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    "2009-07-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
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                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.524\r\n\r\nDE 8 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDisciplina a atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no controle externo da atividade policial, função constitucional prevista no art. 129, VII, da Constituição da República e no art. 34, XIV, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127, caput, da Constituição da República, e do art. 167, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 129, VII, da Constituição da República e o art. 34, XIV, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003 atribuem ao Ministério Público o exercício do controle externo da atividade policial;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de padronização de procedimentos das Promotorias de Justiça com atribuição para o exercício do controle externo da atividade policial;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução CNMP nº 20, de 28 de maio de 2007, sobretudo diante da regra posta em seu art. 7º, que prescreve a expedição de atos próprios no âmbito de cada Unidade do Ministério Público Brasileiro; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o teor do parecer lançado pela Assessoria de Assuntos Institucionais nos autos do Prot. MPRJ 2009.00054415, devidamente aprovado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1° - O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo a verificação da regularidade, da eficiência e da adequação dos procedimentos desenvolvidos na realização da atividade de polícia judiciária, bem como a integração das funções do Ministério Público e das polícias, voltada para a persecução penal e para o interesse público.\r\n\r\nParágrafo único - Para esse fim, em sua atividade de controle externo, o Ministério Público atentará, especialmente, para:\r\n\r\nI - o respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição da República e na legistação infraconstitucional;\r\n\r\nII - a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;\r\n\r\nIII - a prevenção da criminalidade;\r\n\r\nIV - a finalidade, a celeridade, o aperfeiçoamento e a indisponibilidade da persecução penal;\r\n\r\nV - a prevenção ou a correção de irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder relacionados à atividade policial;\r\n\r\nVI - a busca da superação de falhas na produção da prova, inclusive técnica, para fins de investigação criminal;\r\n\r\nVII - a probidade administrativa da atividade policial.\r\n\r\nArt. 2º - Estão sujeitos ao controle externo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 129, VII, da Constituição da República, da legislação em vigor e da presente Resolução, os organismos policiais relacionados no art. 144, IV e V, da Constituição da República, bem como as polícias legislativas ou qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionada com a segurança pública e persecução criminal.\r\n\r\n§ 1º - Está igualmente sujeita ao controle externo a atividade dos agentes que fiscalizam presos recolhidos em delegacias, cadeias públicas ou quaisquer outros estabelecimentos penais.\r\n\r\n§ 2º - O controle externo não abrange a atividade policial de caráter administrativo, em seus aspectos funcionais ou disciplinares, sujeita à fiscalização hierárquica e ao poder correcional por parte dos órgãos e das autoridades do próprio organismo policial.\r\n\r\nArt. 3º - Incumbe aos órgãos do Ministério Público, quando do exercício ou do resultado da atividade de controle externo:\r\n\r\nI - realizar visitas ordinárias periódicas e, quando necessárias, a qualquer tempo, visitas extraordinárias, em repartições policiais, civis e militares, órgãos de perícia técnica e aquartelamentos militares existentes em sua área de atribuição;\r\n\r\nII - examinar, em quaisquer dos órgãos referidos no inciso anterior, autos de inquérito policial, inquérito policial militar, autos de prisão em flagrante ou qualquer outro expediente ou documento de natureza persecutória penal, ainda que conclusos à autoridade, dele podendo extrair cópia ou tomar apontamentos, fiscalizando seu andamento e regularidade;\r\n\r\nIII - fiscalizar a destinação de armas, valores, substâncias entorpecentes, veículos e objetos apreendidos;\r\n\r\nIV - fiscalizar o cumprimento dos mandados de prisão, das requisições e demais medidas determinadas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, inclusive no que se refere aos prazos;\r\n\r\nV - verificar as cópias dos registros de ocorrência ou sindicâncias que não geraram instauração de inquérito policial e a motivação do despacho da autoridade policial, podendo requisitar a instauração do inquérito, se julgar necessário;\r\n\r\nVI - comunicar à autoridade responsável pela repartição ou unidade militar, bem como à respectiva Corregedoria ou autoridade superior, para as devidas providências, no caso de constatação de irregularidades no trato de questões relativas à atividade de investigação penal que importem falta funcional ou disciplinar;\r\n\r\nVII - solicitar, se necessário, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, a prestação de auxílio ou colaboração das Corregedorias dos órgãos policiais, para fins de cumprimento do controle externo;\r\n\r\nVIII - acompanhar, quando necessário ou solicitado, a condução da investigação policial civil ou militar;\r\n\r\nIX - fiscalizar o cumprimento das medidas de quebra de sigilo de comunicações, na forma da lei, inclusive junto ao órgão responsável pela execução da medida;\r\n\r\nX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços policiais, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa seja de responsabilidade do Ministério Público, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis;\r\n\r\nXI - impetrar ordem de habeas corpus sempre que constatada a prisão ilegal de qualquer pessoa, ou postular em juízo todas as providências destinadas a restabelecer ou resguardar o direito de liberdade ameaçado ou violado;\r\n\r\nXII - verificar a existência de irregularidades ou ofensas à lei quando das inspeções realizadas, adotando as medidas pertinentes para coibi-las, podendo proceder à oitiva de presos ou de pessoas, inclusive servidores públicos;\r\n\r\nXIII - provocar, por escrito, o Procurador-Geral de Justiça, para que sugira ao Poder competente a edição de normas e a alteração de legislação em vigor, bem assim a adoção de medidas destinadas à prevenção e ao controle da criminalidade, e ao melhoramento da segurança pública.\r\n\r\n§ 1º - Incumbe, ainda, aos órgãos do Ministério Público, havendo fundada necessidade e conveniência, instaurar procedimento investigatório referente a ilícito penal ocorrido no exercício da atividade policial.\r\n\r\n§ 2º - O Ministério Público poderá instaurar procedimento administrativo visando a sanar as deficiências ou irregularidades detectadas no exercício do controle externo da atividade policial, bem como apurar as responsabilidades decorrentes do descumprimento injustificado das requisições pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - Caso, no exercício de controle externo, seja verificada repercussão na área cível, deverão ser encaminhadas cópias dos documentos e peças disponíveis ao órgão do Ministério Público investido de atribuição para instauração de inquérito civil público ou ajuizamento de ação civil por improbidade administrativa.\r\n\r\nArt. 5º - Se, em virtude do controle externo, for oferecida denúncia ou proposta ação civil pública por ato de improbidade contra policial civil ou militar, o órgão do Ministério Público deverá providenciar a extração de peças à autoridade administrativa competente, para as providências cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS VISITAS ÀS REPARTIÇÕES POLICIAIS, CIVIS E MILITARES E\r\n\r\nAOS ÓRGÃOS DE PERÍCIA TÉCNICA\r\n\r\nArt. 6º - O membro do Ministério Público com atribuição efetuará visitas periódicas às repartições policiais, civis e militares e aos órgãos de perícia técnica, cabendo-lhe, dentre outras:\r\n\r\nI - ter livre ingresso em estabelecimentos ou unidades policiais, civis ou aquartelamentos militares, bem como casas prisionais, cadeias públicas ou quaisquer outros estabelecimentos onde se encontrem pessoas custodiadas, detidas ou presas, a qualquer título, sem prejuízo das atribuições previstas na Lei de Execução Penal, afetas, nos termos do art. 2º da Resolução GPGJ 1206/2003, às Promotorias de Justiça de Execução Penal;\r\n\r\nII - ter acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade-fim policial civil e militar, incluindo as de polícia técnica desempenhadas por outros órgãos, em especial:\r\n\r\na) ao registro de mandados de prisão;\r\n\r\nb) ao registro de fianças;\r\n\r\nc) ao registro de armas, valores, substâncias entorpecentes, veículos e outros objetos apreendidos;\r\n\r\nd) ao registro de ocorrências policiais, representações de ofendidos e notitia criminis;\r\n\r\ne) ao registro de inquéritos policiais;\r\n\r\nf) ao registro de termos circunstanciados;\r\n\r\ng) ao registro de cartas precatórias;\r\n\r\nh) ao registro de diligências requisitadas pelo Ministério Público ou pela autoridade judicial;\r\n\r\ni) aos registros e guias de encaminhamento de documentos ou objetos à perícia;\r\n\r\nj) aos registros de autorizações judiciais para quebra de sigilo fiscal, bancário e de comunicações;\r\n\r\nk) aos relatórios e soluções de sindicâncias findas.\r\n\r\nIII - acompanhar, quando necessário ou solicitado, a condução da investigação policial civil ou militar;\r\n\r\nIV - requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial ou inquérito policial militar sobre omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial, ressalvada a hipótese em que os elementos colhidos sejam desde logo suficientes ao ajuizamento de ação penal;\r\n\r\nV - requisitar informações, a serem prestadas pela autoridade, acerca de inquérito policial não concluído no prazo legal, bem assim requisitar sua imediata remessa ao Ministério Público, no estado em que se encontre; \r\n\r\nVI - receber representação ou petição de qualquer pessoa ou entidade, por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição e nas leis relacionado com o exercício da atividade policial;\r\n\r\nVII - ter acesso ao preso, em qualquer momento;\r\n\r\nVIII - ter acesso a relatórios e laudos periciais, ainda que provisórios, incluindo documentos e objetos sujeitos a perícia, guardando, quanto ao conteúdo de documentos, o sigilo legal ou judicial que lhes sejam atribuídos, ou quando necessário à salvaguarda do procedimento investigatório.\r\n\r\nArt. 7º - No prazo de dez dias, a contar da realização da visita, o membro do Ministério Público lavrará a ata ou o relatório respectivo, consignando todas as constatações e ocorrências, bem como eventuais deficiências, irregularidades ou ilegalidades e as medidas requisitadas para saná-las, devendo manter, na Promotoria de Justiça, cópia em arquivo específico.\r\n\r\nParágrafo único - A autoridade diretora ou chefe de repartição policial poderá ser previamente notificada da data ou período da visita, bem como dos procedimentos e ações que serão efetivadas, com vistas a disponibilizar e organizar a documentação a ser averiguada.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nArt. 8º - O controle externo da atividade policial será exercido:\r\n\r\nI - na forma de controle difuso, por todos os membros do Ministério Público com atribuição criminal, quando do exame dos procedimentos cuja apreciação lhes seja submetida;\r\n\r\nII - em sede de controle concentrado, mediante visitas periódicas e sempre que necessário, devendo encaminhar-se relatório bimestral das atividades à Procuradoria-Geral da Justiça e à Corregedoria-Geral do Ministério Público:\r\n\r\na) \r\n\r\npelas Promotorias de Justiça de Investigação Penal, nos termos do art. 2º, XV, da Resolução GPGJ nº 786/96 e do art. 3º, VI, da Resolução GPGJ 447/1991, inclusive no tocante à fiscalização das \r\n\r\nunidades policiais, casas de custódia e demais estabelecimentos civis que abriguem pessoas detidas em regime de prisão provisória, sediados na sua área de atribuições\r\n\r\nb) \r\n\r\npelas Promotorias de Justiça junto à Auditoria Militar, nos termos do art. 1º da Resolução GPGJ 894/1999, em relação às unidades militares, inclusive quanto aos estabelecimentos prisionais militares \r\n\r\nde custódia provisória, observada a respectiva área territorial de atribuição.\r\n\r\n§ 1º - Os estabelecimentos destinados a presos provisórios deverão ser fiscalizados com periodicidade mínina mensal, nos termos do art. 2º, parágrafo único, e do art. 68, parágrafo único, ambos da Lei de Execução Penal, com a apresentação de relatório bimestral das atividades à Procuradoria-Geral da Justiça e à Corregedoria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\n§ 2º - Nas Comarcas onde não houver Promotoria de Justiça de Investigação Penal, a atribuição para fiscalizar os estabelecimentos destinados a presos provisórios caberá à respectiva Promotoria de Justiça Criminal ou, se houver mais de uma, à Promotoria de Justiça com atribuição para funcionar nos inquéritos policiais e demais procedimentos investigatórios.\r\n\r\n§ 3º - A autoridade diretora ou chefe de repartição policial poderá ser previamente notificada da data ou período da visita, bem como dos procedimentos e ações que serão efetivadas, com vistas a disponibilizar e organizar a documentação a ser averiguada.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.525\r\n\r\nDE 8 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nTransforma, sem aumento de despesa, cargos em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de serem redimensionados os postos fiduciários da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, afastando a concentração estipendial que ainda se verifica em relação a alguns cargos comissionados e permitindo o melhor aproveitamento dos recursos humanos, que serão remunerados na justa medida das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, 1 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, transformado pela Resolução GPGJ nº 1.352, de 04 de janeiro de 2007, 1 (um) cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, transformado pela Resolução GPGJ nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2006, e 1 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, criado pelo Decreto nº 11.873, de 15 de setembro de 1988, todos da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, acrescidos dos resíduos decorrentes das transformações implementadas pelas Resoluções GPGJ nos 1.439, de 17 de julho de 2008, 1.475, de 27 de novembro de 2008, e 1.502, de 04 de fevereiro de 2009, em 5 (cinco) cargos em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, 1 (um) de Auxiliar 4, símbolo A-6, 2 (dois) de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, 2 (dois) de Assistente II, símbolo DAI-6, e 4 (quatro) de Secretário II, símbolo DAI-5, da mesma estrutura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 800507"
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                        "IA - Atos",
                        "DE 01.07.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta DANIELA PESSOA SANTOS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados, no dia 01 de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELA PESSOA SANTOS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados, no dia 01 de julho de 2009, em razão das férias do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JONAS MENDES RODRIGUES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Comarca da Capital, nos dias 01 e 02 de julho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PAULO YUTAKA MATSUTANI e CELSO QUINTELLA ALEIXO para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis, no período de 04 a 08 de julho de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias da Promotora de Justiça DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO, no dia 08 de julho de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça FERNANDA LOUISE DA SILVA e CAROLINA MARIA GURGEL SENRA para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo, no dia 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça FERNANDA LOUISE DA SILVA e CAROLINA MARIA GURGEL SENRA para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo, no dia 08 de julho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto BRUNO MENEZES SANTAREM para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 10 a 31 de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO MENEZES SANTAREM para atuar na Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 10 a 31 de julho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para cumprir o plantão do dia 12 de julho de 2009, em substituição à Promotora de Justiça RENATA ALINE DE CASTRO LEAL, na Comarca de Cordeiro.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para cumprir o plantão do dia 12 de julho de 2009, em substituição à Promotora de Justiça Substituta OLIVIA MOTTA VENÂNCIO, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIO VARELA, VIVIANE TAVARES HENRIQUES, ALEXANDRE MURILO GRAÇA e LUIZ ANTONIO CORREA AYRES para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Capital, especificamente no feito nº 2008.205005941, a partir do mês de junho de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIO VARELA, VIVIANE TAVARES HENRIQUES, LUIZ ANTONIO CORREA AYRES e ALEXANDRE MURILO GRAÇA para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, Comarca da Capital, especificamente no feito nº 2009.206.008942-2 (APF nº 020/2009 - CORE), a partir do mês de maio de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIO VARELA, VIVIANE TAVARES HENRIQUES, LUIZ ANTONIO CORREA AYRES e ALEXANDRE MURILO GRAÇA para prestarem auxílio à 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente no feito nº 2009.00106881, no IP 04/08 e no IP 2023/09, a partir do mês de maio de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIO VARELA, VIVIANE TAVARES HENRIQUES, LUIZ ANTONIO CORREA AYRES e ALEXANDRE MURILO GRAÇA para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, especificamente no feito nº 2009.001.107447-0, a partir do mês de junho de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Paraíba do Sul para prosseguir oficiando no procedimento MP nº 2008.00169905, a partir do mês de maio de 2009, em razão da suspeição dos Promotores de Justiça com atribuição para atuar no mesmo, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no procedimento MP nº 2009.00087562, a partir do mês de abril de 2009, em razão da suspeição da Promotora de Justiça designada para a 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 2003.035.02, em razão do decidido na reunião de 02 de abril de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2007.00025222).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no Procedimento Administrativo MP-4691/03, em razão do decidido na reunião de 02 de abril de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00019837).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 1119/06/NSG/CID, em razão do decidido na reunião de 02 de abril de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00196169).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECrim, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no show do cantor Roberto Carlos, no dia 11 de julho de 2009.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 06 de julho de 2009, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, LEONARDO DOS SANTOS, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3883, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2009. 00152833).\r\n\r\nDesigna a servidora NEIVA LEANDRO SALES TINOCO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2444, para responder pelo expediente da Secretaria da Coordenação do CRAAI Campos, durante o afastamento da titular Margarete Espirito Santo (Processo nº MP-2009.00141574).\r\n\r\nDesigna o servidor FRANCISCO JOSÉ GOYER BORNEO, Técnico Processual, matrícula nº 3034, para responder pelo expediente da Supervisão da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, durante o período de 01 a 15 de julho de 2009, em razão de férias do titular Marcelo Polifke Galvão (Processo nº MP-2009.00148948).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de julho de 2009, JOÃO GERALDO CASTRO MOTA BAPTISTA, matrícula nº 4601, para prestar assessoramento à Coordenadoria do Centro Integrado de Apuração Criminal, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 24 de junho de 2009, que o designou para prestar assessoramento ao 5º Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de julho de 2009, SOLANGE DE FATIMA SERENO MOREIRA, matrícula nº 2078, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Barra do Piraí.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, ADELINA MARA MENDES PEREIRA, matrícula nº 3598, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo da Silva Xavier, e a considera exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, CARLOS EDUARDO DA SILVA XAVIER, matrícula nº 2475, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Adelina Mara Mendes Pereira, e o considera exonerado do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nId: 800508"
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                    "800509": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 2ª Sessão Extraordinária do Colegiado, que será realizada no dia 13 de julho de 2009, às 14 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. PROCESSOS PARA RELATAR:\r\n\r\n1.1 - Processo nº 2009.00060478 (Apensos Processos nºs. 2009.00088708 e 2009.00116506) - Minuta de Resolução transformando órgão de execução do Ministério Público. Relator Procurador de Justiça Hugo Jerke;\r\n\r\n1.2 - Processo nº 2007.00094554 - Atuação do Ministério Público em ações de usucapião destinadas à regularização fundiária. Relatora Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho;\r\n\r\n1.3 - Processo nº 2008.00199320 (Requerente: Renata Scarpa Borges Moreira de Faria) - Requer reconsideração do julgamento do Processo nº 2006.001.45561.00 e suspensão dos efeitos da Resolução GPGJ nº 1.478, de 22 de dezembro de 2008. Relator Procurador Rogério Carlos Scantamburlo;\r\n\r\n1.4 - Processo nº 2008.00125064 - Pedido de cassação do Colar do Mérito do Ministério Público, nos termos do art. 6º da Resolução PGJ nº 864/1999. Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - AMPERJ. Relator Procurador deJustiça Renato Pereira França.\r\n\r\n2. Assuntos gerais. \r\n\r\nId: 800509"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "800510": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de agosto próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de agosto de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 10 de julho de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de julho de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/07\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 800510"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Secretaria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "800511": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 09 e 10 de julho de 2009, a Promotoria de Justiça de Itaocara estará fechada para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações. As atividades serão normalizadas no dia 13 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 800511"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "800512": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO CULTURAL e a COORDENAÇÃO DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do “1o Encontro sobre a Saúde: Política de Atenção Básica à Saúde”, a realizar-se no dia 10 de julho de 2009, das 14h00 às 18h00, no Auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“1o Encontro sobre a Saúde: Política de Atenção Básica à Saúde”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n10/07/09\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n14h00 às 18h00\r\n\r\nTemas:\r\n\r\nCenário Nacional, Estadual e Municipal \r\n\r\nIndicadores de Acompanhamento\r\n\r\nDificuldades na implementação da política de saúde \r\n\r\nFinanciamento\r\n\r\nElenco de Indicadores que deve ser objeto de acompanhamento pelo Ministério Público \r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\nDra. Claunara Schilling Mendonça - Coordenadora do Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde\r\n\r\nDra. Regina Bomfim - Superintendente de Atenção Básica da Secretaria de Estado de Saúde/ RJ\r\n\r\nDr. Antonio Carlos de Oliveira Junior - Presidente do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - COSEMES\r\n\r\nCoordenadora:\r\n\r\nDra. Maria Cristina Menezes de Azevedo - Procuradora \r\n\r\nde Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, do Consumidor e de Proteção ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Cultural\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nAs inscrições são gratuitas e serão efetuadas no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 800512"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "796201": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n218738-9/08\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n7929/2009 \r\n\r\n109940-4/07\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MINARDI PEREIRA\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n8228/2009 \r\n\r\n205720-8/99\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n10931/2009\r\n\r\n114434-6/04\r\n\r\nADILSON PASTOR DOS SANTOS\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13948/2009\r\n\r\n240329-3/99\r\n\r\nEDUARDO GALIL\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n15073/2009\r\n\r\n113849-6/03\r\n\r\nSUELI DIAS DE SOUZA\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17288/2009\r\n\r\n221173-4/07\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n20046/2009\r\n\r\n235554-2/07\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n20109/2009\r\n\r\n113805-0/03\r\n\r\nMANUEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n21363/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n251139-2/01\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO GOMES RIBEIRO\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n10840/2009\r\n\r\n205720-8/99\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n10935/2009\r\n\r\n200457-3/05\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n14993/2009\r\n\r\n237323-1/05\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n16042/2009\r\n\r\n103796-1/08\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE ALVES DA SILVA\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17716/2009\r\n\r\n270932-3/03\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17761/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n100869-1/07\r\n\r\nEDNA MARIA SALGADO COUTO\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n18924/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n260305-1/99\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n5359/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n202221-4/09\r\n\r\nÁTILA VIANA NETO\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n12338/2009\r\n\r\n261775-0/04\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n14918/2009\r\n\r\n217599-8/05\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n16226/2009\r\n\r\n112315-6/07\r\n\r\nMAURO JOSE CONRADO\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n16268/2009\r\n\r\n206336-8/98\r\n\r\nEDSON EZEQUIEL DE MATOS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n16966/2009\r\n\r\n218069-0/05\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17122/2009\r\n\r\n218069-0/05\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ MOREIRA\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17138/2009\r\n\r\n216648-0/06\r\n\r\nLAÉRCIO RIBEIRO MIRANDA\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n18348/2009\r\n\r\n240184-8/01\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n19437/2009\r\n\r\n218731-9/07\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n19450/2009\r\n\r\n213927-5/07\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n20137/2009\r\n\r\n207793-6/06\r\n\r\nMYRIAN SOARES DE LIMA\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n20803/2009\r\n\r\n224226-8/07\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n21286/2009\r\n\r\n281965-1/04\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n21661/2009\r\n\r\n272612-7/02\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n22490/2009\r\n\r\nId: 796201"
                    ],
                    "800301": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/06/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222420-0/2006\r\n\r\nADELAR PEDRO DE DAVID\r\n\r\n25597/2009\r\n\r\n130.529.690-72\r\n\r\n225166-1/2008\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n25258/2009\r\n\r\n102.046.107-10\r\n\r\n212064-0/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n25187/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212064-0/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n25193/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n201812-8/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n25598/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n243572-4/2008\r\n\r\nALFREDO MARINS\r\n\r\n25354/2009\r\n\r\n377.919.747-20\r\n\r\n228731-1/2007\r\n\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n25248/2009\r\n\r\n692.974.607-04\r\n\r\n201581-5/2009\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n24875/2009\r\n\r\n103.741.167-68\r\n\r\n228470-1/2008\r\n\r\nANTÔNIO PEDRO PIRES JARDIM\r\n\r\n24929/2009\r\n\r\n615.206.327-20\r\n\r\n218231-9/2007\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARCATTI D`AZEVEDO\r\n\r\n24995/2009\r\n\r\n321.282.407-78\r\n\r\n244948-4/2008\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n25090/2009\r\n\r\n241.351.517-87\r\n\r\n218987-0/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n25132/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n223144-7/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n25134/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n228650-3/2008\r\n\r\nÉLCIO DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\n25008/2009\r\n\r\n250.622.397-53\r\n\r\n228650-3/2008\r\n\r\nÉLCIO DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\n25013/2009\r\n\r\n250.622.397-53\r\n\r\n228472-9/2008\r\n\r\nELISEU AUGUSTO MARTINS POMBO\r\n\r\n24915/2009\r\n\r\n339.181.207-91\r\n\r\n226663-6/2008\r\n\r\nFABIANO CÓRDOVA GUIMARÃES\r\n\r\n24947/2009\r\n\r\n797.673.206-44\r\n\r\n224263-6/2007\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n24964/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n224358-7/2007\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n25356/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n238476-7/2008\r\n\r\nGUSMAR COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n25470/2009\r\n\r\n777.521.557-72\r\n\r\n243572-4/2008\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n25353/2009\r\n\r\n960.031.387-34\r\n\r\n228556-7/2006\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n25287/2009\r\n\r\n050.058.417-68\r\n\r\n227045-5/2008\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n25084/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n240016-9/2008\r\n\r\nJEANNE MARISETE TEIXEIRA BERNARDES\r\n\r\n24870/2009\r\n\r\n853.172.097-49\r\n\r\n226554-9/2008\r\n\r\nJORGE CACIO BARBOSA\r\n\r\n25408/2009\r\n\r\n018.344.747-60\r\n\r\n236245-2/2008\r\n\r\nJORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES\r\n\r\n25024/2009\r\n\r\n423.358.687-72\r\n\r\n226624-4/2005\r\n\r\nLAÊNIO STUTZ PEREIRA\r\n\r\n24959/2009\r\n\r\n050.081.907-68\r\n\r\n233054-4/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n24860/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n211021-7/2009\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO FREIXO E SOUZA\r\n\r\n25605/2009\r\n\r\n267.667.107-30\r\n\r\n228463-8/2008\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n24849/2009\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n231512-4/2006\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n25142/2009\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n242014-5/2003\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n25217/2009\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n218544-4/2007\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n25160/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n218756-9/2007\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n25538/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n218756-9/2007\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n25544/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n238476-7/2008\r\n\r\nNESTOR LUIZ CARDOSO LOPES\r\n\r\n25479/2009\r\n\r\n841.808.467-72\r\n\r\n209055-8/2007\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n25323/2009\r\n\r\n209.213.497-34\r\n\r\n200127-8/2009\r\n\r\nPAULO CÉSAR VENTURA DA SILVA\r\n\r\n24857/2009\r\n\r\n593.956.647-20\r\n\r\n205114-2/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n24967/2009\r\n\r\n063.443.217-68\r\n\r\n205114-2/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n24968/2009\r\n\r\n063.443.217-68\r\n\r\n245015-0/2008\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25003/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n228681-0/2007\r\n\r\nROGÉLIA OUVERNEY\r\n\r\n25274/2009\r\n\r\n630.922.807-25\r\n\r\n200290-9/2003\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n24946/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n210117-5/2009\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS ROQUETTI\r\n\r\n25301/2009\r\n\r\n036.862.467-67\r\n\r\n116626-3/2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n24844/2009\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n206522-9/1998\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n25020/2009\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n100967-3/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n25086/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n101165-4/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n25095/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n107597-9/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n25340/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n213282-5/2008\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n23710/2009\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n112477-2/2008\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n25083/2009\r\n\r\n491.252.907-97\r\n\r\n228721-6/2007\r\n\r\nVALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n24954/2009\r\n\r\n755.160.207-00\r\n\r\n230550-1/2007\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n25114/2009\r\n\r\n519.349.227-49\r\n\r\nId: 800301"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "800402": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.938 - Aposenta ANA CECILIA DE VINCENZI BRAGA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1211/0-8, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.995 - Readapta, pelo prazo de 01 (um) ano, CARMEN PAULA NUNES DE FIGUEIREDO SNYDER, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2039/0-7, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais da SGA.\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.009 - Exonera TONEYPSON DA SILVA ABREU, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3675/0-0, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Subsecretário-Adjunto da SSR, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Ana Claudia Chaves da Silva, matr. 02/2684/0-6, com validade a contar de 01.07.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 17.010 - Exonera ELY ALVES PINHEIRO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3588/0-5, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da CCR, da SSR, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Toneypson da Silva Abreu, matr. 02/3675/0-0, com validade a contar de 01.07.2009.\r\n\r\nId: 800402"
                    ],
                    "800404": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 06.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.303-1/2009 - Paulino de Siqueira Costa, matr. 02/1449/3-1. AUTORIZO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.077-4/2009 - Beatriz Carolina Klausing; proc. TCE nº 302.636-6/2009 - Maria Eunice Firmeza Bráulio, matr. 02/0056/3-7 e outros; proc. TCE nº 302.738-0/2009 - Jorge Luiz Costa de Albuquerque, matr. 02/2768/0-2; proc. TCE nº 302.762-1/2009 - Eva Maria Caldas Moraes, matr. 02/1387/3-5; proc. TCE nº 302.074-2/2009 - Carlos Alberto Alvim, matr. 02/2366/0-2; proc. TCE nº 302.268-1/2007 - Mauricio Guerreiro Neme, matr. 02/3413. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.957-1/2009 - William Silveira Telles, matr. 02/3831/0-8. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.649-3/2009 - Norma Musco Mendes; proc.. TCE nº 302.386-3/2009 - Norma Macieira Machado; proc. TCE nº 302.350-4/2009 - Maurenice França Borba Magalhães; proc. TCE nº 302.136-6/2009 - Raquel Manuela Gomes Barbosa; proc. TCE nº 302.369-5/2009 - Maria Neuma Castello Branco Sampaio; proc. TCE nº 302.532-4/2009 - Maria de Lourdes Martins. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.700-6/2009 - Marcio Ercilo Gonçalves de Oliveira, matr. 02/3698/0-2; proc. TCE nº 302.168-9/2009 - Fernando Cesar da Silva Barreira, matr. 02/3785/0-7; proc. TCE nº 301.843-4/2009 - Eduardo Ivis de Oliveira, matr. 02/3120/0-5. DEFIRO o pedido, nos termos da instrução da SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.785-3/2009 - Anaile Pereira Jucá, matr. 02/2219/3-9. DEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.319-3/2009 - Dianair da Graça Salles Guimarães, matr. 02/3847/0-3. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.804-5/2009 - Adriana Carvalho de Mendonça, matr. 02/1584/0-7; proc. TCE nº 302.808-1/2009 - Agripino dos Santos Silva, matr. 02/3896/0-6; proc. TCE nº 302.496-4/2009 - Julio Guimarães, matr. 022074/0-9; proc. TCE nº 302.002-9/2009 - Ralph Martins Muniz. AUTORIZO o desconto.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.047-5/2009 - Lídia Mercedes Oliveira Soares. AUTORIZO a compensação para fim de ressarcimento de débito apurado.\r\n\r\nId: 800404"
                    ],
                    "800412": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.250-4/2009 - Fixados, com validade a contar de 11.05.2009, os proventos do servidor FERNANDO CELSO AMARAL GUEDES, Motorista-Segurança, 2ª Categoria, matr. 02/2859/3-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 16.865, de 15.04.2009.\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.607-8/2009 - Fixados, com validade a contar de 11.05.2009, os proventos do servidor CARLOS RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA, Analista Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2264/3-4, aposentado pelo Ato Executivo nº 16.876, de 28.04.2009.\r\n\r\nId: 800412"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "800407": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.914-6/2009 - Dilma Toffano Mattos de Medeiros, matr. 02/1703/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.08.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.895-4/2009 - Marcelo Mol Souza, matr. 02/1962/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 03.08.2009.\r\n\r\nId: 800407"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "800519": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2426/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 25/2009)\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5496, DE 2 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 2º da Lei Estadual nº 5496, de 2 de julho de 2009, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2º No caso de o principal, juros e outros encargos da operação de crédito não serem pagos até determinado horário da data prevista contratualmente, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar, nos termos do contrato de financiamento a ser firmado, os montantes necessários a cobrir os valores dos encargos da operação na conta corrente mantida pelo Estado em sua agência, a ser indicada no contrato, onde serão efetuados os créditos dos recursos do Estado, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer de suas contas de depósito.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de os recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil S.A., fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil S.A..\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 25/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que \"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 5496, DE 2 DE JULHO DE 2009.” \r\n\r\nTrata-se de importante medida para tornar efetiva a operação constante da Mensagem nº 24 que, recebendo a competente chancela de Vossas Excelências, se converteu na Lei autorizativa nº 5496, de 2 de julho de 2009.\r\n\r\nApresento à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis a alteração ora proposta que visa, por expressa exigência da esfera creditícia, disciplinar o procedimento para uma eventual execução de garantia por parte do Banco do Brasil S.A.. \r\n\r\nComo tal configurada a demanda em uma questão de tão manifesto interesse público, estou certo de contar, uma vez mais, com o concurso dos Eminentes Legisladores.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, requeiro seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 769/2007)\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a expressão “revogadas as disposições em contrário”, que enumera de forma genérica, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 769-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA TODOS OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAS, CONSTITUÍDOS E DEVIDAMENTE INSTALADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ELABORAR E MANTER CADASTRO DE SEUS QUADROS FUNCIONAIS E/OU EMPREGADOS CONTRATADOS COM TODAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS, INCLUSIVE OS SEUS ENDEREÇOS ATUALIZADOS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam todos os condomínios residenciais e/ou comerciais, constituídos e devidamente instalados no território do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a elaborar e manter cadastro contendo todas as informações pessoais de seus quadros funcionais e/ou empregados contratados.\r\n\r\n§ 1º As informações pessoais, que trata o caput da presente Lei, são:\r\n\r\nI - Número da Cédula de Identidade emitida por órgão oficial;\r\n\r\nII - Número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, emitido pelo Ministério da Fazenda;\r\n\r\nIII - Número de inscrição no Programa de Integração Social, emitido pelo Ministério da Previdência;\r\n\r\nIV - Número e série da Carteira de Trabalho, emitida pelo Ministério do Trabalho;\r\n\r\nV - Certificado de Reservista Militar, no caso de empregados do sexo masculino, emitido pelo Ministério do Exército;\r\n\r\nVI - Número do Título de Eleitor, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral, com os devidos comprovantes de votação nos 03 (três) últimos pleitos eleitorais;\r\n\r\nVII - Endereço residencial completo do trabalhador, atestado por qualquer documento de correspondência em que conste o nome do trabalhador.\r\n\r\n§ 2º Ficam, ainda, os empregados contratados pelos condomínios, obrigados a informar periodicamente aos condomínios contratantes, em período nunca superior a 06 (seis) meses, os seus endereços completos, constando inclusive o Código de Endereçamento Postal - CEP.\r\n\r\n§ 3º Todas as informações pessoais deverão ser atestadas através de cópia dos documentos oficiais em nome do trabalhador, que deverão ser devidamente confrontadas com os documentos originais, e mantidas em arquivos próprios pelos condomínios contratantes.\r\n\r\nArt. 2º Verificado o descumprimento, do ordenamento previsto na presente Lei, deverá o fato ser comunicado imediatamente aos órgãos oficiais de segurança pública do Estado, para que, em conjunto ou separadamente, apliquem as sanções cabíveis à espécie, inclusive multa, que será regulamentada por via própria através do Executivo.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 769/2007: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 187/2008)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Para implementar a fiel aplicação da Lei nº 3.941, de 09 de setembro de 2002, é indispensável o cumprimento do disposto no art. 1º.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara declinar a lei citada por extenso, tornando a proposição mais clara e precisa, conforme determina o Art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a expressão “revogadas as disposições em contrário”, que enumera de forma genérica, em contradição com o que determina o Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 187/2007\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nOBRIGA AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO COMPLETO PARA CORRESPONDÊNCIA, NOS BOLETOS MENSAIS DE COBRANÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as operadoras de cartão de crédito obrigadas a disponibilizarem seu endereço completo, nos boletos mensais de cobrança. \r\n\r\nParágrafo único. O disposto objetiva facilitar a comunicação do consumidor com a operadora do seu cartão.\r\n\r\nArt. 2º Para implementar a fiel aplicação da Lei nº 3.941, de 09 de setembro de 2002, é indispensável o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do art. 1º sujeitará as operadoras de cartão de crédito à multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro, ocorrendo reincidência e, em caso de contribuinte, cassação da inscrição estadual.\r\n\r\nArt. 4º As operadoras de cartão de crédito terão prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem à presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 187/2007: Deputado DICA\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor à emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1443/2008)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES HOSPITALARES E PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA FORNECEREM AO PACIENTE O PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ATO DA COMUNICAÇÃO DE ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de construção frasal, de acordo com a norma culta da Língua Portuguesa.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O prontuário de atendimento médico a que se refere o artigo anterior deverá ser fornecido pela unidade hospitalar ao profissional médico, no ato da comunicação de alta, e este, por sua vez, ao paciente, familiar ou responsável, que mediante recibo receberá o documento.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara retirar a palavra “caput”, já que o artigo não possui desdobramentos, tornando a proposição mais clara e precisa, conforme determina o Art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, em caso de descumprimento do que preceitua esta Lei, ficam ainda as instituições particulares passíveis de multa no valor de 1.000 (mil) UFIRs/RJ, a serem revertidas para o Fundo Estadual de Saúde.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara declinar o valor citado por extenso, tornando a proposição mais clara e precisa, conforme determina o Art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1443-A/2008\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES HOSPITALARES E PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA FORNECEREM AO PACIENTE O PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ATO DA COMUNICAÇÃO DE ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Para a garantia da integridade e da incolumidade física dos pacientes que recebem cuidados médicos, ficam as unidades hospitalares públicas estaduais e as particulares, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a fornecerem, a todos os pacientes que são submetidos a atendimento médico, cópia do seu prontuário no ato da comunicação de alta. \r\n\r\nArt. 2º A cópia do prontuário médico a que se refere a presente norma deverá conter todos os medicamentos destinados ao paciente, bem como a informação precisa de todos os procedimentos que o mesmo foi submetido.\r\n\r\nArt. 3º O prontuário de atendimento médico a que se refere o artigo anterior deverá ser fornecido pela unidade hospitalar, ao profissional médico, no ato da comunicação de alta, e este, por sua vez, ao paciente, familiar ou responsável, que mediante recibo receberá o documento.\r\n\r\nArt. 4º Fica expressamente proibida a liberação do paciente, sem que o mesmo receba o seu prontuário médico, sob pena de negligência.\r\n\r\nArt. 5º Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer quantia para a emissão de cópia do prontuário de atendimento médico de que trata o art. 1º.\r\n\r\nArt. 6º Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, em caso de descumprimento do que preceitua esta Lei, ficam ainda as instituições particulares passíveis de multa no valor de 1.000 (mil) UFIRs/RJ, a serem revertidas para o Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 7° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, tendo as instituições privadas o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem a presente norma.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1443/2008: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2423/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DE PROTEÇÃO DO COMPLEXO DESPORTIVO MARACANÃ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - A Secretaria de Estado de Cultura deverá iniciar, imediatamente após a vigência da presente lei, procedimento administrativo com vista à análise da oportunidade e conveniência do tombamento do Complexo Desportivo Maracanã, que compreende o Estádio Mário Filho (Maracanã), o Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho), o Estádio de Atletismo Célio de Barros e o Parque Aquático Júlio Delamare, tendo em vista seu valor arquitetônico, histórico, esportivo e cultural.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC) o assessoramento técnico necessário à realização das providências decorrentes da presente lei.\r\n\r\n§ 2º - No procedimento de que trata o caput do presente artigo, fica assegurada a oitiva do Conselho Estadual de Tombamento e as demais medidas previstas na Lei Estadual nº. 509, de 03.12.1981.\r\n\r\n§ 3º - Em eventual decreto de tombamento do Complexo Desportivo Maracanã, deverá existir cláusula que admita obras de modernização no estádio e nas demais edificações, desde que autorizadas por órgão estadual de patrimônio cultural responsável pela tutela do bem tombado. \r\n\r\n§ 4º - Não serão permitidas intervenções de engenharia que suprimam, de forma permanente, qualquer modalidade esportiva praticada no Complexo do Maracanã.\r\n\r\nArt. 2º. - Até a conclusão do procedimento de que trata o art. 1º, ficam tombados provisoriamente todos os equipamentos nele mencionados.\r\n\r\nParágrafo Único - Desde a vigência da presente lei até a decisão do processo administrativo, qualquer obra de engenharia nos equipamentos mencionados, visando sua modernização e/ou adequação à exigência de competição esportiva, fica sujeita à autorização prévia e expressa da Secretaria de Cultura, ouvido o Conselho Estadual de Tombamento.\r\n\r\nArt. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n“Da força da grana que ergue e destrói coisas belas”\r\n\r\nCaetano Veloso\r\n\r\nA realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil traz consigo a demanda de uma série de esforços em infraestrutura por parte do poder público e também da iniciativa privada. Autoridades governamentais e esportivas brasileiras assumiram o compromisso de adequar estádios de futebol às exigências da FIFA e desenvolver a logística das cidades que sediarão os jogos. Espera-se como legado desse grande evento esportivo a modernização do futebol brasileiro, o incremento do turismo, a melhoria do transporte público e a ampliação da rede hoteleira etc. Na cidade do Rio de Janeiro, estão previstos investimentos na ordem de R$ 10 bilhões em infraestrutura, o que contemplaria a expansão do metrô, a viabilização do chamado Corredor T5 (novo sistema de transporte coletivo, com ônibus articulados, que ligará a Barra da Tijuca à Penha), a ampliação do Aeroporto Internacional Tom Jobim, além da reestruturação do Complexo Desportivo do Maracanã. \r\n\r\nNão é por acaso que o Maracanã muito provavelmente será escolhido como cenário para a disputa do jogo final da competição. De fato, o estádio é um dos mais importantes templos sagrados do futebol mundial. Tendo sido erguido para a Copa do Mundo de Futebol de 1950, com o nome Estádio Jornalista Mário Filho, inegável é o valor arquitetônico, histórico, esportivo e cultural da construção. Em seus gramados, registram-se jogadas magistrais, como as de Pelé, Garrincha, Zico e Romário.\r\n\r\nPortanto, nesse momento em que se projetam obras de reestruturação do Maracanã, há também de se levar em conta não apenas seu significado para o futuro, mas também sua condição de elemento de identidade do povo brasileiro, fluminense e carioca, o que foi reconhecido pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ligado ao Ministério da Cultura, ao tombar o estádio. Da mesma forma, o município do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 21.677, de 3 de julho de 2002, determinou o tombamento do Estádio Maracanã e das demais edificações que integram o complexo desportivo existente no local, compreendendo o Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho), o Estádio Célio de Barros e o Parque Aquático Júlio Delamare.\r\n\r\nO projeto de preparação do Maracanã para a Copa de 2014 prevê a demolição do Estádio de Atletismo Célio de Barros e do Parque Aquático Júlio Delamare. Esse será um dos encargos da iniciativa privada (na parceria público-privada, em licitação), que ficará responsável pelas obras de reestruturação, bem como pela gestão do Complexo. Os mencionados equipamentos serão substituídos por estacionamento com, no mínimo, 3.000 vagas e outras intervenções de engenharia que visem facilitar o acesso ao Estádio e potencializar sua exploração econômica, o que é avalizado pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB), sob protesto de atletas e comunidade. \r\n\r\nAtualmente, vários são os programas esportivos desenvolvidos nessas instalações, tais como aulas gratuitas de ginástica para a terceira idade, bem como aulas de natação e hidroginástica para a população em geral. Com a demolição, a promessa é transferir todos esses programas sociais para parque aquático a ser edificado em Jacarepaguá e para o Estádio Olímpico João Havelange, apesar de se constatar que a demanda por esses serviços está longe de ser atendida, o que nos parece contraditório com a implosão dos equipamentos. \r\n\r\nO Parque Julio Delamare, por exemplo, tem capacidade para 5 mil expectadores e foi construído para sediar o Campeonato Mundial Júnior de Natação, em 1978. Por suas águas, consagraram-se nomes como Ricardo Prado, Gustavo Borges e Fernando Scherer, tendo sido reformado para o Pan 2007, ao custo de R$ 10 milhões, para receber as competições de pólo aquático. A derrubada desse monumento da natação nacional sugere inegavelmente um desperdício econômico, além de uma insensibilidade com a memória esportiva do país. \r\n\r\nHoje, as demolições são defendidas como exigências imperiosas da FIFA, porém não foi sempre assim. Essa história é repleta de ida e vindas. Logo depois do Pan-americano de 2007, autoridades públicas saíram em campanha pela derrubada dos equipamentos, no entanto, não tardaram também os desmentidos, como o publicado pelo jornal “O Globo”, em 02 de agosto de 2007, em matéria com o título “Cabral volta atrás e diz que Célio de Barros e Júlio Delamare não serão derrubados”. Segundo declaração do governador ao citado veículo de comunicação: “Foi uma declaração infeliz minha. Mas eu sei ouvir. E a Booz Allen (consultoria que estuda a viabilidade econômico-financeira do Maracanã) nos garantiu que é possível oferecer o que o Maracanã necessita, inclusive estacionamento, sem tocar no Julio Delamare e no Célio de Barros”. Agora, novamente o governo estadual se alinha à idéia da demolição, ignorando a existência de projetos de arquitetura que apresentam alternativas à destruição das construções esportivas. \r\n\r\nO presente projeto de lei tem como escopo ressaltar que o Complexo do Maracanã é um patrimônio cultural e esportivo, sendo imprescindível compatibilizar passado e futuro, modernização e interesse social, em qualquer projeto que o pretenda revitalizar. Dispõem o arts. 23, III da Constituição da República e 73, III da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ser competente o Estado, concorrentemente à União e aos Municípios, para a cura dos bens do patrimônio cultural. Dispõe, ainda, o art. 322, VIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que o Estado protegerá, entre outros, os bens de valor histórico, artístico e cultural. Nesse sentido, necessário é um estudo detalhado sobre as diversas possibilidades para o atendimento das exigências da FIFA, como demonstrado em outros empreendimentos. O Complexo do Maracanã é um patrimônio da sociedade brasileira (o Maraca é nosso!!) e não pode ser tratado como mero negócio. O interesse público deve nortear a organização da Copa de 2014, garantindo que tal evento seja um importante instrumento de desenvolvimento econômico, social e esportivo para o Rio de Janeiro, inclusive indicando a viabilidade da realização dos Jogos Olímpicos na cidade. \r\n\r\nComo justificamos na apresentação de outro projeto de lei (PL 0583/07), no qual se propunha medidas legislativas e administrativas de proteção do Cinema Icaraí (Niterói), na presente proposição também não se descurou das indelegáveis atribuições do Poder Executivo e de seus órgãos competentes no trato da matéria, restringindo-se àquilo que é possível ao Poder Legislativo no âmbito de suas competências. Não obstante isso, lembre-se o saudável papel ativo que a ALERJ vem desempenhando na proteção do patrimônio histórico e cultural do estado, cujo exemplo mais recente temos na edição da lei estadual de nº. 4.954, de 20.12.2006, que teve origem no PL 2602/2005, de autoria do nobre Deputado Ely Patrício. Tal projeto foi mais adiante que o atual, determinando o TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FAZENDA DOS AFONSOS - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP. Apreciando o referido projeto, a CCJ, em sua 28ª Reunião Ordinária (18.11.2005), à unanimidade considerou o projeto CONSTITUCIONAL, lendo-se no parecer do relator - Deputado Paulo Melo - que o mesmo não feria qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nO mesmo pode-se dizer do PL 3333/2002, de autoria do mesmo Deputado Paulo Melo, que determina o tombamento do Cinema Guaraci, no bairro de Rocha Miranda, no Rio de Janeiro, aprovado nesta casa e convertido na lei nº. 4156, de 11.09.2003, após ser sancionado pela então Governadora do estado.\r\n\r\nA viabilidade jurídica da atuação do Legislativo na proteção dos bens culturais é admitida por publicistas da autoridade de Pontes de Miranda e de Paulo Affonso Leme Machado, entendendo este último que tal alternativa não somente não é vedada pela Constituição como é, até mesmo, recomendável, uma vez que, instituída por lei, somente por ela pode ser desfeito, ensejando mais amplo consenso de vontades tanto ao iniciar-se a conservação, como em seu cancelamento, quando necessário (vide Direito Ambiental brasileiro, 3. ed., p. 490). As lições dos jurisconsultos, se bem entendidas, significam mera preferência a que os bens sejam tombados mediante ato administrativo, uma vez que a interdição ao Legislativo de qualquer medida nesse sentido “seria praticamente amputar-se uma atividade legislativa, sem qualquer amparo constitucional” (idem acima). Trata-se do entendimento mais conforme a Constituição do Estado, que determina ao Estado do Rio de Janeiro a proteção dos bens culturais e históricos, e o faz a todo o Estado, leia-se, aos poderes legislativo, executivo e judiciário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2424/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MULTAS DE TRANSITO PRODUZIDAS POR VEÍCULOS, OS QUAIS SEUS PROPRIETÁRIOS, PESSOAS FÍSICAS NÃO POSSUAM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 08.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A pessoa física proprietária de veículos automotores que não possua CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), fica obrigado a indicar o condutor, para que a penalidade (PONTOS), seja atribuída ao mesmo, quando houver infração de transito.\r\n\r\nParágrafo Único - Não havendo recurso em tempo hábil, com a devida informação do condutor a MULTA, mesmo sendo paga, ficará assentado junto ao Órgão de Transito (DETRAN/RJ), a falta da informação sobre o real condutor, o que impedirá a vistoria do veículo ou qualquer solução buscada pelo o proprietário, referente ao veículo infracionado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 07 de Julho de 2009\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTemos conhecimento de uma infinidade de pessoas que possuem veículos automotores, as quais quando recebem multas por infração de transito, não entram com recurso, pagam o valor estabelecido, porém os pontos não são atribuídos a ninguém, exatamente porque o proprietário do veículo não possui CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). Não podemos permitir que nossas Leis não sejam observadas e que possuam critérios diferenciados. \"TODOS SÃO IGUAIS PERANTE AS LEIS\", neste caso, nos parece haver uma abertura, onde espertalhões utilizam de forma errônea. Compra-se veículos em nome de mães, pais, tias, avós em fim de pessoas que não possuam o documento CNH, isso, já possibilita não se preocupar com pontos em carteira, quando ocorre a infração, a mesma é paga e os pontos ficam vagando, jamais serão atribuídos a alguém, e o veículo produtor da ocorrência de transito fica livre e desimpedido para qualquer providencia solicitada pelo proprietário. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2425/2009\r\n\r\nPROÍBE OS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REALIZAREM COBRANÇA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 08.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam proibidas as cobranças de folhas excedentes em qualquer certidão, sem que haja prévio aviso ao consumidor requerente, por serviços de tabelionato e de registros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Quando houver homônimos, o consumidor requerente, após previamente avisado, poderá optar por não receber as folhas excedentes.\r\n\r\nArt. 2º- O descumprimento do disposto nessa lei será considerado cobrança excessiva de emolumentos, e sujeitará, o prestador de serviços de tabelionato e de registros, a restituição em dobro do valor ora cobrado.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo se não bastasse o altíssimo valor pago pelos serviços de tabelionato, não seria justo que o consumidor seja surpreendido com a necessidade de pagamento de folhas excedentes em suas certidões, por conta de homônimos. Seria como punir alguém por ter um nome comum. \r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade conceder ao consumidor a oportunidade de, ao menos, optar pelo pagamento ou não das folhas excedentes, previamente avisado pelo cartório.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 934/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESOR WILLIAM CAMPOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, bem como seu respectivo diploma, ao Professor William Campos.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Rodrigo Neves, Pedro Fernandes, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, André Lazaroni, Gerson Bergher, Marcos Soares, Nilton Salomão, Olney Botelho. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que \"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESOR WILLIAM CAMPOS.\"\r\n\r\nA educação envolve processos de ensino e aprendizado. Podemos olhar a educação sob a ótica da sociabilização, no qual é exercida nos espaços de convívio social, para adequação do indivíduo à sociedade, do indivíduo ao grupo ou dos grupos à sociedade, através da transmissão às gerações posteriores dos modos culturais de ser, estar e agir necessários a existência pacífica, harmônica e igualitária de cada sociedade. \r\n\r\nDesde a sedimentação da cultura grega, o professor ocupa posição vital para o amadurecimento da sociedade e a difusão da cultura. Os ensinamentos de Sócrates, Platão e Aristóteles demonstram a habilidade que tinham os pensadores para discutir os elementos mais fundamentais da natureza humana. Não perdiam tempo com conteúdos engessados. Discutiam o que era essencial com o objetivo de fazer os alunos pensar, de provocar-lhes a reflexão, o senso crítico. \r\n\r\nHodiernamente a grande responsabilidade para a construção de uma educação cidadã está nas mãos do professor. O papel do professor está muito além da simples transmissão de informações, devendo participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, ocasião em que decide solidariamente com a comunidade educativa o perfil de aluno que se quer formar, os objetivos a seguir, as metas a alcançar. \r\n\r\nDesde 1993, William Campos é professor de educação básica, lecionando história em diversos colégios tradicionais do Rio de Janeiro, tais como: GPI, Miguel Couto, Impacto, Instituto de Educação RJ, Colégio Saint John, Projeto Histório ao Vivo na UERJ, e dando aulas preparatórias para o ENEM do MEC. Nos anos 90 foi professor voluntário do pré-vestibular da Rocinha. É licenciado em História pela Universidade Santa Úrsula e especializado em História do Trabalho- UNICAMP. \r\n\r\nO professor William Campos foi presidente do Grêmio do Colégio Estadual Pedro Álvares Cabral (1985-1986), foi Coordenador geral da Associação Metropolitana de Estudantes Secundaristas- AMES (1985-1986). Exerceu também a Coordenação geral do Diretório Central dos Estudantes da USU-RJ (1987-1988), foi Vice-presidente regional da UNE (1987-1988) e Vice-presidente nacional da UNE (1988-1989). Em sua militância político-profissional foi Secretário de Finanças do Diretório Municipal do PT-RJ Capital (1990-1992), Vice-presidente do Diretório Municipal do PT-RJ Capital (1992-1994), Membro da direção Estadual do PT-RJ (desde 1995), Diretor Geral do Instituto de Educação do Rio de Janeiro (1999), Vice-presidente do DM PT-RJ capital (1999-2001), Secretário Estadual de Educação do Rio de Janeiro (2002), Representante do MEC no Estado do Rio de Janeiro (2003 à março de 2006), Diretor das unidades Tijuca no colégio GPI no Rio de Janeiro (2006-2008), Secretário Municipal de Belford Roxo (2009).\r\n\r\nWilliam é aquele professor que busca construir um processo de crescimento humano, de formação de cidadãos, de fomento de novos líderes, através da transmissão de seus conhecimentos sempre com entusiasmo e paixão, razão pela qual proponho o presente projeto de resolução e conclamo os nobres deputados desta Casa Legislativa a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 935/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ, SR. SILVIO SANTOS CARLOS FERREIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma CRISTO REDENTOR ao Ilmo. Sr. Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ, Sr. SILVIO SANTOS CARLOS FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Paulo Melo, André Lazaroni, João Peixoto, Ademir Melo, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Nilton Salomão, Raleigh Ramalho, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição visa conceder uma homenagem a esta personalidade que em muito contribui para o desenvolvimento do nosso Estado. Trata-se de um profissional brilhante, comprometido com a nossa cidade, levando iluminação aos pontos mais distantes com extrema efetividade. Sem sombras de dúvida, o Ilustríssimo Presidente da RIOLUZ é um homem sério, detentor de um currículo ímpar e de grandes conquistas. Os trabalhos já realizados por este Presidente, têm deixado marcas positivas em todos os locais por onde passa. Trata-se de uma homenagem justa e devida para aquele que vem ao longo dos tempos, proporcionando iluminação a todos os cidadãos. Seu dinamismo é um de seus inúmeros adjetivos que merecem ser destacados. O Rio de Janeiro tem um enfoque registrado em seus pontos turísticos com possibilidade de visibilidade à noite, graças ao trabalho deste profissional. O Sr. Silvio Carlos Santos Ferreira merece esta homenagem por ser digna e de grande relevância para o nosso Estado. Seguem algumas de suas qualificações e experiências profissionais: \r\n\r\nFormação Acadêmica: Licenciatura em Física e Bacharel em ciências Jurídicas e Sociais;\r\n\r\nPós graduação em Docência Superior;\r\n\r\nProfessor das Cadeiras de Eletricidade, Física e Matemática nas seguintes instituições: Colégio da Mabe, Colégio Pereira Mendes, Colégio nossa Senhora Rainha dos Corações e Colégio Nossa Senhora da Piedade;\r\n\r\nMinistrou cursos de 1985 a 1990 no Brasil e no Exterior para empresas do Sistema Telebrás no Equador e na Guiana Francesa;\r\n\r\nAdministrador Regional da Pavuna;\r\n\r\nAssessor Parlamentar na ALERJ;\r\n\r\nCoordenador do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara;\r\n\r\nAssessor Parlamentar da Câmara dos Vereadores;\r\n\r\nSubsecretário de Obras do Estado do Rio de Janeiro da Região Metropolitana;\r\n\r\nAtual Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 837/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM PARA ESTA CASA DE LEIS, DISPONDO SOBRE GARANTIA DADA PELO ESTADO AOS CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA GARANTIAS PARA PAGAMENTO DE COTAS DE MUNICIPIOS INADIMPLENTES PARTICIPANTES DE CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica constituído como garantidor de recursos financeiros para a composição de Consórcios Intermunicipais no Estado do Rio de Janeiro no caso do município se tornar inadimplente, podendo para isso utilizar receitas destinadas àquele município, observado os termos do convênio de cooperação de cada consórcio.\r\n\r\nArt. 2º - Os municípios consorciados poderão dar em garantia, nas operações de financiamento que se fizerem necessários para repasse ao Consorcio Intermunicipal, parcela de recursos originários de sua participação no ICMS e no FPM, mediante prévia autorização de lei municipal e observada a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Consórcios Intermunicipais se apresentam como um instrumento capaz e potencializar a capacidade dos municípios de prestarem aos seus munícipes uma melhor qualidade de serviços, principalmente nas áreas de Saúde e Meio Ambiente.\r\n\r\nO grande problema é que a inadimplência de alguns Municípios coloca em risco o sucesso dessas iniciativas. Portanto, as garantias do Estado se tornam indispensáveis para que esses instrumentos de progresso possam se desenvolver, oferecendo à população alternativas criativas de sucesso.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2009\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1180/2007, DATADO DE 12 DE ABRIL DE 2007.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, urgência para a tramitação do Projeto de Lei 1180/2007, de 12 de abril de 2007.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ, Átila Nunes, Paulo Melo, Rodrigo Neves, Pedro Fernandes, Anabal, João Peixoto, Marcelo Freixo, Ademir Melo, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Cidinha Campos, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Inês Pandeló, Marcos Soares, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Rodrigo Dantas, Sabino, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2009\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2163/2009, DATADO DE 02 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, urgência para a tramitação do Projeto de Lei de minha autoria, 2163/2009, datado de 02 de abril de 2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ, Paulo Melo, Rodrigo Neves, Pedro Fernandes, Anabal, João Peixoto, Marcelo Freixo, Ademir Melo, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Armando José, Cidinha Campos, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Inês Pandeló, Marcos Soares, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Rodrigo Dantas, Sabino, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2009\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2300/2009, DATADO DE 21 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2300/2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ, Átila Nunes, Paulo Melo, Rodrigo Neves, Pedro Fernandes, Anabal, João Peixoto, Marcelo Freixo, Ademir Melo, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Cidinha Campos, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Inês Pandeló, Marcos Soares, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Rodrigo Dantas, Sabino, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 396/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A PADRE JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO - PADRE JAC, PÁROCO DA CATEDRAL DE PETROPÓLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma regimental, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao Padre José Augusto Carneiro - Padre JAC, pároco da Catedral de Petrópolis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: MARCUS VINICIUS, Paulo Melo, Luiz Paulo, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Armando José, Átila Nunes, Cidinha Campos, Délio Leal, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, João Pedro, Jorge Babu, Marcos Soares, Pedro Augusto, Rodrigo Dantas, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 397/2009\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO PÚBLICO EM REPÚDIO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro a mesa diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização do ato público em repúdio à redução da maioridade penal, a realizar-se no dia 13 de julho do corrente ano, as 16h30min.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Comte Bittencourt, André Lazaroni, Marcelo Freixo, Alair Correa, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Armando José, Átila Nunes, Cidinha Campos, João Pedro, Jorge Babu, Marcos Soares, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas. \r\n\r\nOFÍCIO N° 054/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nSirvo-me do presente para justificar minha ausência nas sessões plenárias dos dias 4 e 23 de junho de 2009, conforme segue:\r\n\r\n4/6/2009 - pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio da ALERJ, inauguração de empreendimento industrial no Município de Valença/RJ;\r\n\r\n23/06/2009 - pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, reunião no SEBRAE/RJ.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 59/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência do Deputado Rodrigo Neves à Sessão Plenária do dia 16.06.2009, pois o mesmo participou do evento - Brasil Offshore - Feira e Conferência Internacional da Indústria Offshore de Petróleo e Gás, realizada de 16 a 19 de junho de 2009, em Macaé.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDOMICIO MASCARENHAS DE ANDRADE\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 60/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSulamita do Carmo da Silva, na qualidade de Deputada Estadual dessa conceituada Casa Legislativa, lastreada no que dispõe o art. 18 do Regimento Interno e art. 105 (II) da Constituição Estadual, vem requerer licenciamento de suas atividades parlamentares, para acompanhar sua mãe ao Centro de Tratamento Intensivo (CTI) nos dias 23, 24 e 25 de junho do ano corrente.\r\n\r\nCônscia do pronto deferimento do pleito suso referenciado, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 063/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a V.Exa., na qualidade de Deputado Estadual da atual legislatura, através deste, para solicitar que seja descontado dos meus subsídios o dia 21/05/2009, em virtude do não comparecimento na ordem do dia, conforme o inciso 3º do art. 252, do Regimento Interno.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a V.Exa. meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALAIR CORREA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 082/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a V.Exa., na qualidade de Deputado Estadual da atual legislatura, através deste, para solicitar que seja descontado dos meus subsídios o dia 23/06/2009, em virtude do não cmparecimento na ordem do dia, conforme o inciso 3º do art. 252, do Regimento Interno\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a V.Exa. meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALAIR CORREA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMS Nº 0106/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exa. a adoção das providências cabíveis, para que seja abonada a minha falta na Sessão Plenária do dia 23 de junho, a qual estive ausente, para tratar de assuntos de saúde pessoal, conforme atestado em anexo.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDOB Nº 198/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência do Deputado Olney Botelho na Sessão Plenária do dia 25.06.2009, pois o mesmo encontrava-se participando de reunião junto a FIRJAN nesta cidade.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDWALDO GHIZI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDeputado Olney Botelho\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 628/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente, \r\n\r\nIncumbiu-me o nobre Deputado Sabino de dirigir-me a Vossa Excelência para o fim de solicitar o abono, bem como justificar a ausência do parlamentar na Sessão Plenária do dia 18 de junho do corrente ano, pois encontra-se fora do Município do Rio de Janeiro em atividade parlamentar nos Municípios de Cambuci e Italva.\r\n\r\nCerto da atenção e deferência, apresento protestos de estima e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nOLIVIO CARLOS DE SOUZA SOARES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDeputado Sabino.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPRB S/Nº-2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Republicano Brasileiro, na forma regimental, indico o meu nome para compor, como membro efetivo, A COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E DE AQUICULTURA, FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS E ACOMPANHAR, JUNTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA PESCA E AQUICULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pelo Requerimento nº 392/2009.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO LPT S/Nº-2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, na forma regimental, indico o nome da Deputada Inês Pandeló para compor , como membro efetivo, A COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E DE AQUICULTURA, FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS E ACOMPANHAR, JUNTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA PESCA E AQUICULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pelo Requerimento nº 392/2009.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n4035 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto à Secretaria de Estado e Habitação para a reforma de todos os blocos do Conjunto da Guaporé, na Rua Pequiri 350, no Bairro de Braz de Pina.\r\n\r\n4036 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Luther King, em Três Rios.\r\n\r\n4037 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Dr. Valmir Peçanha, em Três Rios.\r\n\r\n4038 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Urbano Carlos de Almeida, em Três Rios.\r\n\r\n4039 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Condessa do Rio Novo, em Três Rios.\r\n\r\n4040 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Centenário, em Vassouras.\r\n\r\n4041 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no CIEP 297 Padre Salésio Schimid, em Vassouras.\r\n\r\n4042 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Centro de Educação Supletiva - CES Madureira, localizado no Rio de Janeiro.\r\n\r\n4043 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Instituto de Educação de Miracema, localizado no Rio de Janeiro.\r\n\r\n4044 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Instituto de Educação Thiago Costa, em Vassouras.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n*4077 - SOLICITA a Secretaria de Estado de Educação a construção de uma Escola de Ensino Médio no bairro de Cascadura, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\n9571 - DE PESAR à FAMÍLIA DO SR. EDGARD FICHER DE MELLO, por seus relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na atuação como jornalista e radialista em vários Municípios como Macaé e Niterói, profissional que dedicou a maior parte de sua vida a proporcionar informação à população do nosso Estado.\r\n\r\nId: 800519"
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PRESIDENTE (Coronel Jairo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.Havendo número legal, está aberta a Sessão Extraordinária do período de convocação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser cumprido sem ônus para os cofres públicos, nos dias 8 e 9 de julho do corrente, para deliberar, em regime de urgência, sobre o Projeto de Lei nº 2410, de 2009, de autoria do Poder Judiciário, Mensagem nº 03, de 2009, que dispõe sobre os fatos funcionais da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vou suspender a Sessão por 20 minutos mas, antes disso, vou dar deferência a V. Exa.. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Muito obrigado, Sr. Presidente. Na verdade, pedi a palavra por conta da troca do Comando da Polícia Militar. Primeiramente, quero desejar boa sorte ao novo Comandante e parabenizar o antigo Comando da Polícia Militar. \r\n\r\nOntem, mataram um cabo da Polícia Militar próximo à minha casa e hoje já tivemos quatro baleados, em Vicente de Carvalho, um bairro próximo a Irajá também, e quero pedir ao novo Comando que olhe um pouco mais pela Zona Norte, região que tanto carece de Segurança pública. Eu não poderia deixar de reivindicar, sendo morador e representante daquela região, que a Polícia Militar e a Secretaria de Segurança Pública cada vez mais olhem por aquela região. Ao passar pela Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro, fico feliz, porque lá tem policiamento e tem que ter, mas fico muito triste em saber que os batalhões daquela região têm uma carência grande de efetivo, de viaturas e, por conta disso, tenho necessidade de fazer este apelo para que a nova cúpula da Polícia Militar possa dar uma atenção mais próxima para aquela região. \r\n\r\nComo soube hoje também que os comandos da Polícia Militar serão trocados, e como nunca indiquei nada para lugar nenhum e vou continuar não indicando, peço que coloquem um comandante operacional, dedicado, e que imponha respeito na marginalidade daquela região, para que não continue a bagunça que está acontecendo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO - Quero registrar com profunda alegria duas presenças ilustres aqui nesta Casa. Em primeiro lugar, o nosso querido companheiro, amigo, José Bonifácio, que está aqui, uma das mais expressivas lideranças, inclusive na Região dos Lagos, onde já foi prefeito, um grande prefeito, mas é acima de tudo um amigo extraordinário,... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nosso Papai Noel. \r\n\r\nO SR. SABINO - ...nosso querido amigo, hoje servindo ao Ministério do Trabalho. Mas também, vindo lá de Rio das Ostras, uma liderança jovem que se firma na nossa cidade e que constrói o seu caminho no presente para o futuro, que é o jovem Derlan, Vanderlan Moraes da Hora, que está aqui presente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Seja bem-vindo.\r\n\r\nA Presidência suspende a Sessão por vinte minutos.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 17h20min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. A Ata registra a presença de 58 Senhores Deputados.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2410/2009, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/2009) QUE DISPÕE SOBRE OS FATOS FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre fatos funcionais da Magistratura Fluminense. O parecer, Sr. Presidente:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº. 2410/2009, QUE “DISPÕE SOBRE OS FATOS FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Poder Judiciário que dispõe sobre os fatos funcionais da magistratura fluminense. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº. 2410/2009 visa dispor sobre “os fatos funcionais da magistratura do Estado do Rio de Janeiro”. Procura esse projeto substituir o texto do Livro II, da Resolução Nº. 1, de 21 de março de 1975 - Código de Organização e Divisão Judiciária - CODJERJ, que tem como título - Da Magistratura. Esse Livro II se subdivide em cinco títulos; Dos Magistrados, Dos Fatos Funcionais, Dos Direitos e Deveres, Das Disposições Gerais e Das Disposições Transitórias. De acordo com a justificativa do projeto, a base para a redação foi esse livro, havendo, apenas, a adaptação do texto as mudanças constitucionais ocorridas, em especial, a Emenda Constitucional nº. 45/2004.\r\n\r\nA primeira questão analisada é quanto a Constituição Federal. Sob esse aspecto, verificamos haver questões de ordem formal quanto à iniciativa da matéria. \r\n\r\nDe acordo com o art. 96, II, da Constituição Federal, a iniciativa legislativa do Tribunal de Justiça do Estado encontra-se limitada as seguintes matérias:\r\n\r\nArt.96...................................................................................\r\n\r\nII-.........................................................................................\r\n\r\na) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;\r\n\r\nb) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;\r\n\r\nc) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;\r\n\r\nd) a alteração da organização e da divisão judiciárias;\r\n\r\nPortanto, a iniciativa legislativa do Tribunal de Justiça é residual, e, por conseguinte, limitada as matérias descritas. \r\n\r\nEm outro dispositivo constitucional, o art. 93, tem o estabelecimento da possibilidade do Supremo Tribunal Federal, através de envio ao Congresso Nacional de projeto de lei complementar, dispor sobre o Estatuto da Magistratura. Essa iniciativa, também excepcional, deve observar os parâmetros constantes do dispositivo sobre ingresso, promoção, subsídios, remoção, etc., questões denominadas como “fatos funcionais da magistratura”.\r\n\r\nTal dispositivo nos levaria a crer da inconstitucionalidade do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para enviar matéria tratando desses “fatos”. \r\n\r\nEssa questão foi fartamente analisada pelo Supremo Tribunal Federal desde 1989, quando através da Reclamação nº. 323-0 - Rio de Janeiro, o plenário da Egrégia Corte considerou que não havia invasão de atribuição por parte do Órgão Especial do Tribunal de Justiça contra o STF, pois a Resolução nº. 03/1989, objeto da reclamação por tratar de alguns “fatos funcionais da magistratura”, não se tratava de projeto de lei.\r\n\r\nAvançando sobre essa matéria, destacamos a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.700-0 - Rio de Janeiro, e que tinha como objeto a Emenda Constitucional nº. 28, de 25 de junho de 2002, do Estado do Rio de Janeiro, que deu nova redação ao art. 156 da Constituição Estadual. Essa decisão é muito esclarecedora, merecendo a sua transcrição:\r\n\r\n1. Em face da orientação seguida, pelo S.T.F., na elaboração do Projeto de Estatuto da Magistratura Nacional e em vários precedentes jurisdicionais, quando admitiu que a matéria fosse tratada, conforme o âmbito de incidência, em Lei de Organização Judiciária e em Regimento Interno de Tribunais, é de se concluir que não aceita, sob o aspecto formal, a interferência da Constituição Estadual em questões como as tratadas nas normas impugnadas. \r\n\r\n2. A não ser assim, estará escancarada a possibilidade de o Poder Judiciário não ser considerado como de âmbito nacional, assim como a Magistratura que o integra, em detrimento do que visado pela Constituição Federal. Tudo em face da grande disparidade que poderá resultar de textos aprovados nas muitas unidades da Federação. \r\n\r\n3. Se, em alguns Estados e Tribunais, não houverem sido implantadas ou acatadas, em Leis de Organização Judiciária ou em Regimentos Internos, normas auto-aplicáveis da Constituição Federal, como as que regulam a motivação das decisões administrativas, inclusive disciplinares, e, por isso mesmo, o caráter não secreto da respectiva votação, caberá aos eventuais prejudicados a via própria do controle difuso de constitucionalidade ou de legalidade.\r\n\r\n4. E nem se exclui, de pronto, a possibilidade de Ações Diretas de Inconstitucionalidade por omissão. \r\n\r\n5. Medida Cautelar deferida, para se suspender a eficácia da Emenda Constitucional nº 28, de 25 de junho de 2002, do Estado do Rio de Janeiro. (grifos nossos).\r\n\r\nComo podemos observar a iniciativa legislativa sob a matéria estariam restritas as leis de organização judiciária, que no caso do Rio de Janeiro é o Código de Organização e Divisão Judiciárias, podendo, ainda, o Tribunal de Justiça incorporar esses dispositivos através do seu Regimento Interno. \r\n\r\nEsse entendimento é colaborado com a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.494-9 - Santa Catarina, em cuja decisão extraímos os seguintes pontos:\r\n\r\n1 - Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição do Brasil, a matéria própria ao Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar nº. 35/79, recebida pela Constituição. Precedentes.\r\n\r\n2 - A lei atacada dispôs sobre matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, violando o disposto no art. 93 da Constituição. \r\n\r\nA aparente contradição que pode em um primeiro momento transparecer, na verdade não existe. O fato é que os dispositivos constitucionais devem ser inseridos na norma infraconstitucional através de iniciativa do Tribunal de Justiça, seja por projeto de lei modificando o Código de Organização e Divisão Judiciária, seja através de Resolução Interna do Tribunal. Em ambos os casos somente poderá ser introduzido aquilo que dispõe a constituição, não havendo a possibilidade de introdução de conceitos ou direitos novos. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional esta em vigor e não pode ser contrariada. E isso deve ser observado estritamente.\r\n\r\nA forma do projeto de lei para ser aprovado deve ser modificada, introduzindo modificações no CODJERJ, ou apresentando o projeto original a revogação expressa dos dispositivos análogos do CODJERJ. \r\n\r\nOcorre que a matéria deverá receber inúmeras emendas dos parlamentares, quando poderemos fazer uma avaliação criteriosa de cada ponto, procurando corrigir possíveis imperfeições, naturais em projetos desta natureza.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2.009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, relator.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, o Sr. Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, deputados e deputadas presentes, acabamos de vir da Sala da Presidência, onde tivemos uma reunião com a participação de três desembargadores: José Carlos Paz, Edson Scisinio Dias e Fernando Fernandi. \r\n\r\nSinceramente quero parabenizar o Presidente do Tribunal, Dr. Luiz Zveiter, por ter encaminhado essa matéria ao Parlamento. Conheço vários juízes, inclusive convivo com um juiz e sei o quanto é sacrificante a carreira de magistrado. Eles são, realmente, uns abnegados, trabalham demais. A mensagem que o Poder Judiciário mandou para apreciação dos deputados é uma atualização, ou seja, uma adequação ao Ministério Público. \r\n\r\nNós concedemos, nos anos de 2003 e de 2006, vantagens ao Ministério Público. Por que não conceder as mesmas vantagens ao Poder Judiciário? De um lado, um acusa, do outro lado, um defende. Mas quem julga, quem decide a vida de cada um de nós é o juiz, são os senhores desembargadores. Então, na minha opinião, é fazer justiça. O que não pode é hoje o Ministério Público ter vantagens, como venda de licença especial, auxílio-saúde, venda de férias, e estar muito além do Poder Judiciário. Por que todas essas benesses para o Ministério Público? Por que não uma lei para adequar e atualizar também a questão do Poder Judiciário, que é realmente quem decide, é o Estado decidindo?\r\n\r\nAinda vou além: acho que juiz criminal deveria, no mínimo, ter um carro blindado, porque fica de frente julgando criminosos, cara a cara. Eu acho que ele deveria ter um carro blindado ou escolta. Acho que se faz justiça ao votar esta mensagem que o Poder Judiciário hoje encaminha para a Casa. Dou o meu depoimento porque realmente sou favorável, acho que é fazer justiça. Não pode o Ministério Público ganhar muito mais do que membros do Poder Judiciário.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - V. Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Claro, com o maior prazer, concedo um aparte à nobre Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - V. Exa. me desculpe, Deputada. V. Exa. sabe que lhe tenho o maior apreço, além de amizade e carinho. Fomos do mesmo partido, estivemos muitas vezes juntas, até na semana passada. Esse apreço é intocável, mas preciso lhe dizer que V. Exa. está impedida de defender esse projeto. V. Exa. deveria ter se dado por impedida de defendê-lo porque está defendendo uma causa para a sua família, e isso é proibido por lei. \r\n\r\nEstou fazendo isso contra um membro do Judiciário e não gostaria de ver esta Casa incorrendo no mesmo erro. Casada com magistrado, V. Exa. está impedida de defender melhores condições e melhores remunerações para o Judiciário. \r\n\r\nSinto muito, Deputada. Eu gostaria até de não estar aqui para não ter que falar isso, fingir que não ouvi, sair, dizer: “me inclua fora dessa”. Mas eu ouvi e não posso ficar calada. Sinto muito, mas V. Exa. está impedida, inclusive, de votar o projeto.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Eu acato o nobre aparte da Deputada Cidinha Campos dizendo que a tribuna é livre. Hoje estou no exercício do meu mandato e posso vir aqui e discutir porque sou uma deputada. Estou fazendo o meu papel de parlamentar, defendendo o projeto. Em momento algum, inclusive no meu discurso, falei que convivo com juiz. Não só convivo com juiz como também conheço milhares de juízes e realmente sei que trabalham demais e são uns abnegados.\r\n\r\nRealmente, por morar com um juiz e saber o quanto ele trabalha, estou aqui defendendo essa matéria, de coração mesmo, porque seria uma aberração um promotor ganhar mais do que um juiz, quando sabemos que é o juiz quem vai decidir a vida de cada um de nós.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo o Projeto de Lei nº 2410/09, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre os fatos funcionais da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nSr. Presidente, este projeto recebeu de nossa Casa mais de 110 emendas. Isto demonstra que a Casa estudou a fundo a matéria, matéria relevante e de grande complexidade, porque para se estudar este projeto de lei, há que se considerar a Lei Complementar Federal, que é a Lei Orgânica da Magistratura; há que se considerar a Resolução nº 01/75, que é o Código que regulamenta o Tribunal de Justiça, intitulado Codjerj; há que se estudar, Deputado Délio Leal, as Resoluções nºs 13 e 14, do Conselho Nacional de Justiça, para se ver a extensão do presente projeto de lei. E foi assim que procedemos. E podemos constatar que este projeto de lei tem muitos artigos, incisos, que já estão abrigados na Resolução nº 01/75, que é o Codjerj. \r\n\r\nHá alguns outros artigos que estão abrigados na Lei Complementar, chamada Loman, que é a Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar nº 35/79, Lei Federal. \r\n\r\nA grande comparação que tem que se fazer, Deputado Marcelo Freixo, diz respeito à Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, e também a alteração da Lei Complementar nº 113, de 24 de agosto de 2006, porque o que pretende o Tribunal de Justiça é se equiparar ao Ministério Público. \r\n\r\nDiscutia-se aqui no Plenário, se é novidade ou não a licença especial, isto é, os três meses de licença a que tem direito o Magistrado, função de cada cinco anos de atividade e transformar essa licença em pecúnia. Já assim o produz o Ministério Público Estadual. Está aqui no artigo 99, da Lei Complementar nº 113, de agosto de 2006.\r\n\r\nArtigo 99: “Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, o membro do Ministério Público terá direito ao gozo de licença em caráter especial pelo prazo de três meses, parcelados em períodos não inferiores a 30 dias com todos os direitos e vantagens do cargo ou função que esteja exercendo”.\r\n\r\nE o parágrafo 2º, Deputado Marcelo Freixo, - já vou lhe dar um aparte - deste mesmo artigo 99, da Lei Complementar nº 113, de 2006, diz o seguinte: “Parágrafo 2º: A licença especial poderá ser convertida em pecúnia indenizatória inclusive em favor dos beneficiários do membro do Ministério Público falecido que não a tiver fluido, na forma disciplinada em Resolução do Procurador Geral de Justiça.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo aparte a V. Exa., Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Luiz Paulo, com quem já debati este projeto na manhã de hoje, juntamente com o Deputado Paulo Melo, líder do governo, este não é um mero projeto de adequação, como inicialmente ouvimos que seria, no que diz respeito ao Poder Judiciário, para o Ministério Público. Não. Acho que este projeto fere princípios republicanos. Lima Barreto, olhando para um ministro da República, disse que no Brasil nós não temos povo, nós temos público - referindo-se ao modelo de proclamação da República e a uma República que não era res publica na sua origem. E Machado de Assim disse que era possível mudar de roupa sem trocar de pele - também se referindo à República. Com isso quero dizer, Deputado, que este projeto, de alguma maneira, afasta ainda mais as instituições da realidade da população brasileira. Cria uma série de benefícios a um setor que já tem inúmeros privilégios diante daqueles que deveriam ser seu objeto de trabalho - a população brasileira. Isso prejudica minha concepção de estado democrático de direito, porque cria, numa institucionalidade, um afastamento abissal da realidade dessa população que deveria ser o objeto do seu trabalho.\r\n\r\nAssim, esta Casa tem uma grande oportunidade republicana de fazer, sim, a adequação do Poder Judiciário ao Ministério Público, mas não concedendo ao Judiciário essa quantidade de benefícios, e sim retirando do Ministério Público aquilo que lhe foi dado indevidamente em 2003 e 2006. Talvez seja esse o grande desafio que o Poder Legislativo tem diante do Ministério Público e diante do Poder Judiciário: não é a equiparação de privilégios absurdos, mas trazê-los para uma realidade um pouco mais próxima do que a nossa República apresenta para o restante da população, para os mortais da população. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o aparte ao Deputado Marcelo Freixo. Há pouco conversava eu com meu vice-líder Deputado Glauco Lopes sobre esse projeto. Acho que o Parlamento está tendo uma posição absolutamente serena. Recebeu o projeto do Tribunal de Justiça. Cada um de nós, no nível de sua competência, analisou; as emendas foram produzidas; e esse cotejo com a Lei Orgânica do Ministério Público e suas modificações é inexorável que se faça.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Em primeiro lugar, venho agradecer a V.Exa., porque estamos trabalhando nesta matéria desde o dia em que ela chegou. Fui a primeira pessoa, inclusive, a ligar para V.Exa. solicitando ajuda, porque já tinha lido o texto e achava que precisava de algumas correções.\r\n\r\nPegando um pouco o discurso do Deputado Marcelo Freixo, é importante dizer que o que fomenta e solidifica a República são as instituições, em especial o Poder Legislativo. Temos de fazer mea culpa, porque discutimos hoje aqui a equiparação de um privilégio que nós demos, talvez sem a devida atenção e sem a análise profunda e esmerada do Projeto de Lei. Acho que essa questão de equiparação é legítima do Poder Judiciário, até porque a Emenda 45 diz: “Onde existirem tribunais de alçada ficam eles extintos e caberá ao Poder Judiciário organizar as carreiras que advêm da extinção desses órgãos por códigos de organização judiciária ou por normas resolutivas”. \r\n\r\nEntão, tudo o que está aí e se repete no Projeto de Lei já existe, na prática, em diversos artigos do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgora se discute uma questão mais ampla. Eu acho que a legitimidade é do Tribunal de Justiça. O presidente foi, inclusive, cortês quando mandou o projeto inicial antes que ele fosse apresentado. Mas também cabe uma análise profunda do que e a que o Parlamento se propõe.\r\n\r\nÉ importante dizer que por tudo que acontece no Parlamento ou por qualquer decisão que um político tenha ele é aviltado, achincalhado e, às vezes, perseguido com uma ação muito contundente por parte do Ministério Público, que acha qualquer coisa que façamos é imoral, mas mandou uma lei para esta Casa que hoje reclamam que nós aprovamos. Eu acho que esta é uma grande oportunidade de se abrir um processo de discussão. Às vezes, aquilo que pensamos ser produto de divisão pode ser instrumento de união e de opinião, ou mesmo de atitudes que seguem a mesma direção do público e, por via de consequência, do povo, que na realidade é quem vai pagar pelas decisões que tomarmos aqui. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Paulo Melo, eu considero, e a Constituição Federal muito mais, que a Justiça tem de funcionar com todas as suas instituições tendo harmonia e isonomia. Então, temos de tratar dessa questão dentro da mesma ótica. Não pode haver degraus salariais entre Ministério Público, Tribunal de Justiça e Defensoria, no meu entendimento. Toda essa legislação precisa ser, inclusive, revista, para que a harmonia prevaleça. \r\n\r\nVeja, se há uma lei complementar e ela introduz valores que o Tribunal de Justiça não os percebe, ela também poderá ser revista para se diminuir esses valores. É uma hipótese que tem que ser examinada. Tem razão, nesse caso específico, o Sr. Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nConcedo mais um aparte a V. Exa. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Deputado, mais uma vez, eu tenho que concordar com V. Exa., em especial na fala do tripé que representa na democracia o princípio da justiça, não o princípio judicial, e sim o princípio da justiça: Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria. Nesse tripé estão quem acusa e quem condena, mas no estado democrático de direito é fundamental quem defende. \r\n\r\nEstá contido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal o amplo direito de defesa e do contraditório. A Defensoria é fundamental no estado democrático de direito. Nós sempre discutimos duas instâncias da Justiça, esquecendo aquela que é primordial. Entendo também ser legítimo que nós nos preocupemos com ela e que possamos trazê-la para o processo, para o bojo de discussão e de decisão do Parlamento Fluminense. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado pelo aparte, Sr. Deputado Paulo Melo, no tocante ao que eu estava aqui afirmando sobre a Defensoria, como parte dessa harmonia dentro da Justiça.\r\n\r\nNesse projeto de lei existem duas novidades em relação àquilo tudo que já é exercido pelo Ministério Público ou que está regulamentado pelo Codjerj, pelo Conselho Nacional de Justiça ou pela Loman. A primeira refere-se aos percentuais dos subsídios, função dos cargos que os desembargadores vão exercer para gerir o Tribunal de Justiça, que me parece uma questão mais ou menos óbvia.\r\n\r\nPor quê? Porque, com todo o respeito, o desembargador tem uma responsabilidade, e se ele é presidente do Tribunal de Justiça ele tem uma responsabilidade a mais. Se ele é corregedor, idem, se ele exerce uma função gerencial tem também essa responsabilidade. Mas essa é a novidade, as gratificações em relação ao exercício dessas funções, novidade até muito fácil de se discutir. \r\n\r\nE a segunda novidade é a transformação das férias em pecúnia porque os desembargadores, o Ministério Público, enfim, tiram dois períodos de férias por ano, isto é, da Lei Orgânica da Magistratura. Está nesse texto, mas já é coisa existente há muito tempo, desde 1979. E aí tem que se ver como isso vai impactar a receita, os limites de despesa de pessoal, o limite prudencial. \r\n\r\nEu mesmo falei com o presidente desta Casa, o Deputado Jorge Picciani, falei com o Desembargador Luiz Zveiter, a LDO está publicada hoje. A LDO tirou da receita corrente líquida três bilhões de reais que eram as receitas da Cedae e com isso os limites de despesa de pessoal do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Assembleia Legislativa foram fortemente reduzidos. O Tribunal de Justiça só pode gastar com pessoal 6% da receita corrente líquida, se ele diminuiu três bilhões está se diminuindo esse teto de gasto em 180 milhões. Então, essas questões também precisam ser colocadas na ponta do lápis.\r\n\r\nPor isso a decisão da Casa é uma decisão serena, é uma decisão correta de analisar isso com tranqüilidade, promover todos os cotejos possíveis, aprofundar esse debate para que nasça algo que possa ser isonômico entre o Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria, que possa ser entendida como uma medida republicana, justa, correta, e exatamente respeitando o princípio constitucional da harmonia e da independência entre os três poderes e do respeito mútuo que esses três poderes têm que ter entre si.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Deputado Luiz Paulo, quero parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento. Eu iria fazer um pronunciamento mas não irei fazê-lo porque em boa medida V.Exa. abordou os temas e as questões com relação à matéria que eu iria abordar.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, o que eu quero somar ao pronunciamento de V. Exa. diz respeito à maneira como a Casa, antes da realização da Sessão, definiu o encaminhamento da matéria, a tramitação da matéria porque nós, como todos os líderes de bancada, assinamos o requerimento de urgência com uma atitude de cooperação absolutamente razoável entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário para que a matéria pudesse ser examinada com a urgência. Isso foi entendido pelo conjunto dos líderes de todos os partidos que assinaram o pedido de urgência. \r\n\r\nEntretanto, V.Exa. já evidenciou que a matéria guarda, evidentemente, legitimidade no sentido de articular, de ordenar um conjunto de diretrizes do funcionamento da magistratura no Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido ela guarda legitimidade e tem esse aspecto positivo. \r\n\r\nEntretanto, a matéria tem um conjunto de questões que V. Exa. evidenciou. Particularmente preocupa à bancada do PT a garantia plena do cumprimento do teto salarial constitucional de 90% dos Ministros do Supremo. \r\n\r\nÉ muito importante debatermos isso nesta Casa, porque já foi dito aqui - pelos que me antecederam e por V. Exa. - que é fundamental, neste momento do País, inclusive com o forte questionamento da sociedade hoje, diante da crise que vive o Senado da República. \r\n\r\nHá um conjunto de instituições da República Brasileira e, nesse sentido, evidentemente, é importante que o Poder Legislativo, cumprindo suas prerrogativas - no diálogo, inclusive, com o Poder Judiciário - cumpra seu papel de aperfeiçoar, de melhorar a qualidade do projeto que para cá foi enviado. \r\n\r\nNesse sentido, já foram encaminhadas e protocoladas mais de 100 emendas ao projeto. V. Exa. me corrija se estiver enganado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Cento e dezoito. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Cento e dezoito, Sr. Presidente, evidenciando que a matéria, a despeito do seu razoável encaminhamento por parte do Tribunal de Justiça, não é trivial, e sim complexa. \r\n\r\nChegou-se a falar que se trata de uma Lei Orgânica da Magistratura no Estado do Rio de Janeiro. Evidentemente, não é o caso, mas é matéria que trata de temas variados sobre o funcionamento da Magistratura e sobre esses temas o Poder Legislativo deve se debruçar. \r\n\r\nQuero parabenizar V. Exa. pelo seu pronunciamento e - como já fiz na reunião dos líderes - Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, reforçar nosso entendimento de que a condução dada pela Presidência de fazermos, logo no início do retorno dos trabalhos legislativos, uma rodada de debates e de encontro para o esclarecimento da matéria é fundamental para que cheguemos a um bom termo. \r\n\r\nNão sendo prolixo, porque eu iria fazer um pronunciamento, mas considerando que V. Exa. fez boa parte da abordagem que eu faria, quero parabenizar V. Exa.. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, concluindo, quero dizer que o Supremo Tribunal Federal está prestes a encaminhar ao Congresso Nacional a Nova Lei Orgânica da Magistratura, que valerá - assim o é, de acordo com a Constituição Federal - para o Brasil inteiro. \r\n\r\nEm qualquer divergência, evidentemente valerá a Lei da Magistratura. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, com toda a sua experiência, estabeleceu um cronograma de trabalho e, ao longo desse cronograma - que se estenderá ao reinício dos trabalhos legislativos no mês de agosto - teremos tempo suficiente para depurar todas essas questões e, com muita tranqüilidade, chegar ao melhor resultado possível para nossa sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Sr. Presidente, fiz um pronunciamento da tribuna e fui abordada pela Sra. Deputada Cidinha Campos, dizendo que não poderia votar a matéria, porque sou casada com um magistrado. \r\n\r\nComo V. Exa. é o Sr. Presidente desta Casa, gostaria de saber se sou considerada impedida ou não porque, na realidade, acho que se eu fosse juíza e fosse licenciada seria uma história. \r\n\r\nMas pelo fato de morar, conviver com um magistrado, não posso votar a matéria? Gostaria de saber de V. Exa.. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, a primeira questão do impedimento é a questão de foro íntimo; a pessoa se sentir ou não impedida.\r\n\r\nSuperada esta questão, questão que V. Exa. terá que decidir, o projeto não está em processo de votação, hoje é o processo de discussão. Recebeu 118 emendas. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Mas esta é uma questão de ordem, Sr. Presidente, para saber se eu posso ou não votar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - São 118 emendas. O projeto sai de pauta, retorna às Comissões Técnicas e, antes do processo de votação, a Presidência responderá à questão de ordem formulada pela querida Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu queria dizer, com todo carinho que me deve Alice, que isso está no Regimento Interno, artigo 176. Se o Marquinhos puder me ceder o Regimento Interno para eu ler para V. Exa., eu o farei aqui. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Parágrafo 3º do artigo 176. Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual ou familiar, deverá o Deputado se dar por impedido e fazer comunicação neste sentido à Mesa, sendo o seu voto considerado em branco para efeito de quórum.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nComo disse o Presidente, V. Exa. vai pensar sobre o assunto e ver dentro de si mesma se não está impedida por esse artigo do Regimento Interno. Eu entendo que está; V. Exa. pode entender que não. \r\n\r\nJá houve um juiz que, embora fosse amigo de um Deputado que estávamos investigando, embora o filho dele fosse parceiro do Deputado no mesmo partido, entendeu que podia dar um mandado de segurança para o Deputado. \r\n\r\nEu acho que V. Exa. tem bom senso; eu acredito no seu espírito público. Diferente do que aconteceu lá, no Tribunal de Justiça, eu acho que V. Exa. vai pensar e com a sua consciência vai encarar como impedimento esse artigo do Regimento Interno. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Só para elucidar um pouco a questão, acho que há o bom e o ruim em todos os lugares. Se esse juiz deu um mandado de segurança para um Deputado porque era amigo, ele, com certeza, deve ser um péssimo juiz, um mau juiz. E aqui, também, não ficamos atrás: temos bons e maus Deputados; em todos os lugares, nós temos o bom e o ruim. \r\n\r\nDe qualquer maneira, fiz esta questão de ordem ao Presidente, e ele falou que depois, quando começar o processo de votação, vai informar se eu estarei impedida ou não. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero agradecer a ambas as Deputadas: Deputada Alice e Deputada Cidinha. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Deputada Alice, eu só quero dizer uma coisa. Eu brigo com tanto fúria, às vezes, que eu me sinto impotente para brigar com as pessoas que eu gosto. Nesta Casa, o bom seria não gostar de ninguém, para sair na porrada com todo mundo - desculpe-me o excesso de franqueza -, mas eu tenho dificuldade de brigar com quem eu gosto. Mas eu não posso me omitir em questões que eu conheço. Fingir que não sei o que eu sei; que desconheço o que eu tenho certeza, invalida o meu mandato. É por isso que eu fiz isso com V. Exa., minha amiga do coração, com quem eu privo, até com o marido juiz. Para V. Exa. ver como eu sou encrenqueira. Os juízes todos me odeiam; o único que gosta de mim, eu fui criar um caso agora. É impraticável a minha vida nesta Casa. É impraticável!\r\n\r\nQuero dizer a V. Exa. que hoje nós sofremos mais uma derrota na Justiça. É, sofremos uma derrota! Não foi hoje, mas eu só soube agora. Eu quero dizer que o Juiz Paulo Galotti, do Superior Tribunal de Justiça, desindiciou, eu nunca tinha visto isso, mas desindiciou o Conselheiro Jones Lopes e o Conselheiro José Gomes Graciosa. Ele pode ter desindiciado, ele está lá para isso, ele é juiz, sua decisão é soberana, ele está enviando para o Ministério Público que vai analisar e o processo segue. Mas eu também aí não posso esconder o que eu sei. E eu sei muito do Sr. José Gomes Graciosa. \r\n\r\nSeria uma insanidade, uma doença, uma covardia, uma brutalidade com a população do Estado do Rio de Janeiro eu não tornar público o que eu sei. O meu mandato não tem serventia. Para que eu fui eleita, se eu descubro tanta maracutaia e não posso contar? \r\n\r\nSabe, Sr. Presidente, eu estou fazendo um desabafo. Eu estou angustiada, sufocada, um pouco morta aqui. Eu já passei por tudo o que V. Exas. podem imaginar nesses meus quase 20 anos de mandato. Quando investiguei a CPI da Previdência entraram na minha casa, mataram meu cachorro de estimação envenenado; tentaram me matar no Túnel Rebouças, fizeram o diabo. \r\n\r\nEu pedi para investigar vários juízes do Tribunal de Justiça daqui. Todos me processaram. Eu perdia todas as ações aqui. E os oficiais de Justiça entravam na minha casa e dizia: “Tá impedida de vender a geladeira, de vender o fogão, a máquina de lavar!” Pegaram o ar condicionado do meu filho. Tudo eu passei. Nunca abaixei a cabeça para nenhum deles. Nunca! E nunca desanimei da minha vocação para a luta. \r\n\r\nMas hoje, hoje eu estou me acovardando, eu estou quase a fim de devolver o meu mandato. Sabem por quê? Porque cada vez fica mais difícil você cumprir com o seu dever. Roubam no Senado, roubam na Câmara, roubam aqui, roubam no TCE, roubam no Tribunal de Justiça! Mas nós só temos a nossa voz. Eles têm o poder de nos condenar. Não querem passar nem pelo crivo do Ministério Público! Eles são os donos da lei, da verdade, da ordem, mas não são os donos da honra. Nem da sua honra própria! \r\n\r\nEntão, eu fico aqui pensando: para que serve este mandato? Para que serve esse monte de gente que votou em mim e acreditou em mim, se eu não posso nada? Eu morro entalada na garganta, sabendo que tem um homem do Tribunal de Contas... Eu posso errar as minhas contas, eu posso errar. O senhor pode errar a sua. \r\n\r\nQualquer cidadão pode errar as contas que fizer. No seu imposto de renda? Pode. Mas o Tribunal de Contas não pode, porque ele fiscaliza as contas dos outros e não pode errar quem fiscaliza os outros. Mas eles erram! Eles enriquecem de maneira irregular, criminosa! E eu vou para a mão de um juiz que é amigo de um conselheiro e que, por eu ter feito o meu trabalho, diz que eu sou uma criminosa. E me bota lá para responder um processo criminal! \r\n\r\nTudo bem. Já respondi cinquenta, vou responder mais um. Mas que fique aqui o meu protesto. Cada deputado desta Casa está perdendo um pouco do seu mandato cada vez que é aviltado o seu direito de falar o que sabe. Cada um perde um pouco do seu direito de voto. Aquele que se acovardar na palavra, que ficar de cócoras para aqueles que te podem sentenciar, que abram o olho, porque hoje sou eu, amanhã é o senhor, amanhã é a senhora. Todos nós ficaremos subservientes a um único poder, o Poder Judiciário brasileiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, com relação a essa questão do Tribunal de Justiça trazida à Casa, é muito importante o Tribunal buscar reunir em um único diploma legal toda essa legislação que está dispersa. Isso é saudável e a Casa soube receber, soube lhe dar atenção. V. Exa. também teve a grande sensibilidade de perceber que 118 emendas, buscando contribuir com a matéria, mereciam análise mais apurada. \r\n\r\nCreio que, mais uma vez, há demonstração de respeito, de atenção e de carinho a outro Poder, mas de respeito maior ao conjunto dos deputados e ao interesse maior da nação. O aprofundamento da discussão das emendas permitirá, com certeza, que se aprove um projeto melhor para a sociedade e para a Justiça. Quando o Tribunal de Justiça, na figura do seu presidente, desembargador Luiz Zveiter, aqui encaminha o projeto, evidentemente, tem as suas razões e as suas necessidades e nós vamos aqui, com certeza, aperfeiçoá-lo. \r\n\r\nAproveito para dizer à Deputada Cidinha Campos que o depoimento dela é muito importante. A palavra dela neste momento demonstra que S. Exa. se acha angustiada e insatisfeita com a decisão que tira a possibilidade de investigação de dois nomes que esta Casa vinha apreciando. A posição da Deputada Cidinha Campos, e a população a tem apoiado na votação que tem lhe dado, é importante. Há aqueles que ainda pensam que podem, na amizade, no interesse menor, resolver questões de interesse familiar, de interesse de amigos, mas estamos vendo que a democracia está avançando no Brasil e essas pessoas estão sendo apanhadas. Temos que acreditar nisso. Se nós não acreditarmos nisso, não terá sentido a nossa luta, o nosso desejo de um país mais saudável.\r\n\r\nA contribuição da Deputada Cidinha a este País e ao nosso Estado é muito grande. Se em algum momento S. Exa. pode ter exagerado na maneira de se pronunciar, a essência do seu desejo é que neste País não haja corrupção e que seja democrático. Que não venha essa decisão a desestimulá-la.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Nilton Salomão, V. Exa. foi feliz nos termos em que tratou da conduta e da importância que a Deputada Cidinha Campos já deixou escrita na história deste País, quer como deputada federal, quer como deputada estadual. É evidente que em certas horas dá desânimo, mas o desânimo da Deputada Cidinha é muito menor do que a sua força, a sua coragem e a sua determinação. Ela já enfrentou, e nós acompanhamos, pessoas que conseguiram, pelos recursos e pelas condições de defesa que têm, ficar até por uma década longe do alcance da lei e depois foram presas. Isso vai ocorrer de novo. Hoje a pessoa é desindiciada, amanhã é denunciada.\r\n\r\nEsta Casa vai fazer o seu papel, dentro de sua atribuição constitucional, com toda a tranqüilidade; vai respeitar as decisões judiciais mas não vai se intimidar. Nós, se não houver nenhum instrumento, vamos tornar públicas, vamos publicar no Diário desta Casa - eu vou publicar todos os documentos que chegaram - todas as denúncias que chegaram. É dever de ofício que, como Presidente, eu não prevarique. Nós vamos dar ciência à sociedade de tudo o que chegou aqui, tudo o que a sociedade mandou para esta Casa, tudo o que foi apurado, cada sessão que houve aqui. \r\n\r\nE é dever do Ministério Público, ao tomar conhecimento das denúncias, abrir todos os processos necessários, um, dois, três, seja uma centena de processos. E eles vão ter que responder, eles vão ter que continuar contratando os melhores advogados deste país. Nós não vamos nos intimidar. Para quem tem trabalhado e exercido os mandatos quase como um sacerdócio, como a Deputada Cidinha Campos, eu entendo hoje seu estado de espírito. Mas vamos melhorar, vamos enfrentar, porque tudo o que eles querem é que nós desanimemos. Nós não vamos desanimar, não. \r\n\r\nHoje, eles comemoram; amanhã, comemora o povo. Eu aprendi uma coisa com V.Exa., Deputada Cidinha: “custa, mas o ladrão vai para a cadeia”.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, para justificar a ausência do Deputado Gilberto Palmares, que está com problema de saúde na família e não pôde comparecer à Sessão. Eu também quero me solidarizar com a Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nQuero franquear nosso apoio, como V.Exa. já fez, porque a Deputada Cidinha tem compromisso com o povo e com o interesse público, assim tem atuado nesta Casa e ao longo da sua trajetória política. Certamente, à frente desse trabalho - que a Casa acredita um bom trabalho - à frente da apuração dos problemas relacionados ao Tribunal de Contas, aos conselheiros já nomeados, a Deputada Cidinha Campos conta com toda nossa solidariedade e nosso apoio.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, todos nós sabemos que o Tribunal de Contas, embora seja chamado de tribunal, é um órgão auxiliar do Poder Legislativo. O controle das contas públicas, não só das contas estaduais como também dos 91 municípios do Rio, cabe ao Poder Legislativo Estadual com o auxílio do Tribunal de Contas. Os conselheiros do Tribunal de Contas têm as suas prerrogativas, mas são equiparados aos magistrados única e exclusivamente para questões remuneratórias.\r\n\r\nDe qualquer maneira, é preciso reconhecer que o Poder Judiciário, através de decisões anteriores, mas agora o Superior Tribunal de Justiça, através do ministro Paulo Galotti, eles na verdade estão intervindo no Legislativo Estadual. Nós estamos sob intervenção. O correto seria suspender as atividades do Poder Legislativo Estadual até que houvesse o fim dessa intervenção. Aí estaríamos, sim, demonstrando o papel do Legislativo. É preciso também, e isso já foi aventado quando imaginamos a possibilidade de, através de meios disponíveis e até mesmo de meios escusos, os conselheiros, que já estavam indiciados, que eles se livrassem da persecução do Poder Legislativo. \r\n\r\nMas que, pelo menos, possamos aprovar, no início de agosto - eu preciso da atenção de V.Exa. - uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o Tribunal de Contas como um todo e não apenas os conselheiros indiciados pela Polícia Federal.\r\n\r\nJá sabemos que tem sido impossível ao Tribunal de Contas do Estado o desenvolvimento regular de suas tarefas. Não tem havido reuniões porque os conselheiros, alguns, não estão apenas sob suspeição: comprovadamente praticaram inúmeros ilícitos. E esta Casa precisa afirmar não apenas a sua competência, como também a sua independência.\r\n\r\nVamos, no início de agosto, instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, não para investigar este ou aquele conselheiro, mas para investigar todo o Tribunal de Contas. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Meus agradecimentos a todos os funcionários e aos deputados que, no recesso, vieram a esta Casa sem qualquer ônus para o erário. A Sessão de amanhã está suspensa. Retomamos no dia 1º de agosto. Muito obrigado a todos.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h50.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE, CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2410/09, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/09).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, artigo e seu parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O concurso terá validade por até 2 (dois) anos contados da data da publicação do resultado final, mas caducará para aquele que, havendo vaga, recusar a nomeação.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal Pleno, por seu Órgão Especial, poderá prorrogar 1 (uma) vez, por igual período, o prazo de validade do concurso.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados; LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS FATOS FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 01, DE 21 DE MARÇO DE 1975 - CODJERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados; LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta lei dispõe sobre os fatos funcionais da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Constituição da República, da Lei Complementar Federal nº 35/79 e das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados; LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - A Magistratura é instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, guardiã da Constituição e das Leis, no Estado Democrático, composta por magistrados, sendo-lhe asseguradas as prerrogativas inerentes ao cargo e, salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, não poderão ser punidos ou prejudicados pelo teor das decisões que proferir.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se ao Art. 7º os seguintes §§ 3º,4°, 5° e 6º:\r\n\r\nArt. 7º - (...)\r\n\r\n§ 3° - As idoneidades referidas no inciso IV deste artigo serão objeto de verificação, durante a fase de habilitação, mediante documentação ou verificação que for exigida no edital do concurso e, após a posse no cargo, durante o estágio de vitaliciamento.\r\n\r\n§ 4° - O estágio de vitaliciamento desenvolver-se-á:\r\n\r\na) durante os primeiros quatro meses, sob a orientação da Escola da Magistratura EMERJ, que oferecerá cursos teóricos sobre os aspectos institucionais e administrativos da função judicante e acompanhará, através de juízes supervisores, a atuação de cada vitaliciando de acordo com critérios de avaliação que serão objeto de Resolução do Conselho da Magistratura;\r\n\r\nb) durante os vinte meses subseqüentes, sob a orientação de Conselho de Vitaliciamento, que acompanhará cada vitaliciando em suas atividades funcionais, devendo emitir relatório final individual de avaliação de desempenho durante o estágio, considerando os seguintes fatores, dentre outros que venham a ser fixados em Resolução do Conselho da Magistratura:\r\n\r\n1 - cumprimento, com independência, serenidade e exatidão, das disposições legais e dos atos de oficio;\r\n\r\n2 - cumprimento dos prazos legais para proferir decisões e adequação das providências adotadas para sua efetivação;\r\n\r\n3 - trato respeitoso dispensado às partes, aos membros do Ministério Público, aos advogados, às testemunhas, aos funcionários e auxiliares da Justiça, inclusive determinando, a qualquer momento, providência que reclame e possibilite solução de emergência;\r\n\r\n4 - residência na sede da Comarca ou da região;\r\n\r\n5 - comparecimento diário à sede de seu exercício e pontualidade na abertura do expediente forense e na prática dos atos processuais;\r\n\r\n6 - fiscalização sobre serviços e servidores que lhe sejam subordinados, independentemente da provocação de terceiros; \r\n\r\n7 - conduta ilibada na vida pública e particular.\r\n\r\n§ 5° - Os magistrados integrantes do Conselho de Vitaliciamento escolhidos na forma estabelecida por resolução do Conselho da Magistratura estão sujeitos aos seguintes impedimentos:\r\n\r\nI - os previstos nas legislações processuais; \r\n\r\nII - ao exercício da prática da advocacia.\r\n\r\n§ 6° - O Conselho de Vitaliciamento poderá:\r\n\r\n(a) requisitar, durante o estágio probatório, a qualquer tempo, informações ou documentos, bem como tomar por termo declarações, que o habilite a formar o juízo de avaliação do desempenho do juiz em estágio, garantindo-se a este o acompanhamento pessoal do procedimento;\r\n\r\n(b) instituir instrumentos e registros para aferição objetiva dos fatores enunciados no § 4° deste artigo;\r\n\r\n(c) remeter ao órgão disciplinar competente notícia de desrespeito, pelo juiz em estágio, a dever funcional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se o inciso V ao artigo 7° de projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° - (...)\r\n\r\nV - O Juiz, no ato da posse, deverá apresentar a declaração pública de seus bens, e prestará o compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis, conforme determina o Artigo 79 da Lei Complementar Federal n° 35/79.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 27 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27 - ...\r\n\r\nParágrafo único - Para o efeito da equivalência e limite não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório ou de natureza transitória, desde que não contrariem os artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Resolução nº 14/2006 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados; LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o “caput” do artigo 32 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 32 - Constitui verba mensal indenizatória, incidente sobre o valor do subsídio, sem direito a incorporação:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados; LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o artigo 34.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados; LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 35 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35 - ...\r\n\r\nI - benefícios de plano de assistência médico-social\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados; LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se a alínea c, inciso V do artigo 35 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35 - ...\r\n\r\nV - ...\r\n\r\nc) pelo exercício como Juiz Auxiliar na Presidência, na 3ª Vice-Presidência, na Corregedoria, em número de até nove juízes de direito para cada órgão mencionado, e no Segundo Grau de Jurisdição, não podendo ultrapassar 5% (cinco por cento) do subsídio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados; LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se a alínea d, do inciso V, do artigo 35.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados; LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se a alínea e, do inciso V, do artigo 35, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35 - ...\r\n\r\nV - ...\r\n\r\ne) gratificação de comarca de difícil provimento, não podendo ultrapassar 10% (dez por cento) do subsídio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados; LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do artigo 35 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35 - ...\r\n\r\n§ 2º - Os valores da parcela indenizatória do auxílio-moradia serão regulados em Resolução do tribunal de Justiça, não podendo ultrapassar 15% (quinze por cento) do subsídio\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados; LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 4º do artigo 35.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados; LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 4º do artigo 35, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35 - ...\r\n\r\n§ 4º - O décimo terceiro salário será equivalente a um doze avos do subsídio do ano de referência, podendo ser total ou parcialmente antecipado, nos termos da Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados; LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 7º do artigo 35 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35 - ...\r\n\r\n§ 7º - Incumbe ao Tribunal de Justiça, através de Resolução, disciplinar os benefícios do plano de assistência médico-social previsto no inciso I, do artigo 35, proporcionar serviços de assistência médico-hospitalar aos membros do Poder Judiciário, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas à preservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, faculta a terceirização da atividade ou a indenização dos valores gastos, na forma disciplinada em Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados; LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 36, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 36 - Conceder-se-á licença:\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - por motivo de ter sido o cônjuge, no exercício de sua função pública, removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados; LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o artigo 39, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 39 - Caberá licença por doença em pessoa da família quando o Magistrado comprovar a indispensabilidade de sua assistência pessoal ao familiar enfermo, mediante inspeção médica e que não possa ser prestada concomitantemente com o exercício de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias prorrogável, uma vez, por igual período.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados; LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o artigo 40 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40 - Dar-se-á licença consoante o inciso III, do artigo 19, com a nova redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar 128/2009.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados; LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do artigo 42, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 42 - ...\r\n\r\n§ 1º - O magistrado que apresentar o requerimento de licença deverá comprovar a sua regular aprovação ou inscrição no curso escolhido e posteriormente, findo o curso, apresentar o certificado de participação e/ou aprovação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados; LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o Artigo 45 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 45. Os Magistrados terão direito à férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais, conforme determina o Art. 66 Lei Complementar Federal 35/79, remunerados cada período de trinta dias com os subsídios e vantagens do cargo, acrescidos de um terço do total respectivo, a cada ano de efetivo exercício.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do Artigo 45.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do Artigo 45.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o § 4° do Artigo 45 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n45 - (...)\r\n\r\n4º. Por ato excepcional do Presidente do Tribunal de Justiça, fundamentado na necessidade de serviço, poderá o Magistrado ter suspenso o gozo de férias, com o direito de optar pela fruição em outra oportunidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 29\r\n\r\nSuprima-se o § 7º do Artigo 45.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o Artigo 48 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 48. O regime de previdência social dos Magistrados obedecerá às regras previstas na Constituição Federal e na Lei Estadual n° 5166 de 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 31\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 49.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o artigo 49 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 49 - Até regulamentação por legislação específica serão mantidas as normas decorrentes da legislação anterior, notadamente o artigo 200 e seu parágrafo único da Resolução nº 01, de 21 de março de 1975.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Paulo Melo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 33\r\n\r\nFica suprimido o § 1º do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ CORRÊA, Marcelo Freixo, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 6º do artigo 35, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35 - ...\r\n\r\n§ 6º - As gratificações previstas no art. 35, inciso V, serão regulamentadas por lei específica.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ CORRÊA, Marcelo Freixo, Paulo Ramos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 35\r\n\r\nSuprima-se o inciso II, do artigo 35.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ CORRÊA, Marcelo Freixo, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Magistrado é essencial ao Estado Democrático de direito, guardião da Constituição e das leis, sendo-lhe asseguradas as prerrogativas inerentes ao cargo e, salvo os casos de improbidades ou excesso de linguagem, não poderá ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, Paulo Ramos, André Lazaroni.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 37\r\n\r\nSuprimam-se os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, Paulo Ramos, André Lazaroni.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 27, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Para o efeito da equivalência e limite não serão computadas as parcelas de natureza transitória.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, Paulo Ramos, André Lazaroni.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o artigo 30 e o respectivo parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 - Perceberá diária no valor da nonagésima parte de seu subsídio, por dia útil de serviço, o Magistrado que se deslocar da sede de seu juízo ou região e do local de sua residência, para ter exercício em outra comarca, como dispuser ato normativo do Presidente do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único - Perceberá diária no valor da trigésima parte de seu subsídio, por dia útil de serviço, o Magistrado que se deslocar fora do Estado a serviço nas hipóteses definidas em ato do Presidente do Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, Paulo Ramos, André Lazaroni.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique-se o artigo 32, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 32 - Constitui verba mensal incidente sobre o valor do subsídio, sem direito a incorporação e vinculada ao tempo de desempenho da função:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, Paulo Ramos, André Lazaroni.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 41\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 32.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, Paulo Ramos, André Lazaroni.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifique-se o artigo 34, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 34 - Os subsídios e as demais parcelas devidas aos Magistrados devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, Paulo Ramos, André Lazaroni.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nSuprimam-se as alíneas \"d\" e \"e\" do Artigo 35.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, Paulo Ramos, André Lazaroni\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifiquem-se os § 1º e 2º do artigo 35 que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 35- (...)\r\n\r\n§ 1º. O Magistrado, cuja remoção ou promoção, salvo permuta, importar em necessária mudança de residência, perceberá ajuda de custo de até trinta por cento de seus subsídios.\r\n\r\n§ 2°. Os valores da parcela do auxílio-moradia serão regulados em Resolução do Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, Paulo Ramos, André Lazaroni\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se o § 5° do Artigo 35 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 35 - (...)\r\n\r\n§ 5°. O auxilio pré-escolar e o auxilio-alimentação serão regulamentados por Resolução do Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, Paulo Ramos, André Lazaroni\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifique-se o § 7° do Artigo 35 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 35 (...)\r\n\r\n§ 7°. Incumbe ao Tribunal de Justiça proporcionar serviços de assistência médico-hospitalar aos membros do Poder Judiciário, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas à preservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, facultada a terceirização da atividade ou o reembolso dos valores gastos, desde que comprovados, na forma disciplinada em Resolução do Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, Paulo Ramos, André Lazaroni\r\n\r\nADITIVA N° 47\r\n\r\nAcrescente-se na Seção IV - Dos Direitos à Seguridade Social, um artigo que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Serão beneficiários dos magistrados em seus direitos previdenciários, na qualidade de dependentes do segurado, além de outros previsto na legislação, os parceiros homoafetivos: .\r\n\r\n§ 1º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado, nos termos dos artigos 1723 a 1727 do Código Civil, equiparada, para os efeitos desta Lei, ao casamento.\r\n\r\n§ 2º - Para a configuração da parceria homoafetiva, aplicam-se no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Altineu Cortes, Coronel Jairo\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 48\r\n\r\nModifique-se o Inciso II do Artigo 36 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 36 - (...)\r\n\r\nII - por motivo de doença do cônjuge, filho ou ascendente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Altineu Cortes, Coronel Jairo\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 49\r\n\r\nSuprima-se o Inciso VI do Artigo 36.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Altineu Cortes, Coronel Jairo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifique-se o artigo 40, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40 - Dar-se-á licença de cento e oitenta dias à gestante, prorrogável no caso de aleitamento materno, por um período de 30 (trinta) dias, e no máximo, até 90 (noventa) dias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Altineu Cortes, Coronel Jairo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 51\r\n\r\nModifique-se o artigo 41 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40 - Ao Magistrado será concedida licença-paternidade de 15 (quinze) dias, contados do nascimento ou da adoção.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Altineu Cortes, Coronel Jairo.\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 35, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35 - ...\r\n\r\n§ ... - As gratificações previstas no inciso V, letras “d” e “e”, serão concedidos também aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciários do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Jodenir Soares, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 53\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 35, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35 - ...\r\n\r\n§ ... - O auxílio-saúde, auxílio pré-escolar e auxílio-alimentação, todos de caráter indenizatório, serão concedidos também aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Jodenir Soares, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 54\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI do artigo 36, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Jodenir Soares, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nModifique-se o art. 52, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogados os artigos que compõem o Livro II, do código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Resolução nº 01, 21 de março de 1975, artigos 161 a 199 e 201 a 269.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Alessandro Molon.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 56\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo segundo do artigo 2º\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Comte Bittencourt.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 57\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo primeiro do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Comte Bittencourt.\r\n\r\nADITIVA Nº 58\r\n\r\nAcrescente-se ao § 1º do artigo 7º o seguinte inciso:\r\n\r\n“Art. 7º - ...\r\n\r\n§ 1º - ...\r\n\r\nV - de até três anos dos cursos de pós-graduação “lato sensu”, mestrado ou doutorado, ministrados por entidades reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Comte Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nModifique-se o inciso III, do art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º ...\r\n\r\nIII - contar com um mínimo de três anos de atividade jurídica como Juiz, Advogado, Procurador, membro do Ministério Público, da Defensoria Pública, Delegado de Polícia, serventuário ou servidor da Justiça, assessor oficial no âmbito do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, ou de outras funções da área jurídica; e”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Comte Bittencourt.\r\n\r\nADITIVA Nº 60\r\n\r\nAcrescente-se ao § 1º do artigo 7º o seguinte inciso:\r\n\r\n“Art. 7º - ...\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\nIV - de até três anos no exercício de cargo ou função oficial de assessoria no âmbito do Poder Legislativo ou do Executivo, bem como em órgão julgador do Tribunal de Justiça ou outro órgão vinculado à atividade jurídica, devendo, em qualquer caso, ter o candidato habilitação como advogado perante a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, bem como haver comprovação, através de declaração ou certidão, expedida pelo chefe do departamento ou local de lotação no respectivo órgão, de que a atividade desenvolvida é eminentemente jurídica, necessitando para tanto de conhecimentos técnicos de Direito; e”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Comte Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 61\r\n\r\nModifique-se o “caput” do art. 10 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - Para preenchimento dos cargos vinculados ao quinto constitucional, o Presidente do Tribunal informará a existência do cargo vago ao órgão competente da classe de origem, objetivando a elaboração e comunicação da lista sêxtupla, cujos membros indicados deverão preencher os seguintes requisitos, cuja comprovação deverá ser realizada através da apresentação de documentos originais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Comte Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nModifique-se o inciso III, do art. 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 ...\r\n\r\nIII - gozar de idoneidade moral e social;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Comte Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 63\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do art.10, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - ...\r\n\r\nIV - comprovar estado de sanidade mental;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Comte Bittencourt.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 64\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 27.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Comte Bittencourt.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 65\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 28.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Comte Bittencourt\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 66\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 30.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Comte Bittencourt\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 67\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 31.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Comte Bittencourt\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 68\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 32.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Comte Bittencourt\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 69\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 33.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Comte Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nModifique-se o artigo 35 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 35. Aos Magistrados são devidos:\r\n\r\nI - diárias;\r\n\r\nII - gratificação:\r\n\r\na) de adicional de permanência;\r\n\r\nb) pelo exercício em comarca de difícil acesso;\r\n\r\nc) pelo exercício em comarca de difícil provimento; e\r\n\r\nIII - valores pagos em atraso, sujeitos ao cotejo com teto junto com a remuneração do mês de competência.\r\n\r\n§ 1° A indenização de permanência, se compatível com o regime jurídico do Magistrado, será paga a quem tiver completado tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária e permanecer no serviço ativo; e corresponderá a cinco por cento, calculados sobre o total de sua remuneração, iniciando-se o pagamento um ano após a aquisição do direito à aposentadoria voluntária, não se computando o valor auferido a título de indenização de permanência para efeito de aposentadoria compulsória.\r\n\r\n§ 2° O décimo terceiro salário será equivalente a um doze avos do somatório dos valores recebidos a título de subsídio no ano de referência, podendo ser total ou parcialmente antecipado, nos termos de Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n\r\n§ 3°. As gratificações previstas no Inciso II deste artigo serão regulamentadas por Resolução do Tribunal de Justiça, não podendo exceder o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do subsídio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Comte Bittencourt\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 71\r\n\r\nSuprima-se o Inciso V do Artigo 36.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Comte Bittencourt\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 72\r\n\r\nSuprima-se o Inciso IX do Artigo 36.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Comte Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 73\r\n\r\nModifique-se o Artigo 39 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 39. Caberá licença por doença em pessoa da família quando o Magistrado comprovar a indispensabilidade de sua assistência pessoal ao familiar enfermo, que não possa ser prestada concomitantemente com o exercício de suas funções, nos termos da Lei n° 8112/90.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Comte Bittencourt\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 74\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 42.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Comte Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 75\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 45 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 45. Os Magistrados gozarão férias individuais de trinta dias, remuneradas com os subsídios e vantagens do cargo, acrescidos de um terço do total respectivo, a cada ano de efetivo exercício.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Comte Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 76\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Terceiro do Artigo 45 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3°. O período correspondente a dois terços de férias, quando não gozado, poderá ser convertido em indenização equivalente a dois terços do subsídio, sem prejuízo do recebimento do terço constitucional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de julho de 2009\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Comte Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 77\r\n\r\nModifique-se o parágrafo quinto do artigo 45, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 45 ...\r\n\r\n§ 5º - Os períodos de férias poderão ser parcelados em até duas etapas de no mínimo dez dias, a pedido do Magistrado, bem como poderão os pagamentos relativos ao terço constitucional de férias serem efetuados antecipadamente, conforme Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Comte Bittencourt.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 78\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo sétimo do artigo 45.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Comte Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 79\r\n\r\nModifique-se o artigo 49, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 49 - Até regulamentação por legislação específica serão mantidas as normas decorrentes da legislação anterior, notadamente o artigo 200 da Resolução nº 01, de 21 de março de 1975.\r\n\r\nParágrafo único - O direito previsto no art. 200 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro poderá ser convertido em pecúnia indenizatória, equivalente ao valor integral do subsídio para cada mês de licença não gozada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Comte Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 80\r\n\r\nModifique-se o “caput” do artigo 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O ingresso na Magistratura de carreira dar-se-á no cargo de Juiz Substituto mediante habilitação em concurso público de provas escritas e títulos, organizado pelo Tribunal de Justiça com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma da Constituição da República e da legislação específica, devendo o candidato atender, entre outras condições:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Dr. Wilson Cabral, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 81\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 27, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27 - ...\r\n\r\nParágrafo único - Para o efeito da equivalência e limite não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório, eventual ou temporário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Dr. Wilson Cabral, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 82\r\n\r\nSuprima-se o artigo 28.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Dr. Wilson Cabral, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 83\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 30, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 - ...\r\n\r\nParágrafo único - Perceberá diária, com caráter indenizatório, no valor da sexagésima parte de seu subsídio, por dia útil de serviço, o Magistrado que se deslocar fora do Estado a serviço nas hipóteses definidas em ato do Presidente do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Dr. Wilson Cabral, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 84\r\n\r\nModifique-se o art. 31, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 31 - Aos Magistrados, quando no exercício cumulativo de suas funções com as de outro órgão jurisdicional, será pago adicional equivalente a um terço de seu subsídio.\r\n\r\nParágrafo único - O adicional corresponderá a um sexto do subsídio do magistrado, no exercício pleno de um dos cargos da carreira, quando acumular outro, em função de auxílio, não sendo abrangido pelo subsídio, conforme artigo 5º, inciso II, aliena c da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça.l\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Dr. Wilson Cabral, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 85\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 4º do artigo 35, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35 - ...\r\n\r\n§ 4º - O décimo terceiro salário poderá ser total ou parcialmente antecipado, nos termos da Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Dr. Wilson Cabral, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 86\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 5° do Artigo 35 para seguinte redação:\r\n\r\n\"...§ 5°. O auxílio pré-escolar, de caráter indenizatório, será regulamentado por Resolução do Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Dr. Wilson Cabral, Rodrigo Dantas\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 87\r\n\r\nModifique-se o \"capuf' do Artigo 45 para seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 45. Os Magistrados gozarão férias individuais de quarenta e cinco dias, remunerado um período de trinta dias com os subsídios e vantagens do cargo, acrescidos de um terço do total respectivo, a cada ano de efetivo exercício.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Dr. Wilson Cabral, Rodrigo Dantas\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 88\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 2° do Artigo 45 para seguinte redação:\r\n\r\n\"...§ 2°. As férias serão gozadas em dois períodos, consecutivos ou não, de trinta e quinze dias, preferencialmente nos meses indicados em requerimento.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Dr. Wilson Cabral, Rodrigo Dantas\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 89\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo 3º do Artigo 45.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Dr. Wilson Cabral, Rodrigo Dantas\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 90\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo 7º do Artigo 45.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Dr. Wilson Cabral, Rodrigo Dantas\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 91\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 5º do Artigo 45 para seguinte redação:\r\n\r\n\" ... § 5°. O período de trinta dias de férias poderá ser parcelado em até três etapas de no mínimo dez dias, a pedido do Magistrado, bem como poderá o pagamento relativo ao terço constitucional de férias ser efetuado antecipadamente, conforme Resolução do Tribunal de Justiça:\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Dr. Wilson Cabral, Rodrigo Dantas\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 92\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 49.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Dr. Wilson Cabral, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 93\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 49 para seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo Único. O direito previsto no art. 200 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser convertido em pecúnia indenizatória, equivalente ao valor integral do subsídio para cada mês de licença não gozada, quando da concessão da aposentadoria, que não foram fruídas por necessidade do serviço, na forma disciplinada em Ato Normativo do Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Dr. Wilson Cabral, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 94\r\n\r\nModifique-se o \"capuf' do Artigo 49 para seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 49. Até regulamentação por legislação específica serão mantidas as normas decorrentes da legislação anterior, notadamente o artigo 200 da Resolução n° 01, de 21 de março de 1975.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Dr. Wilson Cabral, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nADITIVA Nº 95\r\n\r\nAdicione-se um Parágrafo ao Artigo 35 com a seguinte redação:\r\n\r\n...\" § - Os valores referidos neste artigo deverão ficar disponíveis, pelo período de 12(doze) meses, na internet, para acesso a qualquer cidadão.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Graça Matos, Waldeth Brasiel\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 96\r\n\r\nSuprima-se o Inciso VI do Artigo 36.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Graça Matos, Waldeth Brasiel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 97\r\n\r\nModifica-se o caput do Artigo 35.\r\n\r\nArt. 35 - Aos Magistrados serão devidos, observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Comte Bittencourt, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 98\r\n\r\nModifique-se o artigo 22, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22 - Os Magistrados são membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e gozam de garantias, prerrogativas e deveres que decorrem das Constituições das República, do Estado do Rio de Janeiro e da legislação específica.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: DR. WILSON CABRAL, André Corrêa, Armando José.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 99\r\n\r\nModifique-se o art. 28, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 28 - É defeso tomar a remuneração ou os subsídios dos Magistrados como base, parâmetro ou paradigma dos estipêndios de qualquer classe ou categoria funcional estranha aos seus quadros, excetuando-se o servidor o Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: DR. WILSON CABRAL, André Corrêa, Armando José.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 100\r\n\r\nModifique-se o “caput” do artigo 49, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 49 - Até regulamentação por legislação específica serão mantidas as normas decorrentes da legislação anterior, notadamente o artigo 200 da Resolução nº 01, de 21 de março de 1975, aplicando-se, bem como aos inativos, no que couber, o § 4º do art. 45 desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: DR. WILSON CABRAL, André Corrêa, Armando José.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 101\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 49, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 49 - ...\r\n\r\nParágrafo único - O direito previsto no art. 200 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser convertido em pecúnia indenizatória, equivalente ao valor integral do subsídio para cada mês de licença não gozada, inclusive em favor dos beneficiários do magistrado falecido que não a tiver fruído, presumindo-se, quando da concessão da aposentadoria, que não foram fruídas por ne cessidade do serviço, na forma disciplinada em Ato Normativo do Tribunal de Justiça, aplicando-se estes mesmos direitos aos servidores do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: DR. WILSON CABRAL, André Corrêa, Armando José.\r\n\r\nADITIVA Nº 102\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo 3º ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n§ 3º - Caso o processo administrativo disciplinar conclua que o magistrado tenha cometido atos que constituam a prática de delito criminal, o processo deverá ser remetido ao Ministério Público para que se tome as devidas providências.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 103\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do § 1º do art. 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 104\r\n\r\nModifique-se o “caput” do art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - O vitaliciamento será regulado por lei específica.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 105\r\n\r\nModifique-se o “caput” do art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - Para preenchimento dos cargos vinculados ao quinto constitucional, o Presidente do Tribunal informará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de vacância, a existência do cargo vago ao órgão competente da classe de origem, objetivando a elaboração e comunicação da lista sêxtupla, cujos membros indicados deverão preencher os seguintes requisitos:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 106\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - ...\r\n\r\nIII - Ter conduta pública e particular irrepreensível, não haver sido demitido, em qualquer época, do serviço público, nem registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 107\r\n\r\nModifique-se o art. 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - O oferecimento de vagas para a remoção voluntária de Juízes de primeiro grau precederá ao provimento inicial e ao oferecimento à promoção e será feita pelo critério de antiguidade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 108\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 16, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - ...\r\n\r\nParágrafo único - É vedada a permuta se um dos Juízes não tiver cumprido o interstício de dois anos, tiver formalizado o pedido de aposentadoria, já tiver tempo suficiente para ser aposentar ou integrando a primeira quinta parte dos mais antigos na respectiva entrância.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 109\r\n\r\nModifique-se do artigo 17, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado por interesse público somente ocorrerá por decisão da maioria absoluta do Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa e o contraditório.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 110\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 30, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 - ...\r\n\r\nParágrafo único - Perceberá diária, com caráter indenizatório, no valor da trigésima parte de seu subsídio, por dia útil de serviço, no limite máximo de 2/3 (dois terços) do valor do subsídio, o Magistrado que se deslocar fora do Estado a serviço nas hipóteses definidas em ato do Presidente do Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nADITIVA Nº 111\r\n\r\nAcrescente-se um Parágrafo ao Artigo 31 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 31 - (...)\r\n\r\n§ ... - O magistrado poderá acumular até 02 (dois) cargos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 112\r\n\r\nSuprima-se o Inciso VI do Artigo 36.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 113\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do Artigo 45.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 114\r\n\r\nSuprima-se o § 4º do Artigo 45.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 115\r\n\r\nSuprima-se o § 7º do Artigo 45.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 116\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 49.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 117\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 32 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 32 - Constitui gratificação, incidente sobre o valor do subsídio, sem direito a incorporação e vinculada ao tempo de desempenho da função:\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ\r\n\r\nADITIVA Nº 118\r\n\r\nInclua-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. Os julgamentos do Tribunal de Justiça deverão ter as sessões gravadas para que se possa comprovar eventuais excessos de linguagem. As partes terão direito de requisitar os mesmos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 8 de julho de 2009. \r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, João Peixoto, Olney Botelho\r\n\r\nId: 800520"
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                    "800521": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2341/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10601/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 409.640-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2342/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10602/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO ELMAN, matrícula nº 408.859-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2343/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10603/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO ELMAN, matrícula nº 408.859-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da exoneração de LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2344/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10706/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO HENRIQUE NUNES LOPES, matrícula nº 409.585-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2345/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10707/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO FERREIRA JORDÃO, matrícula nº 413.862-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de PAULO HENRIQUE NUNES LOPES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2346/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10589/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALTAIR MIRANDA DA ROSA, matrícula nº 413.098-5, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida, na vaga decorrente da exoneração de EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2347/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10588/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.087-8, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2348/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10581/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMERICO BAPTISTA MONTEIRO, matrícula nº 408.613-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de FLAVIA SILVA GUIMARÃES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2349/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10585/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ODILON RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 412.535-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2350/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10586/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARINA MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 413.861-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de ODILON RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2351/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10359/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR LOPES VIEIRA, matrícula nº 410.978-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2352/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10364/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER SILVA LIMA, matrícula nº 412.891-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de PAULO CESAR LOPES VIEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2353/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10302/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALTAIR MIRANDA DA ROSA, matrícula nº 413.098-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2354/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10289/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ALBERTO DE CARVALHO, matrícula nº 402.057-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2355/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10290/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DO CARMO RAPOSO CURTY, matrícula nº 413.832-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ ALBERTO DE CARVALHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2356/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10512/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGIANE DE SOUSA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.689-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2357/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10513/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VAGNER RUSSI AVELLAR, matrícula nº 409.051-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de REGIANE DE SOUSA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2358/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10751/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE DO ROSARIO CONDE, matrícula nº 412.087-9, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Babu. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2359/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10735/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRANICE TAVARES CHAGAS, matrícula nº 413.866-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de FRANCISCO CHAGAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2360/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9385/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THALLES DOUGLAS ANTUNES CAMPOS, matrícula nº 413.821-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana, na vaga decorrente da exoneração de LUCIMARA CASTRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2361/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10361/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA BORGES, matrícula nº 413.828-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral, na vaga decorrente da exoneração de JORGE LUIS CORREA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2362/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10068/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIMARA DOS SANTOS VIEIRA SILVA, matrícula nº 413.822-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2363/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10311/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DERNESA CORREA DA SILVA, matrícula nº 404.845-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2364/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10318/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DERNESA CORREA DA SILVA, matrícula nº 404.845-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL - 4, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de MARIA ELIZABETH BEZERRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2313/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10309/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO VALE DOS SANTOS, matrícula nº 407.600-6, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.07.2009.)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 08.07.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 278/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10708/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário ARMANDO FRANCISCO DUARTE DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 200.676-5, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 08.07.2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1871/2009 - VANIA SOLANGE LOPES TOLEDO\r\n\r\n1963/2009 - UEDSON DE SOUZA GOMES\r\n\r\n2066/2009 - ACACIA CARVALHO DE MEDEIROS COSTA\r\n\r\n4079/2009 - JOSE ALBERTO FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\n4257/2009 - NEIDE XAVIER DE SOUSA\r\n\r\n4697/2009 - VANESSA SCHUMACKER\r\n\r\n5011/2009 - ADRIANI EVARISTO MONTEIRO\r\n\r\n5441/2009 - CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5693/2009 - JOSELIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n5834/2009 - ANDRE LUIZ FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n6113/2009 - CESAR AUGUSTO DINIZ COSTA JUNIOR\r\n\r\n6216/2009 - SHEYLA DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n6372/2009 - MILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\n6399/2009 - MARIA DA GUIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n7286/2009 - FRANCISCO ALVES DE MELO\r\n\r\n7515/2009 - GUARACIABA MIRANDA PIMENTEL\r\n\r\n7901/2009 - ARY AUGUSTO BAPTISTA JUNIOR\r\n\r\n7961/2009 - JULIO SACRAMENTO DA CRUZ\r\n\r\n8777/2009 - MARCOS COSTA DE MORAES REGO\r\n\r\n9316/2009 - CRISTIANO MAGALHAES DE AZEVEDO\r\n\r\n9502/2009 - ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n9685/2009 - LETICIA SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n9824/2009 - FLAVIO DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n9864/2009 - JACKSON BARBOSA CALDERINI\r\n\r\n9870/2009 - ANA LUCIA MONTECHIARI MIRANDA\r\n\r\n9934/2009 - MARLA VANIA LOPES BRIZOLA\r\n\r\n10060/2009 - CLAUDIA REGINA MAFRA DE ARAUJO\r\n\r\n10208/2009 - CINTHIA CORTES FREITAS ZOFOLI\r\n\r\n10210/2009 - MARCELO SOARES GABRIEL\r\n\r\n10248/2009 - CLEIDE PEREIRA DE CARVALHO \r\n\r\n10275/2009 - PAULO FERNANDO JUCA\r\n\r\n10430/2009 - EDSON CARDOSO DA SILVA FILHO\r\n\r\n10552/2009 - SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9235/2009 - MAURO CESAR RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7115/2009 - CLEODON PEDRO NEGREIROS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 15. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9138/2009 - MARUCIA DIAS CURTY GERK\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9240/2009 - IRAPUAN NICODEMOS CABRAL \r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 11. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9325/2009 - RICARDO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 12. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10420/2009 - FABIO GENESIO DA SILVA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 28v, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8263/2009 - ETELVINA RODRIGUES DA MATA\r\n\r\nDEFIRO o cancelamento do Auxlio-Educação de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8505/2009 - FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA\r\n\r\nTendo em vista as informações constantes do processo, em especial a de fls. 07 do DAP, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5529/2009 - ARACY MONTE\r\n\r\nDEFIRO o pedido para imunidade previdenciária de acordo com o parecer da D. Procuradoria-Geral de fls. 12/16.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de ressarcimento dos descontos, conforme parecer acima citado.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10071/2009 - WELLINGTON DIAS DA SILVA\r\n\r\n10072/2009 - LUCIANA DA SILVA CABRAL\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1414/2008 - VALDEMIR FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da D. Procuradoria-Geral de fls. 11/12. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8376/2009 - LUIZ CLAUDIO FAUSTINO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da D. Procuradoria-Geral de fls. 07/09. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.07.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10204/2009 - LEA ALVES MAURICIO RODRIGUES\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n01415/2008 - LUIZ CARLOS MEDEIROS LIMA\r\n\r\nDeferido. \r\n\r\nId: 800521"
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                            "II - Errata",
                            "*PROJETO DE LEI Nº 2410/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS FATOS FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 800522"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O PROJETO DE LEI Nº. 2673/2007, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 270/2008)\r\n\r\nEDITAL DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, Relator; GERALDO MOREIRA e JOSÉ NADER, membros titulares, e o Senhor Deputado PEDRO FERNANDES, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O PROJETO DE LEI Nº. 2673/2007, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, para a 2ª Audiência Pública desta Comissão, a realizar-se no dia 10 de julho de 2009, às 10 horas, no SINTTEL-RJ - Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Rio de Janeiro, situado na Rua Morais e Silva, 94 - Maracanã - RJ. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de julho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente \r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO QUATORZE/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS TRINTA E SETE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia oito de julho de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preço para aquisição do programa Adobe Acrobat Professional 9.0, para ambiente Windows/português, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO QUATORZE/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 16 do Processo nº seis mil novecentos e cinquenta e quatro /dois mil e nove (6954/2009). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação das empresas: 1) ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, representada por Danilo Sérgio Soares de Souza; 2) BENEDITINOS INFORMÁTICA, representada por Lindolfo Marques Couto. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A proposta da licitante ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, cujo valor é de R$ 7.981,61 (sete mil novecentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos). A proposta da licitante BENEDITINOS INFORMÁTICA, cujo valor é de R$ 10.990,00 (dez mil novecentos e noventa reais) As licitantes foram classificadas e abrem mão de recurso. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e vinte e dois minutos e para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JULHO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº14/2009\r\n\r\nOBJETO:. Aquisição do programa Adobe Acrobat Professional 9.0, para ambiente Windows/português\r\n\r\nPROCESSO N°:6954/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ATAS E PUBLICAÇÕES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 08/07/2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 08/07/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (menor preço)\r\n\r\n1º Lugar:\r\n\r\nALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA - R$ 7.981,61 (sete mil novecentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\n2º Lugar:\r\n\r\nBENEDITINOS INFORMÁTICA - R$ 10.990,00 (dez mil novecentos e noventa reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JULHO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº13/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uma ferramenta para fazer cópia de segurança (backup) de todos os arquivos, pastas de usuários e bancos de sistema da ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO N°: 11312/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 08/07/2009 às 10:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 08/07/2009 (O Pregoeiro recorreu de ofício de sua decisão)\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (preço negociado)\r\n\r\nAGINET COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 800523"
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            "Atos": {
                "800309": [
                    "V - Ata",
                    "BRÉSCIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.427.630/0001-59\r\n\r\nNIRE 33.207.975.725 \r\n\r\nEXTRATO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA - 5ª ALTERAÇÃO - 29.1.2009. Pelo presente Instrumento Particular, Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, com sede na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.261-901, CNPJ nº 92.682.038/0001-00, NIRE 33.300.275.541; e Bradesco SegPrev Investimentos Ltda., com sede na Cidade de Deus, Prédio Novíssimo, 4º andar, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900, CNPJ no 07.394.162/0001-09, NIRE 35.219.883.211, por seus Diretores, senhores Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, brasileiro, casado, contador, CRC RJ-075823/0-9, CPF 756.039.427/20; e Marcos Suryan Neto, brasileiro, divorciado, securitário, RG 12.925.794-SSP/SP, CPF 014.196.728/51, ambos com domicílio na Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01311-925, Sócios-Cotistas representando a totalidade do Capital Social da Bréscia Empreendimentos e Participações Ltda., com sede na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.261-901, CNPJ nº 08.427.630/0001-59, NIRE 33.207.975.725, deliberam, por unanimidade: 1) reduzir o Capital Social em R$ 2.500.000,00, de conformidade com o disposto no Inciso II do Artigo 1.082 do Código Civil Brasileiro, alterando-o de R$ 39.855.694,00 para R$ 37.355.694,00, com o cancelamento de 2.500.000 cotas de propriedade da Sócia-Cotista Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, com a concordância da Sócia-Cotista Bradesco SegPrev Investimentos Ltda., e devolução do referido montante em moeda corrente nacional; 2) alterar, em conseqüência do item 1, o “caput” e o Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta do Contrato Social, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quarta - O Capital Social é de R$ 37.355.694,00 (trinta e sete milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e noventa e quatro reais), dividido em 37.355.694 (trinta e sete milhões, trezentas e cinqüenta e cinco mil, seiscentas e noventa e quatro) cotas, do valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizado. Parágrafo Primeiro - O Capital Social encontra-se assim distribuído entre os sócios:\r\n\r\nCotistas\r\n\r\nQtd. Cotas\r\n\r\nVr. R$ \r\n\r\nBradesco Auto/RE \r\n\r\nCompanhia de Seguros\r\n\r\n37.355.693\r\n\r\n37.355.693,00\r\n\r\nBradesco SegPrev\r\n\r\nInvestimentos Ltda.\r\n\r\n1\r\n\r\n1,00\r\n\r\n37.355.694\r\n\r\n37.355.694,00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 29 de janeiro de 2009 - Sócias-Cotistas: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros e Bradesco SegPrev Investimentos Ltda., por seus Diretores, senhores Haydewaldo R. Chamberlain da Costa e Marcos Suryan Neto. Testemunhas: Ariovaldo Pereira - RG 5.878.122/SSP-SP - CPF 437.244.508-34; Ismael Ferraz - RG 8.941.370-2/SSP-SP - CPF 006.404.048-80.\r\n\r\nId: 800309"
                ],
                "799073": [
                    "V - Ata",
                    "SERVENCO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.094.510/0001-14\r\n\r\nNIRE: 33207837845\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2009. I. HORA, DATA E LOCAL: Às 11 horas do dia 1º de julho de 2009, na Av. Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901 - parte, nesta cidade. II. QUORUM: Sócios indicados ao final desta ata, conforme assinaturas no Livro de Presença, representando totalidade do capital da Sociedade. III. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do artigo 1.072, §2º do Código Civil. IV. MESA: Presidente: Sr. Abrahão Hirszman; Secretário: o Sr. Paulo Eduardo Pessoa Cavalcanti da Silva Santos. Presidente e Secretário escolhidos por aclamação dos presentes. V. ORDEM DO DIA: (a) aprovar a redução do capital social da sociedade; (b) alterar a Cláusula Quarta do contrato social da sociedade em razão do item (a) acima. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os sócios presentes, representando a totalidade do capital social da Sociedade, resolveram, por unanimidade: (a) aprovar, por julgá-lo excessivo, a redução do capital social da sociedade de R$ 9.272.916,90 (nove milhões duzentos e setenta e dois mil novecentos e dezesseis reais e noventa centavos) para R$ 272.916,90 (duzentos e setenta e dois mil novecentos e dezesseis reais e noventa centavos), com o cancelamento das correspondentes quotas, sendo o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) restituído aos sócios proporcionalmente à participação de cada um no capital social, a ser pago em dinheiro após o prazo de 90 dias previsto em lei para oposição dos credores; e (b) em conseqüência das deliberações do item (a) acima, alterar o caput da Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade, que passará a viger com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL - O capital social é de R$ 272.916,90 (duzentos e setenta e dois mil novecentos e dezesseis reais e noventa centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente, dividido em 27.291.690 (vinte e sete milhões duzentas e noventa e uma mil seiscentas e noventa quotas) no valor unitário de R$ 0,01 (um centavo), distribuídas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSÓCIO\r\n\r\nNºQUOTAS \r\n\r\nR$ \r\n\r\nABRAHÃO HIRSZMAN\r\n\r\n36.699\r\n\r\n366,99\r\n\r\nÁUREA STEINBERG\r\n\r\n229.377\r\n\r\n2.293,77\r\n\r\nCLAUDIA HIRSZMAN\r\n\r\n21.108\r\n\r\n211,08\r\n\r\nROSANE HIRSZMAN\r\n\r\n21.108\r\n\r\n211,08\r\n\r\nSERVENCO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n26.983.398\r\n\r\n269.833,98\r\n\r\nTOTAL: \r\n\r\n27.291.690\r\n\r\n272.916,90\r\n\r\nVII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a reunião, tendo-se, antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. VIII. PRESENÇAS: Presentes os Sócios: Abrahão Hirszman, Áurea Steinberg, Cláudia Hirszman, Rosane Hirszman, Servenco Participações Ltda. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião de Sócios realizada em 1º de julho de 2009, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de julho de 2009. Presidente - Abrahão Hirszman. Secretário - Paulo Eduardo Pessoa Cavalcanti da Silva Santos.\r\n\r\nId: 799073"
                ],
                "800255": [
                    "V - Ata",
                    "BS-3 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF no 04.768.625/0001-59\r\n\r\nNIRE 33.3.0026928-2\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2009. 1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2009, às 10:00 horas, na sede da BS-3 S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Antônio Carlos nº 51, 5° andar, parte, Centro, CEP 20020-010. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de editais de convocação e anúncios, de acordo com o disposto no artigo 124, §4°, c.c. o artigo 133, §4°, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. 3. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão e secretariados pelo Sr. José Augusto Fernandes Filho. 5. ORDEM DO DIA: (i) aprovar a redução do capital social da Companhia e restituição de parte do capital aos acionistas, e (ii) alterar, em conseqüência, a redação do artigo 6 do Estatuto Social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: I. Aprovar, nos termos dos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76 e do artigo 30 do Estatuto Social, a redução do capital social da Companhia dos atuais R$ 27.972.296,00 (vinte e sete milhões, novecentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa e seis reais) para R$ 19.031.541,00 (dezenove milhões, trinta e um mil e quinhentos e quarenta e um reais), sendo essa redução no valor de R$ 8.940.755,00 (oito milhões, novecentos e quarenta mil e setecentos e cinqüenta reais), mediante a restituição aos acionistas do montante de R$ 8.940.755,00 (oito milhões, novecentos e quarenta mil e setecentos e cinqüenta reais), correspondente a R$ 1,72 (um real e setenta e dois centavos) por ação, tendo em vista o capital social excessivo em relação ao objeto da Companhia. A presente redução de capital é feita sem qualquer alteração da quantidade das ações de emissão da Companhia, permanecendo, portanto, o capital social dividido em 16.261.019 (dezesseis milhões, duzentas e sessenta e uma mil e dezenove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. II. Alterar, em decorrência da deliberação acima, o caput do Artigo 6 do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 6 - O capital social subscrito e totalmente integralizado é de R$ 19.031.541,00 (dezenove milhões, trinta e um mil e quinhentos e quarenta e um reais), dividido em 16.261.019 (dezesseis milhões, duzentas e sessenta e uma mil e dezenove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2009. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Antônio Augusto de Queiroz Galvão - Presidente; José Augusto Fernandes Filho - Secretário. Acionistas: QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A.: Antônio Augusto de Queiroz Galvão - Diretor Geral. José Augusto Fernandes Filho; Delly Oliveira; Danilo Oliveira.\r\n\r\nId: 800255"
                ],
                "789861": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nNIRE 3330008080-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 13 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nÀs quatorze horas e trinta minutos do dia treze de abril do ano dois mil e nove realizou-se a Assembléia Geral Ordinária da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, em sua sede social à rua Acre nº 21, 4º andar, na cidade do Rio de Janeiro, de acordo com o Edital de Convocação publicado no Diário Oficial e no Jornal do Commércio dos dias 2, 3 e 6 de abril de 2009. De acordo com o registro no livro de presença, compareceram acionistas detentores de mais de 98% (noventa e oito por cento) do Capital Social. Constatada a exigência legal, o Dr. Jorge Luiz de Mello, Diretor-Presidente da CDRJ assumiu a Presidência da mesa, por força do disposto no Inciso V do Art. 17 do Estatuto da Empresa, declarando instalada a Assembléia Geral Ordinária. Inicialmente, o Sr. Presidente indicou a Srta. Leila Ferreira Maximiano para secretariar os trabalhos. A seguir, convidou para participar da mesa as seguintes pessoas: Dra. Maria Teresa Pereira Lima - Procuradora da Fazenda Nacional - Representante da União, conforme delegação de competência constante da Portaria nº 603, de 11.08.2008, publicada no Diário Oficial da União de 13.08.2008, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Dr. Francisco Vanderley Lima, Representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a designação contida no Ofício GG 136/2009, de 13/04/2009; Dra. Karla Andréa Rodrigues dos Santos, Presidente do Conselho Fiscal; Dr. Jorge Alves Farias, Superintendente de Auditoria Interna e Carlos Eduardo Fagundes de Souza, Representante da Aguiar Feres Auditores Independentes S/S. Iniciada a reunião, o Sr. Presidente solicitou à Secretária que procedesse a leitura do Edital de Convocação, cujo teor é o seguinte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CNPJ 42.266.890/0001-28 ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA CONVOCAÇÃO Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada às 14:30 horas, do dia 13 de abril de 2009, em sua Sede Social, à Rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA I - Exame e votação do Relatório da Administração, Balanço e demais Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício de 2008; II - Eleição de Membros para o Conselho Fiscal; III - Eleição de Membro nomeado pelo Conselho de Administração; IV - Fixação da Remuneração da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2009 FERNANDO VICTOR CASTANHEIRA DE CARVALHO Presidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO”. Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia: Item I - Exame e votação do Relatório da Administração, Balanço e demais Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício de 2008, tendo sido proposto que fosse dispensada a leitura da documentação referenciada, bem como da manifestação do Conselho de Administração, do Parecer do Conselho Fiscal e do Parecer da Auditoria Externa, por já terem sido colocados à disposição dos acionistas, conforme Aviso publicado em 11, 12 e 13 de março de 2009 no Diário Oficial e em 11, 12 e 13 de março de 2009 no Jornal do Commércio, bem como em face da publicação dos referidos documentos no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Gazeta Mercantil do dia 31 de março de 2009, com o que concordaram os presentes. Assim, a matéria foi posta em votação, tendo sido aprovados, por unanimidade, o Relatório da Administração, Balanço e demais Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício de 2008, com as ressalvas e os parágrafos de ênfase contidos nos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, ratificados pela Secretaria do Tesouro Nacional. Item II - Eleição de Membros para o Conselho Fiscal. A Assembléia decidiu, por maioria, pela eleição como membros do Conselho Fiscal, com gestão de um ano, das seguintes pessoas: Indicada pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República - Titular: Karla Andréa Rodrigues dos Santos - brasileira, casada, engenheira civil, Carteira de Identidade 1628402 e CPF 702.841.991-68, residente e domiciliada à Rua Nove Norte, Lote 3, Apt. 1502, Águas Claras, Brasília - DF; Suplente: Ricardo de Almeida Maia - brasileiro, natural de Campina Grande-PB, separado judicialmente, engenheiro, residente e domiciliado à SQN 209, Bloco G, Apt. 403, Brasília - DF, Carteira de Identidade 007356-SSP/DF, CPF 179.334.551-15; Indicado pelo Ministério dos Transportes - Titular: Pedro da Costa Carvalho - brasileiro, natural de Fortaleza-CE, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado à Rua Madri, Quadra 4, Casa 7, Conjunto Campos Elíseos, Bairro Planalto - Manaus-AM, Carteira de Identidade 185.454-SESE/AM, CPF 041.309.362-04; Suplente: Adriana Rodrigues Bessa Costa - brasileira, natural de Brasília, solteira, administradora, residente e domiciliada à SQS, 214, Bloco B, Apt. 202, Asa Sul, Brasília-DF, Carteira de Identidade 626.885-SSP/DF, CPF 367.443.871-20; Indicados pelo Tesouro Nacional - Titular: Vinícius Mendonça Neiva - brasileiro, natural de Brasília - DF, solteiro, economista, residente e domiciliado à SQS 304, Bloco G, Apt. 304, Brasília - DF, Carteira de Identidade 1582231- SSP/DF, CPF 610.120.501-06; Suplente: Allan Lúcio Sathler - brasileiro, natural do Rio de Janeiro - RJ, casado, ciências navais, residente e domiciliado à SQN 111, Bloco B, Apt. 610, Asa Norte, Brasília - DF, Carteira de Identidade 12185332-9-DETRAN/RJ, CPF 051.603.897-41; Indicados pelo Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro - Titular: Jorge Fernandes da Cunha Filho - brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado à Rua Barão de Ipanema nº 25, Apt. 1201, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, Carteira de Identidade 45.537-D CREA/RJ, CPF 352.843.407-44; Suplente: William Lima Rocha - brasileiro, natural de Niterói/RJ, união estável, advogado, residente e domiciliado à Rua Joaquim Távora nº 50, Apt. 1602, Bloco 2 - Icaraí, Niterói - RJ, Carteira de Identidade 752-14 - OAB/RJ, CPF 901.896.477-87. A Representante da União absteve-se de votar na eleição dos Representantes dos Acionistas Minoritários para o Conselho Fiscal. Item III - Eleição de Membro nomeado pelo Conselho de Administração. A Assembléia decidiu, por unanimidade, com a abstenção do Representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro, pela eleição de Fernando Victor Castanheira de Carvalho, brasileiro, natural de Belo Horizonte - MG, casado, engenheiro, residente e domiciliado à SQN 406, Bl. K, Aptº 201, Brasília - DF, Carteira de Identidade 2531/D-CREA/DF, CPF 099.006.401-87, para o Conselho de Administração, como representante da Secretaria Especial de Portos, em substituição e em complementação do prazo de gestão de Augusto Wagner Padilha Martins. O Conselheiro ora eleito deverá presidir o Colegiado. Item IV - Fixação da Remuneração da Diretoria Executiva e dos honorários dos membros do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho Fiscal. A Assembléia decidiu, por maioria, pela fixação da remuneração global a ser paga aos administradores da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ em R$ 1.212.200,00 (um milhão, duzentos e doze mil e duzentos reais), no período compreendido entre abril de 2009 e março de 2010, aí incluídos honorários mensais, gratificação natalina (13º salário), adicional e abono pecuniário de férias, auxílio alimentação e auxilio moradia, nos termos do Decreto nº 3.255, de 19 de novembro de 1999, vedado expressamente o repasse aos respectivos honorários de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT na sua respectiva data base de 2009. Decidiu, ainda, por maioria, pela fixação dos honorários mensais dos membros do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho Fiscal em um décimo do que, em média mensal, perceberem os membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional e abono pecuniário de férias, auxílio alimentação e auxílio moradia, bem como custear as despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função de Conselheiro de Administração. A Assembléia votou, por maioria, pela delegação de competência ao Conselho de Administração para efetuar a distribuição dos valores destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria Executiva, observado o montante global, deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração. O Representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro, absteve-se de votar a matéria. Como nada mais houve a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual eu, Leila Ferreira Maximiano, Secretária, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade e vai devidamente assinada pelos presentes.\r\n\r\nJORGE LUIZ DE MELLO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CDRJ\r\n\r\nMARIA TERESA PEREIRA LIMA\r\n\r\nRepresentante da União\r\n\r\nFRANCISCO VANDERLEY LIMA\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nKARLA ANDRÉA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nLEILA FERREIRA MAXIMIANO\r\n\r\nSecretária de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 789861"
                ],
                "799789": [
                    "V - Certidão",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2009. CERTIDÃO. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1926249 em 03/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 799789"
                ],
                "800278": [
                    "V - Ata",
                    "BS-3 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.768.625/0001-59\r\n\r\nNIRE 33.3.0026928-2\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2009. 1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Ao 1º (primeiro) dia do mês de junho de 2009, às 10:00 horas, na sede da BS-3 S.A. (\"Sociedade\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 51,5º andar, parte, Centro, CEP 20020-010. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 17 do Estatuto Social da Sociedade, em decorrência de estar presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3. PRESENÇA: Totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 4. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. José Augusto Fernandes Filho e secretariados pelo Sr. Delly Oliveira. 5. ORDEM DO DIA: deliberar sobre a distribuição de dividendos intermediários em conformidade com o disposto no artigo 33 do Estatuto Social da Sociedade. 6. DELIBERAÇÕES: Após a discussão da matéria, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram aprovar a distribuição de dividendos intermediários, em conformidade com o previsto no artigo 33 do Estatuto Social da Sociedade, calculados sobre o resultado apurado em balanço intermediário, compreendendo o período entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de maio de 2009, no valor líquido total de R$ 16.059.245,00 (dezesseis milhões, cinqüenta e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais), após a dedução de 5% (cinco por cento) a título de Reserva Legal. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 1 de junho de 2009. Confere com a original lavrada em livro próprio. José Augusto Fernandes Filho - Presidente; Delly Oliveira - Secretário; José Augusto Fernandes Filho; Danilo Oliveira; Delly Oliveira. Arquivada na Jucerja sob o nº 1925827 em 02/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 800278"
                ],
                "799109": [
                    "V - Ata",
                    "SERVENCO SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nCONTINENTAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33429085000187\r\n\r\nNIRE: 332.0803265-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2009. I. HORA, DATA E LOCAL: Às 12 horas do dia 1º de julho de 2009, na Av. Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901 - parte, nesta cidade. II. QUORUM: Sócios e usufrutuários indicados ao final desta ata, conforme assinaturas no Livro de Presença, representando totalidade do capital da Sociedade. III. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do artigo 1.072, §2º do Código Civil. IV. MESA: Presidente: Sr. Abrahão Hirszman; Secretário: o Sr. Paulo Eduardo Pessoa Cavalcanti da Silva Santos. Presidente e Secretário escolhidos por aclamação dos presentes. V. ORDEM DO DIA: (a) aprovar a redução do capital social da sociedade; (b) alterar a Cláusula Quarta do contrato social da sociedade em razão do item (a) aci ma. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os sócios e usufrutuários presentes, representando a totalidade do capital social da Sociedade, resolveram, por unanimidade: (a) aprovar, por julgá-lo excessivo, a redução do capital social da sociedade de R$ 14.268.201,14 (quatorze milhões duzentos e sessenta e oito mil duzentos e um reais e quatorze centavos) para R$ 268.201,14 (duzentos e sessenta e oito mil duzentos e um reais e quatorze centavos), com o cancelamento das correspondentes quotas, sendo o valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) restituído aos sócios proporcionalmente à participação de cada um no capital social, a ser paga em dinheiro após o prazo de 90 dias previsto em lei para oposição dos credores; e (b) em conseqüência da deliberação do item (a) acima, alterar o caput da Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade, que passará a viger com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL - O capital social é de R$ 268.201,14 (duzentos e sessenta e oito mil duzentos e um reais e quatorze centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 26.820.114 quotas no valor unitário de R$ 0,01 (um centavo), divididas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSÓCIO\r\n\r\nNºQUOTAS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nABRAHÃO HIRSZMAN\r\n\r\n36.158\r\n\r\n361,58\r\n\r\nÁUREA STEINBERG\r\n\r\n226.000\r\n\r\n2.260,00\r\n\r\nCLAUDIA HIRSZMAN\r\n\r\n20.797\r\n\r\n207,97\r\n\r\nROSANE HIRSZMAN\r\n\r\n20.797\r\n\r\n207,97\r\n\r\nSERVENCO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n26.516.362\r\n\r\n265.163,62\r\n\r\nTOTAL: \r\n\r\n26.820.114\r\n\r\n268.201,14\r\n\r\nVII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a reunião, tendo-se, antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. VIII. PRESENÇAS: Presentes os Sócios: Abrahão Hirszman, Áurea Steinberg, Cláudia Hirszman, Rosane Hirszman, Servenco Participações Ltda. e usufrutuários Srs. Jacob Steinberg e Clara Perelberg Steinberg. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião de Sócios realizada em 1º de julho de 2009, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de julho de 2009. Presidente - Abrahão Hirszman. Secretário - Paulo Eduardo Pessoa Cavalcanti da Silva Santos.\r\n\r\nId: 799109"
                ],
                "800213": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ 86.878.469/0001-43\r\n\r\nAta da AGE realizada em 17.03.09 lavrada na forma de sumário: Em 17.03.09, às 15h30min, na sede da Cia, na R. da Quitanda 86, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social. Convocação: Publicada no DOERJ e Valor Econômico/RJ, edição dos dias 9, 10 e 11.03.09. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Larragoiti Lucas. Secretário: Rony Castro de Oliveira Lyrio. Ordem do Dia: Alteração do Art.2º do Estatuto Social em razão da mudança do endereço da sede social da R. da Quitanda 86, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a R. Madre Teresa de Calcutá 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes. I) Aprovada a alteração do Art. 2º do Estatuto Social em razão da mudança do endereço da sede social da R. da Quitanda 86, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a R. Madre Teresa de Calcutá 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Madre Teresa de Calcutá nº 121, parte, Cidade Nova, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais.\" I. a) Foi ressaltado pelos Acionistas presentes que a mudança do endereço se efetivará após a regularização do novo endereço junto aos órgãos competentes. II) Aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui anexo desta ata. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do Art. 130 da Lei 6404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. RJ, 17.03.09. Ass: Patrick Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Rony Castro de Oliveira Lyrio, Secretário da Assembleia. Acionistas: Sul América Companhia de Seguro Saúde, por Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo e Laênio Pereira dos Santos; Sul América S.A., por Patrick Larragoiti Lucas e Arthur Farme d'Amoed Neto; e Patrick Larragoiti Lucas. JUCERJA nº 1902269 em 27.04.09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 800213"
                ],
                "800211": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ 01.685.053/0001-56\r\n\r\nAta da AGE realizada em 17.03.09 lavrada na forma de sumário. Em 17.03.09, às 14h30min, na sede da Cia, na R.da Quitanda 86, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social. Convocação: Publicada no DOERJ e Valor Econômico/RJ, edição dos dias 9, 10 e 11.3.09. Mesa Diretora: Presidente:Patrick Larragoiti Lucas.Secretário: Rony Castro de Oliveira Lyrio. Ordem do Dia: Alteração do Art. 2º do Estatuto Social em razão da mudança do endereço da sede social da R.da Quitanda 86, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a R. Madre Teresa de Calcutá 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes. I) Aprovada a alteração do Art. 2º do Estatuto Social em razão da mudança do endereço da sede social da R.da Quitanda 86, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a R. Madre Teresa de Calcutá 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:\"Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Madre Teresa de Calcutá nº 121, parte, Cidade Nova, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais.\" I. a) Foi ressaltado pelos Acionistas presentes que a mudança do endereço se efetivará após a regularização do novo endereço junto aos órgãos competentes. II) Aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui anexo desta ata. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do Art.130 da Lei 6404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. RJ, 17.03.09. Ass: Patrick Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Rony Castro de Oliveira Lyrio, Secretário da Assembleia; Acionistas: Sul América Companhia Nacional de Seguros, por Patrick Larragoiti Lucas e Laênio Pereira dos Santos; Sul América S.A., por Patrick Larragoiti Lucas e Arthur Farme d'Amoed Neto; Saepar Serviços e Participações S.A., por Maria Helena Cardoso Monteiro e Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo; Patrick Larragoiti Lucas; e Rony Castro de Oliveira Lyrio. JUCERJA nº 1902290 em 27.04.09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 800211"
                ],
                "799297": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "*Omitido no D.O. de 08/07/2009Id: 799297"
                ],
                "799222": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DESIGN LEBLON SHOPPING CENTER LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 42.465.195/0001-95\r\n\r\nNIRE: 3320794082-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2009. I. HORA, DATA E LOCAL: Às 13 horas do dia 1º de julho de 2009, na Av. Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901 - parte, nesta cidade. II. QUORUM: Sócios e usufrutuários indicados ao final desta ata, conforme assinaturas no Livro de Presença, representando totalidade do capital da Sociedade. III. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do artigo 1.072, §2º do Código Civil. IV. MESA: Presidente: Sr. Abrahão Hirszman; Secretário: o Sr. Paulo Eduardo Pessoa Cavalcanti da Silva Santos. Presidente e Secretário escolhidos por aclamação dos presentes. V. ORDEM DO DIA: (a) aprovar a redução do capital social da sociedade; (b) alterar a Cláusula Quarta do contrato social da sociedade em razão dos itens (a) acima. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os sócios e usufrutuários presentes, representando a totalidade do capital social da Sociedade, resolveram, por unanimidade: (a) aprovar, por julgá-lo excessivo, a redução do capital social da sociedade de R$ 3.086.514,71 (três milhões oitenta e seis mil quinhentos e quatorze reais e setenta e um centavos) para R$ 1.086.514,71 (um milhão e oitenta e seis mil quinhentos e quatorze reais e setenta e um centavos), com o cancelamento das correspondentes quotas, sendo o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) restituído aos sócios proporcionalmente à participação de cada um no capital social, a ser pago em dinheiro após o prazo de 90 dias previsto em lei para oposição dos credores; e (b) em conseqüência das deliberações do item (a) acima, alterar o caput da Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade, que passará a viger com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL - O capital social é de R$ 1.086.514,71 (um milhão e oitenta e seis mil quinhentos e quatorze reais e setenta e um centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente, dividido em 108.651.471 (cento e oito milhões seiscentas e cinqüenta e uma mil quatrocentas e setenta e uma) quotas no valor unitário de R$ 0,01 (um centavo), distribuídas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSÓCIO\r\n\r\nNºQUOTAS \r\n\r\nR$ \r\n\r\nJACOB STEINBERG\r\n\r\n42\r\n\r\n0, 42\r\n\r\nCLARA PERELBERG STEINBERG\r\n\r\n42\r\n\r\n0, 42\r\n\r\nSERVENCO PARTICIPAÇÕES Ltda.\r\n\r\n108.651.387\r\n\r\n1.086.513,87\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n108.651.471\r\n\r\n1.086.514,71\r\n\r\nVII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a reunião, tendo-se, antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. VIII. PRESENÇAS: Presentes os Sócios e usufrutuários: Jacob Steinberg, Clara Perelberg Steinberg, e a sócia Servenco Participações Ltda. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião de Sócios realizada em 1º de julho de 2009, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de julho de 2009. Presidente - Abrahão Hirszman. Secretário - Paulo Eduardo Pessoa Cavalcanti da Silva Santos.\r\n\r\nId: 799222"
                ],
                "799154": [
                    "V - Ata",
                    "SOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES \r\n\r\nSINCORPA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 42.416.024/0001-76\r\n\r\nNIRE: 33207837861\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2009. I. HORA, DATA E LOCAL: Às 10 horas do dia 1º de julho de 2009, na Av. Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901 - parte, nesta cidade. II. QUORUM: Sócios e usufrutuários indicados ao final desta ata, conforme assinaturas no Livro de Presença, representando totalidade do capital da Sociedade. III. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do artigo 1.072, §2º do Código Civil. IV. MESA: Presidente: Sr. Abrahão Hirszman; Secretário: o Sr. Paulo Eduardo Pessoa Cavalcanti da Silva Santos. Presidente e Secretário escolhidos por aclamação dos presentes. V. ORDEM DO DIA: (a) aprovar a redução do capital social da sociedade; (b) alterar a Cláusula Quarta do contrato social da sociedade em razão dos itens (a). VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os sócios e usufrutuários presentes, representando a totalidade do capital social da Sociedade, resolveram, por unanimidade: (a) aprovar, por julgá-lo excessivo, a redução do capital social da sociedade de R$ 11.276.671,04 (onze milhões duzentos e setenta e seis mil seiscentos e setenta e um reais e quatro centavos) para R$ 276.671,04 (duzentos e setenta e seis mil seiscentos e setenta e um reais e quatro centavos), com o cancelamento das correspondentes quotas, sendo o valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) restituído aos sócios proporcionalmente à participação de cada um no capital social da sociedade, a ser pago em dinheiro após o prazo de 90 dias previsto em lei para oposição dos credores; e (b) em conseqüência das deliberações do item (a) acima, alterar o caput da Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade, que passará a viger com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL - O capital social é de R$ 276.671,04 (duzentos e setenta e seis mil seiscentos e setenta e um reais e quatro centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente, dividido em 27.667.104 (vinte e sete milhões seiscentas e sessenta e sete mil cento e quatro) quotas no valor unitário de R$ 0,01 (um centavo), distribuídas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSÓCIO\r\n\r\nNºQUOTAS \r\n\r\nR$ \r\n\r\nSERVENCO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n27.667.102\r\n\r\n276.671,02\r\n\r\nJACOB STEINBERG\r\n\r\n1\r\n\r\n0,01\r\n\r\nCLARA PERELBERG STEINBERG\r\n\r\n1\r\n\r\n0,01\r\n\r\nTotal\r\n\r\n27.667.104\r\n\r\n276.671,04\r\n\r\nVII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a reunião, tendo-se, antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. VIII. PRESENÇAS: Presentes a Sócia Servenco Participações Ltda., e os sócios e usufrutuários Jacob Steinberg e Clara Perelberg Steinberg. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião de Sócios realizada em 1º de julho de 2009, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de julho de 2009. Presidente - Abrahão Hirszman. Secretário - Paulo Eduardo Pessoa Cavalcanti da Silva Santos.\r\n\r\nId: 799154"
                ],
                "799907": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2009. 1. Data, hora e local: Aos 10 dias do mês de junho de 2009, às 16 horas e 30 minutos, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\"), nesta cidade, na Av. das Américas nº 4.200, Bloco 2, Sala 501, duplex (parte). 2. Convocação e presença: Convocação realizada nos termos do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia tendo sido verificada a presença de 4 dos 7 membros do Conselho de Administração. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Andrea Mary Stephen, Edson de Godoy Bueno e Eduardo Kaminitz Peres. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Isaac Peres; Secretário: Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre a taxa de juros remuneratórios para as 100 (cem) debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com valor nominal unitário de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na data de emissão, perfazendo o montante total de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) da 1ª (primeira) emissão da Companhia, (as \"Debêntures\"). A 1ª Emissão foi aprovada em deliberação tomada em Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 6 de maio de 2009; e 4.2. Deliberar sobre a alteração do prazo e data de vencimento das Debêntures. 5. Deliberações: 5.1. Foi aprovada, por unanimidade, a taxa de juros remuneratórios para as Debêntures da 1ª Emissão, que será equivalente a 117% (cento e dezessete por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra grupo\", calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI-Over\") ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (a \"Remuneração\"). A Remuneração será calculada nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública, da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. em Regime de Garantia Firme\", que será devidamente aditado para refletir a presente deliberação; 5.2. Foi aprovada, por unanimidade, (a) a alteração do prazo de vencimento das Debêntures para 721 (setecentos e vinte e um) dias contados da data de emissão das Debêntures; e (b) a alteração da data do primeiro pagamento da Remuneração das Debêntures para 181 (cento e oitenta e um) dias contados da data de sua emissão; 5.3. Foram ratificadas todas as demais deliberações tomadas na reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 6 de maio de 2009, tendo sido a Diretoria da Companhia autorizada a tomar todas as medidas necessárias para formalizar as deliberações acima referidas, inclusive, mas não se limitando, a celebração do Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública, da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. em Regime de Garantia Firme. 6. Encer ramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida, e por todos assinada. Conselheiros Presentes: José Isaac Peres, Manoel Joaquim Rodrigues Mendes, José Carlos de Araújo Sarmento Barata e Leonard Peter Sharpe, sendo que os 2 últimos participaram da reunião por conferência telefônica. O Conselheiro Eduardo Kaminitz Peres enviou seu voto afirmativo por escrito, nos termos do artigo 17, §2º de Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2009. José Isaac Peres - Presidente; Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. Manoel Joaquim Rodrigues Mendes. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico o deferimento em 16/06/2009 e o registro sob o número 1919405 e data de 16/06/2009. Valéira G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 799907"
                ],
                "800183": [
                    "V - Ata",
                    "WELSER ITAGE PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.138.225/0001-32\r\n\r\nNIRE 3330002042-0\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 13/10/2008, às 10hs, lavrada de acordo com o § 1º, do artigo 130 da Lei 6.404/76. Dia, hora e local: 13/10/2008, na sede social da Cia, na Rua do Carmo, nº 7, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, às 10hs. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto. Mesa: Presidente: Maria Christina Queiroz de Aguiar. Secretário: Carlos Erane de Aguiar. Convocação: A Assembléia foi convocada e realizada de acordo com o disposto no § 4º, do Art. 124 da Lei 6.404, de 15/12/1976. Ordem do Dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31.12.2007; b) Destinação do Lucro Líquido do Exercício encerrado em 31.12.2007; c) Criação do cargo de Diretor sem designação específica; d) Eleição de nova diretoria, fixação de mandato e honorários; e) Elaboração de nova redação do Estatuto Social e sua Consolidação. Deliberações: a) Aprovado o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2007, publicados no Diário Oficial do Estado em 30.04.2008 e no Diário Mercantil em 30.04.2008. b) Aprovada a destinação de R$ 359.318,11 (trezentos e cinqüenta e nove mil trezentos e dezoito reais e onze centavos) do Lucro Líquido do Período Base encerrado em 31.12.2007, para a Reserva Legal. c) Homologada a Distribuição de Lucro aos Acionistas na proporção das suas ações, havida no exercício encerrado em 31.12.2007 da conta do Lucro Líquido, no montante de R$ 5.993.954,39 (cinco milhões novecentos e noventa e três mil novecentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e nove centavos). d) Resolve não distribuir, conforme faculta o Inciso II do § 3º do Art. 202, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976; e) Criado o cargo de Diretor; f) Eleitos os diretores abaixo nomeados com mandato de 3 (três) anos, a findar em 12.10.2011: Diretor Presidente: Carlos Frederico Queiroz de Aguiar, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-RJ sob o nº 92.909 CPF 004.170.977-27, residente na Rua Domingues de Sá, nº 350, apto. 902, Niterói; CEP 24.220-091; Diretor Executivo: Maria Christina Queiroz de Aguiar, brasileira, separada judicialmente, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 82.436, CPF: 980.330.267-15, residente no Condomínio Vale de Itaipu, nº 143, Itaipu, Niterói; CEP 24.340-140; Diretor de Marketing: Camila Queiroz de Aguiar Sheeny Pinto, brasileira, casada, comerciante, portadora da C.I. 09301693-9/IFP, CPF 019.149.137-36, residente na Praia de Icaraí, nº 155, apto. 802, Niterói; CEP 24.230-001; Diretor: Carlos Erane de Aguiar, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-RJ nº 25.315, CPF 042.148.977.49, residente na Rua Armando Dias Pereira, nº 60, Adrianópolis, Nova Iguaçu, RJ; CEP 26.053-640; g) Elaborada e aprovada a nova redação para o Estatuto Social conforme consolidação em anexo, parte integrante da presente Ata, estando devidamente rubricado, sendo com esta arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. h) Deliberado como honorários da Diretoria o valor global anual de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) que serão fixados especificamente em Reunião de Diretoria para a finalidade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, deixando de ser instalado o Conselho Fiscal por não haver sido solicitado o seu funcionamento, lavrando-se a seguir a presente Ata, em forma sumária, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, a qual lida e achada conforme é assinada por todos os presentes. Presidente: Maria Christina Queiroz de Aguiar. Secretário: Carlos Erane de Aguiar. Acionistas: Carlos Erane de Aguiar, Maria Clara Queiroz de Aguiar, Carlos Frederico Queiroz de Aguiar, Maria Christina Queiroz de Aguiar, Camila Queiroz de Aguiar Sheeny Pinto. É cópia fiel do original. Maria Christina Queiroz de Aguiar - Presidente. Carlos Erane de Aguiar - Secretário. ESTATUTO SOCIAL da Welser Itage Participações e Comércio S.A. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração - Art. 1º - A Welser Itage Participações e Comércio S/A. é uma sociedade por ações, de capital fechado, que se regerá pelo Presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicadas. Art. 2º - A sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, com endereço na Rua do Carmo nº 7, pavimento 1901, podendo, a critério da Diretoria, abrir escritórios, agências e filiais em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 3º - A sociedade tem por objeto a participação em outras sociedades, como acionista ou quotista, no País e no exterior; o comércio, importação e exportação, por conta própria ou de terceiros, de artefatos pirotécnicos de sinalização, fogos de artifício, coletes à prova de balas, armas de fogo, munição para armas de fogo, máscaras contra gases, equipamentos de proteção individual-EPI, cassetetes, escudos, capacetes, matérias primas e componentes para fabricação de coletes à prova de balas, para fabricação de artefatos pirotécnicos, para fabricação de projéteis de fogo, para fabricação de fogos de artifício, para fabricação de cassetetes, para fabricação de escudos, para fabricação de capacetes, para fabricação de sprays e granadas, produtos químicos, munição e pólvoras químicas e material bélico em geral e a prestação de serviços de consultoria, assessoramento, representação e agenciamento de companhias nacionais e estrangeiras. Art. 4º - A sociedade tem duração por prazo indeterminado. Capítulo II - Capital Social - Art. 5º - O capital social é de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), representado por 5.000.000 (cinco milhões) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único - As ações, cautelas ou certificados que representam as ações. Serão obrigatoriamente assinadas por dois diretores para terem validade perante a sociedade ou terceiros. Art. 6º - A cada ação corresponde um voto na Assembléia Geral, com as restrições legais. Art. 7º - O capital somente será aumentado por deliberação da Assembléia Geral. Capítulo III - Diretoria - Art. 8º - A sociedade é dirigida por até 4 (quatro) Diretores, que exercem as suas funções com as designações de Diretor Presidente, Diretor Executivo e Diretor de Marketing e simplesmente Diretor, residentes no País, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral e com gestão de 3 (três) anos, considerando-se empossados logo após a eleição, mediante a assinatura do termo de posse no Livro de Atas da diretoria. § 1º - Os Diretores são dispensados de caução ou fiança. § 2º - A remuneração dos Diretores será estabelecida pela assembléia Geral. § 3º - O Diretor Presidente será substituído, nos seus impedimentos, pelo Diretor Executivo e vice versa. Vagando, porém, qualquer destes cargos, os diretores remanescentes convocarão uma Assembléia Geral dentro de 90 (noventa) dias de vacância, para o preenchimento do cargo vago. § 4º - Após o vencimento dos mandatos a antiga Diretoria poderá permanecer no cargo até a convocação de nova Assembléia. Art. 9º - Os Diretores da sociedade possuem, individualmente, amplos poderes de representação da mesma, sendo-lhes permitido, isoladamente, assinar documentos em nome da sociedade, inclusive duplicatas, endossos de duplicatas, fianças e quitações, exceção apenas que se faz ao exercício dos atos societários de emissão de cheques, requisição de talonários de cheques e saldos bancários, notas promissórias, avais e nomeação de procuradores, para os quais são exigidas as assinaturas, em conjunto, de dois Diretores eleitos pela Assembléia Geral, ou de um Diretor juntamente com um procurador nomeado pela Diretoria. Para os atos que implicarem em alienação de quaisquer bens da sociedade, sejam móveis ou imóveis de qualquer natureza, incluindo operações de venda ou caução de ações de propriedade da sociedade, hipoteca ou outros gravames, são exigidas as assinaturas, em conjunto, de todos os Diretores eleitos da sociedade, independentemente de estarem ou não todos os cargos preenchidos. Capítulo IV - Conselho Fiscal - Art. 10º - O Conselho Fiscal funcionará somente nos exercícios sociais em que for instalado a pedido dos acionistas que representem, no mínimo, um décimo das ações com direito a voto. Art. 11º - Nos exercícios em que funcionar, o Conselho Fiscal será formado por 3 (três) membros e igual número de suplentes, com as qualificações, atribuições, poderes e restrições previstos em Lei. Capítulo V - Assembléias Gerais - Art. 12º - Anualmente, dentro do primeiro quadrimestre, a contar do encerramento do exercício social, reunir-se-á ordinariamente a Assembléia Geral dos acionistas, reunindo-se, extraordinariamente, quando especialmente convocado, a fim de deliberar sobre assunto de interesse social. Art. 13º - A Assembléia Geral tem as atribuições e os poderes que a Lei lhe confere e será presidida pelo Diretor Presidente ou na sua falta, pelo Diretor Executivo, sendo convidado um dos acionistas presentes para secretariar os trabalhos. § Único - Na ausência dos Diretores, será eleito um acionista presente para a direção da mesa. Capítulo VI - Exercício Social - Art. 14º - O exercício social tem a duração de 1(hum) ano, e se encerra no último dia de cada ano civil, começando o primeiro exercício na data da constituição da sociedade. Art. 15º - Dos lucros verificados, feitas as necessárias provisões, amortizações ou depreciações, serão deduzidos 5% (cinco por cento) para a formação do fundo de reserva legal, até atingir o limite estabelecido em Lei, distribuindo-se o saldo da seguinte forma: a) Pagamento de dividendos até o montante de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, apurado na forma da Lei; b) Retenção de todo o lucro, de acordo com o disposto no Art. 202 § 3º da Lei 6.404/76. Capítulo VII - Disposições Finais - Art. 16º - A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em Lei. Rio de Janeiro, 13/10/2008. Maria Christina Queiroz de Aguiar - Presidente; Carlos Erane de Aguiar - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Welser Itage Participações e Comércio S/A. Certifico o deferimento em 02/07/2009, e o registro sob o número 1925802 e data de 02/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 800183"
                ],
                "800357": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA LÍDER\r\n\r\nDOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028479-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2009 - Data, Hora e Local: Aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2009, às 14:30 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Dispensada a convocação face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Presença: Presentes os conselheiros: (i) Luiz Tavares Pereira Filho; (ii) Casimiro Blanco Gomez; (iii) Eduardo Sérgio de Souza Gonçalves Nunes; (iv) Ernesto Luiz Pedroso Júnior; (v) Gustavo Pimenta Germano Santos; (vi) Isaac Selim Sutton; (vii) Julio Cezar Alves de Oliveira; (viii) Juvêncio Cavalcante Braga; (ix) Lauro Magno Agrizzi; (x) Marivaldo Medeiros; (xi) Mauro César Batista; (xii) Múcio Novaes de Albuquerque Cavalcanti; (xiii) Ricardo José Iglesias Teixeira; (xiv) Ney Ferraz Dias e (xv) Tadashi Komamura. Presentes os conselheiros suplentes Albenzio Mouta de Souza, Bernardo Dieckman, Eli Nunes de Alcantara Bezerra, Jorge Carvalho, Paulo de Oliveira Medeiros e Sidney Maury Sentoma que, por força da presença dos respectivos conselheiros titulares, atenderam à reunião sem direito a voto nas matérias da ordem do dia. Mesa de Trabalho: Presidente: Luiz Tavares Pereira Filho; Secretário: André Leal Faoro. Ordem do Dia: (i) Eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração; (ii) Remuneração individual dos membros do Conselho de Administração; (iii) Eleição dos membros do Comitê de Auditoria; (iv) Aprovação do calendário anual de reuniões do Conselho de Administração; e (v) Assuntos Gerais. Deliberações Tomadas: (i) Foram eleitos por unanimidade os Srs. Luiz Tavares Pereira Filho e o Sr. Casimiro Blanco Gómez para assumirem a Presidência e Vice-Presidência deste Conselho de Administração, respectivamente; (ii) Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de individualização da remuneração dos membros do Conselho de Administração da Companhia, inclusive benefícios, na forma apresentada pelo Presidente do Conselho de Administração, a qual fica arquivada na sede da Companhia. Ficou decidido, também, que a remuneração dos membros do Conselho de Administração será devida por reunião de que participar o titular, ou na sua ausência, o suplente respectivo; (iii) Os conselheiros deliberaram, por unanimidade, em indicar para composição do Comitê de Auditoria da Companhia: (1) Sidney Maury Sentoma, brasileiro, casado, economista, titular do documento de identidade nº 4.835.874-5, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 131.571.918-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, que exercerá a função de Presidente do referido Comitê; (2) Carlos Roberto Costa Pinto, brasileiro, casado, contador, titular do documento de identidade nº 02441977-2, expedido pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 182.031.407-34, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e (3) Rogério Marcondes de Carvalho, brasileiro, casado, titular do documento de identidade nº 11615437-8, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 199.431.130-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; (iv) Foi aprovado, por unanimidade, o calendário anual de reuniões ordinárias do Conselho de Administração, que será distribuído para todos os Conselheiros, ficando arquivado na sede da Companhia, e (v) No item “assuntos gerais” de interesse da Companhia, ficou decidido formar grupo de trabalho para examinar o problema da equalização e apresentar solução para aprovação no Conselho de Administração e na Assembleia dos Consórcios, que são administrados pela Companhia. Foram indicados: Dennis dos Santos Moraes, Haydewaldo Roberto Chamberlain, Wilson Toneto, Oswaldo Mário Pego de Azevedo, Eduardo Sérgio de Souza Gonçalves Nunes, Gustavo Pimenta Germano Santos, Luis Pereira Souza, André Leal Faoro e José Inácio Fucci e, na qualidade de consultor a ser convidado, Paulo Ferreira. Os membros do Conselho deliberaram convidar, eventualmente, outras pessoas para participarem do referido grupo de trabalho. Por fim, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da presente ata na forma sumária e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos conselheiros. Validade das Deliberações: Os membros do Conselho de Administração abaixo assinados declaram que estão cientes de que os atos aqui praticados estão condicionados à homologação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP de sua eleição na Assembleia Ordinária da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. para integrar o presente Conselho de Administração, bem como à homologação pela SUSEP desta reunião. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida e achada correta, foi aprovada e assinada por todos os conselheiros presentes. Assinaturas da Mesa: Luiz Tavares Pereira Filho (Presidente); André Leal Faoro (Secretário). Assinaturas dos Conselheiros: Luiz Tavares Pereira Filho; Casimiro Blanco Gomez; Eduardo Sérgio de Souza Gonçalves Nunes; Ernesto Luiz Pedroso Júnior; Gustavo Pimenta Germano Santos; Isaac Selim Sutton; Julio Cezar Alves de Oliveira; Juvêncio Cavalcante Braga; Lauro Magno Agrizzi; Marivaldo Medeiros; Mauro César Batista; Múcio Novaes de Albuquerque Cavalcanti; Ricardo José Iglesias Teixeira; Ney Ferraz Dias e Tadashi Komamura. Rio de Janeiro, 18 de março de 2009. Luiz Tavares Pereira Filho - Presidente, André Leal Faoro - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - NIRE nº 33.3.0028479-6, Protocolo: 00-2009/102789-6 - 24/06/2009. Certifico o Deferimento em 25/06/2009 e o Registro sob o nº 00001923506. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 800357"
                ],
                "800362": [
                    "V - Ata",
                    "CLIFFS MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.405.908/0001-39\r\n\r\nNIRE 33.300.288.694\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 26/03/2009. Data, Hora e Local: Dia 26/03/2009, às 10 horas, na sede social da Sociedade, na Av. Atlântica, 1130, cobertura (parte), Copacabana, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme anexa Lista de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Marcos Angulo Palmeiro e Secretário: Marcos Antonio Severo. Ordem do dia: I. Transformação da Sociedade em Sociedade Limitada; II. Aprovação do Contrato Social da Sociedade Limitada; e III. Eleição dos administradores da Sociedade Limitada. Resoluções: Por unanimidade de votos, de acordo com o artigo 221 da Lei nº 6.404/76 e o artigo 4º da Instrução Normativa nº 88, datada de 02/08/01, do DNRC, os acionistas deliberaram: I. transformar a Sociedade em uma Sociedade Limitada, a ser regida pela Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02) e, supletivamente, pela Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76). A Sociedade adotará a denominação de Cliffs Mineração Ltda. A transformação não importará em qualquer solução de continuidade, permanecendo íntegros todos os direitos e obrigações sociais. O capital social, de R$ 3.668.981,49 (três milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), representado por 3.668.981 (três milhões, seiscentas e sessenta e oito mil, novecentas e oitenta e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, corresponderá, após sua transformação, a 366.898.149 (trezentos e sessenta e seis milhões, oitocentas e noventa e oito mil, cento e quarenta e nove) quotas, com valor nominal de R$ 0,01 (um centavo de real) cada, ficando o capital social distribuído da seguinte forma entre os sócios:\r\n\r\nSócios-quotistas\r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\nValor em R$ \r\n\r\nCliffs Brown B.V.\r\n\r\n366.898.049\r\n\r\nR$ 3.668.980,49\r\n\r\nCliffs International\r\n\r\nMineração Brasil Ltda.\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nTotal \r\n\r\n366.898.149\r\n\r\nR$ 3.668.981,49\r\n\r\nII. aprovar o Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com o texto consolidado que fica arquivado na sede da Sociedade e será objeto de arquivamento em separado perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; e III. eleger como diretores da Sociedade, ambos sem designação específica, os Srs.: (i) Marcos Angulo Palmeiro, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.215.037-12, portador da carteira de identidade nº 08321107-8, emitida pelo IFP em 23.12.1986, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Pinheiro Machado, 99, apto. 607, Laranjeiras, CEP 22231-090 e (ii) Marcos Antonio Severo, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF/MF sob o nº 071.665.747-39, portador da carteira de identidade nº RJ-094220/O-7, emitida pelo CRC-RJ em 18/12/2006, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Serrão, 200, bloco I, apto. 107, Ribeira, CEP 21930-190. Os diretores ora eleitos, presentes a esta assembléia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. IV. Os diretores ora eleitos permanecerão em seus cargos de modo interino, até que o Sr. Clifford Travis Smith, cidadão norte-americano, casado, engenheiro de minas, portador do passaporte nº 208089175, emitido pelo Governo dos Estados Unidos da América e inscrito no CPF/MF sob o nº 060.411.777-92, obtenha, na forma da legislação aplicável, a anuência do Ministério do Trabalho e Emprego para o exercício da atividade de gerência da Sociedade em concomitância com os cargos já exercidos pelo diretor substituto em outra empresa do mesmo grupo econômico da Sociedade, quando, então, será celebrada alteração do seu contrato social para formalizar a substituição dos Srs. Marcos Angulo Palmeiro e Marcos Antonio Severo pelo Sr. Clifford Travis Smith na função de diretor da Sociedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata. Assinaturas: Cliffs International Mineração Brasil Ltda.; Cliffs Brown B.V.; Marcos Angulo Palmeiro; Marcos Antonio Severo. Confere com o original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 26/03/2009. Marcos Angulo Palmeiro - Presidente da Mesa. Marcos Antonio Severo - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Cliffs Mineração S/A. Certifico o deferimento em 27/04/2009, e o registro sob o número 1902521 e data de 27/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 800362"
                ],
                "800320": [
                    "V - Ata",
                    "MULTINER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 08.935.054/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.3.0028245-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Data, hora e local: Aos 05/12/08, às 15 hs, na Av. Almirante Barroso, 52, 19° andar parte-RJ. Mesa: Sr. José Augusto Ferreira dos Santos - Presidente; Sr Carlos Henrique Figueiredo -Secretário. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do § 2º, do art. 16 do Estatuto, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Ordem do Dia: Aprovação da proposta de aumento do capital social da Cia, dentro do limite do capital autorizado, estabelecido pelo § 1º do art. 5º do Estatuto, sendo esse aumento no valor de, no máximo, R$ 400.001.396,97, mediante a emissão de até 444.787 novas ações preferenciais resgatáveis, e, no mínimo, R$ 5.000.163,60, novas ações preferenciais resgatáveis, com as características descritas nos §§ 5º e 6º do art. 5º do Estatuto, com o preço de emissão de R$ 899,31, por ação. Deliberações: Tomadas por unanimidade dos presentes: (i) Foi aprovado o aumento do capital da Cia, que é de R$ 16.392.737,72, para até R$ 150.002.304,65, mediante a emissão de, pelo menos 5.560 ações, até 444.787 novas ações preferenciais resgatáveis, ao preço de emissão de R$ 899,31 por ação preferencial resgatável, aumento esse realizado dentro do limite do capital autorizado. A aprovação do aumento de capital ocorreu após que o preço de emissão e os critérios para a sua definição foram pormenorizadamente discutidos, e todos os questionamentos levantados acerca do assunto devidamente esclarecidos, de forma satisfatória. Aprovaram também por unanimidade, que do montante total da emissão de ações preferenciais resgatáveis ora aprovada, o valor de R$ 598,92, por ação deverá ser destinado à conta de \"Reserva de Capital\". (ii) O aumento de capital será realizado mediante a subscrição privada, observado o direito de preferência previsto no art. 171 da Lei 6.404/76. Este Conselho de Administração pretende manter sua decisão de aumentar o capital da Cia desde que o montante subscrito atinja o mínimo de R$ 5.000.163,60, mediante a emissão de, pelo menos, 5.560 ações preferenciais resgatáveis, de sorte que atingido este valor mínimo o aumento de capital será considerado perfeito e acabado. (iii) O prazo para a subscrição das ações preferenciais resgatáveis será de 155 dias contados desta data, e a sua integralização será realizada à vista, em moeda corrente nacional. (iv) As ações ora emitidas serão integralizadas pelo respectivo preço de emissão atualizado pelo IGP-M acrescido de 9,5% ao ano, calculado desde a primeira data de emissão das ações, até a respectiva data de integralização. (v) Na hipótese de haver ações preferenciais resgatáveis não subscritas após o prazo acima indicado, estas ações não subscritas serão canceladas, devendo o Conselho de Administração se reunir para homologar o aumento de capital efetivamente subscrito, desde que seja respeitado o valor mínimo do aumento do capital previsto no item (ii) acima. (vi) Após a homologação do respectivo aumento de capital pelo Conselho de Administração, as novas ações preferenciais resgatáveis emitidas farão jus ao recebimento de dividendos e/ou juros sobre capital próprio integrais, bem como quaisquer outros direitos que vierem a ser declarados pela Cia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta RCA, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia. RJ 05/12/08. José Augusto Ferreira dos Santos - Presidente. Carlos Henrique Figueiredo-Secretário. Jucerja Reg. 1866180, em 10/12/08.\r\n\r\nId: 800320"
                ],
                "799978": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ nº 33.069.766/0001-81\r\n\r\nNIRE 33.300.025.111\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Data, Hora e Local: 28 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga (“CBPI” ou “Companhia”), localizada na localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, nº 329. Publicações: Aviso aos Acionistas: Dispensada a publicação de aviso, na forma do artigo 133, parágrafo 4º, da Lei nº 6404/76. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de editais, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6404/76. Documentos a que se refere o Art. 133, da Lei nº 6.404/76: foram publicadas no Diário Oficial do Estado de Rio de Janeiro na edição do dia 23 de abril de 2009 e no jornal “Monitor Mercantil”, nas edições dos dias 23 e 24 de abril de 2009, demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. Presença: Compareceram à Assembléia: (i) acionista representando a totalidade do capital social, (ii) o Diretor Superintendente da Companhia, dispensada a presença do representante dos Auditores Independentes, de acordo com o parágrafo 2º, do artigo 134, da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Pedro Jorge Filho. Secretária: Sandra López Gorbe. Ordem do Dia e Deliberações: A única sócia da Companhia, aprovou: 1. Lavrar a ata desta Assembléia em forma de sumário, conforme dispõem o art. 130 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404/76, e autorizar sua publicação com omissão das assinaturas, na forma do parágrafo 2º do mesmo dispositivo. 2. Aprovar os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404/76, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.303/01, pertinentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. 3. Aprovar a seguinte proposta da Diretoria de destinação do lucro líquido do período encerrado em 31 de dezembro de 2008, no montante de R$ 320.598.021,54 (trezentos e vinte milhões, quinhentos e noventa e oito mil e vinte e um reais e cinqüenta e quatro centavos), conforme abaixo: a) R$ 3.866.508,69 (três milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e oito reais e sessenta e nove centavos) serão destinados à reserva legal; b) R$ 238.292.558,99 (duzentos e trinta e oito milhões, duzentos e noventa e dois mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e noventa e nove centavos), serão destinados à reserva de lucros acumulados; c) R$ 78.438.953,86 (setenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, novecentos e cinqüenta e três reais e oitenta e seis centavos), à razão de R$ 0,694112 por ação ordinária e R$ 0,763523 por ação preferencial, pagos à acionista em 02 de abril de 2009, de acordo com a deliberação do Conselho de Administração de 01 de março de 2009. 4. Aprovar o orçamento de capital da Companhia para o ano 2009. 5. Fixar a remuneração anual global da Diretoria da sociedade para o exercício em curso, no montante de até R$ 60.000,00. Os membros do Conselho de Administração exercerão seus cargos sem ônus para a Sociedade. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. aa) Pedro Jorge Filho - Presidente da Mesa; Sandra López Gorbe - Secretária da Mesa; Ultrapar Participações S.A.. - Pedro Jorge Filho e João Benjamin Parolin. Declaro que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no Livro próprio. Sandra López Gorbe - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Protocolo: 00-2009/097538-3 em 17/06/2009. Certifico o Deferimento em 30/06/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001925086. Data: 30/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 799978"
                ],
                "800233": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 800233"
                ],
                "799825": [
                    "V - Ata",
                    "SPINACIA PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ: 09.356.432/0001-04 \r\n\r\nNIRE 33.300.285.512\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de Setembro de 2008. 1. Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de setembro de 2008, às 14:00 horas, na sede da Companhia, à Av. Borges de Medeiros, nº 633, salas 102, 103 e 104, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente: Leandro Bousquet Viana; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º. do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: O acionista representando a totalidade do capital social da Companhia deliberam por: 5.1. Aumentar o capital social da Sociedade em R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) passando o capital social de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 1.000.800,00 (hum milhão e oitocentos reais), mediante a emissão de 1.000.000 novas ações, com valor nominal de R$ 1,00 (hum real), integralmente destinadas à formação do capital social, o qual será totalmente subscrito pela sócia Br Malls Participações S/A, em moeda corrente nacional, e será integralizado em até 360 dias a contar da presente data, mediante aproveitamento o crédito no mesmo valor subscrito por esta subscritora contra Companhia decorrente de AFAC - Adiantamento para Futuro Aumento de Capital realizado em 30/09/2008. A Assembléia homologou o aumento de capital e aprovou, em conseqüência, a alteração do artigo 5º do Capítulo II do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 1.000.800,00 (hum milhão e oitocentos reais), totalmente subscrito e com R$ 800,00 (oitocentos reais) integralizados, tendo a integralizar o restante em até 360 dias, dividido em 1.000.800 (hum milhão e oitocentas) ações, todas ordinárias, nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 (hum real). Parágrafo Primeiro - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembléias Gerais.\" 5.2. Aprovar que o jornal de grande circulação a ser utilizado para as publicações exigidas pela legislação em vigor e/ou pelo Estatuto Social desta Companhia seja o Diário Comercial do Rio de Janeiro. 5.3. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de Setembro de 2008. Autenticação da Secretária da Assembléia Geral. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Arquivada na Jucerja nº 1925090 em 30/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 799825"
                ],
                "800204": [
                    "V - Ata",
                    "SPORT & LAZER IV CENTENÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.592.692/0001-63\r\n\r\nNIRE 3 33 001655878\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 05 de junho de 2009. Local e Hora: Na sede da Companhia, na Av. Borges de Medeiros Nº 1426, nesta Capital, às 10:00 (dez) horas. Presença: Única acionista detentora da totalidade do capital social, conforme assinatura aposta no livro de \"Presença dos Acionistas\". Aviso de Convocação: Dispensada a publicação, na forma do § 4º do Art. 124 da Lei Nº 6404/76. Documentos Submetidos à Assembléia: As Demonstrações Financeiras dos exercícios encerrados em 31.12.2007 e 31.12.2008, dispensada a publicação na forma do §6º art.176 da Lei Nº 6404/76. Mesa da Assembléia: Angela Maria Pereira Moreira, Presidente; Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: 1) Aprovação dos Relatórios da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos aos exercícios encerrados em 31.12.2007 e 31.12.2008; 2) Destinação do resultado do exercício; 3) Reeleição dos membros da Diretoria, e, 4) Fixação da remuneração da Diretoria da Companhia. Em Assembléia Geral Extraordinária: Alteração do endereço da sede social da Companhia. Deliberações: A única acionista da Companhia decidiu: Em Assembléia Geral Ordinária: 1) Aprovar os Relatórios de Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos aos exercícios encerrados em 31.12.2007 e 31.12.2008; 2) Reeleger a Diretoria da Companhia que terá mandato até a Assembléia Geral Ordinária que aprovar as demonstrações financeiras do exercício de 2011, exercerá suas atribuições com dispensa de garantia e será composta pelos senhores José Carlos Torres Hardman, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade Nº 15.423, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o Nº 029.751.657-49, a quem caberá a Presidência do órgão, e Angela Maria Pereira Moreira, brasileira, casada, contadora, portadora da carteira de identidade Nº 11.642.890-5, emitida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF Nº 213.323.987-15, que exercerá a função de Diretora sem designação específica, ambos com escritório na Praia de Botafogo Nº 228,402, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ; e 3) Fixar em até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) a verba global anual destinada à remuneração da Diretoria, a ser distribuída pelo Diretor Presidente. Em Assembléia Geral Extraordinária: 1) Alterar o endereço da sede social da Companhia para a Rua da Alfândega Nº 90 sala 601, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Esclarecimentos: A Companhia não auferiu lucro nos exercícios encerrados em 31/12/2007 e 31/12/2008. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia da qual se lavrou esta Ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Angela Maria Pereira Moreira, Presidente da Assembléia; Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária da Assembléia; Acionista: Docas Investimentos S.A. A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Companhia. Jucerja, registrado em 19/06/09 sob o nº 1921215. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 800204"
                ],
                "800336": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.041260/0652-90\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.00141073\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 07 de julho de 2009. 1. Data, Hora e Local: Em 07 de julho de 2009, às 09:30 horas, na sede da Companhia localizada na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2000 - Barra da Tijuca, CEP 22640-085, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social da Companhia, Presente, ainda, em observância aos termos do artigo 164 da Lei nº 6.404/76, o Sr. Julio Cesar Espósito, membro titular do Conselho Fiscal da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Mauro Teixeira Sampaio; Secretário: José Roberto Chiara da Gama e Silva. 4. Convocação: Edital de Convocação publicado, consoante o artigo 124 da Lei nº 6.404/76, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 22, 23 e 24 de junho de 2009, e no jornal Valor Econômico (edições dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro), nas edições dos dias 22, 23 e 24 de junho de 2009. 5. Ordem do Dia: 5.1. Apreciação de renúncia de membros do Conselho de Administração e deliberações sobre alterações no Conselho de Administração, inclusive eleição de novos membros. 6. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade dos acionistas presentes, as seguintes deliberações: 6.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere essa Assembléia Geral em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º, artigo 130 da Lei nº 6.404/76, e a publicação da presente ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. 6.2. Consignar a renúncia aos cargos de membros do Conselho de Administração da Companhia dos Srs. Pedro Henrique Chermont de Miranda, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sambaíba, nº 699, bloco 03, apto. 301, Leblon, portador da carteira de identidade nº 9.299.832-7, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.120.657-70; Luiz Rodolfo Landim Machado, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Praia do Flamengo 154/ 4º andar, Rio de Janeiro, RJ, portador da carteira de identidade nº 03244246-9, expedida pelo IFP e Marcelo Fernandez Trindade, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 67.729, inscrito no CPF/MF sob o nº 776.785.247-49, domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Rainha Guilhermina nº 41, apto. 101, Leblon, os quais, neste ato, recebem dos acionistas e da Companhia plena, ampla e geral, quitação por todos os atos praticados e por todo o período em que serviram à Companhia. 6.3. Aprovar a eleição, como membros efetivos do Conselho de Administração da Companhia, (i) da Sra. Maria Silvia Bastos Marques, brasileira, separada judicialmente, administradora de empresas, portadora da cédula de identidade RG 81.272.167-8 expedida pelo IFP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 459.884.477-91, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Mercado,11 para presidente do Conselho de Administração, de forma que o presidente anterior, Sr. Pedro de Sampaio Malan passará a ocupar o cargo de vice-presidente do Conselho de Administração; e, dos Srs. (ii) Abilio dos Santos Diniz, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG 1.965.961 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.454.918-20, residente e domiciliado em São Paulo, com escritório na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, 3172; (iii) Cláudio Eugênio Stiller Galeazzi, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG 2.312.869 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 381.876.128-00, residente e domiciliado em São Paulo, com escritório na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, 3172; e (iv) Enéas César Pestana Neto, brasileiro, casado, contabilista, portador da cédula de identidade RG 11.383.698-3 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.327.978-40, residente e domiciliado em São Paulo, com escritório na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, 3172. Para fins de esclarecimento, o Conselho de Administração da Companhia passa a ser composto de sete membros, quais sejam: Maria Silvia Bastos Marques, como presidente; Pedro de Sampaio Malan, como vice-presidente; Abilio dos Santos Diniz; Cláudio Eugênio Stiller Galeazzi; Enéas César Pestana Neto; Francisco Roberto André Gros e Marcel Sapir, os quais terão mandatos até a assembléia geral ordinária que examinar e deliberar sobre as contas do exercício de 2010, sendo certo que os mandatos de todos os membros do Conselho de Administração da Companhia se encerrarão na mesma data. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta assembléia, que, depois de lida, foi aprovada por acionistas representando o quorum de aprovação. 8. Assinaturas: Mesa: Presidente: Mauro Teixeira Sampaio; Secretário: José Roberto Chiara da Gama e Silva. Certifico que a presente confere com o original. José Roberto Chiara da Gama e Silva - Secretário.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 07 de julho de 2009. Data, Hora e Local: Aos sete dias do mês de julho de 2009, às 11 horas, na sede social da Globex Utilidades S.A. (“Companhia”), na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2000, Barra da Tijuca, CEP 22640-085, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. Composição da Mesa: Presidente: Maria Silvia Bastos Marques; Secretária: Renata Catelan P. Rodrigues. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Ordem do Dia: (a) Destituição dos Diretores da Companhia; e (b) Eleição de novos Diretores. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os conselheiros examinaram os itens constantes da ordem do dia e deliberaram, por unanimidade de votos: (a) Destituir os Srs. Manoel Luiz Ferrão de Amorim, Marcos Ernesto Coelho Vignal, Marcos Bastos Rocha e Romolo Isaia dos respectivos cargos de Diretor Presidente, Diretor Comercial e de Marketing, Diretor Financeiro, de Planejamento Estratégico e de Relações com Investidores e Diretor de Projetos Especiais. A Companhia agradeceu aos Diretores pelos serviços prestados e tempo dedicado, dando plena e geral quitação por todos os atos regularmente praticados e por todo o período em que serviram a Companhia; (b) (i) Eleger para compor a Diretoria da Companhia, para um mandato de 2 (dois) anos, os Srs Jorge Fernando Herzog, brasileiro, casado, comerciário, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.480.250 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 740.828.417-68, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Luís Antonio, nº 3172, para o cargo de Diretor Presidente; Orivaldo Padilha, casado, comerciário, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.984.996 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.844.518-06, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Luís Antonio, nº 3172, para o cargo de Diretor Financeiro, de Planejamento Estratégico e de Relações com Investidores; e a Sra. Marise Costa de Araújo, brasileira, divorciada, comerciária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 04.714.830-9, inscrita no CPF/MF sob o nº 729.649.797-15, residente e domiciliada na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Luís Antonio, nº 3172 para o cargo de Diretora sem designação específica; (ii) Reeleger o Sr. Antonio Machado Teixeira Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 2008528, inscrito no CPF/MF sob o nº 399.061.675-72, residente e domiciliado na Capital do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor sem designação específica, também para um mandato de 2 (dois) anos; (iii) Em razão das deliberações acima mencionadas, ratificar a composição da Diretoria da Companhia, a saber: Diretor Presidente: Jorge Fernando Herzog; Diretor Financeiro, de Planejamento Estratégico e de Relações com Investidores: Orivaldo Padilha e Diretores sem designação específica: Marise Costa de Araújo e Antonio Machado Teixeira Filho, permanecendo vagos os demais cargos da Diretoria. Esclarecimentos: Os Diretores eleitos declararam não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil, estando cientes do disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404/76. Os Diretores tomarão posse mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio. Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. São Paulo, 7 de julho de 2009. Maria Silvia Bastos Marques - Presidente; Renata Catelan P. Rodrigues - Secretária. Conselheiros presentes: Maria Silvia Bastos Marques, Pedro Sampaio Malan, Francisco Roberto André Gros, Marcel Sapir, Abilio dos Santos Diniz, Claudio Eugênio Stiller Galeazzi, Enéas César Pestana Neto.\r\n\r\nId: 800336"
                ],
                "791646": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 33.639.865/0001-51\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs quinze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e nove, reuniram-se os associados do Touring Club do Brasil em Assembléia Geral Ordinária, na sala “Belisário de Souza” no 7º andar do prédio da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), na Rua Araújo Porto Alegre, 71, Castelo, na cidade do Rio de Janeiro, RJ. O Sr. Leonardo de Castro França, Presidente do Clube, faz a abertura da Assembléia em segunda convocação, na presença de 51 (cinquenta e um) associados, que a ela compareceram pessoalmente ou representados por procuração, na forma em que dispõem os Estatutos Sociais, conforme comprovado com as assinaturas apostas no Livro de Presença, e por não ter havido presença do número legal na primeira convocação, às quinze horas do mesmo dia e local, como registra o apontado no Livro de Presença, também em conformidade com o Estatutos Social do Clube, declara estar impedido de presidir a Assembléia, e solicita aos presentes a indicação de um associado, alheio a Diretoria, para presidir os trabalhos, tendo sido indicado o Sr. Eduardo Celso Rodrigues Serra de Castro. O Sr. Eduardo Celso Rodrigues Serra de Castro agradece a sua indicação, declara aberta a Assembléia e convida a Sra. Lia Marcia Ribeiro da Silva para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, o Presidente da Assembléia dá a palavra a Secretária para que seja feita a leitura do Edital de Convocação da Assembléia, devidamente publicado no Diário Oficial da União e no jornal O Globo, do Rio de Janeiro, ambos datados de 08 de abril de 2009, cujo teor é o seguinte: “ TOURING CLUB DO BRASIL - CNPJ 33.639.865/0001-51 - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam os senhores associados do TOURING CLUB DO BRASIL convocados para se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada na sala “Belisário de Souza”, no 7º andar do prédio da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), na Rua Araújo Porto Alegre, 71, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, em 1ª convocação, no dia 28 de abril de 2009, às 15:00 horas e, caso não haja o número de associados previsto no Estatuto, em 2ª convocação, às 15:45 horas, no mesmo dia e local, a fim de, conforme o Art. 37 do Estatuto: a) deliberar sobre Relatório da Diretoria, o balanço e contas da Associação com o parecer do Conselho Fiscal; e b) promover a eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal para o exercício 2009-2011 e c) realizar a eleição da Diretoria para o quatriênio 2009-2013. Rio de Janeiro, RJ, em 08 de abril de 2009. (a) Leonardo de Castro França -Presidente”. Após a leitura, o Presidente da Assembléia passa imediatamente para o primeiro ítem do edital e convida o Presidente do Clube para proceder a apresentação do Relatório da Diretoria. Após a leitura do Relatório da Diretoria, o Presidente da Assembléia coloca em votação a aprovação do Relatório da Diretoria, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida solicita a Secretária que faça a leitura do Parecer do Conselho Fiscal, que recomenda a aprovação dos atos praticados pela Administração do Clube, do seu balanço consolidado e demonstrações financeiras apresentadas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Terminada a leitura, o Presidente da Assembléia coloca em votação a aprovação o Parecer do Conselho Fiscal, sendo aprovado por unanimidade. Passa então, para o segundo ítem do edital, a eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal e faz a leitura da chapa única do Conselho Fiscal para o período de 2009-2011, composta dos membros Titulares: Joaquim Nogueira, Gilsom Penna Bastos e Luzia Lima Seguro, e membros Suplentes: João Baptista Cordeiro de Mello, Lucia Aguirre e Jorge Vasconcellos Lima, que foi eleita por unanimidade e empossada pelo Presidente da Assembléia. Passa então, para o terceiro ítem do edital, a eleição da Diretoria para o quatriênio 2009-2013, solicita a Secretária que faça a leitura da única chapa apresentada composta da forma seguinte: Presidente - Leonardo de Castro França; Vice-Presidente - Arnaldo Ballesté Filho; Diretor 1º Tesoureiro - Gilson Braga; Diretor 2º Tesoureiro - Alexandre Luiz de Oliveira; Diretora Secretária-Geral - Sylvia Rosalina Pinto de Sampaio Taborda; Diretor Ouvidor - Lyrio Bravim; e Diretor de Administração e Patrimônio - Ruy Maurity de Paula Afonso, que foi eleita por unanimidade e empossada pelo Presidente da Assembléia que parabenizou a todos. Finda a pauta, o Presidente da Assembléia passa a palavra ao Presidente eleito do Clube, que agradece mais uma vez a confiança depositada, reafirma as dificuldades do Clube e promete empenho para tentar superar os problemas. Após, o Presidente da Assembléia franqueia a palavra aos presentes, como não houvesse quem quisesse fazer uso, parabeniza a Assembléia pela eleição da nova Diretoria, agradece sua indicação para presidir os trabalhos e declara encerrada a Assembléia Geral Ordinária do Touring Club do Brasil, às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, sendo lavrada e assinada esta Ata pelo Presidente e pela Secretária da Mesa.\r\n\r\nId: 791646"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "798992": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FRIDUSA - Frigoríficos Industriais de Alimentos S/A\r\n\r\nCNPJ 30.069.801/0001-74\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINARIA E EXTRAORDINARIA. Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem na sede, à Ilha do Caju s/nº às 10h no dia 20/07/2009, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1º tomada de contas, referentes aos exercícios encerrados em 31/12/2006, 31/12/2007 e 31/12/2008; 2º Deliberar sobre o resultado dos exercícios; 3º Ratificar todos os atos praticados pela diretoria até a presente data; 4º Eleição de diretoria; 5º Fixação de honorários da diretoria; 6º Assuntos gerais. Niterói, 08 de Junho de 2009. Léa da Silva Faustino - Secretária.\r\n\r\nId: 798992"
                        ],
                        "800220": [
                            "V - Ata",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (Vale) anuncia o valor de US$ 941.658.400 da oferta de notas com vencimento em 2012 (Série VALE-2012 e Série VALE.P-2012) por meio de sua subsidiária Vale Capital II. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da Vale, no seguinte endereço: www.vale.com. Rio de Janeiro, 7 de julho de 2009. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 800220"
                        ],
                        "794429": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Bezerra de Araújo\r\n\r\nCNPJ nº 42.123.885/0001-66\r\n\r\nO Diretor do Colégio Bezerra de Araújo, mantido por Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo Ltda., situado na Rua Viúva Dantas nº 417, Bairro Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes Curso: Técnico em Enfermagem - Ano: 2008 - Deise de Lima \r\n\r\nGuanabara, Viviane Bitencourt Soares. Curso: Técnico em \r\n\r\nEnfermagem - Ano: 2008 - Grupo: 65M - Ana Maria Ramos de\r\n\r\nJesus, Avila Gabry Ferreira da Silva, Ana Paula de Faria, Antonio \r\n\r\nRosa da Conceição Junior, Eulália Nascimento da Silva, Fernanda Borges de Noronha, Josiane Silverio Antonio, Joyce Cardoso \r\n\r\nGranja, Juliana Oliveira Moreira, Juliana Paradella Marques, Simoni Caetano de Carvalho. Grupo: 65A - Cristiane Teixeira Guapiassu, Elaine Cristina Pinheiro de Oliveira, Elaine da Costa Pestana, Elisabete Alves Ângelo, Fabiane Vilas Boas Santos de Souza Teófilo, Heloisa Piccirillo Guimarães, Lucia Maria Silva do Nascimento, Nadine do Carmo Teixeira, Priscila Sardão de Gregório, Renata Alves de Castro, Ruth Lopes de Souza, Thais Lucena Tavares Bastos, Thais Gomes Azara, Viviane Cristina da Silva, Yolanda Rangel Pinho de Oliveira. Grupo: 65C - Ana Cristina Ferreira da Silva, Ana Paula da Silva Costa, Aline da Silva Barata, Caroline dos Reis Brazuna, Caroline Pessoa Bouzon, Cecilia Rodrigues Lima, Cleide Nunes Vitoriano, Juziene Rosa Rodrigues, Romulo Nogueira de Souza, Roberta da Conceição Silva, Tamires Lucena Reis. Grupo: 65H - Ana Clese da Silva Costa, Alan Pinheiro de Oliveira, Carla Abreu da Silva, Edicarla Barbosa Peres do Nascimento, Gisele Dias Martins, Luciana Alves de Souza, Renata Miranda de Oliveira, Telma Cortez da Silva, Thaiany de Menezes Silva, Tássia Irlândia dos Santos Coelho. Grupo: 65B - Antonio Barreto dos Santos Filho, Antonio Marcos de Brito Izidoro, Ana Célia de Aquino Silva, Angela Ribeiro Pereira, Auzeni de Moraes da Silva, Bárbara Machado Gomes, Carolina Fernandes Pereira, Carine da Silva Barbosa, Claudia Gomes Marques, Daniele da Conceição dos Santos, Ester Oliveira Lima, Fabiana Pereira de Sousa, Flavia Pereira Mascarenhas, Fernanda Luz dos Santos, Fabricio Gomes de Oliveira, Gabriela Freitas Pereira, Jesica Taylor Pereira Barbosa, Luci de Souza, Monalisa Piante da Silva Minoita, Marcia de Souza Bomfim, Noélia Rodrigues dos Santos, Priscila Alves Carneiro, Rosangela Pereira da Silva, Simone Alves Carneiro, Selma Cristina Pimentel de Morais, Vanessa Valeria Nunes e Silva. Grupo: 65D - Alessandra Santos Abrantes, Cristiane da Conceição Mais Outro, Carla Costa Greco Vieira, Dayane de Brito Moreira, Danielle Maria de Barros Ferreira, Edna de Souza Silva, Elisandra Bettoni Espido, Eliseu da Silva Santos, Fernanda Bastos de Freitas, Fabiane da Silva Andrade, Giselle Brandão Soares, Grace Kelly Campos Falcão Pinheiro, Joice Mara Lima Catta Preta, Jocilene de Oliveira Carvalho, Lecyane de Souza Moccini, Natália da Silva Magalhães Barifouse, Paula Mulatinho Brasil Quintan, Raquel Lourenço dos Santos Anjos, Silvia Leticia Mota de Oliveira, Sueli Ferreira de Carvalho, Simone Bastos, Sônia Regina Cardoso Machado da Costa, Vania Maria Rosa, Verônica da Silva Gomes, Veridiana Silva do Nascimento. Grupo: 65J - Ana Cristina Santos Moura de Souza, Cristiane Albino do Nascimento, Elisabeth Rodrigues de Oliveira, Elaine Pinheiro Melo, Jéssica Ruen da Luz, Lucineide Leôncio Baquer, Priscila Monteiro Senra de Oliveira, Renan Souza do Monte, Sarah Freire de Macedo, Tatiana Queiroz de Oliveira, Vivian Ribeiro Magalhães de Oliveira. Curso: Ensino Médio - Técnico em Enfermagem - Ano: 2008 - Grupo: 63E - Aline Santos de Oliveira, Andressa Santos da Cunha, Bruna Barbosa Vaz, Caroline Muniz Ribeiro, Daniele Veck Tortara, Jessica Fernanda Silva de Melo, Jéssica Gonçalves Soares, Jéssica Tinoco Alves de Oliveira, Jucia Tavares da Silva, Jéssica Xavier da Silva Santos, Kamila de Carvalho Gonçalves, Karen Ferreira Eloy, Leonardo Riolfi dos Santos, Luciana Pereira Marques, Mariana Cristina Oliveira da Silva, Paula Araujo Gonçalves, Paula Pereira Madureira de Morais, Rafaela Helena Ferreira do Nascimento, Tamiris Ribeiro da Silva e Silva, Tuani Boechat Torres Freitas, Vanessa Santanna Baptista. Grupo: 63F - Alana Thomaz de Souza Cruz, Camila de Oliveira da Silva, Carlos Eduardo Santos da Silva, Caren da Silva Nascimento, Daniella Desiderati de Azevedo, Fabricio Reis da Silva, Filipi Andrade Franklim, Gabriela Silva do Nascimento, Luana Calzavara Santos, Karine de Souza Cailleaux Costa, Marcia Cristina Oliveira de Matos, Maria Luize Costa Figueiredo, Mayara Calado Facini Motta, Micaela da Silva Taddeucci, Raquel Castrillon Nunes, Suzana Martins de Oliveira Leite, Tatiane Cristiny Ferreira de Souza, Thais do Nascimento Meirelles Silva, Thaynã Ramos dos Santos, Vivian de Souza Pontes, Victor Hugo do Espirito Santo Conceição, Vinícius Santos da Rocha. Curso: Técnico em Enfermagem - Complementação - Ano: 2008 - Benedita Amorim Costa, Denise de Souza Sales Ribeiro, Eliane Rocha de Oliveira, Edicleide de Oliveira Costa, Eliete Barbosa Santana, Elaine Ramos de Oliveira Vergílio, Fabiane de Souza das Neves, Fátima Maria Gonçalves Barbosa, Georgina do Espírito Santo, Gerusa da Fonseca Menichelli, Gláucia de Souza Braz da Silva Oliveira, Jorge Luiz do Nascimento, Juliana Torres Cardoso, Ledinéia da Silveira Borba dos Santos, Lucia de Fatima da Silva Furtado Bello, Maria Cecilia Mattozinho de Souza, Maria Aparecida de Oliveira e Silva, Maria Graciete Santana Martins, Patricia Teixeira Pereira Paes de Souza, Rosimere de Abreu Vidal Gandos, Roseli Azevedo Pinto da Silva, Roseni Lopes da Silva, Roselita Ferreira de Brito Vieira, Sirlane Ramos Ferreira. Curso: Técnico em Enfermagem do Trabalho - Ano: 2008 - Adriana Maria da Silva, Alex Ferreira Scanzi, Alínea Graça da Rocha, Alexandra de Lima Santos, Cleice Vale Paixão, Dirlene Lima de Oliveira, Esther Cristina Silva Costa, Ivete Dias Ferreira, Karina Fernandes Inácio, Kamila Santana Ferreira Lima, Kátia Rodrigues Nascimento, Marcos de Araujo Garcez, Rose Silva Guimarães. Curso: Técnico em Enfermagem - Ano: 2009 - Grupo: 65I - Aline Greco dos Santos, Cosme Hipolito Rego, Eliana Pontes Lopes, Eliane Pinheiro Machado Xavier, Fatima Cristina dos Santos, Leandro da Silva de Andrade, Livia Renata Rodrigues Silva Ferreira, Luis da Silva Brandão, Maria Claudia de Oliveira Miranda, Maria de Fátima Quidute de Menezes, Patricia Nascimento Tavares de Carvalho, Paula Marcele Silva da Rocha, Rebeca Lobo dos Santos, Sandra Helena Silva de Araújo, Silvana de Souza Ribeiro, Thaísa Franca da Silva Barbosa, Thiago Rimes Barbosa, Ueverton Mario Luiz Lacerda, Valéria da Silva Costa, Zuleika de Andrade Neves. Curso: Técnico em Enfermagem - Ano: 2009 - Grupo: 66M - Alexandra dos Santos Bomfim Sá, Arieli Barbara Aguiar Prado, Andreia Stella da Silva Viana, Cristiane Moraes de Oliveira Melo, Daniele Sant Anna da Silva, Joanita Macena da Silva, Lidiane Vial Ferreira, Leiliane da Rocha Mendes Resende, Leiliane Galdino de Melo, Sabrina dos Santos Corrêa, Shaula Helena Lemes Simões. Curso: Técnico em Enfermagem - Ano: 2009 - Grupo: 66T - Ângela Cristina Ribeiro de Menezes, Andréia da Silva Santos, Alzira Rodrigues Dias, Adriana Pinto Alves, Élida da Fonseca Valadão, Fabiana Firmino do Nascimento, Glaucia Maria Chaves, Jorge Araujo de Melo, Joicy de Assis Pereira, Joyce Santos da Silva, Keila Mota de Oliveira, Lucimar Lima Serra, Marluce Alves de Souza, Marcia Marques da Silva Rios, Raquel Soares Bastos, Rosangela de Moraes dos Santos, Vanessa Torres, Valéria da Silva Coelho, Vanessa Aparecida Alves da Silva. Curso: Técnico em Enfermagem - Ano: 2009 - Grupo: 66N - Andréa dos Santos Vasconcellos, Danielle Conceição da Silva Castro, Danielle da Silva Albuquerque, Jaqueline Marinho dos Santos Silva, Juliana Gonçalves dos Santos, Luana Menezes Campos, Luciana Ruela de Souza, Maria de Fátima da Costa Marques, Maria Izabel Rodrigues dos Santos, Michelline Aparecida Barbosa Ribeiro Saburido, Maria Patricia Pires Rangel, Michele de Lima da Silva, Noemi Maria de Jesus Santos, Ricardo de Brito Pires, Roseli Paixão dos Santos, Roberta Cristina de Oliveira Linhares da Silva, Sandra Hessing. Curso: Ensino Médio - Técnico em Enfermagem - Ano: 2009 - Grupo: 65G - Aquilas Santino Domingos Torres, Adélia Pacheco dos Santos, Bianca Donati Anunciação, Juliana Roque, Letícia Helena de Oliveira Baldissara, Michelle Assunção e Silva, Paulo Cesar Sobrinho, Vivian Perkles Magalhães Cosme. Curso: Técnico em Radiologia Médica - Ano: 2008 - Edejalma Rocha da Silva. - Curso: Técnico em Enfermagem - Ano: 2006 - Retificação D.O. de 22/08/2007 fl. 08 onde se lê: Tatiana Pereira Justo, leia-se Tatiane Pereira Justo. Neila Maria Ribeiro; Secretaria Escolar: Registro DAT 2135/88. Maria José Bezerra de Araújo; Diretora: Registro 12781/MEC. Professor Inspetor Escolar: Denise Constantino de Oliveira Santos, Matrícula 09426891 - CRRM - IV - SEEDUC.\r\n\r\nId: 794429"
                        ],
                        "800108": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL COLÉGIO ALCÂNTARA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.566.266/0001-55\r\n\r\nALTERAÇÃO CONTRATUAL: admissão e saída de sócios, objetivo social, gerência e consolidação. Matrícula 9020 - RCPJ - RJ. \r\n\r\nId: 800108"
                        ],
                        "800079": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INKPAPER SISTEMAS DE IMPRESSÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.411.579/0001-73\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os sócios da empresa INKPAPER SISTEMAS DE IMPRESSÃO LTDA, CNPJ 03.411.579/0001-73 para reunirem-se em su a sede à Rua Almirante Baltazar, 281 e 315 parte - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.941-150. Para a Ata de Reunião dos Sócios que se realizará no dia 17 de julho de 2009, às 10:00hs em primeira convocação e às 10:30hs em segunda convocação, para deliberarem sobre a mudança da gerência administrativa, com destituição de administrador da sociedade, podendo aqueles que não comparecerem fazer-se representar por procurador devidamente habilitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009\r\n\r\nSócia Majoritária\r\n\r\nId: 800079"
                        ],
                        "798994": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "* FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (Vale) comunica que pretende ofertar no mercado de capitais global duas séries de notas com vencimento em 2012 (Série VALE-2012 e Série VALE.P-2012), por meio de sua subsidiária integral Vale Capital II. No seu vencimento, ou antes dele, caso ocorram determinados eventos, as Notas da Série VALE-2012 serão obrigatoriamente permutadas por American Depositary Shares (ADS), cada uma representando uma ação ordinária de emissão da Vale, e as Notas da Série VALE.P-2012 serão obrigatoriamente permutadas por ADSs, cada uma representando uma ação preferencial classe A de emissão da Vale. Os ADSs, em conjunto, representarão o montante de até 18.415.859 ações ordinárias e 47.284.800 ações preferenciais classe A de emissão da Vale, as quais a Vale detém atualmente em tesouraria. A Vale utilizará os recursos líquidos dessa oferta para propósitos corporativos em geral. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da Vale, no seguinte endereço: www.vale.com. Rio de Janeiro, 6 de julho de 2009. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 798994\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2009"
                        ],
                        "751260": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.892.403/0018-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\n*SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.04.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente às atividades de fabricação de tarugos de aço - Aciaria Elétrica, e informa que o mesmo estará à disposição, na Avenida Homero Leite, 1051 - Saudade, município de Barra Mansa, no período de 30 dias a partir de 17.04.09, no horário de 8:00 às 17:00 hs, na portaria da empresa. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 751260\r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O. no aviso de omissão do D.O. de 16/04/2009, publicado no dia 08/07/2009, na página 6."
                        ],
                        "797001": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Santos Dumont\r\n\r\n332511410001-36\r\n\r\nO Diretor do Colégio Santos Dumont, mantido por Colégio Santos Dumont Situado na Avenida 28 de Setembro nº156 - Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio - Regular, em 2008: Agni das Mercês Teixeira de Almeida, Ana Eliza Boucinha Martins, Carlos Antonio Costa da Rocha Junior, Carlos Lucas Matos de Barros, Carlos Vinícius Mendes Correa, Eduardo Zocatelli Sampaio da Silva, Fernanda Paes Peixoto, Jéssica Leal do Nascimento, Luana Oliveira Teixeira, Lucas Teixeira de Almeida, Luzia de Sá Felisberto, Rachel Ferreira Assimos da Silva. Secretária Escolar - Rita Suely Zocatelli Sampaio da Silva - Ofício E/COIE.E nº 196/2007. Diretor - Antonio de Souza Barroso - Reg. Mec. Nº 7631.\r\n\r\nId: 797001"
                        ],
                        "787383": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\n30.621.445/001-50\r\n\r\nConcluintes da Educação de Jovens e Adultos à nível do Ensino Médio concomitante com o Técnico em Enfermagem 2007/1º Semestre- Alex Faria, Elisabete Cardoso das Chagas Santos, Rosana Cezaria Pontes Pereira, Sandra da Silva Saraiva, Wagner Kopinits Reis. 2006/2º Semestre-Andreza do Nascimento Santos. Ensino Médio concomitante com o Técnico em Enfermagem 2001- Wallace Pereira do Nascimento. 2000 - Eunice Bandeira da Silva,Luciene Cassiano Rocha. 1999 - Diana Rosa Silva Silveira e Silva, Isabela Souza da Ressurreição, Viviane Azevedo Martins Jacob.\r\n\r\nId: 787383"
                        ],
                        "799422": [
                            "V - Convocação",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S/A - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas - Ficam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembléia Geral a se realizar no dia 24 de julho de 2009, às 10:00h, na sede da Cia, situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas 19.019, sala 315, Recreio dos Bandeirantes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovação de mudança de endereço da sede da Companhia e, em consequência, do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 05 de julho de 2009. PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S/A - PROMAN.\r\n\r\nId: 799422"
                        ],
                        "799758": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ALFA\r\n\r\nCNPJ 31.960.297/0001-60\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ALFA, MANTIDO POR COLÉGIO ALFA LTDA SITUADO NA AV PRESIDENTE KENNEDY, 1511, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES 2007. ALESSANDRA DO NASCIMENTO SANTOS, ANA CLAUDIA ANDRADE, BIANCA VALE DE ASNES MARTINS, BRUNA PEREIRA FERREIRA DIAS, CAMILA SANTOS DE MELO, CAMILA VIANA SILVA, CARLA DANIELLE OLIVEIRA SÁ, CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA, CAROLINE DE OLIVEIRA AMORIM, DAVID DA SILVA OLIVEIRA, DÉBORA ESPINDOLA DE AZEVEDO, ESDRAS RIBEIRO SANTOS, FERNANDA DE OLIVEIRA FERNANDES, FLORA NOTARANGELO WILD, GLAUCIA MARIA BRAGA, JULIANA DIAS MARQUES, KAREN SCHULZ RIBEIRO, LUCIANA ALCÂNTARA DA SILVA, MARIANA NOTARANGELO DA FONSECA, MARIANA SILVA DE LIMA, MARLON MELO DE ALMEIDA, MAURÍCIO DAMIÃO DOS SANTOS, NAIANA ROCHA MARTINS, NAYRA CARDOSO DE ALBUQUERQUE,PAMELA CRISTINE DA ROSA, PEDRO ALCANTARA FERREIRA DA SILVA, PHILIP BITTENCOURT WICK,RENE LOPES NOGUEIRA NETO, THAIS GODINHO DA SILVA, THAYANNA DA SILVA BOTELHO, VANESSA MARTINS PEREIRA, AMANDA PAES DO COUTO, ALBA VALÉRIA MARTINS DE SOUZA DO CARMO, ANA CAROLINA PEREIRA DE LIMA DE OLIVEIRA, BRUNA SANTOS DA SILVA, CARINE ALVES MOSLIMANI, DIANDRA HENRIQUE COUTINHO, DRIELLE RODRIGUES DA SILVA, DIEGO ALEXANDRE AGOSTINHO DA SILVA, FERNANDA DA SILVA SANTOS, FERNANDO CUSTODIO JUNIOR, GECILAINE MARQUES SILVA, GISELLE LEITE NASCIMENTO, JESSICA DE SOUZA ALVES, LEONARDO DA SILVA COSTA, RAFAEL REIS RODRIGUES, RAFAEL RICARDO PEREIRA, RAPHAEL MARTINS PAGE, SERGIO AUGUSTO DOMINGOS RODRIGUES, TAISA VIEIRA FERREIRA, TAMIRIS DUARTE ARAUJO, TAÍSA COSTA DE VASCONCELLOS, THAYANE VITALE SOARES, TUANNY DA SILVA RANGEL, LARISSA SANTOS FIDELIS, JOSIMAR MERCÊS DE SOUZA. RETIFICAÇÃO: TORNAR NULA A PUBLICAÇÃO DOS CONCLUINTES DAS TURMAS 3D-M/3A-T DO D.O DE 03/07/2009 FOLHA 17 E 18. SECRETÁRIO ESCOLAR ARISTIDES FERREIRA MULIM E ELISEU REIS DIRETOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.\r\n\r\nId: 799758"
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                        "797547": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL OLÍVIA\r\n\r\nCNPJ Nº 27.782.325/0001-20\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2007: Amanda Xavier Ruscy, Carla Marques Sampaio Bernardo de Souza, Carlos Henrique da Mota Frazão, Cyntia Haase, Emanuelle Souza Diniz, Fernanda Domingos da Costa, Flavia Gonçalves Moreira, Guilherme Carvalho Souza de Aguiar, Horácio Silva Ribeiro, Jessika Carla da Silva Oliveira, João Marcos Soares, Leonardo Castro Esteves, Lucas Marcos dos Santos, Marcus Vinicius dos Santos Teixeira, Rafael Barreto da Silva, Rafaela Barbosa Galvão, Rômullo Miranda Dias, Thiago Quaresma Campello. Diretora - Denilza Quaresma Campello - Registro: 9501750 - MEC.\r\n\r\nId: 797547"
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                        "799865": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO DE ENSINO JOSE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ Nº 04634898/0005-34\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Ensino José Rodrigues da Silva, mantido por Tânia Maria Rodrigues Boldião, situada na Rua Desembargador Toledo Pizza - nº 26 - Bairro São João - Volta Redonda - RJ, torna pública o nome do concluinte do curso de Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos - 2ª Semestre/2002 - Douglas Wilkinson de Souza Aguiar - Kleryton Oliveira Perête - Uanderson Mendes de Sales - Vinicius Moraes Dalbone de Carvalho - 1ª Semestre/2003 - Carla de Andrade - Valdemir da Silva Costa - 2ª Semestre/2003 - Ademilde Aparecida da Silva - 1ª Semestre/2004 - Jamiria Aparecida Jardim Sodré - Lieno dos Santos Rodrigues - 1ª Semestre/2005 - Cleusa Maria da Silva Lima - Elisângela Aparecida Prata - Ronei Rodrigues Sant' Ana - 2ª Semestre/2005 - Carlos Eduardo de Souza Moreira - Claudia Miranda Rodolfo de Almeida - Davi Brum - Gustavo Miranda Coutinho - Thiago de Paula Nascimento - 1ª Semestre/2006 - Leandro Carlos de Oliveira - 2ª Semestre/2006 - Angelo Vagner Rocha da Silva Pezzuol - Edson David dos Reis Braga - Elevan da Paixão Nunes - Sandro Christian da Silva Mendes - Thiago Cavalcanti - 1ª Semestre/2007 - Amalia Izabel dos Santos Monteiro - Ana Paula Rezende - Flávia Freitas de Faria - Curso Técnico em Radiologia Médica - Radiodiagnóstico/2007- Jorge Luiz Delespostis Alves - Curso de Qualificação Profissional de Secretário de Estabelecimento de Ensino Fundamental e Médio/2003 - Silvana Binhote - 2005/ Raquel Zimermann de Sousa Moreira - Curso Técnico em Enfermagem/2003 - Douglas Wilkinson de Souza Aguiar/2005 - Ademilde Aparecida da Silva - Cleusa Maria da Silva Lima - Jamiria Aparecida Jardim Sodré / 2006 - Elisângela Aparecida Prata / 2007- Amalia Izabel dos Santos Monteiro.\r\n\r\nTornar sem efeito a publicação de Rodrigo Leite de Almeida - Curso Técnico em Enfermagem (D.O 19/03/2009 pág - 18).\r\n\r\nId: 799865"
                        ],
                        "800300": [
                            "V - Convocação",
                            "ITALCO CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 28.809.556/0001-42\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO. Ficam as sócias da ITALCO CONSTRUÇÕES LTDA convocadas para se reunir no dia 20 de julho de 2009, às 10 horas, na sede social, na Av. Rio Branco nº 103, 19º andar, Rio de Janeiro - RJ, Centro, a fim de deliberar sobre: (a) aprovação das contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (b) renúncia do Diretor Leonardo Kruter Quintanilha; (c) transferência da Sede Social; (d) extinção da filial de Angra dos Reis; (e) alteração da denominação social; (f) aprovação da reforma do Contrato Social e sua nova redação. Rio de Janeiro, 8 de julho de 2009. Marco Iacono - Leonardo Kruter Quintanilha. Diretores.\r\n\r\nId: 800300"
                        ],
                        "799855": [
                            "V - Convocação",
                            "TRELSA- TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: N° 33.163.858/0001-26\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária: Convocação. São convidados os Srs. acionistas a se reunirem em assembléia geral ordinária, que se realizará às 14:00 horas do dia 17/07/09 na sede social, à Rua Mercúrio, 1450 - parte - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia; a) prestação de contas dos Administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) destinação dos lucros do exercício findo e distribuição de dividendos, e; c) eleição dos membros da diretoria e fixação das respectivas remunerações. Rio de Janeiro, 01/07/2009. Franco Odorici - Diretor.\r\n\r\nId: 799855"
                        ],
                        "800325": [
                            "V - Convocação",
                            "TPAR -TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.891.814/0001-99\r\n\r\nNIRE 33.300.261729\r\n\r\nConvocação para Realização de Assembléia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da TPAR -TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S.A. convocados, na forma da Lei 6.404/76 e do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em assembléia geral extraordinária, que será realizada na sede social, da Companhia, localizada na Cidade de Angra dos Reis, Rio de Janeiro, Rua Quaresma Junior nº 160, Sala 107 (parte), Edifício Paço dos Profissionais, Centro, CEP 23900-282, no dia 17 de julho de 2009, às 11:30 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Deliberar sobre a rescisão dos Contratos Operacionais firmados entre a Companhia e a Planeta Operadora Ltda, de 15/05/2003 e entre a Companhia e a Angraporto Offshore Logística Ltda, de 01/10/2004; b) Deliberar sobre a indicação da Technip Operadora Portuária S/A para realizar as atividades de operador portuário em caráter de exclusividade no Porto de Angra dos Reis a partir de 03 de agosto de 2009. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2009. Diretoria.\r\n\r\nId: 800325"
                        ],
                        "800185": [
                            "V - Convocação",
                            "POLICAM CAMPOS BIOTECNOLOGIA LIMITADA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.050.258/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0725167-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS - Os administradores da Sociedade, Policam Campos Biotecnologia Limitada, vêm pela presente, nos termos do seu Contrato Social, convocar todos os sócios da Sociedade para a reunião de sócios a ser realizada no dia 15 de julho de 2009, às 10:00 h, na sede da Sociedade, no endereço Estrada dos Ceramistas, Km 7,8, no município de Campo dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro a fim de deliberar sobre: 1) a cessão da participação detida pela sócia Galvani Indústria, Comércio e Serviços S/A. para a sua sucessora societária Galvani Participações e Investimentos S.A; 2) a definição e aprovação de novos procedimentos específicos para realização de reuniões de sócios quotistas da POLICAM; (3) inserção da previsão de regência supletiva da Sociedade POLICAM pela Lei da Sociedade Anônima (Lei nº 6.404/76); 4) a consolidação do Contrato Social da POLICAM, com a inclusão das alterações a serem deliberadas. Rodolfo Galvani Júnior (Diretor Executivo) e Sérgio Galvani (Diretor Executivo). \r\n\r\nId: 800185"
                        ],
                        "793333": [
                            "V - Certidão",
                            "CEJASA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.422.664/0008-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCEJASA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000290, com validade até 23 de junho de 2014, a operar lanchonete, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, 2876 - VILA SÃO LUÍS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/203462/2003)\r\n\r\nId: 793333"
                        ],
                        "800148": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.892403/0018-62\r\n\r\nConforme determina a legislação ambiental NA -052.R-1, aprovada pela Deliberação CECA nº 4.093 de 21.11.01 e publicada no D.O.R.J de 29.11.01, A SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do Processo E-07/203.544/03, a renovação de LICENÇA DE OPERAÇÃO da unidade de fabricação de oxigênio - FOX, em 16 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 800148"
                        ],
                        "799338": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR - FEMAR\r\n\r\nCNPJ 33798026000186\r\n\r\nPor força de contrato firmado com a MARINHA DO BRASIL - MB\r\n\r\nTorna público que requereu ao CGPEG/DILIC/IBAMA a Licença tipo LPS classe 3 para pesquisa sísmica marítima 2D ao largo da margem continental brasileira. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.\r\n\r\nId: 799338"
                        ],
                        "799762": [
                            "V - Convocação",
                            "CLUBE NAVAL\r\n\r\nCNPJ 33.868.654/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - O Presidente do Clube Naval convoca os Srs. Sócios Efetivos para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no 4º andar da Sede Social, no dia 29 de julho do corrente ano, em 1ª convocação às 16h45min e, em 2ª e última convocação, às 17:15h, e deliberarem quanto ao Relatório Anual do Presidente do Clube Naval, e ao Parecer do Conselho Fiscal sobre a Tomada de Contas do exercício financeiro no período de 2008/2009, em conformidade com os Artigos 95, Inciso II e 101 do Estatuto do Clube Naval. RJ, 09 de julho de 2009. Ivan Castro da Rocha - 1º Secretário.\r\n\r\nId: 799762"
                        ],
                        "800335": [
                            "V - Convocação",
                            "ZÍNIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.851.532/0001-56\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 20/07/09, às 13h, na sede social localizada na Praça Pio X, nº 98, 9º andar/parte, Centro, RJ/RJ, para deliberar sobre a renúncia apresentada por integrante da Diretoria da Cia. e sobre a eleição de novo membro para substituí-lo até o final do mandato. RJ, 08/07/09. Diretoria.\r\n\r\nId: 800335"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "800008": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTARIA CREFITO-2 nº 03/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2, Autarquia Federal criada pela Lei 6316/75, no uso de suas atribuições legais RESOLVE EXONERAR WILLEN HEIL E SILVA da função honorífica de DIRETOR-TESOUREIRO desta Autarquia Federal de Fiscalização Profissional, a partir de 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nDra. Rita de Cássia Garcia Vereza\r\n\r\nPresidente do CREFITO-2\r\n\r\nPORTARIA CREFITO-2 nº 04/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2, Autarquia Federal criada pela Lei 6316/75, no uso de suas atribuições legais COMUNICA a RENÚNCIA de WILLEN HEIL E SILVA ao mandato do colegiado eleito para a gestão 2006-2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nDra. Rita de Cássia Garcia Vereza\r\n\r\nPresidente do CREFITO-2\r\n\r\nId: 800008"
                        ],
                        "799831": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA \r\n\r\nEDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ\r\n\r\nCNPJ N.º 28.708.576/0001-27\r\n\r\nSUBTITULO: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nA Diretoria do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, entidade sindical inscrita no CNPJ sob o nº 28.708.576/0001-27, no uso de suas atribuições, nos termos do Estatuto Social e da legislação em vigor, convoca toda a categoria dos profissionais de educação das redes públicas de educação do estado e dos municípios do Rio de Janeiro a participarem da Assembléia Geral a ser realizada no dia 21 de julho de 2009, em primeira convocação, às 18:00 h. e, em segunda convocação, às 18:30 h. na sede do sindicato localizado na Rua Evaristo da Veiga, nº 55 / 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-040 para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: 1 - Ratificação da Fundação do SEPE/RJ - Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro; 2 -Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretoria SEPE/RJ\r\n\r\nId: 799831"
                        ],
                        "800197": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS - CONRERP/1ª REGIÃO\r\n\r\n421-58568/0001-85\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES\r\n\r\nO Presidente do CONRERP/1ª Região, nos termos do art. 1º, combinado com os arts. 5º, III; 13, § 1º, e 14, I, b, da RN 48/02, de 02/11/02, com as alterações introduzidas pela RN 62/05, de 15/10/05, CONVOCA os Profissionais de Relações Públicas de sua jurisdição para Assembléia Geral com a finalidade de se proceder às ELEIÇÕES do Sistema CONFERP, a serem realizadas por voto eletrônico on line, no dia 15/10/09, conforme as normas baixadas pelo CONFERP. CONVOCA, ainda, os mesmos profissionais para que façam o Credenciamento Eleitoral no período de 10 de agosto a 05 de outubro, mediante acesso ao site www.conferp.org.br onde se encontram disponibilizados o CALENDÁRIO ELEITORAL, a RN 48/02, a RN 62/05 e a Portaria 101/09, de 26 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nLemuel Santos de Santana\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 800197"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "799807": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 083/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 5.446/2009\r\n\r\n1- OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR, COM MOTORISTA E AUXILIAR, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação. \r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 22 de julho de 2009, às 10h00min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Preço GLOBAL\r\n\r\n5- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nPregoeira substituta\r\n\r\nId: 799807. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799924": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO DA FASE DE\r\n\r\nJULGAMENTO DE PROPOSTAS - LOTE 03\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 02.688/2009 - OBJETO: LOCAÇÃO DE 10 CAMINHÕES DE CARROCERIA TIPO F 4.000 OU SIMILAR, COM ANO DE FABRICAÇÃO 1990 OU SUPERIOR, COM MOTORISTA, COMBUSTÍVEL, EQUIPADOS COM TOLDO RÍGIDO SOBRE A METADE DA CORROCERIA, BANCOS, CAIXA DE FERRAMENTAS E ESCADA DE ACESSO - FRACIONADO EM 10 (DEZ) LOTES.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da SUSESP torna público que, após analisar os recursos e contra recursos, manteve a sua posição e decisão em DESCLASSIFICAR a proposta da licitante Berenice Cristina da Silva Torres, referente ao LOTE 03, posição esta devidamente ratificada pela Assessoria Jurídica e pelo Diretor Executivo da SUSESP. Isto posto, mantém-se a CLASSIFICAÇÃO das propostas, conforme Ata de Julgamento, ficando como vencedor do LOTE 03, o licitante Paulo Sérgio Carvalho. Fica marcado o prosseguimento do certame para o dia 14 de Julho de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 799924. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799925": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 030/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE - ATI.\r\n\r\n2 - DATA: 21 de Julho de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3 - VALOR DO EDITAL: 1 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP - na Avenida Albo Chiesse, Nº. 107, Centro, Barra Mansa - RJ, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 799925. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "800086": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 004/2009\r\n\r\nProcesso nº 14330/09\r\n\r\nObjeto: Obras de engenharia para adequação da segunda fase de implantação de laboratórios e salas de aula, para abrigar a unidade do CEDERJ no CIEP 250 - Rosendo Rica Marcos no Município de São Gonçalo. \r\n\r\nConsiderando que o certame licitatório, realizado em 03/07/2009, teve seu resultado DESERTO, fica a Tomada de Preços em epígrafe remarcada para às 11:00horas do dia 24/07/2009, no mesmo local.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelos fac símiles nºs (0xx21) 2199-6441/2199-6442.\r\n\r\nSandra Lúcia Ladeira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 800086. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800087": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConcorrência Publica nº 008/09\r\n\r\nProcesso nº20499/09 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para locação de 20(vinte) ônibus para o transporte de estudantes da rede Municipal de ensino. Fica o certame licitatório da Concorrência em epígrafe, adiado”SINE DIE”.\r\n\r\nSandra Lúcia Ladeira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 800087. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "800247": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 23/2009\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Material para Testes de Gasometria. \r\n\r\nData: 24/07/2009. Hora: 10:00 horas. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 24/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Facoemulsificador. Data: 27/07/2009. Hora: 10:00 horas \r\n\r\nA retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 235 Bairro São Geraldo - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nTel/Fax : (24)3339-4242 - Ramal 260.\r\n\r\nE-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 800247. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "797300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0984614-0 CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO - RIO (ADVOGADO: ALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA, DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE, GUILHERME AVELAR GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20095101010293-1.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027409-8 LUIZ GONZAGA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029187-7 ANA CHRISTINA MELICHAR (ADVOGADO: ANTONIO DE JESUS ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019794-8 SILVANA ELENA ROMANO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.022445-2 PAULO CESAR DA SILVA CARDIA (ADVOGADO: PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020960-1 FRANCES LILIA SA PEIXOTO DO PASSO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028123-3 ANTONIA DESIDERIO SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da réno duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509970-0 MARCIO ALEX MONTEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nRecebo as apelações no efeito devolutivo. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0043460-0 HELOISA MARIA BRESSANE NENO ROSA (ADVOGADO: JOSE LUIS MONTEIRO BORGES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Fls. 298/299 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n10 - 94.0043563-0 SHIRLEI DOS SANTOS CORREA FARIA (ADVOGADO: DILTON DUARTE DE OLIVEIRA, ADILSON JOSE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 96.0006657-4 SERGIO MARCIO ESTEVES ALVES (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND, ABRAHAM BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ALFREDO HENRIQUE DE BARROS FRANCA DOS ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 98.0004289-0 MARIA SIMONE GOMES LEAL (ADVOGADO: REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE.) x DALGISA MARTINS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fl. 302 - Defiro à Inventariante do Espólio de Maria Simone Gomes Leal a vista requerida, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 99.0016357-5 DARCY PACHECO BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 217/222 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.016286-2 AGOSTINHO MACHADO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.001221-7 DECY CALDAS GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nRecebo as apelações no efeito devolutivo. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006492-8 CARLOS DA SILVA BORDA NETO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.004843-9 JOSE DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nRecebo o Recurso Adesivo do autor no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013729-1 MONALISA NILZA LOLE RAMALHO DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte ré para especificar no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007369-0 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: FABIO DO CARMO GENTIL, EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA.) x GERENTE GERAL DO TERMINAL MULTIRIO OPERACOES PORTUARIAS (ADVOGADO: MONICA ELISA DE LIMA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Impetrada no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019682-9 WELLINGTON MATOS DOS SANTOS (ADVOGADO: CUSTODIO PEREIRA NETO, DECIO FERREIRA NETO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016313-7 FRANCISCO PIEROZZI D URSO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. . Recebo a apelação da Impetrada no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2004.51.01.011141-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x SOLANGE CAMPOS DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.004199-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x VANIA VAZ DE SOUZA MARQUES. . Face à certidão de fls. 68 e 71, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.020372-0 ANTONIO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE CONCEICAO DE OLIVEIRA MECENI.) x IRAN TADEU BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON NOGUEIRA.). . O decisum atacado pela via da apelação tem natureza de decisão interlocutória.\r\n\r\nAbordando o tema, Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa argumentam:\r\n\r\nA questão do recurso cabível contra a decisão que delibera a respeito do benefício da assistência judiciária sempre foi objeto de polêmica. Malgrado a lei preveja a apelação, o fato é que essa decisão não implica qualquer das situações previstas no CPC 267 ou 269, mesmo quando a discussão é travada em autos apartados. Logo, tal decisão deveria ser sempre agravável, a exemplo do que ocorre com o julgamento das exceções. Nesse sentido: RT 830/312, JTJ 186/249.\r\n\r\nTodavia, segundo critério consolidado no STJ, se a decisão acerca do benefício é proferida nos próprios autos do processo em que formula o pedido para sua concessão, ela é impugnável via agravo; se a questão é decidida em autos apartados, o recuso cabível é a apelação. (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor - Ed. Saraiva, 3.ª Ed., SP, 2007. p. 1.302. Original com destaques).\r\n\r\nAssim sendo, recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nAos impugnados, ora apelados.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.005343-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x SERGIO LUIZ PINHEIRO ALVES. . \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) réu(s) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.023364-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x MARLY SOUZA PARANHOS DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Embargante no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.012741-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x MARILIA CARDOSO DE CASTRO AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se ciência à União Federal da presente decisão. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.019212-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x CLEA MATHIAS DOMINGUEZ (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO, GUSTAVO CANTINHO MARIZ, ANDREA FERNANDES VIEIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Embargante no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.010293-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO RIO (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ CARDOSO DE MELLO SILVA, DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE, GUILHERME AVELAR GUIMARAES.). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.007415-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x ACORITA COM/ DE FERROS LTDA (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.). . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 147:\r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 797300"
                            ],
                            "797301": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0019027-4 MARCELO LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (PROCDOR: GERALDO OSWALDO LAGARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 93.0029741-4 AUTODATA INFORMATICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025120-0 ZOLEIDE MACHADO ALVARENGA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023110-5 MARIA APARECIDA RODRIGUES SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS, JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027334-3 ALEXANDRE CONCEICAO FERNANDES BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005100-4 ILDA BONFIM DE MACEDO (ADVOGADO: SANDRA FARIA DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20095101011281-0.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022767-5 OMAR EL JAMAL (ADVOGADO: ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE.) x HUSSEIN NUAMAN SOUFRAKI E OUTROS. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009562-0 JOSE WILLIAM DE FREITAS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026382-0 ELIANE TEIXEIRA DE SOUZA BARROS E OUTRO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0008738-1 JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA.) x COMIND PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JORGE BARTOLY.) x BANCO BAMERINDUS S/A (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n11 - 94.0046471-1 MARIA DA CONCEICAO CARDOSO (ADVOGADO: ELCIO COSTA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 95.0015420-0 HALINA PFEFER (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0016080-9 MARIA DA CONCEICAO NETO POVOA FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO SPELTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.016011-3 INSIGNIA COM/ SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.026187-2 EURYDICE ALCANTARA LIMA (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.014216-9 RONALD SANTOS BARATA (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015890-0 AGLAILDE BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE TEIXEIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.000742-1 CESAR AUGUSTO MANZOLLI-ESPOLIO REP/ P/ MARCO ANDRE MANZOLLI (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE, IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA, VIVIAN ROCHA DE ALMEIDA MOREIRA, MARIZA KAPICH CHAGAS, LUIZ GUSTAVO DE MENEZES RIBEIRO, ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária do autor, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.001791-8 GAMEC-GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL DO CEARA LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, SERGIO MIRANDA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTIAN MATTOS BARROSO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.009998-4 ADYR MORBECK MAUES E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.016234-7 FLORINHA FLORES GUEDES - ESPOLIO (ADVOGADO: EDSON GUEDES.) x CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021690-7 SYLVIO LAMAS DE VASCONCELLOS E OUTRO (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2003.51.01.007315-1 VITOR JOSE SAMPAIO VIEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL-III COMAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.003387-4 HILDA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ROSANE MARQUES FERREIRA.) x DIRETOR DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.015857-9 TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.006611-2 EDUARDO ESTRELA ARANHA (ADVOGADO: RODRIGO CESAR LIMAS.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS E OUTRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.008596-4 SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA.) x DIRETOR DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS-AGENCIA RIO DE JANEIRO/PRESIDENTE VARGAS. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.019731-0 ENDESA INTERNACIONAL ENERGIA LTDA (ADVOGADO: LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJ E OUTRO. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.01.003310-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MIRIAM VIANNA DA GAMA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE.) x MARINA DA GAMA E SILVA x FELIPPE MOZART VIANNA DA GAMA E SILVA (ADVOGADO: FELIPPE MOZART VIANNA DA GAMA E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo as apelações dos réus no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.019031-8 GALETO MANIA DO LEBLON COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2004.51.01.006510-9 CONDOMINIO MORADA DOS BEIJA-FLORES (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.021926-9 ALDELINO JORGE CARDOSO (ADVOGADO: TATIANA PENNA FERREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n33 - 2009.51.01.011282-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x IZA DRUMMOND x SYLVIO LAMAS DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.). . Ao Impugnados.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 2006.51.01.008195-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ORLANDO MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: VIVIAN MORAIS HERMES ZUQUIM DE CARVALHO, BARBARA DA SILVA SALMON.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.011281-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.) x ILDA BONFIM DE MACEDO (ADVOGADO: SANDRA FARIA DE ALBUQUERQUE.). . Ao Embargado.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n36 - 94.0012574-7 MORACY MARQUES COIMBRA - ESPOLIO - REP/ P/ EDITH NUNES CAMBEIRO (ADVOGADO: GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA BOTELHO GOIS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 797301"
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                    "6ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0111053-5 SPI-TECNOLOGIA EM INFORMATICA S/A (ADVOGADO: TARCISIO QUEIROZ CERQUEIRA, CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO, MONICA SZTERN, CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA, FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Sobre a documentação acostada às fls. 317/319, abra-se vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFindo o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018222-2 CLAUDIO AUGUSTO ANNUZA FERREIRA (ADVOGADO: CRISTINA VOGA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o devedor (autor) para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 2.349,83, calculado em 00/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal (PFN) para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.005069-7 CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DIAS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025260-2 ELZI RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 91.0048424-5 FADA LOUREIRO ALVES (ADVOGADO: DEMOCLITO ANGELO SOUZA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . A reserva dos honorários contratuais já em sede de expedição de pagamento de RPV impede que a parte venha a impugnar seu pagamento, conforme, aliás, autoriza expressamente a parte final do § 4º do art. 22 da Lei 8906/94. Ademais, tal procedimento faria as vezes de um processo de execução, mas absolutamente desprovido de contraditório, o que, a toda evidência, não se pode admitir.\r\n\r\nAssim, cumpra o patrono da parte autora o despacho de fl. 307 corretamente, devendo apresentar prova inequívoca de que entregou à autora recibo de quitação mencionando os valores referente ao crédito da autora e valor descontado referente aos honorários contratuais e que nada mais será cobrado a título de honorários e despesas do processo.\r\n\r\n6 - 93.0014414-6 WALDEMAR COSTA - ESPOLIO (ADVOGADO: VIVALDO DE PAULA E SILVA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . A procuração de fl. 447 não atende a determinação de fl. 431.\r\n\r\nNa forma do art. 12, V do CPC, o espólio será representado ativa e passivamente pelo inventariante.\r\n\r\nSendo assim, a procuração deverá ser outorgada pelo espólio representado pelo inventariante e não passada em seu próprio nome, conforme consta do instrumento de fl. 447, uma vez que a inventariante está atuando na qualidade de representante do espólio.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 94.0047445-8 RAY PEREIRA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fl. 358 - Abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 95.0012636-2 JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Defiro a prova pericial requerida à fl. 220 e nomeio Perito do Juízo o Dr. CLANIR RIBEIRO MARQUES, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito, para que apresente sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 98.0001659-7 GILSON ALVES LOUZADA (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Intime-se o devedor (autor) para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.019,37, calculado em 01/04/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, através da guia de recolhimento da União (GRU), sob o código 13903-3 - Unidade Gestora de Arrecadação UG 110060/00001, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nInexistindo impugnação, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.003551-3 ADVALDO DA CONCEICAO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, conforme noticiado às fls. 300/320, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.011216-7 CARLOS JOSE SILVA MOLINARO (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Não constam documentos anexados a petição de fl. 458.\r\n\r\nEsclareça a parte autora se os elementos solicitados às fls. 450/451 já foram apresentados.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se o responsável pela Seção de Inativos e Pensionistas da 1a Região Militar solicitando encaminhar a este Juízo, no prazo de vinte dias, planilha contendo os valores devidos ao autor Carlos José Silva Molinaro, mês a mês e em moeda da época, desde a data de seu licenciamento até a implantação do benefício.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.009011-2 ROZITA AURELIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x TEREZA DO NASCIMENTO DA LUZ (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031657-0 ELYZETH DIAS DUPREZ (ADVOGADO: KATIA MARIA NOGUEIRA SILVA, VALTER NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis ou não sendo requerida produção de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015832-4 NANCY CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de ofício formulado pela parte autora, uma vez que cabe a esta diligenciar no sentido de produção das provas que entende cabíveis.\r\n\r\nDesta forma, defiro o prazo de quinze dias para que a autora apresente prova documental suplementar.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019357-9 ANA LUIZA PINHEIRO (ADVOGADO: JEAN CARLO ESTEVES GERMANO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, indefiro o pedido de que a ré exiba os documentos requeridos pela parte autora, uma vez que compete a esta diligenciar no sentido de produzir as provas que entende devidas.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o pedido de produção de prova pericial contábil, vez que se trata de matéria de direito, devendo os valores porventura devidos serem apurados em liquidação.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte ré, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis ou não sendo requerida produção de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027233-9 SALVADOR PAULINO DUTRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro o prazo de trinta dias ao autor para cumprimento do determinado à fl.61.\r\n\r\nNada vindo, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2003.51.01.014245-8 CLAUDIO BRASIL SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE FERREIRA SOARES NETO.). . Fl. 292 - Defiro a vista requerida pela CEF, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.014452-0 SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de vinte dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.024883-7 JORGINA FRANCISCA DE ANGELIS (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUHAB E OUTRO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0771793-8 GLAUCIA GASPAR DE SOUZA BORGES E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-INSS (PROCDOR: SYLVIO DE SA.). . Diante dos termos da certidão de fl. 704, devolvo o prazo para que a parte autora se manifeste sobre o despacho de fl. 702, no prazo de dez dias.\r\n\r\n21 - 93.0008162-4 ROSALI DE MENDONCA CARDOSO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Sobre os termos da manifestação de fl. 267/278 da CEF, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n22 - 94.0003179-3 EDNA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CLAUDIONOR PINTO DA ROCHA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE MENEZES.) x JAIME PRADO (ADVOGADO: SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI.) x BERENICE RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Intime-se CEF para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 5.137,05 (cinco mil cento e trinta e sete reais e cinco centavos), calculado em 25/03/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao à parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor Claudionor Pinto da Rocha.. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n23 - 95.0006832-0 IVAN MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO SOARES VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 429/430 - Sobre as alegações formuladas pela parte autora, abra-se vista à CEF, por dez dias, para que apresente cópia da planilha de cálculo referente ao processo da 5a Vara Federal, informando o atual andamento da referida ação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 95.0012366-5 PAULO BERNARDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARINHO CAMPOS DELL ORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.). . Fl. 678 - Defiro a vista requerida pela CEF, por dez dias, para que se manifeste quanto aos cálculos de fls. 670/675.\r\n\r\n25 - 95.0016468-0 ADALBERTO GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Diante do tempo decorrido, defiro novo prazo de trinta dias para que a parte autora atenda a determinação de fl. 471.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 96.0019245-6 JOSE LUIZ CARLOS E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Sobre o requerimento da parte autora de fls. 438/439, abra-se vista à CEF para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 97.0079728-7 RAUL EDGARD BASTOS MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 718 - Defiro a vista requerida pela CEF, por dez dias.\r\n\r\nApós, diante da impugnação de fls. 721/723, remetam-se os autos ao contador para esclarecer.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, abra-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\n28 - 98.0021789-4 EVANDRO DA SILVA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, CLEYDE AGUIAR NETTO, CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA, THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Fls. 539/540 - Defiro a vista requerida pelas partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n29 - 99.0002743-4 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MAURO CHAVES REIS.) x MARCIO AUGUSTO MAZZONI GADALETA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 99.0010204-5 JORGE CLARO (ADVOGADO: ROBERTO RICHETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 473,43, em março de 2009 (fls. 87/89), com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do patrono do autor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n31 - 99.0023762-5 JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: RUBENS CORREA DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo em vista o depósito da verba sucumbencial realizado pela CEF (fls. 555), expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono da parte autora, devendo comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada do mesmo.\r\n\r\nOutrossim, diante da impugnação de fls. 587/588, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que esclareça as alegações da CEF, elaborando novos cálculos, se necessário.\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.004129-0 FELIPE DE SOUZA PIMENTEL REP/ P/ NEUSA MARIA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FRITZ VIEHMAYER RODRIGUES.) x JOANA MILHARES PIMENTEL (ADVOGADO: JORGE LUIS SILVA.) x JOANA DARC MILHARES PIMENTEL (ADVOGADO: JORGE LUIS SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.018346-1 TEODOLINO BARBOSA (ADVOGADO: RENATO OLIVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.000189-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x CLEMICILENE ALVES BELO MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 75 - Defiro a suspensão do andamento processual na forma do art. 791, III do CPC, por trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista à CEF para que, querendo, no prazo de dez dias, promova o prosseguimento do feito.\r\n\r\nInexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.026313-1 JOSE CARLOS MESQUITA (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.014954-5 DANIELLE LAGUNA DUQUE ESTRADA (ADVOGADO: FREDERICO PRICE GRECHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ANDRE PIRES GODINHO.). . Inicialmente, anote a secretaria o requerido à fl. 173 para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação de fls. 158/167 no duplo efeito. Deixo de receber a apelação de fls. 173/176, uma vez que não foram recolhidas as custas devidas. Desentranhe-se a mesma e fixe-se na contra-capa.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.001171-0 ARLINDO CANCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO MARTUSCELLI KURY, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.010678-2 MURILO CORREA DA GAMA (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Sobre os termos da impugnação de fls. 129/134, informação de fls. 137 e requerimento de fls. 139/140 da parte autora, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.011748-2 JOSE HERENIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte ré, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis ou não sendo requerida produção de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.012804-2 ANNA ROSA MACHADO WERNECK (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA JORGE DE CARVALHO TOLENTINO, ROBERTO MALVAR PAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Apresente a parte autora o cálculo dos valores que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.026230-5 ANGELA REGINA DE CASTRO CORREA (ADVOGADO: FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fl. 87, abra-se vista às partes para que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.006214-0 ANGELA MARIA MUALEM DO AMARAL (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante a possibilidade de acordo, dê-se vista à parte autora das planilhas apresentadas pela Caixa Econômica Federal, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCaso a parte autora não aceite a proposta de acordo, faculto às partes a apresentação de prova documental suplementar, no prazo de dez dias que correrá em cartório.\r\n\r\nApós, considerando que a presente demanda refere-se a questão de direito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.014976-1 KARLA NOVAIS DE ANDRADE (ADVOGADO: VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA.) x ASSOCIAÇÃO PRO MATRE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, indefiro o pedido de requisição de documentos ao Bradesco e ao Dr. Adalberto Fernades, uma vez que cabe à parte autora diligenciar no sentido de produzir as provas que entende necessárias.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista que a lista com a relação dos partos do dia 16/08/2005 se encontra em poder da parte ré, traga esta a referida documentação aos autos, no prazo de dez dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, se manifestar sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.015909-2 LENIVALDO MATA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de cinco dias requerido para cumprimento de fl. 25.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.016695-3 JORGINA SANTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: VANUSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a CEF os extratos da conta poupança da autora no pra de dez dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.017141-9 JAIR MACHADO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, abra-se vista às partes para que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.520015-0 SUL AMERICA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (ADVOGADO: JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.522438-4 IGNEZ GONCALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo regularizar a representação processual de todos os autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.001712-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x LAERCIO RIBEIRO. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 28, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.004850-0 ANTONIO ARGEMIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA CORE PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.009556-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.) x KLABIN S/A E OUTRO. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito, sob pena de convolação do mesmo para sumário ex oficio.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 00.0704379-1 COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E CEREAIS JARY LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a solicitação de envio, por parte da Receita federal, da declaração de Imposto de Renda dos executados, formulada pela COBAL - Cia Brasileira de Alimentos, nos presentes autos, importa em quebra de sigilo fiscal, e considerando que cabe ao interessado apurar a existência de bem do devedor e não, simplesmente, transferir este ônus ao Judiciário, INDEFIRO o requerido à fl. 247.\r\n\r\nOutrossim, vez que a presente execução extrajudicial já se arrasta por longos anos, desde o ajuizamento em 1985, ao Exeqüente, no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, a fim de que indique, conclusivamente, como pretende satisfazer seu crédito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, considerando todo o esforço já empenhado e os custos de movimentação do Judiciário nas diligências que restaram infrutíferas, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.006596-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.). . Fls. 333/334: Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação e assino o prazo de 30 (trinta) dias, para que a exeqüente manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.017342-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA, MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, MARCELLE GOMES DA CRUZ, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x ANSELMO SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em face do tempo decorrido, defiro nova vista à exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as informações recebidas da Receita Federal e do Detran às fls. 276/290, promovendo, dessa forma, o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.000310-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x LEILA DE ALMEIDA CATHARINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 169: Tendo em vista que a presente execução já se arrasta ao longo de seis anos, defiro como requerido pela exeqüente, por 30 (trinta) dias, a vista requerida, para que cumpra o determinado nos despachos de fls. 161 e 165, manifestando seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, ciente de que a vista ora deferida suprirá a intimação pessoal constante do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.004132-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO, GRAZIELLA CORCIONE, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ALUISIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista a certidão e o ofício do Juízo deprecado, às fls. 108/109, à exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que promova o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.007655-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x DIMEC DISTRIBUIDORA MENEZES CORTES LTDA (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA.). . Fl. 249: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, suspenda-se o curso da presente execução até ulterior julgamento do Agravo de Instrumento pelo Egrégio TRF 2a. Região.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.029710-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x SIDINEA ALVES DA SILVA. . Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, acerca dos termos da declaração de fl. 33V e do certificado à fl. 34, promovendo o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vista à localização dos bens do devedor, passíveis de penhora, não podendo transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.015619-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x CASA DO PRODUTOR PLANTAS E MINI MERCADO LTDA E OUTROS. . Fl. 43: Considerando os valores envolvidos, sem qualquer resultado, defiro como requerido o prazo de 30 (trinta) dias, para que a exeqüente diga como pretende satisfazer seu crédito, informando quais as providências adotadas com vistas ao prosseguimento do feito, comprovando as diligências a fim de localizar os bens do devedor, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.015640-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x C L M 2000 INFORMATICA LTDA ME E OUTROS. . Fl. 34: Defiro como requerido pela exeqüente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que promova o prosseguimento do feito, ciente de cabe à parte autora diligenciar com vistas à localização da parte ré, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário. No caso de fornecimento de novo endereço e a diligência restar novamente negativa, considerando todo o esforço já empenhado e os custos de movimentação deste Juízo em diligências que restaram infrutíferas, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.509932-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x PORTAL MANNAZ LTDA E OUTROS. . Fl. 28: Defiro como requerido pela exeqüente, o prazo derradeiro de 60 (sessenta) dias, para que promova o prosseguimento do feito, ciente de cabe à parte autora diligenciar com vistas à localização da parte ré, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário. No caso de fornecimento de novo endereço e a diligência restar novamente negativa, considerando todo o esforço já empenhado e os custos de movimentação deste Juízo em diligências que restaram infrutíferas, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.523138-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NILO TADEU PINTO CORREA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 18, promova a exeqüente a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos os originais da certidão de débito e da procuração, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se, nos termos do artigo 652 do CPC.\r\n\r\nNada vindo, no prazo determinado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n63 - 2009.51.01.006754-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada de cópia da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado do Processo nº 96.0013114-7 (título executivo), bem como da procuração.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n64 - 2002.51.01.502839-8 ILDA REIS PEYNEAU (ADVOGADO: ZULEIDE CAMACHO JACOB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n65 - 2008.51.01.002162-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x E NARBAL OLIVEIRA COM/ REPRESENTACOES LTDA-ME. . Recebo a apelação de fls. 132/143 no duplo efeito, uma vez que esta não se encontra inserida em nenhuma das hipóteses do artigo 520, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n66 - 99.0021306-8 DAYSE LUCI DE PINHO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o prazo de dez dias requerido pela CEF à fl. 763.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao sr. Perito para esclarecer as impugnações apresentadas, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2003.51.01.010886-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x JOAO JOSE DE MELO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS.). . Considerando que a presente ação já se arrasta desde o ano de 2003, manifeste-se a autora sobre a proposta de pagamento feito pela ré, à fl. 95, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n68 - 2007.51.01.014589-1 ISABELLA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CONRADO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista a manifestação de fls. 99/100, cumpra a CEF a determinação de fl. 27, em seus exatos termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.023681-5 TRANSAMERICA SERVICOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: MARIA GONCALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.022250-6 CARLOS ALBERTO MONTES PEREZ (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da certidão retro, inexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nOutrossim, emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, recolhendo as custas cabíveis, bem como apresentar comprovante do endereço apontado na inicial.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para decisão\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2003.51.01.001049-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x ACIR DA FONSECA DANTAS (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.011129-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x ROBERTO DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.016945-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x CARLOS ALVES JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: HERMINIA MAIA LOUREIRO, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE, PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA.). . Requerem os autores/embargados que seja deferido o benefício da gratuidade.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de dez dias, para que os autores/embargados apresentem declaração de hipossuficiência, na forma da lei 1.060/50, ciente as partes que a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.010295-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x MEIGE DE LIMA CAVALCANTE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COIMBRA, JOSE SOARES.). . À embargada, ciente de que , caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional, atualizados até 17/11/2008.\r\n\r\nCom o retorno da contadoria abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n75 - 2007.51.01.033019-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADOLPHO OLIVEIRA E SILVA FILHO. . Fl. 38: Considerando que se trata de ação ajuizada em 2007, sem que até a presente data tenha ocorrido a citação do réu, defiro, tão-somente, por 30 (trinta) dias o prazo para que a exequente informe o local onde, efetivamente, o réu possa ser localizado, ciente de que não pode transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nOutrossim, no caso de fornecimento de novo endereço e a diligência restar novamente negativa, considerando todo o esforço já empenhado e os custos de movimentação do Judiciário, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.033845-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIA FIGUEIRA SANTOS. . Fl. 38: Considerando que se trata de ação ajuizada em 2007, sem que até a presente data tenha ocorrido a citação do réu, defiro, tão-somente, por 30 (trinta) dias o prazo para que a autora informe o local onde, efetivamente, o réu possa ser localizado, ciente de que não pode transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nOutrossim, no caso de fornecimento de novo endereço e a diligência restar novamente negativa, considerando todo o esforço já empenhado e os custos de movimentação do Judiciário, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.816033-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CIBELLE BORILO QUEIROZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nComo pode se verificar nos autos, a presente execução por título extrajudicial iniciou-se em 2007, sem que a autora tenha logrado êxito em informar com precisão o endereço do demandado a fim de cumprir-se a diligência de citação, não obstante as oportunidades concedidas, inclusive com diligências deste Juízo junto à Receita Federal (fl. 37).\r\n\r\nA indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, muito embora deferido o prazo de 60 (sessenta) dias, para que promovesse as diligências necessárias para a instrução do processo, conforme determinado no despacho de fl. 41, a exeqüente permaneceu silente.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que cabe à autora indicar o local onde o réu possa, efetivamente, ser encontrado, sendo inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário, e verificando-se a ausência dos pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.024745-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ARGUMENTO LEGALIZAÇOES E ASSESORIA CONTABIL LTDA E OUTROS. . Manifeste-se o exeqüente, em 10 (dez) dias, fornecendo o endereço atualizado dos réus, não podendo transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nConsiderando o interesse de agir, bem como os custos de movimentação do Judiciário, nada vindo no prazo determinado, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.000947-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ALEXANDRE PORTO MARIA. . Sobre o teor da certidão de fl. 22, manifeste a exequente, em 10 (dez) dias, seu interesse no prosseguimento no feito, sob pena de indeferimento, ciente de que cabe à parte autora diligenciar com vistas à localização da parte ré, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nNada vindo no prazo determinado, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.005279-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUIZ DA ROSA RIBEIRO. . Sobre o teor da certidão de fl. 21, manifeste-se a exeqüente, em 10 (dez) dias, requerendo o que for de direito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 798613"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0031738-4 MARCIA REGINA DE FREITAS BORGES (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024335-4 JOSE WILSON CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTA DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017034-3 GABRIELLE SOUZA DE ARAUJO ASSIST/ P/ VANIA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO WANIS FILHO, PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE.) x COMANDO MILITAR DO LESTE DA 1 REGIAO MILITAR-RM-4 DISTRITO MILITAR/ 1891-REGIAO MARECHAL HERMES DA FONSECA. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009903-7 JUDITH DA ROCHA PIMENTEL (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.490100-6 VANESSA ALVES MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA SANTANA ESTEVAM.) x COORDENADOR RESPONSAVEL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Diante da informação de que o julgado foi cumprido revogo a decisão de fls. 225. Considerando que não resta nenhuma diligência a ser promovida por este Juízo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Desde já, deixo consignado que qualquer pedido nesta demanda será indeferido uma vez que a mesma encontra-se exaurida.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020900-9 JOAO PAULO FERREIRA GRILO (ADVOGADO: JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS.) x COORDENADOR DO CURSO DE ODONTOLOGIA DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOÃO PAULO FERREIRA GRILO impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do COORDENADOR DO CURSO DE ODONTOLOGIA DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, objetivando seja determinada a matrícula imediata do Impetrante na disciplina “Saúde Bucal e Sociedade IV - Unidade Básica de Saúde”, abstendo-se a Impetrada de efetuar outros cancelamentos de matrículas já efetuadas.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, quando da transferência do seu pai, servidor público federal, para o Rio de Janeiro, obteve, mediante concessão de liminar, direito de matricular-se no curso de Odontologia da UERJ. Que durante os anos de 2003, 2004 e 2005, cursou o requerente Odontologia na UERJ até que, em 2005, esta obteve a suspensão da segurança, tendo o Impetrante permanecido no curso em virtude de tutela antecipada obtida junto ao STJ. Que, a partir daí, considerando o julgamento desfavorável aos militares e seus dependentes, de ADIN sobre a matéria, optou o Impetrante por prestar exame vestibular para ingresso na Universidade Estácio de Sá, tendo sido aprovado. Que, em 2008, foi surpreendido ao tentar efetuar a matrícula para a disciplina “Saúde Bucal e Sociedade IV - Unidade Básica de Saúde”, tendo seu requerimento indeferido sob a alegação de inexistência de vagas e viu-se obrigado a matricular-se por mais um semestre, no ano de 2009, em uma única disciplina. Aduz que deveria ter prioridade na inscrição da referida disciplina por estar no final do curso.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos de fls. 10/33. Emenda às fls. 41/54. Gratuidade de Justiça deferida, á fl. 81.\r\n\r\nIII - Decisão à fl. 37, deferindo a liminar pleiteada para determinar a matrícula do Impetrante na disciplina “Saúde Bucal e Sociedade IV - Unidade Básica de Saúde”.\r\n\r\nIV - Regularmente notificada, a autoridade coatora apresentou as informações às fls. 55/74, argüindo que não há qualquer irregularidade no ato da universidade Impetrada no que se refere à negativa de matrícula na disciplina em tela, eis que o Impetrante não possui pré-requisito.\r\n\r\nV - O Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 88, deixando de opinar no feito, eis que não caracterizado in casu interesse público que justifique sua intervenção.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferida, visando seja concedida a segurança a fim de que a autoridade coatora determine a matrícula imediata do Impetrante na disciplina “Saúde Bucal e Sociedade IV - Unidade Básica do Curso de Odontologia”.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas questões preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nConforme se verifica das informações acostadas aos autos, o Impetrante não possui pré-requisito para cursar a disciplina mencionada e, ainda, que o requerente foi reprovado por diversas vezes em outras disciplinas, dificultando com isso a organização de seu quadro de horários. \r\n\r\nCumpre frisar que a Instituição de Ensino, ora Impetrada, tem autonomia para criar e organizar o conteúdo programático dos cursos universitários visando formação contínua , harmônica e lógica. \r\n\r\nA Constituição Federal, em seu Art. 207, dispõe que: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” \r\n\r\nDessa forma, as Instituições de Ensino Superior, em juízo de conveniência e oportunidade, atuam dentro do seu poder discricionário conferido por lei, na sua área de atuação, cabendo tão-somente, ao Judiciário velar pela legalidade do mesmo.\r\n\r\nPor outro lado, não logrou o Impetrante trazer aos autos prova inequívoca que convença a Magistrada da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, revogando a liminar de fl. 37, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte do Impetrante, nos termos da razões acima esposadas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002836-6 PEDRO DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR (ADVOGADO: ATENEIA DA COSTA PEREIRA.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101002836-6\r\n\r\nIMPETRANTE:PEDRO DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nIMPETRADO:DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL\r\n\r\nJUÍZA: REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPEDRO DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR ajuizou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL, objetivando prosseguir no processo seletivo do Colégio Naval, do qual foi eliminado após a realização do exame psicofísico.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi desclassificado do certame em razão de ser portador de escoliose lombar, possuindo discrepância no comprimento dos membros inferiores, o que de qualquer forma não o invalida para quaisquer atividades físicas ou laborais.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 09/64. Custas pagas à fl. 65.\r\n\r\nDecisão, às fls. 66/68, deferindo a liminar vindicada, agravada, consoante cópias de fls. 98 e seguintes.\r\n\r\nInformações (fls. 80 e seguintes) no sentido de que o impetrante foi eliminado do certame por não possuir as condições físicas requeridas no edital do concurso.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal pela denegação da segurança (fls. 113/116).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, objetivando o impetrante prosseguir no processo seletivo do Colégio Naval, do qual foi eliminado após a realização do exame psicofísico.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nNo caso presente, em momento algum restou patente a violação de direito do impetrante. Ao contrário, evidencia-se que o concurso obedeceu rigorosamente às normas insertas no edital (fls. 13/31), estando o autor, desde sua inscrição no certame, ciente das condições de saúde exigidas para ingresso na carreira militar.\r\n\r\nNesse sentido, o exame de suficiência física a que foi submetido o demandante constatou encurtamento de membro inferior em limite acima dos parâmetros fixados pelo edital, situação corroborada por exame particular apresentado pelo autor (fl. 33).\r\n\r\nRessalte-se que o laudo demonstra que o autor apresenta 16 (dezesseis) mm de encurtamento de membro inferior, quando o limite tolerado é de 10 (dez) mm, ou seja, o impetrante ultrapassa em sessenta por cento o máximo permitido pelas regras regedoras do certame.\r\n\r\nAssim, o procedimento da Administração, desclassificando o candidato do certame, nada mais representa do que o fiel cumprimento das normas fixadas no edital de abertura do concurso, regras essas que não tem por escopo prejudicar este ou aquele concorrente, mas sim selecionar os mais capacitados para a carreira, dentro de critérios previamente estabelecidos.\r\n\r\nVale ressaltar que as normas de ingresso divulgadas pela Administração vinculam tanto aquela quanto os candidatos concorrentes. Logo, o Impetrante, ao se inscrever no processo de seleção, sujeitou-se às exigências e, dessa forma, não pode pretender tratamento diferenciado ou critérios diversos daqueles fixados para todos os demais concorrentes.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, revogando a decisão de fls. 66/68, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento, encaminhando cópia de inteiro teor da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005035-9 CARNEIRO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: FERNANDA VIANA LIMA SANSÃO.) x SUBSECRETARIO EXECUTIVO DA ANP. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.005035-9 \r\n\r\nIMPETRANTE: CARNEIRO DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA.\r\n\r\nIMPETRANTE: SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA ANP\r\n\r\nJUÍZA: REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCARNEIRO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA ANP, objetivando seja declarada a nulidade da cobrança da multa imposta por suposta revenda clandestina de combustíveis, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdiconal, que sucedeu a empresa Posto Novo Milênio Ltda., a qual estava devidamente autorizada a funcionar como revendedor varejista de combustíveis, razão pela qual se subrogou em todos os contratos e autorizações relativas àquela sociedade, nos termos do artigo 133, do Código Tributário Nacional e artigo 1148, do Código Civil.\r\n\r\nAduz, ainda, que o nome fantasia foi mantido após a sucessão, não havendo qualquer alteração do estabelecimento, restando infundada a imposição de multa por suposta infração por exercer atividade de revendedor varejista.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 09/36.\r\n\r\nIII - Informações prestadas às fls. 45/56, nas quais a autoridade Impetrada destaca que não foi apresentada documentação suficiente a instruir a solicitação de autorização para revenda de combustíveis junto à ANP, nos termos da Portaria nº 116/2000. Salienta, ainda, que a autorização expedida para a empresa anteriormente estabelecida no mesmo endereço não alcança a Impetrante, que, inclusive, não informou sua qualidade de sucessora da empresa posto Novo Milênio Ltda. em sua ficha cadastral.\r\n\r\nIII - Decisão indeferindo a liminar (fls. 157/160).\r\n\r\nIV - Parecer do MPF (fls. 168/172) pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar indeferida, objetivando que seja declarada a nulidade da cobrança da multa imposta por suposta revenda clandestina de combustíveis.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que a Impetrante não logrou êxito em comprovar qualquer ilegalidade no ato administrativo que culminou com a aplicação de multa por revenda clandestina de combustíveis.\r\n\r\nNota-se que a imposição de sanção pecuniária em caso de exercício da atividade varejista sem autorização do Órgão controlador é ato vinculado, decorrente da disciplina da Lei nº. 9.478/97, que conferiu à ANP a atribuição para a fiscalização das atividades relacionadas ao mercado de combustíveis, conforme os dispositivos abaixo transcritos, in verbis:\r\n\r\nArt. 8º A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Lei nº 9.847/99, em seu art. 1o, estabelece que “a fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei nº. 9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP ou, mediante convênios por ela celebrados”.\r\n\r\nJá no § 1º do mesmo inciso, nomeia as atividades passiveis de fiscalização pela Agência, a saber, a produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do petróleo, gás natural e seus derivados, bem como a comercialização, distribuição, revenda e controle de qualidade de álcool etílico combustível.\r\n\r\nAdemais, considerando que, segundo a narrativa da parte Impetrada, sequer foi apresentada pela Impetrante documentação suficiente a instruir a solicitação de autorização para revenda de combustíveis junto à ANP, nos termos da Portaria nº 116/2000, não se vislumbra a existência de mácula a ensejar a suspensão do ato ora impugnado, eis que é imprescindível a obtenção de autorização em nome da empresa sucessora, de modo a viabilizar o exercício da atividade de revenda.\r\n\r\nA não caracterização dessas pendências demandaria dilação probatória, etapa pertinente ao procedimento ordinário, mas incompatível com a via mandamental.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência dos nossos Tribunais. Confira-se:\r\n\r\nDocumento: TR1-2998 Origem:\r\n\r\nTRIBUNAL:TR1 ACORDÃO DECISÃO:06-11-1991 \r\n\r\nPROC:AMS NUM:102815-2 ANO:90 UF:MG\r\n\r\nTURMA:1 REGIÃO:1\r\n\r\nAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte:\r\n\r\nDJ DATA:16-12-91 PG:32348\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA. RECURSO IMPROPRIO E INCABIVEL.\r\n\r\n1. SE A PROVA É NECESSARIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, RECORRER-SE-Á ÀS VIAS ORDINÁRIAS E NÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n2. APELO IMPROVIDO.\r\n\r\n3. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ:111 - JUIZ PLAUTO RIBEIRO\r\n\r\nDocumento: TR2-33738 Origem:\r\n\r\nTRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:15-03-1995 \r\n\r\nPROC:AMS NUM:226596-4 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:2 REGIÃO:2\r\n\r\nAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte DJ DATA:24-08-95\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LIQUIDO E CERTO\r\n\r\nI - INCABÍVEL A ESTREITA VIA DO WRIT, SE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RESULTOU MANIFESTO, NA MEDIDA EM QUE OS FATOS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\nII - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nRelator: JUIZ:221 - JUIZ CARREIRA ALVIM\r\n\r\nSTJ - 2ª TURMA, RESP 65.486-SP, REL. MIN. ADHEMAR MACIEL, J. 26.6.97, NÃO CONHECERAM, V.U., DJU 15.9.97, P. 44.336)\r\n\r\nCONSIDERANDO-SE O RITO SUMARÍSSIMO DO MADADO DE SEGURANÇA, A EXIGIR PROVA DOCUMENTAL E PRÉ-CONSTIUÍDA, SOB O RISCO DE INDEFERIMENTO LIMINAR (ART. 8º DA LEI N. 1.533/51), INAPLICÁVEL À ESPÉCIE O ART. 284 DO CPC”\r\n\r\n(grifos nossos).\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 157/160, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (STJ - Súmula nº 105).\r\n\r\nComunique-se à autoridade coatora esta decisão, enviando-lhe cópia.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009888-5 CERTO GESTORA DE RECURSOS E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: BRAULIO GREGORIO CAMILO SILVA.) x PRESIDENTE DA JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. . A decisão de fls. 159/161 indeferiu o pedido de liminar requerido pela impetrante. Opostos os Embargos de Declaração, a decisão de fls. 166/167 rejeitou os mesmos ante a ausência dos pressupostos do art. 535 do CPC. Inconformada, a impetrante juntou uma petição requerendo mais uma vez a medida liminar e ajuizou o Agravo de Instrumento (cópia juntada às fls. 184/196) fazendo, ainda, o pedido de reconsideração da decisão agravada, \r\n\r\nQuanto aos pedidos feitos pelo impetrante nas petições de fls. 169/181 e 183, é cristalino que nada há a deferir uma vez que a liminar já foi indeferida.\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para que a impetrante traga a cópia integral da petição inicial com os documentos que a instruíram, sob pena de extinção, uma vez que não é possível a expedição do mandado de intimação da autoridade impetrada sem as referidas cópías.\r\n\r\nCom a vinda das cópias, oficie-se a parte Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, consoante o disposto do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, vindo conclusos para Sentença em seguida.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010847-7 AUTO POSTO GENESIS JACAREPAGUA LTDA (ADVOGADO: EDSON COSTA RIBEIRO, HENRIQUE LOPES DORNELAS.) x DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por AUTO POSTO GENESIS JACAREPAGUA LTDA. em face do DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETROLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com pedido de liminar, objetivando seja obstada a inclusão de seu nome no CADIN/SISBACEN, bem como a inscrição do débito em dívida ativa para posterior ajuizamento de execução fiscal, até decisão final.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi lavrado auto de infração sob a justificativa do exercício da atividade de revenda de combustíveis sem o devido registro, em afronta ao disposto nos artigos 3º, inciso I e 5º, ambos da Portaria ANP nº 116/2000, tendo sido imposta multa no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).\r\n\r\nAduz, ainda, que sucedeu a empresa Auto Posto Monte Sinai de Jacarepaguá Ltda., que funcionava no mesmo local, com a finalização de suas atividades, sendo tal ato judicialmente autorizado.\r\n\r\nAcrescenta que o pleito de registro junto à ANP encontrava-se no aguardo do desarquivamento do processo judicial para a extração de cópias de documentos, no intuito de instruí-lo de acordo com as exigências da Autarquia, pelo que é de ser excluída suposta má fé.\r\n\r\nPor fim, destaca que não exerceu a atividade sem registro, eis que a autorização da empresa anterior continuava válida, sendo que a imposição de multa revela-se descabida, divorciando-se do princípio da razoabilidade, ante o valor excessivo.\r\n\r\nDecisão de fls. 94/95, postergando o exame do pedido de liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 102/112, nas quais a parte Impetrada destaca a necessidade de retificação do valor da causa, bem assim o desempenho de atividade de revenda de combustíveis pela Impetrante sem a devida autorização, o que caracteriza afronta ao artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.847/99, sendo, portanto, legítima a autuação realizada em 10.04.2003, mormente porque o registro foi obtido somente em 27.05.2003.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que a Impetrante não logrou êxito em comprovar a eventual ilegalidade do ato de cominação de multa por exercício irregular de atividade de revenda de combustíveis.\r\n\r\nNota-se que a imposição de sanção pecuniária em caso de exercício da atividade varejista sem autorização do Órgão controlador é ato vinculado, decorrente da disciplina da Lei nº. 9.478/97, que conferiu à ANP a atribuição para a fiscalização das atividades relacionadas ao mercado de combustíveis, conforme os dispositivos abaixo transcritos, in verbis:\r\n\r\nArt. 8º A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Lei nº. 9.847/99 estabelece as atividades passíveis de fiscalização pela Agência, conforme segue:\r\n\r\n“Art. 1º. A fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei nº. 9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP ou, mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\n§ 1º O abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública e abrange as seguintes atividades:\r\n\r\nI - produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do petróleo, gás natural e seus derivados;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - comercialização, distribuição, revenda e controle de qualidade de álcool etílico combustível.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDesse modo, considerando que a lavratura de auto de infração contra a Impetrante por exercício de atividade de revenda de combustíveis sem a devida autorização deu-se em 10.04.2003 (fls. 39), bem assim que o respectivo Certificado de Posto Revendedor foi obtido em 27.05.2003, é de se concluir pela ausência de fumus boni iuris na presente impetração.\r\n\r\nNo mais, é certo que a Impetrante apresenta registro no CNPJ diverso da empresa anteriormente atuante no mesmo local (Auto Posto Monte Sinai de Jacarepaguá Ltda.), situação esta que descaracteriza mera sucessão de pessoa jurídica, ensejando a obtenção de nova autorização.\r\n\r\nAcresça-se que não há máculas no procedimento administrativo inaugurado para discussão da aludida multa, haja vista a garantia do contraditório e da ampla defesa e final julgamento pela subsistência da autuação, pelo que é de se reconhecer a legitimidade da autuação, a qual encontra lastro no mandamento inserto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.847/99, in verbis.\r\n\r\nArt.3º A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:\r\n\r\nI - exercer atividade relativa à indústria do petróleo, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, sem prévio registro ou autorização exigidos na legislação aplicável:\r\n\r\nMulta - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);\r\n\r\nPor derradeiro, saliente-se que a concessão da liminar pleiteada pela Impetrante implicaria autorizar a escusa de sua atuação em conformidade com a lei, situação esta inadmissível à vista do princípio da legalidade estrita, aplicável aos atos administrativos.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, vindo conclusos para sentença em sequência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019972-7 ARTUR KELSON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE FIGER.) x GERENTE REGIONAL DA SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPU. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.002827-5 EDSON SEBASTIAO DE ESPINDOLA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000426/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101002827-5\r\n\r\nIMPETRANTE: EDSON SEBASTIÃO ESPÍNDOLA\r\n\r\nIMPETRADO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDSON SEBASTIÃO ESPÍNDOLA ajuizou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida a título de “benefício especial”, em razão de adesão ao Plano de Aposentadoria Antecipada da empresa Souza Cruz S/A.\r\n\r\nArgumenta que tal verba não constitui o acréscimo patrimonial tributável previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional, na linha do entendimento legal e jurisprudencial sobre a matéria. \r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 30/100. Custas recolhidas à fl. 101.\r\n\r\nIII - Às fls. 102/103, foi proferida decisão deferindo a liminar vindicada para determinar a expedição de ofício à Fundação Albino Souza Cruz, a fim de que a parcela a ser retida a título de imposto de renda seja depositada em juízo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em questão.\r\n\r\nIV - Informações às fls. 116/120.\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 127, deixando de opinar por não verificar, in casu, o interesse público que justifique sua intervenção.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar deferido, na qual objetiva o impetrante não seja efetuado o recolhimento do imposto de renda incidente na fonte sobre a verba indenizatória, sob o argumento de que sendo sua demissão feita consoante a adesão ao plano de aposentadoria nos termos do FASC, a título de compensação e incentivo ao desligamento , demonstra, na verdade, um legítimo Plano de Demissão Incentivada para fins de Aposentadoria, que é espécie do gênero do Plano de Demissão Voluntária - PDV.\r\n\r\nA míngua de preliminares, passo ao exame das questões de fundo.\r\n\r\nNa verdade, a questão se põe na diferença existente na origem das ditas verbas, ou seja, a indenização supõe a existência de dano e o salário a prestação de serviço, sendo certo que a indenização pressupõe a recomposição do patrimônio e o salário o pagamento decorrente do contrato laboral.\r\n\r\nAs verbas pagas a título de indenização não se caracterizam como de natureza contraprestacional, inocorrendo, dessarte, o fato gerador da exação.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é iterativa nesse sentido, como se dessume dos arestos abaixo selecionados, inter pluris, e da lavra dos nossos Tribunais Superiores:\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO. TRABALHISTA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI Nº 7713/88.\r\n\r\nI - A negociação ou transação se mostra de forma iniludível, no sentido que não se pode cogitar de indenização ou de aviso prévio, vez que a transação devidamente homologada, não se confunde com despedida sem justa causa a qual daria ensejo a aplicação do inciso V, da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nII - Clara delineação do fato gerador do imposto sobre a renda, qual seja a disponibilidade econômica auferida pelos impetrantes através da transação, aliás em termos siginificativamente altos.\"\r\n\r\n(AMS nº 0209063/95/RJ 1ª T. - TRF/2ª Reg. - Rel. JUÍZA JULIETA LUNZ in DJ 03.10.95 - pág. 66714).\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO ESPONTÂNEA.\r\n\r\n- A indenização espontânea, em acréscimo àquela devida pela legislação trabalhista, não pode ser considerada como renda, por não se enquadrar no conceito formulado pelo art. 43, I, do CTN, nem tampouco como proventos, por ter natureza compensatória (CTN, art. 43, II).\r\n\r\n- Em matéria tributária deve existir sempre lei expressa, autorizadora da cobrança do tributo, não se permitindo interpretação extensiva do texto legal.\r\n\r\n- Apelação e remessa improvidos.\"\r\n\r\n(AMS Nº 0203365/94/RJ - 2ª T. - TRF/2ª REG. - REL. JUIZ SILVÉRIO CABRAL - in DJ 08.06.95).\r\n\r\nAnalisando a documentação que instrui a exordial (fl. 40), verifica-se que o impetrante aderiu ao Plano de Aposentadoria, tendo em vista o recebimento do “beneficio especial”, a qual foi paga a título de indenização.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que há no âmbito interno da Receita Federal instrução no sentido de restituir os valores indevidamente recolhidos a esse título, conforme se depreende do Ato Declaratório Normativo nº 003, de 7 de janeiro de 1999 que dispõe:\r\n\r\n“O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 6O , V, da Lei n.7713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que:\r\n\r\nI - Os valores pagos por pessoas jurídicas a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário- PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado de Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;\r\n\r\nII - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com descontos do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997...”\r\n\r\nLogo, não há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento do direito do impetrante como posto na prefacial.\r\n\r\nAssim, consoante as regras estipuladas na Lei nº 1.533, de 31.12.1951, tenho que o impetrante, na estreita via do Mandado de Segurança, comprovou de plano o seu direito líquido e certo, fazendo, assim, jus a providência mandamental para resguardá-lo.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 102/103, para excluir as verbas percebidas pelo impetrante a título de indenização da incidência do tributo de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas à disposição deste Juízo em favor do impetrante.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004690-3 TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATELITES LTDA (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000475/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101004690-3\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nTELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA.\r\n\r\nRÉU:\r\n\r\nDELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, apontando omissão/contradição na sentença de fls. 115/118.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005453-5 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: WAGNER WANDERLEY MAIA, MARCELO GOUVEA MACIEL.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando seja determinada a imediata expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a parte Impetrada nega-se a expedir a aludida certidão, ao argumento da existência de débitos abarcados pelos Processos Administrativos nº 15471.000908/2009-91 e nº 15471.000908/2009-35, os quais foram compensados.\r\n\r\nAduz, ainda, que, por equívoco no preenchimento do período na declaração de compensação, não foi homologado o aludido procedimento, tendo sido instaurados os processos acima referenciados, visando à retificação de erro material contido no formulário eletrônico, de modo que o mês de dezembro de 2006 seja alterado para março de 2007.\r\n\r\nPor fim, destaca que a demora na análise do pleito administrativo não pode ensejar óbice à expedição da certidão requerida, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDecisão de fls. 500/510, deferindo, em parte, a liminar, para determinar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa com prazo de validade de 30 (trinta) dias, bem assim a remessa dos autos à conclusão após a vinda de informações para reapreciação da matéria.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 511/518, nas quais a autoridade Impetrada salienta a existência de outros débitos além daqueles questionados na inicial, situação esta que inviabiliza a expedição de certidão de regularidade fiscal. Destaca, ainda, que as pendências junto à Secretaria da Receita Federal são: 1) relativas à ausência de entrega de Declaração de Imposto Territorial Rural relativa ao ano de 2008; 2) processos fiscais nºs. 13710-00146/99-75, 13710-002765/2001-17, 10768-008472/94-55 e 15374-002850/2008-37, em cobrança na DERAT/RIO (medida judicial pendente de comprovação); 3) processos fiscais nºs 10768-720080/2007-80, 10768-720082/2007-79, 10768-720093/2007-59, 10768-720103/2007-56 e 10768-72087/2007-00, aguardando pagamento ou impugnação; 4) multas aplicadas pela alfândega do Aeroporto Internacional de Belém (PA nº 18492-000075/2008-27); 5) débitos em cobrança no SIEF com processamento de DCTFs apresentadas pela Impetrante, referentes ao IRPJ e CSLL (PA 03/2007), tendo sido consideradas não declaradas as pretendidas compensações, na forma do artigo 98, §3º, da IN RFB nº 900/2008, com a mantença das cobranças. Por fim, ressalta a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, com ou sem execução ajuizada, no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. \r\n\r\nInsta a se manifestar, a parte Impetrante alegou, às fls. 520/523, que, à época da impetração deste mandamus, as únicas pendências constatadas perante o Fisco eram aquelas discutidas nos autos dos procedimentos administrativos nº 15471.000908/2009-91 e nº 15471.000908/2009-35, sendo que a relação das demais, apresentada pela autoridade fazendária em suas informações, tem o escopo de justificar o descumprimento da liminar. Por fim, salienta a litigância de má-fé por parte do Impetrado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame das informações apresentadas pela parte Impetrada, depreende-se que, embora a Impetrante alegue que o óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal estaria centrado nos débitos abarcados pelos Processos Administrativos nº 15471.000908/2009-91 e nº 15471.000908/2009-35, que demandariam a retificação dos dados constantes de sua declaração de compensação, é certo que tais débitos não esgotam as pendências observadas perante o Fisco, de modo que não há como considerar abusivo o indeferimento do pedido de emissão da aludida documentação, ante o princípio da legalidade estrita.\r\n\r\nAgregue-se que não há qualquer menção em relação às demais pendências na petição inicial, nem tampouco acerca de eventual suspensão da exigibilidade dos créditos apontados pela autoridade coatora, o que inviabiliza o acolhimento do pleito, já que não comprovada a situação de regularidade fiscal, não sendo relevante, neste caso, se a situação é contemporânea ou não à impetração, eis que a aludida regularidade é condição para a obtenção do documento requerido.\r\n\r\nNo mais, não logrou comprovar a Impetrante a insubsistência dos créditos apontados pela Administração como impeditivos à expedição da certidão requerida, impondo-se lembrar, por oportuno, que milita em relação a tais apontamentos fiscais presunção relativa de legitimidade. \r\n\r\nPelo exposto, reconsidero o decisório de fls. 500/501 e indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, vindo conclusos para sentença em sequência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007229-0 CONFEITARIA MAJESTOSA DO JARDIM GUANABARA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por CONFEITARIA MAJESTOSA DO JARDIM GUANABARA LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando seja determinado o envio do recurso nº 13709.000663/2007-83 à instância superior administrativa, bem assim a suspensão de quaisquer atos tendentes à cobrança do objeto da impugnação e a expedição de certidões negativas.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, embora seja detentora de créditos passíveis de compensação, conforme reconhecido em sede judicial, e tendo apresentado pedido de compensação em 07.11.2007, não lhe foi outorgado o direito de compensar os referidos créditos, situação esta que ensejou a oferta de recurso, eis que o pedido administrativo foi apresentado antes da ocorrência da prescrição ou decadência do direito reconhecido na esfera judicial.\r\n\r\nAduz, ainda, que o próprio impetrado acabou por indeferir o inconformismo ofertado, situação esta que revela ilegalidade, eis que o recurso estava direcionado ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nDecisão de fls. 99/101, postergando o exame do pedido de liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 106/119, nas quais a autoridade Impetrada destaca que o procedimento de habilitação de crédito para compensação, nos termos preconizados pelo artigo 51, da IN-SRF nº 600/2005, encontra respaldo no artigo 74, §14, da Lei nº 9.430/96 e no artigo 170, do Código Tributário Nacional. Ressalta, ainda, que o indeferimento do pleito de habilitação deu-se em virtude da ausência de prova da homologação judicial do pedido de desistência da respectiva execução do título judicial cujo montante se pretendia compensar (Processos nº 99.0012552-5 e 99.0012549-5), bem como da assunção de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 51, inciso V, §2º, da IN-SRF nº 600/2005. Por derradeiro, salienta a ausência de previsão normativa do recurso ofertado pela Impetrante, o qual deve seguir as disposições da Lei nº 9.784/99, que prevê a apresentação de inconformismo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, segundo informações prestadas pela autoridade Impetrada, verifica-se que o pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado acabou por ser indeferido na esfera administrativa, eis que não restou comprovada a desistência da execução do julgado, nos termos do artigo 51, §2º, inciso V, da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28.12.2005.\r\n\r\nNota-se que a parte Impetrante, também neste feito, não apresentou qualquer documentação que comprove o cumprimento de tal exigência nos autos do procedimento administrativo, pelo que resta inviabilizado o deferimento do pleito liminar, haja vista que a apresentação de prova de desistência da execução do julgado tem por escopo evitar o enriquecimento ilícito da parte e duplo ônus ao Fisco, decorrente da cumulação dos procedimentos executivo, na esfera judicial, e de compensação, na esfera administrativa.\r\n\r\nAcresça-se que tal comprovação, nos autos do procedimento administrativo, possibilita, em verdade, o exercício do controle da restituição dos indébitos pelo Órgão fazendário, de modo que deve ser realizada, sob pena de inviabilidade do procedimento de compensação.\r\n\r\nNo mais, considerando o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para regularização da documentação apresentada por ocasião do pedido de habilitação, conforme artigo 51, §3º, da IN-SRF nº 600/2005, é de se admitir que o recurso ofertado devesse obediência ao disposto no artigo 59, da Lei nº 9.784/99, in verbis:\r\n\r\nArt. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. \r\n\r\nDessa forma, tendo em conta que o inconformismo foi apresentado nos autos do feito administrativo em 13.11.2008 (fls. 23), sendo que a intimação, a partir da exibição do processo ao contribuinte, deu -se em 02.10.2008 (fls. 18), é de se concluir que não foi atendido o prazo previsto no dispositivo supracitado, pelo que não merece prosseguir o recurso.\r\n\r\nPor derradeiro, em que pese a ausência de menção de eventual ocorrência de prescrição para efeito de ingresso de pedido de habilitação de crédito para compensação na esfera administrativa, é certo que não há nos autos qualquer comprovação acerca da data de trânsito em julgado da fase de liquidação do julgado nos autos dos processos judiciais, de modo a ensejar a aplicação do entendimento segundo o qual a contagem do lapso para apresentação de pedido de habilitação de crédito para compensação seria de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da fase de liquidação.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer, vindo conclusos para sentença em sequência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007430-3 RIO DE JANEIRO CARTORIO 8º OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo CARTÓRIO 8º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT - NO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como a título de salário maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço).\r\n\r\nO Impetrante alega, em síntese, que não resta configurada a hipótese de incidência prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, eis que tais valores são devidos apenas quando caracterizada a prestação de serviços com o pagamento de remuneração.\r\n\r\nAduz, ainda, que, ante a manifesta inexigibilidade da referida exação, resta evidente seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 (dez) anos, com o afastamento das condições estabelecidas na IN-SRF nº 900/2008.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 28/140. Custas recolhidas à fl. 141.\r\n\r\nIII - Às fls. 142/148, foi proferida decisão deferindo em parte a liminar vindicada, tão somente para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária descrita no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, incidente sobre os valores pagos aos empregados nos quinze primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados, ou seja, antes da obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente. \r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fl. 159), a autoridade coatora prestou as informações às fls. 163/181, pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, à fl. 186, deixando de opinar por não verificar, in casu, o interesse público que justifique sua intervenção \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo 8º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT - NO RIO DE JANEIRO, objetivando decisão judicial que lhe assegure o direito da não-incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento de empregados doentes ou acidentados, como também a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias, bem como o direito à compensação dos correspondentes indébitos dos últimos 10 (ez) anos. \r\n\r\nArgumenta que os referidos valores são pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados, o que desconfigura a hipótese de incidência prevista no inciso I do art. 22, da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nCom efeito, a matéria envolve a apreciação da natureza da verba relativa à indenização de aviso prévio, no intuito de avaliar se os respectivos valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como a título de salário maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço), devem ou não integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária.\r\n\r\nA referida contribuição, a cargo do empregador, tem fundamento de validade no 195, I, “a”, da Constituição Federal, que, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, assim estabelece, in verbis: \r\n\r\n“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:\r\n\r\nI - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:\r\n\r\na) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;” (Grifamos)\r\n\r\nCom vistas a dar efetividade à nova previsão constitucional, foram editadas a Lei Complementar nº 84/96, e, posteriormente, a Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, nos termos a seguir:\r\n\r\n“Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: \r\n\r\nI - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” (Destacamos).\r\n\r\nEm análise dos dispositivos que regem tal incidência tributária, é de se concluir que é justificada a cobrança de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador até nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados, ou seja, antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente.\r\n\r\nA propósito, ressalte-se que os aludidos valores não apresentam natureza remuneratória, eis que, a exemplo do ávido prévio indenizado, não compõem a remuneração por serviços prestados, nem tampouco os ganhos habituais do empregado. \r\n\r\nNo entanto, o mesmo raciocínio não se aplica às verbas referentes ao salário maternidade, às férias e ao adicional de férias de 1/3 (um terço), haja vista que são direitos conferidos aos trabalhadores na forma de contraprestações habituais derivadas do contrato de trabalho.\r\n\r\nLogo, os aludidos valores apresentam evidente natureza remuneratória, ainda que sejam suportados pela Autarquia Previdenciária, como no caso do salário-maternidade.\r\n\r\nAssim, os respectivos valores despendidos sob tais rubricas devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, a teor do disposto no art. 22, I, da Lei 8.212/91.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação o entendimento jurisprudencial externado nos arestos colacionados abaixo:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS VINCULANTE E/OU ERGA OMNES. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO, NA HIPÓTESE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.\r\n\r\nI - No precedente indicado pela agravante (AI-AgR 603.537/DF, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 27/02/2007) a Excelsa Corte considerou o terço constitucional de férias como verba indenizatória, afastando, assim, a incidência de contribuição previdenciária sobre ela. \r\n\r\nII - De se observar que tal entendimento restou firmado em sede de agravo regimental em Agravo de Instrumento, não gerando efeitos vinculante e/ou erga omnes, devendo ser mantida a decisão agravada, que aplicava a jurisprudência desta Corte no sentido de que o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias configura-se verba remuneratória, razão pela qual se sujeita à contribuição previdenciária. Precedentes: REsp nº 805.072/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/02/07; RMS nº 19.687/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 23/11/06 e REsp nº 663.396/CE, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 14/03/05.\r\n\r\nIII - O salário-maternidade possui natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp nº 803.708/CE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 02/10/07 e REsp nº 886.954/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 29/06/07.\r\n\r\nIV - No que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença, este Tribunal firmou orientação segundo a qual não é devida tal contribuição sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os quinze primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que este, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. Precedentes: REsp nº 381.181/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 25/05/06; REsp nº 768.255/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 16/05/06; REsp nº 786.250/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/03/06 e AgRg no REsp nº 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 19/12/05.\r\n\r\nV - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a pretensão à compensação ou à restituição do indébito tributário prescreve após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita. Precedente: EREsp nº 435.835/SC, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 04/06/2007.\r\n\r\nVI - O art. 3.º da LC 118/2005 não tem eficácia retroativa, haja vista a declaração de inconstitucionalidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007), da expressão \"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional\", constante do art. 4.º da referida lei complementar. Precedentes: REsp nº 1.042.559/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/08, DJe de 13/10/08; AgRg no REsp nº 1.064.921/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/08, DJe de 06/10/2008.\r\n\r\nVII - A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Pretório Excelso, conforme prevê o artigo 102, inciso III, da Carta Magna, pela via do recurso extraordinário, sendo defeso a esta colenda Corte fazê-lo, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\nVIII - Agravos regimentais improvidos.\r\n\r\n(AGRESP nº 1081881/SC, Francisco Falcão, j.02.12.2008, DJE. 10.12.2008) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.\r\n\r\n1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no Resp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26.04.2007.\r\n\r\n2. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. \r\n\r\n3. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Precedentes: AgRg no REsp n.º 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU de 19.12.2005; REsp n.º 572.626/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 20.09.2004; e REsp n.º 215.476/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 27.09.1999.\r\n\r\n4. A verba recebida à título de terço constitucional de férias possui natureza remuneratória, sendo, portanto, passível de contribuição previdenciária.\r\n\r\n5. A Previdência Social é instrumento de política social do governo, sendo certo que sua finalidade primeira é a manutenção do nível de renda do trabalhador em casos de infortúnios ou de aposentadoria, abrangendo atividades de seguro social definidas como aquelas destinadas a amparar o trabalhador nos eventos previsíveis ou não, como velhice, doença, invalidez: aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho, além de outros benefícios ao trabalhador.\r\n\r\n6. É cediço nesta Corte de Justiça que: TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99.\r\n\r\n1. No regime previsto no art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/99 (hoje revogado pela Lei 10.887/2004), a contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência era \"a totalidade da sua remuneração\", na qual se compreendiam, para esse efeito, \"o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família\". 2. A gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, conseqüentemente, à contribuição previdenciária.\r\n\r\n3. O regime previdenciário do servidor público hoje consagrado na Constituição está expressamente fundado no princípio da solidariedade (art. 40 da CF), por força do qual o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. A manifestação mais evidente desse princípio é a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas. 4. Recurso especial improvido. ( REsp 512848 / RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 28.09.2006)\r\n\r\n7. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: Resp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: Resp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 503.906/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005; EREsp 476.178/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobre a gratificação de produtividade (Precedente: REsp 735.866/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); f) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005)\r\n\r\n8. Conseqüentemente, incólume resta o respeito ao Princípio da Legalidade, quanto à ocorrência da contribuição previdenciária sobre a retribuição percebida pelo servidor a título salário maternidade, férias gozadas e respectivo um terço constitucional de férias.\r\n\r\n9. A apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem é inviável, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de sabença, \"é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada\" (Súmula 282/STF).\r\n\r\n10. In casu, merece ser afastada apenas a contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença, pagas até o 15º dia pelo empregador.\r\n\r\n(AGRESP nº 1042319/PR, Luiz Fux, j. 02.12.2008,DJE 15.12.2008) \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária descrita no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, incidente sobre os valores pagos aos empregados nos quinze primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados, ou seja, antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente, nos termos da razões acima fundamentadas.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.011060-5 PAN-AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x PROCURADOR CHEFE DA DIVISAO DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO NO RIO DE JANEIRO - DIDAU/RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por PAN-AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUÍMICAS em face do PROCURADOR CHEFE DA DIVISÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO - DIDAU/RJ, objetivando que seja suspensa a exigibilidade dos débitos supostamente renegociados no programa de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, instituído pela Medida Provisória nº 303 de 2006 - PAEX, para que não sejam óbices à expedição de certidão negativa, bem como seja mantida a impetrante no referido programa.\r\n\r\nAlega, em síntese, que recebeu notificação que seria excluída do PAEX, justificada na comprovação da falta de desistência das ações judiciais nº 2005.51.01.526796-5, 2005.51.01.518865-2 e 2007.51.01.506451-0, bem como da inadimplência de algumas parcelas.\r\n\r\nArgumenta, entretanto, que não pretende desistir das ações judiciais em curso, em face do princípio da inafastabilidade de jurisdição, sustentando, também, que vem recolhendo, mensal e tempestivamente todas as parcelas do PAEX, inexistindo qualquer razão para sua exclusão.\r\n\r\nDecisão de fls. 146/147, postergando o exame do pedido de liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 153/159, nas quais a autoridade Impetrada destaca que a adesão ao parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 303/2006 implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos, sendo, portanto, imperativa a desistência da discussão judicial de tais valores, sob pena de exclusão, nos termos do artigo 7º, inciso II, do referido Diploma. Acrescenta, ainda, que a impetrante apresenta débitos no valor de R$ 61.996.198,01 (sessenta e um milhões, novecentos e noventa e seis mil, cento e noventa e oito reais e um centavo), sendo que os pagamentos referentes ao parcelamento se mantiveram regulares tão somente no período de setembro de 2006 a julho de 2007, pelo que também se impõe a exclusão do aludido programa, embora o direito da Impetrante esteja resguardado por liminar, deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.51.01.007413-3. Salienta, ainda, que a via mandamental não se presta ao reconhecimento de eventual decadência dos débitos pendentes, eis que tal discussão demanda dilação probatória. Por derradeiro, pleiteia a denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos presentes autos, verifica-se que a Impetrante aderiu ao parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 303/2006, a qual prevê, em seu artigo 7º, inciso II, a exclusão do parcelamento, em caso de mantença de discussão administrativa e judicial de débitos, ante a confissão da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa jurídica, nos termos do artigo 7º, §6º, do aludido Diploma.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a Impetrante manejou as ações judiciais nº 2005.51.01.526796-5, 2005.51.01.518865-2 e 2007.51.01.506451-0, sem que tivesse apresentado pedido de desistência após a adesão ao parcelamento, acabou por ser excluída do aludido programa, em conformidade com a norma supracitada.\r\n\r\nÉ de se ponderar que a aludida condição imposta pela Medida Provisória nº 303/2006 revela, em verdade, incompatibilidade com as garantias da inafastabilidade do controle judicial, bem como do devido processo legal, insertas no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, eis que suprimem o direito do contribuinte de discutir o crédito tributário, sob o argumento da existência de confissão da dívida.\r\n\r\nVale ressaltar que, em casos de adesão aos programas de parcelamento, não se apresenta outra alternativa às empresas com dificuldades financeiras que não a diluição de seus débitos em prestações, no intuito de prolongarem o exercício de seus objetos sociais, já que a ação do Fisco é inevitável e onerosa diante de situações de inadimplência.\r\n\r\nLogo, considerando que a adesão ao parcelamento nada mais é do que a busca por uma alternativa viável em momentos de escassez de recursos, não há como admitir que seja suprimido o direito da parte de questionar judicialmente os valores parcelados, inclusive porque, como visto, tal direito é irrevogável, já que inserido na categoria de garantia constitucional, não sendo passível, portanto, de revogação por lei ordinária.\r\n\r\nAssim, não se afigura razoável a exclusão da parte Impetrante do parcelamento, sob a justificativa de que não teria comprovado a desistência das ações judiciais nº 2005.51.01.526796-5, 2005.51.01.518865-2 e 2007.51.01.506451-0, sob pena de afronta aos dispositivos supracitados, havendo de se salientar a viabilidade de sua mantença no referido programa, com a continuidade do recolhimento dos respectivos valores aos cofres públicos.\r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementa reproduzida a seguir:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. INADIMPLENTES. INGRESSO. PERMANÊNCIA. PAES. EXCLUSÃO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DO ONTROLE JUDICIAL. \r\n\r\n1.O artigo 5º da Instrução Normativa INSS/DC nº 91, de 30 de junho de 2003, que dispõe sobre o parcelamento de débitos cujo credor é o INSS, prevê a exigência da renúncia a qualquer alegação de direito em que se funda a referida ação, na forma do disposto no inciso V do art. 269 do CPC. 2. Referida condição está em confronto com a cláusula do devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), constitucionalmente prevista, indisponível, e portanto, irrenunciável. 3. De qualquer sorte, no que tange à renúncia de direitos, há de se atentar para o fato de que as relações jurídicas originárias estabelecidas entre o ente público e o contribuinte, e entre os particulares, diferem em sua essência, eis que enquanto estas decorrem de convenção entre as partes, aquelas derivam de imposição legal. 4. A idéia de facultatividade na adesão ao termo de parcelamento afasta-se da realidade, na medida em que, muitas vezes, o contribuinte, se não aderir ao parcelamento, terá inviabilizada sua atividade econômica, por conta de todas as sanções (pesadíssimas) advindas da inadimplência com o fisco. 5. Destarte, a previsão de cláusulas arbitrárias em termos de parcelamento elaboradas pelo fisco, tal como a ora objeto de análise, deve receber tratamento análogo ao dado, no campo do direito privado, aos denominados “contratos de adesão”, ou seja, o reconhecimento do vício de nulidade. 6. A Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\n(TRF2, AG nº 130727/RJ, Alberto Nogueira, j. 15.03.2005, DJU 05.05.2005, p. 143)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro, em parte, a liminar vindicada, para determinar a reinclusão da parte Impetrante no parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 303/2006, ressalvada ao Fisco a análise de pendências eventualmente não abarcadas pelo referido benefício, de modo a viabilizar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, encaminhe-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer, vindo conclusos para sentença em sequência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.013179-7 ASSOCIAÇAO CLAUDINENSE DOS AMIGOS CAMINHONEIROS (ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ASSOCIAÇÃO CLAUDINENSE DOS AMIGOS CAMINHONEIROS em face do CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, com pedido de liminar, inaudita altera pars, para que seja determinado o recebimento do recurso administrativo a ser interposto pela Impetrante, independentemente da exigência de depósito prévio, abstendo-se da cobrança de multa até decisão final do feito administrativo.\r\n\r\nAlega a Impetrante, em síntese, que apresentou defesa administrativa, sendo mantida a autuação, lavrada por sua suposta atuação como sociedade seguradora sem autorização, com a aplicação de multa no valor de R$ 3.928.000,00 (três milhões, novecentos e vinte e oito mil reais).\r\n\r\nAduz, ainda, que constou da notificação expedida a advertência de que a interposição de recurso estaria condicionada ao depósito prévio do montante de 30% (trinta por cento) do valor da multa aplicada, situação esta que revela ilegalidade, haja vista a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, reconhecendo a inconstitucionalidade de tal exigência.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom o advento da Magna Carta de 1988, tem-se como inconstitucionais as normas que condicionam a interposição de recursos administrativos à prévia garantia da dívida tributária, com o depósito da multa imposta em autuação fiscal. \r\n\r\nRessalte-se que, após prolongadas discussões acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 1976/DF, firmou entendimento no sentido de que a exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa constitui óbice ao exercício de direitos constitucionalmente garantidos, como o contraditório e o direito de petição, conforme ementa a seguir reproduzida:\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33, AMBOS DA MP 1.699-41/1998. DISPOSITIVO NÃO REEDITADO NAS EDIÇÕES SUBSEQUENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA TAMPOUCO NA LEI DE CONVERSÃO. ADITAMENTO E CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NA LEI 10.522/2002. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DEPÓSITO DE TRINTA PORCENTO DO DÉBITO EM DISCUSSÃO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE BENS E DIREITOS COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DEFERIDO. Perda de objeto da ação direta em relação ao art. 33, caput e parágrafos, da MP 1.699-41/1998, em razão de o dispositivo ter sido suprimido das versões ulteriores da medida provisória e da lei de conversão. A requerente promoveu o devido aditamento após a conversão da medida provisória impugnada em lei. Rejeitada a preliminar que sustentava a prejudicialidade da ação direta em razão de, na lei de conversão, haver o depósito prévio sido substituído pelo arrolamento de bens e direitos como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Decidiu-se que não houve, no caso, alteração substancial do conteúdo da norma, pois a nova exigência contida na lei de conversão, a exemplo do depósito, resulta em imobilização de bens. Superada a análise dos pressupostos de relevância e urgência da medida provisória com o advento da conversão desta em lei. A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41 - posteriormente convertida na lei 10.522/2002 -, que deu nova redação ao art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72\r\n\r\n(ADI 1976/DF, Rwel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, j. 28.03.2007, DJ 18.05.2007, p. 64) \r\n\r\nCumpre salientar que, embora declaração da inconstitucionalidade em tela refira-se à exigência instituída pelo §2º, do artigo 33, do Decreto nº 70.235/72, relacionando-se, portanto, aos créditos tributários da União, é certo que o pronunciamento abarca questão constitucional de garantia de direitos fundamentais.\r\n\r\nLogo, deve ser aplicado idêntico raciocínio no exame de pleito de exclusão de exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para interposição de recursos administrativos que visem à rediscussão de débitos oriundos de autuações em processos de fiscalização. \r\n\r\nDessa forma, impõe-se o recebimento do inconformismo pela autoridade impetrada sem a exigência ora discutida. \r\n\r\nPelo exposto, defiro a liminar vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para ciência da presente, bem como para o encaminhamento de informações.\r\n\r\nOportunamente, ao Ilustre Representante do Ministério Público Federal, para parecer.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021990-8 CILENE SALVIANO LA RUBIA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA nº 2008.5101021990-8\r\n\r\nIMPETRANTE: CILENE SALVIANO LA RUBIA\r\n\r\nIMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra . REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCILENE SALVIANO LA RUBIA, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando sua posse no cargo de Auxiliar de Enfermagem da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sem que precise apresentar declaração de exoneração do cargo público que ocupa junto ao Hospital Geral de Bonsucesso, conforme disposto no art. 37, XVI, “c”, da CRFB/88.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter sido aprovada no concurso para provimento no cargo de Auxiliar de Enfermagem, promovido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, tendo sido informada, todavia, que sua posse no aludido cargo estaria condicionada à sua exoneração de outro cargo que porventura possuísse - in casu, o de Auxiliar de Enfermagem do Hospital geral de Bonsucesso, no qual cumpre carga horária de 30 (trinta) horas semanais em escalas de plantões de 12 x 60 hs (fl. 27). \r\n\r\nII - Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/63. Custas recolhidas à fl. 13.\r\n\r\nIII - Decisão, à fl. 64, deferindo a liminar pleiteada, agravada às fls. 76/78.\r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fl. 68), prestou a autoridade coatora as informações de fls. 82/83.\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 89/91, opinando pela concessão da segurança, ressalvado à Administração Pública o direito de sempre verificar a efetiva existência de compatibilidade de horários.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, objetivando a impetrante cumular dois cargos de Auxiliar de Enfermagem, com fundamento no art. 37, XVI,”c”, da CRFB/88. \r\n\r\nNão tendo sido levantadas questões preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nNo mérito, a regra constitucional é clara ao determinar a exceção ao princípio da inacumulabilidade de cargos públicos, cuja aplicação se refere apenas aos servidores que na época de sua promulgação acumulavam dois cargos privativos de profissionais da saúde, consoante se dessume do art. 17, parágrafo 2º, do ADCT, in verbis: \r\n\r\n“Art. 17 - (...)\r\n\r\nparágrafo 2º - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.”\r\n\r\nNão obstante, a pretendida cumulação fica condicionada à compatibilidade de horários e também à quantidade de horas trabalhadas semanalmente.\r\n\r\nNo caso presente, tem-se que, da documentação juntada aos autos, restaram elementos suficientes que permitam aferir a indispensável compatibilidade de horários entre os dois cargos que ora se pretende acumular.\r\n\r\nPor outro lado, consoante apontado pela autoridade impetrada, o pleito da impetrante encontra óbice no entendimento esposado pelo Tribunal de Contas da União, que fixou o limite de sessenta horas por semana para hipóteses de acumulação de cargos.\r\n\r\nA acumulação pretendida prejudicaria o respeito aos intervalos destinados à locomoção, higiene física e mental, alimentação e repouso do servidor.\r\n\r\nRessalte-se que, mormente em casos como o presente, necessária a limitação de horas semanais, uma vez que o trabalho da servidora envolve o atendimento a doentes internados nas respectivas instituições de saúde, donde se depreende que a acumulação pretendida representaria uma sobrecarga de trabalho para a demandante, que poderia representar risco até mesmo para os pacientes colocados sob sua responsabilidade profissional.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, revogando a decisão de fl. 64, nos temos das razões acima esposadas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nNotificar a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, bem como ao Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.004162-0 JORGE AUGUSTO PEREIRA NETTO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000516/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.004162-0\r\n\r\nIMPETRANTE:JORGE AUGUSTO PEREIRA NETTO\r\n\r\nIMPETRADO:COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJORGE AUGUSTO PEREIRA NETTO ajuizou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE, objetivando ser liberado da prestação de serviço perante o Exército Brasileiro.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi dispensado da prestação de serviço militar quando de seu alistamento obrigatório, por motivo de excesso de contingente, tendo sido emitido o correspondente Certificado de Dispensa de Incorporação em 12.11.2002.\r\n\r\nNão obstante, teria sido convocado para o serviço após a conclusão do curso de medicina, o que afigura violação ao direito do autor, eis que o mesmo já havia sido dispensado.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 24/114. Custas pagas à fl. 115.\r\n\r\nIII - Decisão deferindo a liminar (fls. 116/117).\r\n\r\nIV - Informações às fls. 129 e seguintes, aduzindo a legalidade dos procedimentos adotados pela Administração.\r\n\r\nV - Parecer do MPF opinando pela concessão da segurança (fls. 167/168).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, objetivando o autor ser liberado da prestação de serviço perante o Exército Brasileiro.\r\n\r\nCom efeito, em análise detida da documentação que instrui o presente feito, notadamente a cópia do Certificado de Dispensa de Incorporação (fls. 29), percebe-se que o Impetrante foi dispensado da prestação de serviço militar por excesso de contingente em 12.11.2002, tendo sido reconvocado para prestação de serviço militar.\r\n\r\nRessalte-se que a Lei nº 5.292/67, em seu art. 4o, determina que os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que, como estudantes, tenham obtido adiamento de incorporação até o término do respectivo curso, prestarão o serviço militar inicial obrigatório no ano seguinte ao da conclusão do curso.\r\n\r\nNão obstante, tal dispositivo resta inaplicável ao autor. Nesse passo, tem-se que o demandante já havia sido dispensado da prestação do serviço, não ocorrendo, na hipótese, adiamento de incorporação a fim de concluir curso de nível superior. \r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência dos nossos Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1006302Processo: 200800157543 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 03/02/2009 Documento: STJ000353431 \r\n\r\nFonte DJE DATA:02/03/2009\r\n\r\nRelator OG FERNANDES\r\n\r\nEmenta AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não pode a\r\n\r\nAdministração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço\r\n\r\nmilitar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua\r\n\r\nconvocação por ter concluído o Curso de Medicina.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 116/117, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora, encaminhando cópia de inteiro teor da presente.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.009321-8 SIDNEI NASCIMENTO DA COSTA (ADVOGADO: SUELY DE ARAUJO GONCALVES.) x COMANDANTE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por SIDNEI NASCIMENTO DA COSTA contra ato do COMANDANTE DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL, objetivando a concessão de liminar para o restabelecimento de seus vencimentos integrais de inativo, reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em síntese, que exercia as funções de Auxiliar de Operação de Serviços Diversos junto à Marinha do Brasil, sendo que foi aposentado por invalidez com vencimentos integrais.\r\n\r\nAduz, ainda, que, sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, acabou por sofrer redução de aproximadamente 50% (cinqüenta por cento) em seus proventos, a partir de janeiro do corrente ano, situação esta que configura ilegalidade.\r\n\r\nII - Inicial instruída com a documentação de fls. 07/13;\r\n\r\nIII - Decisão de fls. 14/15, postergando o exame do pedido de liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nIV - Informações prestadas às fls. 22/23, nas quais a autoridade Impetrada destaca que o pagamento do benefício foi alterado, com o devido acerto de contas com o Impetrante e pagamento dos valores atrasados. Conclui pela ausência de interesse de agir da parte, pleiteando, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança objetivando concessão de liminar para o restabelecimento de seus vencimentos integrais de inativo, reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nRessalte-se que a autoridade Impetrada informa o acerto implementado no contracheque do Impetrante, com a recomposição de seus proventos de aposentadoria e pagamento dos valores atrasados no mês de abril de 2009, anexando a respectiva ficha financeira (fls. 41/43).\r\n\r\nLogo, considerando que a ação mandamental visa à defesa de direito líquido e certo do Impetrante na modalidade individual, bem assim o reconhecimento de seu pleito em sede administrativa, resta evidente a perda de objeto deste mandamus.\r\n\r\nDesta forma, não resta outra alternativa que não seja a extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora, encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.012755-1 HEITOR RAYMUNDO DE MELLO NETO (ADVOGADO: KATIA REGINA MELLO DE SA.) x GERENTE REGIONAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA FAZENDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, impetrado por HEITOR RAIMUNDO DE MELLO NETO em face do GERENTE REGIONAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, objetivando, liminar e definitivamente, o pagamento dos valores atrasados devidos a título de pensão por morte, no período de setembro de 2003 a outubro de 2004.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, após a morte de seu pai, habilitou-se como beneficiário de pensão em virtude de sua invalidez, sendo que o início do pagamento do benefício deu-se em 28.01.2005.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenha requerido administrativamente o pagamento dos valores atrasados desde o óbito do instituidor, não obteve qualquer resposta, restando evidente seu direito ao recebimento da aludida verba.\r\n\r\nII - Inicial instruída com a documentação de fls. 07/11;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado com visos ao pagamento dos valores atrasados a título de pensão por morte, desde a data do óbito de instituidor do benefício.\r\n\r\nEm que pese a argumentação expendida na petição inicial, é certo que se mostra incabível, em sede mandamental, o pedido de pagamento de valores atrasados relativos ao beneficio supracitado, cumprindo aplicar in casu o disposto nas Súmulas 269 e 271 do Excelso Pretório, pelo que deve o Impetrante buscar a via própria para satisfação de seu pleito.\r\n\r\nAssim, diante da evidente inadequação da via eleita, impõe-se o indeferimento da inicial (art. 284, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nINDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, incisos I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em virtude do benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2003.51.01.009395-2 SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA S/C LTDA (ADVOGADO: MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FE DERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos os autos, faz-se necessário o breve relatório que segue.\r\n\r\nA sentença de fls. 85/91 concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo que a impetrante era isenta do recolhimento da COFINS.\r\n\r\nÀs fls. 103/119, foi interposta a apelação pela Procuradoria da Fazenda Nacional, posteriormente recebida no efeito devolutivo na decisão de fls. 120. \r\n\r\nOferecidas as contra-razões às fls. 123/128.\r\n\r\nÀs fls. 152/156 o Ministério Público Federal se pronunciou favorável ao pleito da Fazenda, opinando pelo provimento do recurso.\r\n\r\nÀs fls. 159/173 a Terceira Turma Especializada, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa necessária, desconstituindo, assim, o julgado do Juízo a quo.\r\n\r\nInterposto o recurso especial (fls. 180/187) e extraordinário (fls. 225/230) pelo impetrante, decidiu o Vice-Presidente do TRF pela admição de ambos nas decisões de fls. 263 e 264.\r\n\r\nÀs fls. 267/271, decidiu a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, não conhecer do Recurso Especial interposto.\r\n\r\nPor fim, às fls. 279/280, o Ministro Menezes Direito negou seguimento ao Recurso Extraordinário em razão do julgado estar em sintonia com a decisão Plenária do E. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nCom o retorno dos autos a este Juízo, foi dada a vista às partes. O impetrante requereu um mandado de pagamento na petição de fls. 292. A Fazenda Nacional, por sua vez, requereu a conversão em renda da União dos valores depositados na Caixa Econômica Federal, através de DARF, na conta 4234 - COFINS.\r\n\r\nFindo o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nO provimento do recurso de apelação interposto pela Fazenda alterou o decidido pelo Juízo desta Vara Federal, conseqüentemente, transitou em julgado a denegação da segurança. \r\n\r\nÉ de bom alvitre consignar que a declaração da constitucionalidade da revogação da isenção prevista no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar 70/91, pelo art. 56 da Lei 9.430/96 é posterior a prolação da sentença deste Juízo.\r\n\r\nResta a este Juízo cumprir o decidido nas instancias superiores.\r\n\r\nIsto posto, determino a conversão, em renda da União, dos valores depositados na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 305, para que a conversão seja feita através de DARF, na conta 4234-COFINS.\r\n\r\nQuando oficiada, a CEF deverá informar este Juízo a realização da conversão, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 800055"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013868-4 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: DANIELLE BITTENCOURT CRUZ, VICENTE NOGUEIRA.) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.046953-7 MARCIA REGINA LIMA (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000546/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.51.51.046953-7 \r\n\r\nIMPETRANTE:MARCIA REGINA LIMA\r\n\r\nIMPETRADO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E \r\n\r\nOUTRO\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARCIA REGINA DE LIMA ajuizou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do DIRETOR DA UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e do DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, objetivando seja determinada a realização do procedimento cirúrgico de transplante duplo de rim e pâncreas, bem como a garantia dos recursos necessários à realização da referida intervenção.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, embora se encontre na fila de espera do Hospital Clementino Fraga Filho para o aludido transplante há mais de 10 (dez) anos, acabou por ser aconselhada a procurar outra instituição para a realização da intervenção cirúrgica, situação esta que representa verdadeiro abandono por parte do ente público.\r\n\r\nAduz, ainda, que, diante da gravidade de seu estado de saúde, impõe-se a imediata realização do transplante supracitado, como forma de garantia de sua sobrevida.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 04/23. Gratuidade deferida à fl. 24.\r\n\r\nIII - Informações, às fls. 39 e seguintes, apontando a transferência da autora para o programa de transplante do Hospital Geral de Bonsucesso.\r\n\r\nIV - Deferida em parte a liminar (fls. 34/36 e 107/109).\r\n\r\nV - Parecer do MPF pela denegação da segurança (fls. 137/140).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar parcialmente deferida, objetivando a impetrante seja determinada a realização do procedimento cirúrgico de transplante duplo de rim e pâncreas.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nCom efeito, é certo que a Constituição Federal assegura a proteção à vida humana em sua acepção mais ampla e, conseqüentemente, o direito à saúde, cabendo ao Estado promover e garantir o sistema de saúde pátrio em sua totalidade, conforme se depreende do artigo 196, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“Art.196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nNo caso dos autos, verifico que a Impetrante é portadora de insuficiência renal crônica, com a submissão regular a procedimentos de hemodiálise há 11 (onze) anos, bem como de Diabetes Melitus tipo 1, Hepatite C, Retinopatia e Neuropatia Diabéticas (fls. 13/15). \r\n\r\nNota-se, ainda, que há indicação médica para transplante duplo (rim e pâncreas), tendo sido realizado o encaminhamento médico da Impetrante ao Hospital Clementino Fraga Filho para as providências cabíveis em 21.02.2009, ante a gravidade de seu quadro clínico (fls. 33).\r\n\r\nNesse sentido, foi concedido o provimento jurisdicional que possibilitou à autora receber os cuidados médicos necessários à garantia de sobrevida.\r\n\r\nNão obstante, o parecer médico de fls. 84/86 aponta a inviabilidade de prolongada mantença da demandante no hospital haja vista a existência de riscos à sua saúde, advindos de longo período de internação.\r\n\r\nAssim, consoante já determinado quando reapreciado o pedido formulado nos autos, cabe o deferimento parcial do pleito, com a manutenção da autora em ambiente hospitalar até o restabelecimento de condições propícias para o transplante requerido.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nCONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 107/109, determinando que a Impetrante seja mantida em internação hospitalar até que haja total recuperação dos processos infecciosos narrados, com o restabelecimento das condições de saúde necessárias ao aguardo do transplante fora da unidade hospitalar, nos termos da indicação médica, havendo de ser garantido o acesso da paciente à internação, caso seja necessária, mormente diante da possibilidade da realização do procedimento cirúrgico de transplante. \r\n\r\nSem custas em face da gratuidade. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 105 - STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005169-8 JOAO BOSCO RAMOS DA ROCHA (ADVOGADO: EDIVALDO DE SOUZA.) x COMISSAO DE SELEÇAO EXAMINADORA PARA O CURSO DE MESTRADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.005169-8\r\n\r\nIMPETRANTE: JOÃO BOSCO RAMOS DA ROCHA\r\n\r\nIMPETRADO: COMISSÃO DE SELEÇÃO EXAMINADORA PARA O \r\n\r\nCURSO DE MESTRADO DA UNIVERSIDADE \r\n\r\nFEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOÃO BOSCO RAMOS DA ROCHA ajuizou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face da COMISSÃO DE SELEÇÃO EXAMINADORA PARA O CURSO DE MESTRADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja determinada sua matrícula no curso de Mestrado da UFRJ iniciado em 02.03.2009, tendo como linha de pesquisa Teorias da Decisão e Desenhos Institucionais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, embora tenha sido aprovado nas três fases iniciais do certame para o curso supracitado, não foi selecio nado, situação essa que ensejou a apresentação de pedido de esclarecimentos dos motivos de sua exclusão na esfera administrativa, o qual não foi respondido.\r\n\r\nAduz, ainda, que o ato de sua exclusão não obedeceu aos princípios inerentes aos atos administrativos, dentre os quais destaca o da motivação, pelo que merece ser reconsiderado.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10 e seguintes.\r\n\r\nIII - Informações da autoridade impetrada (78 e seguintes), aduzindo os critérios utilizados na seleção dos candidatos aos cursos de pós-graduação.\r\n\r\nIV - Decisão indeferindo a liminar (fls. 109/111).\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal opinando pelo prosseguimento do feito (fl. 587).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, objetivando seja determinada a matrícula do autor no curso de Mestrado da UFRJ, tendo como linha de pesquisa Teorias da Decisão e Desenhos Institucionais.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nEmbora o Impetrante tenha sido aprovado nas avaliações precedentes à entrevista, a parte Impetrada destaca a ausência de perfil do candidato para o ingresso no curso de Mestrado da UFRJ, eis que não apresentou respostas satisfatórias às questões formuladas na oportunidade, além de deficiências de conteúdo e metodologia no respectivo projeto apresentado.\r\n\r\nAcresça-se, ainda, que restou informada a existência de outros candidatos com notas superiores à do Impetrante, os quais também não fora convocados, em virtude da constatação da ausência de requisitos necessários ao desenvolvimento da pesquisa proposta.\r\n\r\nRessalte-se que os critérios de admissão no curso de Mestrado envolvem análise de perfil do candidato, além do domínio de assuntos específicos a serem abordados durante a realização do projeto apresentado.\r\n\r\nAssim, não cabe ao Judiciário avaliar a conveniência e oportunidade dos atos praticados pela Administração Pública nesses casos, à míngua da evidência de outros elementos que conduzam a eventual ilegalidade, conforme se infere da Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDessa forma, não tendo restado comprovada qualquer lesão ao direito do autor no ato que indeferiu sua matrícula no curso pretendido, melhor sorte não pode acolher a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 109/111, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de Justiça, que ora defiro. Sem honorários (Súmula 105 - STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009953-1 ISABELA LEAL TAVARES (ADVOGADO: FELIPE MCAUCHAR.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.009953-1\r\n\r\nIMPETRANTE:ISABELA LEAL TAVARES\r\n\r\nIMPETRADO:PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA \r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-\r\n\r\nSECCIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nISABELA LEAL TAVARES ajuizou o presente Mandado de Segurança em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a suspensão da eficácia do ato que a excluiu do exame de Ordem, bem assim a anulação do quesito 2.3 do espelho de avaliação da peça processual, para somar 1,20 ao valor atribuído à sua peça profissional, e a atribuição de valores iguais a 0,40 e 0,20 aos quesitos 2.1 e 2.2 da questão nº2, totalizando 0,60 pontos, de modo que totalize 6,00 pontos (1,80 + 4,20) e seja inscrita no quadro de Advogados da OAB/RJ.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que os atos da banca examinadora devem estar alinhados às normas do Edital, pelo que se mostra imperativa a anulação do item 2.3 da peça profissional, com a atribuição da pontuação requerida também aos itens 2.1 e 2.2, de modo que possa ser aprovada no aludido exame, eis que as respostas foram obtidas em consultas formuladas a livros de doutrina, tal como autorizado no Edital.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 33/65.\r\n\r\nIII - Indeferida a liminar (fls. 66/67).\r\n\r\nIV - Regularmente intimada, a autoridade coatora apresentou suas informações, às fls. 73 e seguintes, aduzindo que para a inscrição na OAB é necessária a aprovação em todas as etapas do Exame de Ordem, o que o impetrante não logrou obter.\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal (fls. 89 e seguintes), opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, objetivando a impetrante ser incluída nos quadros de advogados da OAB - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas questões preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nCumpre esclarecer que cabe ao Judiciário, tão-somente, o controle da legalidade dos atos administrativos exarados pelos demais Poderes, especialmente, no caso sub examine, o Executivo, seja pela Administração direta, indireta ou fundacional, de forma a afastar qualquer critério que não observe tal princípio.\r\n\r\nOra, não é demais lembrar que todo candidato, ao se inscrever em qualquer concurso público, está tacitamente aceitando as regras do certame, não cabendo contra elas se insurgir uma vez não logrado o êxito almejado.\r\n\r\nUma vez reprovada, a impetrante apresentou recurso à Banca Examinadora (fls. 43 e seguintes), o qual, após apreciado, deixou de ser provido, com a conseqüente manutenção da reprovação da candidata no certame.\r\n\r\nAssim, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e avaliação de questões, mas apenas verificar a ocorrência de eventual ilegalidade no procedimento administrativo, o que não ocorreu no caso presente, tem-se que, consoante as regras estipuladas na Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a requerente, na estreita via do Mandado de Segurança, não comprovou de plano o seu direito líquido e certo, não fazendo jus a providência mandamental para resguardá-la.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 66/67, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nNotificar a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013876-7 JOAO PAULO ALVARENGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOÃO PAULO ALVARENGA DE ALMEIDA em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando seja autorizada sua participação na 2ª fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, prevista para 28.06.2009.\r\n\r\nAlega, em síntese, que participou da 1ª fase do aludido exame, tendo obtido 49 pontos após a decisão dos recursos interpostos, situação esta que acabou por excluí-lo do certame, eis que a pontuação mínima para a realização da 2ª fase é de 50 pontos.\r\n\r\nAduz, ainda, que se impõe a anulação das questões nºs. 11 e 51, da respectiva prova, haja vista que as respostas corretas não se coadunam com aquelas constantes do gabarito oficial divulgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, cumpre esclarecer que cabe ao Judiciário, tão-somente, o controle da legalidade dos atos administrativos exarados pelos demais Poderes, seja pela Administração direta, indireta ou fundacional.\r\n\r\nOra, não é demais lembrar que todo candidato, ao se inscrever em qualquer concurso público, está tacitamente aceitando as regras do certame, não cabendo contra elas se insurgir uma vez não logrado o êxito almejado.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que o Impetrante comprova a interposição de recurso à Banca Examinadora (fls. 57), o qual restou parcialmente acolhido, sendo que, em relação à matéria remanescente, pretende discutir o conteúdo da prova aplicada em sede judicial.\r\n\r\nAssim, considerando que não cabe ao Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e avaliação de questões, mas apenas verificar a ocorrência de eventual ilegalidade no procedimento administrativo, o que não ocorreu no presente caso, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris, de modo a ensejar o deferimento da medida.\r\n\r\nAdemais, é certo que a fundamentação declinada na petição inicial demandaria dilação probatória, a qual resta inviabilizada em sede mandamental.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, para que apresente informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, vindo conclusos para sentença em sequência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.014218-7 FERNANDO JOSE DOS SANTOS GUIMARAES JUNIOR (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS GUIMARÃES JUNIOR em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DA OAB/RJ - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando seja autorizada sua participação na 2ª fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, prevista para 28.06.2009.\r\n\r\nAlega, em síntese, que participou da 1ª fase do aludido exame, tendo obtido 49 pontos após a decisão dos recursos interpostos, situação esta que acabou por excluí-lo do certame, eis que a pontuação mínima para a realização da 2ª fase é de 50 pontos.\r\n\r\nAduz, ainda, que se impõe a anulação das questões nºs. 8, 19 e 51, da respectiva prova, haja vista que as respostas corretas não se coadunam com aquelas constantes do gabarito oficial divulgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, cumpre esclarecer que cabe ao Judiciário, tão-somente, o controle da legalidade dos atos administrativos exarados pelos demais Poderes, seja pela Administração direta, indireta ou fundacional.\r\n\r\nOra, não é demais lembrar que todo candidato, ao se inscrever em qualquer concurso público, está tacitamente aceitando as regras do certame, não cabendo contra elas se insurgir uma vez não logrado o êxito almejado.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que, apesar de sua reprovação, não comprova o Impetrante a interposição de recurso à Banca Examinadora, pretendendo discutir o conteúdo da prova aplicada em sede judicial.\r\n\r\nAssim, considerando que não cabe ao Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e avaliação de questões, mas apenas verificar a ocorrência de eventual ilegalidade no procedimento administrativo, o que não ocorreu no presente caso, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris, de modo a ensejar o deferimento da medida.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, para que apresente informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, vindo conclusos para sentença em sequência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014234-5 RICARDO DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: TATIANA DE AGUIAR MENDONCA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por RICARDO DA SILVA MARQUES em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando seja autorizada sua participação na 2ª fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, prevista para 28.06.2009.\r\n\r\nAlega, em síntese, que participou da 1ª fase do aludido exame, tendo obtido 49 pontos após a decisão dos recursos interpostos, situação esta que acabou por excluí-lo do certame, eis que a pontuação mínima para a realização da 2ª fase é de 50 pontos.\r\n\r\nAduz, ainda, que se impõe a anulação das questões nºs. 7, 14, 18, 36, 61, 78, 83, 84 e 100, da respectiva prova, haja vista que as respostas corretas não se coadunam com aquelas constantes do gabarito oficial divulgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, cumpre esclarecer que cabe ao Judiciário, tão-somente, o controle da legalidade dos atos administrativos exarados pelos demais Poderes, seja pela Administração direta, indireta ou fundacional.\r\n\r\nOra, não é demais lembrar que todo candidato, ao se inscrever em qualquer concurso público, está tacitamente aceitando as regras do certame, não cabendo contra elas se insurgir uma vez não logrado o êxito almejado.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que o Impetrante comprova a interposição de recurso à Banca Examinadora (fls. 37/38), o qual restou parcialmente acolhido, sendo que, em relação à matéria remanescente, pretende discutir o conteúdo da prova aplicada em sede judicial.\r\n\r\nAssim, considerando que não cabe ao Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e avaliação de questões, mas apenas verificar a ocorrência de eventual ilegalidade no procedimento administrativo, o que não ocorreu no presente caso, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris, de modo a ensejar o deferimento da medida.\r\n\r\nAdemais, é certo que a fundamentação declinada na petição inicial demandaria dilação probatória, a qual resta inviabilizada em sede mandamental.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, para que apresente informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, vindo conclusos para sentença em sequência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014542-5 FABIO DE QUEIROZ DI GIORGIO (ADVOGADO: DANIEL BARROS VALDEZ.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.014542-5 \r\n\r\nIMPETRANTE: FABIO DE QUEIROZ DI GIORGIO\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE \r\n\r\nORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO \r\n\r\nBRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, no qual foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório às fls. 72-verso, não restando interesse por parte da autor no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada às fls. 72-verso, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.015052-4 MARCELLA CRISTINA ALVES SOARES (ADVOGADO: BRUNO GILI FILHO.) x COMISSAO PERMANENTE DE CONCURSOS DO CEFET/RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCELLA CRISTINA ALVES SOARES contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS DO CEFET/RJ, objetivando a concessão de liminar para suspensão do ato que a excluiu do certame, determinando a designação de nova data para realização de prova escrita para o cargo de Pedagogo Área RH - Maracanã, de acordo com a inscrição efetuada.\r\n\r\nAlega, em síntese, que se inscreveu para o concurso promovido pelo Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow Fonseca - CEFET/RJ, no cargo de Pedagogo Área RH Maracanã, informando ser portadora de deficiência visual no ato de inscrição.\r\n\r\nAduz, ainda, que constou da capa da respectiva prova o cargo correto, sendo que o conteúdo de tal avaliação era diverso, referindo-se ao cargo de Pedagogo sem a especialidade em RH.\r\n\r\nAcrescenta a interposição de recursos na esfera administrativa, os quais restaram desprovidos, sob a justificativa de que na data da aludida prova não houve qualquer registro de tal ocorrência.\r\n\r\nPor fim, enfatiza que foi a única candidata com deficiência física inscrita para o cargo de Pedagogo Área RH, pelo que se impõe o deferimento da medida vindicada, ante a liquidez e certeza do direito invocado.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nCom efeito, entendo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante as alegações, no caso em concreto, não vislumbro um periculum in mora que obste a oitiva da Autoridade Impetrada, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificação da polaridade passiva desta demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo para informações, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015212-0 GUSTAVO AZEREDO CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por GUSTAVO AZEREDO CARDOSO E OUTROS em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ, com pedido de liminar, objetivando a obtenção de registro profissional junto ao CREMERJ independentemente da apresentação de seus diplomas de conclusão do curso de Medicina.\r\n\r\nAlegam, em apertada síntese, que concluíram o curso de Medicina junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, sendo que, embora tenham colado grau em 25.06.2009, não receberam os respectivos diplomas devidamente registrados, tendo sido informados que tal documentação estará disponível no prazo de 3 (três) meses após a data da graduação.\r\n\r\nAduzem, ainda, que foram impedidos da realização de suas inscrições primárias junto ao CREMERJ, dada a não apresentação dos respectivos diplomas, situação esta que configura ilegalidade, eis que exibidos os certificados de conclusão do aludido curso de graduação.\r\n\r\nPor fim, ressaltam, como periculum in mora, a necessidade de darem início às suas atividades profissionais de médicos, de modo a proverem sua subsistência.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm juízo de cognição superficial, próprio da sede liminar, tenho que assiste razão aos Impetrantes conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, às fls. 16, 24, 32, 41 e 50, que os Impetrantes concluíram o curso de Medicina pela universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, tendo colado grau no dia 25.06.2009.\r\n\r\nDe acordo com a referida documentação, constata-se, ainda, que os respectivos Diplomas encontram-se em fase de expedição.\r\n\r\nOra, uma vez tendo logrado êxito, obtendo aprovação no curso de Medicina, tendo sido realizada, inclusive, a colação de grau, é certo que os Impetrantes não podem ser prejudicados em virtude da morosidade administrativa na expedição dos respectivos Diplomas, de modo a retardar o início das atividades profissionais de Médico, para as quais foram inequivocamente declarados aptos.\r\n\r\nAcresça-se que é evidente a necessidade de pronta inscrição nos registros do CREMERJ para o ingresso no mercado de trabalho, bem assim em cursos de residência médica.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro a liminar vindicada, para determinar que a Autoridade Impetrada proceda à efetivação das inscrições preliminares dos Impetrantes junto ao CREMERJ, mediante a apresentação de seus certificados, ressalvada a existência de outros óbices que, eventualmente, impeçam a realização das aludidas inscrições, ficando, desde logo, estabelecido que as inscrições definitivas só poderão ser feitas mediante a apresentação dos diplomas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para o cumprimento da presente decisão, bem como para prestar as informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, encaminhe-se os presentes autos ao Ministério Público Federal, nos moldes do art. 10, da Lei nº. 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000779-0 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: LUANA KNIPPEL GALLO, GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000576/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101000779-0\r\n\r\nIMPETRANTE:LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIMPETRADO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à improcedência do pedido de reconhecimento do pagamento feito a maior quanto à alíquota da CPMF relativo aos primeiros noventa dias do ano de 2004.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005161-3 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.005161-3 \r\n\r\nIMPETRANTE:COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN\r\n\r\nIMPETRADO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos empregados sob a rubrica de “aviso prévio indenizado”.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o aviso prévio indenizado era previsto no artigo 214, §9º, inciso V, f, do Decreto nº 3,048/99 como parcela excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias, sendo que tal norma acabou por ser revogada pelo artigo 1º, do Decreto nº 6.727/2009. \r\n\r\nAduz, ainda, que a referida parcela é verba indenizatória, eis que visa a compensação pela interrupção do contrato de trabalho, não restando configurada, portanto, a hipótese de incidência prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, eis que os valores relativos à contribuição previdenciária são devidos apenas quando caracterizada a prestação de serviços com o pagamento de remuneração.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 18/54. Custas pagas à fl. 55.\r\n\r\nIII - Decisão concedendo a liminar (fls. 76/79).\r\n\r\nIV - Informações, às fls. 90 e seguintes, afirmando a regularidade da exação questionada na presente lide.\r\n\r\nV - Manifestação do MPF pelo prosseguimento do feito (fl. 155).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, objetivando a impetrante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos empregados sob a rubrica de “aviso prévio indenizado”.\r\n\r\nA matéria envolve a apreciação da natureza da verba relativa à indenização de aviso prévio, no intuito de avaliar se os respectivos valores pagos aos empregados desligados devem ou não integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária.\r\n\r\nA referida contribuição, a cargo do empregador, tem fundamento de validade no 195, I, “a”, da Constituição Federal, que, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, estabeleceu que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes públicos, além de contribuições sociais do empregador incidentes sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.”\r\n\r\nCom vistas a dar efetividade à nova previsão constitucional, foram editadas a Lei Complementar nº 84/96, e, posteriormente, a Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, nos termos a seguir:\r\n\r\n“Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: \r\n\r\nI - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.”\r\n\r\nEm análise dos dispositivos que regem tal incidência tributária, é de se concluir que é injustificada a cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, que não podem ser consideradas como verbas decorrentes do trabalho prestado, destinadas a retribuí-lo. \r\n\r\nUma vez que o aviso prévio indenizado não compõe a remuneração por serviços prestados, tampouco os ganhos habituais do empregado, já que seu pagamento é realizado no momento de sua demissão, resta evidente sua natureza indenizatória, não devendo, os valores despendidos sob tal rubrica, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, a teor do disposto no art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91.\r\n\r\nAinda que o artigo 1º, do Decreto nº 6.727/2009, tenha excluído o aviso prévio indenizado das relação de verbas que não integram o salário de contribuição, é de ponderar que a matéria deve ser tratada em consonância com a disciplina constitucional, que pressupõe a efetiva prestação de serviço, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação o entendimento jurisprudencial externado nos arestos colacionados abaixo, merecendo prosperar o pleito expendido na peça exordial. Confira-se:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - FÉRIAS INDENIZADAS - AUXÍLIO-DOENÇA - NATUREZA JURÍDICA - PEDIDO DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVA. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória recebidas pelo empregado, como no caso do aviso prévio indenizado e das férias indenizadas. 2.O auxílio-doença pago pelo empregador não tem natureza salarial, mas sim previdenciária, pois não remunera a prestação da atividade laboral, eis que o empregado encontra-se afastado do serviço para tratar de sua saúde, sendo indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas. 3. Em se tratando de repetição de indébito, é indispensável a comprovação do efetivo pagamento do tributo que se pretende repetir, cabendo ao autor contribuinte a prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333, I, do CPC). 4. Na hipótese dos autos não houve prova do recolhimento do tributo e da natureza indenizatória das verbas. 5. Apelação parcialmente provida\r\n\r\n(TRF2, AC nº 90320/RJ, Paulo Barata, j. 01.04.2008, DJU 08.04.2008, p. 128)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AVISO PRÉVIO E FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1- As verbas rescisórias recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias em pecúnia e aviso prévio não ensejam acréscimo patrimonial. 2- Súmula nº 79 do extinto TFR: “Não incide a contribuição previdenciária sobre a quantia paga a título de indenização de aviso prévio.” 3- Impossibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. Precedentes do STJ. 3. Apelação e remessa necessária improvidas.\r\n\r\n(TRF2, AC nº 48221, Luiz Antônio Soares, j. 21.08.2007, DJU 06.11.2007, p. 223)\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 76/79, para reconhecer a inexigibilidade da cobrança da contribuição previdenciária descrita no art. 22 da Lei nº 8.212/91, incidente sobre os valores pagos aos empregados da impetrante sob a rubrica de aviso prévio indenizado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula 105 - STJ). \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011574-3 GUIDO ANTONIO COUTO MACIEL (ADVOGADO: EDGARD DO AMARAL SOUZA, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.011574-3\r\n\r\nIMPETRANTE: GUIDO ANTONIO COUTO MACIEL\r\n\r\nIMPETRADO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nGUIDO ANTONIO COUTO MACIEL impetrou o presente Mandado de Segurança, sem pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando o cancelamento das notações de arrolamento procedidas nos autos do Processo Administrativo nº 18471-002.980/2008-60, relativamente ao crédito tributário apurado no Processo Administrativo nº 18471-002.981/2008-12.\r\n\r\nAlega, em síntese, que sofreu autuação visando a cobrança do IRPF referente ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, sendo que, embora não houvesse decisão acerca da subsistência do aludido crédito, foi procedido o arrolamento de seus bens, sem qualquer notificação prévia, em afronta ao disposto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nII - Com a inicial, os documentos de fls. 11/60. Custas pagas à fl. 10;\r\n\r\nIII - Regularmente notificada, a autoridade coatora prestou as informações às fls. 69 e seguintes, apontando a intempestividade da via mandamental, em razão do ato combatido pelo Impetrante datar de mais de 120 (cento e vinte) dias da impetração, defendendo, ainda, a legalidade do ato de arrolamento de bens, amparado pela Lei nº 9.532/97;\r\n\r\nIV - Manifestação do MPF opinando pelo prosseguimento do feito (fl. 84).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, sem pedido de liminar, objetivando o cancelamento das notações de arrolamento procedidas nos autos do Processo Administrativo nº 18471-002.980/2008-60, relativamente ao crédito tributário apurado no Processo Administrativo nº 18471-002.981/2008-12.\r\n\r\nNão obstante, conforme bem demonstrado pela autoridade coatora (fls. 71), o impetrante teve ciência do termo de arrolamento de bens através da via postal em 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nNão obstante, o demandante somente logrou ajuizar o presente mandamus em 21 de maio de 2009, ou seja, após o transcurso de mais de 5 (cinco) meses do termo inicial para o ajuizamento desta ação, \r\n\r\nNesse diapasão, considerando que é de 120 (cento e vinte) dias o prazo legal para impetração do remédio heróico, contando-se da data da ciência do ato ou fato, é forçoso reconhecer que o Impetrante decaiu do direito de utilização da via mandamental, nos termos do artigo 18, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, acolhendo a prejudicial de decadência do direito de ação, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c artigo 18, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nComunique-se à autoridade coatora esta decisão, enviando-lhe cópia.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011641-3 CENTRO DE OFTALMOLOGICO DE IPANEMA E SUAS FILIAIS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado por CENTRO OFTALMOLÓGICO DE IPANEMA E SUAS FILIAIS em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO/RJ, objetivando a concessão de liminar, inaudita altera pars, para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo à COFINS, cobrado com base na Lei nº 9.718/98, bem assim autorizar o recolhimento da aludida contribuição nos termos da Lei Complementar nº 70/91.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a Lei nº 9.718/98 aumentou a alíquota do referido tributo, na medida em que ampliou o conceito de faturamento para receita bruta, em afronta ao disposto no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, que não previa a incidência das contribuições sociais sobre a receita bruta, além de alterar sua base de cálculo.\r\n\r\nAduz, ainda, que a posterior edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98 não teve o condão de validar a aludida norma, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, eis que acabou por instituir novo tributo, violando o disposto no artigo 195, §4º, da Constituição Federal.\r\n\r\nPor fim, ressalta que a aludida inconstitucionalidade acabou por contaminar a respectiva alíquota, instituída pelo artigo 8º, da Lei nº 9.718/98, eis que atrelada à base de cálculo imposta, pelo que não existe relação jurídica tributária válida que legitime a cobrança do tributo, o qual, uma vez considerado indevido, deverá ser objeto de compensação. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, entre as diversas medidas tomadas no final do ano de 1998, estão a edição da Lei nº 9.715/98, na qual a expressão “faturamento” traduzia-se em “receita bruta”, como definida pela legislação do imposto de Renda, bem assim da Lei nº 9.718/98, que, em seus artigos 2º e 3º, inovou no tocante à base de cálculo do PIS e da COFINS, para determinar o cálculo de tais contribuições com base no faturamento das empresas, alargando o seu conceito para igualá-lo à receita bruta.\r\n\r\nA matéria foi amplamente discutida pelo E. Supremo Tribunal Federal, considerando, inclusive, a posterior promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, tendo concluído pela inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, conforme ementa a seguir reproduzida:\r\n\r\n“RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.”\r\n\r\n(RE nº 585235 RG-QO/MG, Min. Cézar Peluso, j. 10.09.2008, DJE 28.11.2008, p. 2009)\r\n\r\nTodavia, em relação à alegação de inconstitucionalidade da alíquota de 3% da COFINS, instituída pelo artigo 8º, da Lei nº 9.718/98, o Supremo Tribunal Federal não ostenta posicionamento definitivo, sendo certo que se pronunciou em sede de liminar, nos autos da AC nº 1136-MC, in verbis:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - COFINS - ALÍQUOTA - MAJORAÇÃO PARA 3% - LEI Nº 9.718/98 (ART. 8º) - CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SUBMETIDA AO EXAME DO PLENÁRIO - INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DEFINITIVA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 9.718/98 - CUMULATIVA OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO \"PERICULUM IN MORA\" - PRECEDENTES - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE, INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE, JÁ FOI ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO, ACHANDO-SE, PRESENTEMENTE, EM TRAMITAÇÃO NESTA SUPREMA CORTE - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.”\r\n\r\n(AC 1136 MC-Agr- QO-ED-QO/SP, Min. Celso de Mello, j. 01.04.2008, 2ª Turma, DJE 30.05.2008, p. 23)\r\n\r\nA propósito, a questão foi considerada de repercussão geral, nos termos do acórdão a seguir reproduzido:\r\n\r\n“QUESTÕES DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 544, PARÁGRAFOS 3º E 4º). MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS DE 2 PARA 3 POR CENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 9.718/99. RELEVÂNCIA ECONÔMICA, SOCIAL E JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTIO DEDUZIDA NO APELO EXTREMO INTERPOSTO. PROCEDIMENTOS DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. PLENA APLICABILIDADE DOS MECANISMOS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ART. 543-B, DO CPC, AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (E AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS A ELES VINCULADOS) QUE DISCUTAM QUESTÃO DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ FORMALMENTE PROCLAMADA, MAS QUE TENHAM SIDO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃOS PUBLICADOS EM DATA ANTERIOR A 3 DE MAIO DE 2007. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA ÀS INSTÂNCIAS A QUO DE ADOÇÃO, QUANTO AOS RECURSOS ACIMA ESPECIFICADOS, DOS PROCEDIMENTOS DE SOBRESTAMENTO, RETRATAÇÃO E DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE CONTIDOS NO ART. 543-B, DO CPC. 1. Mostram-se atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à formal e expressa defesa pela repercussão geral da matéria submetida a esta Corte Suprema. Da mesma forma, o instrumento formado traz consigo todos os subsídios necessários ao perfeito exame do mérito da controvérsia. Conveniência da conversão dos autos em recurso extraordinário. 2. A constitucionalidade do art. 8º da Lei 9.718/99 (majoração da alíquota da COFINS de 2 para 3 por cento) - assunto de indiscutível relevância econômica, social e jurídica - será, em breve, apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da afetação ao Plenário, pela 2ª Turma, do julgamento do RE 527.602-AgR. 3. Primeira questão de ordem resolvida, com a conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário e o reconhecimento, pelo Plenário, da repercussão geral da matéria nele discutida. 4. Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a relevância de determinada controvérsia constitucional, aplicam-se igualmente aos recursos extraordinários anteriores à adoção da sistemática da repercussão geral os mecanismos previstos nos parágrafos 1º e 3º do art. 543-B, do CPC. Expressa ressalva, nessa hipótese, quanto à inaplicabilidade do teor do parágrafo 2º desse mesmo artigo (previsão legal da automática inadmissão de recursos), por não ser possível exigir a presença de requisitos de admissibilidade implantados em momento posterior à interposição do recurso. 5. Segunda questão de ordem resolvida no sentido de autorizar os tribunais, turmas recursais e turmas de uniformização a adotarem, quanto aos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados anteriormente a 03.05.2007 (e aos seus respectivos agravos de instrumento), os mecanismos de sobrestamento, retratação e declaração de prejudicialidade previstos no art. 543-B, do Código de Processo Civil. ”\r\n\r\n(AI 715423 QO/RS, Min. Ellen Gracie, j. 11.06.2008, DJE 05.09.2008, p. 1351)\r\n\r\nNessa esteira, cumpre analisar eventual vício no aumento de alíquota instituído pelo artigo 8º, da Lei nº 9.718/98. \r\n\r\nCom efeito, embora a referida contribuição tenha sido instituída pela Lei Complementar nº 70/91, é certo que tal norma, apesar de ser formalmente complementar, é materialmente lei ordinária, no que tange à criação e disciplina da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, o aumento da alíquota da COFINS para 3% (três por cento), nos termos do artigo 8º, da Lei nº 9.718/98, não afronta a reserva de lei complementar, sendo certo que a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, não contamina a aludida majoração de alíquota, que deve incidir em conformidade com a norma inserta no artigo 17, inciso I, da Lei nº 9.718/98.\r\n\r\nTal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme se depreende da emenda transcrita a seguir:\r\n\r\n“I. PIS/COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3º, § 1º: inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. II. PIS/COFINS: aumento de alíquota por lei ordinária (L. 9.718/98, art. 8º): ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. Precedentes: ADC 1, Moreira Alves, RTJ 156/721; RE 419.629, 1ª T., DJ 30.6.06 e RE 451.988-AgR 1ª T., DJ 17.3.06, Pertence. III. PIS/COFINS: regime de compensação diferenciado: as alterações introduzidas pelo art. 8º da L. 9.718/98 disciplinaram situações distintas, razão pela qual é legítima a diferenciação no regime de compensação. Precedente: RE 336.134, Ilmar, RTJ 185/352.”\r\n\r\n(RE-AgR 4897318/SP; Relator: Ministro Sepúlveda Pertence: Fonte: DJU de 09/02/2007, Pág. 32) (NEGRITAMOS)\r\n\r\n“PIS. COFINS. LEI PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 20. CONCEITO DE FATURAMENTO DADO PELO § 1º, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. AUMENTO DE ALÍQUOTA SEM AFRONTA A RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE OBSERVADO. 1. A Emenda Constitucional nº 20/98, ao alterar a redação do inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal, incluiu, dentre as fontes de custeio ordinárias da seguridade social, a receita, qualquer que seja a sua espécie, possibilitando a instituição da contribuição respectiva por mera lei ordinária, assim ratificando a inclusão feita pela Lei nº 9.718/98. 2. No entanto, o excelso Supremo Tribunal Federal afastou a argüição de que a publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, em data anterior ao início da produção dos efeitos da Lei nº 9.718/98 (ocorridos em 01.02.99, em observância à anterioridade nonagesimal), poderia conferir-lhe fundamento de validade, na medida em que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98). Portanto, 20 (vinte) dias antes da Emenda Constitucional nº 20/98. 3. O § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento constante da redação original do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. A elevação da alíquota para 3% (três por cento) não afronta a reserva de lei complementar. Não há qualquer inconstitucionalidade no fato de a alíquota ter sido aumentada por lei ordinária, visto que a Lei Complementar nº 70, embora formalmente lei complementar, é materialmente lei ordinária 5. A COFINS (à alíquota de 3%) deve incidir sobre todas as receitas cujos fatos geradores ocorreram após 1º de fevereiro de 1999, consoante a determinação do artigo 17, inciso I, da Lei nº 9.718/98. 6. O prazo de noventa dias, como já decidiu o STF, conta-se da data da publicação da Medida Provisória nº 1.724, de 30 de outubro de 1998 (posteriormente convertida na referida Lei nº 9.718/98). Logo, não há qualquer afronta ao princípio da anterioridade. 7. Apelo a que se dá provimento, para afastar a incidência do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF.”\r\n\r\n(AMS nº 60560/RJ, Luiz Antonio Soares, j. 14.03.2006, DJU 10.04.2006, p. 181) \r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro, em parte, a liminar vindicada, tão-somente para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de proceder à apuração da base de cálculo da COFINS a ser recolhida pela Impetrante, sem que seja adotado o conceito de “receita bruta” como sendo o “faturamento” da empresa, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora para ciência da presente decisão, solicitando-se, ainda, sejam prestadas as informações no decêndio legal.\r\n\r\nAnte os termos da Lei nº. 10.910/2004, intime-se o representante judicial da Autoridade Coatora, para ciência da presente.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Parquet Federal.\r\n\r\nApós o retorno, venham os mesmos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.012136-6 RENATO AZEVEDO BARBOSA (ADVOGADO: FERNANDA APARECIDA ALVES, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LIMA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - SP - DERAT. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Mandado de Segurança impetrado por RENATO AZEVEDO BARBOSA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-SP - DERAT, objetivando a concessão de liminar para suspensão da exigibilidade do IRPF incidente sobre as verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, como férias proporcionais, férias vencidas, média de vantagens variáveis - férias e 1/3 de férias.\r\n\r\nDecisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal de São Paulo, deferindo a liminar vindicada.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 62/67.\r\n\r\nManifestação exarada pelo Ministério Público Federal às fls. 70/71, na qual salienta ser desnecessária sua intervenção. \r\n\r\nDecisão de fls. 79/80, declinando da competência para processamento e julgamento do feito em favor de uma das Varas Federais desta Seção judiciária.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nTendo em vista a redistribuição do feito a este Juízo, ratifico os atos processuais até então proferidos pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo.\r\n\r\nOficie-se ao Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, para que preste informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.014417-2 RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO (ADVOGADO: RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . 6ª VARA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.014417-2\r\n\r\nAUTOR : RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO \r\n\r\nRÉU : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, que seu nome seja excluído da malha débito da SRFB e lhe sejam pagos os valores de Imposto de Renda a restituir, retidos diante da existência de débitos fiscais constatada pelo Fisco Federal.\r\n\r\nAlega que o débito fiscal indicado foi irregularmente inscrito em Dívida Ativa da União pelo fato de tal valor “estar sendo confessadamente revisto pela Secretaria do Patrimônio da União”, referindo-se ele à Taxa de Ocupação de imóvel de propriedade do impetrante ainda não quitada.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 07/31. Custas recolhidas na fl. 06.\r\n\r\nO impetrante, uma vez instado por este Juízo, na fl. 32, emendou a inicial nas fls. 33/34, recolhendo a diferença de custas na fl. 35 e juntando os documentos de fls. 36/37.\r\n\r\nÉ o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nEm sede de tutela de urgência, constato que o direito alegado pelo impetrante não é reconhecível de plano, carecendo da plausibilidade necessária para a concessão da medida liminar.\r\n\r\nO impetrante alega que o valor do débito já inscrito em Dívida Ativa da União em seu nome, referente à cobrança de Taxa de Ocupação de Imóvel não paga nos exercícios de 2007 e 2008, pelo fato de ter sido objeto de ação por ele movida perante o Juízo da 8ª Vara Federal/RJ (Processo nº 2008.51.01.010675-0) e nela a União ter reconhecido que houve cadastro incorreto do RIP do seu imóvel, não seria tal montante exigível, tornando ilegal e abusiva tal inscrição.\r\n\r\nO processo judicial acima referido foi extinto sem resolução do mérito, conforme cópia da sentença de fls. 29/31, onde foram adotados os fundamentos apresentados pela União em sua contestação (fl.s 21/26), no sentido de que houve perda superveniente do objeto e que o ente federativo então réu procederia à “emissão de um novo DARF para pagamento no corrente ano, com prorrogação do prazo para pagamento, informando inclusive que o imóvel em questão deverá ser cadastrado no códigos 000008-01 e 000008-02, cujos valores do exercício de 2007 são de R$ 78,28 e R$ 50,71, por metro quadrado, respectivamente, valor este que conta com a concordância da parte autora”.\r\n\r\nOcorre que não foi trazido a estes autos, qualquer prova de que foi emitido tal DARF ou de que foi prorrogado o prazo para pagamento, ou mesmo de que houve alguma tentativa de pagamento dos valores devidos a título de Taxa de Ocupação do supracitado imóvel, nos aludidos exercícios de 2007 e 2008, o que acabou por gerar a dívida inscrita e notificado ao impetrante (fl. 07).\r\n\r\nCumpre ainda ressaltar que, na sentença proferida nos autos do Processo nº 2008.51.01.010675-0, restou determinado o levantamento, por parte do autor ora impetrante, das quantias pro ele lá depositadas, diante da extinção do feito sem exame do mérito, o que não o isentou da obrigação de quitar a dívida ainda existente e exigível na ocasião, já que não houve reconhecimento do seu pedido e sim perda superveniente do objeto.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de medida liminar, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.008590-8 SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEPRORJ (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.008590-8\r\n\r\nIMPETRANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO SEPRORJ\r\n\r\nIMPETRADOS:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERPRORJ ajuizou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTROS, objetivando seja autorizado o depósito integral da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos empregados sob a rubrica de “aviso prévio indenizado”.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o aviso prévio indenizado era previsto no artigo 214, §9º, inciso V, f, do Decreto nº 3,048/99 como parcela excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias, sendo que tal norma acabou por ser revogada pelo artigo 1º, do Decreto nº 6.727/2009. \r\n\r\nAduz, ainda, que a referida parcela é verba indenizatória, eis que visa a compensação pela interrupção do contrato de trabalho, não restando configurada, portanto, a hipótese de incidência prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, eis que os valores relativos à contribuição previdenciária são devidos apenas quando caracterizada a prestação de serviços com o pagamento de remuneração.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 22 e seguintes. Custas pagas à fl. 21.\r\n\r\nIII - Decisão concedendo a liminar (fls. 292/294).\r\n\r\nIV - Informações, às fls. 298 e seguintes, afirmando a regularidade da exação questionada na presente lide.\r\n\r\nV - Manifestação do MPF pelo prosseguimento do feito (fl. 375).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, objetivando a impetrante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos empregados sob a rubrica de “aviso prévio indenizado”.\r\n\r\nA matéria envolve a apreciação da natureza da verba relativa à indenização de aviso prévio, no intuito de avaliar se os respectivos valores pagos aos empregados desligados devem ou não integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária.\r\n\r\nA referida contribuição, a cargo do empregador, tem fundamento de validade no 195, I, “a”, da Constituição Federal, que, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, estabeleceu que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes públicos, além de contribuições sociais do empregador incidentes sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.”\r\n\r\nCom vistas a dar efetividade à nova previsão constitucional, foram editadas a Lei Complementar nº 84/96, e, posteriormente, a Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, nos termos a seguir:\r\n\r\n“Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: \r\n\r\nI - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.”\r\n\r\nEm análise dos dispositivos que regem tal incidência tributária, é de se concluir que é injustificada a cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, que não podem ser consideradas como verbas decorrentes do trabalho prestado, destinadas a retribuí-lo. \r\n\r\nUma vez que o aviso prévio indenizado não compõe a remuneração por serviços prestados, tampouco os ganhos habituais do empregado, já que seu pagamento é realizado no momento de sua demissão, resta evidente sua natureza indenizatória, não devendo, os valores despendidos sob tal rubrica, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, a teor do disposto no art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91.\r\n\r\nAinda que o artigo 1º, do Decreto nº 6.727/2009, tenha excluído o aviso prévio indenizado das relação de verbas que não integram o salário de contribuição, é de ponderar que a matéria deve ser tratada em consonância com a disciplina constitucional, que pressupõe a efetiva prestação de serviço, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação o entendimento jurisprudencial externado nos arestos colacionados abaixo, merecendo prosperar o pleito expendido na peça exordial. Confira-se:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - FÉRIAS INDENIZADAS - AUXÍLIO-DOENÇA - NATUREZA JURÍDICA - PEDIDO DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVA. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória recebidas pelo empregado, como no caso do aviso prévio indenizado e das férias indenizadas. 2.O auxílio-doença pago pelo empregador não tem natureza salarial, mas sim previdenciária, pois não remunera a prestação da atividade laboral, eis que o empregado encontra-se afastado do serviço para tratar de sua saúde, sendo indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas. 3. Em se tratando de repetição de indébito, é indispensável a comprovação do efetivo pagamento do tributo que se pretende repetir, cabendo ao autor contribuinte a prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333, I, do CPC). 4. Na hipótese dos autos não houve prova do recolhimento do tributo e da natureza indenizatória das verbas. 5. Apelação parcialmente provida\r\n\r\n(TRF2, AC nº 90320/RJ, Paulo Barata, j. 01.04.2008, DJU 08.04.2008, p. 128)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AVISO PRÉVIO E FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1- As verbas rescisórias recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias em pecúnia e aviso prévio não ensejam acréscimo patrimonial. 2- Súmula nº 79 do extinto TFR: “Não incide a contribuição previdenciária sobre a quantia paga a título de indenização de aviso prévio.” 3- Impossibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. Precedentes do STJ. 3. Apelação e remessa necessária improvidas.\r\n\r\n(TRF2, AC nº 48221, Luiz Antônio Soares, j. 21.08.2007, DJU 06.11.2007, p. 223)\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nCONDEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 292/294, para reconhecer a inexigibilidade da cobrança da contribuição previdenciária descrita no art. 22 da Lei nº 8.212/91, incidente sobre os valores pagos aos empregados das empresas vinculadas à entidade sindical impetrante sob a rubrica de aviso prévio indenizado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula 105 - STJ). \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.002536-5 JOSE MARCOS SOARES DA CRUZ (ADVOGADO: LEILIANE DE ALMEIDA DIAS.) x COORDENADOR REGIONAL DA FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.002536-5 \r\n\r\nIMPETRANTE:JOSÉ MARCOS SOARES DA CRUZ\r\n\r\nIMPETRADO: COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDAÇÃO \r\n\r\nNACIONAL DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSÉ MARCOS SOARES DA CRUZ ajuizou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja autorizada sua permanência no cargo de agente de endemias até que seja realizado o exame demissional, com seu licenciamento sem vencimentos da SEAP - Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, de modo que não fique caracterizada acumulação indevida no período.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi contratado como agente de endemias durante a epidemia de dengue no Estado do RJ, sendo que, por força da Medida Provisória nº 1887-43, editada em 29.06.99, todos os ocupantes do aludido cargo foram demitidos sem a realização de exame demissional, cuja necessidade acabou por ser reconhecida nos autos do Mandado de Segurança nº 99.173374-0, ensejando a reintegração dos trabalhadores temporários com o respectivo pagamento, até a realização do referido exame.\r\n\r\nAduz, ainda, que prestou concurso para o exercício de cargo vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo recebido um telegrama para fazer opção pelo cargo público no qual deseja permanecer, haja vista a constatação de acumulação indevida.\r\n\r\nPor fim, ressalta ser indevida a determinação de opção, eis que a circunstância de acumulação foi gerada pela demissão ilegal praticada pela FUNASA, tendo sido reconhecido o direito de permanência até a realização do exame demissional por sentença.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 12/56.\r\n\r\nIII - Decisão de fls. 57/59, postergando o exame do pedido de liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nIV - Informações prestadas às fls. 66/74, nas quais a autoridade Impetrada destaca a inviabilidade da acumulação de cargos pretendida, nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, haja vista a ausência do requisito de compatibilidade de horários, bem como a não sujeição do Impetrante ao regime especial de acumulação de cargos, eis que o mesmo não é titular de cargo privativo de profissional de saúde.\r\n\r\nV - Indeferida a liminar (fls. 116/118).\r\n\r\nVI - Manifestação do MPF pela denegação da segurança (fls. 137/139).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, objetivando seja autorizada a permanência do impetrante no cargo de agente de endemias até que seja realizado o exame demissional, com seu licenciamento sem vencimentos da SEAP - Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, de modo que não fique caracterizada acumulação indevida no período.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada os autos, verifica-se que, embora o Impetrante sustente o direito de permanência no cargo de Agente de Endemias até que seja realizado o exame demissional, conforme garantido por sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 99.173374-0, concomitantemente com o cargo vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, é certo que, devido ao seu enquadramento no Quadro Suplementar da FUNASA, por meio da Portaria nº 957/2006, publicada em 28.06.2006, ostenta a condição de empregado público, sujeitando-se, portanto, às regras de acumulação.\r\n\r\nNesse sentido, o mandamento inserto no artigo 37, da Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nas hipóteses em que haja compatibilidade de horários, relativamente a dois cargos de professor, um de professor e outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.\r\n\r\nNão obstante, no caso do Impetrante, não há sequer como aplicar a regra excepcional, eis que a natureza dos cargos acumulados extrapola a previsão constitucional, além de não haver qualquer detalhamento acerca do cargo e da jornada de trabalho a ser exercida perante a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, falece de razão o autor em sua pretensão, não havendo base legal para o pleito demandado na peça exordial.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 116/118, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de Justiça, que ora defiro. Sem honorários (Súmula 105 - STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.012122-6 DANNY BARBOSA NEVES (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.012122-6\r\n\r\nIMPETRANTE: DANNY BARBOSA NEVES\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDANNY BARBOSA NEVES ajuizou o presente Mandado do Segurança, com pedido de liminar, em face do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, objetivando seja determinado o seu desligamento do Quadro de Militares da Marinha do Brasil, independentemente do pagamento de indenização prevista na legislação militar.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que ingressou nas fileiras da Marinha como estudante do Colégio Naval em janeiro de 2001, tendo continuado sua carreira com o ingresso na Escola Naval em janeiro de 2004, concluindo o Curso de Formação de Oficiais em dezembro de 2007.\r\n\r\nAduz, ainda, que requereu sua demissão em maio do corrente ano, haja vista sua aprovação na primeira etapa de concurso público inaugurado pela Receita Federal, sendo que o referido Órgão condicionou o desligamento ao pagamento da indenização prevista no artigo 116, inciso II, §1º, da Lei nº 6.880/80.\r\n\r\nPor fim, acrescenta que tal óbice viola o preceito inserto no artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal de 1988, eis que tem direito ao livre exercício do trabalho.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 09/15. Custas recolhidas à fl. 16;\r\n\r\nIII - Deferida, em parte, a liminar às fls. 17/21;\r\n\r\nIV - Informações, às fls. 42 e seguintes, aduzindo que nenhuma ilegalidade há na cobrança da indenização devida pelo autor;\r\n\r\nV - Parecer do MPF opinando pelo prosseguimento do feito (fls. 66).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar parcialmente deferida, objetivando seja determinado o desligamento do impetrante do Quadro de Militares da Marinha do Brasil, independentemente do pagamento de indenização prevista na legislação militar.\r\n\r\nOra, a formação de um profissional graduado, ao longo de quatro anos, demanda enormes custos à Nação. Assim, considerando que este conta com exíguo tempo de oficialato e, por conseqüência, tendo pouco servido à FAB, entendo que o militar deve ressarcir aos cofres públicos os gastos despendidos com a sua formação. Esta é a ratio do artigo 116 do Estatuto dos Militares. Confira-se:\r\n\r\nArt. 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:\r\n\r\nI - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e\r\n\r\nII - com indenização das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato.\r\n\r\n§ 1º A demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II, quando o oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorrido os seguintes prazos:\r\n\r\na) 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses;\r\n\r\nb) 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e igual ou inferior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nc) 5 (cinco) anos, para curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nA norma acima transcrita visa proteger o Erário, fundamentando-se em princípio elementar do Direito Administrativo, qual seja, o da supremacia do interesse público sobre o particular.\r\n\r\nAssim sendo, não seria justo que o investimento implementado na formação do militar, antes de ultrapassado o prazo legal de cinco anos não fosse cobrado pelo ente público.\r\n\r\nDe outra banda, não pode o autor, em razão do estado democrático de direito consubstanciado no texto constitucional, permanecer vinculado ao órgão contra a sua vontade em razão de uma dívida, não sendo razoável condicionar a sua permanência ao pagamento da indenização, residindo, nesse particular aspecto, razão ao autor, e merecendo, em conseqüência, prosperar parcialmente o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 17/21, para determinar que a autoridade administrativa efetive a demissão a pedido do autor, sem, com isto, afastar o direito da União Federal de efetivar a cobrança da indenização por ele devida, prevista no artigo 116, II da Lei 6.880/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 - STJ),\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 97.0005159-5 CARAVELLO S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO (ADVOGADO: SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR.) x DIMARCO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Nada a reconsiderar quanto ao pedido de fls. 227/228.\r\n\r\nOficie-se para a vinda das informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.002214-1 MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (ADVOGADO: VERA CECILIA C DE S FERREIRA.) x SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ABASTECIMENTO DA ANP. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, bem como da certidão de fls. 1299.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.012285-8 ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (ADVOGADO: VERA CECILIA C DE S FERREIRA.) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA ANP. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022465-5 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (ADVOGADO: CAROLINA ALVES COSTA, SILVIO DARCI DA SILVA.) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO-AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000573/2009 . 6ª VARA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO Nº : 2008.51.01.022465-5\r\n\r\nAUTOR : OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A \r\n\r\nRÉU : COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS\r\n\r\nAEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO - \r\n\r\nAGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA \r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DRº BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nSENTENÇA A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A impetrou o presente mandado de segurança em face do COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, objetivando, em síntese, que seja concedida segurança no sentido de serem cancelados os Autos de Infração nos 219310-057/2008 e 219310-058/2008 lavrados pela autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nAlega como causa de pedir que é apenas o agente marítimo do navio “NADA V”, não possuindo responsabilidade sobre as irregularidades havidas a bordo da supracitada embarcação, a qual incumbe ao proprietário.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 41/326. Custas recolhidas na fl. 327.\r\n\r\nNas fls. 337/354, a autoridade impetrada forneceu informações, sustentando a legalidade da autuação realizada em nome da impetrante.\r\n\r\nO MPF, no seu parecer de fls. 357/361, opinou pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA presente questão envolve a prática de infração sanitária detectada e autuada pela ANVISA, quando da fiscalização efetuada no navio “NADA V”, de bandeira do Panamá.\r\n\r\nConforme consta dos Autos de Infração nos 219310-057/2008 e 219310-058/2008 (fls. 47 e 50), a empresa impetrante foi considerada a responsável pela presença de “produtos para saúde com prazo de validade expirado”, tais como agulhas hipodérmicas, lâminas de bisturi, agulhas para sutura, pinça cirúrgica e luvas cirúrgicas (fl. 49), o que configura irregularidade prevista no art. 68 da Resolução RDC 217/01 - ANVISA, bem como de baratas vivas circulando por suas dependências, irregularidade prevista no art. 40 daquela mesma Resolução.\r\n\r\nOcorre que a impetrante, tão-somente, ocupou a posição de agente marítimo do supracitado navio “NADA V”, não sendo dessa embarcação seu armador ou proprietário. Como agente marítimo apenas exerce a representação do armador quando da movimentação do navio em determinado porto, intermediando a execução das necessidades exigidas por aquele navio nesse porto.\r\n\r\nOu seja, o contrato de direito civil existente entre o armador e o agente marítimo em nada transfere a responsabilidade a esse por infrações de cunho administrativo, como são as infrações sanitárias, cometidas a bordo do navio de propriedade daquele, devendo ser tais infrações imputadas exclusivamente ao armador.\r\n\r\nNesse sentido está pacificada a jurisprudência do Egrégio STJ, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANVISA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.\r\n\r\n1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.\r\n\r\n2. A infração sanitária apurada no interior de navio não pode ser imputada ao agente marítimo, pois inexiste nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso, ou seja, o agente não dá causa nem concorre para a infração, como exige, expressamente, o art. 3º da Lei 6.437/77.\r\n\r\n3. Não se admite a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a lei impôs ao armador.\r\n\r\n4. A questão envolvendo a ilegitimidade da ora agravante para\r\n\r\nfigurar no pólo passivo da presente lide, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi examinada pelo Tribunal de origem. Ausente o questionamento prévio da matéria deduzida no recurso especial, é inviável o seu conhecimento. Aplicação do princípio consolidado na Súmula 211/STJ.\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido”.\r\n\r\n(STJ, AGA 1039595/SC, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, unânime, DJE 24/09/08)(grifei).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO EM NAVIO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ANVISA. PÓLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. ARMADOR. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES.\r\n\r\nI - A ANVISA é parte legítima para figurar no pólo passivo em ação anulatória de auto de infração sanitária e seu respectivo débito, decorrente de procedimento administrativo de verificação em navios.\r\n\r\nII - Não se pode atribuir ao agente marítimo (contratado pelo armador de um navio para atuar como intermediário entre este e a praça na qual vai atracar) a responsabilidade por infrações administrativas praticadas nas respectivas embarcações. Precedentes: REsp nº 225.820/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 13/10/2003; REsp nº 784.357/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 21/11/2005, pág. 169, entre outros.\r\n\r\nIII - Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 826637/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, unânime, DJ 25/05/06)(grifei).\r\n\r\nCumpre ainda ressaltar que a responsabilidade do armador acima constatada decorre de infrações de cunho administrativo atestadas em competentes autos de infração e que geram como penalidade, o pagamento de multa. Em nada se assemelha à responsabilidade pelo pagamento de tributo devido ou pelo cometimento de infração tributária. Sendo assim, resta afastada a aplicação da Súmula 192 do Extinto TFR, tendo em vista que trata essa de responsabilidade tributária do armador e não do agente marítimo pela incidência de Imposto de Importação, sendo certo que a responsabilidade do armador pela ocorrência das infrações sanitárias tratadas nestes autos decorre do fato de ser ele, pura e simplesmente, o real proprietário do navio, in casu, a empresa panamenha “NADA V SHIPPING” (fl. 52).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, no sentido de determinar o cancelamento dos Autos de Infração nos 219310-057/2008 e 219310-058/2008 pela autoridade impetrada, diante de sua patente ilegalidade, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença sujeita ao obrigatório duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP. R. O. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015827-3 TRANSPORTES FINK S/A (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.020017-8 REGINA MARIA CORREA PORTELA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.013891-0 RAQUEL BRAGANCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAVIDSON FERNANDES MOTA.) x DIRETOR DO CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO DE EVENTOS DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CESPE/UNB E OUTROS. . 6ª VARA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO Nº : 2008.51.01.013891-0\r\n\r\nAUTOR : RAQUEL BRAGANÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU : DIRETOR DO CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE \r\n\r\nEVENTOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - \r\n\r\nCESPE/UNB E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DRº BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRAQUEL BRAGANÇA DE OLIVEIRA impetrou o presente mandado de segurança em face do DIRETOR DO CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA e do PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, objetivando, em síntese, o prosseguimento de sua participação no Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário promovido pelo TRT - 1ª Região.\r\n\r\nAlega que o Edital nº 6 do certame, assinado pela segunda impetrada, encontra-se eivado de ilegalidade, tendo em vista que antes da divulgação do gabarito final foi publicada lista definitiva de candidatos aprovados na primeira etapa do concurso, na qual não constava seu nome, mesmo possuindo ela notas aptas para realização da prova da segunda fase (discursiva).\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 06/64.\r\n\r\nNa fl. 67, foi indeferido o pedido de medida liminar.\r\n\r\nApós a juntada de novos documentos nas fls. 69/95, a impetrante requereu a reconsideração da decisão liminar nas fls. 97/101.\r\n\r\nNas fls. 104/105, este Juízo reconsiderou a decisão de fl. 67 e deferiu o pedido de medida liminar, determinando que o CESPE corrigisse a prova discursiva da impetrante e se aprovada que fosse ela convocada para a realização da prova de digitação, garantindo-lhe as mesmas condições dos demais candidatos.\r\n\r\nA decisão de fls. 104/105 foi reiterada na fl. 122, diante da informação de que não estava sendo devidamente cumprida.\r\n\r\nNa fls. 125/126, foi informado o cumprimento da decisão liminar pela primeira impetrada.\r\n\r\nNas fls. 184/191, foram juntadas informações da segunda impetrada entretanto sem assinatura, acompanhadas dos documentos de fls. 192/195.\r\n\r\nNas fls. 197/209, novas informações da segunda impetrada foram trazidas aos autos com os documentos de fls. 210/254.\r\n\r\nNas fls. 259/260 e 262/269, a impetrante manifestou-se sobre as informações prestadas pela parte impetrada e juntou os documentos de fls. 270/273.\r\n\r\nEmbora tenha sido indeferido o pedido feito pela impetrante de desentranhamento das segundas informações prestadas pela segunda autoridade impetrada na fl. 281, aquela requereu a reconsideração do decisum nas fls. 284/285, o que foi indeferido na fl. 286.\r\n\r\nNas fls. 294/302, a primeira autoridade impetrada prestou as informações, juntando os documentos de fls. 303/374.\r\n\r\nNas fls. 376/383, a segunda impetrada juntou documentos que complementam as informações prestadas nas fls. 197/209.\r\n\r\nO MPF, nas fls. 386/388, opinou pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, devendo os autos serem encaminhados para o Eg. TRT - 1ª Região para o devido prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que, em que pese o respeito merecido pelas partes, ambas demonstraram descuido no curso desta demanda ao desvirtuarem o rito previsto na Lei nº 1533/51, dele escapando por diversas vezes, através da juntada de “réplicas” às informações prestadas pela autoridade impetrada, de seguidos pedidos de ratificação e de reconsideração das decisões liminares, além de informações repetidas, algumas delas sem assinatura da autoridade coatora. Tais fatos acabaram por acarretar atentado ao Devido Processo Legal constitucionalmente previsto no inciso LIV do art. 5º, dando a este mandado de segurança contornos de verdadeira ação ordinária, o que se revela odiosamente inoportuno e ineficiente.\r\n\r\nPasso, dessarte, à análise das questões levantadas nos autos.\r\n\r\nDA PRELIMINAR FORMAL\r\n\r\nDa Incompetência da Justiça Federal\r\n\r\nA questão sobre qual é o órgão do Poder Judiciário competente para apreciar e julgar o pedido mandamental ajuizado pela ora impetrante restou precariamente solucionada pelo próprio TRT - 1ª Região, em decisão proferida pelo Eminente Juiz DAMIR VRCIBRADIC, em regime de plantão, nos autos de mandado de segurança, versando sobre o mesmo tem tratado nestes autos, impetrado por RAQUEL BRAGANÇA DE OLIVEIRA contra ato da PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, do DIRETOR DO CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE/UNB e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB, cuja cópia encontra=se na fl. 270.\r\n\r\nNaquele decisum, constatou-se que “de acordo com o disposto no art. 114, inciso IV, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho somente é competente para apreciar mandado de segurança que envolva matéria sujeita à sua jurisdição”, e, por conseqüência, o writ foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nOcorre que a coisa julgada produzida em sede trabalhista em nada vincula a livre apreciação, por parte deste Juízo Federal, acerca de sua competência para processar e julgar este mandamus, ou seja, os fundamentos adotados pela decisão do Eminente Juiz do TRT - 1ª Região são plenamente discutíveis e mutáveis.\r\n\r\nA CRFB consagrou o princípio da Autonomia dos Tribunais, no seu art. 99, tanto financeira como administrativa, impedindo, dessa forma, que um tribunal atravesse indevidamente o âmbito de atuação do outro. E, com base nessa autonomia administrativa, cada tribunal organiza os juízos que lhe são vinculados, bem como suas secretarias e serviços auxiliares, incluindo aí a realização de concursos públicos para provimento dos cargos necessários para seu funcionamento.\r\n\r\nDessarte, se o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, através de ato administrativo editado por seu Presidente, faz publicar edital de concurso público para provimento de cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário (fls. 15/31), quaisquer ilegalidades ou abusos de poder eventualmente praticados por aquele autoridade, no trâmite do certame e que atentem contra direito líquido e certo de pessoa juridicamente interessada, desafiam a impetração de mandado de segurança perante o próprio TRT - 1ª Região, onde será pleiteada ordem que subtraia a ilegalidade ou abuso de poder alegados.\r\n\r\nTal entendimento exsurge de interpretação conjunta de dois dispositivos constitucionais que abordam a competência dos órgão do Poder Judiciário, verbis:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - os mandados de segurança e os \"habeas-data\" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais(...)” (grifei).\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição(...)”.\r\n\r\nOra, o TRT - 1ª Região é um tribunal federal por se tratar de um órgão colegiado de Justiça Federal Especializada, qual seja, a Justiça do Trabalho. Ademais, o ato aqui questionado envolve matéria administrativa de seu interno interesse, sendo certo que o desfazimento de tal ato cabe exclusivamente ao Presidente do TRT - 1ª Região.\r\n\r\nSendo assim, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar mandados de segurança que tratem da matéria nestes autos veiculada, restando a conseqüente incompetência da Justiça Federal.\r\n\r\nO Egrégio STJ em diversas vezes assim decidiu, verbis:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ATO DE JUIZ PRESIDENTE DE TRT.\r\n\r\n- Em sede de mandado de segurança, a competência para o processo e julgamento é definida segundo a hierarquia funcional da autoridade coatora, não adquirindo relevância a matéria deduzida na peça de impetração.\r\n\r\n- Compete ao Tribunal Regional do Trabalho conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato administrativo emanado de seus Juiz Presidente, ex vi do artigo 21, VI, da LOMAN c/c o artigo 109, VII, da Constituição da República.\r\n\r\n- Conflito conhecido para declarar competente o suscitante”.\r\n\r\n(STJ, CC 25361/SP, Rel. Min. Vicente Leal, 3ª Seção, unânime, DJ 16/08/99).\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ATO EMANADO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 21, VI, DA LOMAN.\r\n\r\n- EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO E DEFINIDA SEGUNDO A HIERARQUIA FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA, NÃO ADQUIRINDO RELEVÂNCIA A MATÉRIA DEDUZIDA NA PEÇA DE IMPETRAÇÃO.\r\n\r\n- A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO ORDINARIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM QUE SE PUGNA PELA DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, \"EX VI\" DO ART. 21, VI, DA LOMAN C/C O ART. 109, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE”.\r\n\r\n(STJ, CC 20927/MS, Rel. Min. Vicente Leal, 3ª Seção, unânime, DJ 06/04/98).\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO.\r\n\r\n- A TEOR DA GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA A AUTONOMIA ORGÂNICO-ADMINISTRATIVO DOS ORGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA RESPECTIVA REGIÃO, COMPETE JULGAR OS MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA DO MM. JUÍZO FEDERAL E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRT DA 4ª REGIÃO”.\r\n\r\n(STL, CC 8780/RS, Rel. Min. William Patterson, 3ª Seção, unânime, DJ 05/05/97).\r\n\r\nSeguindo essa linha de entendimento, tembém decidiu o Egrégio TRF - 2ª Região:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO DA PRESIDENTE DO TRT - 1ª REGIÃO, REVOGANDO RECONDUÇÃO DE JUIZ CLASSISTA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, NOS TERMOS DOS ARTS. 109, VIII, DA CF; 21, VI DA LOMAN E 16, V, DO REGIMENTO INTERNO DAQUELA CORTE - PRECEDENTES DO EG. STJ. \r\n\r\nI - Da leitura do art. 109, VIII da Constituição Federal, combinado com os arts. 21, VI da LOMAN e 16, V, do Regimento Interno do TRT-1ª Região, verifica-se que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para apreciar e julgar mandado de segurança impetrado em face de ato da Juíza Presidente do TRT 1ª Região, a qual revogou a recondução de juiz classista.\r\n\r\nII - Sobre o tema, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, enquanto Corte responsável pela composição dos conflitos de competência entre os diversos Tribunais, nos termos do art. 105, \"d\", da Constituição Federal, já se pronunciou no sentido de que \"compete ao TRT decidir impugnação de nomeação de juiz classista\"(CC nº. 7.434-7-MA). \r\n\r\nIII - Declarada a incompetência deste TRF e da Justiça de 1º grau para processar e julgar o feito, devendo o mesmo retornar ao Juízo de origem, para baixa e posterior remessa ao Tribunal competente”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AMS 42405/RJ, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, 4ª Turma, unânime, DJU 28/02/02). \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL e DECLINO DA COMPETÊNCIA, com base no art. 113 do CPC, nos termos da fundamentação, determinando a remessa dos autos ao órgão competente da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nAntes, à SEADI para proceder à devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 800063"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000397\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0000353-8 JTM VEICULOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA.). . Pelas razões de fls.194, devolvo ao autor o prazo de 15 dias para recorrer da sentença de fls.193.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.020971-8 IONE NABUCO RODRIGUES (ADVOGADO: KATIA REGINA NARCISO PEREIRA, MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Antes de homologar os valores periciais e consolidar a data da perícia para 02/10/2009, às 10hs, intimem-se as partes, em 10 dias, sucessivos, sobre os honorários pretendidos. \r\n\r\nPor fim, voltem-me incontinenti para decidir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0078359-6 MAURO BERLINCK RAMOS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, CECILIA KERR JOIA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Em vista dos esclarecimentos prestados às fls. 544/545, abra-se vista à CEF, por 10 dias, para apresentar nova conta, referente à incidência da taxa progressiva de juros, utilizando a sua própria planilha de fls.438/439, que contempla os expurgos já aplicados por força da sentença proferida na 14ª Vara Federal.\r\n\r\nVinda a nova conta, abra-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem para análise da necessidade de remessa dos autos ao contador judicial, conforme determinação de fl.543.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 00.0921408-9 TAMOYO INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (ADVOGADO: NELLY DEVEZA PACIELLO GUIMARAES, JOSE VERAS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . 1 - Tendo em vista a concordância da autora OMEGA S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CAMBIO com o pedido de compensação da verba de sucumbência devida à União Federal(PFN) nos autos dos embargos à execução, determino a expedição de alvará de levantamento no valor e em favor do beneficiário constante do relatório de fls.327, deduzindo-se do mesmo a verba honorária de R$ 229,61, conforme cálculo de fl.336, atualizada até 01/2008 - data de depósito do ofício requisitório.\r\n\r\n2 - Em relação aos honorários advocatícios (R$ 229,61), expeça-se ofício à CEF, a fim de que proceda a conversão em renda em favor da União. Antes, porém , abra-se vista à PFN, para que informe o código da Receita.\r\n\r\n3 - Considerando que inexiste nos autos informação quanto aos levantamento das importâncias depositas às fls.304/316, atrelada existência de créditos contrapostos aos dos autores, tendo em vista os honorários de sucumbência devidos à União no processo de embargos, em apenso, cuja execução restou frustrada, ante as certidões negativas de fls.112, 115, 118, 120, 122, 123v, 129, 132 dos mandados de penhora, intime-se o patrono dos autores (executados nos embargos) para que informe se pretende fazer a compensação dos honorários nos mesmos moldes do item 1 da presente decisão.\r\n\r\n4 - Uma vez que os autores AGROPECUÁRIA SANTO ANTÔNIO DA FLORESTA LTDA. e VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A realizaram o pagamento dos honorários da União, conforme comprova os documentos de fls.127 e 136 do embargos, manifeste-se à União, em 10 dias, sobre os pagamentos, devendo, em seguida, retornarem os autos com vistas aos autores, para que formulem requerimento de expedição de alvará quanto aos valores depositados às fls.307 e 308, dos autos principais.\r\n\r\n5 - Intimem-se as partes da presente decisão. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, cumpra-se imediatamente o 1º e 2° itens supra.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0009604-3 THERESINHA DO MENINO JESUS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Às partes, sobre os novos cálculos do contador de fls. 403/406, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 95.0041881-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x OMEGA S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO E OUTROS (ADVOGADO: NELLY DEVEZA PACIELLO GUIMARAES.) x TAMOYO INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS. . Aguarde-se a compensação dos honorários promovida no âmbito dos autos principais.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.033076-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x AIRTON SILVERIO E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . Recebo o recurso adesivo de fls. 176/179. Na quinzena legal apresente a parte recorrida (Embargante/CEF) sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.001311-4 MARIA REGINA DE SOUZA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Início do prazo de 10 dias ao autor, conforme fl. 254.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 88.0003191-9 ALVARO DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA, AURELIO SEPULVEDA, CELIO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SARA GRINER KURC.). . Início do prazo de 10 dias para a CEF, conforme fl. 275.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 799261"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000398\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0013717-6 EMIDIO LEMOS GOES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0014091-4 MERCEDES ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO SPELTA, TERESA CRISTINA MARANGONI RIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 97.0002679-5 ELIONE DE LIMA BRUNO (ADVOGADO: MARCIO SALGADO GENEROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.016109-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 91.0004893-3 CIMEX REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO, JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.005807-8 CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S/A COM/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA, ALMIR MEIRELLES ROSA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-INSS (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006270-2 HAMILTON VIANNA REISSINGER (ADVOGADO: KATIA REGINA NARCISO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1 - Trato de ação ordinária ajuizada por HAMILTON VIANNA REISSINGER em face do INSS e da União Federal, objetivando, em síntese, a concessão de isenção do imposto de renda pessoa física, incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, oriundos do Regime Geral de Previdência e da complementação de previdência privada contratada perante o UNIBANCO.\r\n\r\nPara tanto, alega que é aposentado por invalidez, pelo regime geral de previdência, bem como é portador de esclerose óssea, um dos tipos de esclerose múltipla, estando amparado pelas hipóteses legais de isenção de IR, nos termos do inciso XXXIII do art. 39 do RIR/99 e pelo inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPreliminarmente, verifico a ilegitimidade passiva do INSS, uma vez que somente a União é titular da competência tributária para instituição e cobrança do IRPF, objeto dos autos.\r\n\r\nPor tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, em relação ao INSS.\r\n\r\n2 - Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a alegação de ser portador de esclerose múltipla, em que se considere a gravidade do caso, deve ser submetida à prova pericial, como bem reconhece o próprio autor, à fl.04.\r\n\r\nEm relação à condição de aposentado por invalidez pelo Regime Geral de Previdência, conforme documento de fl. 19, carece de comprovação que a situação se deu em decorrência de moléstia profissional, nos estritos termos do inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de nova análise, após a devida comprovação dos fatos alegados na inicial.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012834-8 JOAO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA LUIZA BELEM.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . D E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pleito de gratuidade de justiça (artigo 1(, Lei n( 1060/50). O nobre subscritor da peça de fls. 02/15 é presentemente investido no encargo de prestar ao Autor assistência jurídica gratuita.\r\n\r\nTenho sob exame, para decisão, o pleito de tutela antecipatória, de fls. 14(item b), ao qual me reporto.\r\n\r\nDe acordo com a disciplina contida nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, o deferimento da medida “satisfativa”, initio litis, implica a necessária presença de quatro requisitos legais cumulativos : fumus, periculum, reversibilidade da situação material questionada e ineficácia de medida cautelar, para o afastamento da situação de risco noticiada pelo postulante.\r\n\r\nMediante análise da documentação apresentada com a inicial, verifico que o autor evidenciou, quantum satis, que padece de diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial (HAS) e doença de PARKINSON. \r\n\r\nAs mencionadas evidências documentais (atestados médicos) compõem, in casu, um contexto probatório que, associado à disciplina constitucional e legal ordinária, indicada na peça inicial - alusiva à obrigatoriedade de o Estado garantir a saúde e a vida dos membros da coletividade -, é hábil a sustentar a plausibilidade da alegação do autor, quanto à efetiva existência do direito de exigir das pessoas estatais demandadas a prestação gratuita dos recursos médicos indispensáveis à manutenção da própria saúde do postulante.\r\n\r\nA par do fumus, acima exposto, reconheço, também, a óbvia presença do requisito legal do periculum, na situação do feito, em vista do caráter alimentar da providência em questão.\r\n\r\nRegistro, por outro lado, que o alto risco de irreversibilidade material do provimento jurisdicional de que presentemente cogito - em vista da aparente impossibilidade de repetição das despesas do tratamento médico postulado, liminarmente, pelos autores - não se me afigura como óbice jurídico ao deferimento da tutela antecipatória, neste processo.\r\n\r\nÉ que a prevalência da garantia constitucional do acesso à justiça (artigo 5(, inciso XXXV, da Constituição da República) assegura a todos os membros da sociedade brasileira uma jurisdição efetiva, eficaz ; não um simulacro formal e inócuo de tutela jurídica.\r\n\r\nNo desempenho da função jurisdicional, os órgãos do Poder Judiciário devem reconhecer às normas da Lei Maior - e, sobretudo, os princípios jurídicos gerais por elas consagrados - o máximo de efetividade jurídica, sob pena de irreparável violação das regras que presidem ao Pacto Social.\r\n\r\nEste é o motivo por que preconizo a plena possibilidade jurídica do deferimento de medidas liminares, sem qualquer restrição de ordem infraconstitucional, se a eficácia material da Jurisdição - garantida pela Carta Magna (artigo 5(, XXXV) - estiver sob risco de comprometimento, na situação concreta, em decorrência de vedações legais, como a do parágrafo 2(, do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor tais razões - e ante a ineficácia, in casu, de qualquer medida processual acessória (cautelar) para afastar a gravíssima situação de risco exposta pelo autor, na peça inicial -, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida, com o que determino aos Réus a imediata prestação ao Autor, dos medicamentos abaixo relacionados, conforme quantidades especificadas no receituário de fls.24, cuja cópia deverá seguir em anexo:\r\n\r\nMETIFORMINA \r\n\r\nNATRILIX SR \r\n\r\nSUSTRATE\r\n\r\nSINVASTATINA\r\n\r\nCAPTOPRIL\r\n\r\nVASTAREL\r\n\r\nPROLOPA 200/50mg\r\n\r\nROHYDORM\r\n\r\nPARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINO:\r\n\r\nI - Intime-se, imediatamente, inclusive via fax, o Sr. Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ou quem lhe faça as vezes, para que forneça ao Autor os medicamentos acima relacionados. \r\n\r\na) ante a urgência do caso, eventual aquisição dos medicamentos deve se dar independentemente de licitação; \r\n\r\nb) o cumprimento dessa decisão deve se dar independentemente da apresentação de qualquer outro documento que não os que instruem o mandado;\r\n\r\nII - Em razão do sistema único de saúde ser descentralizado, contando como uma administração própria em cada ente federativo, vinculados a orçamentos distintos, fixo ao autor o prazo de 30(trinta)dias para comprovar, junto a este juízo, o seu cadastramento junto à Coordenação Estadual de Assistência Farmacêutica ou outro órgão equivalente da rede pública que prestem medicamentos de uso continuado, sob pena de revogação da medida de urgência, ora deferida.\r\n\r\nCumpra-se, IMEDIATAMENTE.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004588-1 MATEUS ALVIM BUSTAMANTE (ADVOGADO: GUILHERME VILLELA PIGNATARO.) x DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRACAO FAZENDÁRIA - ESAF. . \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 2009.51.01.004588-1\r\n\r\nIMPETRANTE: MATEUS ALVIM BUSTAMENTE\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - ESAF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO : RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1 - Recebo a emenda a inicial de fls.178.\r\n\r\n2 - MATEUS ALVIM BUSTAMENTE impetrou o presente mandado de segurança, contra ato do DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - ESAF, objetivando, em suma, seja afastada sua eliminação sumária do concurso público objeto da presente demanda, sendo assegurada sua participação nas demais etapas, devendo, por fim, ser convocado para apresentação de currículo e títulos.\r\n\r\nConsiderando que na petição de emenda(fl.178) o endereço sede da Autoridade Impetrada foi retificado para Brasília-DF, entendo que a autoridade apontada como coatora encontra-se sediada em área subordinada à competência da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nA fixação do Juízo competente, em Mandado de Segurança, se verifica pela sede da autoridade coatora. Aliás, assim, já se manifestou o E. STJ:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nCompete ao Juízo Federal do Distrito Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade sediada em Brasília.” (Min. Miguel Ferrante, A.I. nº 53.288-SC - DJU., 21/04/88, p. 8989)\r\n\r\nReconheço, pois, como absolutamente incompetente esta Seção Judiciária, para apreciar o presente feito, em razão da regionalização da Justiça Federal inserta na Constituição da República (artigos 106 usque 110 e 27 do ADCT), pelo que declino de minha competência (artigo 113, do CPC), em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde deverão ser encaminhados estes autos, com as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nComunique-se ao MM. Relator do agravo de instrumento, cuja interposição foi noticiada pelo Impetrante, às fls. 179/186, acerca da prolação da presente decisão, para adoção das medidas que entender cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009. \r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003672-7 PAULO FORBICI RODRIGUES (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Em última oportunidade, apresente a Autora, através de sua curadora Sra.Maria de Lourdes Sampaio, declaração de precariedade econômica.\r\n\r\nEsclareço ao patrono do autor que a declaração de pobreza válida, nos termos do art.4º da Lei 1.060/50, deverá ser firmada pelo próprio beneficiário, ou, na espécie, em vista da interdição comprovada às fls.14, através de sua curadora. Deste modo, não pode o advogado, sem estar amparado por procuração com poderes especiais, atestar a hipossuficiência do requerente, uma vez que a declaração pessoal do interessado se faz necessária.\r\n\r\nEsclareço, por fim, ao patrono da autor, que o não cumprimento, correto, do item anterior implicará no cancelamento da distribuição, com a conseqüente extinção do processo, sem exame do mérito.\r\n\r\n2 - A fim de se evitar maiores prejuízos ao demandante, suspendo, por ora, a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, e determino a notificação da Autoridade Impetrada para que preste as informações necessária no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 799262"
                            ],
                            "799263": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000399\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014569-3 ANTONIO ROSADO SOBRINHO (ADVOGADO: CASSIANO TEODORO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . D E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pleito de gratuidade de justiça (artigo 1(, Lei n( 1060/50), pq o nobre subscritor da peça de fls. 02/07 estava presentemente investido no encargo de prestar ao Autor assistência jurídica gratuita.\r\n\r\nComo o referido subscritor renunciou ao encargo, em virtude da impossibilidade de vir ao Rio de Janeiro para defender os interesses do autor, nomeio o Dr. Defensor Público da União para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nTenho sob exame, para decisão, o pleito de tutela antecipatória, de fls. 06 (item b), ao qual me reporto.\r\n\r\nDe acordo com a disciplina contida nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, o deferimento da medida “satisfativa”, initio litis, implica a necessária presença de quatro requisitos legais cumulativos : fumus, periculum, reversibilidade da situação material questionada e ineficácia de medida cautelar, para o afastamento da situação de risco noticiada pelo postulante.\r\n\r\nMediante análise da documentação apresentada com a inicial, verifico que o autor evidenciou, quantum satis, que padece de DPOC (doença pulmonar obstrutiva crônica) e insuficiência respiratória. \r\n\r\nAs mencionadas evidências documentais (atestado médico) compõem, in casu, um contexto probatório que, associado à disciplina constitucional e legal ordinária, indicada na peça inicial - alusiva à obrigatoriedade de o Estado garantir a saúde e a vida dos membros da coletividade -, é hábil a sustentar a plausibilidade da alegação do autor, quanto à efetiva existência do direito de exigir das pessoas estatais demandadas a prestação gratuita dos recursos médicos indispensáveis à manutenção da própria saúde do postulante.\r\n\r\nA par do fumus, acima exposto, reconheço, também, a óbvia presença do requisito legal do periculum, na situação do feito, em vista do caráter alimentar da providência em questão, tratando a questão de manutenção da vida do autor.\r\n\r\nRegistro, por outro lado, que o alto risco de irreversibilidade material do provimento jurisdicional de que presentemente cogito - em vista da aparente impossibilidade de repetição das despesas do tratamento médico postulado, liminarmente, pelos autores - não se me afigura como óbice jurídico ao deferimento da tutela antecipatória, neste processo.\r\n\r\nÉ que a prevalência da garantia constitucional do acesso à justiça (artigo 5(, inciso XXXV, da Constituição da República) assegura a todos os membros da sociedade brasileira uma jurisdição efetiva, eficaz ; não um simulacro formal e inócuo de tutela jurídica.\r\n\r\nNo desempenho da função jurisdicional, os órgãos do Poder Judiciário devem reconhecer às normas da Lei Maior - e, sobretudo, os princípios jurídicos gerais por elas consagrados - o máximo de efetividade jurídica, sob pena de irreparável violação das regras que presidem ao Pacto Social.\r\n\r\nEste é o motivo por que preconizo a plena possibilidade jurídica do deferimento de medidas liminares, sem qualquer restrição de ordem infraconstitucional, se a eficácia material da Jurisdição - garantida pela Carta Magna (artigo 5(, XXXV) - estiver sob risco de comprometimento, na situação concreta, em decorrência de vedações legais, como a do parágrafo 2(, do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor tais razões - e ante a ineficácia, in casu, de qualquer medida processual acessória (cautelar) para afastar a gravíssima situação de risco exposta pelo autor, na peça inicial -, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida, com o que determino à União Federal, ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Santa Vitória - MG, a imediata prestação ao Autor, do medicamento SPIRIVA, até ulterior decisão deste juízo.\r\n\r\nPARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINO:\r\n\r\nI - Intime-se, imediatamente, a União Federal e, inclusive via fax, o Sr. Secretário de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais e o Sr. Secretário Municipal de Saúde, do município de Santa Vitória - MG, ou quem lhes faça as vezes, para que forneçam ao Autor os medicamentos acima relacionados. \r\n\r\na) ante a urgência do caso, eventual aquisição dos medicamentos deve se dar independentemente de licitação; \r\n\r\nb) o cumprimento dessa decisão deve se dar independentemente da apresentação de qualquer outro documento que não os que instruem o mandado, se for o caso;\r\n\r\nCumpra-se, IMEDIATAMENTE.\r\n\r\nApós, dê-se imediata vista ao Dr. Defensor Público da União para que, em 10 (dez) dias, emende a inicial, sob pena de revogação da liminar, para:\r\n\r\na) retificar o polo passivo para constar: a União Federal, o Estado de Minas Gerais e o Município de Santa Vitória/MG;\r\n\r\nb) atribuir à causa valor compatível com a norma do art. 275, I, do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\nApós a emenda, citem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n2 - 97.0075012-4 QNX SOFTWARE SYSTEMS LTDA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL, SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES.) x PROSOFT CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004058-5 EDMUNDO SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em suma, discutir a legalidade da incidência de Imposto de Renda na fonte sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriundos de plano de previdência privada, bem como repetir os eventuais indébitos daí decorrentes.\r\n\r\nComo provimento antecipatório, postula que seja oficiada a entidade pagadora da complementação de aposentadoria, in casu a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, a fim de que passe a depositar judicialmente os valores referentes ao Imposto de Renda devido pela Autora, sobre aquela parcela de complementação.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nConstitui direito subjetivo da Autora, como assevera a boa doutrina, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com esteio no inciso II do art. 151 do CTN, na hipótese de depósito do montante integral, em dinheiro, como pretendido na presente demanda, enquanto se discute a legalidade, ou não, dos tributos cobrados.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação, para determinar que a entidade pagadora das verbas devidas à Autora, a título de complementação de aposentadoria, deposite, mensalmente, em conta à disposição deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, a partir do primeiro pagamento posterior à sua efetiva intimação, o valor que seria deduzido em virtude da incidência de Imposto de Renda na fonte, sobre aquelas mesmas verbas pagas à Autora.\r\n\r\nOficie-se à PETROS para cumprimento da tutela acima concedida.\r\n\r\nFormem-se autos suplementares relativamente às guias de depósito, conforme forem sendo apresentadas em Juízo.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0009366-1 ANTONIO BARROS CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AMAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LAURO CUNHA, JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). . Ao INSS para informar, em 10 dias, se persiste o interesse no prosseguimento da execução, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, apreciarei a manifestação de fls. 234.\r\n\r\n5 - 92.0130034-4 LENIR MARIA FIGUEIREDO DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição e documentos de fls. 132/160, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n6 - 94.0021282-8 SANDRA SHILA SINGH E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Ao autor para integral cumprimento do item 2 de fls. 296, promovendo a execução do julgado.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme referido despacho.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.012934-2 SINDCVM-SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO.). . Em nova oportunidade, promovam os autores a execução do julgado.\r\n\r\nEm nada sendo requerido em 20 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015840-3 ARLINDA SANTOS REGO SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI MACHADO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES). . Desentranhem-se fls. 31/32 entregando-as à autora, ressaltando que à parte não é permitido se manifestar nos autos, salvo através de advogado que é o profissional apto a postular em juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fls.30, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006188-2 RONALDO RODRIGUES FRAGA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Da análise dos autos, apesar da emenda da inicial de fls. 110 onde os autores informam o endereço no bairro de Jacarepaguá, é de se notar que a documentação carreada aos autos demonstra que os autores são domiciliados no município de Itaboraí, principalmente pelo aditamento da inicial juntado aos autos às fls. 112/131 onde consta endereço na cidade de Itaboraí. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Sub-sedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015644-0 MARIA MADALENA SOARES DE JESUS GONCALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Não conheço do agravo retido de fl.79, interposto pela CEF, por ausência de um de seus requisitos de admissibilidade, conforme previsão expressa do art. 523, caput, do CPC.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença, como anteriormente determinado à fl.80.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.027414-9 MARGARIDA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 61/68, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Impetrado) a sua resposta.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fl. 70/77, que encontra-se em duplicidade.\r\n\r\nApós a manifestação do MPF, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 799263"
                            ],
                            "799264": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000400\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0017726-3 CLAUDIO MONTEIRO DE BARROS ARANTES JUNQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA CITO.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: MARIA VALQUIRIA TEIXEIRA MENDES.). . Deixo de receber a petição de fls.401/402 como embargos declaratórios, por não verificar na decisão atacada nenhum dos vícios elencados no art.535 do CPC.\r\n\r\nNo mais, mantenho a decisão impugnada pelos seus próprios fundamentos em atenção ao princípio da economia processual, uma vez que no âmbito da ação de embargos à execução, se ajuizada, deverá ser formada a certeza quanto aos valores executados, com amplo exercício do contraditório pela Ré.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl.400.\r\n\r\n2 - 97.0002064-9 MARILDA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANE DA ROCHA CORREA.). . Esclareça o requerente (fl. 315), em 5 dias, se houve abertura de inventário, juntando o termo de inventariança e o respectivo formal de partilha, em relação a autora Marilda Ferreira da Silva.\r\n\r\n3 - 97.0015598-6 ANTONIO MARQUES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO PAZ ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, opõe embargos de declaração em relação à decisão de fl.388, sob o fundamento de que haveria omissão no teor do aludido decisum, pelo fato do juízo não ter se pronunciado sobre a data de início da contagem do prazo para oferecer impugnação à execução, nos termos do art. 241 do CPC.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. DECIDO.\r\n\r\nOs embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão interlocutória, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, verifico não proceder a argumentação da ora Embargante.\r\n\r\nUma simples leitura dos embargos de declaração aqui apreciados permite, com clareza, a constatação de que a ora Embargante, a pretexto de sanar supostas omissões, pretende, em verdade, atacar os próprios fundamentos lançados na sentença embargada, para o que, data máxima vênia, não se presta o recurso em tela.\r\n\r\nA Embargante, na realidade, questiona o próprio sentido da decisão, sustentando, em suma, que a legislação de regência da matéria não teria sido corretamente aplicada.\r\n\r\nOra, a toda evidência, ainda que razão assistisse à Embargante no tocante às conclusões a que chegou este Juízo, a hipótese seria de error in iuducando, e não de omissões, como aduzido nos presentes declaratórios, o que imporia o manejo de recurso próprio para tal finalidade.\r\n\r\nDeveras, os embargos de declaração não se prestam, via de regra, à modificação do sentido do julgado, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui exceção, e não regra.\r\n\r\nNessa linha, em não se conformando com a decisão prolatada, deve a parte interessada valer-se do recurso próprio e adequado à reforma do julgado, e não utilizar-se, indevidamente, de embargos declaratórios, pata obter, por via indireta, a modificação do decisum com o qual não concordou.\r\n\r\nDo exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0430898-0 CLOVES COELHO E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ACHILLES JOSE MOREAUX. PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ, THEREZINHA CHRYSOSTOMO.). . Nos termos do item 2 da decisão de fls. 633/634, aguarde-se a manifestação dos herdeiros de Carlos Baptista Meirelles.\r\n\r\n5 - 97.0000638-7 MARIA MAGADLENA CARVALHO AVELINE (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU.).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521268-0 ISBET - INSTITUTO BRASILEIRO PRO EDUCACAO,TRABALHO E DESENVOLVIMENTO (ADVOGADO: HUDSON FRANCO UBERTI, CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o item 2 do despacho de fls.62, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013418-0 PANSPORT MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Em dez dias, regularize a parte autora sua representação processual, comprovando a legitimidade do signatário da procuração.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 97.0102202-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x FERNANDO MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: CLARICE AUGUSTA DA SILVA.). . Pela derradeira vez, cumpra a Sra. Curadora Especial do Réu o despacho de fl. 104, fornecendo cópia da inicial referente ao processo 970079289-7, em 10 (dez) dias, uma vez que o fato do processo estar concluso não obsta a extração de cópias, necessárias à comprovação da ocorrência de litispendência alegada à fl.100.\r\n\r\nTranscorrido o novo prazo fixado, sem o devido atendimento, voltem conclusos para as providências cabíveis.\r\n\r\n9 - 99.0010242-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, RENATO PEREIRA CHAVES.) x MARCO BILANGERI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento de fl.46, por vedação expressa da alínea (d), do art. 222, do CPC.\r\n\r\nRearquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008992-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x JAIDETE DE OLIVEIRA FRANCA (ADVOGADO: CRISTIANE FRANCA VIEIRA.). . Chamo o feito à ordem e em vista da petição de fls.48 determino a conversão do processo de execução em processo de conhecimento pelo rito monitório. Por conseguinte, ante a especificidade de citação para o procedimento monitório, dado os requisitos essenciais de validade do mandado de citação, e a fim de se observar o princípio do amplo contraditório, determino a anulação de todos os atos praticados a partir da sobredita emenda à inicial apresentada.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF, para que apresente contrafé, a fim de que seja realizada nova citação.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 799264"
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                            "799265": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000401\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0020890-5 GILLETE DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ALMIR MEIRELLES ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado de sentença de procedência do pedido, a autora apresentou a petição de fls. 470/475, pela qual, em suma, renunciou à execução do título executivo formado nestes autos, com vistas ao preenchimento dos requisitos contidos no art. 71, § 1º, inciso III, da Instrução Normativa IN/RFB nº 900, de 30.12.2008, bem como na Lei 9.430/96, de maneira a se beneficiar do instituto da compensação tributária, a ser efetivada oportunamente.\r\n\r\nIntimada a se manifestar sobre tal pleito, a União Federal/Fazenda Nacional o fez por meio da cota de fl. 478-verso, na linha da qual concordou com o aludido pedido de renúncia, desde que inclua os honorários advocatícios, ao fundamento de que referida IN/RFB não conteria qualquer exceção no tocante aos valores a renunciar.\r\n\r\nFace a esta manifestação, a autora voltou a peticionar, desta feita às fls. 479/482, a fim de sustentar a improcedência da interpretação levada a efeito pela Fazenda Nacional, no que concerne à norma de sua própria Instrução Normativa. Requereu, assim, a homologação da renúncia da execução do título judicial, excetuando-se os honorários advocatícios de sucumbência e custas, relativos ao processo principal.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nPenso assistir parcial razão à autora.\r\n\r\nCom efeito, assim dispõe o art. 71, § 4º, inciso V, da IN/RFB nº 900, de 30.12.2008:\r\n\r\n“Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de reembolso somente serão recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre domicílio tributário do sujeito passivo.\r\n\r\n§ 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nV - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses de crédito amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, e a assunção de todas as custas e dos honorários advocatícios referentes ao processo de execução.” \r\n\r\nDe plano, é de se concluir, até mesmo pela literalidade do dispositivo em questão, que os honorários advocatícios referidos no preceito normativo em exame, são aqueles atinentes ao processo de execução, e não aos que derivam do próprio título executivo, formado no âmbito do processo de conhecimento.\r\n\r\nE nem poderia ser diferente, visto que os honorários advocatícios sucumbenciais, por imposição legal, constituem direito subjetivo autônomo, cujos titulares são os patronos da parte vencedora, como expressamente previsto no art. 23 da Lei 8.906/94. De tal modo, revela-se descabido, data venia, condicionar a homologação da renúncia ao direito de executar o título, à prévia renúncia também dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nNesse ponto, portanto, com total razão a autora.\r\n\r\nNada obstante, no tocante às custas processuais, convenho que o argumento não possa ser estendido. Afinal, o direito de ser ressarcido das despesas havidas no decorrer do processo de conhecimento pertence à parte vencedora da demanda, e não a seus advogados. Ademais, o texto da Instrução Normativa acima transcrito é claro ao abarcar “todas as custas”, pelo que, permissa venia, não parece haver espaço para interpretação diversa.\r\n\r\nDo exposto, homologo o pedido de renúncia ao direito de executar o título judicial, na forma do art. 794, III, do CPC, ressalvando-se, porém, e tão-somente, os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, por constituírem direito autônomo pertencente aos patronos da parte vencedora, poderão ser objeto de execução.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003398-3 NERIVALDO MENDES CRUZ (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023915-6 ERICA CONCEICAO SANTANA DA SILVA VARGAS (ADVOGADO: SUSANA BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . \r\n\r\nHomologo a proposta de honorários periciais em R$ 2.490,00, ciente o Sr. Perito de que receberá, apenas, o valor máximo da tabela de honorários periciais do Conselho da Justiça Federal (art.3), §1º da Resolução 558 de 22/05/2007) , hoje, R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), se a parte sucumbente for beneficiária de gratuidade de justiça. Na situação contrária, o cálculo das custas incluirá o valor dos honorários presentemente homologados, para posterior pagamento da diferença devida ao Perito, bem como reembolso à União da soma adiantada à conta do fundo gerido pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito, designar nova data e apresentar o laudo em 30 dias. \r\n\r\nAtendido, oficie-se à Direção do Foro, para o pagamento da verba honorária e à Corregedoria para ciência da fixação dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes sobre o laudo, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nUltimado o parágrafo anterior, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016388-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x JOSE ANTONIO SANTOS E OUTRO. . Renove-se, com urgência, a diligência citatória, observando-se o endereço fornecido às fls.34\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n5 - 96.0080206-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA LUCIANA F DE CASTRO FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO DE CASTRO FONSECA.). . Constato, nos autos apensados, a inexistência do carimbo constando a data da juntada do mandado inaugural da execução, com o que tenho por prejudicado a análise da tempestividade destes Embargos.\r\n\r\nAo Embargado, em 15 dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011180-4 MARCIAL CHAVES SORIA (ADVOGADO: MARIA ANISIA SANTOS TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022606-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.). . Trato de Embargos de Declaração manejados pelo Ministério Público Federal, com o objetivo de suprir contradição na decisão embargada, sob o argumento de que o recurso de apelação deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, em razão da liminar deferida no bojo da sentença.\r\n\r\nAssiste razão ao Embargante, visto que houve manifesto equívoco quanto aos efeitos atribuídos ao recurso de apelação de fls.401/418, interposto pela ANS.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, acolho os presentes embargos de declaração, a cujo pleito dou provimento, para integrar a decisão de fls. 419, que passará a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“ Recebo a apelação de fls.401/418, interposta pela ANS, tão-somente, no efeito devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORA) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta Região.”\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 799265"
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                            "799266": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000402\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019554-0 ANNA MUNIZ MIGUEL E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . À SEDIC para as providências cabíveis, tendo em vista que os autos vieram a esta 16ª Vara Federal acompanhados de Termo de Informação de Prevenção, ciente de que decorreu in albis o prazo fixado no despacho que determinou o desmembramento do feito, sendo este juízo competente para processar e julgar o(s) feito(s) apenas quanto ao(s) autor(es) mencionado(s) na referida decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0610936-5 MINERACAO SAO FELIX LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ CARAM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015864-9 AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Ré-ANS) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000746-6 REGINA HELENA VIANNA FIALHO (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE.) x UNIAO FEDERAL. . 1.Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 88, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Atendido, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014968-2 NEILSON CAVALHEIRO PORTUGAL (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Recebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Impetrante) a sua resposta.\r\n\r\nApós a manifestação do MPF, subam ao E. TRF desta região\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014490-7 BAL - BARRA ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005436-5 VALDIR DA SILVA GOMES (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF, por cinco dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 97.0014458-5 CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO.) x RANIEL OLIVEIRA BENTES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À exequente, representada pela Procuradoria Regional Federal, sobre as certidões negativas de fls.151 e 155.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, conforme determinação de fl.136 e em vista do teor da certidão de fl.153, deverá a exequente - CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS P/ O PESSOAL DA MARINHA - indicar o nome do servidor designado para acompanhar o ato de desocupação e imissão na posse, bem como fornecer os meios que se fizerem necessários à prática do ato. Prazo, 30 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013382-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO SALLES, ESTHER MARY RABICHOV.) x ERNANI DRAGO VAZQUEZ E OUTRO. . Desde o ajuizamento do feito, em abril/1996, ainda na Justiça Estadual, até a presente data, ou seja, mais de 13 anos depois, não houve sucesso na tentativa de citação dos executados, apesar das inúmeras diligências realizadas.\r\n\r\nDo exposto, fixo a CEF o prazo de 30 dias para trazer aos autos elementos mínimos que possibilitem o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n10 - 00.0204026-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIO LUCIO LEITE.) x RAUL TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE.). . Fls.595/596: Abra-se vista aos expropriados para cumprimento, a fim de que deem integral cumprimento ao art.art.1.060, I do C.P.C. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nIndefiro o requerimento da União, no que toca a necessidade de apresentação de documentos autenticados, uma vez que a declaração do próprio advogado atestando a autenticidade dos documentos supre a exigência do art.385 do C.P.C., a teor da atual redação do §1°, do art.544 do mesmo diploma, atribuída pela Lei 10.352/2001.\r\n\r\nAo patrono peticionário de fls.585, para que firme declaração de que trata a norma supratranscrita, sob sua responsabilidade pessoal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 97.0105120-3 FERNANDO ANTONIO DA COSTA AZEVEDO (ADVOGADO: MONICA DE SALLES LIMA, ANA AMELIA MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.). . Nada mais havendo a decidir nestes autos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2000.51.01.026652-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.) x VERA MARIA JOSE ROLLAS (ADVOGADO: JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA, VERA MARIA JOSE ROLLAS.). . Em vista da resposta do Banco do Brasil, dê-se vista às partes, por 5 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 799266"
                            ],
                            "799267": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000403\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0021934-8 NITRI-LUVANE COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: DALMIR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Apresente o autor as cópias da inicial da execução, cálculo e memória, conforme cumprido, cite-se na forma do art. 730 CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0107556-0 ARINDA DO VALE VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . 1. Ante o parecer do “expert” às fls. 614 e 671, bem como esclarecimentos às fls. 642 e 681, e análise das fichas financeiras, tenho por reconhecer que nada é devido a autora Gilda Maria Nascimento Guerra, excluindo-a da presente execução.\r\n\r\n2. Fls. 781/784 - Quanto aos honorários pretendidos, remetam-se os autos ao Contador para conferência dos cálculos apresentados.\r\n\r\n3. Vinda a conta, dê-se vista à parte Autora, por 5 dias.\r\n\r\n4. Após, cite-se, na forma do art. 730, do CPC, devendo, antes, a parte Autora fornecer cópia dos cálculos que entender devidos, a fim de instruir o mandado.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009978-2 ALEXANDRE CONCEICAO FERNANDES BRAGA E OUTROS (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrato de ação pelo rito comum ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAlegam os autores que ingressaram no serviço ativo da Marinha do Brasil em 1995 e que foram licenciados em 2004 (docs. de fls. 13, 110 e 185), uma vez que não lograram êxito no processo seletivo para o Curso Especial de Habilitação à Promoção a Terceiro- Sargento nem haviam adquirido a estabilidade dos dez anos de serviço ativo. Alegam, ainda, que a Administração Militar, em março de 2008, reconheceu o direito de outros militares, em situação semelhante a dos autores, a serem inscritos no processo seletivo acima citado, automaticamente, necessitando apenas da pontuação igual ou superior a cinqüenta pontos no cômputo da Média das Notas do Perfil de Carreira.\r\n\r\nTal reconhecimento, segundo a parte autora, caracteriza quebra da isonomia entre os militares, que embora de turmas diferentes, prestavam serviço militar no mesmo interstício.\r\n\r\nContudo, tendo ingressado na Marinha na condição de militar temporário e não transcorrido o prazo de 10 anos estabelecido no Art. 50, IV, a da Lei n( 6.880/80, os autores podem ser, validamente, licenciados, ex officio, pela Administração militar (Art. 121, II e §3(, da Lei n( 6.880/80). \r\n\r\nNesse sentido, a Jurisprudência é firme ao sustentar que o militar temporário forma uma categoria contingencial, ao lado do militar de carreira, e não tem direito à estabilidade, uma vez que sua situação é precária e delimitada no tempo.\r\n\r\nComo exemplo, trago a seguinte Ementa de Acórdão prolatado em Recurso Especial: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. LICENCIAMENTO. ESTABILIDADE NÃO ALCANÇADA. DÍSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\nI - Firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há que se falar em direito adquirido à estabilidade antes de alcançado o decêndio legal, porquanto se trata de mera expectativa, cabendo à Administração, por motivos de conveniência e oportunidade, a faculdade de licenciar o militar temporário, uma vez que se enquadra o ato na discricionariedade administrativa.\r\n\r\n2- Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. (Súmula n° 83/STJ).\r\n\r\n3- Agravo regimental improvido”.(AgReg no Resp 465732/RN, Minist. ARNALDO ESTESVES LIMA, T.5, DJ. 11.12.2006. p.405). \r\n\r\nII.\r\n\r\nAssim, ausente o fumus, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013396-5 OSIRIS ALVES DE LUCA E OUTRO (ADVOGADO: EDSON DE MATOS BAYMA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Pelas razões de fls. 185/186, devolvo o prazo recursal e, ato contínuo, recebo a apelação da CEF (fls. 169/182), no duplo efeito.\r\n\r\nCadastre, a Secretaria do Juízo, TUTECIO GOMES DE MELLO (procuração à fl. 184), como procurador da CEF, excluindo o anteriormente cadastrado.\r\n\r\nDê-se vista ao autor para contrarrazões, na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF, com as homenagens do Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0041672-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x FUNDACAO INSTITUTO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (ADVOGADO: LYS CHALFUN.). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 15.994,11 (em 04/09/2000, à fl. 125), em vista do qual requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, na forma da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Quanto aos valores sucumbenciais estes são devidos ao patrono que atuou até ao trânsito em julgado da sentença de conhecimento, “in casu”, Drª Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, atuando no feito durante onze anos, em vista do que determino expedição da requisição em seu nome. \r\n\r\n3. No que tange às outras questões agitadas pela petição de fls. 226/230, tenho que a quizila entre advogados e parte deve ser deduzida em via própria, não encontrando amparo neste processo.\r\n\r\n6 - 97.0100384-5 IVAN MELLO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.) x JOSE FORTUNATO DE JESUS (ADVOGADO: ANA MARIA TORQUATO FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . 1. Ante o despacho proferido, por provocação do ofício nº 105/2009/JURIR/RJ da CEF, de 28/04/2009, no qual este juízo reconheceu que nada tinha a prover quanto à suspensão dos prazos, tenho por indeferir o requerimento de fls. 515/516 .\r\n\r\n2. Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Nilda Erondina Silva de Jesus, em sucessão processual de José Fortunato de Jesus, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações devidas.\r\n\r\n3. Tendo em vista que a CEF, citada pelo art. 652, do CPC, não opôs Embargos, concordando com os valores de fls. 477, relativo aos autores Gildázio Moreno dos Santos (R$ 2.938,34), Jonas Clemente de Barros Melo (R$ 7.096,13), José Fortunato de Jesus (R$ 8.713,96) e Maria Tereza Cardoso Lenzi de Andrade (R$ 28.849,87), sendo que a pertinência do saque está condicionado ao preenchimento de algum dos requisitos do art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018432-9 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: MARCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS, DANIELLA DA ROCHA ALVES, CARMEN JULIA LEONI MONNERAT.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 00.0770592-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.) x DIONE MOURA DE ALCANTARA E OUTRO (ADVOGADO: MERIAM DE ALFAIA DONAGEMMA.). . À CEF, em 10 dias, para apresentar a conta atualizada da dívida, incluindo a multa legalmente prevista.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005569-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x NITRI-LUVANE COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: DALMIR DA SILVA.). . 1.Da análise dos autos principais (processo n° 97.0021934-8) verifico que às fls. 164 o autor foi instado a promover a execução do julgado, sem, contudo, este juízo ter determinado a citação executória.\r\n\r\nEntretanto, o autor demonstrou inequívoca vontade em promover a execução ao apresentar a planilha de fls. 167/168.\r\n\r\nJá às fls. 169 constato que a secretaria deste juízo, por um lapso, expediu o mandado de citação n° MAN.0016.000132-1/2009, cumprido, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça lançada às fls.170, tendo sido juntado aos autos em 05 de fevereiro de 2009 (fls.168 verso).\r\n\r\nA União então opôs os presentes embargos à execução, protocolados me 19 de fevereiro de 2009 (fls.02), tendo se insurgido tão somente quanto à suposto excesso de execução.\r\n\r\nAssim, caracterizado está o comparecimento espontâneo da executada. E, tendo em vista a norma contida no art. 214, $ 1° do CPC, dou por citada a União Federal para os fins do art. 730 do CPC. \r\n\r\n2.Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n3. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n4. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.010854-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x IVAN MELLO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.). . Fl. 27: Ao embargado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 799267"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000438\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0023262-4 NILO AUGUSTO BORGES TEIXEIRA (Adv. CARLA EYER PITANGA DE F. LOPES, MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Cumpra-se a parte final da sentença dos embargos (trasladada às fls. 249/250), expedindo-se alvará de levantamento dos valores penhorados às fls. 235/236.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0051535-5 ANTONIO ALDI BELCHIOR E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ADILZA DE CARVALHO NUNES, MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 05 (cinco0 dias no cartório desta vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022387-0 DUMURIER DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) dando cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso;\r\n\r\nb) indicando, de forma clara, os pedidos imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC, principalmente aqueles de nº 6 e 9 -a do rol de fls. 43;\r\n\r\nc) discriminando se existem prestações em atraso e, em caso positivo, há quanto tempo, informando, ainda, o montante do débito cobrado;\r\n\r\nd) juntando cópia do contrato na sua integralidade;\r\n\r\ne) esclarecendo se o imóvel já se encontra em execução extrajudicial, justificando o pedido de nº 8 e a inclusão do título “DOS VÍCIOS DA EXECUÇÃO” em sua exordial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.029666-7 SYLVIA HELENA DE HOLANDA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 05 (cinco) dias no cartório desta vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017899-4 ROSINEA LUCENA ERVILHA E OUTRO (Adv. MARTA BENTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 05 (cinco) dias no cartório desta vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.009474-6 JULIO CESAR DE SOUSA (Adv. FRANCISCO WILSON A DE OLIVEIRA, WILSON RIBEIRO A DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . I - Em complementação ao item I do despacho de fl. 143, oficie-se ao Corregedor-Geral, nos termos da Resolução 558, artigo 3º, §1º do CJF.\r\n\r\nII - Oficie-se, outrossim, à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista às partes sobre o laudo (fls. 160/169), em 15 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022068-6 THEREZINHA JESUS FARIAS SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a prioridade na tramitação do feito e o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- apontar os fundamentos jurídicos da demanda.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.019023-4 WHITE MARTINS GASES IND/ DO NORDESTE S/A (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022336-5 CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA (Adv. ERIK SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0078234-2 ALZIRO GONCALVES DE BRITTO E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 445.\r\n\r\n“...manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item II do despacho de fls. 427.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 798757"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000439\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0008226-8 JOSE LUIZ DA COSTA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 05 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário e transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017505-0 ERONDINA ROSA PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora a esclarecer, no prazo de 10(dez) dias o pedido contido na alínea “b” do rol de pedidos de fls. 09, face o disposto no art. 28 da Lei 8.112/90 e no documento de fls. 20.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0030477-8 NILCE DA SILVA CORREA E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA). . Os autores deverão apresentar declaração de próprio punho no sentido de que não foi efetuado qualquer pagamento a título de honorários advocatícios com vistas à análise do pedido de fl. 225 acerca do desconto de 20% per capita referente aos honorários contratados.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo cumprimento, expeçam-se as requisições de pagamento, abatendo-se do montante devido à cada autor 20% relativo aos honorários contratados, expedindo-se em favor da patrona dos autores o respectivo percentual.\r\n\r\nNão havendo cumprimento no prazo determinado, dê-se vista à Ré sobre os cálculos e, após, expeçam-se as requisições sem nenhuma ressalva (abatimento).\r\n\r\n4 - 96.0019644-3 LIA REGINA GONCALVES DE LEMOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 05 (cinco) dias no cartório desta vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nApós, cumpra-se o item 3 do despacho de fls. 324, oficiando-se a CEF.\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011807-3 FREDERICO GULHERME DE MELO CARSTENS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário e recebida a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à sua respectiva juntada, nos termos da resolução CJF 509/06, e em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 92.0009448-1 DANIEL COSTA MENDONCA E OUTROS (Adv. MAURI ALVES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 10(dez)dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 96.0077760-8 ADHERBAL NUNES MACHADO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 615:\r\n\r\n“II - ...requeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001943-1 JOSE FRANCISCO SOARES DE ASSUMPCAO (Adv. ARMANDO ESCUDERO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da certidão de fl. retro, segue republicação da Informação de Secretaria de fl. 30:\r\n\r\n“Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.”\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011289-3 LUIS CARLOS RODRIGUES DE LUCENA E OUTROS (Adv. NORMA CHRISSANTO DIAS, CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 824:\r\n\r\n“III - ...especifique a parte autora em provas, justificando-as.\r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n10 - 2007.51.01.023289-1 EDNO CONCEICAO ARAUJO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da certidão de fl. retro, segue republicação da Informação de Secretaria de fl. 27:\r\n\r\n“Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 798758"
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                            "798759": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000440\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026364-0 COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. ROBERT ALDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 1094/1098: Dê-se ciência às partes, por 5 dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nSeguidamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0019117-2 LEA RODRIGUES GONCALVES E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 468/469: \r\n\r\n- Defiro o pedido formulado no item “A”. Anote-se a prioridade (idoso) na tramitação de ambos os feitos.\r\n\r\n- O pedido formulado no item “B” pelas autoras LEA RODRIGUES GONÇALVES e MARIA DE LOURDES PORTELA CHAVES, também requerido nos autos dos embargos (fls. 72/73), já foi objeto de apreciação à fl. 75 daquele feito, e as referidas litisconsortes, até o momento, não prosseguiram na liquidação do julgado, o que ainda se aguarda.\r\n\r\n- Defiro o pedido formulado no item “C”, e em vista do exposto acima, prossiga-se nos embargos em apenso, suspendendo-se a tramitação do presente feito. Antes, porém, remetam-se os autos à SEADI para anotação de baixa/arquivamento em relação aos autores mencionados nas sentenças de fl. 377 do presente feito e de fl. 69 dos embargos.\r\n\r\n3 - 97.0000609-3 MARIA JOSE SILVA DA COSTA (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Fl. 282: Indefiro o requerimento da União Federal, uma vez que o documento apresentado à fl. 279 (cópia da CNH do herdeiro) é válido como identidade, contém a filiação de seu portador e os nºs de identidade e CPF, e encontra-se devidamente autenticado. Os dados ali existentes conferem com aqueles apresentados à fl. 264. \r\n\r\nRessalto que a contradição apontada pela União (“... onde consta outro nome como sendo o filho da autora, inclusive, frise-se, já falecido ...”) em verdade não existe. O ilustre procurador naturalmente se confunde com o filho pré-morto da falecida autora, o militar Marcello Costa Santos, falecido em 15/10/94, em relação ao qual sua genitora requereu o pensionamento através da presente ação. \r\n\r\nAssim, DEFIRO A HABILITAÇÃO de FELIPE DA SILVA COSTA DE MIRANDA, o filho vivo da falecida autora.\r\n\r\nPublique-se, e remetam-se os autos à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nSeguidamente , dê-se ciência à União que, na oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n4 - 97.0022290-0 ARNALDO ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, GLEYDE SELMA VALENTIM, RULIAN EMMERICK, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . 1 - Reconsidero o item II do despacho de fl. 660, uma vez que em relação aos exeqüentes GELSON MARTINS DE SOUZA, JOSÉ DE PAULA NETO e LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO a União concordou expressamente com os cálculos exeqüendos, conforme fls. 07 e 09 dos embargos. \r\n\r\n2 - Os embargos foram opostos somente em relação aos exeqüentes falecidos: João Carlos da Silva Filho, Jose Moraes Filho e Waldir Soares. Os herdeiros dos dois últimos já foram habilitados, conforme decisão de fl. 638.\r\n\r\n3 - Assim, remetam-se os autos à SEADI para exclusão dos litisconsortes mencionados no item 1, do pólo passivo dos embargos em apenso, bem como para as anotações necessárias em ambos os feitos (principal e embargos), em razão do deferimento da habilitação mencionada no item 2.\r\n\r\n4 - Após, expeçam-se imediatamente as requisições de pagamento relativas aos autores cuja execução não embargou a União (item 1). \r\n\r\n5 - Oportunamente, oficie-se ao Ministério do Exército, conforme requerido à fl. 666, para que informe se há beneficiário habilitado à pensão do falecido servidor João Carlos da Silva Filho (CPF 273.511.067-20, IFP 01484716-4, SIAPE 0058871), informando, em caso positivo, seu(s) nome(s) e endereço(s). \r\n\r\n6 - Chegada a resposta ao referido ofício, dê-se vista à parte autora em última oportunidade, por 10 dias, para promover a habilitação do(s) eventual(is) herdeiro(s) do falecido acima mencionado.\r\n\r\n7 - Promovida ou não a habilitação, suspenda-se o trâmite do presente feito, e prossiga-se nos embargos em apenso, abrindo-se vista aos embargados para impugnação, pelo prazo legal. Seguidamente, tornem aqueles autos conclusos para sentença, sem qualquer remessa à Contadoria Judicial, uma vez que os mesmos versam exclusivamente sobre matéria de direito (sem qualquer oposição aos cálculos, do ponto de vista aritmético).\r\n\r\n5 - 97.0108304-0 ANISIO PINTO BESSA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, CELIO PEREIRA RIBEIRO, NADYR AMORIM FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1 - Fls. 586/590: Como é cediço, nos termos do artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/94, para que o pagamento dos honorários advocatícios contratuais seja deduzido da quantia a ser recebida pelo reclamante, a juntada aos autos do contrato deve ocorrer antes da expedição do precatório, o que não ocorreu in casu. Ausentes, pois, os pressupostos legais para apuração e cobrança de tal verba nos presentes autos, razão pela qual indefiro o pedido.\r\n\r\n2 - Em vista das informações de fls.592/595, DEFIRO A HABILITAÇÃO do ESPÓLIO DE ANÍSIO PINTO BESSA, em substituição ao falecido litisconsorte (fls. 537/540, 561/567, 576/579, procuração à fl. 577).\r\n\r\n3 - Publique-se. Dê-se ciência à União. \r\n\r\n4 - Seguidamente, oficie-se à CEF para transferência do depósito de fl. 528 (já convertido à disposição do juízo, fls. 554/555) em favor do juízo do inventário (4a. Vara Cível do Méier).\r\n\r\nA CEF deverá encaminhar resposta de confirmação da aludida transferência, tanto para este juízo, quanto para o juízo do inventário.\r\n\r\n5 - Após, tornem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0011313-5 ANA MARIA GALVAO SOARES (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001711/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer, depositando, ainda, os valores devidos a título de honorários de sucumbência, os quais já foram devidamente levantados através de alvará pela parte autora.\r\n\r\nIsso posto, declaro por satisfeita a obrigação consubstanciada no título judicial, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 97.0010028-6 EDELCAO FERREIRA LEITE E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 938: os juros progressivos são devidos aos titulares de contas vinculadas ao FGTS que fizeram opção em data anterior à edição da Lei 5.705/71 e que demonstrem que não receberam a referida progressão ou aos que manifestaram opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/73, desde que tenham permanecido na mesma empresa pelo tempo legal exigido.\r\n\r\nDesta forma, incumbe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo dos seus direitos (art. 333, I c/c 598, ambos do CPC). \r\n\r\nIntime-se a parte autora a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a opção pelo FGTS na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 98.0030903-9 MARCELO RIBEIRO COSTA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001712/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 263/269)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora quedou-se silente. \r\n\r\nIsso posto, diante da concordância tácita da autora, declaro satisfeita a obrigação consubstanciada no título judicial, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.006649-6 AFONSO CELSO BRASILEIRO BORGES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, ADRIANE NOGUEIRA BONATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001713/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento integral da obrigação de fazer, tendo inclusive depositado o valor devido a título de honorários de sucumbência. (fls. 201/272)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora quedou-se silente. \r\n\r\nIsso posto, diante da concordância tácita da autora, declaro satisfeita a obrigação consubstanciada no título judicial, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se a CEF a esclarecer a que se refere a petição e o depósito de fls. 281/282.\r\n\r\nApós, intime-se o patrono da parte autora a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF, bem a fim de que se expeça o alvará do valor relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará do valor depositado às fls. 272.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nRetirado o alvará pela parte interessada e recebida a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à sua respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.010949-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL AGAMENON MAGALHAES (Adv. CINTHIA GILIO, DALTO ORLANDINI DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Converto os depósitos de fls. 205 e 246 em penhora, intimando a CEF a, querendo, apresentar sua impugnação no prazo legal (15 dias), contados a partir da publicação do presente despacho.\r\n\r\nDecorridos, in albis, expeçam-se os alvarás de levantamento (autora e honorários).\r\n\r\nApresentada a impugnação, tornem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 798759"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000441\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0009165-4 ANTONIO CARLOS TABORDA E SILVA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, SAMUEL FEIGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . I - Fls. 438/439: o pedido como formulado já foi indeferido às fls. 432, estando, portanto, preclusa a decisão, visto que não impugnada através do meio processual adequado à espécie.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, os herdeiros dos falecidos autores Salvador Escovino Filho e Rubens de Oliveira a se habilitarem nos presentes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 1.060 do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIV - Promovida a habilitação, dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional)\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014954-0 SOC/ ESCOLAR E BENEFICENTE CORCOVADO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. RODRIGO REIS DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . I - Intime-se a autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 648, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nO pagamento deverá ser realizado através de DARF sob o código 2864-honorários.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a UNIÃO(PFN) para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a autora o depósito, intime-se a UNIÃO.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0005577-9 ADHEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Suspendo o presente feito com fulcro no artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nAnte o informado às fls. 253, aguarde-se por 30 (trinta) dias a habilitação dos herdeiros dos autores indicados no presente feito.\r\n\r\n4 - 97.0103742-1 CARLOS VIEIRA DA SILVA (Adv. AUGUSTO CARLOS CORREA PINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nFls. 241/243 :INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas dos devedores executados.\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte credora o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.022543-0 VALTRUDE DE ASSIS LOPES DA SILVA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Dê-se vista a parte autora sobre o acostado pela União às fls.251/271, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.008223-4 SONIA MARIA CORREIA COSTA (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, MARCUS SIMONINI FERREIRA, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Fls. 158/159: indefiro, pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que é incumbência da parte, através de seu representante, promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nRessalto que o ônus da localização do endereço da autora não cabe a este juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014589-5 ANTONIO SOARES DE MATTOS E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Considerando que a União intimada nos termos do artigo 730 do CPC, não opôs embargos à execução, intime-se o patrono do autor a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF, a fim de que se ultime as expedições dos Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os respectivos instrumentos requisitórios (conta de fl. 56), observando o disposto na Resolução 599/2007-CJF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0019264-2 ROSANGELA MARIA GOLLO LOPES E OUTRO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001714/2008 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos , etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer em relação ao autor ARISTON GONÇALVES DE OLIVEIRA (fls.357/358 e 424/428).\r\n\r\nRemetidos os autos ao contador , foram encontrados valores similares aos depositados pela CEF.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente concordou com os cálculos(fls. 445).\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e da concordância da parte credora, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR ARISTON GONÇALVES DE OLIVEIRA, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor Contábil para elaboração da conta da litisconsorte ROSÂNGELA MARIA GOLLO LOPES deduzindo as parcelas sacadas por esta conforme demonstrativo de fls. 413/417. \r\n\r\nOportunamente , intime-se a CEF a efetuar o depósito dos honorários advocatícios conforme conta apresentada pelo setor contábil às fls. 439.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0078785-0 JANE DA SILVA NUNES E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 161/166: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 00.0926888-0 ADEMIR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. IVANI DA SILVA MACHADO). . Manifestem-se os habilitantes acerca do acrescido pela União às fls.404, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, retornem à UNIÃO.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 798760"
                            ],
                            "798761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000442\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.011773-3 OSCAR MASAO MASUDA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, CARLOS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Considerando que a Fundação Real Grandeza, apesar de já ter sido oficiada, continua a efetuar o depósito judicial dos valores relativos à retenção do imposto de renda, expeça-se mandado de intimação para que o representante legal da Fundação cesse, imediatamente, os depósitos judiciais, a fim de que seja efetuado, regularmente, o recolhimento normal da referida parcela aos cofres públicos.\r\n\r\nO mandado deverá seguir com cópia de fls. 381/387 e 398. \r\n\r\nII - Em seguida, oficie-se a CEF para que efetue a transformação dos valores que encontram depositados na conta nº 0625.635.170020087 em pagamento definitivo, conforme requerido pela União Federal às fls. 739/740.\r\n\r\nO ofício deverá seguir com cópia de fls. 740.\r\n\r\nIII - Sendo apresentadas as respostas, dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0048801-7 JORGE ARGEMIRO DIAS E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001717/2008 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos , etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer em relação aos autores AMIR DA SILVA RIBEIRO e CELSO PEREIRA CAMPOS (fls.240).\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente concordou com os mesmos (fls.290)\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e da concordância da parte autora, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO em relação aos autores AMIR DA SILVA RIBEIRO e CELSO PEREIRA CAMPOS, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado , à SEADI para as anotações devidas, ressalvando que o nome correto do autor Célio é CELSO PEREIRA CAMPOS (doc.370).\r\n\r\nNo retorno, ante a renúncia dos patronos dos autores , PAULO ROBERTO TADEU COUTINHO, ALEXANDRE CARLOS ANDRÉ TAVARES, e MATILDE OLIVEIRA SARGEDO, intimem-se-os a regularizar suas representações processuais , no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nOportunamente dê-se vista à CEF para manifestação acerca do acrescido pelo autor JORGE ARGEMIRO DIAS às fls. 291.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0004157-3 MARIA DO CARMO CONRADO VEIGA E OUTROS (Adv. CARLOS TADEU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nConsiderando que as autoras falecidas não deixaram herdeiros, e que todas as autoras são pensionistas do mesmo instituidor, a execução das diferenças dos atrasados deverá ser realizada pelas autoras remanescentes. \r\n\r\nAssim , ante a \"memória discriminada e atualizada do cálculo\" de fls.203/204 e 210, cite-se a UNIÃO , para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 98.0021388-0 ADILSON LACERDA (Adv. JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Fls. 292/294: indefiro, pois a “defesa” do executado, mediante procedimento incidental de impugnação, pressupõe a penhora e avaliação de bens, nos termos do §1º do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\nII - INDEFIRO a consulta requerida pela parte autora, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do devedor executado.\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 99.0001270-4 LEO MARTINI ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001715/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo - C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos termo de adesão assinados pelas exeqüentes, Carlos Miranda da Silva, Ari José Flor, Mauro Luís Gomes, Mário Rodrigues, Edevaldo Raimundo Martins, Joaquim da Silva, Abel José dos Santos e Heitor Paulo da Conceição (fls. 206, 219, 221, 225, 228 e 244/264), a fim de que seja homologada a transação judicial que alega ter sido realizada. Contudo, instada a se manifestarem, requereram o não reconhecimento da aludida transação.\r\n\r\nO E. STF manifestou-se dando provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato a renuncia/anulação dos aderentes relativamente aos termos do acordo é irrelevante para efeitos de direito, cediço que o ato jurídico perfeito só pode ser considerado nulo ou anulável se lhe faltarem pressupostos de validade ou estiver eivado de defeitos, consoante previsão do Código Civil vigente ao tempo. Tal contexto se imporia cabalmente demonstrado em ação própria (ação de nulidade ou anulabilidade de acordo), não anos após a celebração do ajuste, nos presentes autos. É patente que inocorreu na espécie qualquer erro ensejador de anulabilidade do ato, a que os aderentes supostamente tivessem sido induzidos, devendo-se a decepção dos mesmos à indevida expectativa que tinham em relação aos ganhos que iriam obter, olvidando que toda a transação implica em concessões mútuas.\r\n\r\nVale invocar no ponto, jogando uma pá de cal na celeuma, a Sumula vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nAssim, com a assinatura do Termo de Adesão, o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\nJá em relação aos autores, Leo Martini Araújo e Rogério Antonio de Siqueira, a executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 344/354).\r\n\r\nInstados a se manifestarem, quedaram-se inertes quantos aos valores depositados (fls. 356).\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pelos autores, Carlos Miranda da Silva, Ari José Flor, Mauro Luís Gomes, Mário Rodrigues, Edevaldo Raimundo Martins, Joaquim da Silva, Abel José dos Santos e Heitor Paulo da Conceição, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art 794, II do CPC e em relação aos autores Leo Martini Araújo e Rogério Antonio de Siqueira, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.004899-1 CARMEM LUCIA MEIRELES MAIA G BICHO E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001716/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo - C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos Termo de Adesão assinado pelos exeqüentes, Mário Luiz Martins Ramos, Marcos augusto Bizzo Arruda, Carlos Roberto Felix Val Lloveras, a fim de que seja homologada a transação judicial que alega ter sido realizada (fls. 511, 514, 519). \r\n\r\nO E. STF manifestou-se dando provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato a renuncia/anulação dos aderentes relativamente aos termos do acordo é irrelevante para efeitos de direito, cediço que o ato jurídico perfeito só pode ser considerado nulo ou anulável se lhe faltarem pressupostos de validade ou estiver eivado de defeitos, consoante previsão do Código Civil vigente ao tempo. Tal contexto se imporia cabalmente demonstrado em ação própria (ação de nulidade ou anulabilidade de acordo), não anos após a celebração do ajuste, nos presentes autos. É patente que inocorreu na espécie qualquer erro ensejador de anulabilidade do ato, a que os aderentes supostamente tivessem sido induzidos, devendo-se a decepção dos mesmos à indevida expectativa que tinham em relação aos ganhos que iriam obter, olvidando que toda a transação implica em concessões mútuas.\r\n\r\nVale invocar no ponto, jogando uma pá de cal na celeuma, a Sumula vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nCom a assinatura do Termo de Adesão, o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\nJá em relação aos autores, Carmem Lúcia Meireles Maia G. Bicho, Armando Faulhaber Campos, Paulo Roberto Martins da Cunha, Ivan Viana Teixeira, Joaquim Dutra do Carmo e Valter Guedes dos Santos (fls. 483/510), a executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nInstados a se manifestarem, apenas o autor Valter Guedes dos Santos impugnou os valores creditados, visto que possuía duas contas vinculadas ao FGTS e apenas uma delas (nº 36294) foi cumprida a obrigação, restando a executada creditar os valores relativos ao índice de 44,80% na conta vinculada de nº 39059.\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pelos autores Mário Luiz Martins Ramos, Marcos augusto Bizzo Arruda e Carlos Roberto Felix Val Lloveras, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art 794, II do CPC e em relação aos autores Carmem Lúcia Meireles Maia G. Bicho, Armando Faulhaber Campos, Paulo Roberto Martins da Cunha, Ivan Viana Teixeira, Joaquim Dutra do Carmo e Valter Guedes dos Santos, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para “baixa-arquivamento” dos autores, com exceção de Valter Guedes dos Santos, que deverá permanecer no pólo ativo. \r\n\r\nNo retorno, manifeste-se a CEF acerca do alegado pela parte autora às fls. 537, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022335-5 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA E OUTRO (Adv. MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO, SERGIO BERMUDES, GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCA ALVES) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES). . Dê-se vista às partes acerca da proposta de honorários periciais apresentadas pelo perito às fls. 550, no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais).\r\n\r\nPrazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.001695-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA-ACF PARQUE SAO VICENTE (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Ante o endereço fornecido às fls.202, intime-se o Réu para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 148, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo , sem pagamento, cumpra-se o item II do despacho de fls. 149.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.013450-8 ZULEICA DE OLIVEIRA VITAL (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a parte autora a fornecer o endereço do UNIBANCO.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF a reconstituir a contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.021527-6 HILDA BARBOSA TRAMONTANO (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 96/97: compulsando os autos, verifico que os depósitos de fls. 34 e 40 encontram-se a disposição do Juízo da 21ª Vara Federal, porém vinculados aos presentes autos (2005.51.01.021527-6). \r\n\r\nAssim, ante a manifestação de fls. 68/70 e 91, esclareça a CEF a divergência apontada pela parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nIII - Ao fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 798761"
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ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Dê-se nova vista à CEF para comprovação do estorno determinado à fl. 416. Prazo: 10 dias improrrogáveis.\r\n\r\nCumprido, subam.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0023919-8 NELSON ALEXANDRE DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA, CLAUDINEIA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Atenda a parte autora o requerido pela União Federal (AGU), a fim de que seja cumprida a decisão transitada em julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá, ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 95.0013244-3 JULIO CESAR TAVARES FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, MANOEL MARTINS, RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . I - Cumpram os autores a primeira parte do despacho de fls. 284, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Decorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIII - Cumprido o item I, remetam-se os autos à contadoria para que analise os cálculos apresentados pela CEF (fls. 291/316) e pela parte autora, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculos e o elaborado pelas partes.\r\n\r\n5 - 98.0017767-1 CARLINDA BRITTO DA SILVA LOSSO (Adv. ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 128: indefiro como requerido pela parte autora, pois a CEF já foi devidamente intimada para pagamento, via diário oficial, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nAssim, requeira a parte autora o que entender de direito, observando o disposto na parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.028812-9 CLOVIS MARTINS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001718/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada no título judicial transitado em julgado reconstituindo a conta vinculado dos autores Cláudio Ribeiro, Elza da Cruz, Manoel Custódio, Heleno Nunes e João Veríssimo, Guaracy Saturnino, Celso Macabu, Clovis Martins e Raimundo Leonardo . (fls. 239/294).\r\n\r\nInstados a se manifestarem, apenas os autores Guaracy Saturnino, Celso Macabu, Clovis Martins e Raimundo Leonardo, não concordaram com os valores creditados pela CEF. \r\n\r\nPor derradeiro, a CEF já efetuou o depósito dos valores referentes aos honorários a que foi condenada (fls. 295). \r\n\r\nIsso posto, declaro por satisfeita a obrigação, na forma do artigo 794, inciso I, em relação aos autores Cláudio Ribeiro, Elza da Cruz, Manoel Custódio, Heleno Nunes e João Veríssimo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para “baixa-arquivamento” dos autores, Cláudio Ribeiro, Elza da Cruz, Manoel Custódio, Heleno Nunes e João Veríssimo.\r\n\r\nNo retorno, intime-se os autores remanescentes a fornecer, em 15 (quinze) dias, os cálculos que consideram corretos para a reconstituição de sua(s) conta(s) vinculada(s), devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\nNo mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o patrono da parte autora a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF, bem a fim de que se expeça o alvará dos valores relativos aos honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se o alvará.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.008153-6 RUTH FERREIRA NOGUEIRA DE PAULA (Adv. AMAUCY FERREIRA VIANA, ELIANE SOARES DE BRITO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO). . Considerando que a CEF, apesar de devidamente intimada, via diário oficial, para pagamento da quantia de R$ 32.938,19 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), efetuou apenas o depósito de R$ 17.720,00 (dezessete mil setecentos e vinte reais), requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, observando o disposto na parte final do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004432-5 VITORIA AUGUSTA DE AGUIAR NEUBARTH (Adv. LUIS FELIPE VENANCIO DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Tendo em vista que a inventariança encontra-se suficientemente provada, ao contrário do que alega a União (fl. 186), defiro a habilitação do Espólio de Lygia Ferreira Neubarth (fls. 131/142), em substituição à referida 2a. ré, que havia sido incluída no feito à fl. 90, falecida conforme certidão de óbito de fl. 140. \r\n\r\nÁ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 04 do incidente em apenso (conclusão daqueles autos para decisão), suspendendo-se a tramitação do presente feito.\r\n\r\nOportunamente, dê-se nova vista à União, conforme requerimento de dilação de prazo para juntada dos documentos mencionados às fls. 185/187 do presente feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019538-1 PAULO SATIRO SIQUEIRA (Adv. VIVALDO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCumpre extinguir o processo, nos termos do art. 267,V, do CPC, em relação ao primeiro pedido (item 1), de ressarcimento dos danos morais (fl. 08), diante da existência de coisa julgada em relação ao mesmo, conforme sentença proferida pelo Juízo Único da Comarca de Italva / Cardoso Moreira (documentos de fls. 235/246), conforme argüido pela União, sucessora da extinta RFFSA.\r\n\r\nQuanto ao segundo pedido (item 2, fl. 08), assino à parte autora o prazo de 10 dias para emendá-lo, sob pena de extinção, nos seguintes termos:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o o real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n- fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.014579-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ALZIRA ILDA DA SILVA) x VELT TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO LUCIO DE ALBUQUERQUE). . I - Apresente a CEF cópia do contrato de renegociação de dívida noticiado às fls. 116, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Decorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 798762"
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                            "798763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000444\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0045647-6 ALZIRA VALENTE BASILIO (Adv. MARILIA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Fls. 346/348: a decisão que concede um benefício (pensão estatutária), em regra, compõe-se de uma condenação de implantar o referido benefício (obrigação de fazer) e de outra de pagamento das parcelas atrasadas (obrigação de dar). \r\n\r\nNo tocante à determinação de implantação do benefício (para o futuro, portanto), a decisão é condenatória mandamental e será efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).\r\n\r\nJá no que diz respeito ao pagamento retroativo das parcelas atrasadas essas devem ser realizadas após o trânsito em julgado, sob pena de violação das normas legais vigentes reguladoras do regime de precatório para execução dos créditos judiciais contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nNo caso dos autos, tendo sido cumprida a obrigação de fazer, em abril de 2006, conforme comprovam os documentos de fls. 290/296, o recebimento das parcelas atrasadas deverá ser efetuado mediante o regime de precatório, devendo, para isso, a parte autora apresentar memória atualizada e discriminada de cálculos, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nNão obstante, faz-se necessário, preliminarmente, que a União Federal apresente todos elementos necessários à elaboração dos cálculos, quais sejam, as fichas financeiras, valores pagos e devidos.\r\n\r\nIsso posto, indefiro o pedido de depósito dos valores referente ao período de novembro de 2004 a dezembro de 2005 e determino a intimação da União Federal (AGU) para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os elementos necessários à liquidação do julgado, sob pena de multa.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0062488-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x MARCELO UZEDA DE FARIA (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA). . I - intime-se o réu, Marcelo Uzeda de Faria, para pagar a diferença pleiteada pela União Federal às fls.167 (R$ 7.648,96), na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a União Federal (AGU) para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII - Oportunamente, oficie-se à CEF para conversão em renda da União os depósitos de fls. 152 e 163, conforme os dados constantes às fls. 166, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIV - Vindo a resposta, dê-se vista à União.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 89.0018013-4 JOAO EVANGELISTA SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 653/657: manifeste-se a parte autora acerca do alegado pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 94.0049300-2 JARIB VALENTIM (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . I - Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nII - Após, intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 664 (R$ 4.788,29), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem pagamento intimem-se os Autores para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIV - Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. \r\n\r\nV - Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\nVI - Ao fim, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 95.0006620-3 ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . I - Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados. \r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nII - Deverá, na mesma oportunidade, falar sobre os termos de adesão efetuados na forma da Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\n6 - 95.0023613-3 MARCIA GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Fls. 548/557: indefiro conforme requerido, pelas seguintes razões: \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a CEF foi intimada, via Diário Oficial, em 24.05.2005 a comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento do julgado, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), vindo a fazê-lo, ainda que parcialmente, em 29.06.2005 (fls. 441/461).\r\n\r\nApós, no bojo da sentença de fls. 467/468, foi novamente intimada, em 04.10.2006, a cumprir integralmente o julgado em relação aos autores remanescentes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), momento em que requereu a devolução do prazo em razão de força maior verificada pela ocorrência de greve no setor bancário, fato que ensejou, em 20.10.2006 (fls. 478), o deferimento de 10 (dez) dias improrrogáveis para efetivação do julgado, sob pena de lhe ser aplicada a multa suso mencionada. \r\n\r\nCom efeito, a CEF veio a comprovar o adimplemento da obrigação, tempestivamente, em 24.10.2006, ilidindo, conseqüentemente e por completo, a aplicação da multa estipulada (fls. 480/509).\r\n\r\nDo exposto, constata-se que se houve o cumprimento da obrigação fora do prazo por parte da CEF foi apenas no período de 26 a 28 de maio de 2005, o que ensejaria a cobrança do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de astreintes. \r\n\r\nContudo, considerando que o juiz pode aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, notória é a “gigantesca demanda de ações de FGTS”, fato que deve ser levado em consideração quando da fixação da multa pelo implemento da obrigação, visto que a CEF não excedeu demasiadamente o prazo fixado para cumprimento do julgado, sendo diligente e não havendo, num primeiro momento, em que se falar em desmazelo por parte da CEF.\r\n\r\nDeve-se afirmar, por isso, o cabimento da redução da multa, sem maltrato ao princípio da adstrição do julgador ao pedido, uma vez que o art. 461, § 6º, do CPC, prevê que o Juiz poderá de ofício modificar o valor ou a periodicidade da mesma, caso verifique a sua insuficiência ou excesso. \r\n\r\nO momento da cobrança da multa surge como a oportunidade adequada para aquilatar eventual desproporção, uma vez que, já tendo se exaurido o iter que culminou com o cumprimento da precedente obrigação de fazer, é possível sopesar devidamente o comportamento e o animus do executado no contexto da mora.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que a CEF não obrou com intuito procrastinatório, tendo, no tempo decorrido entre a intimação para o cumprimento da obrigação e a sua efetiva consecução, requerido, dentro do prazo em curso, dilação de tempo, à vista da grande demanda de buscas e recálculos similares.\r\n\r\nDesta forma, o valor da multa (R$ 600,00), afigura-se desmesurado, impondo-se a sua redução para R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), quantum, perfeitamente adequado à sua função punitiva-inibidora.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, intime-se a CEF para pagar no prazo de 15 (quinze) dias, o valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), a título de astreintes, na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 97.0021232-7 BRAZ CARLOS DA COSTA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 505/514: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 98.0033123-9 FRANCISCO PINTO RODRIGUES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Os juros progressivos são devidos aos titulares de contas vinculadas ao FGTS que fizeram opção em data anterior à edição da Lei 5.705/71 e que demonstrem que não receberam a referida progressão ou aos que manifestaram opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/73, desde que tenham permanecido na mesma empresa pelo tempo legal exigido.\r\n\r\nDesta forma, incumbe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo dos seus direitos (art. 333, I c/c 598, ambos do CPC). \r\n\r\nIntime-se a parte autora a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a opção pelo FGTS na forma da lei.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022936-7 MARIA OLINDA TAVEIRA REBELO (Adv. MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, os pedidos imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC, informando os percentuais dos índices pleiteados bem como o meses e anos relativos a tais índices.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.011381-4 SHEILA ROCHANE MOURA CORDEIRO (Adv. CRISTINA SOUZA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CLEBER MARQUES REIS). . Tendo em vista o teor da petição de fls. 92, INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a CEF o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 798763"
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JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014133-8 JOAO TETSUZAN NAGOYA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum, oficie-se à FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA, encaminhando-se cópias do julgado de fls. 124/130 e 191/194 e 196/197 e 235, para ciência e cumprimento, bem como para que se abstenha de continuar a depositar os valores descontados a título de IR à disposição deste juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se à agência da CEF para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, o montante atualizado que se encontra depositado à disposição deste juízo, conforme a conta indicada na guia de fl. 500.\r\n\r\n3) Observa-se que o autor apresentou cópias de suas declarações de imposto de renda dos exercícios de 1999 a 2007, além do extrato individual do valor destinado à Fundação Real Grandeza. Ao final, requer a citação da União nos termos do art. 730 do CPC, para pagamento da diferença de R$ 26.686,92, referente aos anos-base 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, além das custas no valor de R$ 79,00, ambos atualizados até 09.03.2008 (fls. 370/371).\r\n\r\nA União (PFN), por sua vez, discorda do montante apurado pelo autor, alegando ser equivocada a metodologia por ele utilizada para apuração do percentual de isenção, descartando o fato de que os valores dos benefícios de complementação da aposentadoria englobam as contribuições do empregador (patrocinador), do participante e dos ganhos decorrentes da capitalização. Como o valor das contribuições vertidas pelo próprio autor, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, e a declaração de imposto de renda do ano seguinte à sua aposentadoria (ano-base 1999/exercício 2000) já constam dos autos às fls. 389/393, apresentou cálculos aritméticos, pelos quais seria devido ao autor o montante de R$ 23.336,11, em dezembro de 2008, a ser restituído mediante levantamento de parte dos depósito judicial, convertendo-se o restante em renda da União. \r\n\r\nA parte autora, por sua vez, concorda com o levantamento do montante atualizado apurado pela União, não se opondo, após o levantamento, com a transformação em pagamento definitivo do saldo restante depositado em juízo, conforme expresso pela União à fl. 451.\r\n\r\nPosto isto, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 23.336,11, atualizada até dezembro de 2008, com seus acréscimos legais, depositada na conta indicada no documento de folha 498, em favor do autor.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n4) Efetuado o levantamento pelo autor, oficie-se à agência da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, proceda à conversão em renda do saldo remanescente, depositado na conta indicada no documento de fl. 494, em favor da União, conforme o código informado à fl. 451.\r\n\r\nOportunamente, após a comprovação da conversão em renda, dê-se vista à União (PFN), pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025683-7 DAVINO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1) Desentranhe-se a petição da União equivocamente juntada entre as fls. 408 e 409 (e numerada como fls. 157/158), encaminhando-a ao juízo competente.\r\n\r\n2) Observa-se que o autor já forneceu as cópias dos seus contracheques correspondentes ao período de julho de 1990 a dezembro de 1995, contendo as contribuições efetuadas à Fundação Real Grandeza (fls. 83/125).\r\n\r\nVerifica-se ainda que tal Fundo de Pensão foi oficiado em fevereiro de 2006 para apresentar relatório com a discriminação das contribuições efetuadas para a complementação da aposentadoria do autor até 31.12.1995, esclarecendo quais teriam sido vertidas pelo empregado e pelo empregador, bem como qual o percentual do imposto de renda sobre a parcela do empregado, caso a mesma tenha ocorrido (fls. 80/81).\r\n\r\nEm resposta àquele ofício, a Fundação Real Grandeza apresentou (DPE.091.2006) as cópias das contribuições vertidas pelo autor e pela empregadora Furnas Centrais Elétricas no período de janeiro de 1972 a novembro de 1990, data da aposentadoria (fls. 129/134).\r\n\r\nPor fim, após o trânsito em julgado do decisum, a Fundação Real Grandeza ainda se manifestou sobre a diferença tributada a maior pelo autor, em julho de 2008, conforme fls. 549/550.\r\n\r\nA União, por sua vez, alega que já está comprovado o valor das contribuições efetuadas pelo autor, no período de janeiro/89 até a aposentadoria do autor em julho/90, conforme fls. 129/134, e que, com a cópia da declaração de ajuste de Imposto de Renda de Pessoa Física imediatamente seguinte à sua aposentadoria, qual seja, declaração do IRPF do ano-base 1990/exercício 1991, os cálculos poderiam ser efetuados de forma aritmética, afastando-se a necessidade da liquidação por artigos. A União também apresenta planilha com o montante das 19(dezenove) contribuições mensais efetuadas pelo autor, atualizadas até 1990, no período de vigência da Lei 7.713/88. Alega que apesar de não constar a referida declaração do IR, os contracheques da complementação da aposentadoria recebida pelo autor em julho a dezembro de 1990 (fls.83/87). Ao final, alega que, como o julgado determinou que a complementação da aposentadoria recolhida naquele ano-base 1990 está prescrita, nada mais seria devido ao autor, razão pela qual requer seja convertido em renda todos os depósitos mantidos à disposição deste juízo, e ainda que seja oficiado o Fundo de Pensão para que volte a recolher à Receita Federal a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre a complementação da aposentadoria do autor (fls. 502/541).\r\n\r\nPosto isto, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para ciência dos documentos apresentados pela União às fls. 506/541, bem como para que se manifeste sobre o requerimento de conversão em renda dos valores depositados.\r\n\r\nApós, oficie-se à FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA, encaminhando as cópias do decisum transitado em julgado (fls. 283/292 e 405/425) para ciência e cumprimento, bem como para que se abstenha de continuar a depositar à disposição deste juízo os valores descontados a título de IR.\r\n\r\nDe toda sorte, tendo em vista o requerimento do autor ora formulado (fl. 494), oficie-se à empregadora FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A para que informe os valores que foram descontados dos contracheques do autor, como contribuição para o Fundo de Pensão, visando o pagamento da complementação da aposentadoria, e quais os valores que foram por ela vertidos para o referido Fundo, além dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda, todos no período de janeiro de 1988 até a data da demissão do autor.\r\n\r\nOutrossim, por ora, indefiro o requerimento do autor para oficiar a Fundação Real Grandeza (fl.494), tendo em vista que as informações solicitadas já foram por ela fornecidas, conforme acima mencionado.\r\n\r\n3) Oficie-se à agência da CEF para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, acerca do montante que permanece depositado à disposição deste juízo, conforme a conta indicada na guia de fl. 563.\r\n\r\nApós a resposta da agência da CEF, dê-se vista às partes para ciência, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0000449-1 ANALICE MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROSANA RUBERTI, JOSÉ MILTON DO AMARAL, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1) Folha 458: anote a Secretaria o advogado da terceira interessada Lauane Victória Alves Nunes, que também é neta do falecido autor NELSON DA SILVA NUNES.\r\n\r\n2) Anote a Secretaria a vedação da carga dos autos, tendo em vista que há diversos autores e interessados, com distintos advogados.\r\n\r\n3) Folha 473: considerando a manifestação da União de fl. 232, e que, de fato, há pedido de habilitação processual formulado às fls. 278/279 em razão do falecimento do autor NELSON MARQUES DA SILVA (fl. 286), reitere-se a intimação da União para que se manifeste sobre o referido requerimento formulado por Francisca da Silva.\r\n\r\n4) Com relação aos autores EUNICE DA SILVA e VALCENI DA SILVA ALVES, sucessores do falecido servidor ORNIVALDO DA SILVA ALVES (fl. 179), conforme habilitação já homologada pela decisão de fl. 271, intimem-se-os para que esclareçam, no prazo de 10(dez) dias, se ainda desejam executar o julgado de acordo com os cálculos de fls. 189/197, para fins de mera atualização, ou se pretendem a elaboração de novos cálculos exeqüendos, tendo em vista os novos documentos de fls. 403/407.\r\n\r\n5) Folhas 458 e 469: tendo em vista o falecimento do autor NELSON DA SILVA NUNES (fl.412), e a documentação apresentada às fls. 323/324, e 413/426, 475/479, que demonstra a existência de inventário (fl. 324), conclui-se que a mera declaração de beneficiária da pensão deixada pelo falecido autor, bem como a existência de sua herdeira e neta, não afasta a necessidade de habilitação do respectivo espólio, conforme comprovado pela certidão de fl. 474. \r\n\r\nDestarte, dê-se vista à União (AGU) para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o requerimento de habilitação do respectivo espólio.\r\n\r\n6) Folhas 472/473: para fins de elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos aos autores, intime-se a União (AGU) para que forneça, no prazo de 30(trinta) dias, cópias das fichas financeiras devidas aos autores DURVALINO GOMES DE SOUZA, JOÃO BOSCO ALVES, LUIS CESAR BLANCO LA CRUZ, LUZINETTE CUSSATIS PINTO, ORNIVALDO DA SILVA ALVES, e ao espólio de NELSON DA SILVA NUNES.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007510-0 ALEXANDRE CARVALHO MORENO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFolhas: 192/202: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 187/189, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo e dos pagamentos requisitados às folhas 205/206.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016184-3 MARIA RODRIGUES CAETANO (ADVOGADO: ARTUR LUSTOSA DE ARAGAO NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.). . Designo o dia 27 de agosto de 2009, às 14 horas, para audiência de oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora e da ré Maria da Glória.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes para depoimento pessoal, com a observância do disposto no art. 343, parágrafo primeiro do CPC. \r\n\r\nHavendo necessidade de intimação de testemunhas, para comparecimento, o respectivo rol deverá ser anexado aos autos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação da presente decisão, devendo a Secretaria expedir os respectivos mandados.\r\n\r\nSendo desnecessária a intimação das testemunhas, tal fato deverá ser informado pelas partes, também quando da juntada do respectivo rol.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001266-0 GLAUCIA DELGADO SOUTO E OUTROS (ADVOGADO: AURELIO GOMES NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 179/180: certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal.\r\n\r\nTendo em vista a concordância da parte ré (fls. 179/180) insiram-se os dados referentes aos requisitórios em favor de:\r\n\r\nGláucia Delgado Souto, no valor de R$ 13.262,18;\r\n\r\nJoana D'Arc Guedes, no valor de R$ 13.975,99;\r\n\r\nLeila Emilia Mendes Nogueira Rodrigues, no valor de R$ 13.992,74;\r\n\r\nRosilene Moreira Cardias Santaguida, no valor de R$ 12.755,75, conforme\r\n\r\ncálculos de folhas 122/174, efetuados em janeiro de 2009, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\nOutrossim, insiram-se os dados para expedição do requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor do advogado Aurélio Gomes Nogueira, no valor de R$ 5.398,67, calculados em janeiro de 2009, conforme fls. 122/174. \r\n\r\nApós a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\nOportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\nSolicitados os requisitórios, aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 00.0976631-6 MAURO BARBOSA CARRASCO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA, ERIKA FERREIRA SPINELLI, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x ELIZAMA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA.). . 1) Folha 1066: proceda a Secretaria à anotação da advogada do autor NILSON SILVA DE PAULA, à exclusão do advogado substabelecente, e à inclusão do advogado substabelecido, ambos referentes ao réu BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A.\r\n\r\n2) Folha 1034: os honorários do perito necessários à realização da liquidação do julgado devem ser arcados pelo autor interessado na sua execução, nos termos do artigo 475-A, §1º, do CPC, razão pela qual indefiro o requerimento do autor NILSON SILVA DE PAULA para que o réu efetue tal depósito.\r\n\r\n3) Folhas 1035, 1036, 1038, 1040, 1041, 1045, 1046/1047, 1048, 1049, 1058, 1064/1065: o autor NILSON SILVA DE PAULA informa que não mais tem interesse no prosseguimento da presente ação, tendo em vista que o réu já teria procedido ao cancelamento da hipoteca que gravava o imóvel, e que restaria apenas a devolução dos valores pagos a maior. Requer ainda a homologação do laudo pericial por ele ora apresentado, efetuado no processo nº2002.001029041-5, que tramita na 44a Vara Cível da Comarca da Capital, que teria reconhecido um crédito de R$ 23.430,03. Por fim, requer a intimação do réu BROOKLIN EMPREENDIMENTOS S/A, para pagamento do referido débito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de fixação de multa e posterior penhora e avaliação de bens, inclusive, via on line.\r\n\r\nPosto isto, saliente-se que o desinteresse na liquidação do julgado por parte do referido autor já foi homologado pela decisão de fl. 1024, item 5.\r\n\r\nAcrescente-se que a perícia realizada no processo que tramita na Justiça Comum deste Estado não pode substituir a necessária liquidação do julgado proferido no presente feito, tendo em vista que sua a execução deve tramitar neste juízo, nos termos do artigo 575, inciso II, do CPC, motivo pelo qual indefiro o requerimento do referido autor para sua homologação, e da conseqüente intimação do réu para pagamento daquele suposto débito.\r\n\r\n4) Tendo em vista o falecimento de SEBASTIÃO SOUZA PINTO (fl. 777), e NELITA REIS BARBOSA (fl. 519), promovam-se as habilitações dos respectivos espólios.\r\n\r\n5) Considerando que todos os demais autores não manifestaram interesse na liquidação do julgado, o que deve ser demonstrado mediante o depósito em conta à disposição deste juízo referente aos honorários periciais, conforme solicitado pelo perito anteriormente nomeado (fls. 937/938), revogo o encargo do anterior perito nomeado às fls.937/938, e nomeio novo perito, ANTONIO CARLOS GOMES BONFADINI (CREA Nº49443-D), de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser pessoalmente intimado para ciência do encargo, bem como para apresentar proposta de honorários, para cada um dos contratos nos quais venha a realizar a perícia, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6) Oportunamente, dê-se vista às partes sobre a nova proposta de honorários do perito ora nomeado, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 88.0008248-3 JOSE FERNANDES FILHO (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x ROBERTO FERNANDES MARIS (ADVOGADO: CLOVIS MELO.) x ELISABETE RODRIGUES MARIS (ADVOGADO: CLOVIS MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.) x MORADA-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: PAULO M ZENHA GUIMARAES.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nCompulsando os autos, constato que, juntamente a este processo, encontra-se apensado o processo 87.0002661-1, ação de consignação, composta de dois volumes, na qual o autor depositou valores que totalizavam, em novembro de 2008, R$ 8.761,36.\r\n\r\nA sentença prolatada naquele processo (folhas 319/323 dos autos em apenso), determinou que, após o trânsito em julgado - que já ocorreu - os valores fossem levantados pelo autor. Indiscutível, portanto, a titularidade de tais depósitos.\r\n\r\nAlém disso, verifico que a sentença proferida neste processo (folhas 343/348) julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos réus, no montante de 10% do valor atribuído à causa. O acórdão de folhas 393/400, transitado em julgado em 28.05.2008, negou provimento à apelação autoral, mantendo o decisum de primeira instância.\r\n\r\nOutrossim, o valor atribuído à causa em dezembro de 1987 (Cz$ 1.800.000,00), corrigido até o mês de junho deste ano pela Tabela de Correção de Precatórios da Justiça Federal (índice 0,02357794099160) atinge R$ 42.440,29.\r\n\r\nComo são três os exequentes, o valor da condenação (R$ 4.244,03) devido a cada um, por conseguinte, é de R$ 1.414,68.\r\n\r\nPortanto, em homenagem aos princípios da efetividade e da menor gravosidade ao executado, e tendo em vista, ainda, que o mesmo manifestou sua concordância com a utilização dos referidos depósitos no pagamento dos honorários sucumbenciais, DECIDO:\r\n\r\n1) Considerando que a CEF foi a única exequente a iniciar a execução, oficie-se à sua agência 0625, para que seja procedida à transferência de R$ 1.414,68, depositada na conta 138681-5 da agência 0625, para a conta de titularidade da ADVOCEF (647.003.10450-0, CNPJ 37.174.109/0001-55), do PAB Matriz da própria Caixa Econômica Federal. \r\n\r\n2) Intime-se o exequente Banco Morada S/A para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentação na qual fique comprovada a alegada sucessão por incorporação (folha 424).\r\n\r\n3) Efetuada a transferência, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. P.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020236-9 LUIZ CARLOS LOPES RUIZ E OUTRO (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Folha 405: tendo em vista a comprovação da cessão do crédito oriundo do financiamento referente ao imóvel objeto da lide (fls. 406/409), por ora, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, requeira a citação da litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014468-8 BIANCA PENHA CIANNELLA (ADVOGADO: ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Apesar da presença nos autos da cópia da sentença e do acórdão proferidos no feito apontado como prevento, abra-se vista à demandante para que, em 10 (dez) dias, forneça cópia da inicial do proc. 2004.51.01.015389-8, para fins de verificação do endereço do imóvel, objeto deste processo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0024283-2 PAULO CESAR CORREA DA SILVA (ADVOGADO: OSCAR BURGOS POSSOLLO, ROSANGELA DA ROCHA M. JUNQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Folhas 377/378: observa-se que o autor já efetuou o levantamento do valor de R$ 73.366,12, em 07.05.2004 (fl. 361), proveniente do requisitório expedido de acordo com a sentença proferida nos embargos à execução, que, por sua vez, apurou o excesso de execução de R$ 18.260,91, oriunda da duplicidade de auxílio invalidez nos cálculos exeqüendos do autor (fls. 321/322).\r\n\r\nNesta oportunidade, o autor requer que “autorize a elaboração de um cálculo suplementar, incluindo-se os expurgos inflacionários”.\r\n\r\nSobre a questão, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCESSO À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA OMISSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. A violação da coisa julgada referente aos cálculos pressupõe anuência quanto aos índices fixados e indicação expressa dos mesmos, o que se exclui, quando não há decisão os consagrando, e ressalva quanto ao recebimento parcial.\r\n\r\n2. A omissão na conta tem conseqüência diversa da \"exclusão deliberada da conta\", porquanto nesse último caso, há decisão e, a fortiori, preclusão e coisa julgada.\r\n\r\n3. Consolidou-se a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não constitui ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, quando essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento.\r\n\r\nPrecedentes: (REsp 603.441/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.2.2005; REsp 824.210/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.8.2006; AgRg no Ag 722.207/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 14.12.2006; RESP 329455/MG, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 27.09.2004; REsp 463118, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 15/12/2003.)\r\n\r\n4. Sobre o thema decidendum destaque-se, os fundamentos desenvolvidos pelo Ministro Hamilton Carvalhido, no voto condutor do RESP 445.630/CE, litteris: \"(...)Outrossim, sobre a aplicação do instituto da correção monetária e os denominados expurgos inflacionários na fase de execução de sentença, a jurisprudência desta Corte Superior distingue as hipóteses em que a sentença do processo de conhecimento, transitada em julgado, indicou o critério de correção monetária a ser utilizado, daqueles casos em que não houve tal previsão.\r\n\r\nQuando houver expressa indicação, na sentença exeqüenda, do critério de correção monetária a ser utilizado, não é possível a aplicação, na fase de execução, de expurgos inflacionários não adotados pela sentença, sob pena de violação da coisa julgada.\r\n\r\nNo segundo caso, não estabelecendo, a sentença, os índices de correção monetária a serem utilizados, e pleiteada a incidência dos expurgos quando iniciado o processo de execução, é firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que sua inclusão, na fase de execução, não viola a coisa julgada, mesmo que não discutidos no processo de conhecimento.\r\n\r\nGize-se, entretanto, que, pleiteada a inclusão dos expurgos na fase de execução e, tratando-se de hipótese em que já homologados os cálculos de liquidação por sentença transitada em julgado, orienta-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não mais pode ser alterado critério de atualização judicialmente reconhecido, para inclusão de índices expurgados relativos a períodos anteriores à prolação da sentença de liquidação. Podem, entretanto, ser incluídos os índices relativos a períodos posteriores ao trânsito em julgado da sentença homologatória de cálculos, que poderão, assim, integrar o chamado precatório complementar. (grifo nosso)\r\n\r\n5. É cediço na Corte que \"não estabelecendo, a sentença, os índices de correção monetária a serem utilizados, e pleiteada a incidência dos expurgos inflacionários quando iniciado o processo de execução, é firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que sua inclusão, na fase de execução, não viola a coisa julgada, mesmo que não discutidos no processo de conhecimento.\" (EREsp n.º 478.359/SP, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13/09/2004)\r\n\r\n6. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nPosto isto, considerando que o julgado proferido no processo cogintivo não estabeleceu os critérios de atualização monetária (fls. 164/169, e 192/194); que a sentença proferida nos embargos à execução apenas excluiu a duplicidade do auxílio-invalidez nos cálculos exequendos do próprio autor (cópia às fls. 321/322), que, por sua vez, já calculara a atualização monetária; que tal sentença transitou em julgado em junho de 2003 (fl. 14 dos autos dos embargos em apenso), concedo à parte exeqüente (autora) o prazo de 10(dez) dias, para que, em querendo, apresente os cálculos dos valores exeqüendos complementares, com a inclusão de eventuais índices expurgados, tão-somente, ocorridos em período posterior à data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos, qual seja, junho de 2003.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada mais for requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 96.0017640-0 ANA MARIA DA FROTA MATTOS NORONHA LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Folhas 189/190: observa-se que o julgado reconheceu aos autores o direito ao pagamento do empréstimo compulsório incidente sobre o combustível cobrado à época, salientando que “o valor do consumo médio abrangerá, no máximo, o período de 23.07.86 (...) a 05.10.88 (...), e corresponderá à proporção de tempo que o(s) Autor(es) comprova(ram) ser(em) o(s) proprietário(s) do(s) veículo(s) automotor(es) no período respectivo, também a ser aferida em competente execução de sentença” (fls. 45 e 66).\r\n\r\nA fim de se liquidar o julgado, e em resposta às determinações deste juízo, o DETRAN/RJ apresentou toda a documentação constante de seus cadastros a respeito da propriedade, por parte da cada um dos autores, de eventuais veículos no período acima referido, conforme os documentos de fls. 85/90, 97/100, 114/152, 102/165, 172/178, 185/187, de acordo com os quais apenas a autora ANA MARIA DA FROTA MATTOS NORONHA foi proprietária de veículo modelo Monza, no período a partir de 02.03.1988 (fl. 175), o que se coaduna com o documento por ela apresentado à fl. 18.\r\n\r\nEntretanto, a autora HELGA ACKERMANN alega que era proprietária de dois veículos, da marca VW, modelo Voyage, de acordo com a sua declaração de imposto de renda de fl. 16 verso.\r\n\r\nO autor ANTÔNIO FERNANDO GARCIA TAVARES, por sua vez, afirma que era proprietário do veículo modelo Fiat Premium, de acordo com a autorização de transferência assinada pelo anterior proprietário no documento de fl. 19.\r\n\r\nPosto isto, saliente-se que a propriedade de veículos automotores, como é notório, deve ser comprovada através do seu registro perante o competente DETRAN, e não por meio de declaração unilateral de bens perante a Receita Federal, ou mesmo por mera assinatura de autorização de transferência do atual proprietário, sem que a mesma tenha sido apresentada para registro naquele órgão.\r\n\r\nPortanto, como este juízo já procedeu, em diversas oportunidades, às diligências necessárias perante o DETRAN/RJ, indefiro o novo requerimento de expedição de ofício ora formulado, passando a reconhecer que o julgado é inexeqüível para os autores ANTONIO FERNANDO GARCIA e HELGA ACKERMMAN.\r\n\r\nDestarte, resta concluir que o julgado somente deve ser liquidado em relação à autora ANA MARIA DA FROTA MATTOS NORONHA LEMOS, haja vista a comprovação de propriedade do veículo modelo Monza, a partir de 02.03.1988 (fl. 175), cujo período de liquidação deve ser calculado até a data fixada no decisum, qual seja, 05.10.1988 (fl. 18).\r\n\r\nIntime-se a referida autora para que, em querendo, requeira a liquidação, a ser efetuada por arbitramento, nos termos do artigo 475-A, §1º, c/c artigo 475-D, ambos do CPC.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 97.0014433-0 ROSEMAR DE SOUZA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA, GEORGINA CALIXTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Em que pese as bem lançadas razões expostas pelo culto Advogado da União, temos que o tema tratado na petição de agravo está divorciado do caso concreto.\r\n\r\nOs arts. 1o e 3o-A da Lei 3765/60 estatuem, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 1o São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas.\r\n\r\nParágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo:\r\n\r\nI - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e\r\n\r\nII - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 3o-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.\r\n\r\nParágrafo único. A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento.\" (NR)\r\n\r\nAo proferir a decisão atacada o Juízo verificou que, no caso concreto, não é devida a contribuição ao PSS, tendo em vista tratar-se de pensão militar, que não está sujeita a incidência da referida contribuição, que até a presente data não foi instituída.\r\n\r\nO agravo interposto pela União, data vênia, beira a litigância de má fé (art. 17, I, IV e VI do CPC). Contudo, caberá ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região a última análise, seja por requerimento da parte, ou de ofício.\r\n\r\nA este Juízo cabe, com a finalidade de evitar maiores transtornos para o jurisdicionado, que ficou com parte da verba depositada no requisitório retida, determinar:\r\n\r\n1) Expedição de ofício a Eminente Relator do agravo interposto, para fins de ciência da presente decisão.\r\n\r\n2) A intimação das partes da presente decisão, sendo a União por intimação pessoal.\r\n\r\n3) Retornando os autos, e não havendo determinação contrária do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, o cumprimento integral da decisão anterior, com a expedição do alvará.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.014457-1 LEA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . 1) Folhas 213/220: com relação à controvérsia referente ao levantamento dos valores depositados na conta fundiária do falecido JOSÉ PAULO NUNES MAIO, o INSS informa que tanto a autora LEA SOARES DA SILVA, quanto a terceira ESTELA FERNANDES TURINO são cadastradas como suas companheiras.\r\n\r\nDe toda sorte, a questão referente ao levantamento dos valores depositados na conta fundiária do falecido titular da conta fundiária objeto da presente ação, não faz parte do julgado proferido neste processo, e, portanto, a questão deve ser apreciada administrativamente, nos termos da Lei 8.036/90, artigo 20, e independente da interveniência deste juízo, ou, caso necessário, mediante ação judicial própria para tanto.\r\n\r\n2) Folha 222: a CEF comprova que já efetuou o crédito de R$ 23.981,58, em 21.09.2006, na conta fundiária do falecido titular da conta fundiária objeto da presente ação (fl. 129).\r\n\r\nA autora, por sua vez, apresentou os cálculos de R$ 47.400,36, atualizados até 29.01.2007, já incluídos os juros de mora de R$ 13.893,98 (fl. 155). \r\n\r\nEm seguida, observa-se que a CEF apresentou novos cálculos, pelos quais seria devida a quantia de R$ 45.576,16, em 27.06.2007, já incluídos os juros de mora (fl. 162), com os quais a autora concordou (fls. 164/165), motivo pelo qual este juízo proferiu decisão que reconheceu como corretos os referidos cálculos (fl. 166), e determinou o crédito dos referidos valores.\r\n\r\nEm seguida, a CEF informa que os cálculos por ela apresentados no valor de R$ 45.576,16 estão equivocados, porque não abateu as parcelas recebidas em razão da Lei Complementar 110/01, e também incluiu indevidamente os juros de mora de 1% ao mês que não seriam devidos. Aduz ainda que o crédito devido ao autor, após o abatimento dos valores que já teriam sido por ele recebidos a título de LC nº110/01, seria de R$ 9.876,07. Salienta, entretanto, que já creditou a maior o montante de R$ 23.981,58, sem o abatimento das parcelas previstas na LC nº110/01, motivo pelo qual requer o estorno da quantia de R$ 14.105,51, que alega ter sido creditada a maior, bem como dos honorários correspondentes no valor de R$ 5.190,55, que também teriam sido creditados a maior (fls.189/192).\r\n\r\nPosto isto, saliente-se, desde logo, que a CEF não comprova a celebração do termo de adesão que alega ter sido efetuado pela terceira Estela Fernandes Turino, que comprovadamente também era companheira do falecido titular da conta fundiária (fl.213). A própria autora assim não reconhece (fl. 135). \r\n\r\nDestarte, por ora, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar os valores devidos à autora a título de expurgos de FGTS, e para o advogado, quanto aos correspondentes honorários, ambos nos termos do julgado, atualizando-os para a mesma data dos cálculos apresentados pelas partes, devendo desconsiderar os valores correspondentes ao alegado acordo firmado nos termos da Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\n3) Quanto aos honorários de sucumbência, observa-se que a CEF já depositou espontaneamente a quantia de R$ 2.398,16, atualizada até 25.09.2006 (fls. 137 e 143), e ainda que foi lavrado o auto de penhora do valor de R$ 2.375,39, em 31.01.2008, já incluída a multa fixada em 10% (fls.178/179).\r\n\r\nEm seguida, a CEF alega ter efetuado o pagamento de R$ 2.375,39 (fls. 179 e 191), e aduz que o advogado já teria recebido indevidamente a quantia de R$ 5.190,55.\r\n\r\nPosto isto, saliente-se, desde logo, que o documento apresentado pela CEF (fl. 185) não comprova qualquer depósito, nem liberação do valor, por ser mera autorização de pagamento.\r\n\r\nPor fim, considerando que os honorários de sucumbência foram firmados sobre o valor da condenação (fl. 66), aguarde-se a decisão final acerca do montante exeqüendo devido a título de expurgos de FGTS, para fins de posterior levantamento dos valores penhorados e depositados à disposição deste juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.001972-1 DEA SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Renove-se a intimação da CEF para cumprimento do julgado, ressaltando que a imposição de multa diária pelo descumprimento, fixada em dezembro de 2008, continua em vigor, ressalvado, tão-somente, que o período no qual o corpo jurídico da CEF esteve em greve será subtraído do total a ser calculado no futuro.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.008025-2 ONOFRE JOSE FERREIRA (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDe fato, a CEF foi intimada, mediante a decisão de folha 508, para cumprir o julgado, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nEm resposta, apresentou exceção de pré-executividade (folhas 509/511), alegando que ainda não havia quantia líquida e certa a ser paga, eis que o quantum debeatur dependeria de cálculos a serem feitos.\r\n\r\nMais adiante, a CEF apresentou cálculos com os valores que entende devidos, totalizando R$ 79.744,93 para o autor e R$ 7.974,49 para seu patrono, a título de honorários sucumbenciais (folhas 513/543).\r\n\r\nO autor apresentou seus cálculos, às folhas 549/608, requerendo a penhora de R$ 100.665,01: R$ 82.985,86 para si, e R$ 8.298,59, referentes aos honorários sucumbenciais e R$ 252,11, somados à multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nRequereu, ainda, a fixação de honorários sucumbenciais, por conta de sua atuação durante a execução.\r\n\r\nFoi proferida nova decisão para cumprimento do julgado, nos mesmos termos da anterior, à folha 609. Às folhas 611/612, o autor apresentou embargos de declaração.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, torno sem efeito a decisão de folha 609, que repete a de folha 508, onde foi determinado o cumprimento da sentença.\r\n\r\nRejeito a exceção de pré-executividade interposta pela CEF, por entender que houve perda de objeto, eis que enquanto a mesma baseou-se na impossibilidade do cumprimento do julgado, sem que houvesse prévia realização dos cálculos, logo em seguida a própria Caixa apresentou planilhas contendo os valores que entendia devidos.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a ré CEF não efetuou o pagamento da totalidade do montante exeqüendo no prazo determinado à folha 508, fixo a multa de R$ 381,71, equivalente ao percentual de 10% da diferença entre o valor exeqüendo (R$ 91.536,56) e do valor creditado pela CEF nas contas do autor, atualizado até abril de 2009 (R$ 88.378,87), nos termos do artigo 475, J, caput, do CPC, totalizando R$ 3.473,46, em 01.04.2009.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, no valor de R$ 3.473,46, em face da executada Caixa Econômica Federal, conforme requerido pelo autor.\r\n\r\nAlerte-se o advogado do autor para o fato de que seus honorários sucumbenciais foram depositados pela Caixa nas contas de poupança do autor.\r\n\r\nQuanto aos honorários sucumbenciais na execução, verifica-se que, com o depósito espontâneo efetuado pela CEF, os mesmos só incidirão sobre a eventual diferença, apontada acima, caso esta se confirme. P.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.012961-7 ANA LUCIA DE VASCONCELLOS MACIEL (ADVOGADO: ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO, ALEXANDRO MARCEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Esclareçam as advogadas peticionantes, no prazo de 10 (dez) dias, se os honorários a que se referem são sucumbenciais ou contratuais.\r\n\r\nDe outro giro, tendo em vista que o E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região anulou a decisão de folhas 79/80, que por sua vez havia anulado a sentença de folhas 65/69, determinando, porém, nova intimação regular da parte autora, para eventual impugnação da sentença, republique-se esta última, em nome do advogado Alexandro Marcel, abrindo-se novo prazo para recurso, eis que a advogada Ana Karina Sampaio O. Falcão desistiu de patrocinar a causa (folha 137).\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026304-1 LINDAURA LEONI DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 809/813 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,57. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (agência 0209, conta nº 306976-0) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, tão-somente para condená-la a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (agência 0209, conta nº 306976-0) os índices do IPC em março de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nNo que tange à relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a CEF, sem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509812-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x VERSATILE COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA ME[ E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 464/465 Custas para Recurso - Autor: R$ 344,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com base no parágrafo único do artigo 284 do CPC, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito (CPC, art. 267-I).\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas, já pagas (fl. 177).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.519904-3 TANIA MARIA DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.048290-6 TRANSPORTADORA ESTRADA AZUL LTDA (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 439/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 586,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter sido integrada à relação jurídica processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, no valor de R$ 1.173,60, equivalentes a 1% do valor da causa, conforme certidão de fl. 72. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.004855-9 REJANE D AVILA MARQUES (ADVOGADO: FELIPE MAGALHAES POPPE, WILMA DA COSTA CORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 814/816 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,13. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 27,00 (vinte e sete reais) à autora, nos termos da fundamentação supra, acrescidos de correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN a partir da citação (artigo 219 do CPC).\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, sem honorários, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.005058-0 DELMO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: THAIS MARQUES, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 437/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela ré Caixa Econômica Federal contra a sentença de fls.91/96, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condená-la a recompor o valor do saldo da conta fundiária do autor, DELMO DA SILVA SOUZA, aplicando os índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, o que perfaz a diferença líquida de 16,64% para o mês de janeiro de 1989, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios de 12% aa (doze por cento ao ano), estes últimos a contar da citação, creditando-se as quantias na conta fundiária de titularidade do autor, se este ainda não tiver efetuado qualquer retirada entre o dia 1o de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença ou, diretamente, se já tiver efetuado o saque. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a obscuridade, ou erro material, quanto ao nº de inscrição do autor no PIS, alegando ser correto o nº10020090924, ao contrário do mencionado nº10527118998.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nDe fato, assiste razão à embargante CEF, tendo em vista que o termo de rescisão do contrato de trabalho (fl. 13), e o cadastro da referida instituição depositária das contas fundiárias (fl. 101) demonstram que o nº indicado na petição inicial, que, por sua vez, foi equivocadamente transcrito na sentença, encontra-se equivocado.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 463, incisos I e II, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para retificar apenas o nº de PIS do autor mencionado na sentença, cujo dispositivo passa a vigorar com o seguinte teor: \r\n\r\n“III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta fundiária do autor, DELMO DA SILVA SOUZA, (CPF nº 069.903.807-30, PIS nº 100.20090.92-4), aplicando os índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, o que perfaz a diferença líquida de 16,64% para o mês de janeiro de 1989, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios de 12% aa (doze por cento ao ano), estes últimos a contar da citação, creditando-se as quantias na conta fundiária de titularidade do autor, se este ainda não tiver efetuado qualquer retirada entre o dia 1º de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença ou, diretamente, se já tiver efetuado o saque.\r\n\r\nCondeno a CEF a reembolsar ao autor metade das custas recolhidas. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários de seus patronos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n24 - 2009.51.01.008132-0 MARIA LUCIA PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: JALDETE DA SILVA RIBEIRO.) x LUIZ PIMENTEL-ESPOLIO (ADVOGADO: JALDETE DA SILVA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 814/816 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, pronuncio a PRESCRIÇÃO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, PARA EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 295, inciso IV, combinado com o artigo 269, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, considerando a gratuidade de justiça ora deferida. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante à inexistência de relação jurídica processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.010629-8 JONAS CAETANO DAMASCENO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 721/726 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\nI) efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor, desde a data a que retroagiu a sua opção (01/01/1967 à fl. 14), pagando as diferenças encontradas, devidas e não pagas, respeitada a prescrição trintenária, \r\n\r\nII) pagar a correção monetária sobre os valores apurados, no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do demandante, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) pagar os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nIV) corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nTendo o autor decaído de parte mínima do pedido, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, condeno a CEF a ressarci-lo das custas judiciais pagas, uma vez que o art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95 não obsta a obrigação de reembolso das custas adiantadas pelo demandante. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.014200-0 ANTONIO CARLOS LOPES SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS, RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, a teor dos documentos de fls. 15/18.\r\n\r\nOutrossim, verifico ter a parte autora pedido a condenação da ré em danos morais, sem contudo mensurar o montante a que alega fazer jus, conforme exige nossa jurisprudência: “é de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu a possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242). \r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o presente caso não se encontra contemplado nas hipóteses em que a lei permite a formulação de pedido genérico, ex vi do artigo 286 e seus incisos, do Código de Processo Civil, indique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o quantum que pretende seja a ré condenada, a título de dano moral, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC, bem como adeque o valor da causa a fim de refletir o conteúdo econômico que pretende com o ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.023102-7 MARIA CONCEICAO TEIXEIRA DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da impetrante, meramente no efeito devolutivo. À União Federal, ora apelada, para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025566-4 ALLAN VIANNA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA, PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da UFRJ (PRF), meramente no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não apresentar parecer (folha 211).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2007.51.01.023926-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x POSTO DE GASOLINA REI DA VILA DA PENHA LTDA E OUTROS. . Folha 80: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a CEF indique o endereço que possibilite a citação dos réus, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 87.0002661-1 JOSE FERNANDES FILHO (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: PAULO M ZENHA GUIMARAES.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nPreliminarmente, ressalte-se que, nos autos do processo em apenso (88.0008248-3), proferi decisão no sentido de que os valores devidos pelo autor, naquela ação, a título de honorários sucumbenciais deverão ser retirados das contas judiciais onde aquele efetuou depósitos, que se encontram nestes autos (folhas 427/428 dos autos em apenso).\r\n\r\nOs referidos depósitos totalizavam, em novembro de 2008, R$ 8.761,36.\r\n\r\nA sentença proferida neste processo (folhas 319/323) julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos réus, no montante de 10% do valor atribuído à causa. O acórdão de folhas 354/361, transitado em julgado em 28.05.2008, não conheceu da apelação autoral, mantendo o decisum de primeira instância.\r\n\r\nA referida sentença também determinou que, após o trânsito em julgado, tais valores fossem levantados pelo autor. Indiscutível, portanto, a titularidade de tais depósitos.\r\n\r\nOutrossim, o valor atribuído à causa em agosto de 1986 (Cz$ 4.991,22), corrigido até o mês de junho deste ano pela Tabela de Correção de Precatórios da Justiça Federal (índice 0,11589311427817) atinge R$ 578,45.\r\n\r\nComo são dois os exequentes, o valor da condenação (R$ 57,84) devido a cada um, por conseguinte, é de R$ 28,92.\r\n\r\nPortanto, em homenagem aos princípios da efetividade e da menor gravosidade ao executado, e tendo em vista, ainda, que o mesmo manifestou sua concordância com a utilização dos referidos depósitos no pagamento dos honorários sucumbenciais, DECIDO:\r\n\r\nConsiderando que nenhum exequente iniciou a execução nesses autos e que a CEF foi a única a fazê-lo, nos autos do processo em apenso, no qual foi determinada a expedição de ofício à agência 0625 da CEF, para que seja procedida à transferência de R$ 1.414,68, depositada pelo autor, para a conta da ADVOCEF, bem como levando-se em conta que o Banco Morada S/A está buscando, nos autos em apenso, habilitar-se para executar o crédito devido a Morada Crédito Imobiliário S/A, indefiro, por ora, o levantamento dos valores depositados, pela parte autora.\r\n\r\nApós o deslinde da habilitação do Banco Morada S/A, será reapreciado o referido pedido de levantamento (folha 367), de modo que seja utilizado apenas um alvará para tanto, em um momento processualmente mais oportuno. P.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.01.007167-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUISA MARQUES MOREIRA.) x JOMAR FARIAS DE MIRANDA. . Ante o certificado na folha 32, diga a parte autora se protocolizou petição no dia 03 de junho de 2008, apresentando, caso positivo, cópia da mesma.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2005.51.01.008931-3 VALERIA JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIÃO FEDERAL( COMANDO DA MARINHA - SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM). . Ante o certificado na folha 257 digam as partes se protocolizaram petição no dia 29 de outubro de 2008, apresentando, caso positivo, cópia da mesma, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 96.0024417-0 FERRAGENS IRLIM LTDA. (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO COLANGELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . 1) Designo leiloeiro João Emílio de Oliveira, indicado pela exeqüente União, que deverá ser pessoalmente intimado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para designação de data para realização do leilão do bem penhorado e avaliado conforme o auto de fls. 121/122, com data de antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTendo em vista que o valor do bem penhorado não excede 60 (sessenta) salários mínimos, fica dispensada a publicação do edital, não podendo o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação, nos termos do artigo 686, § 3º, do CPC.\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, com as cautelas acima mencionadas, intimando-se os presentes por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n2) Após a designação do leiloeiro, intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, nos termos do artigo 687, § 5º, do CPC, advertindo-se o devedor que poderá remir o bem, conforme disposto no artigo 651 do Estatuto Processual, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização do leilão.\r\n\r\n3) No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do artigo 690 do Estatuto Processual. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.010639-0 POSTO DE GASOLINA OLIVEIRENSE LTDA (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x SANTA FE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a ré Caixa Econômica Federal para que um de seus advogados constituídos assine a contestação de folhas 96/100, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento e consequente revelia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sem prejuízo da cominação da multa diária fixada na decisão de folha 95, deverá a CEF cumprir a liminar nela deferida, sob pena de futura remessa dos autos ao Ministério Público Federal, para apuração acerca da ocorrência de crime de desobediência à decisão judicial.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se a realização da audiência marcada para o dia 22.07.2009. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.017282-4 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x MARIA PRADO DE MESQUITA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR, MARCO FERRARI SOTTO MAYOR.). . Observa-se que o Ministério da Previdência Social apresentou o resumo de renda da autora, ora embargada, em janeiro de 1993 através do qual comprova-se que é pensionista por morte do servidor Tadeusz Filip Schreiner (fl. 28 dos autos em apenso); que o INSS forneceu planilha que discrimina os valores pagos à embargada, no período de março de 1990 a dezembro de 2005 (fls.54/56); que o Ministério dos Transportes forneceu planilha com os valores pagos ao falecido no período de dezembro de 1989 a outubro de 2003 (fls. 130/161 dos autos da execução em apenso); que o INSS forneceu planilha com os valores pagos no período de junho/2003 a julho/2005 (fls. 42/47). \r\n\r\nDestarte, considerando que tais documentos, a princípio, revelam-se suficientes para a elaboração de cálculos, por ora, suspendo o cumprimento das determinações contidas na decisão de fl. 71, e determino, com fulcro no artigo 284, caput, c/c artigo 598 e 739, §5º, todos do CPC, a intimação da União (AGU) para que emende a inicial dos presentes embargos à execução, no prazo de 10(dez) dias, devendo discriminar o excesso de execução alegado, mediante apresentação de cálculos dos valores que considera devidos, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.022349-3 ELUISA HELENA PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: ELUISA HELENA PINTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 829/830 . Dos fundamentos expostos, pronuncio a prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral à fl. 26.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fulcro no art. 20, § 3º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2009.51.01.006116-3 MICHELLE ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: BERNARDO VASSALLE DE CASTRO.) x DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 839/842 . Em face do exposto, a teor do art. 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido para confirmar a liminar, anular o ato administrativo emanado da autoridade coatora e formalizado às fls. 55 e reiterado às fls. 58/59, afastar o disposto no item 4.1.2.9.3 do ICA 160-6/2006, garantindo à impetrante a participação em todas as fases porventura restantes do certame, com a conseqüente matrícula no Estágio de Adaptação de Oficiais da Aeronáutica, na hipótese de obter aprovação nas provas e exames restantes, dentro do número de vagas, salvo algum motivo impeditivo para tanto.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se ao I. Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007148-0 MARCELLO DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: CLAUDIA THOMPSON AVILA, FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA.) x REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 849/851 . Em face do exposto, a teor do art. 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido para determinar a posse do impetrante no cargo de professor para o qual fora aprovado em concurso público realizado pela UNIRIO e devidamente nomeado em 03/03/2009, sem que para tanto tenha que se desvincular do cargo público de professor que atualmente ocupa na UERJ, ressalvando à Administração a verificação fática da compatibilidade de horários.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se ao I. Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.007987-8 JOSE RODRIGUES TORRACA NETO (ADVOGADO: LIA BEATRIZ TEIXEIRA TORRACA.) x COORDENADOR EXECUTIVO DO PROMINP - PROGRAMA DE MOBILIZACAO DA INDUSTRIA NACIONAL DE PETROLEO E GAS NATURAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 836/838 . Em face do exposto, a teor do art. 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, julgando improcedente o pedido para indeferir o pedido de matrícula do impetrante no curso de Desenhista Projetista de Mecânica do PROMINP, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se ao I. Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.019452-3 VALESCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 830/832 . Pelos fundamentos expostos, extingo o processo sem resolução do mérito em relação aos valores pleiteados a título de atrasados anteriores à impetração (14.10.2008) e, com resolução de mérito, a teor do art. 269, I do CPC, indefiro o pedido de reversão da cota-parte recebida pela mãe da impetrante até seu falecimento por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 22/25.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 2007.51.01.028508-1 CELSO EUGENIO SATURNINO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 2005.51.01.003140-2 EDNA QUINTINO ALVES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2002.51.01.006537-0 JOVELINA FLORENTINA RITTA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MILENA DELFIM CARVALHO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n44 - 2007.51.01.020373-8 CARLOS ALBERTO REIS (ADVOGADO: BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI, ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n45 - 2008.51.01.017832-3 FERNANDO CESAR RODRIGUES ARAUJO (ADVOGADO: ALICE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Dos fundamentos expostos, a teor do artigo 269, I Do CPC, julgo procedente o pedido e, confirmando a tutela antecipada às fls. 30/31, defiro a inscrição do autor no curso de reciclagem de vigilantes, devendo a União Federal proceder ao registro do seu certificado, salvo se existente algum impedimento para tanto.\r\n\r\nSem custas ante o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pelos réus, pro rata, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do art. 4º do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 799540"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0007319-6 DEISY REGO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 94.0027311-8 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.) x JULIO CESAR DE ARAUJO LUTTERBACH (ADVOGADO: MARIA NAZARETH DE SOUZA IGREJAS.) x DILSON JOSE ABDALLA (ADVOGADO: LUIZ WANIS.) x FRANCISCO JOSE DE ARAUJO LUTTERBACH (ADVOGADO: LUIZ WANIS.) x MARIA DE LOURDES CARVALHO ABDALLA (ADVOGADO: LUIZ WANIS.) x MARIA APARECIDA MONNERAT LUTTERBACH (ADVOGADO: LUIZ WANIS.) x LUCIA PALMEIRA LUTTERBACH - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ WANIS.) x CARLOS ALBERTO PEIXOTO BORGES E OUTRO (ADVOGADO: EURICO MORENO COCCARO.) x CIA/ BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A - COBRASAP - MASSA FALIDA (ADVOGADO: LUIZ WANIS.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n3 - 95.0020260-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x CAIO MARCOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALUISIO RODRIGUES SALVADOR - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HIGHT QUALITY PLANEJAMENTO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4 - 96.0010963-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x PAULO MORAES DE ARAUJO (ADVOGADO: HELIO DE CASTRO CUNHA FILHO.) x PHILLIPO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: HELIO DE CASTRO CUNHA FILHO.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5 - 97.0013889-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x RONALDO ELIAS HADDAD E OUTROS (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.022745-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA.) x IND/ MECANICA DIMAGO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO ALVARENGA SANTIAGO.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2003.51.01.007387-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, SERGIO MANDELBLATT.) x CRISTIAN KLEN DOS SANTOS (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x SUZIE MARIA BRUNO DE SOUZA E SILVA (PROCDOR: ANDRE DA SILVA ORDACGY.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.002884-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x GILBERTO DA ROCHA SILVA. . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016536-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ACONOX METALURGICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA, ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020263-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ITAMAR HOCHE XIMENES JUNIOR. . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.004865-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x JOSE LUIZ SCARAMELLO (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH PINTO.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032805-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x JAIR DE OLIVEIRA FILHO. . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033093-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x DEISE OLIVEIRA DE L E SILVA MUSSI. . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001767-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x DAVID MANOEL SOARES JUNIOR. . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 98.0045657-0 PAULO MENDES FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n16 - 99.0055824-3 GILBERTO SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL E OUTRO (ADVOGADO: DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.020598-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x IVAN DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.021123-4 PAULO MENDES FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015009-2 DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON GONCALVES LORDELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILVAM CAMPOS CONTE, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.). . Intimação do advogado da Caixa Econômica Federal, cujo processo está com o prazo vencido e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\nId: 799544"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000409\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0698537-8 JOSE ITAMAR DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: MARGARIDA M. N. DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em face da informação à fl. 817, remetam-se os autos a SEADI para autuação do s autores: Antonio Teixeira de Carvalho e João Corread Filho.\r\n\r\nApós, cadastrem-se os requisitórios em favor dos beneficiários em conformidade com a Res. 559/2007 do CJF, dando-se vista as partes dos Relatórios de Conferencia referentes aos valores que serão requisitados aoTRF da 2ª Região\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para requisitar as RPVs\r\n\r\nPor derradeiro, sobrestem-se os autos em secretaria até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n2 - 94.0014133-5 ALVARO PEREIRA DA MOTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Regularmente citada para os fins do artigo 730 do CPC a União Federal manifestou-se favoravelmente (fls.464/465) aos valores executados. Destarte, expeçam-se as requisições em favor dos beneficiários.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0007223-8 PAULO ALKINDAR CARDOSO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Folhas 475/477- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) MARIA CRISTINA VIEIRA DE BRITO e MANOEL CHINELLI e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos, se for o caso. P.I.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014273-0 LAZARA DA CRUZ CORREA (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022719-0 MARIA DAS GRACAS SILVEIRA MAYOR (ADVOGADO: ISABEL WINTER HUGHES LEON, CAROLINA SAMPAIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Fls.50/51.Indefiro o pedido de intimação da Ré na forma do artigo 475-J do CPC, na medida em que a execução do julgado é na forma de obrigação de fazer. \r\n\r\nDestarte, tendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - correção da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.490092-8 JOELINA SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: EDSON SILVA BALDNER.) x UNIAO FEDERAL. . Por intermédio da petição de fls. 122/123, EDNA REGINA SANTOS CARDOSO, CELIA REGINA SANTOS DA SILVA, LUCIMERE SANTOS CARDOS, ELZA SANTOS CARDOSO (filhos) e JOAQUIM GUEDES CARDOSO (cônjuge varão), requerem sua habilitação nos presentes autos, em vista do óbito de, Joelina Santos Cardoso, ocorrido em 04/04/2008, Para tanto, juntam os documentos de fls. 113/114, 124/129.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca do pedido, a União Federal não se opôs ao pleito dos requerentes. (fls.131/132).\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos artigos 43 e 1.055 do CPC, admito a habilitação, nestes autos, do cônjuge varão, JOAQUIM GUEDES CARDOSO e dos filhos, EDNA REGINA SANTOS CARDOSO, CELIA REGINA SANTOS DA SILVA, LUCIMERE SANTOS CARDOSO e ELZA SANTOS CARDOSO, que passam a integrar a relação processual no pólo ativo, em substituição à falecida, Joelina Santos Cardoso, conforme certidão de óbito adunada às fls. 114.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 98.0008130-5 ELIANA CARRATO BANDEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.221. Oficie-se à Diretoria de Inativos e Pensionistas (Exército Brasileiro) da 1a Região Militar para que encaminhe ao Juízo a grade dos atrasados devidos às impetrantes, Eliana Carrato Bandeira e Vera Lucia Carrato, beneficiárias da pensão do ex-combatente, Antonio Carrato( 227.712-Mex), mês a mês, desde a 17/04/1998, até a data da implantação da referida pensão . P.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027200-4 THEREZINHA DE JESUS MOTTA TAVARES (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x CHEFE DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls.104. Mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAd cautelam, sobreste-se os autos até a decisão final a ser proferida no AI.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021987-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 796696"
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                            "796697": [
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000410\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004880-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022857-0 LUCIA MARIA IMBRUGLIA SOARES REGISO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Em vista da existência de erro material na parte dispositiva da sentença de fls. 107, corrijo-a de ofício, na forma do art. 463, I, do CPC, para determinar que seja oficiado o Ministério da Marinha, ao invés do Ministério do Exército.\r\n\r\nRepublique-se a sentença.\r\n\r\n“Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, julgando parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e antecipando os efeitos da tutela pretendida, para condenar a União Federal a incluir a autora como dependente do de cujus, ORLANDO MORGADO, habilitando-a e procedendo ao pagamento da totalidade da pensão correspondente à deixada pelo ex-combatente ORLANDO MORGADO, com efeitos financeiros retroativos à data de seu falecimento, ocorrido em 24.11.2007, ressalvando-se eventuais valores já pagos.\r\n\r\nCorreção monetária incidente sobre as diferenças, conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que cada parcela era devida, dado o seu caráter de verba alimentar.\r\n\r\nJuros de mora na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9.494/97.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela ré, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do artigo 20, §3º, a, b e c do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se o Ministério do Exército acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar o nome da autora na autuação, passando a constar Lucia Maria Imbruglia Soares Regis.\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024156-9 SANDRA LUCIA DA SILVA PINHEIRO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Intime-se o expert para início dos trabalhos. Prazo 40(quarenta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.007985-1 CARLOS FRANCISCO LIMA (ADVOGADO: ASSAD N. ZARIFE, MARLI DE OLIVEIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0056026-1 ALBERTO ARRUDA VALENCA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, GEISA DE ASSIS RODRIGUES.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0046023-0 VICTOR SAMUEL ROUCHOU (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA.) x BANCO AMERICA DO SUL S/A (ADVOGADO: MARCIO GABRIEL PLASTINA, HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI, KEYLA FERNANDA DA COSTA CARVALHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH, SERGIO ABLA.). . Fls.343. Vista ao Autor.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009801-0 MARCIO VIANA (ADVOGADO: SERGIO MOTHE VIEGAS JUNIOR.) x COORDENADOR EXECUTIVO DO PROMINP-PROGRAMA DE MOBILIZACAO DA IND/ NACIONAL DE PETROLEO E GAS NATURAL. . O DESPACHO QUE SEGUE ESTA SENDO REPUBLICADO \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso no 2009.51.01.009801-0\r\n\r\nIMPETRANTE:MARCIO VIANA\r\n\r\nIMPETRADO: COORDENADOR EXECUTIVO DO PROMINF - PROGRAMA DE MOBILIZAÇÃO DA IND/ NACIONAL DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nMARCIO VIANA, qualificado na inicial, impetra Mandado de Segurança contra ato do COORDENADOR EXECUTIVO DO PROMINF - PROGRAMA DE MOBILIZAÇÃO DA IND/ NACIONAL DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, com pedido de medida liminar, inaudita altera parte, objetivando sua inclusão no curso de soldador de tubulação do PROMINP ministrado no Rio de Janeiro através da parceria com o SENAI. \r\n\r\nAlega que concorreu ao Curso de Soldador de Tubulação no qual logrou êxito, ocupando o 36º lugar.\r\n\r\nAduz que após receber o telegrama de convocação para inscrição no curso em 07/02/2009 foi ”surpreendido com a informação de que, por motivos administrativos, o curso seria administrado mediante duas turmas distintas, e que em função de sua classificação ingressaria na segunda turma, cujas aulas ser-lhe-iam ministradas meses após.”\r\n\r\nSustenta que, “no dia 04/05/2009, recebeu a informação de amigos que também estudavam no mesmo curso, em especial, na primeira turma, de que a referida segunda turma foi formada e que as aulas iniciaram naquele dia.”\r\n\r\nProssegue afirmando que compareceu ao curso sendo-lhe, então, comunicada sua desclassificação por não ter respondido ao telegrama que lhe havia sido enviado.\r\n\r\nArgüi, outrossim, que lhe foi apresentada planilha onde constava o envio de telegrama com erro em seu endereço tendo este sido endereçado a município diverso do seu, a saber, Duque de Caxias. \r\n\r\nInforma que as funcionárias disseram que não poderiam fazer nada para corrigir o erro e que este deveria prestar novo concurso, caso desejasse ingressar no curso.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que não restou configurada a existência do ato coator, já que a inicial foi instruída apenas com o primeiro telegrama através do qual o impetrante foi convocado (fl. 17), não constando dos autos, no entanto, a planilha com a anotação sobre o envio do segundo telegrama ao impetrante com endereçamento diverso do que consta em sua ficha de inscrição.\r\n\r\nTendo em vista não ser possível a concessão de medida liminar apenas com base nas alegações do impetrante, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Após, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 796697"
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                            "796698": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000411\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0042993-2 LIA MAURA SOARES DE MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SOARES, LIA MAURA SOARES DE MACEDO, SIMONE GUIMARAES SIMMER.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fornecida cópia de fls.294/304, cite-se a UNIÃO FRDERAL (AGU) na forma do artigo 730 do CPC, no montante a executar de R$ 1.449.799,10\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009656-2 LEANDRO ROBERTO BITTENCOURT SILVA (ADVOGADO: GETULIO BATISTA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia médica na especialidade de NEFROLOGIA requerida pela parte autora. Oficie-se ao HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, requerendo a indicação de perito na referida especialidade, noticiando a data, hora e local para realização da perícia, comunicando a este Juízo com antecedência mínima de 30 dias, cientificando-o que este Juízo tem interesse na realização da perícia em qualquer data que vier a ser agendada. \r\n\r\nSem prejuízo, devem as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo do artigo 421, § 1o.do CPC.\r\n\r\nCom a resposta do HUCFF, intimem-se as partes da nomeação do perito e do local da perícia.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011863-6 VALDECI COUTINHO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.007940-7 DENILSON BRAZ SOBRINHO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, por 10 dias, para manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013439-3 CRISTIANE DE ANDRADE CORDEIRO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, RENATO JOSE LAGUN.). . Em 10 dias, manifeste-se a CEF sobre a alegada substituição da SASSE pela SUL AMÉRICA alegada pela SASSE às fls. 249, devendo trazer aos autos documentação que demonstre qual seguradora está vinculada ao contrato objeto do presente processo considerando-se não só a data da celebração, bem como a data do óbito de uma das mutuarias (fls. 44) (07/09/2003).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0002715-9 ANA MARIA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: RAIMUNDA NONATA LOPES COSTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nAtualizados os cálculos dos valores apontados à fl.250 na forma da planilha anexa, os quais foram elaborados em set/2007, cabe à CEF o pagamento no importe de R$ 297,38 a título de honorários, e R$ 2.973,88 a título de principal.\r\n\r\na- Desta forma. diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a CEF, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de principal e honorários, acima indicados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). \r\n\r\nb- Cite-se o BACEN na forma e para os fins do artigo 730, para pagamento da importância indicada à fl.250, devidos à título de principal e honorários.atualizados para set/2007. (R$ 2.555,76 + R$ 255,58).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013683-3 PAULO CESAR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Anote-se o nome do patrono do autor onde couber, conforme requerido às fls. 58.\r\n\r\nDevolvo o prazo para réplica.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027175-0 FRANCISCA VALDA VERAS DIAS PINTO (ADVOGADO: MARCELLO PERAL HAMED HUMAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Em réplica.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 98.0004304-7 IPSUM COMPUTADORES S.A. (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE BARROS BARRETO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SECRETARIO-EXECUTIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COORDENADOR DE ARRECADAO E FISCALIZACAO DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFls.627. Anote-se no sistema informatizado.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023149-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: REJANE MARIA LEBRE.). . Em vista da falta de interesse da CEF na execução do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031162-6 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x SEVERINO ALVES FILHO E OUTROS. . Expeça-se edital de citação para os réus SEVERINO ALVES FILHO e SILVANA CABRAL GOMES AVELINO, com prazo de 30 dias, afixando-se cópia no quadro de avisos da Vara.\r\n\r\nProvidencie a autora a publicação do edital uma vez na Imprensa Oficial e duas vezes em jornal local de grande circulação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016751-8 CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORI (ADVOGADO: TANIA MARIA MAHMED BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Expeça-se Alvará para levantamento do depósito de fl.151 em favor da CEF, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.008955-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x GERALDO DE AZAMBUJA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.008955-0\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nIMPUGNADO: GERALDO DE AZAMBUJA RIBEIRO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação dos índices de inflação expurgados dos Planos Verão e Collor .\r\n\r\nSustenta a impugnante que “o valor máximo que o autor receberia na presente demanda seria R$ 78,47 (setenta e oito reais e quarenta e sete centavos), ou seja, valor inferior a 60 salários mínimos, o que transfere a competência para os Juizados Especiais Cíveis de forma absoluta” (fl. 03).\r\n\r\nA CEF juntou extratos da conta de poupança da parte autora e cálculos, afim de demonstrar que o valor da causa fora fixado de forma inadequada pela parte autora (fls. 04/26).\r\n\r\nO Impugnado não se manifestou.\r\n\r\nA parte autora fixou na inicial o valor mínimo para determinar a competência do Juízo comum, não merecendo acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022652-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x UBIRAJARA RIBEIRINHO TELLES E OUTROS (ADVOGADO: HAMILTON PEREIRA GIORDANO.). . Assiste razão à embargante no que toca a inexatidão da cópia do DARF de fls. 46 referente ao embargado Luíz Fernandes, sendo impossível verificar a data do pagamento. Assim, em 10 dias, apresente o embargado Luíz Fernandes o original ou cópia legível do DARF de fls. 46 dos autos principais.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para constar como embargados tão somente UBIRAJARA RIBEIRINHO TELLES, AQUIRA IAMAGUCHI e LUIZ FERNANDES.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010260-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x PESSOAL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. . Vista ao Autor acerca da certidão de fls. 55;\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 796698"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000412\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0008601-8 ANA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Fls. 541- Manifeste-se o INSS sobre a certidão de fl.541, em 15 dias.\r\n\r\n2 - 95.0021277-3 SINDICATO DOS TRAB.IND/QUIMICAS P/FINS INDL/,PROD.FAMACEUTICOS...RIO DE JANEIRO,DUQUE DE CAXIAS, E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA S. CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, cumpra a CEF o determinado na decisão de fl. 602, item 3, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 97.0007736-5 AMARO BORGES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEX WERNER ROLKE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Assino à CEF o prazo derradeiro de 15 dias para manifestar-se sobre os cálculos de fls. 610/621.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005427-0 ZEIN COM/ E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO GARCEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Considerando o trânsito em julgado da ação principal (91.0124244-0)resta evidente a perda de objeto da presente execução provisória. Destarte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 796699"
                            ]
                        }
                    },
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0735827-0 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA (ADVOGADO: LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO AZEVEDO GONCALVES.). . Fls. 351 e 353/357 - Tendo em vista as solicitações dos Juízos da 3ª e 7ª Varas Federais de Execução Fiscal, determino o cancelamento das penhoras no rosto dos autos autorizadas às fls. 285 e 321.\r\n\r\nSolicite-se ao Eg. TRF da 2ª Região o desbloqueio da importância requisitada em favor da autora, através do Precatório PRC20091966.\r\n\r\nOficie-se aos Juízos solicitantes comunicando acerca desta decisão.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 91.0003447-9 DOIS MAIS UM CINEMA E COMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0214707-6 PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x MOYSES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA A. ADAO ANTUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . I - Dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na lei nº 11.941/2009, que a contribuição do Plano de Seguridade Social - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nCom efeito, tendo em vista que o valor referente ao requisitório RPV2005062159 foi depositado em 25/07/2005 (fl. 1037), anteriormente à instituição da retenção prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, não há que se falar em retenção de PSS em relação ao RPV acima mencionado, razão pela qual reconsidero, nessa parte, a decisão de fls. 1038/1039.\r\n\r\nIsto posto, oficie-se à CEF solicitando que informe a este Juízo o saldo atualizado da conta nº 4021.005.00192460-1.\r\n\r\nCom a informação, expeçam-se alvarás em favor das autoras IVONE NUNO BRASIL e VERA LÚCIA BRASIL DO ESPÍRITO SANTO para levantamento do saldo remanescente da referida conta.\r\n\r\nII - Fls. 1061/1065: Dê-se vista aos autores, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 00.0218110-0 ABILIO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANE DA ROCHA CORREA, THAISA CAMARA COLLA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: AYRTON RIBEIRO DDA COSTA, PEDRO DE OLIVEIRA.). . I - Fl. 2214 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 92.0036721-6 SEBASTIAO MARQUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA, JOSE ROBERTO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DE FINANCAS DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2002.51.01.002973-0 CELIA MARIA ALEM DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x COMISSAO MACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (PROCDOR: CINTHIA CAPUA.). . Fl. 935 - Defiro a vista requerida pela parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, mantenham-se os autos sobrestados, conforme determinado à fl. 933.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003341-6 MARCO AURELIO MILLAN DE ALMEIDA GONCALVES REP/ P/ RENATA MILLAN DE ALMEIDA GONCALVES (ADVOGADO: LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005975-2 MARIA DAS GRACAS ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009267-6 ROSANGELA RODRIGUES TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 104/120 - Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010586-5 JOAO MARIA PEREIRA (ADVOGADO: IVANO CORREA DE CARVALHO, ANA SHELLEY BARBOZA MONTEIRO DE BARROS, IGOR RIBEIRO GONCALVES SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012197-4 MARISTELA RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 00.0733572-5 JONAS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COMIND PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: RICARDO FREIRE MOLINARO, JOSE ALFREDO LION, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Fl. 1034 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 99.0016003-7 JOAQUIM MINARINI (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO b2)\r\n\r\nFls. 195/202 e 207: Ante o acordo para a renegociação da dívida oriunda do contrato impugnado nestes autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n14 - 2004.51.01.011912-0 JAIRO CEZAR COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Não tendo sido efetuado o pagamento da quantia executada, deve o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se vista à CEF para que, em 5 dias, requeira o que entender de direito.(mc)\r\n\r\n15 - 2004.51.01.022399-2 REGINALDO STALONE CABEDA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Informem as partes, no prazo de 5 dias, se ainda há algo a requerer justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.003067-7 JOSE LUIZ BARCELLOS MORAES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . Fl. 275 - Fixo os honorários do Perito em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), assinando ao Banco BRJ o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nIntimem-se os autores e a CEF a fornecer os documentos requeridos pelo Perito à fl. 264, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEfetuado o depósito, e fornecidos os documentos, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, o Perito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.013692-3 ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 5 dias, a iniciativa da CEF em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.001206-0 CARLOS AUGUSTO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Consoante o art. 42 do CPC, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, determinando o § 1o deste dispositivo que o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em Juízo, substituindo o alienante ou o cedente sem que o consinta parte contrária.\r\n\r\nIn casu, a parte autora não consentiu na sucessão processual, como se vê às fls. 347/348, persistindo, destarte, a legitimação da CEF.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013589-3 JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fl. 171 - Indefiro o requerido, uma vez que este Juízo entende ser necessária primeiramente a intimação pessoal do devedor para o pagamento do montante da execução.\r\n\r\nIsto posto, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.000842-9 ROSALINA DA SILVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 197/198: Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013636-5 JOSE IGLERART DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o Autor ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14/STJ), em proporção, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.015133-4 DOUGLAS LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada merece ser deferida apenas em parte.\r\n\r\nInicialmente, cumpre notar que a jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nCom relação ao pedido de depósito, verifica-se que não há, nos autos, prova inequívoca do alegado direito ao pagamento da prestação em valor inferior ao que vem sendo exigido pela CEF. Dessa forma, tendo sido requerido apenas o depósito do valor incontroverso, o mesmo deverá, conforme norma do art. 50, § 1°, da Lei 10.931/04, continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Ademais, a pretensão de consignar em juízo, para o fim de elidir os efeitos da mora, exige o depósito do montante integral do débito, incluindo-se as prestações vencidas; a Autora, entretanto, requereu o depósito somente das prestações vincendas, não devendo, portanto, ser deferido esse pedido.\r\n\r\nQuanto ao pedido liminar de exclusão do nome do Autor em cadastros de proteção ao crédito, merece ser o mesmo deferido, em atenção ao entendimento consagrado na decisão proferida no Ag. Instr. 126155/RJ: “Em relação à não inclusão do agravante em cadastros negativos, já é assente na jurisprudência dos Tribunais o descabimento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto perdurar a discussão judicial acerca da dívida.”(TRF/2a Região, Rel. Des. Fed. Antonio Cruz Neto, data da decisão 01.07.2004).\r\n\r\nAssim, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tão-somente para determinar à Ré que, enquanto perdurar a demanda, se abstenha de incluir o nome do Autor em cadastros de inadimplentes, ou o exclua, caso já tenha havido a inclusão, salvo se o motivo for diverso da dívida em discussão nos presentes autos. \r\n\r\nIII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 00.0732898-2 RAMA GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, LUIZ ANTONIO S. GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Subscreva a CEF a peça de fls. 836/837, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA Resolução n. 227, de 15/12/2000, substituída pela Resolução n. 558/2007, do Conselho da Justiça, refere-se aos beneficiários da Justiça Gratuita, não se aplicando aos presentes autos.\r\n\r\nII - Ante a concordância da parte autora e do BRJ-CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, conforme se verifica às fls. 834 e 839, fixo os honorários da Perita em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nUma vez que já foi efetuado o depósito dos referidos honorários, conforme se verifica à fl. 842, intime-se a Perita para que dê início ao encargo, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 90.0049973-9 MARTA PEREIRA REIS DA FONSECA (ADVOGADO: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA.) x ROBERTO FERNANDO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO, NEY H. CAMPOS DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Na presente ação ordinária foi deferida a suspensão do feito com fulcro no artigo 265, IV, a, do CPC, por existir ação de mandado de segurança pendente de julgamento (nº 89.0002560-0) do qual dependeria a sentença de mérito do caso em tela. Entretanto, conforme se verifica à fl. 125, a primeira suspensão se deu em janeiro de 2008, superando-se, assim, o prazo legal previsto no art. 265, § 5º, do CPC. Embora verifique-se que em setembro de 2008 (fl. 127) foi dada nova oportunidade para que a parte autora desse prosseguimento ao feito, a mesma, em petições de fls. 129 e 131, requereu a continuação da suspensão. Destarte, trata-se de um mesmo prazo que se iniciou precisamente em 22/01/2008, a partir do qual o processo se manteve inerte por requerimento da autora. \r\n\r\nDiante do exposto, entendo que não é mais cabível a manutenção do presente feito suspenso, uma vez que haveria violação do prazo previsto no artigo 265, §5º, do CPC. Colaciono, abaixo, jurisprudência do STJ que reforça o entendimento acima esposado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 265, DO CPC. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA ADIN 2.440/DF PELO STF.\r\n\r\nDECURSO DO PRAZO DE UM ANO.\r\n\r\n1. Restando sub judice ação declaratória de inconstitucionalidade perante a Corte Maior, que encarta a causa de pedir da ação civil pública, revela-se precipitado pretender submeter o tema ao crivo incidental e difuso de órgão jurisdicional hierarquicamente subordinado, o que autoriza a aplicação do artigo 265, IV, \"a\", do CPC, que determina a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.\r\n\r\n2. Entrementes, a suspensão por prejudicialidade obedece a um prazo \"improrrogável\", ex vi do § 5º, do aludido dispositivo legal: \"Nos casos enumerados\r\n\r\nnas letras a, b e c do nº IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano\". Desta sorte, ultrapassado o \"período ânuo\" de suspensão o valor celeridade supera o valor certeza e autoriza o juiz a apreciar a questão prejudicial o quanto suficiente (incidenter tantum) para fundamentar a decisão, não se revestindo, essa análise, da força da coisa julgada material (art. 469, inciso III, do CPC).\r\n\r\n3. Ademais, a análise de questões preliminares controvertidas (impossibilidade jurídica do pedido formulado em sede de ação civil pública e ilegitimidade ad causam do parquet para discutir matéria tributária), ínsitas à presente demanda, pode ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se revelando razoável obstar seu andamento por período superior ao prazo legal.\r\n\r\n4. In casu, a sentença que determinou a suspensão do curso da ação civil pública, na qual se pretende a declaração da nulidade do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, até o julgamento da ADIN 2.440/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, foi datada de 10.09.2003, tendo sido excedido sobremaneira o período máximo e improrrogável de suspensão do processo.\r\n\r\n5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância ordinária, a fim de que seja dado prosseguimento ao processo. (REsp 791.348/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 23/04/2007).\r\n\r\nNesse diapasão, e verificando-se que a parte autora quedou-se inerte diante do despacho de fl. 47 e tendo a União se manifestado no sentido de que não pretende produzir outras provas (fl. 124v), após o prazo para recurso desta decisão, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n25 - 92.0006027-7 ARLETE GONCALO LUCAS E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Manifeste-se CARLOS JORGE AMORIM sobre o requerimento do Juízo da Comarca de Pratápolis-MG às fls. 115/121 dos Embargos à Execução em apenso. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nII - Antes de ser expedido o mandado determinado à fl. 553, esclareça a CEF se o valor depositado à fl. 557 se refere a despesas sucumbenciais oriundas da condenação na ação principal ou nos embargos à execução. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n26 - 94.0045444-9 CREMILDA DE SOUZA CARDOZO BRUM E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . I - Fls. 862/870: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Fl. 872: Mantenham-se os autos sobrestados aguardando a remessa do inteiro teor da decisão proferida no agravo interposto pelos Autores.(mc)\r\n\r\n27 - 94.0046386-3 RSA COM/ IND/ DE PAPES LTDA/ (ADVOGADO: FLORIPES ALVES, HELIO JOSE MIZIARA.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: JAYME SANTOS CONCEICAO, SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a Casa da Moeda do Brasil, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 95.0019879-7 HILDEBRANDO DE SOUZA LIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 440/441: Assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90”.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 96.0011603-2 ISIS MARIA GUIMARAES CORREA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg. a quantia de R$ 21.720,36 (vinte e um mil, setecentos e vinte reais e trinta e seis centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 204/211 dos embargos, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 96.0023045-5 JOAQUIM FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES, MARIA INES BRAGA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . I - Fl. 178 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 96.0077710-1 NEIDE FURTADO DO NASCIMENTO CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA MARINHO MOREIRA, ESIO COSTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 607: Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, extratos que comprovem a efetivação dos créditos nas contas vinculadas dos Autores.(mc)\r\n\r\n32 - 2000.51.01.010136-4 CARLOS EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 654/657: Expeça-se alvará para levantamento do valores indicados nas guias de fls. 649/650 em favor de CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 242.781.817-87, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nDeve o beneficiário comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nEntregue o alvará, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n33 - 2001.51.01.001273-6 ELIANE SANTOS ARRAIS E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE SILVA CABRAL, LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fl. 398: Esclareçam melhor os Autores, uma vez que já houve a execução e a penhora do valor devido a título de multa.\r\n\r\nFls. 400/401: I - Intime-se a Ré para efetuar o crédito do valor da diferença apurada pela Contadoria, que deverá ficar à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nII - Indefiro, por ora, a expedição do alvará, uma vez que ainda não houve decisão quanto à impugnação oferecida pela CEF contra a execução dos honorários advocatícios.(mc)\r\n\r\n34 - 2004.51.01.025505-1 ALESSANDRO DE SOUZA GALVAO (ADVOGADO: FABIAN PORCINO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se novamente o Autor a juntar cópia da petição inicial e eventual sentença proferida nos autos dos processos 2005.51.01.00483-2 e 2006.51.01.016338-4, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.003488-6 AMANDO FENTANES MOREIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: ALESSANDRA NUNES IGREJA, NINA MARIA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nAnte a certidão de fl. 98, manifeste-se a parte autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.008377-0 DELIENES BENEDITO CANTARELI (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . I - Fl. 105 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.014762-0 EZIO TOFANI FILHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 5 dias, a iniciativa das partes em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.024706-7 LUIZ SERGIO PONCE (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . I - Fls. 124/128: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.025673-1 VERA LUCIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000768/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.007593-5 LAURA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 155: Forneçam os habilitandos os documentos solicitados pela CEF, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.020576-4 MATHILDE DOROTHEA INDEBORG LEONHARDT (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 128,99. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices dos meses de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar à Autora a diferença entre o percentual aplicado em janeiro de 1989 e o relativo ao IPC daquele período sobre as conta de poupança n( 00715454-7 (agência nº 0234) e nº 00007613-7 (agência 0128), incidindo juros de mora de 12% ao ano, a partir da propositura da ação, juros remuneratórios de 0,5% ao mês a contar da data em que os depósitos deveriam ser realizados, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária segundo os índices utilizados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de metade das custas. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, em vista da sucumbência mínima por parte da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.021441-8 UBYRAJARA LEDO (ADVOGADO: JULIANA NOVA ALVES DINEPI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices dos meses de abril e maio de 1990, e fevereiro de 1991;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, e março de 1990, até o limite de Cr$ 50.000,00.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.021902-7 FELIPPE NERY FERREIRA FILHO-ESPOLIO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . I - Recebo a apelação de fls. 90/93 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.025632-2 VIRGINIA DAS GRACAS GONCALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 267, I do CPC, em relação à conta de poupança nº 013.3091-9 (agência 2387); relativamente às demais contas de poupança, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices dos meses de abril de 1990 e fevereiro de 1991 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação ao índice de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.027380-0 VERA LUCIA FARES NUNES (ADVOGADO: SERGIO JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar à Autora o percentual de 19,75% aplicado em janeiro de 1989 sobre a conta de poupança n( 130199-3 - agência nº 0224 (fl. 36), incidindo juros de mora de 12% ao ano, a partir da propositura da ação, juros remuneratórios de 0,5% ao mês a contar da data em que os depósitos deveriam ser realizados, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária segundo os índices utilizados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.027968-1 EDEVAL LOPES DO PRADO E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO MORAIS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 98/110 e 112/128 - Dê-se vista aos autores pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.520921-8 LYGIA DE AZEREDO COUTINHO OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO FABIO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000767/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.001823-3 JOADIR BATISTA PAIXAO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.001934-1 ADELIA SOARES FLORA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nFls. 97/105: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.002740-4 ALFREDO CANARIO BRASIL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar em favor do Autor os valores relativos à correção do saldo de sua conta vinculada ao FGTS pelos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). O montante apurado ( descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título, bem como quaisquer valores que acaso tenham sido pagos administrativamente ( deverá ser corrigido monetariamente pelos índices do Conselho da Justiça Federal e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação, quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nDispensada a empresa das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30. Sem honorários advocatícios, em obediência ao disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.002989-9 JEFFERSON SOARES MELGES DE ANDRADE (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 66/83: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n52 - 2009.51.01.004724-5 ALYSSE BATISTA ERDY DE SOUZA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para tornar definitiva a medida liminar deferida.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Ré ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 1.533/51).\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, informando da prolação desta sentença.\r\n\r\nP. R. I, cientificando-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.005170-4 LUIZ CARLOS PINHO (ADVOGADO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA, JULIAN JOSEPH GALVAO, PRISCILA FERRAZ COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 147/151 - Reporto-me à decisão de fl. 129.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n54 - 2009.51.01.007016-4 LUIZ GONZAGA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a documentação acostada pela CEF, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o Autor traga aos autos declaração de próprio punho afirmando, sob as penas da lei, que não fez qualquer acordo com a CEF; caso tenha firmado o acordo, traga aos autos, no mesmo prazo, declaração em que reconheça o fato.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n55 - 2009.51.01.011261-4 DENISE ALVES GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: WANDA ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 73/74 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fl. 71.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração, não tendo este Juízo função revisora de decisão de outro magistrado.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.801745-0 VALMIR SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90”.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 2005.51.01.007522-3 UFS PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: VALESCA PESSOA MENDES.) x CHEFE SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO DA SUSEP DO RIO DE JANEIRO]. . I - Requeira a impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência da decisão de fls. 124/127.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n58 - 2007.51.01.030199-2 GRACINDA PEREIRA RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . I - Requeira a impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 98/105.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n59 - 2007.51.01.030958-9 CARLA CRISTINA JACOB RAYMUNDO E OUTROS (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x PRESIDENTE DO CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.). . I - Requeiram os impetrantes, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 166/173.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n60 - 2007.51.01.007454-9 ICARO MANUSEIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA - DRP NO RIO DE JANEIRO. . I - Requeiram os impetrantes, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 537/544 e 550/551.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n61 - 2007.51.01.815997-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO ROBERTO DANIEL (ADVOGADO: RITA AURORA DELFINO.). . Sobre a proposta de parcelamento formulada pela exeqüente manifeste-se o executado no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n62 - 2008.51.01.521678-8 RENATA REIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nFls. 261/266: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nAssim, não tendo sido devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n63 - 2005.51.01.016775-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, DONES M DE F N DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x POINT COMERCIAL LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO S. MATHEUS.). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados à fl. 149.\r\n\r\nII - Fls. 162/184: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2007.51.01.020767-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x AMADO E COHEN OTICA LTDA E OUTROS. . Fls. 290/295 - Tendo em vista que na petição de fl. 214 a advogada Lenisa Monteiro Dantas havia solicitado a inclusão de seu nome nas publicações referentes ao presentes autos e que, no entanto, seu nome não constou do edital livre publicado para devolução dos autos, conforme se verifica à fl. 286, reconsidero o item I do despacho de fl. 287.\r\n\r\nCumpra a CEF o item II do referido despacho, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n65 - 2009.51.01.008353-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALEXANDRE MARINHO DA FONSECA. . Recebo os presentes embargos. Conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial ( art. 1.102-C do CPC).\r\n\r\nIntime-se a autora para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n66 - 2009.51.01.014244-8 FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA (ADVOGADO: DEBORA LUCENA SANCHES, JEZER MENEZES DOS SANTOS.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fulcro no artigo 295, V c/c 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei 9.289/96. Sem condenação em honorário advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se o autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n67 - 95.0022727-4 ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO.) x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: SINOVAL ANACLETO DA SILVA.) x CANDANGO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (DEF.PUB.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA.) x AGOSTINHO P. DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SINOVAL ANACLETO DA SILVA.) x THALES CARDOSO DE MATOS (ADVOGADO: CESAR FERNANDES SANCHES.) x MARILIA DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: JOAO NORBERTO MIQUELOTI.) x JOSE ALTAIR DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO NORBERTO MIQUELOTI.) x ALTAMIR GOMES MOREIRA (ADVOGADO: GRACE PAES DOS SANTOS.) x LUIS EDUARDO DE LIMA (ADVOGADO: DELCEIR GOULART LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do CPC, em relação aos Réus Agostinho Pereira de Oliveira e Luis Eduardo Lima. Deixo de condenar o Autor em honorários, face o disposto no art. 5º, inciso LXXIII da Constituição da República.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do CPC, para anular o ato que autorizou a aquisição do leite em pó através do processo administrativo nº 02/10236/95, bem como condenar solidariamente os Réus Altamir Gomes Moreira, Thales Cardoso de Mattos, José Altair de Souza, Jack Moreira Filho, Walter Barros da Cunha, Marilia de Oliveira Machado e Candango Comércio e Representações LTDA a ressarcir ao erário toda a verba destinada ao Convênio, corrigida desde sua utilização e acrescida de juros desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, corrigidos a partir desta sentença, a serem recolhidos para o fundo federal de reparação dos danos difusos e coletivos, conforme 13, da Lei 7.347/85.\r\n\r\nSem custas. Condeno os Réus ainda ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% do valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, a teor do disposto no art. 19 da Lei nº 4.717/65\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e à DPU.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2003.51.01.026913-6 MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLAUDIA DE LIMA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 248 - Indefiro o requerimento de intimação da testemunha Jaime Gonçalves dos Santos fora do horário do expediente, uma vez que o art. 172, § 2º do CPC prevê a realização de diligência fora do horário estabelecido no caput do art. 172 apenas em casos excepcionais que ocorram na citação e na penhora.\r\n\r\nRenove-se com urgência a diligência de fl. 240, uma vez que, não obstante a informação constante da certidão de fl. 241, de que a testemunha Jaime Gonçalves dos Santos faleceu há cerca de dois anos, o mesmo foi intimado em 12/01/2009, conforme certidão de fl. 194 verso.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fl. 194.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n69 - 2009.51.01.013217-0 MARCELO BIANCHI DA SILVA x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Designo audiência para o dia 30/09/2009, às 14:00 horas, para oitiva da testemunha relacionada à fl. 2.\r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se ao Juízo Deprecante comunicando acerca da designação da audiência.\r\n\r\nCumprida a carta precatória, após baixa na distribuição, devolvam-se os autos ao MM. Juízo Deprecante, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 97.0006598-7 ARLETE NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS F RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 259/269: Dê-se vista às partes, por 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n71 - 2004.51.01.003070-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x CLAUDIA FERNANDA DE CARVALHO BATISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 4.228,13 (quatro mil duzentos e vinte e oito reais e treze centavos), atualizada até 11.11.2003, corrigida monetariamente até a data do pagamento, com base na tabela da Justiça Federal, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e aplicação da Taxa CDI para os fins da comissão de permanência.\r\n\r\nCondeno a Ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.005589-4 CARLOS AUGUSTO FURTADO E OUTROS (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 133/135: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n73 - 2009.51.01.013993-0 JORGE FELIX PESSANHA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO FELIX PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n74 - 98.0020206-4 EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x ALBERTO DOS SANTOS BASILIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPACAO BAPA S/A (ADVOGADO: EDGARD SABOYA FILHO.). . Fls. 851/853: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela EMBRATUR.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n75 - 95.0042435-5 RSA - COM/ E IND/ DE PAPEIS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA, ANA PAULA ORIOLA MARTINS, PIERRE MOREAU.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL (ADVOGADO: JAYME SANTOS CONCEICAO, NELIA DE CASTRO FARIA.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n76 - 2009.51.01.010399-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x JOADIR BATISTA PAIXAO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.). . Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa nesta IVC e, em seguida, traslade-se cópia da decisão para a ação principal em apenso.(mc)\r\n\r\n77 - 2009.51.01.010420-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MOUNA MOUCHAILEH (ADVOGADO: DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO.). . Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa neste processo e trasladem-se para os autos principais cópias de fls. 58/59.\r\n\r\nEfetuado o traslado, venha a ação ordinária conclusa para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2009.51.01.010112-4 PAULO CESAR LIMA DA SILVA (ADVOGADO: HELIO THOMPSON NETO, GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . I - Fica o patrono da parte embargada proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que, intimado pelo Edital Livre de fls. 56/57, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n79 - 2009.51.01.013788-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x DULCE DA COSTA (ADVOGADO: NELSON ARRAES FILHO.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art. 740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\n80 - 2009.51.01.015811-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x REYNALDO VALINHO ALVAREZ (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art. 740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 799578"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0020680-1 CAMBIAL S/A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016439-6 PLANAVE S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA (ADVOGADO: ROBERT ALDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Recebo as apelações da autora e da União, por serem tempestivas (cert. de fl. 138), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0707942-7 JOSE CARLOS MOREIRA (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Indefiro o requerido às fls. 444/445, tendo em vista que se trata de pedido estranho aos presentes autos. O acórdão de fls. 254 concedeu apenas uma parte do pedido, no que diz respeito à concessão do auxílio-invalidez, que foi mantido pelo de fl. 291.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que o autor já recebeu os valores atrasados referentes ao auxílio-invalidez, conforme documento de fl. 401 e os esclarecimentos de fls. 456/464, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 93.0014141-4 ALEXANDRE DOS SANTOS NASCIMENTO (ESPOLIO) (ADVOGADO: MARILIO WAGNER GOMES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 93.0022945-1 AMERICO ROSA NETO E OUTROS (ADVOGADO: RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se vista à União, a fim de que apresente a conta de liquidação dos valores que entende devidos a título do PSS.\r\n\r\n6 - 95.0046051-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO, JULIO ROMERO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.011037-0 CRELIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.008907-5 VANIA SILVA FIGUEIREDO RICARDO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.019551-3 MARIA DA GRACA MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.009631-0 FRANCISCO CLEMENTINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARILDA DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.019843-9 LUCIA QUEIROGA MARQUES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x LUCY QUEIROGA MARQUES (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.). . Recebo a apelação da autora, por tempestiva (cert. de fl. 106), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União ofereceu contra-razões, dê-se vista a ré Lucy Queiroga para oferecer as suas.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019967-2 RITA SOLANGE TRINDADE MARTINS (ADVOGADO: JOSE AMERICO LEAL CANDIDO DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Face o contido na contestação (fl. 100), emende a autora a petição inicial, requerendo a inclusão no pólo passivo de IONE PESSOA CAVALCANTI na condição de litisconsorte passiva necessária, fornecendo o seu endereço para citação.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013543-1 ADRIANO ALEXANDRE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação dos autores, por tempestiva (cert. de fl. 130), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.004217-2 ANA LUCIA DA CUNHA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). . Fl. 198: Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela UFRJ, por mais 10 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.031353-2 MARIA JOSE DA CONCEICAO PINTO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Em réplica.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.010981-0 MANOEL FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: IVO PEREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPela análise dos documentos acostados à inicial, este Juízo não vislumbra comprovação suficiente acerca de um dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, ou seja, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 99.0060239-0 JOAQUIM LOURENCO E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAN COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista o acórdão de fl. 167, dê-se vista à CEF para que junte planilha para execução do julgado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 91.0125155-4 AMAURY BENIGNO MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 92.0131319-5 ANTONIO SIZA CERQUEIRA DANTAS (ADVOGADO: ANTONIO DE JESUS ALMEIDA, MARLENE LOPES BAILLY.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Expeça-se alvará de levantamento, do valor depositado à fl. 160, em nome da Doutora Marlene Lopes Bailly, OAB/RJ - 66.808.\r\n\r\n20 - 93.0012731-4 MANOEL BARROS DA SILVA (ESPOLIO) E OUTROS (ADVOGADO: NILVA TERESINHA FOLETTO, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . Face a manifestação de fl. 175 e documento de fl. 177, oficie-se ao E. TRF da 2ª Região, através do seu sítio eletrônico, para a conversão em depósito à disposição deste Juízo do RPV 200903369, nos termos da Resolução nº 02, de 16/01/2006, devendo os requerentes promoverem a habilitação do espólio de HELIO VITA GOMES.\r\n\r\nFls. 164: Promova o patrono dos autores a execução dos seus honorários, nos termos do art. 730, CPC, fornecendo cópia dos cálculos para que acompanhe o mandado.\r\n\r\n21 - 94.0023311-6 CLEYTON DAMIAO DA SILVA DE SOUZA REP/ P/ ANTENOR SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA (ADVOGADO: MARTA RIBEIRO CAVALCANTE, ESTER MARCIA SPECTEROW.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA AGUIAR COELHO. PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Intime-se as partes, para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 05/09/2009 às 13:30 horas, no endereço indicado pelo perito à fl. 303 devendo o autor comparecer munido de documentos de identificação, bem como material (exames, receituários, laudo) relativo ao tratamento.\r\n\r\n22 - 94.0048617-0 HEBER DA SILVA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ARMANDO MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Redistribuam-se os autos para uma das Varas especializadas em matéria previdenciária.\r\n\r\n23 - 96.0075634-1 GELSON DE NEGRO COELHO (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 97.0070657-5 ERALDO JOSE MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação dos autores de fls. 347/348, por tempestiva (cert. de fl. 350), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 99.0005507-1 MADEIRA GARNFABRIK RUDOLF SCHMIDIT KG E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO FERRO RICCCI, ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI.) x C S FRANCO IND/ COM/ TEXTIL LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO ANTONIO DE OLIVEIRA, ANDRE LEONARDO SPAGNOLO DOS SANTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO, ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 99.0023161-9 MARIA JOSE DE MENDONCA FERNANDES (ADVOGADO: FABIO FRACAROLI NEVES.) x JUREMA PELEGRIN (ADVOGADO: NEWTON LOBO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.000977-1 ELZA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS H REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.000929-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.) x SPEED SYSTEM INFORMATICA E IDIOMAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga a ECT, em dez dias, se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, tendo em vista que cabe a mesma praticar os atos necessários ao andamento do processo, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na causa.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.025829-9 GERSON NOGUEIRA BRAUNE (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.000161-3 YEDA ARANHA REIS DOMINGUES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.002455-8 JAYR GENUNCIO (ADVOGADO: TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Recebo a apelação da CEF de fls. 75/78, por tempestiva (cert. de fl. 79), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.008177-3 MARLENE DE CARVALHO SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Recebo a apelação dos autores, por tempestiva (cert. de fl. 202), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.001659-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x RAJAR TELEINFORMATICA LTDA E OUTROS. . Cite-se Rajar Teleinformática Ltda, na pessoa dos seus representantes legais Francisco Eduardo Campista e Maria Eugenia Lofeu da Costa, nos endereços de folhas 89 e 90.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.022017-0 ATLANTA ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: FÁBIO RIBEIRO DOS SANTOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA.). . Vistos etc.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação de tutela porquanto os alegados prejuízos suportados pela autora dependem de dilação probatória incompatíveis com a medida requerida.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.024929-9 ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . Vistos etc.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela porquanto os eventuais prejuízos suportados pelo autor dependem de dilação probatória incompatível com a medida requerida.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.002729-5 NELSON GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl. 28.\r\n\r\nPara os fins do art. 284, do CPC, emende o(a) autor(a) a petição inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, fornecendo extrato referente à conta-poupança no período pleiteado, cujo banco depositário era apenas a CEF, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 98.0005777-3 H. DANTAS CONSTRUCOES E REPAROS NAVAIS LTDA (ADVOGADO: AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO.) x INSPETORES DA RECEITA FEDERAL NO PORTO E NO AEROPORTO NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.001321-3 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES.) x RESPONSAVEL PELA REALIZACAO DE PROCESSO SELETIVO PUBLICO-SETOR DE RECURSOS HUMANOS-PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS (ADVOGADO: NELSON SA GOMES RAMALHO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.023119-5 RICARDO CESAR FREITAS SIQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INTERVENTOR DO AERUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.023137-7 NILCE MATILHAS DA CRUZ (ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.023491-7 RENIER SOARES PIRES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. . Recebo a apelação do (a) União, por tempestiva (certidão de fl. 111), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, encaminhem-se os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.003167-1 FELIPE ALMEIDA CORREA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO DO EXERCITO BRASILEIRO - COMANDANTE MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação do (a) União, por tempestiva (certidão de fl. 132), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\nOferecidas ou não, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.005621-7 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.008221-6 SYLVIA REIS GONCALVES NEHAB (ADVOGADO: PATRICIA SOARES FURLANETTO.) x PRESIDENTE DA FIOCRUZ-FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Recebo a apelação do (a) impetrado, por tempestiva (certidão de fl. 104), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\nFornecidas ou não, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.011196-4 ROBSON DA CUNHA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS.) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA(PIPAR) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do (a) União, por tempestiva (certidão de fl. 113), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n46 - 2002.51.01.003699-0 SINDICATO DA INDUSTRIA DE CERAMICA PARA CONSTRUCAO E DE OLARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SAN DRO MACHADO DOS REIS.) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA NEDER.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n47 - 2001.51.01.021625-1 WROBEL CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD.) x CHEFE DA FISCALIZACAO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.002691-1 SERGIO DE ALMEIDA BARATA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.020249-0 INFOBLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL E ADMINSITRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.023573-5 WADYSON CAMEL (ADVOGADO: WADYSON CAMEL.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 00.0200930-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, JOSE ALFREDO FERRARI.) x MARIO ROBERTO CABRAL SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, dizer se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n52 - 00.0257826-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ALVARO PESSOA.) x EDES ROBERTO JOSE PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, dizer se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n53 - 00.0485937-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ALVARO PESSOA.) x SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, dizer se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n54 - 00.0517091-5 COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARQUES, FATIMA APARECIDA SOARES.) x MERCADINHO ANDRADE NEVES LTDA (PROCDOR: WANDERLEY CARDOSO ANELLO.). . Tendo em vista o tempo decorrido, promova a COBAL o andamento do feito, requerendo o que for do seu interesse.\r\n\r\n55 - 00.0583154-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO.) x NATALICIO KOZAK (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, dizer se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n56 - 00.0584579-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES. PROCDOR: LEDA DE ALMEIDA SILVA PINTO.) x WALDYR LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, dizer se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n57 - 90.0004083-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.) x CARLOS ALBERTO DURCO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, dizer se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n58 - 90.0014985-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x MARLENE FERNANDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, dizer se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n59 - 91.0023519-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x NESTOR SANCTOS FILHO (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x LUCIANE MOREAU LOUZEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE MOREAU LOUZEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TEMPO RIO PUBLICIDADE E COMUNICACAO SOCIAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, dizer se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n60 - 92.0026339-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x GILBERTO PEREIRA ALCANTARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HELOISA ALVES DE ALCANTARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VAPORBRAZ IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, dizer se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n61 - 92.0063057-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, HERMES DONIZETI MARINELLI.) x NEY MEDEIROS COUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NEIDE COUTO DA SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DROGARIA ALEXSANDRA LTDA (ADVOGADO: HELENA MARTINS CARVALHO.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, dizer se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n62 - 94.0023703-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ALZIRA ILDA DA SILVA.) x WANDERLEY GONCALVES REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO JOSE REIS PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRIGOVILA IND/ COM/ DE CARNES E DERIVADOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, dizer se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n63 - 95.0026307-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x SONIA MARIA CESARIO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, dizer se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n64 - 97.0000341-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, LUIZ AUGUSTO MURY, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ALZIRA ILDA DA SILVA, MARIZA SILVA SANTOS.) x KARAI CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido, promova a CEF o andamento do feito requerendo o que for do seu interesse.\r\n\r\n65 - 97.0021977-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MARCOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, dizer se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n66 - 2009.51.01.001577-3 CRISTINA ELOY CHAVES BARBOSA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 13/14 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDeixo de incluir no pólo passivo os proprietários dos imóveis confinantes, tendo em vista que o art. 1º, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 4591/64, estabelece a individualidade das unidades em condomínio vertical, outorgando-as “status” de propriedade autônoma, tal qual o art. 1331, parágrafo 1º e 1332, do Código Civil, bastando, neste sentido e por se tratarem de unidades individualizadas desde o memorial de incorporação a citação do síndico do condomínio onde se localiza o imóvel em questão.\r\n\r\nNo prazo de 15 dias, atenda o autor o determinado à fl. 12, apresentando, certidão de situação fiscal imobiliária atualizada, bem como declaração do condomínio referente ao pagamento das cotas condominiais.\r\n\r\nApós, a SEDIC para incluir LUCIANO ERIK FERREIRA CAMPOS e VALÉRIA SANTIAGO TROCILO FERREIRA CAMPOS no pólo passivo.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n67 - 2004.51.01.005351-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA DUBEUX.). . No ordenamento jurídico brasileiro, por motivos diversos, não há como compelir alguém a litigar no pólo ativo de qualquer demanda judicial, sendo certo que a negativa dos interessados, via de regra, importa na extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nPor outro lado, o posicionamento dos entes públicos envolvidos pode ser interpretado in casu como omissão no exercício de suas atribuições e, tal comportamento, pode implicar, em momento processual preliminar, na possibilidade de inclusão dos mesmos no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nPor fim, o MPE manifestou-se às fls. 1579/1580 no sentido de que a atribuição seria da esfera local e não federal.\r\n\r\nAnte o exposto, retornem os autos ao MPF para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n68 - 2002.51.01.024547-4 DIVA FERNANDES TERCO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GILBERTO GANCZ.). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.009191-2 NICE REBELLO DE LOUREIRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.027599-3 LUIZA DALVA CHAVES BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.521195-0 LAURA MARIA FERREIRA DE SALLES E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE SALLES SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 43/44 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação dos autores por tempestiva (cert. de fl. 57), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2001.51.01.015468-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.) x ANTONIO MANOEL DE ARAUJO BARATA E OUTROS (ADVOGADO: PETRUCIA SILVA LABORNE E VALLE.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2002.51.01.011543-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA, MIGUEL TEIXEIRA SOARES.). . Recebo a apelação da União, por tempestiva (cert. de fl. 410), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n74 - 00.0599388-1 CARLOS ALBERTO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Permaneçam os autos em cartório, à disposição do impetrante Carlos Alberto Prado dos Santos, pelo prazo de 10 dias, para extração de cópias.\r\n\r\nDecorrido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nId: 799954"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.017952-1 HELENA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSAIR JOSE DE PAULA SANTOS, ANTONIO CARLOS PINHEIRO LOPES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . 1 - Fls. 127 - Intime-se pessoalmente o Autor para que tome ciência da data, hora e local (09/07/2009 - às 12:00 horas, no Consultório da Dra. Fátima Cristina R. R. Ferreira, sito na Rua Conde de Bonfim, n. 422, sala 309, Tijuca), referentes à realização do exame pericial, devendo o mesmo estar munido de documento de identificação.\r\n\r\n2 - Após, intime-se o Sr. Perito, para providenciar a retirada dos presentes autos, possibilitando, assim, a realização do exame supra, devendo entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n3 - Caso a parte autora junte novos elementos, conforme item 2 supra,dê-se vista ao réu, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008563-8 MICHAEL DE SOUZA JUSTINO (ADVOGADO: AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da União (fls. 110/113) no duplo efeito.\r\n\r\nAo Autor, ora apelado.\r\n\r\nJuntada as contra-razões ou certificada a não manifestação, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região - 8a. Turma Especializada - Relatora MMa. Juíza Convocada Relatora, Doutora Maria Alice Paim Lyard, conforme despacho proferido à fl. 117.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000397-3 THIAGO TEIXEIRA DE JESUS (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Tendo em vista a certidão retro, destituo o perito anteriormente nomeado e nomeio para o encargo a Dra ANGELA CLAUDIA CYRIACO DE CASTRO, cadastrada pela DIRFO.\r\n\r\nIntime-se a perita para dizer se aceita o encargo, cientificando a mesma de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018626-5 LEOPOLDO LUSTOSA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Regularmente citado, conforme o mandado junto à fl. 38, o co-réu BRJ-CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A permaneceu silente, deixando escoar in albis o prazo para resposta.\r\n\r\nAssim, com fulcro nos artigos 319 e 320, inciso I, do CPC, decreto a sua revelia, sem, contudo, aplicar a pena de confissão quanto a matéria fática, tendo em vista que o primeiro réu, CEF, apresentou defesa.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0060091-6 JOSE AUGUSTO MARTINS PASTOR (ADVOGADO: FELIPE SILVA CABRAL, LUIZ ANTONIO CABRAL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.008394-9 JOSE SEVERINO DA SILVA (DEF.PUB.: RODRIGO DE ABREU FUDOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fl. 211/212: defiro em parte.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 60 dias, cumpra o julgado, na forma do art. 475-J, conforme já determinado no despacho retro.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.018461-4 HELIO VANDERLEI BATISTA DE LEAO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que, às fls. 196/197, a CEF reconhece que não cumpriu integralmente o julgado, intime-se para que, no prazo de 30 dias, dê cumprimento, sob pena de ser majorada a multa diária para R$ 200,00.\r\n\r\nNão cumprido, intime-se o Gerente Jurídico da CEF para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado, sob pena de descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.018604-4 ARENO CENTRO CULTURAL DE PREPARACAO INTEGRAL LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.) x BANCO ROYAL DE INVESTIMENTOS S/A (ADVOGADO: PERMINIO OTTATI DE MENEZES.). . Fls. 160/163 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C., com base no valor liquidado pelo credor, acrescido da multa prevista no aludido dispositivo legal, devendo a parte credora(Autor/Réu) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023902-5 SERGIO LOURENCO CESCATO (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Ratifico o despacho de fls. 101, eis que apócrifo.\r\n\r\nDê-se vistas às partes para que, pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca dos cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.008488-9 AURELIANO PINTO LUCENA (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . A jurisprudência está pacificada no sentido de ser da Caixa Econômica Federal o ônus da apresentação dos extratos, mesmo que eles não estejam em seu poder, uma vez que pode requisitá-los ao antigo banco depositário, até mesmo por mensagem eletrônica.\r\n\r\nAssim, sem prejuízo do acima determinado, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 60 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, requisitando os extratos da conta vinculada ao FGTS, dos autores supra citados aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, ou aceitos os cálculos da parte exequente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030126-8 BELMIRO DA SILVA AMARO (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 70: Em face do tempo decorrido, defiro em parte.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF, pelo prazo improrrogável de 30 dias, para que cumpra o julgado, a partir da data da publicação da presente decisão, requisitando os extratos da conta vinculada ao FGTS, do autor, aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, ou aceitos os cálculos da parte exeqüente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nFls. 74/75: anote-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008429-8 MARIA TERESINHA DE CASTRO TEIXEIRA BRAZ (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fls. 58/59 - Intime-se a parte devedora(Autor/Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C., com base no valor liquidado pelo credor, acrescido da multa prevista no aludido dispositivo legal, devendo a parte credora(Autor/Réu) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014960-8 JERONIMO CAMPOS (ADVOGADO: HEBERT GUTEMBERG FASSINI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, manifeste-se em relação à execução do julgado, às fls. 85/86.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026092-1 ARISTEU DE MORAES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 61: indefiro.\r\n\r\nO pedido do deferimento do benefício de gratuidade de justiça já foi apreciado e negado em decisão à fl. 56. \r\n\r\nPosto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nEntrementes, emende o valor atribuído à causa, devendo corresponder ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Devendo, ainda, recolher as custas judiciais respectiva, no prazo de 10 dias.Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nTudo atendido, e mantida a competência neste juízo, inclusive com o devido recolhimento das custas judiciais, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.519611-0 ANTONIO CARLOS DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, recolha o preparo recursal, nos termos do art. 14, II da Lei 9.289/96, sob pena de deserção.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520937-1 CARLOS AGOSTINHO RODRIGUES DE MIRANDA (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado na decisão de fls. 55/58, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002477-4 LUIZ RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, em 5 dias, regularize a petição de fl. 72, eis que apócrifa\r\n\r\nApós, em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008862-4 DENNISON DIAS DOS PRAZERES (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.023388-7 ANDRE LUIZ MACHADO COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o pedido de reconsideração de fls. 39/40, tendo em vista que o recurso cabível para que a parte autora demonstre sua irresignação em relação à decisão de fls. 38 é o agravo de instrumento.\r\n\r\nCertifique a secretaria se houve a oposição de recurso face à referida decisão.\r\n\r\nE caso negativo, remetam-se os autos à SEDJE.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.023869-1 DELCIO EUGENIO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o pedido de reconsideração de fls. 34/35, tendo em vista que o recurso cabível para que a parte autora demonstre sua irresignação em relação à decisão de fls. 32/33 é o agravo de instrumento.\r\n\r\nCertifique a secretaria se houve a oposição de recurso face à referida decisão.\r\n\r\nE caso negativo, remetam-se os autos à SEDJE.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.007512-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fls. 90, emendando a petição inicial no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos seguintes termos:\r\n\r\na) venha aos autos somente a autora MARIA CICERA ANDRADE DE MEDEIROS, em nome próprio;\r\n\r\nb) atribua à causa valor compatível com o quantum a ser recebido pela parte autora;\r\n\r\nc) requeria a exclusão dos demais autores constantes da petição inicial, bem como de seus documentos, independente de substituição por cópias.\r\n\r\nNa oportunidade, devolva-se à parte autora as cópias já acostados à contracapa dos autos.\r\n\r\nCumprido, desentranhe a secretaria as peças de fls. 12/60, anote-se o novo valor atribuído à causa e renumerem-se os autos.\r\n\r\nApós, à SEDIC para anotar a alteração do pólo ativo.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, devidamente certificado, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n22 - 2000.51.01.014738-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.) x ADRIANO PEREIRA (ADVOGADO: MARLY VIANA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000294/2009 FOLHA 503/507 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA A APREENSÃO do automóvel marca Honda - modelo Accord, ano 1991, chassis 1HGCB7654MA139391, RENAVAM 321.760.280, descrito na exordial.\r\n\r\nCondeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDiante da dificuldade enfrentada para o cumprimento dos mandados anteriores, oficie-se ao DETRAN/RJ, na pessoa de seu Diretor, com máxima urgência, para que informe se o referido veiculo se encontra nas dependências de seus depósitos, ou se pode informar o destino do mesmo.\r\n\r\nCom a resposta positiva, expeça-se mandado de busca e apreensão do veiculo em favor da União Federal, na pessoa do servidor indicado ás fls. 76.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2008.51.01.001712-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x FORMAGE LATICINIOS LTDA. . Dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.007222-3 LUIS SERGIO DA SILVA CORDEIROI DOMINGOS (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA, MARIANA FELIX VASCONCELLOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009259-3 EUGENIA DE ALMEIDA DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, emendar corretamente o pólo passivo indicando a UNIÃO FEDERAL, bem como para fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do processo de n. 2002.51.51.018560-0.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 98.0002391-7 RICARDO ALVES DO CARMO (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.002927-7 TARCISIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS MAMEDE GOMES, NORLEY THOMAZ LAUAND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.012351-0 GABRIELA FERNANDES MORAES FONSECA (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nNão obstante a autuação correta da União Federal no pólo passivo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 dias, indicando corretamente a União Federal no pólo passivo, visto que o Ministério da Aeronáutica não possui personalidade jurídica.\r\n\r\nCite-se com urgência.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2002.51.01.006662-2 NORMAN JOHNSON PERES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 912/952: Dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.012326-3 FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos, ao interessado para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.022474-6 CEZARIO FELFELI (ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 109: Indefiro, eis tratar-se de execução provisória contra a Fazenda Pública, cujo pagamento dar-se-á somente por requisição e, no caso, é necessário o trânsito em julgado. \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (fls. 112/122) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.008608-1 RIO'S NICE HOTEL LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x SENHOR DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Regularize a impetrante sua representação processual, apresentando cópia do contrato social, que demonstre os poderes do subscritor do instrumento de mandato de fl. 21, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.012349-1 JOSE LUIZ DE JESUS DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: IGOR MARQUES LOPES DE ANDRADE, LUIZ GUSTAVO SERPA DA SILVA.) x CHEFE DA SECAO DE CADASTRO E LOTACAO DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Apreciarei a liminar com a vinda das informações ou após o decurso do prazo para apresentação das mesmas.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da lei 1533/51.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 95.0006612-2 ELCIO AMARAL DE CARVALHO (ADVOGADO: ELCIO AMARAL DE CARVALHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . ...dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o(s) valor(es) da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. TP 134\r\n\r\nO beneficiário poderá acompanhar o processamento do requisitório na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: www.trf2.gov.br , no link “precatórios - consulta - pesquisa ao público”. Com o pagamento o beneficiário poderá receber o valor diretamente na CEF, agendando o atendimento pelo telefone nº 0800-726-0101 e apresentando CPF e carteira de identidade.\r\n\r\nCom o pagamento dê-se vista as partes por cinco dias sucessivos, Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2001.51.01.003965-1 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA.). . ...dê-se vista aos autores, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2004.51.01.013629-3 OBERLAN MOREIRA CALCADA (ADVOGADO: ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Manifeste-se a parte ré no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos...\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n37 - 99.0019981-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARQUES.) x ANIBAL DOS PASSOS BORGES E OUTRO x ALMIR FLORES E ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA. . ...dê-se vista a parte Autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.002563-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x LUIZ AUGUSTO FRANCISCO CHAGAS E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . CONFORME DESPACHO DE FLS.110.\r\n\r\n... Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, deverá apresentar seus próprios cálculos, que serão submetidos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 791386"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.817045-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x MAURO ZIDIRICH COSTA (ADVOGADO: SPENCER MARCELO LEVY, PETER MILAD SEBBA.) x EVILASIO LINO FREIRE (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, GUILHERME ESCH DE RUEDA, GUSTAVO PIRA CARVALHO, RAQUEL COSTA DIAS, CAMILA FREITAS RIBEIRO.) x CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO x JOSÉ OSWALDO CORRÊA x MANUEL BIRMARCKER. . FLS. 314/316: Defiro o requerido. Devolvo o prazo para à apresentação da peça vestibular, à partir desta data. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n2 - 95.0032368-0 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: COSMO FERREIRA.) x DELSON FERNANDO DI SUSA (ADVOGADO: GETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Ante a interposição de Agravo de Instrumento para o STJ(fls. 1739) , embora desprovido de efeito suspensivo, inviável a execução provisória da pena privativa de liberdade aplicada ao acusado DELSON FERNANDO DI SUSA, visto que foi garantido ao mesmo o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da decisão condenatória\r\n\r\nProceda a Secretaria a inclusão do presente feito na rotina de “ outras suspensões criminais” aguardando o julgamento do Agravo interposto perante o STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Publique-se para ciência da defesa.\r\n\r\nApós, permaneçam os presentes autos acautelados em Juízo em caixa própria na sala de acautelados, aguardando a baixa do Agravo de Instrumento ou a subida dos autos para julgamento do Recurso Especial pelo STJ.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.503697-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, ALVARO CARLOS CAMARGO XIMENES JUNIOR, PALOMA FABRIN GUILHEM, HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA.) x ROBERTO MEDINA (ADVOGADO: DECIO MEIRELLES GOES, MARIA APARECIDA LAGO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA LAGO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000057/2009 . Diante do exposto e acolhendo os argumentos trazidos pelo MPF às fls. 755/756 DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado ROBERTO MEDINA, pela prática da conduta descrita no art. 171, § 3º, do Código Penal, ABSOLVENDO-O SUMARIAMENTE, com fundamento no art. 397, IV, do CPP.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do acusado, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do denunciado, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.801376-5 MINISTERIO PUBLICO x ROBNILSON DIAS DA SILVA x ANTONIO GUERRA (ADVOGADO: ANSELMO PIRES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000059/2009 . Do exposto e nos termos do art. 107, IV, 1ª figura, c/c art. 109, IV, e art. 115, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTÔNIO GUERRA pela prática do delito descrito no art. 344 do Código Penal, ABSOLVENDO-O SUMARIAMENTE, com fundamento no art. 397, IV, do CPP.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal desse acusado, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos desse denunciado, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nProssiga-se o feito em relação ao acusado ROBNILSON DIAS DA SILVA.\r\n\r\nTransitando em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos somente em relação ao réu ANTONIO GUERRA.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.502119-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x DANIEL FRANCA FABIAO (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, ROBERTA DE SOUSA GERMANO, LUANA MARTINS FRANCO.). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO N º 2004.51.01.502119-4.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉU: DANIEL FRANÇA FABIÃO.\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nSentença nº ______/2009.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face de DANIEL FRANÇA FABIÃO pela prática do delito descrito no art. 312 do Código Penal. \r\n\r\nÀs fls. 386/395, este Juízo prolatou sentença, em 22/06/2009, que condenou o réu DANIEL FRANÇA FABIÃO às penas do artigo 312 do Código Penal.\r\n\r\nIntimado pessoalmente da sentença, deixou o Ministério Público de interpor recurso (fl. 398-verso). \r\n\r\nÀ fl. 399, consta certidão de que a sentença transitou em julgado para a acusação em 30/06/2009.\r\n\r\nAo réu condenado foi aplicada a pena de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas. Verifico, a despeito das considerações despendidas naquela sentença, que, entre a data dos fatos (agosto de 2000 - fl. 203) e o recebimento da denúncia (16/07/2008 - fls. 209/210), transcorreram mais de 07 (sete) anos.\r\n\r\nCom efeito, transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal, a teor do art. 110 do Código Penal, regula-se pela pena em concreto. Assim, o prazo prescricional, para o caso concreto, é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP.\r\n\r\nNão obstante entendimentos contrários, acolhi a tese no sentido da possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa em primeiro grau de jurisdição. Não há sentido, uma vez transitada em julgado a sentença para a acusação, tenha a defesa que interpor recurso, impetrar habeas corpus ou ajuizar revisão criminal para o fim exclusivo de reconhecimento da prescrição já constatada, em evidente prejuízo da parte e da celeridade dos trabalhos processuais nos tribunais superiores, cuja carga laborativa já é por demais assoberbada. \r\n\r\nNesse sentido, destaco os seguintes precedentes jurisprudenciais:\r\n\r\n“Nos termos do art. 2( parágrafo único, do CP e 61 do CPP, se a defesa não recorrer e a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, o próprio Juízo de 1a. Instância pode se pronunciar sobre a prescrição da pretensão punitiva” (TACRIM - SP - Rel. David Haddad - Joachim 86/160).\r\n\r\n“Constatada a prescrição retroativa, com ou sem recurso da defesa, deve o Juiz de primeiro grau - do processo ou da execução - declará-la, até mesmo de ofício. Isso constitui imperativo legal, é medida de economia processual e se afasta do apego exagerado ao formalismo, que hoje não se compatibiliza com a necessidade de se imprimir agilidade no funcionamento da Justiça” (Diário de Judiciário de 07/02/90, p. 2, Minas Gerais, parte II, e COAD n( 48229).\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do condenado DANIEL FRANÇA FABIÃO pela prática da conduta descrita nos art. 312 do Código Penal, na forma do art. 107, IV, 1ª figura, c/c art. 110, §§1º e 2º, e art. 109, inciso V, todos do Código Penal.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do acusado, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do denunciado, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nTransitadas em julgado esta e a sentença de mérito, dê-se baixa e arquivem-se esses autos e os da Medida Cautelar nº 2008.51.01.810285-0, em apenso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n6 - 2007.51.04.002978-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHAES (ADVOGADO: ALLAN CAETANO RAMOS, FERNANDA SILVA TELLES.) x IVONE BARROS DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANO LEITAO MIGUEIS, CLAUDIO PAIVA DE ALBUQUERQUE, VIVIAN TAVARES ROSSI, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA.). . Nos termos da portaria n° POR.0013.00003-7/2006, deste Juízo, intimem-se as defesa técnicas dos acusados Ivone Barros de Souza e de Paulo Cezar Soares de Magalhães, para apresentarem as alegações finais, em memoriais, na forma do art. 403 § 3° do CPP.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 799242"
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DECISÃO\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que as respostas preliminares oferecidas pelas acusadas, às fls. 158/181 (Dayane) e fls. 194/200 (Roberta), não foram capazes de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nDa leitura da peça vestibular de fls. 02/25, acompanhada da cota de fls. 26/35 e da análise das demais peças dos autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos mínimos para deflagração da ação penal, com indícios de autoria e materialidade.\r\n\r\nVê-se, assim, que há elementos que autorizam a instauração da ação penal para apuração dos fatos. Registro ainda, que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não estando presente nenhuma das hipóteses que autorizariam sua rejeição (art. 395 do Código de Processo Penal).\r\n\r\nAfinal, não trouxe a defesa aos autos qualquer prova das alegações apresentadas, que somente poderão ser aferidas pelo Juízo após a indispensável dilação probatória, já que os fundamentos de fato apresentados pelo MPF na denúncia encontram-se de acordo com o que até aqui consta dos autos.\r\n\r\nAssim, diante da regularidade formal da peça acusatória (art. 41, CPP) e ausentes as hipóteses que ensejariam a sua rejeição, RECEBO A DENÚNCIA em face de ROBERTA BRICIO DANIEL e DAYANE ARAÚJO DA SILVA, assim denunciadas, ROBERTA pela prática, por duas vezes, do delito previsto no art. 33, caput, como partícipe, da Lei nº 11.343/2006 e DAYANE pela prática do delito previsto no art. 33, caput, como partícipe, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nFAC's das acusadas às fls. 218/219 (Dayane) e fls. 144/147, 186/188, 223/224 (Roberta), sem outras anotações. \r\n\r\nDesigno o dia 22/07/2009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006, oportunidade em que serão interrogadas as acusadas e inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Intimem-se e requisitem-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n2 - 2009.51.01.801225-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x HENRIQUE DORNELLES FORNI E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MAURO BEBIANNO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES, CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA, JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO, KATIA REJANE QUEIROZ, JOSIAS COSME DA SILVA.). . Processo 2009.51.01.801225-6\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta preliminar oferecida pelo acusado HENRIQUE DORNELLES FORNI, às fls. 255/261, pelo acusado BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO, às fls. 296/298, pelo acusado HERMISSON AVELINO BATISTA às fls. 443/445 e fls. 447/448 e pelo acusado GUILHERME FRANCAVILLA LAMOURE RIBEIRO às fls. 443/445, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, diante da regularidade formal da peça acusatória (art. 41, CPP) e ausentes as hipóteses que ensejariam a sua rejeição, recebo a denúncia em face de HENRIQUE DORNELLES FORNI, BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO, HERMISSON AVELINO BATISTA e GUILHERME FRANCAVILLA LAMOURE RIBEIRO.\r\n\r\nFAC dos acusados juntadas no Apenso 1.\r\n\r\nDesigno o dia 23/07/2009 às 14:00 horas para audiência de instrução e julgamento nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006, oportunidade em que serão interrogados os réus e inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Intimem-se e requisitem-se. \r\n\r\nFls. 444: Atenda-se.\r\n\r\nDê-se vista à Defensoria Pública da União, juntamente com os autos do processo nº 2008.51.01.814347-4 (IPL nº 21/2008) em que se desdobraram os pedidos de interceptações telefônicas, inclusive para manifestar-se quanto ao interesse nas testemunhas arroladas às fls. 448.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal, inclusive para manifestar-se quanto ao pedido de relaxamento de prisão de fls. 517/518. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nDR. ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.804941-3 JUSTICA PUBLICA x LEONARDO BARBOSA DE ASSIS (ADVOGADO: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI.). . Abra-se vista às partes sobre o laudo de fls. 125/127.\r\n\r\nApós, traslade-se cópia do laudo para a Ação Penal nº 2009.51.01.801227-0 e remetam-se estes autos para baixa na distribuição, devendo os mesmos permanecerem apensados aos autos principais.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 799247"
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Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0541353-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x MANOEL RAMIRO SILVINO x TRANSPEDRA PAVIM E MAT PARA CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0541353-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0541353-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANSPEDRA PAVIM E MAT PARA CONSTRUCAO LTDA,MANOEL RAMIRO SILVINO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 181172, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de TRANSPEDRA PAVIM E MAT PARA CONSTRUCAO LTDA - 42.253.948/0001-07, MANOEL RAMIRO SILVINO - 038.404.177-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 24.901,19 (vinte e quatro mil, novecentos e um reais e dezenove centavos) - atualizada até - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 96.0040854-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PANIFICACAO TRES GLORIAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.0040854-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 96.0040854-8, promovida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de PANIFICACAO TRES GLORIAS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 099; 99, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 3266/90, da série DIV.ATIVA-IOF, DIV.ATIVA-IOF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PANIFICACAO TRES GLORIAS LTDA - 33.205.410/0001-28, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 0,00 (zero reais) - atualizada até - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.520028-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x EVERGLADE IMP/ EXP/COM/ REPRESENTACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.520028-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.520028-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EVERGLADE IMP/ EXP/COM/ REPRESENTACAO LTDA,SIDNEY CELSO SOARES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070200053522, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 137100013990009, da série MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de EVERGLADE IMP/ EXP/COM/ REPRESENTACAO LTDA - 68.558.584/0001-59, SIDNEY CELSO SOARES - 333.369.207-44, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 21.697,57 (vinte e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos) - atualizada até 23/03/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.540411-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x DABSON ROCHA STUDIO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.540411-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.540411-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DABSON ROCHA STUDIO LTDA ME,DABSON DORNELAS ROCHA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040202245800, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208720200273, da série DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DABSON ROCHA STUDIO LTDA ME - 01.420.332/0001-98, DABSON DORNELAS ROCHA - 250.515.476-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.356,76 (onze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos) - atualizada até 30/09/2002 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.514243-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HELENA DE REZENDE MARTINS SARDINHA x A S F IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.514243-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.514243-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de A S F IMOBILIARIA LTDA,HELENA DE REZENDE MARTINS SARDINHA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70602018729, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768217903200280, da série DIV.ATIVA-COFINS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de A S F IMOBILIARIA LTDA - 42.593.848/0001-11, HELENA DE REZENDE MARTINS SARDINHA - 016.813.057-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.886,09 (doze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e nove centavos) - atualizada até 25/11/2002 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.541353-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x WALDIRIO PEREIRA MELLO x CATALOGO EDITORA E PUBLICIDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.541353-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.541353-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CATALOGO EDITORA E PUBLICIDADE LTDA,WALDIRIO PEREIRA MELLO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301031110, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471002690200221, da série DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CATALOGO EDITORA E PUBLICIDADE LTDA - 00.764.646/0001-45, WALDIRIO PEREIRA MELLO - 865.594.867-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 21.292,20 (vinte e um mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte centavos) - atualizada até 30/06/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.524401-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x BROKER DTVM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.524401-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.524401-8, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de BROKER DTVM LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 91, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº RJ19952586, da série SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BROKER DTVM LTDA - 33.852.476/0001-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.080,16 (quatorze mil, oitenta reais e dezesseis centavos) - atualizada até 30/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.524426-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x PARTNER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.524426-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.524426-2, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de PARTNER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 8, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº RJ19952506, da série SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PARTNER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - 31.624.786/0001-41, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.509,64 (três mil, quinhentos e nove reais e sessenta e quatro centavos) - atualizada até 30/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.536451-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BARROS E VILLACA ADVOGADOS SOC/ CIVIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.536451-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.536451-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BARROS E VILLACA ADVOGADOS SOC/ CIVIL consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400967866; 7020400967947; 7060401981403; 7070400361808, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768515039200441; 10768515040200475; 10768515041200410; 10768515042200464, da série DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BARROS E VILLACA ADVOGADOS SOC/ CIVIL - 00.319.894/0001-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 18.403,60 (dezoito mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos) - atualizada até 12/08/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.510403-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x VAN LEBER CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.510403-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.510403-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VAN LEBER CONSTRUCOES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060403705110, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768006833200317, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de VAN LEBER CONSTRUCOES LTDA - 04.492.241/0001-56, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 108.032,32 (cento e oito mil, trinta e dois reais e trinta e dois centavos) - atualizada até 31/01/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.521926-0 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: EDNA MARIA GUIMARAES DE MIRANDA.) x SHARP DO BRASIL S/A IND/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.521926-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.521926-0, promovida por FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em face de SHARP DO BRASIL S/A IND/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 5390, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 23034030674200489, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SHARP DO BRASIL S/A IND/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS - 04.171.567/0039-54, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 5.682,69 (cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) - atualizada até 29/09/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.505576-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x HUGO MARQUES FAGUNDES JUNIOR. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505576-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505576-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de HUGO MARQUES FAGUNDES JUNIOR consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010401128488; 7010500597028, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768605109200532; 10768610858200409, da série DIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de HUGO MARQUES FAGUNDES JUNIOR - 859.325.907-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.991,70 (onze mil, novecentos e noventa e um reais e setenta centavos) - atualizada até 28/11/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.508698-7 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA.) x VOTEC TAXI AEREO SOCIEDADE ANONIMA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.508698-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.508698-7, promovida por AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em face de VOTEC TAXI AEREO SOCIEDADE ANONIMA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 2006010502, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 535080012912003, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de VOTEC TAXI AEREO SOCIEDADE ANONIMA - 33.034.794/0001-63, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 6.498,77 (seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos) - atualizada até 29/03/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.519588-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x DECYL COML/ LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.519588-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.519588-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DECYL COML/ LTDA,CILENIO ARANTES AZEVEDO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600371908; 7060600685430; 7060600685510; 7070600269115, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374000108200111, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DECYL COML/ LTDA - 36.199.230/0001-79, CILENIO ARANTES AZEVEDO - 063.467.077-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 163.594,83 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos) - atualizada até 15/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.527504-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x NASCIMENTO COSTA TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.527504-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.527504-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NASCIMENTO COSTA TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600458000; 7060602690007; 70606026907-80; 70706003310-15, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768463387200425, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de NASCIMENTO COSTA TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA - 04.596.329/0001-18, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 136.075,55 (cento e trinta e seis mil, setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) - atualizada até 27/09/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n16 - 2006.51.09.000102-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.) x JOSE DE FREITAS FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.09.000102-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.09.000102-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSE DE FREITAS FILHO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400998250 (28/11/2005-2334,18); 7010400998350 (28/11/2005-6199,09); 7010500505786 (28/11/2005-3443,11), e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 100768604193200577; 100768609533200475; 100768609534200410, da série DIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JOSE DE FREITAS FILHO - 591.749.867-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.976,38 (onze mil, novecentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) - atualizada até 28/11/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.506190-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LANCHONETE E BAR CACULINHA DE RAMOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.506190-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.506190-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LANCHONETE E BAR CACULINHA DE RAMOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040300068538; 7040400900324, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768211552200465; 10768225491200332, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LANCHONETE E BAR CACULINHA DE RAMOS LTDA - 28.287.316/0001-25, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.519,61 (onze mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e um centavos) - atualizada até 10/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.507053-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CONTROLLER ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507053-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507053-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONTROLLER ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020501341334; 7060501707281; 7060501707362, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 13737000769200405, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CONTROLLER ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - 01.523.438/0001-17, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 16.689,63 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.508441-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MANDETEL MANUNTENCAO DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508441-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508441-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MANDETEL MANUNTENCAO DE TELECOMUNICACOES LTDA,RAUL IRASTORZA POIGNON consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060603367854; 7070600498149, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768520089200610; 10768520090200636, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MANDETEL MANUNTENCAO DE TELECOMUNICACOES LTDA - 05.129.955/0001-67, RAUL IRASTORZA POIGNON - 025.483.577-59, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 94.421,29 (noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos) - atualizada até 29/10/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.508693-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x NEVES E SERRAO ADVOGADOS ASSOSSIADOS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508693-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508693-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEVES E SERRAO ADVOGADOS ASSOSSIADOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401077961; 7020600714287; 7060300386461; 7060600157689; 7060603070096; 7070600058840, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768502621200617; 10768502622200653; 10768510913200291; 10768514388200615; 10768514389200651; 10768517329200429, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de NEVES E SERRAO ADVOGADOS ASSOSSIADOS - 03.334.833/0001-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 19.237,51 (dezenove mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.510303-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EXPEDITO DE SOUZA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510303-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510303-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EXPEDITO DE SOUZA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701860508, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768618463200799, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de EXPEDITO DE SOUZA - 467.504.367-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 26.826,22 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.514321-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIZA BENEDICTO DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514321-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514321-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIZA BENEDICTO DE OLIVEIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702021526, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768620073200789, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MARIZA BENEDICTO DE OLIVEIRA - 590.754.067-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 31.257,32 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.518699-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOÃO INACIO MONSORES. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.518699-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.518699-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOÃO INACIO MONSORES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701293824, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768612796200712, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JOÃO INACIO MONSORES - 230.212.257-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 57.012,86 (cinquenta e sete mil, doze reais e oitenta e seis centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.521979-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521979-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521979-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700552656, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768605384200718, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA - 040.445.797-50, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.213,52 (quatorze mil, duzentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.525201-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x AC GITAHY SERVIÇOS DE IMPRENSA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525201-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525201-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AC GITAHY SERVIÇOS DE IMPRENSA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600931032; 7060603395475; 7060603395556, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768520597200690; 10768520598200634; 10768520599200689, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de AC GITAHY SERVIÇOS DE IMPRENSA LTDA - 05.320.579/0001-93, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.034,31 (onze mil, trinta e quatro reais e trinta e um centavos) - atualizada até 18/06/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.501210-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ELAINE DA SILVA MENDONÇA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.501210-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.501210-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ELAINE DA SILVA MENDONÇA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700285194, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768602709200719, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ELAINE DA SILVA MENDONÇA - 021.413.877-10, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.973,47 (dez mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos) - atualizada até 06/02/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.503188-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JFC INFORMÁTICA E COM/ LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.503188-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.503188-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JFC INFORMÁTICA E COM/ LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700309023; 7060601280310; 7060603270770; 7070600478385, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768204877200653; 10768503006200709; 10768518265200645; 10768518266200690, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JFC INFORMÁTICA E COM/ LTDA - 04.611.058/0001-22, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.041,81 (doze mil, quarenta e um reais e oitenta e um centavos) - atualizada até 24/03/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.503421-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SANATORIO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.503421-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.503421-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SANATORIO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300198437; 7020601192825; 7020700324766; 7060300799626, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768203883200341; 10768203884200395; 10768503516200778; 10768528240200650, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SANATORIO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - 33.650.599/0001-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 61.176,24 (sessenta e um mil, cento e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos) - atualizada até 24/03/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.505239-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SPE SOC PROMOTORA DE ESTÁGIOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.505239-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.505239-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SPE SOC PROMOTORA DE ESTÁGIOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600747371; 7060600173706; 7060603118471, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768502930200689; 10768515346200693; 10768515347200638, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SPE SOC PROMOTORA DE ESTÁGIOS LTDA - 03.652.316/0001-56, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.014,91 (onze mil, quatorze reais e noventa e um centavos) - atualizada até 26/05/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.508398-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MASKA MODAS LTDA ME. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.508398-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.508398-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MASKA MODAS LTDA ME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601236303; 7060603833170; 7060603833251; 7070600632210, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768529444200616; 10768529445200652; 10768529446200605; 10768529447200641, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MASKA MODAS LTDA ME - 39.072.483/0001-75, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 23.102,00 (vinte e três mil, cento e dois reais) - atualizada até 24/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.512898-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x REMAR IND/ GRAFICAS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.512898-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.512898-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de REMAR IND/ GRAFICAS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060905252050; 7060001073640; 7079901159193; 7070000010846, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682436609932; 107682436639921; 137090011459871; 137090011469833, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de REMAR IND/ GRAFICAS LTDA - 29.513.561/0001-76, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.939,39 (dez mil, novecentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos) - atualizada até 18/08/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.512978-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CORAIS BRASIL REPRESENTAÇÕES COMS/ LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.512978-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.512978-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CORAIS BRASIL REPRESENTAÇÕES COMS/ LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600072404; 7060500462536; 7060600133313; 7060603019902, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768502172200607; 10768502173200643; 10768506869200568; 10768513395200691, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CORAIS BRASIL REPRESENTAÇÕES COMS/ LTDA - 02.967.517/0001-80, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.929,75 (dez mil, novecentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos) - atualizada até 18/08/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 800009"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0410561-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x FRANCISCO HUMBERTO CORREIA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS CANEDO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0410561-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0410561-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS CANEDO LTDA,FRANCISCO HUMBERTO CORREIA LIMA,DJALMA VARELLA E SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 155384, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FRANCISCO HUMBERTO CORREIA LIMA - 264.032.937-53, DJALMA VARELLA E SILVA - 073.401.927-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.569,12 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e doze centavos) - atualizada até - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 00.0582124-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILEA DE SOUZA MENDONCA.) x JOAO PEDRO PETTINE x PRODUTOS QUIMICOS CASA MAPRI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0582124-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0582124-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PRODUTOS QUIMICOS CASA MAPRI LTDA,JOAO PEDRO PETTINE consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 47238, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JOAO PEDRO PETTINE - 020.693.937-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 479.753,26 (quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos) - atualizada até 19/07/1983 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 00.0595873-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GISELDA DIAS TORRES.) x JONAS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOCRIL SOCIEDADE DE REPRESENTACOES E INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0595873-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0595873-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SOCRIL SOCIEDADE DE REPRE SENTACOES E INSTALACOES LTDA,JONAS COSTA,ROGERIO GUIMARAES CERQUEIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 277158, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ROGERIO GUIMARAES CERQUEIRA - 601.894.107-44, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.033,04 (três mil, trinta e três reais e quatro centavos) - atualizada até 13/04/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 00.0596879-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GISELDA DIAS TORRES.) x MARIA RITA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0596879-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0596879-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIA RITA DOS SANTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 3192, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MARIA RITA DOS SANTOS - (CPF não cadastrado), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.211,08 (dois mil, duzentos e onze reais e oito centavos) - atualizada até - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 89.0035473-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GENECY SOUZA BARROS.) x FERNANDO DO NASCIMENTO AIRES FONTOURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE SOUZA, GABRIELA LOBO CORREA.) x SINTRA GRAFICA E EDITORA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO SANTOS.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 89.0035473-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 89.0035473-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SINTRA GRAFICA E EDITORA LTDA,FERNANDO DO NASCIMENTO AIRES FONTOURA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 012473; 12473, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 15908, da série FGTS, FGTS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SINTRA GRAFICA E EDITORA LTDA - 28.040.541/0001-62, FERNANDO DO NASCIMENTO AIRES FONTOURA - 540.979.917-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 0,00 (zero reais) - atualizada até - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 96.0046541-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x NILDO RICARDO VARGAS BRASIL E OUTROS x FERRAMENTAS PESADAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.0046541-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 96.0046541-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FERRAMENTAS PESADAS LTDA,NILDO RICARDO VARGAS BRASIL,GILSON DE ABREU PACHECO,MANOEL SOARES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069601138479, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10305207887/96-82, da série MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MANOEL SOARES - 277.913.277-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.162,19 (onze mil, cento e sessenta e dois reais e dezenove centavos) - atualizada até 27/06/1996 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 98.0038067-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x SAN THIAGO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0038067-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0038067-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SAN THIAGO IND/ COM/ LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029702277700, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 103052732299732, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SAN THIAGO IND/ COM/ LTDA - 36.073.310/0001-83, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 18.088,09 (dezoito mil, oitenta e oito reais e nove centavos) - atualizada até 26/01/1998 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 99.0027718-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELETROMEC ENGENHARIA ELETRICA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0027718-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0027718-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ELETROMEC ENGENHARIA ELETRICA LTDA,JOSE LUIZ CARDOSO DE SOUSA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029800473597, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682527809802, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ELETROMEC ENGENHARIA ELETRICA LTDA - 30.081.913/0001-40, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 8.489,91 (oito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos) - atualizada até 30/11/1998 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 99.0065924-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SUNLIT CELULAR COM/ E SERVICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0065924-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0065924-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SUNLIT CELULAR COM/ E SERVICOS LTDA,JOCELYM DE CASTRO PEIXOTO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069801256114, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682555749819, da série DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SUNLIT CELULAR COM/ E SERVICOS LTDA - 00.098.522/0001-78, JOCELYM DE CASTRO PEIXOTO - 263.478.817-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 7.369,22 (sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos) - atualizada até 28/12/1998 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.519844-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERGIO GUANABARA E OUTRO x UTEC URBANISMO TERRAPLENAGEM E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.519844-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.519844-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de UTEC URBANISMO TERRAPLENAGEM E CONSULTORIA LTDA,SERGIO GUANABARA,ANGELA MARIA SANTOS SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069905168343, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682419729984, da série DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de UTEC URBANISMO TERRAPLENAGEM E CONSULTORIA LTDA - 42.149.260/0001-73, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 110.346,07 (cento e dez mil, trezentos e quarenta e seis reais e sete centavos) - atualizada até 27/11/2000 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.512380-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x SAQUA MATERIAL DE CONSTR E BAZAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.512380-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.512380-2, promovida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de SAQUA MATERIAL DE CONSTR E BAZAR LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 330000003346, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 330000022972, da série SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SAQUA MATERIAL DE CONSTR E BAZAR LTDA - 73.480.345/0001-63, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.207,14 (um mil, duzentos e sete reais e quatorze centavos) - atualizada até 04/11/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.530977-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PAULO SERGIO HERNANDES ALVAREZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.530977-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.530977-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PAULO SERGIO HERNANDES ALVAREZ consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010201142258, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768606305200281, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PAULO SERGIO HERNANDES ALVAREZ - 384.343.777-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 7.564,21 (sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos) - atualizada até 24/02/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.524080-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x HUGO HIROSHI MAEDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.524080-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.524080-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de HUGO HIROSHI MAEDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400454403, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768603967200461, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de HUGO HIROSHI MAEDA - 037.883.607-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 49.789,50 (quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) - atualizada até 28/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.525799-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x VERA LUCIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525799-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525799-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VERA LUCIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400099310; 7010401087005; 7010401087196, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768600643200471; 10768610440200493; 10768610441200438, da série DIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de VERA LUCIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA - 768.406.117-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 20.079,86 (vinte mil, setenta e nove reais e oitenta e seis centavos) - atualizada até 28/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.540639-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CENTRAL 95 ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540639-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540639-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CENTRAL 95 ALIMENTOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400783506, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768209787200497, da série DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CENTRAL 95 ALIMENTOS LTDA - 04.085.594/0001-31, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.583,73 (treze mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos) - atualizada até 25/10/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.504907-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MADEIREIRA SANTA ESMERALDA LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.504907-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504907-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MADEIREIRA SANTA ESMERALDA LTDA,ANTONIO SERGIO LAMAS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401715593; 7060404176900; 7060404177044; 7070400876646, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768454369200118, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MADEIREIRA SANTA ESMERALDA LTDA - 72.516.263/0001-69, ANTONIO SERGIO LAMAS - 004.164.447-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 68.380,96 (sessenta e oito mil, trezentos e oitenta reais e noventa e seis centavos) - atualizada até 15/09/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.510607-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LUIZ SEBASTIAO DE LIMA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.510607-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.510607-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUIZ SEBASTIAO DE LIMA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010402088455, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471000823200496, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LUIZ SEBASTIAO DE LIMA - 509.354.377-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 93.253,05 (noventa e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinco centavos) - atualizada até 14/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.501915-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FLARILE IMOVEIS E ADMINISTRADORA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.501915-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.501915-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FLARILE IMOVEIS E ADMINISTRADORA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029600759772; 7029601045943; 7020500554890; 7020601050803; 7060500685160; 7060500685241; 7060603575880, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 103052097869646; 103052354569689; 10768511748200538; 10768511749200582; 10768511750200515; 10768524074200612; 10768524075200667, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FLARILE IMOVEIS E ADMINISTRADORA LTDA - 29.465.507/0001-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.301,27 (onze mil, trezentos e um reais e vinte e sete centavos) - atualizada até 10/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.502869-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x KALINDA CALÇADOS E MODAS LTDA.. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.502869-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.502869-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KALINDA CALÇADOS E MODAS LTDA. consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600504630; 7060600899740, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768200948200649; 10768508253200611, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de KALINDA CALÇADOS E MODAS LTDA. - 00.620.319/0001-10, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 23.751,57 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.503879-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RECSEL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503879-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503879-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RECSEL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600802305; 7060603199021, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768516889200628; 10768516890200652, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RECSEL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - 04.162.316/0001-30, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 155.906,46 (cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e seis reais e quarenta e seis centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.506083-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SHAMAR ENGENHARIA E EMPREEDIMENTOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.506083-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.506083-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SHAMAR ENGENHARIA E EMPREEDIMENTOS LTDA,MARCOS ANTONIO MENDES DA SILVA,ROBINSON VICENTE consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600986872; 7060603484907; 7060603485032, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768522213200673; 10768522214200618; 10768522215200662, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SHAMAR ENGENHARIA E EMPREEDIMENTOS LTDA - 06.208.173/0001-86, MARCOS ANTONIO MENDES DA SILVA - 011.651.027-73, ROBINSON VICENTE - 005.864.847-01, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 15.137,95 (quinze mil, cento e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos) - atualizada até 19/12/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.514311-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FERNANDO PEDRO CUMAN. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514311-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514311-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FERNANDO PEDRO CUMAN consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702010168, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107686199592007800, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FERNANDO PEDRO CUMAN - 00.565.174/1747-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 20.173,04 (vinte mil, cento e setenta e três reais e quatro centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.518837-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x DANIEL GRIGOLLI. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.518837-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.518837-5, promovida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de DANIEL GRIGOLLI consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 110622003; 100712004; 206782005; 2006010461; 2007010837, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DANIEL GRIGOLLI - 012.372.927-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.046,60 (três mil, quarenta e seis reais e sessenta centavos) - atualizada até 14/10/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.501363-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CLAUDIO FELIPE DA SILVA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.501363-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.501363-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CLAUDIO FELIPE DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702441304, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768624271200711, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CLAUDIO FELIPE DA SILVA - 855.778.047-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.955,52 (dez mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) - atualizada até 06/02/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.504454-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x ISOJET - IND/COM/E CONSTRUÇÕES LTDA EPP. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.504454-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.504454-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ISOJET - IND/COM/E CONSTRUÇÕES LTDA EPP consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200800063, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 200800063, da série FGTS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ISOJET - IND/COM/E CONSTRUÇÕES LTDA EPP - 00.056.190/0001-69, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 51.157,27 (cinquenta e um mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos) - atualizada até 04/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.505105-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x AUTO ESCOLA TROVAO AZUL ME. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.505105-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.505105-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AUTO ESCOLA TROVAO AZUL ME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400868108; 7040401204461; 7069602066757; 7060000800165; 7060000800246; 7060000800327; 7060403017817; 7060403017906, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 103052169319663; 10768200036200413; 107682034980016; 107682034990089; 107682035000066; 10768218957200424; 10768218958200479; 10768218959200413, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de AUTO ESCOLA TROVAO AZUL ME - 42.228.536/0001-09, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.963,45 (dez mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos) - atualizada até 26/05/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.512557-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x VIVALDO RIBEIRO ROCHA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.512557-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.512557-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VIVALDO RIBEIRO ROCHA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701530036, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768615158200745, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de VIVALDO RIBEIRO ROCHA - 329.525.037-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.956,74 (dez mil, novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos) - atualizada até 18/08/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.512569-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LEANDRO VASCONCELOS DOS SANTOS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.512569-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.512569-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LEANDRO VASCONCELOS DOS SANTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700994918, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768609807200779, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LEANDRO VASCONCELOS DOS SANTOS - 098.005.317-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.950,73 (dez mil, novecentos e cinquenta reais e setenta e três centavos) - atualizada até 18/08/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.512962-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AUTO ESCOLA ELIO LTDA ME. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.512962-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.512962-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AUTO ESCOLA ELIO LTDA ME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060601070420, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768202714200636, da série DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de AUTO ESCOLA ELIO LTDA ME - 02.471.254/0001-13, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.003,01 (onze mil, três reais e um centavo) - atualizada até 18/08/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.513105-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x IVO STRADA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.513105-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.513105-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IVO STRADA DE OLIVEIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060700939239, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967600282200767, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de IVO STRADA DE OLIVEIRA - 008.642.267-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.948,26 (dez mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) - atualizada até 18/08/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.513162-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x H M INDUSTRIAL AGRICOLA E PECUARIA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.513162-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.513162-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de H M INDUSTRIAL AGRICOLA E PECUARIA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7080800042375, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10735720120200771, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de H M INDUSTRIAL AGRICOLA E PECUARIA LTDA - 30.261.689/0001-79, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 22.415,84 (vinte e dois mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos) - atualizada até 18/08/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.514285-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x HAVAM PNEUS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.514285-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.514285-9, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de HAVAM PNEUS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200800568, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 200800568, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de HAVAM PNEUS LTDA - 00.539.785/0001-75, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 4.112,15 (quatro mil, cento e doze reais e quinze centavos) - atualizada até 25/09/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LU CIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 800196"
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Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União, no ano de 1992, em face de DALVENIO TORRES MOTTA, visando à cobrança de imposto de renda no montante de R$ 151.541,13.\r\n\r\nAo ser citado, o executado declarou ao Oficial de Justiça a inexistência de bens (fls. 27). \r\n\r\nRealizada a penhora de duas salas localizadas no prédio nº. 344 da Conde de Bonfim, Rio de Janeiro, foram opostos Embargos (Processo nº. 98.0046722-0), os quais foram julgados extintos, por intempestividade, tendo sido a sentença confirmada em 2ª instância (Processo nº. 2002.02.01.036344-4) por acórdão transitado em julgado.\r\n\r\nDesignadas datas, no ano de 2004, para venda judicial dos imóveis penhorados, restaram negativas as tentativas.\r\n\r\nDesignadas nova datas, no ano de 2005, as salas foram arrematadas, cada uma, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nUltrapassados diversos incidentes, bem como julgados Embargos à Arrematação e Embargos de Terceiros (opostos pelo cônjuge feminino), apurou-se a necessidade da realização de novas constrições, já que o valor auferido com a venda estaria totalmente comprometido com o resguardo da meação do cônjuge (fls. 236/244) e com a reserva de crédito trabalhista realizada nesta execução (fls. 281).\r\n\r\nExpedido ofício ao juízo em que tramita Ação Cautelar de Seqüestro ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de DALVENIO TORRES MOTTA, apurou-se a existência de dezenas de bens imóveis de propriedade do Executado (fls. 302/304).\r\n\r\nApós a decisão de fls. 318/319, na qual se determinou que a penhora recaísse sobre imóvel localizado na Delfim Moreira, sob o fundamento de que tal imóvel se mostra de maior liquidez e encontra-se localizado neste Município, o Executado, às fls. 330/331, se insurgiu contra a penhora de tal bem, sustentando o excesso de penhora e requerendo sua substituição por outros de menor valor, dando ensejo a decisão de fls. 344/347 a qual designou data para primeira praça 24/11/2008 e segunda praça 03/12/2008.\r\n\r\nApós intimado o cônjuge do Executado (fls. 358), em 21/11/2008, há apenas pouco dias do leilão o Executado apresentou petição assinada pela advogada Nancy Rosana Cardoso de Souza Waltz, OAB/RJ 44.892, apresentando procuração datada de 07/11/2008, alegando o parcelamento do débito, tendo o juízo sustado o leilão (fls. 377).\r\n\r\nNão obstante a sustação, o advogado Luiz F. Chaia Ramos, OAB/RJ 35.768, sem representação, atravessou petição (fls. 381/385) requerendo a sustação do leilão alegando uma série de nulidades \r\n\r\nÀs fls. 423, novos causídicos se apresentaram aos autos, requerendo que a partir de então todas as publicações fossem realizadas em seus nomes.\r\n\r\nAberta vista à União sobre a alegação de parcelamento, esta se manifestou às fls. 435 informando ao juízo de que o Executado, apesar de ter requerido o parcelamento, haveria que oferecer garantia para a concessão da moratória.\r\n\r\nIntimado o Executado para regularizar o parcelamento, este, ao invés de regularizar seu pedido de parcelamento administrativo, ofereceu novos bens em substituição ao imóvel penhorado (fls. 439/449).\r\n\r\nAberta vista à União sobre as debêntures, esta rechaçou o oferecimento e requereu o leilão do imóvel.\r\n\r\nÀs fls. 475, o Arrematante das salas vendidas nestes autos requereu o levantamento da restrição imposta pela Vara Criminal, eis que estaria encontrando dificuldades em registrar os imóveis alienados pelo juízo.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. PERDA DA FACULDADE DE OFERECER BENS À PENHORA\r\n\r\nFls. 439/449:\r\n\r\nNão é essa a primeira tentativa do Executado em substituir o imóvel penhorado por outros bens, conforme se verifica da decisão de fls. 344/347, em que o juízo afastou tal pretensão.\r\n\r\nMais uma vez ressalta o juízo que o requerimento formulado encontra vedação legal, já que ao Executado só é permitida a substituição de bens por dinheiro ou fiança bancária (art. 15 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nAliás, o executado poderia ter evitado a penhora desse imóvel se em momento oportuno, ou seja, quando de sua citação, não prestasse DECLARAÇÃO FALSA ao Oficial de Justiça no sentido da inexistência de bens.\r\n\r\nNão obstante isso, mais uma vez declino diversas razões fáticas e de direito que afastam a sustentação de excesso de penhora na hipótese desses autos e direcionam para a acertada orientação de se proceder a penhora do imóvel localizado em área nobre da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. PECULIARIDADES FÁTICAS QUE ENVOLVEM OS BENS DO EXECUTADO\r\n\r\nNão são poucas as execuções fiscais que tramitam perante as Varas Especializadas contra o Executado, as quais somadas suplantam a cifra de milhão de reais. Inclusive, tramita nessa serventia a Execução Fiscal n. 95.0047892-7, a qual revela a incerteza de satisfação do credor a partir de bens penhorados, já que naqueles autos, ao longo do tempo, boa parte dos bens constritos foi vendida por outros juízos trabalhistas, estaduais e federais.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que as salas vendidas nesses autos, bem como o imóvel ora penhorado possui débitos significativos em atraso de IPTU e condomínio, o que, por certo, esvazia o valor a ser destinado ao credor; bem como o interesse de arrematantes em lançar.\r\n\r\nCom efeito, desconsiderar tais circunstâncias implicaria na postergação sine die da entrega da prestação jurisdicional executiva. \r\n\r\n3. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA\r\n\r\nDiante desse contexto fático, muitas são as razões que afastam o argumento do Executado no sentido de que a penhora dos bens relacionados em sua petição de fls. 330/331 seja suficiente à quitação do débito fiscal.\r\n\r\nPrimeiramente, recorde-se, na eventualidade de venda do imóvel, da necessidade de se atentar para a meação do cônjuge (ELZA MARIA TOLEDO TORRES MOTTA), o que implica em redução em pelo menos 50% do valor de qualquer imóvel de propriedade do Executado levado a leilão.\r\n\r\nA experiência revela que os imóveis levados a leilão comumente são vendidos por 50% do valor de sua avaliação. Aliás, cabe registrar que a porcentagem de imóveis vendidos em leilão na Justiça Federal é pequena se considerado o número de penhoras realizadas. Assim, para se obter êxito com o leilão, com a conseqüente satisfação do credor, exige-se que o bem a ser vendido tenha privilegiada localização ou possua alguma relevante característica. \r\n\r\nO imóvel penhorado possui débitos com condomínio e IPTU que somam aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme informado nos autos em apenso.\r\n\r\nDestarte, na hipótese de arrematação do indigitado imóvel, o produto obtido com sua venda, abatendo-se a meação do cônjuge e os valores em atraso de condomínio e IPTU, não corresponderá ao valor de mercado indicado pelo Executado. \r\n\r\n4. FALTA DE SERIEDADE QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO\r\n\r\nNa primeira tentativa de substituir o imóvel penhorado por outros bens imóveis, o juízo registrou que as salas 721 e 722 situadas na Estrada da Portela n. 85, indicadas pelo Executado, como bens hábeis à satisfação do credor (a fim de resguardar menor gravosidade), nem mesmo existem, conforme se verifica da certidão do Oficial de Justiça de fls. 37 e da certidão de ônus reais fornecida pelo 8º Registro de Imóveis às fls. 54, na qual se informa a demolição do prédio. \r\n\r\nNesta segunda tentativa, oferece debêntures que além de ilíquidas, sem comercialização em bolsa, estariam fulminadas pela prescrição. \r\n\r\nAdemais ainda que ultrapassado o disposto no art. 15 da Lei 6.830/80, o pleito de “compensação” formulado pelo Executado esbarraria necessariamente em vedação legal (art. 16 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nPortanto, o que realmente pretende o Executado é procrastinar a execução, pois, como já revelado, este nem mesmo se incumbe de pagar os valores para manutenção dos imóveis de sua propriedade, os quais, em sua totalidade, estão gravados com indisponibilidade, decretada pelo juízo da 28ª Vara Federal. \r\n\r\nDesigno leilão, devendo ser resguardada a meação do cônjuge, nos moldes da sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiros n. 2004.5101534427-0.\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 30/07/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 10/08/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. \r\n\r\nAtente-se para que na hipótese de arrematação seja abatida do produto da venda a meação concernente ao cônjuge de Dalvênio Torres Motta nos moldes do art. 655-B do CPC. Ambos os leilões serão realizados no auditório do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo, Bairro Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nINTIMAR o LOCATÁRIO do imóvel para que a partir de então providenciar o depósito dos valores devidos à título de alugueres a disposição do juízo sob pena de desobediência.\r\n\r\nEXPEDIR ofício ao juízo criminal em que tramita a ação de Seqüestro informando-o sobre o leilão, bem como solicitando seja procedido o imediato levantamento da constrição recaída sobre os imóveis arrematados nestes autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 95.0047892-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO.) x DALVENIO TORRES MOTTA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO.) x DALVENIO TORRES MOTTA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, FERNANDO CHRISTIAN BRANDAO SILVEIRA, ADONEL SANTOS MAGALHAES, NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ.). . \r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União, no ano de 1995, em face de DALVENIO TORRES MOTTA, visando à cobrança de contribuições previdenciária através das Certidões de Dívida Ativa n. 31656451-6, 31725518-5 e 31725589-4 no montante de R$ 815.574,18.\r\n\r\nPenhorados vários imóveis (fls. 50/56) - regularmente intimado o Executado e seu cônjuge - foram opostos Embargos (Processo nº. 98.0047601-7), os quais foram julgados improcedentes (fls. 124/135), encontrando-se no Egrégio TRF para processamento e julgamento de recurso. \r\n\r\nTendo em vista que ao longo da execução parte dos imóveis penhorados foram vendidos em leilões judiciais realizados em outros juízos, determinou-se que o reforço de penhora recaísse, mediante termo, sobre o imóvel também penhorado nos autos da execução em apenso (Processo n. 92.0083693-3), localizado em área nobre do Rio de Janeiro, designando-se as datas de 24/11/2008 e 03/12/2008 para realização dos leilões.\r\n\r\nÀs fls. 302, o proprietário do imóvel localizado à Rua Sete de Setembro, n.º 92, se insurgiu quanto a penhora recaída sobre o referido bem sob a alegação de que o adquiriu antes da penhora.\r\n\r\nApós procedida a intimação do Executado e de seu cônjuge quanto ao leilão, há apenas pouco dias do leilão o Executado apresentou petição assinada pela advogada Nancy Rosana Cardoso de Souza Waltz, OAB/RJ 44.892, apresentando procuração datada de 07/11/2008, alegando ter parcelado o débito, tendo o juízo sustado o leilão (fls. 336).\r\n\r\nNão obstante a sustação, o advogado Luiz F. Chaia Ramos, OAB/RJ 35.768, sem representação, requereu a sustação do leilão alegando uma série de nulidades (fls. 373/377). \r\n\r\nÀs fls. 416, novos causídicos se apresentaram aos autos, requerendo que a partir de então todas as publicações fossem realizadas em seus nomes.\r\n\r\nO Executado às fls. 440/450, através dos novos causídicos, requereram a substituição dos bens penhorados por debêntures participativas, emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce.\r\n\r\nIntimada a União, esta se manifestou requerendo o prosseguimento do feito com a realização do leilão dos imóveis penhorados (fls. 463).\r\n\r\nAberta nova vista à União para se manifestar sobre o alegado parcelamento, esta informou a inexistência de deferimento de parcelamento e requereu o prosseguimento da execução.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. PERDA DA FACULDADE DE OFERECER BENS À PENHORA\r\n\r\nFls. 440/450:\r\n\r\nNão é essa a primeira tentativa do Executado em substituir o imóvel penhorado por outros bens, conforme se verifica da decisão proferida nos autos em apenso (Processo n. 92.0083693-3, fls. 344/347).\r\n\r\nREITERA o juízo que o requerimento formulado encontra vedação legal, já que ao Executado só é permitida a substituição de bens por dinheiro ou fiança bancária (art. 15 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nNão obstante isso, mais uma vez declino as diversas razões fáticas e de direito que afastam a alegação de excesso de penhora na hipótese desses autos e corroboram a acertada orientação de se proceder a penhora do imóvel localizado em área nobre da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. PECULIARIDADES FÁTICAS QUE ENVOLVEM OS BENS DO EXECUTADO\r\n\r\nNão são poucas as execuções fiscais que tramitam perante as Varas Especializadas contra o Executado, as quais somadas suplantam a cifra de milhão de reais. Inclusive, os presentes autos revelam a incerteza de satisfação do credor a partir de bens penhorados, já que ao longo do tempo alguns desses bens constritos foram vendidos por outros juízos trabalhistas, estaduais e federais.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que o imóvel ora penhorado possui débitos significativos em atraso de IPTU e condomínio, o que, por certo, esvaziará o valor a ser destinado ao credor; bem como o interesse de arrematantes em lançar.\r\n\r\nCom efeito, desconsiderar tais circunstâncias implicaria na postergação sine die da entrega da prestação jurisdicional executiva. \r\n\r\n3. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA\r\n\r\nDiante desse contexto fático, muitas são as razões que afastam qualquer argumento de excesso de penhora.\r\n\r\nPrimeiramente, recorde-se, na eventualidade de venda do imóvel, da necessidade de se atentar para a meação do cônjuge (ELZA MARIA TOLEDO TORRES MOTTA), o que implica em redução em pelo menos 50% do valor de qualquer imóvel de propriedade do Executado levado a leilão.\r\n\r\nA experiência revela que os imóveis levados a leilão comumente são vendidos por 50% do valor de sua avaliação. Aliás, cabe registrar que a porcentagem de imóveis vendidos em leilão na Justiça Federal é pequena se considerado o número de penhoras realizadas. Assim, para se obter êxito com o leilão, com a conseqüente satisfação do credor, exige-se que o bem a ser vendido tenha privilegiada localização ou possua alguma relevante característica. \r\n\r\nO imóvel penhorado possui débitos com condomínio e IPTU que somam aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme informado nos autos em apenso.\r\n\r\nDestarte, na hipótese de arrematação do indigitado imóvel, o produto obtido com sua venda, abatendo-se a meação do cônjuge e os valores em atraso de condomínio e IPTU, não corresponderá ao valor de mercado. \r\n\r\n4. FALTA DE SERIEDADE QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO\r\n\r\nNa primeira tentativa de substituir o imóvel penhorado (autos do Processo n. 92.0083693-3) por outros bens imóveis, o juízo registrou que as salas 721 e 722 situadas na Estrada da Portela n. 85, indicadas pelo Executado, como bens hábeis à satisfação do credor (a fim de resguardar menor gravosidade), nem mesmo existem, conforme se verifica da certidão do Oficial de Justiça de fls. 37 e da certidão de ônus reais fornecida pelo 8º Registro de Imóveis às fls. 54, na qual se informa a demolição do prédio. \r\n\r\nNesta segunda tentativa, oferece debêntures participativas da Companhia Vale do Rio Doce, que além de ilíquidas, sem comercialização em bolsa, estariam fulminadas pela prescrição. \r\n\r\nAdemais ainda que ultrapassado o disposto no art. 15 da Lei 6.830/80, tal pleito de “compensação” esbarraria necessariamente em vedação legal (art. 16 de Lei 6.830/80).\r\n\r\nPortanto, o que realmente pretende o Executado é procrastinar a execução, pois, como já revelado, este nem mesmo se incumbe de pagar os valores para manutenção dos imóveis de sua propriedade, os quais, em sua totalidade, estão gravados com indisponibilidade, decretada pelo juízo da 28ª Vara Federal. \r\n\r\nDesigno leilão, devendo ser resguardada a meação do cônjuge, nos moldes da sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiros n. 2004.5101534427-0.\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 30/07/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 10/08/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. \r\n\r\nAtente-se para que na hipótese de arrematação seja abatida do produto da venda a meação concernente ao cônjuge de Dalvênio Torres Motta nos moldes do art. 655-B do CPC. Ambos os leilões serão realizados no auditório do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo, Bairro Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nEXPEDIR ofício ao RGI para levantamento da constrição recaída sobre a sala 609 localizada à Rua Sete de Setembro, n. 96, Rio de Janeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 799473"
                            ],
                            "799480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a DALVENIO TORRES MOTTA. executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 95.0047892-7 em que é Exequente o FAZENDA NACIONAL/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 30/07/2009, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, 10º andar, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Sala 308 da Rua Sete de Setembro, 92 - Centro, avaliada em R$ 70.000,00; Sala 223 da Rua Dias da Cruz, 185 - Méier, avaliada em R$ 35.000,00; Sala 225 da Rua Dias da Cruz, 185 - Méier, avaliada em R$ 35.000,00; Sala 226 da Rua Dias da Cruz, 185 - Méier, avaliada em R$ 35.000,00; Sala 501 da Rua Dias da Cruz, 163 - Méier, avaliada em R$ 35.000,00; Sala 304 da Rua Dias da Cruz, 127 - Méier, avaliada em R$ 35.000,00. Conforme certidões emitidas pelo 1º e 2º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 10/08/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). Atente-se para que, na eventualidade de arrematação, seja abatida do produto obtido com a venda, a meação concernente à conjugue de Dalvênio Torres Mota, nos moldes do Art. 655-B do CPC do valor arrecadado. O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 799480"
                            ],
                            "799482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a DALVENIO TORRES MOTTA. executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 95.0047892-7 em que é Exequente o FAZENDA NACIONAL/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 30/07/2009, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, - térreo - hall dos elevadores - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Apartamento 801 do prédio nº 316 da Av. Delfim Moreira - Leblon, constituído de hall de entrada, salão com varanda e vista para o mar, banheiro social, dois quartos, duas suítes, copa, cozinha, dois quartos de empregada e outro banheiro de empregada que se encontra em fase final de reforma , com direito a três vagas de garagem, avaliado em R$ 4.000.000,00. Conforme certidão emitida pelo 2º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam sobre o referido imóvel: R-2-43.127 - Título: Compra e Venda - Forma de título: Escritura do 17º Ofício de Notas, desta cidade, livro 4552, fls. 17 de 26/06/1983, protocolada neste cartório sob o nº 104614. Valor: Cr$ 42.280.153,00. Transmissão: Guia nº 23/185537, em 23/12/81. Transmitentes: José Celso de La Roque de Macedo Soares Guimarães já qualificados na matricula. Adquirente: Dalvenio Torres Motta, brasileiro, advogado, casado pelo regime da comunhão de bens com Elza Maria Toledo Torres Motta, inscrito no CPF nº 027936.877-15, residente nesta cidade. Rio de Janeiro, 20 de Setembro de 1982; AV 3-43.127 - Indisponibilidade: Nos termos do aviso nº 103/93, publicado no Diário Oficial deste Estado de 13/10/93, protocolado neste cartório sob o nº 236.408 de 13/10/93, fica averbado que o Corregedor Geral da Justiça, atendendo solicitação da 28ª vara Federal do RJ, tendo em vista decisão nos autos da Ação Cautelar número 93.0019464-0, requerida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, determinou que se exima de proceder averbações de matricula nas matriculas de Dalvenio Torres Mota, especialmente quanto às Transações translativas de domínio dos bens acasos existentes. Rio de Janeiro, 22 de Outubro de 1993; R 4-43127 - Título: Penhora. Forma de Título: Mandado expedido em 05/09/94 e Ofício nº 225/95, expedido em 03/10/95, ambos pelo Juízo de direito da 5ª vara Federal desta Cidade (proc. nº 93.0048814-7) dos autos da Ação de Execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra Dalvênio Torres Motta, contendo autos de penhora e depósito de 04/08/95, funcionando como depositária Wanda Côrrea de Oliveira, depositária judicial, protocolados neste cartório sob o nº 253.686, em 15/08/95. Valor: CR$ 2.006.952.707,42 (em 07/04/93). Rio de Janeiro 30 de Outubro de 1995; R 5-43127 - Título: Penhora. Forma de Título: Contrafé do Mandado expedido em 24/10/2006, pelo Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da capital - RJ, antiga 4ª Vara da Fazenda Pública, extraído dos autos da Execução Fiscal nº 2004.120.068684-2, proposta pelo Município do Rio de Janeiro em face de Dalvênio Torres Motta, contendo autos de penhora, avaliação e depósito de 21/11/2006, funcionando como depositário, o 6º Depositário Judicial, protocolado sob o nº 391578, em 24/08/2007. Valor R$ 11.475,08. Não tendo sido recolhidos os emolumentos referentes ao registro da penhora, somente será cancelado dito registro contra o recolhimento dos mencionados emolumentos, na ocasião da apresentação da respectiva ordem judicial de cancelamento, salve se a vencida na ação for a Fazenda Pública (Decisão Normativa da Corregedoria Geral da justiça do Estado do Rio de Janeiro, Proc. 29682/97). Rio de Janeiro, 14/09/2007; R-6-43.127 - Seqüestro: Contrafé do Mandado nº 799/93, expedido em 25/10/1993 pela 13ª Vara federal, Seção Judiciária do estado do Rio de Janeiro, extraído dos autos do Processo nº 9336973-3, funcionando como depositário Elza Maria Toledo Torres Motta, protocolado sob o nº 237.811, em 01/12/1993, fica registrado que o referido juízo determinou o seqüestro do imóvel, objeto da presente, de propriedade de Dalvênio Torres Motta. O Cancelamento do presente ato ficará condicionado ao pagamento dos respectivos emolumentos, na ocasião da apresentação da ordem judicial de cancelamento. Rio de Janeiro 17/10/2008; R 7-43127 - Título: Penhora. Forma de Título: Contrafé do Mandado nº 0048.005840-9/2008, expedido em 30/09/2008, pela 3ª Vara de Execuções Fiscais, Seção Judiciária do rio de Janeiro, extraído dos autos da Execução Fiscal nº 92.00836933-3, proposta pela Fazenda Nacional em face de Dalvênio Torres Motta, contendo auto de penhora de 23/10/2008, funcionando como depositário, Dalvênio Torres Motta, protocolado sob o nº 407.257, em 23/10/2008. Valor R$ 153.620,79. Não tendo sido recolhidos os emolumentos referentes ao registro da penhora, somente será cancelado dito registro contra o recolhimento dos mencionados emolumentos, na ocasião da apresentação da respectiva ordem judicial de cancelamento, salve se a vencida na ação for a Fazenda Pública (Decisão Normativa da Corregedoria Geral da justiça do Estado do Rio de Janeiro, Proc. 29682/97). Rio de Janeiro, 03/11/2008; AV - 8 - 43.127 - Locação: nos termos do Instrumento Particular de 05/09/2006, aditado em 29/11/2008 e requerimento de 29/10/2008, protocolados sob o nº de 407.302, em 24/10/2008, fica averbado que Dalvênio Torres Motta, aposentado, residente e domiciliado em Rio Bonito - RJ, já qualificado no ato R-2, locou o imóvel a Lot´s Planejamento Imobiliários LTDA., com sede nesta cidade, na Rua Da Quitanda nº 19 - Cob - 02/parte, CNPJ nº 04.326.398/0001-01, pelo prazo de 8 anos, com inicio em 05/06/2009 e término em 05/09/2014, pelo aluguel mensal de R$ 10.000,00, pagável até o dia dois do mês seguinte ao vencido. A presente locação está sendo averbada somente para os fins de direito de preferência de que se trata o artigo 33 da lei nº 8.245/91. Rio de Janeiro, 11/11/2008; R 9-43127 - Título: Penhora. Forma de Título: Certidão expedida em 19/02/2008, pelo juízo de Direito da 4ª vara Cível da Comarca da Capital - RJ, extraída dos autos da Ação de Cobrança (proc. Nº 1992.001.037188-4), proposta por Condomínio do ED. Mont D´Arbois em face de Dalvênio Torres Motta, funcionando como depositário Dalvênio Torres Motta, protocolada sob o nº 407.257, em 05/11/2008. Valor R$ 224.024,01. Devedor: Dalvênio Torres Motta, já qualificados nos atos R-2 e AV-8. Credor: Condomínio do Ed. Mont D´Arbois, CNPJ nº 04.296.055/0001-41 Rio de Janeiro, 19/11/2008. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 10/08/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). Atente-se para que, na eventualidade de arrematação, seja abatida do produto obtido com a venda, a meação concernente à conjugue de Dalvênio Torres Mota, nos moldes do Art. 655-B do CPC do valor arrecadado. O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 799482"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a DALVENIO TORRES MOTTA. executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, 92.0083693-3 em que é Exequente o FAZENDA NACIONAL/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 30/07/2009, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, - térreo - hall dos elevadores - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Apartamento 801 do prédio nº 316 da Av. Delfim Moreira - Leblon, constituído de hall de entrada, salão com varanda e vista para o mar, banheiro social, dois quartos, duas suítes, copa, cozinha, dois quartos de empregada e outro banheiro de empregada que se encontra em fase final de reforma , com direito a três vagas de garagem, avaliado em R$ 4.000.000,00. Conforme certidão emitida pelo 2º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam sobre o referido imóvel: R-2-43.127 - Título: Compra e Venda - Forma de título: Escritura do 17º Ofício de Notas, desta cidade, livro 4552, fls. 17 de 26/06/1983, protocolada neste cartório sob o nº 104614. Valor: Cr$ 42.280.153,00. Transmissão: Guia nº 23/185537, em 23/12/81. Transmitentes: José Celso de La Roque de Macedo Soares Guimarães já qualificados na matricula. Adquirente: Dalvenio Torres Motta, brasileiro, advogado, casado pelo regime da comunhão de bens com Elza Maria Toledo Torres Motta, inscrito no CPF nº 027936.877-15, residente nesta cidade. Rio de Janeiro, 20 de Setembro de 1982; AV 3-43.127 - Indisponibilidade: Nos termos do aviso nº 103/93, publicado no Diário Oficial deste Estado de 13/10/93, protocolado neste cartório sob o nº 236.408 de 13/10/93, fica averbado que o Corregedor Geral da Justiça, atendendo solicitação da 28ª vara Federal do RJ, tendo em vista decisão nos autos da Ação Cautelar número 93.0019464-0, requerida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, determinou que se exima de proceder averbações de matricula nas matriculas de Dalvenio Torres Mota, especialmente quanto às Transações translativas de domínio dos bens acasos existentes. Rio de Janeiro, 22 de Outubro de 1993; R 4-43127 - Título: Penhora. Forma de Título: Mandado expedido em 05/09/94 e Ofício nº 225/95, expedido em 03/10/95, ambos pelo Juízo de direito da 5ª vara Federal desta Cidade (proc. nº 93.0048814-7) dos autos da Ação de Execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra Dalvênio Torres Motta, contendo autos de penhora e depósito de 04/08/95, funcionando como depositária Wanda Côrrea de Oliveira, depositária judicial, protocolados neste cartório sob o nº 253.686, em 15/08/95. Valor: CR$ 2.006.952.707,42 (em 07/04/93). Rio de Janeiro 30 de Outubro de 1995; R 5-43127 - Título: Penhora. Forma de Título: Contrafé do Mandado expedido em 24/10/2006, pelo Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da capital - RJ, antiga 4ª Vara da Fazenda Pública, extraído dos autos da Execução Fiscal nº 2004.120.068684-2, proposta pelo Município do Rio de Janeiro em face de Dalvênio Torres Motta, contendo autos de penhora, avaliação e depósito de 21/11/2006, funcionando como depositário, o 6º Depositário Judicial, protocolado sob o nº 391578, em 24/08/2007. Valor R$ 11.475,08. Não tendo sido recolhidos os emolumentos referentes ao registro da penhora, somente será cancelado dito registro contra o recolhimento dos mencionados emolumentos, na ocasião da apresentação da respectiva ordem judicial de cancelamento, salve se a vencida na ação for a Fazenda Pública (Decisão Normativa da Corregedoria Geral da justiça do Estado do Rio de Janeiro, Proc. 29682/97). Rio de Janeiro, 14/09/2007; R-6-43.127 - Seqüestro: Contrafé do Mandado nº 799/93, expedido em 25/10/1993 pela 13ª Vara federal, Seção Judiciária do estado do Rio de Janeiro, extraído dos autos do Processo nº 9336973-3, funcionando como depositário Elza Maria Toledo Torres Motta, protocolado sob o nº 237.811, em 01/12/1993, fica registrado que o referido juízo determinou o seqüestro do imóvel, objeto da presente, de propriedade de Dalvênio Torres Motta. O Cancelamento do presente ato ficará condicionado ao pagamento dos respectivos emolumentos, na ocasião da apresentação da ordem judicial de cancelamento. Rio de Janeiro 17/10/2008; R 7-43127 - Título: Penhora. Forma de Título: Contrafé do Mandado nº 0048.005840-9/2008, expedido em 30/09/2008, pela 3ª Vara de Execuções Fiscais, Seção Judiciária do rio de Janeiro, extraído dos autos da Execução Fiscal nº 92.00836933-3, proposta pela Fazenda Nacional em face de Dalvênio Torres Motta, contendo auto de penhora de 23/10/2008, funcionando como depositário, Dalvênio Torres Motta, protocolado sob o nº 407.257, em 23/10/2008. Valor R$ 153.620,79. Não tendo sido recolhidos os emolumentos referentes ao registro da penhora, somente será cancelado dito registro contra o recolhimento dos mencionados emolumentos, na ocasião da apresentação da respectiva ordem judicial de cancelamento, salve se a vencida na ação for a Fazenda Pública (Decisão Normativa da Corregedoria Geral da justiça do Estado do Rio de Janeiro, Proc. 29682/97). Rio de Janeiro, 03/11/2008; AV - 8 - 43.127 - Locação: nos termos do Instrumento Particular de 05/09/2006, aditado em 29/11/2008 e requerimento de 29/10/2008, protocolados sob o nº de 407.302, em 24/10/2008, fica averbado que Dalvênio Torres Motta, aposentado, residente e domiciliado em Rio Bonito - RJ, já qualificado no ato R-2, locou o imóvel a Lot´s Planejamento Imobiliários LTDA., com sede nesta cidade, na Rua Da Quitanda nº 19 - Cob - 02/parte, CNPJ nº 04.326.398/0001-01, pelo prazo de 8 anos, com inicio em 05/06/2009 e término em 05/09/2014, pelo aluguel mensal de R$ 10.000,00, pagável até o dia dois do mês seguinte ao vencido. A presente locação está sendo averbada somente para os fins de direito de preferência de que se trata o artigo 33 da lei nº 8.245/91. Rio de Janeiro, 11/11/2008; R 9-43127 - Título: Penhora. Forma de Título: Certidão expedida em 19/02/2008, pelo juízo de Direito da 4ª vara Cível da Comarca da Capital - RJ, extraída dos autos da Ação de Cobrança (proc. Nº 1992.001.037188-4), proposta por Condomínio do ED. Mont D´Arbois em face de Dalvênio Torres Motta, funcionando como depositário Dalvênio Torres Motta, protocolada sob o nº 407.257, em 05/11/2008. Valor R$ 224.024,01. Devedor: Dalvênio Torres Motta, já qualificados nos atos R-2 e AV-8. Credor: Condomínio do Ed. Mont D´Arbois, CNPJ nº 04.296.055/0001-41 Rio de Janeiro, 19/11/2008 (Certidão na integra nos autos). A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 10/08/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). Atente-se para que, na eventualidade de arrematação, seja abatida do produto obtido com a venda, a meação concernente à conjugue de Dalvênio Torres Mota, nos moldes do Art. 655-B do CPC do valor arrecadado. O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 799483"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000111-2 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ORBRE (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Vistos em Inspeção:\r\n\r\nFace à decisão no agravo nº 2009.02.01.002731-1 (fls. 239/241), dê-se vista ao autor em réplica, pelo prazo legal, desapensando os presentes autos dos autos da execução fiscal que devem permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 89.0023873-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WALTER LEITE LEMOS.) x MARCIO DOS PASSOS COSTA (ADVOGADO: LUIZ DA CUNHA BERJANTE.) x DULCE DOS PASSOS COSTA x AMERICAN SUPER MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Tendo em vista os documentos de fls. 83/98, processe-se o feito em segredo de justiça.\r\n\r\n2 - Oficie-se ao 10º Ofício do Registro de Imóveis, solicitando o registro da penhora sobre o direito e ação à compra de fração ideal do terreno e das benfeitorias do imóvel correspondente ao apto. 202 da Rua Silva Teles, 37, Tijuca.\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte exequente dos documentos de fls. 83/98 e para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 89.0038640-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x CARLOS AUGUSTO MONTEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: ANTONIO F. DE GOUVEIA REGO.). . 1 - Intime-se a Fazenda Nacional a trazer aos autos o valor atualizado do débito.\r\n\r\n2 - Após, voltem conclusos para decisão sobre o pedido de fl. 109.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 91.0137691-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUCIANO DE MELO COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 81), em face do falecimento do executado, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n5 - 94.0015629-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x RESTAURANTE ADEGA DE CAISCAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de RESTAURANTE ADEGA DE CAISCAIS LTDA para cobrança relativa à CDA nº 70694004540-47 originária de não recolhimento de Multa. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 19/20, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008 ).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 98.0054497-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x CELLULAR CONECTION COM/ REPRES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n7 - 98.0067430-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nConsiderando a juntada da planilha de débitos apresentada pelo exequente (fls.612/627), intime-se, por mandado, o executado, para que tome ciência do saldo do valor remanescente, bem como esclareça se deseja efetuar o pagamento ou prosseguir na impugnação do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 99.0038048-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x LIGIA MARIA CHAVES FERRAZ (ADVOGADO: ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA.) x ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS x MARCELO BARBOSA DOS SANTOS x EDITORA NETUNO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão da Sra. Ligia Maria Chaves Ferraz, CPF nº 385.260.697-72, do pólo passivo da presente Execução.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista a concordância da Fazenda Nacional, à SEDJE para que proceda à exclusão da executada do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nTendo em vista o registro de gravame de indisponibilidade sobre bem móvel da co-responsável, Sra. Ligia Maria Chaves Ferraz, automóvel marca/ modelo I/FORD ESCORT GL 1.6 F, chassi nº 8AFZZZEFF1J226606, placa LNT 2286, RJ, determinado pelo juízo mediante o Ofício Gab. Nº 00053.000580-1/2008 (fl. 42), e noticiado pelo DETRAN/RJ através do Ofício nº 43695/2008- DIJUR - DETRAN - RJ (fl. 44), oficie-se o DETRAN/RJ para que proceda ao levantamento do referido gravame.\r\n\r\nEsclareça a Fazenda Nacional sobre seu pedido de prosseguimento da execução em face do Sr. Marcelo Barbosa dos Santos quando, segundo o Contrato Social de fls. 75/78, quem exercia a gerência da sociedade executada à época dos fatos geradores era o Sr. Marco Antônio de Carvalho Gonçalves (Cláusula Terceira, fl. 76).\r\n\r\nDe qualquer sorte, desde já, desentranhe-se o mandado executório de fls. 83/84 para seu prosseguimento como a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 99.0039335-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x REFRIGERANTES BRAHMA DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES.). . Intime-se a parte executada a complementar o valor da fiança bancária para abranger o total da dívida executada atualizada, conforme requerido à fl. 48. \r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 99.0071560-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x IGNACIO DE LOYOLA BARROS DAMASIO x COPA MOTORS COM/ DE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro os pedidos de extinção da execução.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a pagar o débito, em cinco dias, ou a oferecer bens à penhora, se pretende interpor embargos.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em face da empresa executada, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado, a ser cumprido no endereço informado à fl. 55.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 99.0084528-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x KELSON S IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o cumprimento do parcelamento (REFIS) a que teria aderido a parte executada (fl. 28).\r\n\r\n12 - 2000.51.01.502187-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x ELIEL SOARES DE FIGUEIREDO E OUTRO x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . À parte embargada para se manifestar sobre os títulos oferecidos como garantia do Juízo (fls.161/296).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.512904-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ROVER COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ROVER COM/ E REPRESENTACOES LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 471,49 relativo à CDA nº 70697030170-00 originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 16/17, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão do débito, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008 ).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.533743-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x POSTO DE GASOLINA FRANCISCO REAL LTDA (ADVOGADO: MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA, VALMIR DE ARAUJO COSTA.). . Considerando que o valor do crédito fiscal executado, informado à fl. 145, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornem os autos à exequente para que esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.522996-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x PAULO PEREIRA DA COSTA E OUTROS x COLORART FOTOS E IMAGENS LTDA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO CULUCHI.). . 1-À SEDRJ, para alterar o pólo passivo de Paulo Pereira da Costa para Espólio de Paulo Pereira da Costa e de Maria das Dores Guimarães Costa para Espólio de Maria das Dores Guimarães Costa, representados pela inventariante Célia Maria da Costa Portella.\r\n\r\n2-1 - Oficie-se aos Juízos da 1ª e da 6ª Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para solicitar a reserva de crédito nos autos dos inventários para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n4- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, a Inventariante indicada à fl.122.\r\n\r\n5 - Oficie-se ao Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, solicitando a reserva de crédito nos autos do processo nº RT 01400-1995-016-01-00-2, suficiente à satisfação do débito (R$ 4.196.871,55, atualizado até 27/04/2009), obedecendo-se ao concurso de preferência dos créditos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.508249-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x VANDERCI VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO BRANDT FILHO.) x WAGNER BARBOZA MATA (ADVOGADO: CLAUDIO BRANDT FILHO.) x LAFIORIO ARTEFATOS DE COURO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista à Fazenda Nacional para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de exclusão do pólo passivo dos co-responsáveis, tendo em vista que, conforme documento de fl. 28, o Sr. Wagner Barboza Mata retirou-se da sociedade em 16/03/98 e o Sr. Vanderci Vieira em 01/07/96, ou seja, posteriormente à data de alguns dos fatos geradores do crédito fiscal executado, ocorridos entre 04/95 e 12/96.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.539993-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x A QUIMICA SANTA MARINA S/A (ADVOGADO: MONICA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, SEVERINO JOSE DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de A QUIMICA SANTA MARINA S/A para cobrança de valor correspondente a R$ 100.607,00 relativo à CDA nº 70202001909-30 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) indica bens à penhora, à(s) fl(s). 10/11 e, às fls. 24/37, ingressa com exceção de pré-executividade, alegando litispendência entre os presentes autos e a ação de execução fiscal em curso na 2ª VFEF (nº 2002.51.01.517361-1), e que o débito cobrado foi integralmente recolhido.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 136/142 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios em face da ocorrência de erro no preenchimento da DIPJ (fl. 139). \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.506591-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.). . Tendo em vista a Informação de Secretaria de fl. 147, desentranhe-se o mandado de fls. 29/30 para o prosseguimento com as diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado, conforme já determinado na decisão de fl. 109.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.541915-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DISTEL HOLDING S/A (ADVOGADO: JULIANA BARBEDO DE AGUIAR CARVALHO, JOSE AMERICO P. DOS SANTOS BUENTES.). . \r\n\r\nConsiderando o teor do parágrafo 8o. do art. 2o. da Lei 6.830/80, defiro a substituição da CDA. Intime-se, por mandado, o executado, para que tome ciência dos cálculos de fls. 113/120, bem como esclareça se deseja efetuar o pagamento ou prosseguir na impugnação do débito. Neste último caso, nos termos do artigo acima referido, é devolvido o prazo de 30 dias para interpor embargos a partir da intimação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.546743-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x N B ASSESSORIA E COM/ LTDA (ADVOGADO: MARGARETH AFFONSO FERNANDES, HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO.). . Considerando que o valor do crédito fiscal executado, informado à fl. 42, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornem os autos à exequente para que esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.518682-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x COPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ISABEL PEIXOTO VIANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10.64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.526603-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x COBRAPI ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: PAULA BRITO SILVA ARAUJO, CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE.). . 1 - Fls. 310/312: Anote-se a Secretaria.\r\n\r\n2 - Defiro a vista requerida pela executada, em cartório.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem manifestação, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.514556-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x LUIZ CARLOS ROZENDO x PAULO FERNANDO DA CUNHA x ANTONIO FELIX TAVARES x ADALTO ANTONIO DE FARIAS x AFONSO ANTONIO DA SILVA x SEVERINO TAVARES DA SILVA x JOSE BOAVENTURA FERREIRA x JOAQUIM DA COSTA DIAS x FLAVIO JOSE DE ALMEIDA x JORGE PEREIRA MACHADO x JOSE ROBERTO FERREIRA DA COSTA x DAVID ANTONIO PEREIRA DE SOUZA x SIT CONST CV HID PD C M G C E P O T G MUM R JANEIRO (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x CARLOS ANTONIO FIGUEIREDO. . Remetam-se os autos à exequente, para que se manifeste acerca da penhora efetuada às fls. 134/135.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.526227-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x TRANSMONTANA CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE JORGE SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.512008-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x EDGARD COSTA NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 22/23), em face da concessão de remissão do débito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 0,45. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.522473-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA. . Fl. 32, verso: Oficie-se, conforme requerido pela exequente, ao Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para efetuar a reserva de crédito no Processo nº 02777-1992-009-01-8, suficiente à satisfação do débito (no valor de R$ 6.243.264,25, atualizado até 15/07/2008), obedecendo-se ao concurso de preferência dos créditos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.526990-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x ATC - AERONAVES TURBINAS E COMPONENTES LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o decurso do prazo do edital de fl. 36, intime-se a parte exequente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.503466-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUBANCO ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA.). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de LUBANCO ADVOGADOS ASSOCIADOS para cobrança das CDA's nºs 70205004636-65, 70206007975-57, 70605005840-54, 70605005841-35, 70606012463-08, 70606031909-03, 70606031910-47, 70705001552-66 e 70706004603-68 no valor de R$ 74.400,74, à época da propositura da ação.\r\n\r\nÀs fls. 134/142, procedeu-se à juntada do mandado de citação, penhora e avaliação, cujas diligências resultaram positivas, embora a constrição havida não tenha correspondido à integralidade do débito.\r\n\r\nA parte executada interpõe embargos à execução, distribuídos sob o nº 200851015026550.\r\n\r\nIntimada, por mandado, a nomear bens para complementação da penhora, nomeia à penhora debêntures de obrigações da ELETROBRÁS, conforme cópias que estão às fls. 152/166.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Fazenda Nacional rejeita a nomeação de debêntures para complementação de penhora, sob o argumento de que as mesmas não possuem cotação em bolsa e não se revestem da necessária certeza e liquidez (fls. 178/181).\r\n\r\nRelatei.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de penhora das debêntures representativas das obrigações da Eletrobrás, cujas cópias estão à fl. 152. Das referidas cópias, pode-se verificar, todavia, se referirem a títulos emitidos em julho de 1970, resgatáveis a partir de 07/1982 a 07/1990 e com prazo final de liquidação em 31 de dezembro de 1990, carecendo, portanto dos requisitos de certeza e liquidez para os fins de complementação de garantia da presente execução.\r\n\r\nOcorre que consta dos autos certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça, na qual declara que restaram livres de constrição somente o mobiliário da sede da executada (fl. 136) e a alegação da executada de não possuir outros bens que possam garantir o Juízo (fl. 148).\r\n\r\nAssim sendo, ante a notícia da interposição de embargos à execução, sem o Juízo estar suficientemente garantido, mas atendendo ao princípio do contraditório e da ampla defesa, decido pelo seu recebimento, sem, no entanto, suspender a execução. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.526061-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ROGERIO BASTOS SANTAREM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 32. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.531588-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FRANCISCO SEVERINO BARBOSA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.533487-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NIARA VENTURA MALHEIRO. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.534027-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDISON RIBEIRO DE LIMA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido de 60 (sessenta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.535070-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x MARIO BARBATO x ROBERTO IRINEU MARINHO (ADVOGADO: GUSTAVO GOMES SILVEIRA.) x RADIO MUNDIAL S/A (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.). . 1-Tendo em vista as alegações da executada às fls. 21/26, recolha-se o mandado MAN.0053.005209-1/2008.\r\n\r\n2-Fl.163: Anote-se, provisoriamente, para fins de publicação.\r\n\r\n3-Intime-se, o co-responsável, Roberto Irineu Marinho para que regularize sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 dias, Procuração original.\r\n\r\n4-Atendido o item “3”, intime-se a exeqüente para que se manifeste quanto às petições de fls. 21/26, 60/70 e os respectivos documentos a elas acostados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.501420-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A (ADVOGADO: SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.). . 1-Tendo em vista que o débito não se encontra garantido, expeça-se, com urgência, carta de vênia e mandado de penhora no rosto dos autos do Processo nº 00.0732697-1, em trâmite na 24ª Vara Cível Federal do Rio de Janeiro, conforme requerido pela exeqüente à fl.62.\r\n\r\n2-Após, considerando o elevado valor da presente execução e ante a concordância da exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado à fl.19.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.501643-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x ANTONIO VERLIM PEREIRA x IETE SPIEGEL (ADVOGADO: CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS.) x LELA SPIEGEL x ALBERTO SPIEGEL x EDNA LIMA SANTOS x PRESSNEW 2003 DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS DE PLASTICOS. . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão da Sra. Iete Spiegel, CPF nº 796.158.807-87, do pólo passivo da presente Execução.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nÀ SEDJE para que proceda à exclusão da executada do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nTendo em vista a Informação de Secretaria de fl. 57, expeçam-se com urgência os mandados executórios em face dos devedores indicados às fls. 02/03, conforme determinado pelo juízo à fl. 12, levando-se em consideração que a co-responsável, Sra. Lela Spiegel, compareceu espontaneamente aos autos, pelo que restou suprida a falta de citação, conforme preceitua o art. 214, § 1º do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.502757-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x VALEPAR S/A (ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO.). . Fl. 327: Oficie-se, conforme requerido.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.507492-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x UBIRAJARA DA SILVA LIMA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.510643-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x EDUARDO GUSMAO DA COSTA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.515265-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA JOELPE LTDA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 2005.51.01.005407-4 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ORBRE (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL. . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace a todo o exposto, rejeito os embargos declaratórios, mantendo a sentença de fls. 57/60.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 00.0922362-2 JANES FIGUEIREDO MACHADO (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO F. MENDES.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (PROCDOR: MARIA AUGUSTA BECKER PEREIRA.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 225/226, 227, 245/246 e 248/249 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as parte do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região, bem como intime-se a parte embargante a promover a execução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de fls. 172/175, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2005.51.01.506139-1 COBRAPI ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: PAULA BRITO SILVA ARAUJO, CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . 1 - Trasladem-se cópias da decisão e da certidão de fls. 191/193 e 194 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 00.0594185-7 CURSO VETOR S/A (ADVOGADO: LETICIA CUNHA LANA, JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.). . Tendo em vista o noticiado à fl. 348, cumpra-se o item “2” da decisão de fl.297.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 91.0043595-3 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Tendo em vista as alegações dos patronos da parte embargante, informem os signatários da petição de fls. 196/197 em nome de quem será expedido o RPV, tendo em vista que este deve ter apenas um beneficiário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 94.0067843-6 MERCEARIAS NACIONAIS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão fl. 84, desarquivem-se os autos da execução fiscal nº 92.0086697-2.\r\n\r\n2 - Trasladem-se cópias de fls. 74/78 e 83 para os autos da execução fiscal.\r\n\r\n3 - A seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 95.0040544-0 SOCIEDADE DE INCORPRACOESRPORACOES E PARTICIPACOES SINCORPA S/A (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 7A. REGIAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Intime-se o Sr. Advogado indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância “na boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos das resoluções do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se Alvará de levantamento do depósito de fl. 248, procedendo-se na forma da referida Resolução e intimando-se a pessoa física indicada, por mandado, para ciência da expedição.\r\n\r\n3- Confirmado pela CEF o respectivo pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.526168-0 KELSON S IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANNA PAULA FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 35/51 e 55 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.535256-2 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (ADVOGADO: LUIS AURELIO DO COUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . 1 - Intimem-se as parte do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.523034-9 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, MILTON MACHADO BUENO, AGENOR M. S. DE A. COUTINHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.). . Mantenham-se os feitos suspensos até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante, conforme já determinado à fl. 267.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.532355-8 ADMINISTRADORA NACIONAL LTDA (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . 1 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região, bem como intime-se a parte embargante a promover a execução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de fls. 244/245, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.505190-3 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ORBRE (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista a petição de fls. 469/470, intime-se o Sr. Perito a retificar ou ratificar a proposta de honorários formulada à fl. 463.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.518879-9 KINA PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SILVIA RIBEIRO DE LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Defiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o sobrestamento do feito.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Embargada, para que cumpra o determinado no despacho de fl. 276, prestando as informações requeridas pela Contadoria Judicial (fl. 271)\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.518882-9 VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2009 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Honorários advocatícios de 10% do valor do débito em favor da Embargada, a serem pagos quando da quitação da execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.506710-1 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (ADVOGADO: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10% do valor do débito exequendo, em favor da embargada.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.522210-0 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nProceda-se ao desentranhamento da petição de fls. 67/202, para os autos da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.526468-3 DISTEL HOLDING S/A (ADVOGADO: JULIANA BARBEDO DE AGUIAR CARVALHO, CAMILLE VIEIRA G G CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Aguarde-se a manifestação da parte embargante, conforme determinado nos autos dos Embargos à execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.513600-4 BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 107682502097/2007-57, relativo à CDA n.70207000910-52, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se, conclusivamente sobre as alegações da Embargante.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.526870-0 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Fl. 128: Defiro a dilação do prazo, conforme requerido. Decorrido tal prazo, venham os autos conclusos para sentença, conforme determinado à fl. 70.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.534187-6 MARCIO DOS PASSOS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ DA CUNHA BERJANTE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WALTER LEITE LEMOS.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.536497-9 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA, RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Fls. 75/78: Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido (120 dias). Decorrido tal prazo, retornem os autos à parte exequente/embargada para que se manifeste, conclusivamente, sobra as alegações da Embargante.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.502655-0 LUBANCO ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, sem suspender a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.502657-4 ATC - AERONAVES TURBINAS E COMPONENTES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . Intime-se, pessoalmente, a parte embargante, a dar cumprimento à determinação de fl. 10, bem como para que traga aos autos os documentos comprobatórios de que é sucessora das empresas VOTEC e MOTORTEC, conforme alegado na inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.502932-0 ROYAL VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: JOSE TEIXEIRA MOREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\n1 - Manifeste-se a Embargada sobre a petição fls. 55/57, requerendo o que entender cabível à garantia da execução.\r\n\r\n2 - Ademais, para bem dirimir a causa, determino que a Embargada traga aos autos as cópias dos processos administrativos nºs. 10768534133/2006-61, 10768534134/2006-13, 10768534136/2006-02 e 10768534135/2006-50, relativo às CDAs nºs. 70206022346-57, 70606055618-10, 70606055619-09 e 70706011205-22, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.503956-8 JOSE ROBERTO FERREIRA DA COSTA E OUTROS x SIT CONST CV HID PD C M G C E P O T G MUM R JANEIRO (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x ADALTO ANTONIO DE FARIAS x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.504012-1 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA (ADVOGADO: EDIR NASCIMENTO DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação. Com ou sem resposta, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.508307-7 CSN ENERGIA S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia dos processos administrativos nºs. 10768515063/2006-41, 10768515064/2006-96 e 10768515065/2006-31, relativo às CDAs nºs. 70206007374-90, 70606031041-79 e 70606031042-50, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, esclarecer o motivo da alteração dos valores das CDAs, bem como se manifestar sobre as alegações de pagamento dos débitos (com base na compensação e em virtude de erro no preenchimento das DCTFs).\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.511164-4 AGENCIADORA MEGA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME (ADVOGADO: MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS, JANICE SANTANA MOREIRA PAIVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n68 - 2008.51.01.513482-6 JORGE TANNURI (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.). . 1. Defiro a prioridade com base na Lei nº 10.742/03 e a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Conforme certidão, à fl.17, dos autos da execução fiscal em apenso, o Sr. Oficial de Justiça atesta que não conseguiu localizar bens penhoráveis.\r\n\r\n3. Assim sendo, recebo a inicial, sem suspender a execução.\r\n\r\n4. Intime-se a parte embargada para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.513514-4 DIOGENES BREDERODE CASCAO (ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA, ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação e dizer se pretende produzir outras provas além daquelas constantes dos autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.514954-4 CRBS - IND/ DE REFRIGERANTES LTDA (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES, JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspenda-se o feito até a resolução do incidente relativo à garantia da execução fiscal nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.515996-3 PREVID EXXON SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: OLAVO FERREIRA DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.501423-0 VALEPAR S/A (ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.501788-7 COND ED DE SERVICOS DO BNDES DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n74 - 2008.51.01.516685-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CRISTINA MARIA BRACONNOT DE MARIZ TEIXEIRA REY (ADVOGADO: LUCIANA DE ALBUQUERQUE MARANHAO.). . Vista à parte exeqüente da alegação de quitação do débito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 799056"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.057529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GONCALVES BOQUIMPANI (ADVOGADO: CINTIA GUIMARAES DOS SANTOS BOQUIMPANI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002721/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.013853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTELINA BRIGGS (ADVOGADO: LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fls. 220, corroborado pela manifestação do MPF, sob pena de extinção, em máximos 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.036973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.036973-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/07/2009 12:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.036973-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) para levantamento da quantia retida a título de PSS como requerido pelo autor a fls. 101, que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s).\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.51.048667-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DA CRUZ RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 43/49 - Nada a deferir, eis que o telexograma foi assinado pelo próprio autor.\r\n\r\nPodendo a parte autora ajuizar nova ação com a nomenclatura da gratificação específica, que pode ser GDASST, GDAMB, GDPST ou outra qualquer, de acordo com seu órgão pagador.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.050805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DO AMARAL (ADVOGADO: ANDREA NOLASCO DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.050805-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/07/2009 12:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.050805-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) como requerido pelo autor a fls. 103, que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s).\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.51.080055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA JORGETE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002751/2009 . Diante de todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, em relação à União Federal, com fulcro no art. 267, IV do CPC e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS da parte autora, em relação ao Escritório Bandeira de Mello e Advogados Associados, com fundamento no art. 269, I do CPC, para\r\n\r\ndeterminar que o réu proceda à imediata e definitiva suspensão dos descontos sobre rubrica “ASSISTÊNCIA JURÍDICA/B.M.” dos proventos de pensão da autora, caso ainda não a tenha feito, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, comprovando a exclusão nestes autos e \r\n\r\nCONDENAR o réu a ressarcir a autora de todas as verbas descontadas de seus proventos, sob a rubrica “ASSISTÊNCIA JURÍDICA/B.M.”, desde janeiro de 2002, obedecida a prescrição qüinqüenal e o teto dos Juizados Especiais Federais. Sobre tal valor haverá a incidência de juros de 1% ao mês, desde a data da citação e correção monetária, desde a data da distribuição do feito. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, tal como acima fundamentado e com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege e sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.089947-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089947-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, devendo a parte ré informar o valor eventualmente devido a título de PSS, sob pena de preclusão do referido desconto, no prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se RPV, dando-se vista às partes. Sem impugnação, voltem-me para o envio ao TRF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.092043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BRUNO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092043-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n9 - 2007.51.51.092183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETTE RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092183-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DOS SANTOS PADILHA (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU, LORENA BALOUTA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002785/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DE OLIVEIRA PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002783/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINIRA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDRE LEAL FAORO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.020743-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.505617-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILEA TAVARES DO NASCIMENTO BROUCK AMARANTE (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002796/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 269, I do CPC e com base na fundamentação acima. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.505967-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO FERREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505967-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.507789-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONIMO DE CARVALHO FRANCISCO (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002780/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 269, I do CPC e com base na fundamentação acima. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.000441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000441-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n17 - 2008.51.51.000859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LISBOA LOPES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000859-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n18 - 2008.51.51.003513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELVOLINA SOARES DE PAULA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003513-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n19 - 2008.51.51.005329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005329-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n20 - 2008.51.51.007805-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO NASCIMENTO RIBEIRO (ADVOGADO: EDUARDO SANTANA BORGES.) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.). . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bloco A, 9º andar\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.007805-6\r\n\r\nAUTOR: Leonardo Nascimento Ribeiro \r\n\r\nRÉU: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro - CORE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, consoante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o desbloqueio da conta bancária do autor, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela, além de condenação da parte ré em danos morais.\r\n\r\nAduz a parte autora que encontrava-se em débito para com o réu, relativamente às anuidades de 2004 e 2005, devidas por sua vinculação ao Conselho. Tendo feito um primeiro acordo de parcelamento da dívida, ficou inadimplente com referido parcelamento, vindo a efetuar novo parcelamento, em momento posterior. Ocorre que, neste ínterim, a parte ré já havia movido executivo fiscal contra o autor, motivo pelo qual, com a celebração do segundo acordo entre as partes, peticionou a ré junto ao juízo da Execução Fiscal, requerendo a suspensão do feito, até o cumprimento integral do acordo. Apesar de aquele Juízo ter acatado o pedido de suspensão, o autor sofreu bloqueio em sua conta bancária, bloqueio esse que visava justamente a pagar ao réu parte da dívida tributária do autor. \r\n\r\nEntendendo que tal expediente se deveu à demora da parte ré em informar ao Juízo da Execução Fiscal acerca do novo acordo de parcelamento celebrado entre as partes; bem como entendendo irregular o bloqueio de sua conta bancária, veio o autor em juízo requerer a condenação do réu em danos morais e imediata liberação de sua conta bancária. \r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido em decisão de fls. 34/35, haja vista que, conforme fora mesmo narrado pelo autor, o bloqueio de sua conta bancária deu-se em virtude de débito executado no âmbito da ação de execução fiscal que o réu move contra o autor, e que ora tramita na 5a Vara de Execuções Fiscais da Capital, autuada sob o nº 2007.51.01.501815-9. Desta modo, este Juízo é carecedor de competência para analisar pedido que resvala na matéria já colocada ao apreço daquele outro juízo. Na mesma oportunidade, ainda foi o autor instado a procurar fazer as alegações ora expostas perante o Juízo da 5a VF/EF, mas não houve posterior manifestação sua nestes autos, informado se realizou ou não tal diligência. \r\n\r\nEm contestação, a parte ré rechaça os argumentos levantados pela parte autora, requerendo a total improcedência de seus pedidos. \r\n\r\nPor se tratar de matéria eminentemente de direito, e já se encontrar o feito maduro para sentença, passo à imediata apreciação do mérito, nos termos do art. 330, I do CPC. \r\n\r\nNão foram suscitadas preliminares. \r\n\r\nAntes, porém, da análise do mérito da pretensão autoral, necessário salientar que, em consulta ao sistema Apolo, desta Justiça Federal, constatou-se que prossegue a execução fiscal de nº 2007.51.01.501815-9, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, encontrando-se o feito suspenso. \r\n\r\nDeste modo, forçoso é concluir-se que, em relação ao pedido de desbloqueio de sua conta bancária, que se deu em virtude de dívida apurada no bojo daqueles autos, o autor é carecedor do direito de ação, por falta de interesse de agir, vez que inexistente, no caso, o binômio necessidade/adequação do provimento solicitado nestes autos. \r\n\r\nÉ que qualquer discussão em relação aos valores que estão sendo cobrados do autor devem ser discutidos em sede de embargos à execução, ou, na hipótese de haver vício ligado à exigibilidade da execução, cognoscível de ofício, em sede de exceção de pré-executividade. \r\n\r\nDemais disso, o art. 5º da Lei nº 6.830/801 prevê:\r\n\r\nArt. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.\r\n\r\nOu seja, não pode o autor, em sede de Juizado Especial Cível, discutir matéria afeta a inscrição em dívida ativa, que está a ser executada em Juízo próprio de Execução Fiscal. \r\n\r\nJá em relação ao pedido de compensação por dano moral, passo à sua análise. \r\n\r\nO autor fundamenta tal pedido no fato de que o réu teria demorado em demasia para peticionar nos autos da execução fiscal que ora tramita contra si, na 5a VF/EF, no sentido de suspensão do feito, ante o acordo de parcelamento celebrado entre as partes. \r\n\r\nOcorre que, em atenta verificação feita por este Juízo no Sistema Processual Apolo, pôde-se constatar que o pedido de suspensão do feito foi peticionado em 26/09/2007 e protocolado DOIS DIAS depois, ou seja, em 28/09/2007. Inegável inexistir demora desproporcional em tal decurso de tempo. \r\n\r\nOcorre que, antes mesmo da celebração do acordo entre as partes, na data específica de 28/08/2007, o Juízo da 5a VF/EF se manifestou naqueles autos, no sentido de se buscarem bens à penhora do autor, inclusive através do sistema BACENJUD, ante a falta de notícia acerca do pagamento da dívida executada, sendo certo que a intimação do mesmo se deu apenas em 08/10/2007, data em que igualmente se processou à juntada do pedido de suspensão, apesar de este ter sido protocolado em 28/09/2007. Em data seguinte à juntada desta petição e da intimação da decisão que determinava a busca de meios para se quitar a dívida do autor, ou seja, em 09/10/2007, os autos foram novamente conclusos àquele Juízo, quando então foi determinada a imediata suspensão do feito, intimação ocorrida no dia seguinte, qual seja, 10/10/2007, data em que igualmente foi efetivada a suspensão daquela ação. \r\n\r\nOu seja, numa análise da seqüência dos atos processuais verificados naquele processo, depreende-se que, certamente, a decisão anteriormente proferida antes de se determinar a suspensão do feito prosseguiu a surtir seus efeitos, mesmo porque não houve o seu cancelamento posterior. \r\n\r\nPor isso mesmo, conforme já proferido por este Juízo em decisão de fls. 34/35, as argumentações expendidas pelo autor no presente processo deveriam ter sido feitas no bojo daquele outro, já que totalmente relacionados a decisões proferidas naquele processo. \r\n\r\nDe todo modo, o que se verifica é que, da dinâmica dos fatos apresentada, não há nenhuma responsabilização a se imputar à parte ré, na medida em que esta agiu corretamente o tempo todo: primeiramente, ao intentar ação de execução fiscal contra o autor, em virtude do não pagamento, por este, de dívida que reconhece como devida; e, posteriormente, em peticionar, tão-logo celebrou o acordo de parcelamento do débito com o autor, a sustação do executivo fiscal. \r\n\r\nVale salientar que a determinação para que se procedesse ao bloqueio da conta do autor adveio de determinação judicial, que, por sua vez, fundamentou-se na própria análise dos autos, que, até o momento daquela decisão (28/08/2007), carecia de qualquer indicativo de que havia sido celebrado acordo de parcelamento entre as partes acerca do débito. \r\n\r\nPortanto, tendo agido em seu mister de forma legal e regular, não há conduta reprochável por parte do réu. Ora, em sede de responsabilidade civil, imprescindíveis para que se caracterize a mesma os seguintes três elementos: conduta reprovável ou omissiva por parte do agente; um dano causado à vítima do evento e um nexo de causalidade entre eles, sendo certo que, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, ainda é necessária a verificação de culpa (lato sensu) por parte do agente. Inexistindo um deles, descaracterizada fica a responsabilidade civil do agente, e, conseqüentemente, o seu dever de indenizar. \r\n\r\nDeste modo, ante a inexistência de responsabilidade civil por parte do réu, improcedente é o pedido autoral de compensação por danos morais. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC em relação ao pedido de desbloqueio da conta bancária do autor e \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, com fundamento no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.008917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY DE MELLO REIS (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008917-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n22 - 2008.51.51.008949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOPLEDIO ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008949-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n23 - 2008.51.51.012485-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYMA TEBET PINTO DO CARMO (ADVOGADO: DANIEL BUCHMULLER DE OLIVEIRA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bloco A, 9º andar\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.012485-6\r\n\r\nAUTORA: Adyma Tebet Pinto do Carmo \r\n\r\nRÉ: CAARJ - Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a condenação da ré em danos morais, em virtude de ter a mesma negado à autora a cobertura de marcapasso para a realização de cirurgia necessária à sua sobrevivência, ocorrida em setembro de 2005. \r\n\r\nA obrigação da ré em efetuar a cobertura do marcapasso e demais materiais indispensáveis à cirurgia cardíaca a que foi submetida a autora restou comprovada no bojo do processo autuado sob o nº 2005.51.51.109376-3, que tramitou no 1º Juizado Especial Federal desta Capital, e cuja sentença já transitou em julgado (cópias em anexo à inicial). \r\n\r\nEntretanto, como não houve, naquele processo, o pedido de compensação por danos morais, vem a autora novamente em juízo, para requerê-la. \r\n\r\nA CAARJ, em sua contestação, requer a improcedência dos pedidos autorais. \r\n\r\nSem preliminares, passa-se à imediata apreciação do mérito, nos termos do art. 330, I do CPC. \r\n\r\nRequer a autora a compensação pelos danos morais sofridos com a negativa da ré em cobrir, de pronto, o marcapasso utilizado na cirurgia cardíaca a que fora submetida em setembro de 2005, bem como demais materiais indispensáveis à consecução desta. \r\n\r\nCerto é que a CAARJ é considerada serviço público federal (art. 3º de seu estatuto, fls. 97), o que decorre mesmo do disposto no Decreto-lei 4563, de 11/8/1942 (ainda em vigor). Mas tal fato não a transforma automaticamente em pessoa jurídica de direito público, que não se submete às normas de direito privado. Não é isso que significa “serviço público federal”.\r\n\r\nO sentido de tal expressão deve ser buscado em consonância com o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), considerada como entidade autárquica profissional federal pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RESP 463.258, rel. Min. Luiz Fux, pub. DJ 5/5/2003). Sendo assim, embora a CAARJ tenha personalidade jurídica, não se subtrai à condição de órgão da OAB (conforme jurisprudência do STJ, consignada no CC 37540, rel. Min. Barros Monteiro, pub. DJ 5/5/2003).\r\n\r\nComo órgão da OAB, tem a CAARJ a obrigação de cumprir as finalidades de sua existência, principalmente a de assistir os advogados e seus dependentes (art. 4º do Estatuto da CAARJ). Essa assistência manifesta-se de diversas maneiras, uma das quais prevista no Decreto-lei 4563/42 (em vigor), qual seja, assistência médica (art. 7º, §2º).\r\n\r\nNo caso deste processo, essa assistência médica foi fornecida à parte autora na forma de contrato de seguro-saúde; sendo assim, é natural que deva submeter-se às regras da Lei nº 9.656/98, justamente porque, no ordenamento jurídico pátrio, é essa lei que regula os planos privados e seguros privados de saúde, e seria uma afronta ao princípio da isonomia deixar os contratantes com o plano da CAARJ de fora desse regramento, sob a alegação de que aquela entidade não é pessoa jurídica de direito privado. \r\n\r\nNo entanto, o contrato foi assinado em 1992, e o art. 35 da Lei nº 9.656/98 tem a seguinte regra:\r\n\r\nAplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta lei.\r\n\r\nComo não há nada nos autos que autorize dizer que a parte autora optou pelas novas regras, NÃO HÁ QUE SE APLICAR A LEI Nº 9.656/98 NO JULGAMENTO DESTE PROCESSO, EIS QUE SE CONSIDERA ATO JURÍDICO PERFEITO, NESSE ASPECTO, O CONTRATO DE FLS.72/77. \r\n\r\nEntretanto, isso não leva à conclusão imediata de que todas as cláusulas nele contidas sejam válidas, motivo pelo qual nos autos do processo nº 2005.51.51.109376-3 a cláusula que previa a exclusão de cobertura de próteses, órteses e demais materiais essenciais à realização da cirurgia da autora foi considerada nula de pleno direito, tendo sido reconhecido, em conseqüência, o direito da autora à cobertura integral da cirurgia a que fora submetida. \r\n\r\nPortanto, nada mais há que se falar acerca da ilegalidade da cláusula acima apontada, bem como acerca da responsabilidade da ré em custear integralmente a cirurgia a que a autora foi submetida, eis que se trata de coisa julgada. A discussão nos presentes autos, ao revés, cinge-se à esfera do dano moral que a autora alega ter sofrido, em virtude da conduta inicialmente adotada pela ré (no sentido da negativa da cobertura). \r\n\r\nO art. 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura o direito à indenização por dano moral ou material decorrente de violação à honra ou imagens das pessoas. No mesmo sentido, corrobora o disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo como direito básico do consumidor a reparação efetiva dos por danos patrimoniais e morais sofridos.\r\n\r\nO dano moral existe sempre que alguém aflige a outro injustamente, causando-lhe prejuízos, tem a parte autora direito à indenização pelos danos morais suportados. É de se mencionar que não há critérios objetivos para a sua fixação, subordinando-a ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelo critério de equilíbrio. Não se deve, desta forma, causar o enriquecimento indevido da parte. \r\n\r\nComprovada a falta contra a legalidade constitucional praticada pela ré, violando as normas dos artigos 5°, X, da CRFB/88 e a cláusula 11a , alínea “a”, a contrario sensu, do contrato firmado entre as partes, os danos morais injustos perpetrados à autora, nas circunstâncias, resultam evidentes ipso facto. \r\n\r\nAssim sendo, entendo pertinentes os fundamentos autorais pela existência de necessidade de reparação moral, de modo que, firmada a responsabilidade civil pela ação ilícita, dano evidenciado e relação de causa e efeito, por derradeiro o problema reside na quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido, considerando que o bem lesado (honra, sentimento, nome) não se mede monetariamente. \r\n\r\nA indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a satisfação do sofrimento causado, e a reprovação pelo desvalor da conduta, restabelecendo o equilíbrio no mundo fático rompido pelas conseqüências da ação ilícita.\r\n\r\nUtilizarei, para tanto, como parâmetro objetivo o teor do Enunciado nº 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 3ª Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\nA qualificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\n1)dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\n2)dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\n3)dano moral grave - até 60 SM.\r\n\r\nAssim considerando e ponderando-se, ainda, que houve no caso a falta intencional da lesante, bem como que a autora já era pessoa idosa à época em que tais fatos ocorreram, considero o presente dano moral verificado como LEVE, fixando o valor da compensação por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação, para condenar a ré a compensar a autora pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês, a partir da data da citação e correção monetária a partir da presente data, consoante melhor jurisprudência acerca da matéria. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada à hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.013035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (ADVOGADO: MODESTO LOURENCO.) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bloco A, 9º andar\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.013035-2\r\n\r\nAUTOR: Julio Alberto Marinho Gonzalez \r\n\r\nRÉ: CAARJ - Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Julio Alberto Marinho Gonzalez em face da CAARJ, em que se pretende seja a ré condenada a pagar ao autor o equivalente ao que este desembolsou para o pagamento de materiais necessários à cirurgia a que se submeteu, em 2007. \r\n\r\nAlega o autor que, tendo se submetido a cirurgia de herniografia inguinal unilateral por videolaparoscopia, em 15 de março de 2007, foi surpreendido com a informação da CAARJ de que não estariam cobertos pelo plano de saúde celebrado entre as partes a tela e o grampeador linear endoscópio, necessários para a efetivação de tal cirurgia. Deste modo, o autor teve que arcar com a despesa de tais materiais, conforme se verifica nas notas fiscais de fls. 16/17. \r\n\r\nA CAARJ, em sua contestação, requer a improcedência dos pedidos autorais. \r\n\r\nSem preliminares, passa-se à imediata apreciação do mérito, nos termos do art. 330, I do CPC. \r\n\r\nRequer o autor a devolução da quantia por ele desembolsada, a fim de arcar com o material não coberto pela CAARJ, quando da realização de sua cirurgia. \r\n\r\nCerto é que a CAARJ é considerada serviço público federal (art. 3º de seu estatuto, fls. 97), o que decorre mesmo do disposto no Decreto-lei 4563, de 11/8/1942 (ainda em vigor). Mas tal fato não a transforma automaticamente em pessoa jurídica de direito público, que não se submete às normas de direito privado. Não é isso que significa “serviço público federal”.\r\n\r\nO sentido de tal expressão deve ser buscado em consonância com o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), considerada como entidade autárquica profissional federal pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RESP 463.258, rel. Min. Luiz Fux, pub. DJ 5/5/2003). Sendo assim, embora a CAARJ tenha personalidade jurídica, não se subtrai à condição de órgão da OAB (conforme jurisprudência do STJ, consignada no CC 37540, rel. Min. Barros Monteiro, pub. DJ 5/5/2003).\r\n\r\nComo órgão da OAB, tem a CAARJ a obrigação de cumprir as finalidades de sua existência, principalmente a de assistir os advogados e seus dependentes (art. 4º do Estatuto da CAARJ). Essa assistência manifesta-se de diversas maneiras, uma das quais prevista no Decreto-lei 4563/42 (em vigor), qual seja, assistência médica (art. 7º, §2º).\r\n\r\nNo caso deste processo, essa assistência médica foi fornecida à parte autora na forma de contrato de seguro-saúde; sendo assim, é natural que deva submeter-se às regras da Lei nº 9.656/98, justamente porque, no ordenamento jurídico pátrio, é essa lei que regula os planos privados e seguros privados de saúde, e seria uma afronta ao princípio da isonomia deixar os contratantes com o plano da CAARJ de fora desse regramento, sob a alegação de que aquela entidade não é pessoa jurídica de direito privado. \r\n\r\nNo entanto, o contrato foi assinado em 1992, e o art. 35 da Lei nº 9.656/98 tem a seguinte regra:\r\n\r\nAplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta lei.\r\n\r\nComo não há nada nos autos que autorize dizer que a parte autora optou pelas novas regras, NÃO HÁ QUE SE APLICAR A LEI Nº 9.656/98 NO JULGAMENTO DESTE PROCESSO, EIS QUE SE CONSIDERA ATO JURÍDICO PERFEITO, NESSE ASPECTO, O CONTRATO DE FLS.72/77. \r\n\r\nEntretanto, isso não leva à conclusão imediata de que todas as cláusulas nele contidas sejam válidas, motivo pelo qual passa-se a uma análise mais detida das mesmas. \r\n\r\nInicialmente deve ser observado que, a despeito de a ré afirmar que proporcionou a cobertura da maior parte das despesas hospitalares decorrentes da internação e da cirurgia a que se submeteu o autor, não há nenhuma prova nos autos que confirme tais alegações. Contudo, a respeito da cobertura das despesas médicas e hospitalares, incluindo-se aí a cirurgia, não há muito o que se comentar, visto que há cláusula expressa prevendo essas coberturas, sem nenhuma outra excludente no contrato, não havendo, de fato, motivo justificável para que a ré se eximisse de tais coberturas. \r\n\r\nA questão principal desta lide, portanto, diz respeito à não cobertura pela ré do material utilizado na cirurgia do autor. \r\n\r\nNa cláusula 11a, letra “a”, consta que estão excluídos do contrato celebrado entre as partes: aparelhos estéticos e seus acessórios para complementação ou substituição de função; próteses e órteses de qualquer natureza; marca-passo; válvulas; enxertos e geradores. \r\n\r\nTratando-se evidentemente de material necessário à realização da cirurgia, dela não se destacando, a discussão, in casu, volta-se para a legalidade da cláusula décima primeira, letra “a”, que exclui a cobertura de “prótese e órteses de qualquer natureza”. \r\n\r\nConforme visto acima, não se aplica, ao contato em discussão, a lei nº 9.656/98; entretanto, não há dúvidas de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo entre as partes: a ré, na condição de fornecedora de um serviço, qual seja, o de assistência à saúde; e a parte autora, na condição de consumidora final de tal assistência. Contudo, ainda há algumas particularidades no contrato de plano de saúde que merecem ser destacadas. \r\n\r\nPrimeiramente, saliente-se que a relação contratual básica de um plano de saúde é uma obrigação de resultado, pois se trata de um serviço que deve possuir a qualidade e a adequação impostas pela nova doutrina contratual. Portanto, espera-se do segurador ou prestador um “fato”, um “ato” preciso, como: prestar serviços médicos, reembolsar quantias, fornecer exames, tudo contratualmente esperado. Se o segurado irá curar-se ou não, isto é incerto, porém a vinculação contratual entre o consumidor e o segurador dos serviços obriga este a internar, tratar e propiciar ao paciente-consumidor serviços de assistência médica e/ou hospitalar, ou reembolsar-lhe a quantia despendida. Portanto, a incerteza - aleas - do contrato em questão não está no se é devida a prestação dos serviços médico-hospitalares ou o reembolso, mas, sim, no quando devem ser prestados tais serviços, que constituem a obrigação principal em contratos desta natureza (LIMA MARQUES, Claudia. Contratos no Código de Defesa do Consumidor - o novo regime das relações contratuais. 4a edição, pág. 414/415). \r\n\r\nComo se não bastasse, ainda há três fatores a se agregarem ao contrato de plano de saúde: a solidariedade/mutualidade, o risco/sinistralidade e o tempo/catividade. Eles podem ser sinteticamente descritos como sendo um grupo de consumidores expostos, em tese, aos mesmos riscos de saúde, que se agregam para compor um fundo (solidariedade) a fim de que, na eventualildade de um deles efetivamente sofrer um sinistro, ou seja, se ver acometido de um mal que necessite de cuidados médicos (sinistralidade), haja recursos suficientes para tal, o que normalmente acontece, tendo em vista que tais contratos se protraem no tempo, o que também faz com que, com o avançar da idade do consumidor, o repetir de contribuições ao sistema e com o criar de legítimas expectativas de transferência de riscos futura de saúde, o consumidor só tenha a perder saindo de um plano (catividade). \r\n\r\nComo se pode perceber, o contrato de plano de saúde é totalmente pautado na boa-fé dos contratantes, motivo pelo qual se mostra abusiva cláusula que exclui determinadas coberturas do plano. A uma, porque, com o passar do tempo, com o consumidor pagando, mês a mês, pelo direito de ver mantida a assistência do plano, a expectativa de que o plano o socorrerá quando dele precisar só aumenta; a duas, porque, atualmente, a forma de celebração de tais contratos adota, quase que invariavelmente, a forma de contratos de adesão, em que as cláusulas já vêm pré-elaboradas e impressas, não havendo campo para a negociação entre as partes, principalmente ante a hipossuficiência do consumidor. É de se ressaltar que a hipossuficiência pode ser não apenas econômica - que quase sempre se verifica, principalmente quando se trata de fornecedoras de maior porte, com poderio econômico suficiente para simplesmente se negarem a contratar com uma pessoa que eventualmente manifeste o desejo de “negociar” alguma das cláusulas já impressas -, mas também técnica, que muitas vezes também ocorre, como é o caso do consumidor que desconhece todos, algum ou alguns dos temos técnicos mencionados no contrato. \r\n\r\nNo caso em tela, mostra-se não apenas desarrazoado, como também abusivo que um contrato de assistência médico-hospitalar preveja (em contrato de adesão, com cláusulas pré-impressas) a exclusão de colocação/custeio de próteses e órteses, considerando-se que, de muitos dos acidentes que podem ensejar a prestação do serviço contratado, derivar-se-á a necessidade de uma intervenção cirúrgica para a colocação desses artefatos, a fim de se manter a funcionalidade do membro ou órgão lesionado. Em última análise, o contrato de plano de saúde visa a garantir àqueles que o contratam uma efetiva proteção à vida, direito fundamental maior tutelado pelo nosso ordenamento jurídico. Como se não bastasse, cláusula de tal natureza coloca em xeque a própria boa-fé em que o contrato de plano de saúde deve ser pautado, por colocar o consumidor em posição extremamente desvantajosa face à fornecedora da assistência médica. Nesse sentido, transcreve-se ementa de acórdão prolatado na Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, rel. Des. José Pimentel Marques, apelação cível, proc. nº 2000.001.18601:\r\n\r\nSão nulas de pleno direito as disposições contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. Constituem cláusulas abusivas, porque notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca da relação de consumo, aquelas que impõem limitação temporal a tratamento médico, bem como limitam o fornecimento de prótese (“stent”) essencial ao exame de angioplastia. As estipulações contratuais dos planos de saúde não podem ofender o princípio da razoabilidade, e se o fazem, cometem abusividade vedada pelo art. 51, IV, do CDC.\r\n\r\n]\r\n\r\nPortanto, na esteira do que prevê o art. 51, IV, do CDC, mostra-se nula de pleno direito a cláusula décima primeira, letra “a” do contrato de plano de saúde firmado entre as partes, registrado sob o nº 11.560, motivo pelo qual deve ser reembolsado o autor da quantia que despendeu, para custear o material que a ré se recusou a cobrir. \r\n\r\nTambém pleiteia a parte autora indenização por danos morais que alega ter sofrido em virtude da negativa de cobertura, por parte da ré. \r\n\r\nO art. 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura o direito à indenização por dano moral ou material decorrente de violação à honra ou imagens das pessoas. No mesmo sentido, corrobora o disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo como direito básico do consumidor a reparação efetiva dos por danos patrimoniais e morais sofridos.\r\n\r\nO dano moral existe sempre que alguém aflige a outro injustamente, causando-lhe prejuízos, tem a parte autora direito à indenização pelos danos morais suportados. É de se mencionar que não há critérios objetivos para a sua fixação, subordinando-a ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelo critério de equilíbrio. Não se deve, desta forma, causar o enriquecimento indevido da parte. \r\n\r\nContudo, no presente caso entendo não haver dano moral indenizável, haja vista que, apesar da frustração do autor ao não ver arcado, pela ré, o material de que necessitava para a realização de sua cirurgia, esta não deixou de ser realizada, tampouco sobrevieram ao autor demais transtornos, em face da negativa da CAARJ, ficando a frustração da parte autora, ante a negativa de cobertura, na esfera do que a doutrina denomina de mero aborrecimento: situações a que se submete o homem médio, no convívio moderno em sociedade, sem que, contudo, abale sobremaneira a sua esfera íntima, sendo, ao revés, suportável, ante a complexidade das relações sociais atualmente verificadas. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.971,30 (hum mil, novecentos e setenta e um reais e trinta centavos), por ele desembolsada para a realização de sua cirurgia, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e com correção monetária, desde a data da distribuição do feito. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada à hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.015897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MARIA ANDRADE DE MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA GOMES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015897-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n26 - 2008.51.51.017011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO BIANNA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017011-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n27 - 2008.51.51.023547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ANGELO DA CONCEICAO FILHO (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023547-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n28 - 2008.51.51.024169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GUIMARAES SANTANA (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.024169-1\r\n\r\nTendo em vista que o recorrente não realizou o devido preparo do seu recurso, declaro a deserção do mesmo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n29 - 2008.51.51.024347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARUH ARTHUR ROSA DIAS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024347-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n30 - 2008.51.51.026901-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTLEDIA AMAZONAS SODRE (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026901-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n31 - 2008.51.51.028289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NOGUEIRA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002757/2009 . \r\n\r\nPor tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (PIS 10330814858) a quantia referente ao saldo das contas incorporadas de FGTS: Cód. Estab./Cód empreg. 574500056005/390, no valor de R$ 52,38 (cinqüenta e dois reais e trinta e oito centavos); R$ 0,30 (trinta centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 9820612104680/90498705524, com saldo incorporado atualizado até 10/02/2009; acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.032015-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCELO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO BESSA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032015-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 16:53\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.032015-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.51.033247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA BRAGA LEITA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033247-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n34 - 2008.51.51.033417-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACIEL RODRIGUES - ESPÓLIO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE JESUS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002779/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nInstado a promover diligência necessária ao andamento do processo, o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.033451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DE CARVALHO JORGE SOEIRO (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033451-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 16:56\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.033451-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.51.033975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ANTONIO ALMEIDA (ADVOGADO: JULIANO ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002564/2009 . Por todo o exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS em relação à União Federal/Fazenda Nacional, com fulcro no art. 269, I do CPC, para:\r\n\r\na.1) confirmar a decisão antecipatória de fls. 55/57 e determinar que a União Federal/Fazenda Nacional se abstenha de efetuar descontos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, em caráter definitivo e \r\n\r\nb.2) condenar a União Federal/Fazenda Nacional a restituir à parte autora os montantes desta cobrados, a título de Imposto de Renda, sobre seus proventos de aposentadoria, desde 29/10/2005, corrigidos pela Taxa Selic e obedecidos a prescrição qüinqüenal e o teto dos Juizados Especiais Federais. Tal pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, e restando comprovado nos autos o cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035559-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARENO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002690/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.036833-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MAGALHÃES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036833-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n39 - 2008.51.51.036983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DA SILVA THOMAZ (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036983-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n40 - 2008.51.51.037381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOBRAL JUNIOR (ADVOGADO: LEANDRO DE ALMEIDA AQUINO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002691/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a CEF o pagamento, à título de danos materiais, a importância depositada na conta de nº 516.608, da agência 0229-1, conforme extrato de fls. 08, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, incidentes unicamente a partir da presente data, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.038483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARLI LIMA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002657/2009 . \r\n\r\nPor tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.038679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL AMERICANO MENDES (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038679-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n43 - 2008.51.51.041088-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR BASTOS DA CUNHA (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002677/2009 . Pelo exposto, julgo extinto, com resolução de mérito, o pedido referente ao plano Bresser; e Julgo extinto, sem resolução de mérito, com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.041389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON GUALBERTO DE MENEZES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041389-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n45 - 2008.51.51.041525-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL CARLOS PALERMO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041525-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n46 - 2008.51.51.041729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SANTOS PINTO (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041729-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n47 - 2008.51.51.041731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MAIA VALLIM (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041731-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n48 - 2008.51.51.042079-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA ARAUJO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042079-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n49 - 2008.51.51.042153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002714/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.042155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002713/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.042247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002741/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.042465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDILEA DE FARIA LIMA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042465-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n53 - 2008.51.51.042531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO DE LAIA (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002678/2009 . Pelo exposto, julgo extinto, com resolução de mérito, o pedido referente ao plano Bresser; e Julgo extinto, sem resolução de mérito, com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.042683-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIANA MACHADO ROSADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 07/10/2009, às 13:30 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.042693-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DE SOUZA GERONIMO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042693-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n56 - 2008.51.51.042891-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA NUNES (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042891-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n57 - 2008.51.51.043055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PISCO CARRACA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002689/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.043181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALDELICE DOS SANTOS REZENDE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002742/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.043861-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON TORRES DE FREITAS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043861-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n60 - 2008.51.51.043874-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAVALCANTE MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002679/2009 . Pelo exposto, julgo extinto, com resolução de mérito, o pedido referente ao plano Bresser; e Julgo extinto, sem resolução de mérito, com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.043897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARQUES DE CARVALHO (ADVOGADO: WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002723/2009 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora (PIS 12399525991) a quantia referente ao saldo das contas incorporadas de FGTS: Cód. Estab./Cód Empreg. 5764500207117/420, no valor de R$ 421,96 (quatrocentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), com saldo incorporado atualizado até 16/03/2009, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.044047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE BARRETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044047-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n63 - 2008.51.51.044055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA VIANNA LUCAS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, ANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044055-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n64 - 2008.51.51.044099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THILDE RODRIGUES VILLELA PESCE (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044099-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n65 - 2008.51.51.044451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR ROLLAND BRAGA FILHO (ADVOGADO: MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, a que título foi creditado ao autor o valor de R$ 5.042,84 na fatura com vencimento em 23/05/2008, detalhando todas as compras que foram consideradas com fraudulentas pelo Cartão, incluindo as compras parceladas. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.044847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MARIA CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044847-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n67 - 2008.51.51.045983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI BONFIM COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002745/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê’-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.046197-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALDINO GOUVEA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046197-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n69 - 2008.51.51.046527-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PEREIRA PORTO (ADVOGADO: PEDRO PEREIRA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046527-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n70 - 2008.51.51.046895-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICEIA PEREIRA ALVES (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046895-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n71 - 2008.51.51.047223-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES MARRAFA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047223-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n72 - 2008.51.51.047435-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047435-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n73 - 2008.51.51.047847-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002744/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.047877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA GUIMARAES SALLES MAGALDI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002743/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.048107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY JOSE DO CARMO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048107-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n76 - 2008.51.51.048365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAH BUENO (ADVOGADO: EDIR NASCIMENTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 ou 31/12/1989 onde conste a especificação da conta poupança na CEF), em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que este Juízo não está fazendo cálculos progressivos ou retroativos a partir de anos posteriores ou anteriores aos planos pleiteados.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.048503-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE OLIVEIRA BIANCAMANO FORTUNATO DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002712/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.048541-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES DE LA CONCEPCION SANCHEZ FONSECA (ADVOGADO: TADEU DE SALES PESSOA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048541-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n79 - 2008.51.51.048679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA FERREIRA CABRAL (ADVOGADO: LIENE CEZAR SERENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989/90/91, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 ou 31/12/1989 onde conste a especificação da conta poupança na CEF), em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para comprovar que as contas não foram encerradas antes dos planos solicitados e subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que este Juízo não está fazendo cálculos progressivos ou retroativos a partir de anos posteriores ou anteriores aos planos pleiteados.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.048769-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SOARES DE AZEVEDO VALLE (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048769-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n81 - 2008.51.51.048863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO CASTRO SILVA (ADVOGADO: DENISE CONCEICAO DEISTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002709/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.048899-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERGIO ONAIZ (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002708/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.049103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDA MACHADO SOARES (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 ou 31/12/1989 ou, ainda, 31/12/1990 onde conste a especificação da conta poupança na CEF), em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que este Juízo não está fazendo cálculos progressivos ou retroativos a partir de anos posteriores ou anteriores aos planos pleiteados.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.049335-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO JOSE BAPTISTA (ADVOGADO: JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002775/2009 . Pelo exposto, julgo extinto, com resolução de mérito, o pedido referente ao plano Bresser; e Julgo extinto, sem resolução de mérito, com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.049445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA VEIGA KIFFER (ADVOGADO: RENATA SOUZA DA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002711/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.050073-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LOURENÇO E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002715/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.050157-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO DA COSTA GOMES FRANCISCO (ADVOGADO: FERNANDA VIEIRA DA COSTA, VERA LUCIA LOPES CARREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002707/2009 . Pelo exposto, julgo extinto, com resolução de mérito, o pedido referente ao plano Bresser; e Julgo extinto, sem resolução de mérito, com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.050159-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDA VIEIRA DA COSTA, VERA LUCIA LOPES CARREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002710/2009 . Pelo exposto, julgo extinto, com resolução de mérito, o pedido referente ao plano Bresser; e Julgo extinto, sem resolução de mérito, com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.050229-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 ou 31/12/1989 onde conste a especificação da conta poupança na CEF), em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que este Juízo não está fazendo cálculos progressivos ou retroativos a partir de anos posteriores ou anteriores aos planos pleiteados.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.053077-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO REBELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002787/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.053191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO MORAIS DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002676/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.054641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FURTADO VIEIRA (ADVOGADO: MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002672/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.054747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI JULIA DE ALMEIDA PATRASSO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054747-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n94 - 2008.51.51.055583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002759/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.055583-1\r\n\r\nAutor: RICARDO DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL,ESTADO DO RIO DE JANEIRO,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, regularizo no sistema a sentença proferida nos autos. Intime-se a União Federal.\r\n\r\n“A parte autora qualificada na inicial propôs a presente ação pretendendo que a ré seja compelida a fornecer medicamentos através do sistema SUS, para tratamento de enfermidade que a acomete.\r\n\r\nDecisão do juízo deferindo a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nJuntada de manifestação de terceiro, informando do óbito da parte autora.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nIndefiro a substituição processual na medida em que o de cujus possuía o estado civil de casado a época do óbito, sendo a viúva legitimada para ser a enventariante.\r\n\r\nConforme se verifica nos autos, a pretensão autoral cinge-se a obrigação de fazer no sentido de obrigar a parte ré a fornecer medicamentos para tratamento de saúde, bem como reparação civil pelos dissabores sofridos pela parte autora por não ter recebido o atendimento do SUS quanto ao fornecimento de remádios.\r\n\r\nOcorre que a pretensão autoral é direito personalíssimo, o que com o óbito da parte autora impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito pela perda do objeto da ação por razões óbvias.\r\n\r\nDesta feita, impõe-se a extinção do presente feito pela perda do objeto da ação, em virtude do atestado de óbito juntado aos autos, o qual demonstra o falecimento da parte autora, e por conta da presente ação ter como objeto direito personalíssimo da parte autora, qual seja, a manutenção do tratamento de saúde e de sua higidez, bem como a reparação por danos sofridos por este pelo não atendimento a época.\r\n\r\nDesta forma, a compensação requerida pelo abalo na esfera subjetiva da parte autora só poderia ser efetivada a este, pois ainda não havia sido dada a prestação jurisdicional final,onde se apuraria a procedência ou improcedência do referido pedido.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC (falta de interesse processual), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRevogo a decisão dos efeitos da tutela concedida.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n95 - 2008.51.51.056080-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA MACHADO PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002674/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.056270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY COUTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002673/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.062301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA FIGUEIREDO SOARES (ADVOGADO: ISABELLE FIGUEIREDO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002670/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.062308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALEXANDRE PRATA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002675/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.062453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AURO COSTA TRAVASSOS (ADVOGADO: EDUARDO TRAVASSOS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.062621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO DE GOES MONTEIRO (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Deverá, ainda, a parte autora renovar o Termo de Curatela, em nome de David Calheiros Balbino Silva, eis que expirou validade do termo juntado aos autos:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.062622-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO DE GOES MONTEIRO (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Deverá, ainda, renovar o Termo de Curatela juntado aos autos, eis que o prazo de valide expirou-se:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.062625-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO DE GOES MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Deverá, ainda, renovar o Termo de Curatela juntado aos autos, eis que o prazo de validade expirou-se:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.062626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADOLPHO GONCALVES SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. O Plano Bresser está prescrito:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.062648-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.062678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIONILA MEDELA DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: EDISON DE OLIVEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.062689-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENI VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAGNUM MAGALHAES PINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.062714-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DA SILVA DEL PELOSO (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, SELMA GIORGINI AMADEU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.062848-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI DA COSTA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.062850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ LABANCA (ADVOGADO: JOSE ALVARO TORRES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002637/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.062870-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMERO FRANCISCO BARROS FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA LIMA DE FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.062885-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE JESUS BLANCO BARATA (ADVOGADO: JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062885-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 16:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.062885-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2008.51.51.062897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZE FERREIRA CAMPELLO (ADVOGADO: CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002671/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.062949-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERNANDES CORREIA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062949-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n114 - 2008.51.51.062972-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DALBEN (ADVOGADO: FLAVIO BRANCO PEREIRA, CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n115 - 2008.51.52.004503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PANTALEAO DE MELLO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO CORREA JORGE BASTOS, MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.004503-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n116 - 2009.51.01.007001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS BROTTO NETTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002656/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.01.008479-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN JORGINA BISPO DE MATOS CAMARGO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002735/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.01.012243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOATAN DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002719/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nCabe salientar que a parte autora poderá ajuizar nova ação com a nomenclatura da gratificação específica, que pode ser GDASST, GDAMB, GDPST ou outra qualquer, de acordo com seu órgão pagador.\r\n\r\nIn casu, deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.01.801735-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.000591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARCIO DIAS DE MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.000591-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de emendar a peça exordial, indicando corretamente o pólo passivo da relação processual, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n121 - 2009.51.51.004711-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR PACHECO DIAS GONCALVES (ADVOGADO: SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS, MILLENE AMARAL DA SILVA ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.008734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CARLOTA LEITÃO CAMARA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002658/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nA SEDJE a fim de retificar o pólo passivo, substituindo a CEF pela União Federal.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.009097-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA FURTADO MAIA (ADVOGADO: LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009097-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n124 - 2009.51.51.012043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARIS CORDULA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ANDRADE.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002731/2009 . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.51.012043-0 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: STELLA MARIS CORDULA DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nA parte autora pleiteia indenização dano moral em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a inscrição indevida, em tese, de seu nome no Cadastro da Dívida Pública - CDA, e conseqüente iminência de execução fiscal, além do cancelamento da inclusão do nome do profissional na dívida ativa.\r\n\r\nAduz que em 23 de dezembro de 2008 requereu o seu desligamento dos quadros de profissionais, com o cancelamento de inscrição junto ao CRMV-RJ, até a presente data, não ter providenciado a efetivação do requerimento, tendo, inclusive, o Conselho inscrito em dívida ativa o nome da parte. Alega ainda que o requerimento acima mencionado reiterou anterior pedido de cancelamento de inscrição veiculado junto ao Conselho, protocolado em 1997, com exigências que jamais foram comunicadas à parte autora, inclusive, tendo o Conselho remetido correspondências de interesse para outro endereço que não aquele constante nos assentamentos da profissional naquela entidade.\r\n\r\nAfirma ter sofrido constrangimentos em vista da inscrição da dívida ativa, sendo a parte profissional vinculado ao Conselho Brasileiro de Odontologia, profissão que exerce na atualidade.\r\n\r\nTutela indeferida às fls.45. \r\n\r\nCitado o Conselho profissional apresenta contestação às fls. 52-60.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nTrata-se de pedido de cancelamento de inscrição na dívida ativa, onde a parte autora entende ser desnecessária a referida inscrição na medida em que fez requerimentos nesse em 1997 e em 2008, por não exercer efetivamente serviços correlacionados a atividade de veterinária, cumprindo o que está previsto na lei reguladora da profissão.\r\n\r\nUrge esclarecer, inicialmente, que o comando delimitador da competência disposto no artigo 3º, § 1º, inciso III, diz respeito a ato administrativo no qual a Administração age de ofício através de atos típicos de exteriorização de sua vontade, como, por exemplo, portarias, ordens de serviço e outros, e não como na forma aqui aduzida.\r\n\r\nAssim, o entendimento de ato administrativo disposto no referido artigo não pode ser compreendido no sentido Lato, mas sim em seu sentido mais rigoroso, qual seja, Stricto,de forma que a simples resposta a um requerimento, ou o cancelamento de benefício, não podem ser considerados atos administrativos para delimitação da competência dos juizados federais, pois isso faria com que a abrangência destes diminuísse, diferente do intuito do legislador.\r\n\r\nEm verdade, o propósito fundamental do Poder Legiferante em relação a competência dos Juizados, é a possibilidade destes para processar e julgar as causas de menor complexidade, como determina o art.98 da Constituição Federal em seu inciso I.\r\n\r\nDesta forma, importante em primeiro lugar, é alinhar a questão ao dispositivo constitucional:\r\n\r\n“Art.98 A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e nos Estados criarão:\r\n\r\nI- juizados especiais, providos por juizes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juizes de primeiro grau.” \r\n\r\nNeste sentido destaco o entendimento do ilustre doutrinador J.E. Carreira Alvim:\r\n\r\n“Em princípio, todas as causas referidas nos incisos I a IV do art.3.º devem ser consideradas de menor complexidade para fixar a competência dos juizados especiais, mas, se inobstante ali relacionadas, alguma causa apresentar fatos complexos, a exigir perícia demorada que possa comprometer os critérios que orientam os juizados especiais (simplicidade, informalidade, celeridade), realmente, a melhor solução será aplicar o disposto no art.51, II, remetendo as partes ao juízo comum.”. \r\n\r\nAssim, visando delimitar o critério de menor complexidade, as Turmas Recursais dos Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, tomaram posição a respeito da matéria editando o enunciado nº 36: \r\n\r\n“A questão de menor complexidade, aludida pelo art.3.º da Lei n.º 9.099/95, diz respeito à prova pericial e ao valor, que suplanta os quarenta salários mínimos, nas hipóteses em que a norma acima indicada estabelece a competência, observando ao critério. A complexidade técnico-juridica da matéria não afasta a competência dos juizados. Assim, questão de maior complexidade é aquela que exige maior dilação probatória em prova técnica ou que suplanta quarenta salários mínimos, na hipótese de competência ratione valoris”.\r\n\r\nNo caso subjudice, a matéria apreciada não apresenta fatos complexos que necessitem de provas além das que já foram acostadas aos autos, e por conseguinte se afigurando como de menor complexidade, devendo tramitar normalmente pelo Juizado Especial Federal, em respeito e consonância ao comando fundamental.\r\n\r\nNesse sentido, confirmando em sede Pretoriana o direito já albergado na Lei, segue a seguinte ementa do Egrégio Tribunal Regional Federal:\r\n\r\n“RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 3º § 1º, III, LEI Nº 10.259/2001. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. COMPETENCIA RECONHECIDA \r\n\r\n1 As causas de menor complexidade são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo de se dar interpretação ao art. 3, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 que o harmonize com o art. 98, I, da Constituição Federal”\r\n\r\n(JEF - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - RECURSO CIVEL - Processo: 200235007016102 UF: Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL - GO Data da decisão: 25/02/2003).\r\n\r\nApós a Constituição Federal de 1988; a doutrina e a jurisprudência se pacificaram, ao atribuir natureza jurídica tributária para as contribuições de interesse de categorias profissionais, isto é, para as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional.\r\n\r\nIsso vencido, os inadimplementos das obrigações dos profissionais junto aos seus conselhos, devidamente apurados, geram, inicialmente, a inscrição na Dívida Pública, e, conseqüentemente, a execução desta dívida através de executivo fiscal.\r\n\r\nAssim, para que o Conselho Profissional inscreva o nome de um de seus membros na Dívida Pública, o conselho deve gozar, neste momento, da certeza da dívida e de sua exigibilidade.\r\n\r\nA inscrição constitui prévia constatação administrativa da legalidade da dívida ativa, quanto à existência e ao seu valor, para, daí, decorrer a presunção de certeza e liquidez.\r\n\r\nDesta forma, o conselho profissional, para usufruir o privilégio de utilizar o rito da Lei nº 6.830/80 (lei de execução fiscal), deve tomar todas as medidas cabíveis para a efetiva apuração do débito, através de procedimento administrativo próprio, para, então, a inscrição da dívida, gozar da presunção de liquidez e certeza.\r\n\r\nNeste diapasão, compulsando os autos, constata-se que a parte ré agiu de forma desidiosa, na medida em que, ao inscrever em dívida ativa o nome da profissional, em 09 de janeiro de 2009 (fl. 15), não diligenciou para a efetividade da causa da inscrição, já que em 23 de dezembro de 2008(fls. 11-13), a parte autora requereu junto ao CRMV-RJ o cancelamento de sua inscrição, com protocolo recebido na instituição. Para todos os efeitos, a data da entrada desse requerimento tem eficácia jurídica. \r\n\r\nA origem da dívida cobrada não é atrelada às contribuição dos profissionais ao Conselho respectivo, mas vinculada a multa eleitoral(fls. 17), em 2008. \r\n\r\nOs documentos de fls. 19-21 demonstram que a parte autora está vinculada ao Conselho fiscalizador da profissão que efetivamente exerce, odontologia, estando quites com todas as suas obrigações.\r\n\r\nOs documentos de fls. 23-26 comprovam que a parte sempre residiu no endereço constante nos assentamentos da CRMV-RJ, sito na rua Prof. João Ribeiro nº 139, não tendo o Conselho comprovado em sua contestação pedido de alteração desse domicílio e nem comprovado que remetia as correspondências para a rua Prof. João Ribeiro, em particular as exigências que obstaram a resolução do requerimento de cancelamento veiculada pela parte em 1997.\r\n\r\nAliás, a peça de defesa limita-se a imputar à parte autora sua desídia, eis que não acompanhou o requerimento de cancelamento de 1997. Daí se pode extrair que efetivamente esse requerimento existiu, apesar de a parte não ter comprovado na exordial. Essa certeza impõe que todas as obrigações da profissional em relação ao Conselho estavam suspensas, tanto em relação às contribuições mensais, como às obrigações eleitorais, inclusive, como aquela que deu origem à dívida ativa em comento nestes autos. \r\n\r\nO Conselho Regional de Contabilidade, nunca poderia, sem uma efetiva apuração da existência real do referido débito, através de processo administrativo próprio, deixar permanecer o nome da parte autora na Dívida Ativa, e dar continuidade à cobrança, ante a inexistência de relação jurídica entre a profissional e o CRMV-RJ e diante da inexistência de débitos.\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COBRANÇA DE DÉBITO PAGO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONTRIBUINTE NO CADIN E EXECUÇÃO FISCAL COM PENHORA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REMESSA OFICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL.\r\n\r\n1. A inclusão indevida do nome do contribuinte no CADIN e a continuidade de execução fiscal de dívida já paga são suficientes para causar constrangimento e abalo na estrutura emocional e psíquica do indivíduo, a configurar o direito à indenização pelo dano moral sofrido. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. O valor da indenização por dano moral não pode ser valor exorbitante, a configurar enriquecimento sem causa da vítima, nem valor irrisório, insuficiente à reparação dos danos, razão pela qual a indenização no valor do\r\n\r\ndébito inscrito em dívida ativa (R$ 5.232,45) está de acordo com o princípio da proporcionalidade.\r\n\r\n3. O termo inicial para a incidência da correção monetária nos casos de indenização por dano moral é a data da fixação (na sentença) do valor a ser pago e não a data da propositura da demanda. Precedentes do STJ.\r\n\r\n4. Apelações não providas.\r\n\r\n5. Remessa oficial parcialmente provida.”\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199939000010802 Processo: 199939000010802 UF: PA Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 18/11/2004 DJ DATA: 16/12/2004 PAGINA: 96 JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (CONV.)\r\n\r\nCom relação ao cancelamento da inscrição na dívida ativa, merece acolhida o pedido autoral, pois resta devidamente comprovado que a parte requereu o cancelamento de sua inscrição, por duas vezes, em 1997 e em 2008, e não contestado pela parte ré a existência de comunicação pretérita acerca de exigências nesses requerimentos ou outras pendências, mormente pelo fato de a autora ter feito prova de que reside e residia no atual endereço desde aquela época até a data atual.\r\n\r\nPasso agora a analisar o pedido de indenização por danos morais advindos da cobrança forçada de obrigações, com os constrangimentos relatados pela parte autora.\r\n\r\nNo campo do dano moral, muito tem evoluído a doutrina, entendendo-se que a reparação do prejuízo extrapatrimonial exerce função distinta daquela dos danos materiais. Enquanto a fixação do quantum indenizatório destes encontra-se sob a égide do estatuído no art. 1.059 do Código Civil, através da aplicação da fórmula danos emergenciais e lucros cessantes, no que concerne àquela reparação, oferece-se uma compensação ao lesado a fim de atenuar o seu sofrimento e, no que pertine à figura do lesante, tem-se por mira acarretar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Desse modo, a indenização assume um duplo objetivo: satisfativo-punitivo.\r\n\r\nHá muito o nosso Direito privilegia o dano moral, mas com o advento da Constituição Federal de 1988 a matéria passou a adquirir relevância em face do registro feito nos incisos V e X do art. 5º, que assegurou o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, tendo passado, então, a ser admitida a cumulação das indenizações, pouco importando se originárias do mesmo ato ilícito.\r\n\r\nNo caso descrito o prejuízo moral sofrido estaria presumido (ocorre in re ipsa) a partir da situação descrita e comprovada pela parte autora, com a inscrição da dívida, a execução fiscal e cobranças repetidas. Trata-se de lesão a valores precípuos da vida humana, tais como a normalidade, a paz, a tranqüilidade de espírito, a honra, a reputação, a felicidade. Resta ressaltar que a doutrina e a jurisprudência são pacíficas em entender que, como o dano moral é, em verdade, um não-dano, não haveria como provar, quantificando, o seu alcance, bastando ao demandante a comprovação do fato da violação, sendo desnecessária a prova do prejuízo. Nesse sentido:\r\n\r\n“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização.” (TJPR - 4ª C. - Ap - Rel. Wilson Reback - jul. 12.12.90, RT 681/163)\r\n\r\n“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa) “ (STJ - 4ª Turma - Resp. 23.575-DF, DJU 01.09.97)\r\n\r\n“Responde a título de ato ilícito absoluto, pelo dano moral conseqüente, o estabelecimento bancário que, por erro culposo, provoca registro indevido de nome de cliente em central de restrições de órgão de proteção ao crédito.” (RT 706/67)\r\n\r\nAssim sendo, entendo pertinentes os fundamentos da parte autora quanto à existência de necessidade de reparação moral.\r\n\r\nA indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a satisfação do sofrimento causado, restabelecendo o equilíbrio no mundo fático rompido pelas conseqüências da ação ilícita, e caracterizando uma punição ao lesante, e uma intimidação à reiteração de condutas danosas. \r\n\r\nAnalisando criteriosamente a situação descrita nos autos, vê-se que as circunstâncias que ocasionaram a lesão subjetiva e a sua repercussão objetiva externa merecem ser medianamente dimensionada. A parte autora exerce a odontologia e a inscrição em dívida ativa é, por si só, motivo de agressão ao patrimônio jurídico a qualquer profissional.\r\n\r\nUtilizarei, para tanto, como parâmetro objetivo o teor do Enunciado nº 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 3ª Seção Judiciária do Rio de Janeiro, já atribuindo de exagerada a condenação pedida pela parte em 100 vezes o valor cobrado na dívida ativa, verbis:\r\n\r\n“A qualificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\n1)dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\n2)dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\n3)dano moral grave - até 60 SM.”\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENO O CRMV-RJ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA O CANCELAMENTO DO DÉBITO EM FACE DA AUTORA E DA CONSEQUENTE DÍVIDA ATIVA E CONDENAR O CONSELHO REGIONAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL A PAGAR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR QUE FIXO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER PAGA EM 60 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SEM CORREÇÃO OU INCIDÊNCIA DE JUROS.\r\n\r\nOutrossim, uma vez atendidos os pressupostos da antecipação da tutela, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável, cumpre deferir o provimento antecipatório, no sentido de determinar Ao CRMV-RJ que proceda ao imediato - prazo de 5 dias, cancelamento\\exclusão do nome da parte autora de seus quadros, estornando e fazendo constar a inexistência de qualquer débito ou qualquer pendência, sujeitando-o em multa diária que fixo em R$ 50,00, no caso de comprovado descumprimento, mesmo que o conselho venha a interpor recurso desta sentença. Intimem-se.\r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nCumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.51.012525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARL.OS LAMEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE SANTOS DA SILVA GIGLIO, CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002720/2009 . Assim, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS no sentido de determinar que conste da parte dispositiva da sentença proferida nos presentes autos o DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.013001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIETER HORST KIRSTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002569/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a titularidade do cartão de crédito Máster Card n°.4007.7000.2517.7775, determinando o cancelamento do mesmo e a extinção definitiva do saldo atual do referido cartão, confirmando-se para todos os efeitos a tutela concedida, para determinar à CEF que se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito em razão de dívida eventuais decorrentes do citado cartão, bem como condenar a CEF ao pagamento de danos morais que fixo em R$ 1000,00 (hum mil reais), que não sofrerá qualquer correção ou incidência de juros de mora até a data do seu efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.014593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDDIO POLO COUTINHO JUNIOR (ADVOGADO: EDDIO POLO COUTINHO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002722/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.014739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA BRAUNE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002732/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Revogo a tutela deferida às fls. 31-33, autorizando, inclusive, ao credor do cartão de crédito a inserir o nome da autora, a partir da ciência desta decisão\\sentença, nos órgãos de restrição ao crédito, a esse título.\r\n\r\nDetermino à SEDJE a retificação do pólo passivo para a verdadeira razão social, com a alteração de Cartão de Crédito Mastercard para Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda..\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei. Sem Sucumbência. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSentença Assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.014969-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE ANNUNCIACAO PASSOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002740/2009 . Considerando os termos da petição retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, o que já está consolidado através do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.017011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO XAVIER FURTADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002566/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.017267-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ARCANJO (ADVOGADO: LUANA SOUZA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002568/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMantenho a tutela até o trânsito em julgado, ocasião em que, se confirmada a sentença por eventual recurso, deverá ser revogada automaticamente, possibilitando à CEF o retorno ao status quo, com a inserção dos nomes dos correntistas, inclusive da autora, nos cadastros de restrição ao crédito, se a situação de inadimplência persistir em relação aos cheques devolvidos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.017767-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE CARDOSO DE SANTANA (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002758/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nInstado a promover diligência necessária ao andamento do processo, o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.017775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA ANDRADE PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002734/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00( quatro mil reais) à autora, a título de danos morais. Não incidirá sobre esta quantia correção monetária e juros \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 17 da Lei n° 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.018853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA PENNA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002782/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.019055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATTY FABIANI CHAPETA (ADVOGADO: MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA, VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002733/2009 . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.51.019055-9 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: KATTY FABIANI CHAPETA\r\n\r\nRÉU: REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação visando à condenação da Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de indenização por danos morais em razão de supostos transtornos que passou a parte autora, em decorrência de seu cartão eletrônico ter sido recusado pelo caixa eletrônico daquela instituição, deixando de efetuar saque e pagar suas compras com a de quantia disponível em sua conta poupança.\r\n\r\nAlega que no dia 16 de março de 2009, após realizar toda a operação de compras no supermercado Mundial, na hora do pagamento das mesmas no caixa de pagamento por meio de cartão magnético vinculado à CEF e sua conta, a operação de débito não foi autorizada, esmo após tentativas. No dia seguinte, 17 de março de 2009, a autora tentou, em êxito, efetuar saque em casa lotérico e, novamente, a operação não foi autorizada.\r\n\r\nNa contestação a CEF apresenta sua defesa na ausência total de provas de que os fatos efetivamente ocorreram ou, se ocorreram, se deram como narrado pela cliente, pois, sem qualquer prova, não se pode investigar se a operação não foi autorizada por lançamento errôneo de senha, ausência de saldo, falha no equipamentos etc. Afirma ainda que a cliente não procurou a CEF, razão pela qual deve a inicial ser indeferida.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRejeito a preliminar da CEF, já que a Lei nº 10.259, de 2001, afasta as formalidade que normalmente são exigidas no CPC para a instrução da inicial, na forma dos arts. 282 e 283 do CPC.\r\n\r\nO artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), expressamente disciplina a questão relativa ao ônus da prova nas relações de consumo, na verdade o cotejo probatório afastou a referida regra.\r\n\r\nAlega que no dia 16 de março de 2009, após realizar toda a operação de compras no supermercado Mundial, na hora do pagamento das mesmas no caixa de pagamento por meio de cartão magnético vinculado à CEF e sua conta, a operação de débito não foi autorizada, esmo após tentativas. No dia seguinte, 17 de março de 2009, a autora tentou, em êxito, efetuar saque em casa lotérico e, novamente, a operação não foi autorizada.\r\n\r\nA cliente em vez de comparecer na agência bancária no mesmo dia ou no dia imediato, não se preocupou em procurar saber o que efetivamente teria acontecido para restringir-lhe ao acesso eletrônico à sua conta bancária. Mesmo constatando que no supermercado a operação foi negada, no dia seguinte insistiu no saque em lotérica, segundo alega, pois não há qualquer indício de prova nesse sentido, a saber, declaração do estabelecimento, impressão da negativa no supermercado, boleto de falha ou negativa da operação na oportunidade do saque na lotérica. \r\n\r\nCabe esclarecer que “identificação positiva” representa para o sistema o lançamento errôneo, alterado ou incompleto dos dados de segurança do sistema para o acesso do correntista à conta bancária (ex. data e ano de nascimento).\r\n\r\nAssim, a análise do caso concreto repudia os termos abstratos da Lei do Consumidor e as discussões doutrinárias, na verificação do fato em relação a norma e sua específica valoração.\r\n\r\nDe efeito, é possível plantar uma hipótese aparente de descrédito entre o sistema bancário e o usuário correntista, onde, sempre e sempre, por força da regra da inversão do ônus da prova, o estabelecimento bancária nunca teria direito de defesa, pois, o banco cria o sistema de segurança para a proteção do correntista e, quando esse sistema funciona regularmente, ou seja, bloqueando o cartão após três tentativas de lançamentos de dados incorretos pelo correntista, seria responsável pelo fato de o correntista não ter acesso eletrônico à movimentação financeira de sua conta, pagando-lhe danos morais por esse transtorno.\r\n\r\nNessa hipótese, fica impossível para o Judiciário determinar se um correntista lançou seus dados corretamente no sistema para obtenção de acesso à conta bancária via sistema eletrônico. Em princípio, o ônus da prova inverteria para seu lado a veracidade de suas alegações. Assim é que o acesso à Justiça poderia facilitar o direito acionário desprovido de fatos que tenham efetivamente ocorrido ou se as próprias pessoas dessem causa aos eventos reclamados, como, por exemplo, digitação errônea da senha, falta de comunicação. A autora não apresenta um indício mínimo de que a negativa foi por ausência de saldo. Só isso, em tese, geraria a responsabilidade da CEF. \r\n\r\nDiante dos requisitos da responsabilidade civil, a saber, ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade, tenho que no presente caso não se apurou aperfeiçoado o nexo causal pelas condutas ativas e consciente do autor, na ocorrência do evento dito danoso, como acima se explicitou.\r\n\r\nCabe lembrar que a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.\r\n\r\nTais situações são inevitáveis, especialmente com a dinamização cada vez maior das atividades exercidas no dia a dia, que rapidamente tornam-se cada vez mais complexas e volumosas.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.), a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.\r\n\r\nNesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nPor fim, entendo que não há cerceamento ao direito da autora por não designar audiência de instrução e julgamento. Para a designação desta, onde o corpo de provas coletadas seria resumido ao depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, necessário um antecedente probatório que indicasse que a pretensão autoral tem base em prova documental a ser corroborada e complementada pela prova testemunhal. Essa sozinha não tem o condão pretendido pela parte. \r\n\r\nEssa é a orientação dominante de nossos tribunais:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-COMPANHEIRA - REQUISITOS.\r\n\r\n1. A VALORAÇÃO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DO CONCUBINATO DE EX-SEGURADO E VÁLIDA SE APOIADA EM INDÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.\r\n\r\n2. RECURSO NÃO CONHECIDO.”\r\n\r\n( STJ - Resp nº 142601/PE, 5ª Turma, Rel. Edson Vidigal, publ. DJ do dia 03/08/98, pág. 285)\r\n\r\nTal é a repetição do tema, que os Tribunais têm achado por bem sumular seus entendimentos, seja em relação aos trabalhadores urbanos ou rurais. Assim se vê nas Súmulas nº 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (lei nº8.213/91, art. 55, parágrafo 3º).”\r\n\r\nSúmula 149 STJ - “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora, com extinção do processo, com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n136 - 2009.51.51.019305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ANTUNES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002738/2009 . Isto posto, declaro a constitucionalidade incidenter tantum do art. 2º da EC 32/2001 e do § 11 do art. 62 da CF/88 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDestaque-se que eventual pedido alternativo de repetição de valores que excedam à alíquota de 3,5% requer efetiva demonstração, pela parte autora, o que não ocorreu no caso em apreço. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.019493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002737/2009 . Isto posto, declaro a constitucionalidade incidenter tantum do art. 2º da EC 32/2001 e do § 11 do art. 62 da CF/88 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDestaque-se que eventual pedido alternativo de repetição de valores que excedam à alíquota de 3,5% requer efetiva demonstração, pela parte autora, o que não ocorreu no caso em apreço. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.019681-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTHA NOEVNA NUTELS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002696/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nCabe salientar que a parte autora possui processo em trâmite na Turma Recursal, sob o nº 20075151058454-1, cujo objeto é o mesmo destes autos, podendo diligenciar junto àqueles autos para ver seu direito consagrado.\r\n\r\nIn casu, deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.019823-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUDIO PEREIRA BRAZ (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002695/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.020571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGOBERTO LEOCADIO DE MENEZES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002739/2009 . Isto posto, declaro a constitucionalidade incidenter tantum do art. 2º da EC 32/2001 e do § 11 do art. 62 da CF/88 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDestaque-se que eventual pedido alternativo de repetição de valores que excedam à alíquota de 3,5% requer efetiva demonstração, pela parte autora, o que não ocorreu no caso em apreço. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.021638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002648/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.022259-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS ASSUNCAO VIANNA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002786/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.022753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DA ROCHA GALVAO (ADVOGADO: ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002774/2009 . Isto posto, declaro a constitucionalidade incidenter tantum do art. 2º da EC 32/2001 e do § 11 do art. 62 da CF/88 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDestaque-se que eventual pedido alternativo de repetição de valores que excedam à alíquota de 3,5% requer efetiva demonstração, pela parte autora, o que não ocorreu no caso em apreço. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.022941-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PROVENZANO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Vistos, etc.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.023167-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023167-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n146 - 2009.51.51.023671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMAR MAIA PEREIRA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002655/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nPortanto, não havendo previsão legal para a extensão do pagamento da GDATA para os servidores do Poder Judiciário, falece o pedido autoral, na medida em que não há norma jurídica a embasar dita extensão, de forma que o pagamento da gratificação aludida somente pode se dar mediante norma autorizadora, o que inexiste no caso em tela.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCustas de lei para recurso pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.023681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO RAMOS BARCELLOS (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002641/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.024096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO DA SILVA MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002642/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.024190-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TADEU FREITAS PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002643/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.025001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIODETTE DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002649/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.025153-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO ANGELI BRAGA (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na esteira da fundamentação, INDEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA requerida.\r\n\r\nAutorizo que a parte autora efetive o depósito judicial na agência da Caixa Econômica Federal - PAB Criminal, situada no foro da Av. Venezuela, no total descrito na inicial.\r\n\r\nInforme a CEF da possibilidade de por fim ao litígio através de acordo para o pagamento da dívida da parte autora.\r\n\r\nApós a efetivação do depósito, a parte autora deve juntar cópia da guia de depósito, requerendo o que de direito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.025269-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FADINI PEREIRA (ADVOGADO: HILTON MIRANDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002773/2009 . Diante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentido de anular a sentença retro. \r\n\r\nDetermino a parte autora para juntar cópia de sua CTPS E PIS.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.025585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE VITAL FILHO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MATOS DE SOUZA DA SILVA, IZABEL CRISTINA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002669/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.026142-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ABEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ, ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026142-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n155 - 2009.51.51.026145-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAHIR JORGE MONTEIRO (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ, ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026145-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n156 - 2009.51.51.026463-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE REIS PRINCIPE GUILHEM COELHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002778/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.026547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMI GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO JARDIM GARCIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002565/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.026742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002644/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.026744-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA SOARES (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002645/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.026745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WERITON SOARES DE ANDREA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002646/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.027397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE TITO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Assim sendo, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a parte ré abstenha-se de efetuar os descontos em seu contracheque, a título de mensalidade, até que se comprove neste processo, se são devidos os referidos descontos.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a União Federal junte cópias dos contratos / documentos que originaram os descontos no contracheque da autora.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, para cumprimento imediato desta decisão.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.027710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE ALMEIDA CHAGAS (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002647/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.027741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENICE PEREIRA DA SILVA COELHO (ADVOGADO: ADORI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002788/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.027909-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: CINTIA DA SILVA CEZAR, ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002716/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.065575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA QUEIROZ GONÇALVES (ADVOGADO: PAULA PRADO RODRIGUES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativo a pendência bancária referente ao contrato discutido nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.065956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002640/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.066282-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002659/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.066333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SOARES SILVA (ADVOGADO: PRISCILLA LAURIA COELHO ALVES, LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo, concedo a tutela antecipada para determinar que o INSS se abstenha de efetuar o desconto no benefício da parte autora, até que se comprove neste processo, se é devida a consignação, e, caso positivo, o quantum a ser restituído.\r\n\r\nDetermino, ainda, que INSS junte cópia do processo administrativo que apurou o a concessão do débito a título de empréstimo consignado no benefício da parte autora.\r\n\r\nEmende a inicial para constar a Instituição Bancária que concedeu o empréstimo consignado, sob pena de extinção do feito, em virtude do litisconsórcio necessário.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, para cumprimento imediato desta decisão. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.066367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR FERREIRA CAPISTRANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002660/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.066369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA XAVIER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002661/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.066370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SEVERINO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002662/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.066372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LACERDA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002664/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.066373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA AGANETE PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002665/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.066379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BRAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002666/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.066381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002667/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.066395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIBE LUIZ DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002668/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.066397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EUCLIDES NASCIMENTO DE BRITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002663/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.066505-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA DE FÁTIMA COELHO DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002717/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.066573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR RODRIGUES MENESES (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDetermino a troca do pólo passivo para União Federal (Fazenda Nacional)\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.066735-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALMIS LAMARCK FERNANDES (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002802/2009 . Isto posto, declaro a constitucionalidade incidenter tantum do art. 2º da EC 32/2001 e do § 11 do art. 62 da CF/88 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDestaque-se que eventual pedido alternativo de repetição de valores que excedam à alíquota de 3,5% requer efetiva demonstração, pela parte autora, o que não ocorreu no caso em apreço. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.066779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO BENTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.066899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LOURDES SOUSA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: CARLOS SA.) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.066905-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA GOMES JARDIM (ADVOGADO: FREDERICO GALL DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n184 - 2007.51.51.011263-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETE NUNES RAMALHO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011263-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 16:51\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.011263-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n185 - 2007.51.51.022681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMIRA YASSINE ABDALAD (ADVOGADO: JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022681-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 16:02\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.022681-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n186 - 2007.51.51.024417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DA SILVA FARIA (ADVOGADO: FATIMA DA SILVA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024417-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 16:02\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024417-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n187 - 2007.51.51.024455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024455-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 15:15\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024455-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n188 - 2007.51.51.024797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO CORREA REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO, GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024797-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 15:15\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024797-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n189 - 2007.51.51.025859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR VENTURA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.025859-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 16:26\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.025859-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n190 - 2007.51.51.026991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA APARECIDA BAESSO MOREIRA (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.026991-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 16:02\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.026991-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n191 - 2007.51.51.043694-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DESSEN PADILHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL ZOEGA VIARD.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043694-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela UNIÃO as fls.275/284 , eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra a parte autora o determinado em sentença, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n192 - 2007.51.51.064511-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BAR SANTOS BRAGA LTDA ME (ADVOGADO: RENATO MENEZES DE BARROS.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUÇÃO LTDA (ADVOGADO: NELSON RICARDO LEMOS FRANCISCO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064511-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 15:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.064511-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n193 - 2007.51.51.088135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA SIMÕES DE CARVALHO (ADVOGADO: VILMA GOMES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088135-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 15:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.088135-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n194 - 2007.51.51.089091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN RENATA SOARES CAVALCANTI E OUTRO (ADVOGADO: IRISMAR SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089091-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 15:15\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.089091-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n195 - 2007.51.51.089921-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO FELIX PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089921-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 15:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.089921-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n196 - 2008.51.01.505297-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DA SILVA RUSSO (ADVOGADO: VITOR JOSE MOREIRA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505297-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 17:01\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.505297-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n197 - 2008.51.01.507795-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA TORRES DA SILVA (ADVOGADO: SHIRLEY DE ANDRADE RIBEIRO.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002795/2009 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal no presente caso, com fulcro no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.005065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA BRAGA RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.005065-4\r\n\r\nAUTOR: WILMA BRAGA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/08/2009, às 15:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, cientes de que estas deverão se fazer presentes independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais. \r\n\r\nEsclareça a autora, no prazo de 5(cinco) dias, como obteve informações acerca do depósito realizado na conta de nº 013.00031606-0, às fls. 16 e 19, haja vista que neste não consta o nome de seu titular; além de comprovar que tentou resolver o problema administrativamente. \r\n\r\nA CEF deverá comparecer à audiência portando o extrato da conta bancária, do período da primeira quinzena de dezembro de 2007, da conta de fls. 16 e 19, ou seja, 013.00031606-0. Deverá ainda informar o endereço do titular da referida conta, no prazo de 5(cinco) dias, para que este seja ouvido como testemunha do juízo. Cumprido, intime-se por mandado judicial. \r\n\r\nSem prejuízo, oficiem-se aos Bancos Itaú e Unibanco para informarem a este juízo, no prazo de 20(vinte) dias, comprovação do sistema de compensação bancária, informando em quais ou qual conta foram depositados os cheques a seguir: Banco Itaú - Ag. 0782-9, nº conta 20377-2, nº cheque ST-000358, valor R$ 45,00 (fls. 16) e Banco Unibanco - Ag. 0350-0, nº conta 200152-6, nº cheque 301106, valor R$ 70,00 (fls. 19).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n199 - 2008.51.51.006937-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTO ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO FIORETT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.006937-7\r\n\r\nAUTOR: ILTO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte cópia de sua CTPS, especificamente as páginas referentes aos contratos de trabalho, haja vista que as que constam nos autos estão inelegíveis.\r\n\r\nAnalisando os documentos do autos, aqueles que estão legíveis, percebe-se que o último vínculo empregatício do autor foi a empresa VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL SA, cuja saída ocorreu em setembro de 1983. Assim, diga a parte autora se realizou algum saque em sua conta de FGTS após setembro de 1983, devendo informar as datas e os empregadores.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSem prejuízo, diga a CEF se há alguma conta de FGTS em nome do autor cadastrada em seu sistema, devendo juntar o extrato em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n200 - 2008.51.51.007813-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO VASCONCELOS DOS SANTOS (ADVOGADO: GILBERTO SEIXAS MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007813-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 15:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.007813-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n201 - 2008.51.51.008445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO FERREIRA BAPTISTA (ADVOGADO: ROXANA INES SANHUEZA DIAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.008445-7\r\n\r\nAUTOR: IVO FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Araruama (fls. 9), em que pleiteia a aplicação dos expurgos econômicos do plano Collor I em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de São Pedro da Aldeia / RJ, situado na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto D'Aldeia.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Pedro da Aldeia (à livre distribuição).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n202 - 2008.51.51.009987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002688/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso VI do CPC, ou seja, por ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.010161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA RAMOS MUNIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002777/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.011080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACHADO DA MOTTA FILHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista estar o autor devidamente representado por advogado cadastrado nos autos, PUBLIQUE-SE A SENTENÇA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.011080-8\r\n\r\nAutor: JOSE MACHADO DA MOTTA FILHO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer a repetição de indébito tributário, posto que alega ser indevido a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba cuja natureza seja de adicional de um terço de férias.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal vem externando o posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias sob o fundamento de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua incidência. Precedentes: AgRgRE 545.317-1/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/03/2008; AgRgRE 389.903/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/2006. \r\n\r\nA contribuição previdenciária não incide sobre vantagens não incorporáveis aos proventos do servidor, no momento de sua aposentadoria, nem sobre as parcelas de cunho indenizatório, e, sendo assim, não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional). A interpretação que deve ser dada ao art. 1º da Lei nº 9.783/99, em face do sistema previdenciário em vigor, é no sentido de excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias (1/3 de férias), assim como não deve ser cobrada sobre qualquer outra verba que não vá se converter em benefício ao servidor, quando da sua aposentaria. Neste sentido, colaciono julgado do TRF4:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃOAPELAÇÃO CIVELProcesso: 200172000033790 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 16/06/2005 Documento: TRF400109515\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI N.° 9.783/99. ROL EXEMPLIFICATIVO DE PARCELAS EXCLUÍDAS. LEITURA CONSTITUCIONAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO E ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.\r\n\r\n1. Tendo em conta o caráter contributivo e atuarial do regime de previdência dos servidores públicos, a contribuição previdenciária deve incidir sobre as parcelas remuneratórias que são consideradas para efeito de cálculo e pagamento do benefício de aposentadoria.\r\n\r\n2. Estando relacionados entre si o valor do benefício e o da contribuição, o rol de parcelas excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária, constante do artigo 1.°, parágrafo único, da Lei n.° 9.783, de 28 de janeiro de 1999, deve ser considerado como exemplificativo, pois que excluídas estão, igualmente, todas as parcelas remuneratórias que não sejam consideradas para efeito de cálculo e pagamento do benefício de aposentadoria. O mesmo se conclua com relação ao elenco contido no § 1.°, do artigo 4.°, da Lei n.° 10.887, de 18 de junho de 2004, que regulamentou disposições da Emenda Constitucional n.° 41/2003, revogando a Lei n.° 9.783/99.\r\n\r\n3. A gratificação natalina, o adicional por tempo de serviço e a hora\r\n\r\nrepouso integram os proventos, incidindo sobre essas parcelas a contribuição previdenciária.\r\n\r\n4. A contribuição sobre a gratificação natalina referente ao ano de 1999 deve incidir apenas sobre os fatos geradores ocorridos a partir de maio de 1999, aplicando-se, até então, a Lei n.° 9.630, de 23 de abril de 1998, que isentava a parcela de décimo-terceiro da contribuição.\r\n\r\n5. O abono pecuniário decorrente da conversão de até um terço de férias, a conversão de licença-prêmio em pecúnia e o auxílio-alimentação possuem caráter indenizatório, não integrando a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\n6. O adicional de prestação de serviço extraordinário, o adicional noturno, o auxílio-funeral, o adicional de um terço de férias, o auxílio-natalidade, o adicional de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade e o adicional de sobreaviso, por serem vantagens transitórias, não se incorporam aos proventos, e, em conseqüência disso, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\n7. A exclusão da gratificação pelo exercício de cargo ou função comissionada da base de cálculo da contribuição igualmente se impõe em razão de não ser incorporada aos proventos do servidor inativo.\r\n\r\n8. O termo inicial da correção monetária é a data do vencimento de cada prestação, em face do caráter alimentar da dívida.\r\n\r\n9. Tendo em conta a natureza alimentar das parcelas reclamadas, incidem juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n10. Apelo do autor provido. Remessa oficial e apelos das rés parcialmente providos.\r\n\r\nCorroborando dito entendimento, a Turma Regional de Uniformização de jurisprudência das Turmas recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª região editou a súmula de nº 4, a qual dispõe: “ A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de terço de férias”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n205 - 2008.51.51.011201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR AUGUSTO ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: RUBENS FRANCO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002756/2009 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (PIS 12537437561) a quantia de R$ 62,57 (sessenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód Empreg. 5748700089155/90108; R$ 176,22 (cento e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 5765800188485/6494005; R$ 54,11 (cinqüenta e quatro reais e onze centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Estab. 5723900095096/632712; R$ 822,79 (oitocentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Estab. 9920600108164/428756; R$ 42,01 (quarenta e dois reais e um centavo), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Estab. 9920600856896/14935; com saldo atualizado até 10/05/2008, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que para recorrer (prazo para recurso: 10 dias) será necessária a assistência de um advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.013827-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERY GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013827-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 17:01\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.013827-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n207 - 2008.51.51.017007-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA MARTINS DE ARAUJO (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002784/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.017147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CONDE BARROS (ADVOGADO: JOAO PAULO BARRETO GEMINIANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002687/2009 . Desta forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à autora o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de compensação por danos morais, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.018113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPE DE OLIVEIRA SCHETTINNI (ADVOGADO: DANIELLE DE CAMARGO DELPINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018113-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 15:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.018113-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n210 - 2008.51.51.021889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELINA MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nAnte a natureza dos fatos alegados pela parte autora em sua inicial, verifico a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, a fim de se apurarem os depoimentos das pessoas elencadas pela autora, bem como da médica perita apontada na inicial. \r\n\r\nDeste modo, \r\n\r\ndesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 19/08/2009, às 158:30h, oportunidade em que eventuais testemunhas das partes deverão se fazer presentes, independentemente de intimação; \r\n\r\ncaso a autora deseje que as testemunhas por ela apontadas em sua inicial sejam intimadas por mandado judicial, deverá apresentar os respectivos endereços no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de também tais testemunhas deverem comparecer na data e hora supracitadas, independentemente de intimação; \r\n\r\nintime-se a Dra. BEATRIZ DE OLIVEIRA GÓES GUIMARÃES, matrícula nº 1971910, médica perita do INSS, por mandado judicial, a fim de que compareça à audiência designada, na condição de testemunha do Juízo; \r\n\r\noficie-se ao Chefe do Setor de Recursos Humanos da GEAP - Fundação de Seguridade Social, para informar se a autora trabalhou no dia 01/11/2007, apontando inclusive os horários de sua entrada e saída, bem como apresentando, se possível, cópia do cartão de ponto da autora ou documento que o valha, determinação essa a ser cumprida no prazo máximo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Cumpra-se.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.022231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DA SILVA FARIA (ADVOGADO: MARCIO AZEVEDO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002692/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.022645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALCANTARA (ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002797/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE, o pedido autoral, para condenar a CEF na obrigação de fazer para efetuar o desbloqueio da conta poupança do autor, no prazo de 48 horas (quarenta e oito), e no pagamento a título de compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFicam as partes cientes do decênio legal para a interposição de recurso inominado.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n'\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n213 - 2008.51.51.024315-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FRANCA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ROSENALVA LOPES DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002776/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nCustas para recurso ex lege. Sem honorários advocatícios e sem custas de sucumbência.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.024775-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN DOS SANTOS LEANDRO (ADVOGADO: ZARINETE DE OLIVEIRA FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024775-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 16:53\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.024775-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n215 - 2008.51.01.028664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GUIMARÃES MALDONADO - ESPÓLIO (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002790/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n216 - 2004.51.01.006454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE GOMES CELENTANO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JULIETA NEVES D ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 187 - Defiro. Expeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, diga a parte autora em 10 (dez) dias, ante o informado pela União Federal a fls. retro.\r\n\r\n217 - 2007.51.01.010816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO ALMEIDA MONTENEGRO (ADVOGADO: MARCIA ANDRADE MARTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n218 - 2007.51.01.017818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SILVEIRA GHELLI FERREIRA (ADVOGADO: JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 61, em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n219 - 2007.51.51.009538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ACCIOLY GONCALVES (ADVOGADO: ELISA ACCIOLY GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.009538-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 16:44\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.009538-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias devendo a mesma comparecer na Secretaria deste Juizado para retirar o original da certidão de tempo de contribuição, conforme fls. 74, mediante recibo. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n220 - 2007.51.51.019624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIEMA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.019624-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. retro - nada a prover, tendo em vista a declaração de prescrição da pretensão autoral, nos termos da decisão de fls. 86/88, transitada em julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n221 - 2007.51.51.032938-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.032938-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n222 - 2007.51.51.035912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035912-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 15:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.035912-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n223 - 2007.51.51.048854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILSON AUGUSTO DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.048854-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 12:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.048854-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) para levantamento da quantia retido a título de PSS, como requerido pelo autor a fls. 140/156, que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 157.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n224 - 2007.51.51.060130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.060130-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAcolho o contido na petição da União Federal de fls. retro, tendo em vista que o julgado determinou somente o pagamento de GDATA, devendo a autora ingressar com nova ação pleiteando outras gratificações, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n225 - 2007.51.51.084668-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CATARINA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da sentença e, querendo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para apresentar suas contra-razões ao recurso interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n226 - 2007.51.51.084688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON KLEIN ROMEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084688-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n227 - 2007.51.51.085654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SIQUEIRA LOPES (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085654-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n228 - 2007.51.51.092004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA APARECIDA MENDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092004-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n229 - 2008.51.01.014000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA RIBEIRO (ADVOGADO: SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA parte autora comprova que abriu a conta poupança em 11/10/1984, portanto 05 anos antes do Plano Verão o que não comprova que a conta teria saldo nos períodos pleiteados.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para apresentar qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989, 1990 e 1991, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 ou 31/12/1989 onde conste a especificação da conta poupança na CEF), em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que este Juízo não está fazendo cálculos progressivos ou retroativos a partir de anos posteriores ou anteriores aos planos pleiteados.\r\n\r\n230 - 2008.51.01.016804-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS HENRIQUES (ADVOGADO: FABIOLA LOPES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. O Plano Bresser está prescrito:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n231 - 2008.51.01.026636-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002769/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.007206-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007206-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n233 - 2008.51.51.017112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHIAS DE OLIVEIRA BARAUNA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017112-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n234 - 2008.51.51.018540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH SANTOS PEREIRA LEAL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018540-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n235 - 2008.51.51.022838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRECILIANO ALMADA RODRIGUES NETTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022838-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n236 - 2008.51.51.026920-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA JORGE DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026920-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n237 - 2008.51.51.028446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONE CLEONICE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028446-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n238 - 2008.51.51.030710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA MARIA MORENO E OUTRO (ADVOGADO: DAYSE ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030710-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n239 - 2008.51.51.031984-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA GUIMAR DOS SANTOS (ADVOGADO: VANIA CRISTINA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031984-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 16:57\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.031984-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n240 - 2008.51.51.032719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELARDY COTTA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002762/2009 . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.51.032719-6\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.51.035308-0\r\n\r\nAUTOR: AVELARDY COTA MARTINS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO A\r\n\r\nTratam-se de duas ações de responsabilidade civil pleiteando indenização por danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nAlega o autor na petição inicial do processo nº 2008.51.51.032719-6 que possui conta-poupança sob o n°020901300001744-0, e que ao solicitar um novo cartão bancário na sua agência, esta localizada no Centro sob o n°0209, lhe foi dado o prazo de 15 dias para que o cartão fosse entregue em sua residência. No dia seguinte, o autor compareceu a uma agência no Méier para realizar movimentações bancárias, porém, isto não foi possível, já que o cartão antigo havia sido bloqueado, sendo informado pelo gerente daquela agência foi que o demandante só poderia realizar movimentações bancárias sem o cartão de crédito na agência onde foi criada a conta, ou seja, na agência: 0209. Diante disto, compareceu a sua agência para resolver o problema do bloqueio do cartão, sendo informado pelo seu gerente que o cartão antigo havia sido cancelado, devendo esperar o autor a entrega do novo cartão.\r\n\r\nAduz o autor que por laborar em uma empresa prestadora de serviços e em razão de sua atividade atender empresas localizadas na Região dos Lagos e região Serrana, possui necessidade de utilizar sempre seu cartão de débito, e que a não entrega do cartão causou-lhe vários transtornos.\r\n\r\nNa petição inicial do processo 2008.51.51.035308-0, o demandante alega que recebeu o cartão solicitado no dia 26 de agosto de 2008, porém, este cartão veio com bandeira diversa do cartão antigo, que tinha bandeira Visa, tendo o novo cartão bandeira Mastercard. No dia 02 de setembro do mesmo ano, o autor entrou em contato com o serviço de atendimento da CEF para saber porque havia sido enviado bandeira diversa do antigo cartão, pelo que foi respondido que os novos cartões seriam emitidos somente com a bandeira Mastercard.\r\n\r\nA Cef em suas contestações, contesta todos os fatos alegados pelo autor nos dois processos, aduzindo ainda que quando é solicitado um novo cartão o antigo é cancelado, salvo pedido do autor para que o cartão não seja bloqueado até a chegada do novo cartão.\r\n\r\nDiante dos fatos e fundamentos expostos acima, passo a decidir.\r\n\r\nNão assisti razão a parte autora. Quando é solicitado um novo cartão, o antigo geralmente é cancelado, a não ser que o autor especifique que o cartão antigo não seja cancelado até a chegada no novo cartão, o que fica difícil atestar, posto que não há provas de que o autor tenha pedido o não cancelamento do referido cartão. Quanto a demora na entrega do cartão, verifico que não foi de grande monta a ponto de abalar as atividades econômicas do autor. Quanto ao fato do novo cartão ter bandeira diversa do cartão antigo, o autor não alega nos autos que solicitou que o novo cartão possuísse bandeira da Visa, como o antigo, não devendo prosperar o cumprimento da obrigação de fazer para que a CEF envie novo cartão com bandeira Visa, podendo solicitar novo envio de cartão com bandeira Visa na sua própria agência. \r\n\r\nDito isto, não verifico a existência de qualquer ato ilícito praticado pela CEF a ensejar o dever compensatório, decorrente de responsabilidade civil objetiva, por não restar configurado dano moral. Também não verifico a ocorrência de qualquer atividade lícita praticada pela ré, mas que desaguasse na configuração de um dano injusto suportado pela parte autora, até porque a existência de dano indenizável independe necessariamente da existência de ato ilícito, por evidente. \r\n\r\nEste não se confunde com o sentimento de dor, vexame, frustração, raiva ou sofrimento, mas sim, por uma lesão à cláusula geral de proteção dos direitos da personalidade; ou à violação do Princípio da dignidade da pessoa humana, valor máximo de nosso Ordenamento jurídico, a causar lesão a uma situação subjetiva existencial, o que justificaria a indenização por danos morais.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.) a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. (...) Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nNo caso em tela, não há que se falar em dano moral, posto que inexistente violação à cláusula geral de proteção à dignidade da pessoa humana. O dano moral tem como causa a injusta violação de uma situação subjetiva existencial protegida pelo ordenamento através da cláusula geral de tutela de personalidade. \r\n\r\nNeste sentido, socorro-me das lições da Doutora Maria Celina Bodin, na obra, Danos à pessoa humana, in verbis: \r\n\r\n“Ao definir dano moral por meio da noção de sentimento humano, utilizando-se do termo “dor”, 'emoção”; vergonha; “aflição', em geral, qualquer sensação dolorosa, confunde-se o dano com a sua EVENTUAL conseqüência. Se a violação À situação jurídica subjetiva extrapatrimonial acarreta, ou ao, um sentimento ruim, não é coisa que o Direito possa ou de averiguar. O que o ordenamento jurídico pode e deve fazer é concretizar, ou densificar a cláusula de proteção humana, não admitindo violação à igualdade, liberdade, solidariedade e integridade psicofísica permaneçam irressarcidas”. (...). “ A reparação do dano moral transforma-se na contrapartida do princípio da dignidade da pessoa humana”. \r\n\r\n“ O dano moral, para ser identificado , não precisa estar vinculado à lesão a algum tipo de direito subjetivo da pessoa da vítima, ou causar algum prejuízo a ela. A simples violação de uma situação subjetiva extrapatrimonial, desde que merecedora de tutela será suficiente para garantir a reparação... não será toda situação de aborrecimento e tristeza que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves ao ponto de afetarem a dignidade da pessoa humana”. \r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ambos os processos, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n241 - 2008.51.51.033272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS TADEU DE MELLO (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002789/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.033830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SORIANO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033830-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n243 - 2008.51.51.035286-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA VERAS RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDA VERAS RIBEIRO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: VLADIMIR TEIXEIRA DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002770/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PROVIMENTO, para integralizar a decisão determinando que a incidência dos juros moratórios se dê a partir do arbitramento do dano.\r\n\r\nPelo princípio da complementaridade dos recursos, que nos informa que o recorrente poderá complementar a fundamentação de seu recurso já interposto, se houver alteração ou integração da decisão em virtude de acolhimento dos embargos de declaração, o que ocorre na espécie, determino a intimação da parte recorrente, para, querendo, complementar a fundamentação de seu recurso inominado interposto, e havendo complementação por parte do recorrente, intime-se a parte recorrida para manifestar-se. Caso não haja manifestação, remetaM-se as Turmas Recursais para apreciação do recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.035308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELARDY COTTA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002764/2009 . Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ambos os processos, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n245 - 2008.51.51.035528-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MOTTA VAZ DE CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO.) x ARMANDO BARROS SEIXAS (ADVOGADO: RAUL GULDEN GRAVATA.) x CEMA IMOBILIÁRIA (ADVOGADO: EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES, LUIZ DE ANDRADE MENDES.) x MAGALY NEIVA SEIXAS (ADVOGADO: RAUL GULDEN GRAVATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002761/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação à CEF e Cema Imobiliária, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação, para condenar solidariamente ambos os réus, na forma do art.7º, pú, c/c art.14, ambos do CDC, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor, a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária e juros, estes a serem corrigidos na forma de súm.362 do STJ, ou seja. Desde a data do arbitramento. Os juros serão de 1% ao mês e a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor, visto não se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n246 - 2008.51.51.036152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DE OLIVEIRA XAVIER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora, por telexograma, sob pena de extinção, para regularizar sua representação processual, eis que o instrumento de mandato apresentado não outorga poderes ao procurador para constituir advogado nem representar o autor na esfera judicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.036346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036346-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n248 - 2008.51.51.036380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002748/2009 . \r\n\r\nIsto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.036914-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATA DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: ROSILANDIA FURTADO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002652/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia total de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser corrigida a partir do arbitramento, súmula 362 do STJ. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransito em julgado, intime-se para cumprimento. Depositado, expeça-se alvará de levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.037328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA VIEIRA SANTOS XAVIER (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037328-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n251 - 2008.51.51.037512-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA AHRENDS MOREIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037512-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n252 - 2008.51.51.038158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL PROENÇA DE FARIA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038158-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n253 - 2008.51.51.038162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ANDRADA PROENCA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038162-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n254 - 2008.51.51.038680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOÍSA AMERICANO MENDES (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038680-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n255 - 2008.51.51.039106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAUL DE JESUS GONÇALVES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora apresentou extratos de sua(s) conta(s) poupança do mês de abril de 1990, porém o referido extrato não pode servir de base para cálculos, eis que ocorreu o confisco durante o plano Collor e o saldo apontado às fls. 12 é irreal para efeito de realização de cálculos, pois é necessário o extrato do mês de maio de 1990 para se confirmar o saldo existente na conta após o confisco. Neste sentido, intime-se a parte autora para apresentar, em máximos 15 (quinze) dias, o extrato referente ao mês de maio de 1990, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para apresentar qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 ou 31/12/1989 onde conste a especificação da conta poupança na CEF), em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que este Juízo não está fazendo cálculos progressivos ou retroativos a partir de anos posteriores ou anteriores aos planos pleiteados.\r\n\r\n256 - 2008.51.51.039120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES LUIZ GAMA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039120-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n257 - 2008.51.51.040252-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CALBINHO FAGUNDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002747/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n258 - 2008.51.51.040842-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR NOVAES RODRIGUES (ADVOGADO: RAQUEL FERNANDES BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002724/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 17021452444) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.188,54 (hum mil, cento e oitenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600648439/10370, com saldo atualizado até 10/03/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n259 - 2008.51.51.041512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GUALTER NETO (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002729/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10703098265) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 8.481,89 (oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59970511363133/40133; R$ 3.378,73 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab /Cód. Empreg. 59920602853374/22192; com saldo atualizado até 10/03/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessário assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n260 - 2008.51.51.041602-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE JESUS DINIZ (ADVOGADO: PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002726/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 17006903120), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.379,07 (dois mil, trezentos e setenta e nove reais e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920602901310/14185, com saldo atualizado em 10/03/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n261 - 2008.51.51.042046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042046-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n262 - 2008.51.51.042158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002704/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n263 - 2008.51.51.042508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002705/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n264 - 2008.51.51.042638-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA RIBEIRO PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002760/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA deferida às fls. 22/24 e para condenar a ré pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, à importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser corrigida a partir do arbitramento, súmula 362 do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\n265 - 2008.51.51.042782-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FATIMA TRINDADE FERRAZ DURÃO (ADVOGADO: JOAO PAULO AMARAL VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002701/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n266 - 2008.51.51.043052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE FREITAS COELHO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002682/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n267 - 2008.51.51.043108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANDRE FONSECA DE SENA (ADVOGADO: MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.043108-0\r\n\r\nTendo em vista que o recorrente não realizou o devido preparo do seu recurso, declaro a deserção do mesmo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n268 - 2008.51.51.043386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SILVA MARQUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043386-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n269 - 2008.51.51.043398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LAURETINO MAGALHÃES (ADVOGADO: EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002706/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n270 - 2008.51.51.044494-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR SIMEAO (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002765/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 10310831781), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 827,62 (oitocentos e vinte sete reais e sessenta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59960300658306/216262; R$ 2000,94 (dois mil e noventa e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 59920603375794/359588; com saldo atualizado em 10/02/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n271 - 2008.51.51.045152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ROMEU (ADVOGADO: EDUARDO VENANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002686/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 10312204768), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.427,13 (quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e treze centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920601133300/303, com saldo atualizado em 10/03/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n272 - 2008.51.51.045166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELMO VIEIRA WALL SILVA (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045166-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n273 - 2008.51.51.045400-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002567/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo os efeitos da tutela concedida.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n274 - 2008.51.51.045746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR HENRIQUES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002746/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n275 - 2008.51.51.046006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO LIBMAN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002750/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n276 - 2008.51.51.046492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046492-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n277 - 2008.51.51.047106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NASCIMENTO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047106-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n278 - 2008.51.51.047222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SCHECHTER (ADVOGADO: WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047222-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n279 - 2008.51.51.047246-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL MOHAMAD MELHEM (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002749/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n280 - 2008.51.51.048284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEIXOTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048284-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n281 - 2008.51.51.048386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADA GOMES GUIMARAES (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048386-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n282 - 2008.51.51.048418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSMANY CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048418-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n283 - 2008.51.51.048800-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS DOREA DE ARAUJO BASTOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048800-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n284 - 2008.51.51.049010-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049010-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n285 - 2008.51.51.049304-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA TERESINHA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049304-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n286 - 2008.51.51.049652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANDRADE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOEL ALVES DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 ou 31/12/1989 onde conste a especificação da conta poupança na CEF), em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que este Juízo não está fazendo cálculos progressivos ou retroativos a partir de anos posteriores ou anteriores aos planos pleiteados.\r\n\r\n287 - 2008.51.51.049688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIVAL MAGALHAES (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO DOS SANTOS CRISTOFARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002703/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n288 - 2008.51.51.050072-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTHEA THEREZINHA VIEIRA LOURENÇO E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002702/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n289 - 2008.51.51.050400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050400-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n290 - 2008.51.51.054372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE DE MELLO DINIZ (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054372-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n291 - 2008.51.51.054520-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO UBIRAJARA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054520-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n292 - 2008.51.51.054890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON RANGEL DE MELLO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054890-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga o autor em 10 (dez) dias, ante o requerido pela UFRJ a fls. retro. Com os cálculos expeça-se RPV, dando-se vista às partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n293 - 2008.51.51.055042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA BRAZIL (ADVOGADO: LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002651/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE quanto ao pedido indenização por danos materiais, em relação à União Federal, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação, para condenar a ré ao pagamento de R$ 502,94 (quinhentos e dois reais e noventa e quatro centavos) à autora, com incidência de correção monetária e juros, estes a serem corrigidos na forma de súm.362 do STJ., e, IMPROCEDENTE, quanto a indenização por danos morais.\r\n\r\nOs juros serão de 1% ao mês e a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n294 - 2008.51.51.055100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RANGEL (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055100-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n295 - 2008.51.51.055154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PIRES DE QUEIROZ (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055154-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n296 - 2008.51.51.055534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HENRIQUE CANDIDO (ADVOGADO: LEONARDO SILVA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002781/2009 . Pelo exposto, julgo extinto, com resolução de mérito, o pedido referente ao plano Bresser; e Julgo extinto, sem resolução de mérito, com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n297 - 2008.51.51.055956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARQUES DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055956-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n298 - 2008.51.51.056386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002570/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser, Verão e Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n299 - 2008.51.51.060358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CARDOSO (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.060358-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n300 - 2008.51.51.062822-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO JORGE FRANCA (ADVOGADO: DIEGO SILVA FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002693/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nRevogo os efeitos da tutela concedida.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n301 - 2009.51.01.010904-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO BADARO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO E OUTRO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n302 - 2009.51.51.006070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DOS SANTOS CALABRIO E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA SILBERNAGEL DE MOURA CAVALHEIRO, MANUEL PINA CAVALHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006070-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n303 - 2009.51.51.006544-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BARBOSA LIMA (ADVOGADO: CINTIA BORGES DOS SANTOS, FRANCINE TEIXEIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002803/2009 . Assim, torno sem efeito a assertiva na parte dispositiva da sentença de fls. 63/64, onde condena os réus, solidariamente, posto que não existe litisconsórcio na presente demanda.\r\n\r\nCorrijo o despacho de fls. 75, recebendo o Recurso da parte autora, determino a parte ré que apresente suas contra razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, subam os autos para a Turma Recursal.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n304 - 2009.51.51.011900-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS PANTOJA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002805/2009 . Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para declarar a NULIDADE dos lançamentos fiscais das anuidades INDEVIDAMENTE cobradas pela ré nos anos de 2004; 2005 e 2006 da autora ( CPF 87094207700).\r\n\r\nDeixo de declarar nulo o termo de reconhecimento de dívida de fls. 22, pois não consta assinatura da autora no referido documento.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n305 - 2009.51.51.019532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGINO LOPES MONTEIRO (ADVOGADO: MATHEUS GOMES GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002697/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nCabe salientar que o processo 20075151048685-3 que tem por objeto a GDATA e/ou gratificações congêneres poderá ser desarquivado a qualquer tempo, eis que a intimação da sentença não se efetivou uma vez que o telexograma enviado fora recebido por pessoa estranha aos autos. Podendo, ainda, a parte autora ajuizar nova ação com a nomenclatura da gratificação específica, que pode ser GDASST, GDAMB, GDPST, GDPGTAS ou outra qualquer, de acordo com seu órgão pagador.\r\n\r\nIn casu, deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n306 - 2009.51.51.020138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO NASTARI MARCONDES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CASTELLO BRANCO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002771/2009 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, determinando que a ré proceda ao estorno do valor de R$ 512,98 (quinhentos e doze reais e noventa e oito centavos), bem como dos juros de mora porventura incidentes, relativo ao lançamento indevido no cartão de crédito de número 5187670600494136, da titularidade do autor. \r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 35/37.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n307 - 2009.51.51.020244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ROULIEN HOLANDA CAVALCANTE (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020244-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n308 - 2009.51.51.020650-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCYR FREITAS TEIXEIRA (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002725/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n309 - 2009.51.51.020990-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO RANGEL AVELINO (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002772/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à CEF, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação, para condenar a ré:\r\n\r\nCondenar a CEF ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de restituição por danos materiais, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, a incidirem desde a data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal; \r\n\r\nCondenar a CEF ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária e juros, estes a serem corrigidos na forma de súm.362 do STJ. Os juros serão de 1% ao mês e a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n310 - 2009.51.51.026140-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PEREIRA (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ, ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026140-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n311 - 2009.51.51.027228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n312 - 2009.51.51.027614-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SANDES DA COSTA - ESPOLIO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RE GISTRO NR. 002755/2009 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n313 - 2009.51.51.027818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTOS DE MOURA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n314 - 2009.51.51.065662-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO RESIDENCIAL MILIONE (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002698/2009 . À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC c/c art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. P. R. I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n315 - 2009.51.51.066024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO EDIFICIO BLOCO 35 (ADVOGADO: VALERIA FREIRE VICTORIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002699/2009 . À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC c/c art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. P. R. I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n316 - 2009.51.51.066320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIA HELENA CHAGAS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002700/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n317 - 2009.51.51.066736-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ALMEIDA IMPROTA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002791/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n318 - 2009.51.51.066758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002792/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n319 - 2009.51.51.067068-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CORREA SILVA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002793/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n320 - 2006.51.51.049440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO III (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MILHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002794/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora as cotas condominiais em atraso, compreendidas entre janeiro de 1997 a dezembro de 2006, com incidência de juros de mora de 1% desde a data de vencimento de cada parcela, acrescidas de correção monetária, a incidir a partir da distribuição do feito. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1) e o pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n321 - 2007.51.01.011988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.011988-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 16:24\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.011988-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n322 - 2007.51.01.805302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: JAILSON DIAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDJE para incluir no pólo passivo da demanda o Banco BMC S/A inscrito no CNPJ/MF 07.207.006/0001-50 e Bonsucesso Banco de Crédito inscrito no CNPJ/MF 71.027.866/0001-34.\r\n\r\nCumprido, citem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora a juntar aos autos os extratos da conta em que recebe seu beneficio no período de 07/03/2006 até 05/05/2008.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n323 - 2007.51.51.006310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO LISBOA DE MORAES (ADVOGADO: LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.006310-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 16:22\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.006310-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n324 - 2007.51.51.011468-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MG FERREIRA DESIGN E MARKETING SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME (ADVOGADO: HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇAO SEÇAO RIO DE JANEIRO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011468-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 12:20\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.011468-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n325 - 2007.51.51.017286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TICOM (ADVOGADO: ROSEMAR VILARDI MAIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.017286-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 16:22\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.017286-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n326 - 2007.51.51.019000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA FRASSINETTI GOMES DE MOURA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.019000-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 16:57\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.019000-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n327 - 2007.51.51.024560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO JORGE DE OLIVEIRA PEDROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024560-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 16:17\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024560-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n328 - 2007.51.51.024576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GONÇALVES NEDER (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024576-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 16:17\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024576-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n329 - 2007.51.51.024924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEXADOR FLAVIO ZAVAREZI (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024924-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 16:17\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024924-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n330 - 2007.51.51.027446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FURTADO DE MENDONÇA (ADVOGADO: UBIRANYR PERALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027446-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 16:17\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.027446-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n331 - 2007.51.51.034446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO KUSTER E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO COUTINHO KUSTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034446-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 16:17\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.034446-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n332 - 2007.51.51.092474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA TARGINO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092474-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/07/2009 13:53\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.092474-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n333 - 2007.51.57.000128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PIMENTEL DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO SIQUEIRA MARTINS.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.000128-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 16:13\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.000128-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n334 - 2008.51.01.505296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON INACIO SANTIAGO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO FLAVIO GUIMARAES MEIRELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002754/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e condeno a rés, ao pagamento de verba compensatória, a título de danos morais sofridos, no montante de R$ 6.000, 00 (seis mil reais), a ser corrigida desde a data do arbitramento, ex vi sumula 362 do STJ. Condeno, ainda, a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 944,59 (novecentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), corrigida monetariamente desde a data da citação na ação, ex vi a interpretação a contrário sensu da Súmula 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nPartes intimadas em audiência.\r\n\r\n335 - 2008.51.01.506246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (ADVOGADO: ELIANE PIRES RAMOS TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506246-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 16:13\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.506246-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n336 - 2008.51.51.002632-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DO NASCIMENTO ENZLES ROCHA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002763/2009 . Assim, verifico e corrijo de ofício o erro contido na parte dispositiva da sentença para tornar sem efeito o comando judicial para o Município do Rio de Janeiro, haja vista este não constar do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n337 - 2008.51.51.003042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: VANESSA DE NOVAES PARRILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003042-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n338 - 2008.51.51.012260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SALES DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002728/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) SHEYLA SANT'ANNA SALES (PIS 10332340306) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.215,17 (quatro mil, duzentos e quinze reais e dezessete centavos), com saldo atualizado em 10/11/2008, referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 9820612202385/90592155568; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. Depositado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDetermino à CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n339 - 2008.51.51.014228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002753/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nCiente do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, o que deverá ser feito mediante a apresentação de advogado.\r\n\r\nPR I.\r\n\r\nSentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nPartes intimadas em audiência.\r\n\r\n340 - 2008.51.51.016096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SERMAN (ADVOGADO: RODRIGO PIRES CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002683/2009 . Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 10103286052), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 219,40 (duzentos e dezenove reais e quarenta centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 9820610033296/90475188546; R$ 2.723,43 (dois mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 59920602586066/1003 com saldo atualizado em 10/07/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n341 - 2008.51.51.016196-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE DAS GRAÇAS DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Converto o feito em diligência para determinar que seja oficiada a casa lotérica “Meu pé de coelho”, situada no bairro de Madureira, cujo endereço será fornecido pela parte autora no prazo de 48(quarenta e oito horas), para que a mesma forneça a esse juízo, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, as imagens de seu circuito interno de segurança do dia 16/10/2007. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nPartes intimadas em Audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nNada mais havendo, deu-se por encerrada a Audiência. Lavrei este Termo. Eu, Marina L. N. Marchon Soares, Técnico Judiciário, matrícula 13.377, digitei.\r\n\r\nJuíza Federal _____________________________________________________\r\n\r\nAutor(a) _________________________________________________________\r\n\r\nAdvogado(a) da parte autora _________________________________________\r\n\r\nAdvogado(a) da CEF _______________________________________________\r\n\r\n342 - 2008.51.51.022456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LYRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002684/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 10099847830), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 13.954,84 (treze mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920604407231/2206, com saldo atualizado em 10/10/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n343 - 2008.51.51.022624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROSENO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002654/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para CONFIRMAR A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA deferida às fls. 21/23, e assim declarar a inexistência de débito da parte autora (CPF 664.345.134.53) com a CEF, determinando que a ré proceda, em caráter definitivo, à retirada do nome da parte autora de cadastros de restrição ao crédito em virtude da conta apontada nas fls 12/17, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, comprovando-a nestes autos, sob pena de incidência de multa cominatória diária, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), além de demais medidas coercitivas cabíveis; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à indenização por dano moral.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n344 - 2008.51.51.025074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE ALMEIDA MELLO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002727/2009 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (PIS 10325693649) a quantia referente ao saldo das contas incorporadas de FGTS: R$ 42,98 (quarenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód Empreg. 5764500009374/6392; R$ 320,77 (trezentos e vinte reais e setenta e sete centavos), referente á conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 9820612237550/91022777971; R$ 474,15 (quatrocentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 9920600498256/478; R$ 50,60 (cinqüenta reais e sessenta centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 9720615602116/91232051811, com saldo incorporado atualizado até 15/12/2008, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n345 - 2008.51.51.025136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME MARINS PESSANHA (ADVOGADO: CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002653/2009 . Assim, não se vislumbrando dano injusto suportado pelo autor, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente .\r\n\r\n346 - 2008.51.51.025578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON GOMES (ADVOGADO: AGAMENON SOUZA DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002752/2009 . JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais e danos materiais, tal como acima fundamentado e com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege e sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n347 - 2007.51.51.005115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DA COSTA LIMA (ADVOGADO: SERGIO MORAES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n348 - 2007.51.51.045235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA MARQUES SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 26.886,48\r\n\r\n349 - 2007.51.51.046065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DA SILVA REP/ P/ ROSANGELA PASSOS PAIXÃO (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n350 - 2007.51.51.050079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA SERRA DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n351 - 2007.51.51.054212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZINA MARTINS DA COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: EMIKO YUDA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n352 - 2007.51.51.054925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DOS SANTOS VARGAS (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 18.652,42\r\n\r\n353 - 2007.51.51.055412-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYR DE PAULA ANTUNES (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 18.959,61\r\n\r\n354 - 2007.51.51.055785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR RANGEL DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 26.288,53\r\n\r\n355 - 2007.51.51.064760-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADEMIR MAGALHAES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n356 - 2007.51.51.065813-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n357 - 2007.51.51.072843-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE JESUS SANTOS LINDOSO (ADVOGADO: GUILHERME DE SOUSA BOLGENHAGEN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n358 - 2007.51.51.078115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORTENCIA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.988,45\r\n\r\n359 - 2007.51.51.082921-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES HENRIQUE (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n360 - 2007.51.51.083615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIREUDINA DE ALMEIDA SABOIA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 27.900,00\r\n\r\n361 - 2007.51.51.085003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AUGUSTO DE CARVALHO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n362 - 2007.51.51.087675-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA DE BRITO BADOCO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 26.494,25\r\n\r\n363 - 2007.51.51.088362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS DE ALMEIDA MATTOS (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n364 - 2007.51.51.089198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH AGUIAR ESTEVES E OUTRO (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n365 - 2007.51.51.089456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DOS SANTOS VON HELDE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n366 - 2008.51.51.002428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LEITAO FLORES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n367 - 2008.51.51.004022-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACYR PEREIRA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n368 - 2008.51.51.004446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA MOUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n369 - 2008.51.51.021882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROSA NETO (ADVOGADO: PAULO XAVIER DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n370 - 2008.51.51.025644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RODRIGUES SIMOES (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n371 - 2008.51.51.033131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE MOURA CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 174\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 158\r\n\r\nId: 799751"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009371-1 JOAO EDUARDO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: RAFAEL COUTINHO DA SILVA, MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.008937-9 VALERIA SILVA DA LUZ (ADVOGADO: CARLOS CARVALHO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 15:31\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.008937-9\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nHavendo manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.51.028145-0 CLAITON FERREIRA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE. . Defiro à parte autora a prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias para cumprimento das determinações judiciais do r. despacho de fls.45, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519910-9 NEIDE AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520702-7 TEREZA CRISTINA ELENA GONZALES GALLEGUILLOS (ADVOGADO: LOUISE KARLA PRATA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004544/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520902-4 NICE GADELHA MARCHETTI (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000362-0 MARIA ELENA LANDEIRA DA LUZ (ADVOGADO: MARCEL FONTENELE DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a inexistência de procuração nos autos, intime-se a parte autora para que junte o referido documento, no prazo de 10 dias, sob pena de reputar-se o ato inexistente.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001980-8 CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002132-3 NILDE FERREIRA GAIANI (ADVOGADO: ANGELA MOTTA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009480-6 FRANCISCO PAULO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.51.006712-3 ALEXANDRE RAVACHE (ADVOGADO: MARCIA SANTOS LEITE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: JOSE OLIVEIRA DA SILVA.). . Não conheço dos embargos de declaração, tendo em vista serem incabíveis contra despacho sem cunho decisório.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 165.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 799379"
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JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.066925-9 CARLOS ALBERTO DE LIMA LOPES (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, em seu artigo 4º, parágrafo único, intime-se a parte autora para que, pessoalmente, manifeste-se quanto à opção pelo recebimento do valor equivalente a 60 salários mínimos, integralmente, mediante precatório, ou pelo recebimento, por meio de RPV, daquele valor, descontados os honorários sucumbenciais. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de precatório.\r\n\r\nManifestada a opção pelo RPV, expeçam-se os requisitórios nos termos da mencionada Resolução. Caso contrário, expeçam-se os precatórios, suspendendo-se o feito até a comprovação do pagamento.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.032927-5 UELITON JULIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, em seu artigo 4º, parágrafo único, intime-se a parte autora para que, pessoalmente, manifeste-se quanto à opção pelo recebimento do valor equivalente a 60 salários mínimos, integralmente, mediante precatório, ou pelo recebimento, por meio de RPV, daquele valor, descontados os honorários sucumbenciais. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de precatório.\r\n\r\nManifestada a opção pelo RPV, expeçam-se os requisitórios nos termos da mencionada Resolução. Caso contrário, expeçam-se os precatórios, suspendendo-se o feito até a comprovação do pagamento.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.041847-8 ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RUTE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a devolução dos autos fora do prazo determinado, aplico à advogada indicada à fl. 154 a perda da prerrogativa de retirada destes autos de cartório, nos termos do disposto no art. 196 do CPC. Providencie a Secretaria a referida anotação na capa dos autos. Publique-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.046543-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON THEODORO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar a expedição pelo INSS da Certidão de Tempo de Contribuição em nome de ODILON THEODORO DOS SANTOS, constando os períodos de 22/06/64 a 19/02/1969, trabalhado na RV SERVIÇOS ELETRONICOS S/A e o período de 14/04/1969 até a data da expedição, trabalhado na FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, antecipando os efeitos da presente tutela com fulcro no artigo 273, do Código de Processo, em vista da prova inequívoca contida nos autos.\r\n\r\nIntime-se a ré do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, procedendo a entrega da referida certidão no prazo de 15 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.805847-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINA JOAQUINA DOMINGUES DA SILVA (ADVOGADO: RENATO SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.064155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME FRYDMAN (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I, do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.084289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOBB TAVARES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Informado nos autos o óbito do Autor à fl. 95 e diante da inexistência de habilitação de eventuais herdeiros ao referido benefício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.085333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ABREU (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição PAULO ROBERTO DE ABREU, convertendo em tempo de serviço comum o período de 21/10/76 a 02/09/88, trabalhado em condição especial, com DIB em 21/05/2007 (DER), RMI de R$ 1.588,78 (mil quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), pagando a título de diferenças devidas o valor de R$ 33.951,89 (trinta e três mil, novecentos e cinqüenta e um reais).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.088015-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA BAAMONDEZ (ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/501.136.790-4), desde a cessação (26/03/2008), devendo ser cessado o benefício NB 32/144.892.094-6.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, abatendo-se os valores recebidos através do NB 32/144.892.094-6 desde 27/03/2008 até sua efetiva cessação, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (11/01/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.014505-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TAVARES FILHO (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016297-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS ALVES RODOLFO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/129.009.805-8, em maio de 2003, para R$ 1.169,57 (um mil e cento e sessenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 19.712,78 (dezenove mil e setecentos e doze reais e setenta e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 57/69 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINA DE OLIVEIRA AMORIM (ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043969-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FALEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: HILARIO MORORO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/522.620.662-0, em junho de 2007, para R$ 1.155,97 (um mil e cento e cinqüenta e cinco reais e noventa e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.593,03 (quatro mil e quinhentos e noventa e três reais e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 28/39 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.046919-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e implantar em favor de JORGE DA SILVA, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando 34 anos, 7 meses e 23 dias, com DIB em 16/10/2003, e a indenizá-la a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (04/02/2009) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.049455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALVES FILHO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.054827-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL JORGE ROBERTO LEITÃO (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.092.057-7), desde a cessação (10/07/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (12/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.803583-9 PEDRO CACIO FERREIRA (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento administrativo de fl.13/14, intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial. Deverá, ainda, apontar os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nHavendo cumprimento integral do determinado, à SEDEL para digitalização, voltando conclusos para análise.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.805575-9 IVENS CLAUDIA NEVES FARIA (ADVOGADO: ILKA DE ALCANTARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nHavendo cumprimento do determinado, à SEDEL para digitalização, voltando conclusos para análise.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.008228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMARO NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008228-3\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.010415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARIA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 43/45, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.010657-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISY MOYSES ARGENTO (ADVOGADO: CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES, ANISETE RODRIGUES HOLANDA CAVALCANTE, FLAVIO EUPHEMIO GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de pensão por morte (21/141897280-8) para o valor de R$ 1.011,09 (mil e onze reais e nove centavos), TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde a DIB (15/07/2007) até a efetiva revisão da pensão, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (09/04/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nFornecidos cálculos pelo INSS, expeça-se RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.010837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: DANILO GONCALVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar JOSE DE SOUZA, ao benefício de pensão por morte da segurada Maria das Graças Nogueira da Silva, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91, bem como a pagar as parcelas atrasadas desde 18/09/2008. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (08/05/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.011167-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA BARBOSA PINOS (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/521.701.606-6), desde a cessação (15/09/2007), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (22/04/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011721-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE AQUINO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 24/25, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.011891-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA COELHO DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS, CARLOS CEZAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de MARIA HELENA COELHO DA SILVA o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 12/08/2008 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por idade, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (27/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.018619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KYVAL DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar KYVAL DA SILVA BRAGA, ao benefício de pensão por morte da falecida segurada Vera Lucia Braga, a partir de 19/10/2008, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (08/05/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.018873-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CLEMENTINO DE MEDEIROS (ADVOGADO: DOUGLAS PEDROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.019469-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DOROTY PEREIRA PRAXEDES, MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a incluir MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA, ao benefício de pensão por morte do falecido segurado Dario Adelino de Lucena (NB 21/101.001264-6) desde o dia seguinte ao da cessação, ocorrida em 07/03/2008. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a fornecer os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação do referido benefício até a sua efetiva inclusão, nos termos da fundamentação supra, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (22/05/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.019491-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MARQUES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.021699-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE LOPES CHINAIDE DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS, DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021699-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.024547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIONALDO SOUSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.025031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELDA CRISTINA PEDRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.025425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.025849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.065945-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.066635-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LODIR LUIZ SCORALICK (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.066943-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA GONÇALVES SALOMÃO (ADVOGADO: ROBERTO SANTANA DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n38 - 2003.51.51.031820-3 JOAO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBA FAUSTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas, nos termos do Enunciado 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em especial no caso concreto, uma vez que a sentença foi prolatada em 25 de outubro de 2006 e seu trânsito em julgado ocorrido somente em 17 de março de 2009.\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista que, ao se proceder à atualização e inclusão dos juros devidos desde a citação no valor dos 60 salários mínimos à data da propositura (R$ 14.400,00), conforme planilha ora autuada, o resultado superaria a soma das parcelas devidas entre a DIB (06/2000) e doze meses após o protocolo desta (08/2004), determino a expedição de precatório no valor apurado às fls. 240/242 (R$ 40.461,98), bem como o referente aos honorários sucumbenciais (fls. 234), evitando, assim, prejuízo à autarquia demandada.\r\n\r\nExpedidos os precatórios, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor.\r\n\r\nApós, nada sendo postulado ou requerido, suspenda-se o feito até comprovação do pagamento do referido precatório.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n39 - 2002.51.51.007603-3 RAPHAEL JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES.). . Fls. 129/149 - Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS ao cumprimento da sentença, com fundamento no artigo 741, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nInicialmente, constato que a decisão que determinou a revisão da renda mensal do benefício objeto desta ação, pela aplicação de reajuste com base no IGP-DI, transitou em julgado em 27/04/2005 (fls. 122). O INSS foi intimado para o cumprimento da mencionada decisão no prazo de 30 dias, em 20/05/2005.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, através de seu Plenário, no julgamento do RE nº. 376.846-SC, reiterando sua jurisprudência anterior sobre a matéria, decidiu, por esmagadora maioria, no sentido do descabimento da substituição pelo IGP-DI dos índices previstos nas leis e regulamentos pertinentes, nos períodos apontados na inicial, o que levou a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais a cancelar, na Sessão realizada no dia 30 de setembro de 2003, a sua Súmula nº. 03, que fundamentava a pretensão da parte autora, anterior, portanto, ao trânsito em julgado da mencionada decisão.\r\n\r\nAdemais, o Enunciado 56 do 3o FONAJEF dispõe:\r\n\r\n“Aplica-se analogicamente nos JEFs a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos artigos 475-L, § 1o e 741, parágrafo único, ambos do CPC.”\r\n\r\nNo que tange à eficácia da decisão declaratória de constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo STF, o art. 27 da Lei n.º 9868/99 estabelece que:\r\n\r\n“Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.”\r\n\r\nConclui-se, pois, que se o STF não fizer qualquer restrição quanto aos efeitos da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, estes serão retroativos.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que o STF ao declarar o descabimento da substituição pelo IGP-DI dos índices previstos nas leis e regulamentos pertinentes, não fez qualquer restrição relativa a sua eficácia, pelo que entendo que seus efeitos deverão retroagir à data da decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo INSS, declarando inexigível o título consubstanciado na sentença de fls. 79/81.\r\n\r\nIntimadas as partes da presente decisão, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.050298-2 NEUZA SENA BATISTA DA COSTA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Diante do laudo complementar apresentado pelo ilustre perito à fl.201, intime-se a parte autora para que apresente, em até 10 dias, toda documentação médica concernente ao alegado problema ortopédico, a partir de 2007, sob pena de julgamento conforme instruído.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao perito para que retifique ou ratifique o laudo anterior.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.010008-2 JACO ARRACHMIAN (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Diante da informação das pesquisas de fls. retro, noticiando o óbito do autor, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os herdeiros do “de cujus”, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, e o teor das pesquisas de fls. 148/151, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao INSS em 05 (cinco) dias, voltando após conclusos para análise.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.077094-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS IDELFONSO DE ALEXANDRIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.077094-4\r\n\r\nCancelo, por ora, a audiência designada à fl. 153.\r\n\r\nIntimem-se as partes do cancelamento.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o autor para que se manifeste sobre o teor do documento de fl. 147, fazendo as considerações que entender necessárias, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nEm seguida, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2008.51.51.000752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FALEIRO (ADVOGADO: NADJA DA SILVA MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000752-9\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FALEIRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do determinado à fl. 98, bem como dos valores já depositados pelo INSS (fls. 101/102), a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2008.51.51.005004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SILVA ARAUJO (ADVOGADO: ELI ALVES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005004-6\r\n\r\nAutor: MARCIO SILVA ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, o réu não deu correto cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual. Entretanto, tendo em vista a apresentação dos cálculos (fl. 104), ainda que incorretos, relevo a multa cominada à fl. 102.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, intime-se o INSS para que cumpra integralmente a referida decisão, em até 10 dias a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, com incidência dos juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/04/2008), nos termos da sentença, sob pena de multa diária desde já cominada em R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, e revertida em favor do demandante, em caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2008.51.51.006098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AURORA AFONSO MARTINS (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006098-2\r\n\r\nAutor: MARIA AURORA AFONSO MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a petição de fl.33 como recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2008.51.51.014988-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE DOS SANTOS MORAES (ADVOGADO: EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014988-9\r\n\r\nAutor: BERENICE DOS SANTOS MORAES.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, o réu não deu correto cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, intime-se o INSS para que cumpra integralmente a referida decisão, em até 20 dias a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, com incidência de juros de 1% ao mês, desde a citação (11/07/2008), nos exatos termos da sentença de fls. 80/81, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2008.51.51.023950-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO FERNANDES ELIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.023950-7\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão completa, contendo os salários de contribuição e o salário de benefício de auxílio-doença que deu origem à sua aposentadoria por invalidez, por tratar-se de documento essencial ao deslinde do processo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2008.51.51.024184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYZETH DIAS DUPREZ (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.024184-8\r\n\r\nVistos em Inspeção.\r\n\r\nConsiderando o disposto no inciso VI do art. 124 da lei nº 8.213/91, que proíbe o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, intime-se a parte autora para que esclareça seu interesse em abrir mão da pensão NB 21/085.749.989-0, por ela fruída desde 1990, no valor de R$ 2.033,48, conforme fl. 67, em prol da pensão que ora pleiteia, no valor de R$ 1.554,68, a qual deverá, ainda, ser dividida com a outra pessoa habilitada (fl. 72) e o filho menor noticiado na certidão de óbito de fl. 11. \r\n\r\nCaso pretenda abrir mão da referida pensão, deverá, em 10 dias, emendar o polo passivo da relação processual, dele fazendo constar Salma Hassad, bem como o filho menor do falecido segurado informado na certidão de óbito deste, como litisconsortes passivos necessários, devendo, ainda, informar os endereços e números de CPF dos mesmos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n49 - 2008.51.51.035580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA PIRES OPERIANO (ADVOGADO: ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035580-5\r\n\r\nAutor: ADRIANA PIRES OPERIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu correto cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, tendo em vista que a renda mensal do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez mantêm-se no mínimo, intime-se o INSS para que cumpra correta e integralmente a referida decisão, em até 20 dias a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS desde 01/11/2005 até 08/03/2009 (data imediatamente anterior à DIP da aposentadoria por invalidez), descontando os valores recebidos entre 19/12/2005 a 31/05/2007 (fl. 130), sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2008.51.51.037418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037418-6\r\n\r\nAutor: CELSO FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, o réu não deu correto cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, intime-se o INSS para que cumpra integralmente a referida decisão, em até 20 dias a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (12/12/2008), nos exatos termos da sentença, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2008.51.51.042754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIA SOUZA PIRAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.042754-3\r\n\r\nCancelo, por ora, a audiência designada à fl. 130.\r\n\r\nIntimem-se as partes do cancelamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2008.51.51.043404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEISIO DE PAULA FREITAS (ADVOGADO: MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043404-3\r\n\r\nCancelo, por ora, a audiência designada à fl. 93.\r\n\r\nIntimem-se as partes do cancelamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n53 - 2008.51.51.043828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO ALCANTARA ALVES (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043828-0\r\n\r\nAutor: BERNARDO ALCANTARA ALVES.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS pagou, administrativamente, as competências devidas desde a cessação, ocorrida em 30/04/2009 (fls. 113/114), deixo de determinar a expedição de RPV, uma vez que inteiramente cumpridas as obrigações contidas na sentença de fls. 74/75.\r\n\r\nIsto posto, considero finda a prestação jurisdicional, determinando a baixa do presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2008.51.51.048632-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERLAINE ISOLINA CARNEIRO NUNES DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.048632-8\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2008.51.51.062444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANIA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCIA FATIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.062444-0\r\n\r\nVistos em Inspeção.\r\n\r\nCancelo, por ora, a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 dias, junte aos autos cópia atualizada de sua certidão de casamento, bem como cópia integral da CTPS do falecido de que conste o vínculo com o último empregador deste, além de todos os outros documentos que possam comprovar que o mesmo tinha qualidade de segurado no momento do óbito. \r\n\r\nOficie-se à CEF para que, no prazo de 10 dias, remeta a este juízo extratos de FGTS em nome de Mauro dos Santos. Anexar ao oficio, cópia da fl. 12. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.805562-0 SIDNEY ARRAES DA SILVA (ADVOGADO: SUMAYA PORTILHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo so licitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDEL para digitalização.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.001120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SOARES BORGES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.001120-3\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.007448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU ROSA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007448-1\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.008148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE ATHAYDES REIS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008148-5\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.026118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LEAO CAVALCANTI BONFIM (ADVOGADO: GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026118-9\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente, além de certidão de casamento atualizada. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.027336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI CARDOSO PRUDENCIO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027336-2\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.027342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA PINTO TEIXEIRA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027342-8\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nTendo em vista que, segundo se infere da pesquisa de fl.21, a autora esteve em gozo de auxílio-doença até 31 de dezembro de 2008, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, esclarecendo, sob pena de extinção do feito, sem apreciação do mérito, se pretende a concessão de auxílio-doença ou, de fato, como referido na peça de fls. 1 a 7, do benefício de amparo assistencial ao deficiente (LOAS). Deve a parte atentar para o fato os dois benefícios em questão são absolutamente distintos, o primeiro, no âmbito da Previdência Social, necessitando do cumprimento de requisitos como qualidade de segurado e carência, e o segundo, no âmbito da Assistência Social, prescindindo dos requisitos acima, mas destinado apenas aos economicamente hipossuficientes (renda per capita familiar correspondente a ¼ do salário mínimo). Na mesma oportunidade, deverá a demandante comprovar o prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.027936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ALVES LOPES (ADVOGADO: ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027936-4\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.028026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS NEIVA FILHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.028026-3\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.066040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA ROSA FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066040-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma alegar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita, assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.066466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ARRAES MOREIRA (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066466-1\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão do auxílio-doença que antecedeu sua aposentadoria por invalidez, por tratar-se de documento essencial, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.066616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LAURINDO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066616-5\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito a Drª. VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5236267-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.066680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SUELY BARBOSA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066680-3\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, uma vez que ausente, no entender deste magistrado, ao menos em sede de cognição sumária, conjunto probatório mínimo acerca da efetiva dependência econômica narrada na inicial, requisito legal para concessão da pensão por morte objeto deste feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome da falecida, contemporâneos à data do óbito, CTPS da falecida, eventual ficha de empregada, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que a falecida segurada tenha inscrito a autora como sua dependente. Deverá, ainda, trazer toda a documentação comprobatória de que a falecida estava amparada pelo RGPS à época do óbito. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do NB 144.028.915-5, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para eventual designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.066746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA DE JESUS (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066746-7\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.066756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA BARROS FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066756-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.066870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILDO CALDAS DE SOUSA NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066870-8\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e n. 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.066888-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY BASTOS DE QUEIROZ (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066888-5\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n73 - 2004.51.51.051555-4 JORGE PIRES BOUCA (ADVOGADO: WILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.051555-4\r\n\r\nAutor: JORGE PIRES BOUCA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n74 - 2006.51.51.006013-4 SANDRA MARIA SILVA DA MOTA E OUTRO (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.006013-4\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA SILVA DA MOTA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n75 - 2006.51.51.015396-3 EDSON RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA, CEZAR LAGE PESSOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.044847-1 CARMINE DE STEFANO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044847-1\r\n\r\nAutor: CARMINE DE STEFANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n77 - 2007.51.01.813055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL RODRIGUES DAS NEVES BRAGA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.813055-4\r\n\r\nAutor: GABRIEL RODRIGUES DAS NEVES BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n78 - 2007.51.51.072569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES ALBERTO CANDIDO (ADVOGADO: MARINA MICHELS PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072569-0\r\n\r\nAutor: ARISTIDES ALBERTO CANDIDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2007.51.51.077824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENICIO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077824-4\r\n\r\nAutor: VENICIO DIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n80 - 2007.51.51.089509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089509-1\r\n\r\nAutor: MOACIR FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2008.51.01.801607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRADE GOMES (ADVOGADO: ARTUR CARLOS DA SILVA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801607-5\r\n\r\nAutor: JORGE ANDRADE GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação de parte do despacho de fls. Retro:\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2008.51.01.806829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO JUAREZ DE ARAUJO (ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.01.806829-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/07/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2008.51.51.005201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA FARAH (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005201-8\r\n\r\nAutor: VANIA FARAH.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n84 - 2008.51.51.011047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINETE MARIA DE JESUS SOUSA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011047-0\r\n\r\nAutor: FRANCINETE MARIA DE JESUS SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2008.51.51.018160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVAN DE CARVALHO LIMA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n86 - 2008.51.51.020953-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DA SILVA LOPES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n87 - 2008.51.51.020954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELINA RANGEL (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020954-0\r\n\r\nAutor: JORCELINA RANGEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n88 - 2008.51.51.025387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025387-5\r\n\r\nAutor: JACI SIQUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2008.51.51.027232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.027232-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/07/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2008.51.51.031003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES TEIXEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031003-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES TEIXEIRA DE CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2008.51.51.032349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDASIO SILVA DE MACEDO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032349-0\r\n\r\nAutor: GILDASIO SILVA DE MACEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2008.51.51.032439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE MAGALHAES SEABRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032439-0\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DE MAGALHAES SEABRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2008.51.51.032667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO VIEGA DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032667-2\r\n\r\nAutor: CICERO VIEGA DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2008.51.51.033688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA TORRES NOVAES (ADVOGADO: LUIZ SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033688-4\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA TORRES NOVAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação de parte do despacho de fls. Retro:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria (fls. 23/29), no prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o lapso temporal acima referido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2008.51.51.034402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO IZABEL (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034402-9\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO IZABEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2008.51.51.034547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENCIO BISPO PINHEIRO MATOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034547-2\r\n\r\nAutor: JUVENCIO BISPO PINHEIRO MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2008.51.51.034635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034635-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2008.51.51.034981-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVANGELISTA FILHO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034981-7\r\n\r\nAutor: JOSE EVANGELISTA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2008.51.51.035029-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE BARROS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035029-7\r\n\r\nAutor: ROBSON DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2008.51.51.035909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLYMPIO DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035909-4\r\n\r\nAutor: JOSE OLYMPIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2008.51.51.036775-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ASSIS DE MACEDO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036775-3\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ASSIS DE MACEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2008.51.51.039620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n103 - 2008.51.51.043629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE ALVES VIDAL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043629-5\r\n\r\nAutor: MARINETE ALVES VIDAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2008.51.51.048087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.048087-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/08/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.050657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.050657-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/08/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.008710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA GOMES (ADVOGADO: MARIVALDO SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008710-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/07/2009 - 16:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.009022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILO ROQUE ALVES (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009022-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06/08/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.009075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLAUCIA DE OLIVEIRA MODESTO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009075-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/07/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.009492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO XAVIER E SILVA (ADVOGADO: SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009492-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/08/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.009545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANIA FERREIRA GOMES (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009545-9\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.009780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TINOCO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009780-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/07/2009 - 16:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.011068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011068-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/07/2009 - 16:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.012502-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA TEIXEIRA PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012502-6\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.012833-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA PENHA SENA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012833-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.012886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTHO CORDEIRO DE FARIAS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012886-6\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.013230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CESAR OUVERNEY (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013230-4\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.014335-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014335-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.014414-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRA ALVES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014414-8\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.014416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014416-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.014436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014436-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.014826-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014826-9\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.017109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE RODRIGUES DO CARMO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017109-7\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE RODRIGUES DO CARMO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“..Tendo em vista o enunciado n. 05 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que estabelece que o incapaz pode ser parte no JEF, sendo, porém, obrigatória a assistência por advogado, nomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82294, como advogada dativa, consignando que os honorários serão fixados após o transito em julgado. \r\n\r\nIntime-se a Ilustre advogada para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a aceitação ou não do encargo. Em caso positivo, anotar na capa dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, bem como eventuais carnês de contribuinte individual, extratos de FGTS ou qualquer documento que demonstre que o falecido estava à época do óbito amparado pelo RGPS. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.017677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO (ADVOGADO: JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017677-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.018001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018001-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06/08/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.020303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR RODRIGUES REGO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020303-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/07/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.020494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOUSINHO DE BRITO (ADVOGADO: CARLA CRISTINA DA SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020494-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/07/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.021154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARCELAR GENEROSO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021154-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/08/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.021603-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRNALEIA HENRIQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021603-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06/08/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.021793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021793-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/07/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.022986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANICE DE CARVALHO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022986-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/08/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.023133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO MARTINS NOGUEIRA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023133-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06/08/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.023435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA GUIMARAES CAMARGO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023435-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/08/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 47\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 799897"
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                            "800072": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SOARES LOPES (ADVOGADO: JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.065173-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RIBEIRO DA FONTE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/131.473.343-2, em outubro de 2003, para R$ 891,47 (oitocentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 23.738,31 (vinte e três mil e setecentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 113/123 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.013111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.013111-3\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, do alegado pelo INSS à fl. 348. \r\n\r\nApós, tendo em vista a inclusão de tempo de contribuição, nos termos da sentença, não gerar incremento nas rendas mensais do benefício autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016899-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.148.928-4, em março de 2004, para R$ 933,28 (novecentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.808,85 (dois mil e oitocentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 58/70 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.022249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: SALMA ELIAS NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MARIA DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027459-3\r\n\r\nAutor: DEISE MARIA DA SILVA CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.028119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDAZIO MORENO DOS SANTOS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/115.287.973-0, em janeiro de 2000, para R$ 679,86 (seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 9.251,61 (nove mil e duzentos e cinqüenta e um reais e sessenta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 51/63 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/515.662.052-0, em janeiro de 2006, para R$ 967,21 (novecentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 752,72 (setecentos e cinqüenta e dois reais e setenta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 28/38 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILDO SOARES DE BARROS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/129.009.342-0, em abril de 2003, para R$ 816,32 (oitocentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 5.091,55 (cinco mil e noventa e um reais e cinqüenta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 26/40 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/139.527.279-1, em outubro de 2005, para R$ 1.720,04 (um mil e setecentos e vinte reais e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 5.605,97 (cinco mil e seiscentos e cinco reais e noventa e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/40 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/119.122.024-6, em outubro de 2000, para R$ 1.054,39 (um mil e cinqüenta e quatro reais e trinta e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 15.656,45 (quinze mil e seiscentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 27/42 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON BARROS ALVES (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.035217-8\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende o autor a condenação do INSS no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença (NB 31/127.161.638-3), a partir da data da cessação (31/03/2008) convertendo-o em aposentadoria por invalidez caso verificada sua incapacidade permanente, com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nO documento de fl. 85 demonstra que o valor da renda mensal do benefício objeto dos presentes autos era, na competência de março de 2008, correspondente a R$ 2.367,01.\r\n\r\nDessa forma, considerando o teor do Enunciado 46 da Turma Recursal da Sessão Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de 60 salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”, torna-se impositiva a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, que determina, segundo um critério absoluto, o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA e fixo o valor da causa em R$ 28.404,12, determinando a remessa dos autos à SEDRJ para a distribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035671-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MACENA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO XAVIER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035671-8\r\n\r\nAutor: ELIANE MACENA DA SILVA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nFl. 110 - Indefiro, tendo em vista que o requerido trata-se de procedimento meramente administrativo, exorbitando os limites da presente lide, cabendo à parte autora requerer a atualização de seus dados cadastrais diretamente junto ao INSS.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor apurado à fl. 113 (R$ 19.321,81). Após, confirmado o pagamento, cientificada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA VALDECI PEREIRA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.036755-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036797-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/126.109.392-3, em outubro de 2002, para R$ 513,95 (quinhentos e treze reais e noventa e cinco centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 10.585,24 (dez mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 32/47 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036917-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO ROSA RIBEIRO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição LUIZ ANTONIO ROSA RIBEIRO, convertendo em tempo de serviço comum o período de 01/07/80 a 24/01/97, trabalhado em condição especial, com DIB em 07/05/2008 (DER), RMI de R$ 1.800,60 (mil e oitocentos reais e sessenta centavos), pagando a título de diferenças devidas o valor de R$ 24.132,23 (vinte e quatro mil cento trinta e dois reais, novecentos e cinqüenta e um reais).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037185-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENTO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.111.251-2, em outubro de 2003, para R$ 566,65 (quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.659,28 (um mil e seiscentos e cinqüenta e nove reais e vinte e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/43 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PE DIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/529.256.252-8), desde a data da cessação (29/04/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037867-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO ANASTÁCIO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/514.111.036-9), desde a cessação (13/06/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (14/12/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROBETO GOMES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, somente para condenar o INSS a conceder, desde o dia 18/02/2008, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO NASCIMENTO MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.039141-0\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARNOR DA SILVA (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/516.787.369-6), desde a cessação (30/07/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.040475-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040723-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO NEPOMUCENO DOS REIS (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.040723-4\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA CAMPELO (ADVOGADO: OLGA ROMANO LEITE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.041317-9\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.042345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO ALVES COELHO (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.042829-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.042829-8\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.043549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043549-7\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.043965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DRUMOND (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEncaminhe-se as peças acima determinadas ao M.P.F.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.044639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/127.785.296-8, em março de 2003, para R$ 1.561,56 (um mil e quinhentos e sessenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 6.661,31 (seis mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 32/45 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.046167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BARCELOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de atrasados.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.046267-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELY ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SUELI PEREIRA FERRE PINTO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046267-1\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDesigno o dia 23/09/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverão as partes comparecer ao ato, onde serão colhidos seus depoimentos pessoais, munidos de todos os documentos relevantes para processo. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.047109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO ALFREDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALZENIR SEDANO DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.464.032-0), desde a cessação (15/05/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.047489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.047489-2\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.048827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CUNHA DOS SANTOS REP/MILTON SILS DE ANDRADE (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.048827-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.048933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO FORTUNATO (ADVOGADO: NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.048933-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.049345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.049345-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.050553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.050553-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.050557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE FREITAS CERQUEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.050557-8\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.050669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOES LOPES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.050669-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.052485-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.052485-8\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.054295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.054295-2\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.055265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO LUGAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055265-9\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.055273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA APARECIDA DE MELO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055273-8\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.51.055285-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055285-4\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.055301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIETE GONCALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055301-9\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.055307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY AMANCIO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055307-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.055311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055311-1\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.055315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILCE LEMOS GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055315-9\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.51.055317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BARBOSA MOTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055317-2\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.51.055325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ROBERTO GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055325-1\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.51.055363-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE ARAUJO OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055363-9\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.51.055387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055387-1\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.51.055389-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055389-5\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.51.055839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WERTHER JOSE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055839-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.51.058389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO CRESPO COUTINHO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.058389-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.058415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SILVA (ADVOGADO: DENISE LASMAR PRADO LOPES, EDISON GARCIA PRADO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/518.514.361-0), desde a data da cessação (15/03/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.800675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.800675-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.001263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JOAO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.001263-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.001995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA DA COSTA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.001995-0\r\n\r\nTendo em vista que o INSS apenas desconsiderou parte do vínculo com a empresa ROB MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA (fl. 197) e com a empresa PAPELARIA COMERCIAL LTDA (fl. 198), intime-se à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente todos os documentos que tenha seu poder, concernentes aos vínculos supracitados, tais como contracheques, extratos de FGTS, termo de rescisão contratual, além de outros que entender relevantes para o deslinde do feito, devendo ainda, no mesmo prazo, juntar cópia da CTPS com todas as anotações relativas a esses vínculos (contrato de trabalho, anotação de férias, contribuição sindical e alterações salariais), sob pena de julgamento conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.005749-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.006163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELÇO COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006163-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.006257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GENTIL CAETANO JUNIOR (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006257-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.006279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006279-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.006587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE ARAUJO DE BRITO (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006587-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.006889-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: OLGA ROMANO LEITE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006889-4\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.007089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007089-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.007091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA FORTES DE CASTILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007091-8\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.007093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007093-1\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.007157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SERPA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007157-1\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 85/88, do ilustre Perito Médico (Dr. Luís Filipe Senna), à parte autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o exame médico solicitado (Ressonância Magnética da coluna lombo-sacra), para a conclusão do laudo pericial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApresentado o referido exame, intime-se o Perito para a conclusão do laudo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.007939-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007939-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.008477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA LUCIANO (ADVOGADO: ALLANE CELI AMORIM SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008477-2\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.008545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ GONÇALVES RAMALHO ROQUE (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008545-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.008663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA LUCIA PESSANHA CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008663-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.009273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE ROSA DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009273-2\r\n\r\nAo autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os salários de contribuição porventura existentes para o período de 07/1994 a 04/2000, por tratar-se de documento essencial para a solução do processo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.009719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAS PEREIRA ALVES (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 20/21, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.009897-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial o período de 24/10/79 a 17/04/06, trabalhado na empresa COMLURB pelo segurado, revisando, em conseqüência, a espécie de seu benefício (NB. 42/138.584.343-5) para APOSENTADORIA ESPECIAL, bem como o valor de sua RMI, pagando as diferenças devidas a partir de 17/04/2006 (DIB) e, fornecendo no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, até a efetiva revisão do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.009961-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU PIRES GAMA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009961-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.010043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS MIRANDA NETO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010043-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.010563-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVANDO LAMEU DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010563-5\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5277005-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.010877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI AMORIM RODRIGUES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010877-6\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.010949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010949-5\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.011561-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY BENTO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011561-6\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.011619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA FONSECA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.435.847-5), desde a cessação (01/04/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (09/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.011713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEONERIA BIANCHINI (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011713-3\r\n\r\nÀ parte autora, vista dos cálculos e da informação apresentados pelo Setor de Cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.011717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA NUNES LIBANO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011717-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.011895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEBER LEITE GALVÃO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011895-2\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.012097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DA SILVEIRA TERRA (ADVOGADO: WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 28/29, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.012797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012797-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.012905-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON COUTINHO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012905-6\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.012919-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA CUSTODIO LOPES DELFIM (ADVOGADO: ARISTIDES SOUSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012919-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 34/35, devendo, na mesma oportunidade, juntar cópia de todas as suas Carteiras de Trabalho, bem como carnês de recolhimento como contribuinte individual capazes de comprovar o período de carência e a qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.013035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013035-6\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.013155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013155-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.013527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013527-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.013823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA XAVIER (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013823-9\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.014083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO VILA NOVA (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014083-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.014317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de SALVADOR MARQUES DA SILVA o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 18/09/2008 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (18/09/2008), até a efetiva implantação do benefício, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (22/04/2009), limitado o valor final a 60 salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.014471-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELSON TAMIOZZO (ADVOGADO: PAULA DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014471-9\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.014521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA SANTIAGO DE MIRANDA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014521-9\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.014675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI TEIXEIRA MACIEL (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014675-3\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer seu pedido, no prazo de 10 (dez) dias, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, bem como juntando toda a documentação pertinente, principalmente formulários SB40/DSS8030/PPP, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.014841-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014841-5\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.019735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FIRMINA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019735-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, comprove documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.021313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE ROSA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021313-4\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDesigno o dia 16/09/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.024067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESSA SILVA WERNECK (ADVOGADO: MICHELLE GOMES FERREIRA DA CONCEICAO, RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.025815-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS CEZAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025815-4\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.026121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026121-9\r\n\r\nRecebo a petição de fl.16 como emenda.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n° 558, de 22/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.026293-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BONFIM DE SOUZA FOLHO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026293-5\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nO periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para realizar suas atividades diárias?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.027333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DUARTE (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027333-7\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5277005-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.028027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADROALDO SANTOS ROSA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.028027-5\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.065739-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA DA SILVA QUINTINO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065739-5\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo qual benefício pretende seja revisto pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, sob pena de extinção por inépcia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2009.51.51.066119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MACHADO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066119-2\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n112 - 2009.51.51.066493-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE LANDES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066493-4\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n113 - 2009.51.51.066497-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DIAS GUIMARÃES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066497-1\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n114 - 2009.51.51.066609-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JOSE LAGO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066609-8\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, NEUROLOGISTA, CRM n. 5221533-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n° 558, de 22/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n115 - 2009.51.51.066641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA TARDELLI CARVALHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066641-4\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n116 - 2009.51.51.066667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE QUEIROZ TELES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066667-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. MARIANA SCHAEFERS RODRIGUEZ, REUMATOLOGISTA, CRM n. 5267920-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n117 - 2009.51.51.066937-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA GOMES MACIEL (ADVOGADO: FERNANDO ABADESSA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066937-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n118 - 2009.51.51.066959-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: VALDICEIA SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066959-2\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n119 - 2009.51.51.066963-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIMA CORREIA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066963-4\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham Rio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n120 - 2009.51.51.066971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISERE BESERRA CURITIBA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066971-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n121 - 2009.51.51.066987-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MENDES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066987-7\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n122 - 2009.51.51.067061-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO HONORATO DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067061-2\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n123 - 2009.51.51.067075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA FRANCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067075-2\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, NEUROLOGISTA, CRM n. 5221533-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nA periciada necessita de assistência permanente de outra pessoa para realizar suas atividades diárias?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n124 - 2009.51.51.067111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DA SILVA SANGENITO (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067111-2\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. MARIANA SHAEFERS RODRIGUEZ, REUMATOLOGISTA, CRM n. 5267920-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n125 - 2009.51.51.067143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA BANDEIRA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067143-4\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n126 - 2009.51.51.067145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSIMARY DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067145-8\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. MARIANA SHAEFERS RODRIGUEZ, REUMATOLOGISTA, CRM n. 5267920-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n127 - 2009.51.51.067161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.067211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FERNANDEZ TURIEL ARRUTY (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067211-6\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n129 - 2009.51.51.067269-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE OLIVEIRA DO CANTO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067269-4\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n° 558, de 22/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n130 - 2008.51.51.008812-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR ARAGAO DE ARAUJO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.008812-8\r\n\r\nÀ parte autora, vista dos cálculos e da informação apresentados pelo Setor de Cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n131 - 2008.51.51.015604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.015604-3\r\n\r\nFl. 113 - Indefiro o requerido, uma vez que absolutamente fora dos limites da presente lide, cabendo à demandante fazer a solicitação diretamente à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n132 - 2008.51.51.024796-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BORGES CABEÇO (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.024796-6\r\n\r\nCancelo, por ora, a audiência designada à fl. 95. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nTendo em vista a conclusão do perito judicial manifestada no laudo de fls. 84/88, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, apresentando termo de curatela, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal assinado, venham os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n133 - 2008.51.51.025064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENILDO CAMPOS (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.025064-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n134 - 2008.51.51.028176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.028176-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n135 - 2008.51.51.031630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILZA MARIA DE FATIMA PEIXOTO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.031630-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n136 - 2008.51.51.032898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.032898-0\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, em 5 dias, esclareça que auxílio-doença pretende lhe seja concedido/restabelecido. \r\n\r\nApós, venham conclusos para despacho ou sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n137 - 2008.51.51.033054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE CASTRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.033054-7\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n138 - 2008.51.51.034770-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.034770-5\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n139 - 2008.51.51.038076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.038076-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n140 - 2008.51.51.038442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS COUTO GIAMPIETRO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.038442-8\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n141 - 2008.51.51.039012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARET OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.039012-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n142 - 2008.51.51.039112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NILZA PINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.039112-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n143 - 2008.51.51.039448-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENE VIEIRA MARTINS (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.039448-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n144 - 2008.51.51.039864-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS ALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.039864-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n145 - 2008.51.51.040466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO COSME ACTIS PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.040466-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n146 - 2008.51.51.041312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.041312-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n147 - 2008.51.51.041654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI SOARES RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.041654-5\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n148 - 2008.51.51.047938-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO LOPES DOMINGUES (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.047938-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n149 - 2008.51.51.049006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.049006-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n150 - 2008.51.51.050556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE BERNARDO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.050556-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n151 - 2008.51.51.050634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS ROZENDO SERPA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.050634-0\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n152 - 2008.51.51.055272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA ARIGONI COELHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055272-6\r\n\r\nÀ parte autora sobre a Informação de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n153 - 2008.51.51.055298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA BASTOS ABEL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055298-2\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n154 - 2008.51.51.055326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO VARJOLO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055326-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n155 - 2008.51.51.055358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055358-5\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n156 - 2008.51.51.055368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA BRAGA CHAVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055368-8\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.001080-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PINTO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.001080-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.006694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006694-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.007092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ GONCALVES (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007092-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.007572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.007572-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.008166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DAVID DUTRA DA CUNHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008166-7\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.008524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008524-7\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.008580-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA JOSÉ DE SANTA ANNA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008580-6\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.008660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008660-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.008704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARBOSA NICOLAU (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008704-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.011480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVEIRA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011480-6\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.012912-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMIR JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012912-3\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.012920-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS MONCAO (ADVOGADO: ARISTIDES SOUSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012920-2\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.013344-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILDO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013344-8\r\n\r\nÀ parte autora, vista do laudo pericial juntado, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.013584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FERNANDES DA HORA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013584-6\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.014082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014082-9\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.014134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AERTON DA ROSA BARBOSA (ADVOGADO: ALEX GUIMARAES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014134-2\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5277005-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.018384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DOS SANTOS EZEQUIEL (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018384-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nFls. 52/54 - Recebo a peça como pedido de reconsideração de despacho que determinou a realização de perícia prévia para tentativa de conciliação, deixando de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na petição inicial. Alega a Autora já ter havido cognição acerca de sua incapacidade total e definitiva para atividades laborativas, estando presente nos autos a documentação necessária para o deferimento da antecipação de tutela pretendida, no sentido do pronto restabelecimento da aposentadoria por invalidez que lhe foi concedida por meio do processo nº 2008.5151.011856-0.\r\n\r\nAssiste razão à autora. De fato, seu benefício de aposentadoria por invalidez não poderia ter sido cessado sem justificativa por parte do INSS, mormente tendo sido concedido por sentença transitada em julgado, que analisou todos os requisitos para a fruição do benefício. Sendo assim, reconsidero a determinação para realização de perícia prévia e passo a analisar o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial.\r\n\r\nTendo em vista a sentença prolatada no processo nº 2008.51.51.011856-0 (com trânsito em julgado em 13/01/2009, conforme pesquisa realizada pelo juízo), que determinou a conversão do auxílio-doença, então fruído pela ora autora, em aposentadoria por invalidez, desde 02/08/2008, reconhecendo, portanto, a incapacidade total e permanente da mesma para o exercício de atividade laborativa, entendo presente a verossimilhança do direito subjetivo da mesma à pronta reativação de sua aposentadoria por invalidez, requisito necessário, ainda que insuficiente, para que lhe seja deferida a antecipação de tutela pretendida, nos termos do caput do art. 273 do Código de Processo Civil. Isto, contudo, não basta. Há que verificar, ademais, a presença de um ou outro dos requisitos alternativos referidos nos incisos I e II do mesmo artigo. \r\n\r\nConsiderando o periculum in mora que se evidencia da natureza alimentar do benefício pleiteado, somado ao fato de a autora se encontrar impossibilitada de asse gurar sua mantença, tenho também por atendido o requisito do inciso I do dispositivo legal supra referido. \r\n\r\nAssim sendo, impõe-se, a meu ver, o deferimento da tutela antecipada pleiteada, para determinar ao INSS que, em até 30 dias contados da intimação da presente decisão, restabeleça o NB 32/531.637.900-0, com efeitos financeiros a partir da data da referida intimação, inclusive.\r\n\r\nCite-se o INSS, conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.023934-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PORTO PINTO COELHO (ADVOGADO: GUILHERME GERALDO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023934-2\r\n\r\nAutor: NILZA PORTO PINTO COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n175 - 2009.51.51.026690-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE AUGUSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANI DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026690-4\r\n\r\nTendo em vista que, segundo se infere das pesquisas anexadas à fl. 50, bem como dos laudos que instruem a inicial, a Autora sofre de problemas ortopédicos, intime-se a parte autora para que emende o item 4 da inicial, esclarecendo em que especialidade médica pretende seja realizada a prova pericial requerida. Prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n176 - 2009.51.51.027626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE OLIVEIRA DE BRITO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.027626-0\r\n\r\nPara que o juízo possa proceder à análise da ocorrência, ou não, de coisa julgada, impõe-se que a parte autora emende a inicial, em 10 (dez) dias, esclarecendo se o que pretende no presente feito é a concessão de Amparo assistencial ao idoso ou de Amparo assistencial ao deficiente. Caso pretenda a concessão de Amparo Assistencial ao deficiente, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, informar o problema de saúde que, em tese, seria responsável por sua incapacidade para o trabalho, bem como a data da deflagração do mesmo, juntando toda documentação médica em seu poder desde o início ou agravamento da patologia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n177 - 2009.51.51.028072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA FERREIRA ALVES DE MOURA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.028072-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei nº 10.259/2001, e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n178 - 2009.51.51.065562-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY BRAZ RIBEIRO DE MELLO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065562-3\r\n\r\nTendo em vista a hipótese de duplicidade de demandas apontada à fl. 12, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n. 97.0083722-0 em curso na 01º Vara Federal de Petrópolis, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n179 - 2009.51.51.065740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR EMILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: WILLIAM VEIGA LOPES, EUCLIDES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065740-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n° 558, de 22/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n180 - 2009.51.51.066620-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE DOS PRAZERES (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066620-7\r\n\r\nTendo em vista que a inicial informa que a autora é deficiente mental, não possuindo condições de exprimir sua vontade, intime-se a demandante para que, no prazo de 10 (dez) dias regularize sua representação processual, apresentando termo de curatela, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.066936-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELLE DE SOUZA LAURENTINO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066936-1\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. Luis Filipe Assed de Almeida Senna, ortopedista, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei nº 10.259/2001, e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n182 - 2009.51.51.066944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIOMAR BARBOSA FEU (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066944-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n183 - 2009.51.51.066948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCAS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: GILSON FREDERICO WITTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066948-8\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do NB 137.319.604-9, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n184 - 2009.51.51.066958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BRANCO DE SOUZA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066958-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n185 - 2009.51.51.066962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE OLIVEIRA ALBINO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066962-2\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei nº 10.259/2001, e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n186 - 2009.51.51.066976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BORGES SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066976-2\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei nº 10.259/2001, e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n187 - 2009.51.51.066986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA NEUBERTH SATTAMINI PASSOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066986-5\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perita a Drª NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5231973-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n188 - 2009.51.51.067076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONZAGA FERNANDES (ADVOGADO: MARCIA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067076-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos de tutela visando a implantação imediata, em favor do Autor, de pensão por morte, tendo por instituidora do benefício sua alegada companheira.\r\n\r\nLembro que, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, constato nos autos que o falecimento da alegada companheira do Autor se deu em 25/12/2004, só tendo a presente ação sido ajuizada em 01/07/2009, restando, assim, afastado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), a não ser aquele a que o Autor, por sua inércia, tiver eventualmente dado causa, e que, portanto, não poderá ser levado em conta pelo Juízo. Tampouco há que se falar, no caso, em abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência dos pressupostos que autorizariam a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome da falecida, contemporâneos à data do óbito, CTPS da falecida, eventual ficha de empregada, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que a falecida segurada tenha inscrito o Autor como seu dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do NB 147.412.908-8, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n189 - 2009.51.51.067166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DIAS MAIA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067166-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente, bem como documentação comprobatória de que o falecido estava amparado pelo RGPS à época do óbito. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS relativos ao falecido.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do NB 148.854.937-8, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n190 - 2009.51.51.067172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BRAGA CALHEIROS (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067172-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5277005-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\npericiais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n° 558, de 22/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n191 - 2009.51.51.067272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIREA DA COSTA SCHUELER (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067272-4\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n° 558, de 22/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n192 - 2008.51.51.038065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.038065-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/08/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2009.51.51.006329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006329-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/07/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n194 - 2009.51.51.008657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTO MATHIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008657-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/07/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n195 - 2009.51.51.009341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMEA BARROS DO PATROCINIO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009341-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/07/2009 - 16:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Orlando Bonin Silva- (Rua Santa Clara, 50 / 908 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - tel 3208-2084). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2009.51.51.011152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BETANIA SALES MARTINS (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011152-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/07/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2009.51.51.012726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DIAS CARDOSO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012726-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.09.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2009.51.51.018465-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA CALDEIRA DE ASSIS (ADVOGADO: LEONARDO STOLL DE SOUSA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018465-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/07/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá com parecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n199 - 2009.51.51.022036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO CANDIDO PINTO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022036-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/07/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n200 - 2009.51.51.022993-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FELIX MARTINS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022993-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/08/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n201 - 2009.51.51.023055-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RAULINO SAUDE (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023055-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/08/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n202 - 2009.51.51.023085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIMAO NETO (ADVOGADO: PAULO CESAR BARBOSA LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023085-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/08/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n203 - 2009.51.51.023244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA FRANCA DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023244-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/08/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n204 - 2009.51.51.023654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023654-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/08/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n205 - 2009.51.51.023665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023665-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/08/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n206 - 2009.51.51.023674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL ALVES DO AMARAL (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023674-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/08/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n207 - 2009.51.51.026429-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ELIAS PARREIRA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026429-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.09.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n208 - 2009.51.51.027043-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ALEXANDRE DE SOUZA (ADVOGADO: MARISE DE PAULA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027043-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.09.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n209 - 2009.51.51.027296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIOCINEIA FLANKLIN VIEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027296-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.09.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n210 - 2009.51.51.027677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027677-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.09.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n211 - 2009.51.51.028069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER JANUARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.028069-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.09.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n212 - 2009.51.51.065589-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA GONCALVES MARTINS (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065589-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.09.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n213 - 2009.51.51.065763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM BAPTISTA DE ANDRADE (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065763-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.09.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n214 - 2009.51.51.065796-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDIRLEIA SANDRA OLIVEIRA DE JESUS (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065796-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.09.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n215 - 2009.51.51.065978-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO ANTONIO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065978-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.09.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n216 - 2009.51.51.065983-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUVERGINA MODESTO GONÇALVES (ADVOGADO: EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065983-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.09.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n217 - 2009.51.51.066634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO VALTER CORREIA (ADVOGADO: SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS, FABIO DOS SANTOS MAYA VIANNA, IGOR NASCIMENTO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066634-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.09.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n218 - 2009.51.51.066744-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AMARAL (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066744-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.09.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 160\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 800072"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "795683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.524152-0 DORVALINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada por DORVALINO JOSÉ DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNão foi formulado pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nO réu não arguiu preliminares na peça contestatória juntada às fls. 34/35.\r\n\r\nINDEFIRO a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora à fl. 75, eis que a contagem do tempo de serviço do autor será objeto da sentença de mérito.\r\n\r\nINDEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo INSS às fls. 77/80, visto que a prova documental existente nos autos é suficiente para o convencimento deste Juízo.\r\n\r\nNão havendo preliminares a serem examinadas, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO.\r\n\r\nCiência às partes acerca deste despacho.\r\n\r\nApós, por ser a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000083-1 MARIA APARECIDA FERNANDES MANSO (ADVOGADO: PEDRO BRETAS DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista a notícia do falecimento da autora à fl. 97, CONCEDO o prazo de vinte dias, para habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000503-8 OSANE MACIEL GUSMON (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Fls. 139/141: INTIME-SE a parte autora, por publicação, para comparecer em Secretaria e retirar os originais dos exames médicos acostados à contracapa dos autos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, INTIME-SE o INSS, para manifestar-se acerca do laudo pericial e documentos às fls. 120/134, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003277-7 MIRIAN FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Fl. 222, segundo parágrafo: DEFIRO. RETIFIQUE a Secretaria os requisitórios expedidos à fl. 218, para pagamento do valor devido a título de honorários sucumbenciais, nos autos dos embargos à execução n. 2008.5119000036-0 (fl. 210).\r\n\r\nNoutro giro, CONCEDO o prazo de vinte dias, para habilitação de eventuais sucessores, tendo em vista a notícia do falecimento da autora (fl. 222-parágrafo terceiro).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000688-0 MARLI DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.19.000080-7 ENICE CARRUPT (ADVOGADO: THAISA NOBREGA DOS SANTOS CUNHA, CAMILA BERTAGNONI LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e dos documentos apresentados pela UNIÃO FEDERAL//AGU às fls. 33/115.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000936-3 DANIELE FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: JULIANDERSON DA SILVA NASCIMENTO, EDUARDO DE PAIVA CORVINO FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação apresentada pela CEF às fls. 27/62 e acerca do acrescido às fls. 68/75, no prazo de dez dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000937-5 ELIZABETE FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: JULIANDERSON DA SILVA NASCIMENTO, EDUARDO DE PAIVA CORVINO FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação apresentada pela CEF às fls. 21/56 e acerca do acrescido às fls. 62/70, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000947-8 JOSE ROSA ALVES (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação apresentada pela CEF às fls. 21/56 e acerca do acrescido às fls. 64/81, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000948-0 PATRICIA DA FONSECA FADEL (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação apresentada pela CEF às fls. 18/53 e acerca do acrescido às fls. 58/62, no prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000949-1 ARNALDO CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação apresentada pela CEF às fls. 22/57 e acerca do acrescido às fls. 62/75, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.001154-1 ESP/ DE SEBASTIÃO LINDOLFO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Cientes as partes acerca da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nPROCEDA a parte autora ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da Lei n. 9.289/96, bem como, APRESENTE o termo de nomeação da inventariante ANA LINDOLFO DA SIVA PEREIRA, nos termos do artigo 12, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.19.000001-7 JOAO LUZIA DE ANDRADE (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação apresentada pela CEF às fls. 29/64 e acerca do acrescido às fls. 69/88, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815466-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALVANIR SOUZA GARCIA. . Em razão do exposto, restando caracterizada a competência do Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, pleiteia-se a declaração da competência do Juízo Suscitado, com a conseqüente remessa dos autos àquele Juízo.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2009.51.19.000352-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x JOSIMAR DE BRITTO VITORIANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação monitória em face de JOSIMAR DE BRITTO VITORIANO.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO no programa Carta de Crédito Individual - FGTS - com garantia acessória n. 5.0177.1000147-0, juntado às fls. 08/15.\r\n\r\nAfirma a autora que o débito da ré é de R$ 15.294,93 (quinze mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), atualizado até 29 de abril de 2009 (fl. 02). O início do inadimplemento deu-se em 02 de agosto de 2004 (fls. 24/26).\r\n\r\nA inicial vem instruída com procuração (fls. 05/06), comprovante de recolhimento de cinqüenta por cento do valor devido a título de custas judiciais (fl. 07), original do contrato n. 5.0177.1000147-0 e demonstrativo de débito (fls. 24/26).\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA teor do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos autorizam a presunção da existência do direito alegado.\r\n\r\nPor tais motivos, DEFIRO a expedição do mandado, a fim de que o réu, em quinze dias, pague a dívida ou ofereça embargos, na forma dos artigos 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.19.000353-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BLANDINA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação monitória em face de BLANDINA SILVA DE OLIVEIRA e VERA LÚCIA DE OLIVEIRA BENTO.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO no programa Carta de Crédito Individual - FGTS - com garantia acessória n. 5.0945.0000229-6, cuja cópia encontra-se juntada às fls. 08/15.\r\n\r\nAfirma a autora que o débito das rés é de R$ 6.681,90 (seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa centavos), atualizado até 28 de abril de 2009 (fl. 02). O início do inadimplemento deu-se em 07 de julho de 2004 (fl. 21).\r\n\r\nA inicial vem instruída com procuração (fls. 05/06), comprovante de recolhimento de cinqüenta por cento do valor devido a título de custas judiciais (fl. 07), cópia do contrato n. 5.0945.0000229-6 e demonstrativo de débito (fls. 20/21).\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA teor do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos autorizam a presunção da existência do direito alegado.\r\n\r\nPor tais motivos, DEFIRO a expedição dos mandados, a fim de que os réus, em quinze dias, paguem a dívida ou ofereçam embargos, na forma dos artigos 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.19.000354-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x NILSETE ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação monitória em face de NILSETE ESTEVES DA SILVA.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO no programa Carta de Crédito Individual - FGTS - com garantia acessória n. 5.0177.1000143-8, juntado às fls. 08/15.\r\n\r\nAfirma a autora que o débito da ré é de R$ 13.581,07 (treze mil, quinhentos e oitenta e um reais e sete centavos), atualizado até 29 de abril de 2009 (fl. 02). O início do inadimplemento deu-se em 13 de julho de 2004 (fls. 23/24).\r\n\r\nA inicial vem instruída com procuração (fls. 05/06), comprovante de recolhimento de cinqüenta por cento do valor devido a título de custas judiciais (fl. 07), original do contrato n. 5.0177.1000143-8 e demonstrativo de débito (fls. 22/24).\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA teor do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos autorizam a presunção da existência do direito alegado.\r\n\r\nPor tais motivos, DEFIRO a expedição do mandado, a fim de que o réu, em quinze dias, pague a dívida ou ofereça embargos, na forma dos artigos 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.19.000355-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x ALBA RODEGUERI TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação monitória em face de ALBA RODEGHERI TEIXEIRA.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO no programa Carta de Crédito Individual - FGTS - com garantia acessória n. 5.0345.0000.040-4, juntado às fls. 08/16.\r\n\r\nAfirma a autora que o débito da ré é de R$ 1.439,29 (mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), atualizado até 08 de maio de 2009 (fl. 02). O início do inadimplemento deu-se em 18 de outubro de 2004 (fl. 21).\r\n\r\nA inicial vem instruída com procuração (fls. 05/06), comprovante de recolhimento do valor devido a título de custas judiciais (fl. 07), original do contrato n. 5.0345.0000.040-4 e demonstrativo de débito (fls. 20/21).\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA teor do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos autorizam a presunção da existência do direito alegado.\r\n\r\nPor tais motivos, DEFIRO a expedição do mandado, a fim de que a parte ré, em quinze dias, pague a dívida ou ofereça embargos, na forma dos artigos 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.19.000203-4 IRENE CARVALHO LIMA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x LEONORA WISNIEWSKI DE LIMA (ADVOGADO: NATANIEL PINOTTI BROGLIO, DEBORA CRISTINA SCHAFRANSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 139: DEFIRO. ANOTE a Secretaria o nome dos advogados constituídos pela segunda ré às fls. 140 - Drª DEBORA CRISTINA SCHAFRANSKI, OAB/PR 37.898 e Dr. NATANIEL PINOTTI BROGLIO, OAB/PR 22.215. \r\n\r\nCOMPROVE a segunda ré, LEONORA WISNIEWSKI DE LIMA, no prazo de 10 (dez) dias, a condição de hipossuficiente alegada à fl. 138, item “f”, com a apresentação de comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação apresentada às fls. 130/139, bem como dos documentos às fls. 150/239.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar os demais pedidos formulados pela 2ª ré às fls. 137/138.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 795683"
                            ],
                            "797437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002567-4 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . INTIME-SE a parte autora, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002568-6 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl.152, inexiste litispendência de ações.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002569-8 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl.155, inexiste litispendência de ações.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002570-4 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl.120, inexiste litispendência de ações.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002571-6 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl.183, inexiste litispendência de ações.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002572-8 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl.197, inexiste litispendência de ações.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002573-0 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl.104, inexiste litispendência de ações.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002574-1 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl.96, inexiste litispendência de ações.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002575-3 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl.116, inexiste litispendência de ações.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002576-5 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl.108, inexiste litispendência de ações.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002577-7 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl.367, inexiste litispendência de ações.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002578-9 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl.87, inexiste litispendência de ações.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002579-0 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 380, inexiste litispendência de ações.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002580-7 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl.202, inexiste litispendência de ações.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002581-9 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl.333, inexiste litispendência de ações.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002582-0 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl.318, inexiste litispendência de ações.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002877-8 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl.84, inexiste litispendência de ações.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 797437"
                            ],
                            "799071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 30/07/2009, às 10h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000604-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MAGALHAES TEIXEIRA GOMES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno o exame pericial para o dia 30/07/2009, às 9h30, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.69.000146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 30/07/2009, às 11h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.69.000152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA PIRES (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) GERALDO MAGELLA CHIESSE DE CASTRO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 30/07/2009, às 12h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMI CUSTODIO DOS SANTOS (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 30/07/2009, às 11h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PRTRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000611-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI SOARES DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOAO ALFREDO BARBOSA NETO, MARCOS TORRES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 30/07/2009, às 11h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DE BRITO VITORIANO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 30/07/2009, às 10h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON BONIFACIO DA FONSECA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 30/07/2009, às 10h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PRATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMAS KIENITZ (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 30/07/2009, às 11h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 799071"
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                "Campos": {
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                            "800082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0060704-5 ESPOLIO DE DAGMAR PAES FERREIRA LANDIM REP/ MARTHA DAS MERCES PAES FERREIRA LANDIM (ADVOGADO: ELZA DAS MERCES P. LANDIM GOMES, ELIZABETH LANDIM GOMES SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Os Embargos à Execução foram julgados procedentes pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a teor dos documentos de fls.140/155, no que se infere não haver qualquer valor a ser executado pelo Espólio de Dagmar Paes Ferreira Landim rep/p/ Martha das Mercês Paes Ferreira Landim.\r\n\r\nEm assim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 91.0064405-6 JACY MANHAES E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0301845-2 PEDRO JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO, ELISABETE MARIA DE A. RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Noticiado nos autos o depósito das quantias referentes aos requisitórios, intime-se, pessoalmente, o beneficiário PEDRO JORGE DE SOUZA e, por publicação, a advogada ELISABETE MARIA DE A. RANGEL para comparecerem à Caixa Econômica Federal para levantarem o valor depositado na contas 006204739 e 006204747, a teor do que dispõe o art. 18, da Resolução 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, diligencie a Secretaria acerca dos saldos das referidas contas, prestando informação nos autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.002041-1 CARLYLIAN AMORIM DUARTE (ADVOGADO: ARTHUR LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes acerca do pedido de assistência litisconsorcial requerido por Zilá Ribeiro Moreira, inserto às fls.131/137, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e do pedido de assistência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0100887-2 HELENICE DEFANTE (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES, MARINO REIS GOMES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . A coisa julgada é delimitada pelo pedido e pela causa de pedir apresentada na petição inicial, devendo o seu cumprimento se dar nos seus exatos limites, nem mais, nem menos, além de afastar, de forma irrefutável, o conhecimento de nova pretensão, como trazida pela autora na fl. 140.\r\n\r\nA obrigação imposta nestes autos, na sentença proferida à fl. 71, com trânsito em julgado ocorrido em 30-08-2002, foi integralmente cumprida, eis que, como exposto por este Juízo anteriormente, a autora fora habilitada como dependente de Roberto Higino da Silveira, na condição de companheira, desde 07/08/1992, tal como requerido.\r\n\r\nAssim, acaso pretenda a parte autora ver satisfeita sua pretensão trazida à fl. 140, deverá apresentá-la em nova ação, razão pela qual, determino que os autos sejam baixados e remetidos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002479-9 JOAO CANDIDO SOUZA E SILVA (ADVOGADO: SERGIO BARROSO ULLMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Requer a parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça e, às fls.38, atravessa a Declaração de Hipossuficiência prevista na Lei n.º 1.060/50 e seu patrono, declaração de patrocínio gratuito à causa.\r\n\r\nEntretanto, às fls.09, consta cópia da conta de telefonia celular no valor de R$ 376,17 (trezentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), o que leva à presunção de que o autor está acima da média da população brasileira no que se refere ao poder aquisitivo.\r\n\r\nSob este prisma, em última oportunidade, determino à parte autora que carreie os autos com o último comprovante dos proventos de aposentadoria e documentos atuais dos seus gastos mensais que corroborem a assertiva de não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, no prazo de cinco dias, ressaltando que as custas processuais na Justiça Federal são regidas pela Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.490282-2 MUNICIPIO DE ITAOCARA (ADVOGADO: LENO PY QUEIROZ, SYLVIO CADEMARTORI NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x RIDER DE AZEVEDO GONCALVES FILHO - SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se vista ao Município de Itaocara do ofício inserto às fls.107/109, emitido pela Caixa Econômica Federal, em que se informa a disponibilização de valores ao erário municipal, devendo informar ao Juízo número de conta da titularidade do impetrante junto à CEF para o repasse dos referidos valores.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2004.51.03.000504-0 LABORATORIO ITABAPOANA LTDA (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência à impetrante, via diário oficial, ao Procurador da Fazenda Nacional, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença denegatória da ordem foi mantida pelas Instâncias Superiores, enviando a esta as cópias necessárias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001643-2 EMUT EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. . Anote-se a procuração de fls.60 para futuras publicações.\r\n\r\nOutrossim, em derradeira oportunidade, manifeste o impetrante o seu interesse no prosseguimento do presente writ, no prazo de cinco dias e, em caso positivo, dê cumprimento ao despacho de fls.50/51 e 56.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.03.000809-5 MERILUCE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDMAR KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nISTO POSTO, declino da competência deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção, para onde os autos devem ser remetidos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 98.0300667-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x MAGNOLIA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.). . Noticiado nos autos o depósito da quantia referente ao requisitório, intime-se, por publicação, a advogada LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA para comparecer à Caixa Econômica Federal para levantar o valor depositado na conta 6204763, a teor do que dispõe o art. 18, da Resolução 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, diligencie a Secretaria acerca do saldo da referida conta, prestando informação nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 99.0301848-7 JOCIMAR RIBEIRO LEITE (ADVOGADO: ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, AMILTON BERNARDINO DA CRUZ.) x AMARO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE A A S DANTAS.). . (...)\r\n\r\nNestes termos, determino que os ilustres causídicos Dr.s Ériko Wanderley Vianna Passos, OAB/RJ 86.435 e Amilton Bernardino da Cruz, OAB/RJ 86.581, se manifestem em petição subscrita em conjunto, acordando acerca da liberação dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nNão havendo acordo os valores permanecerão depositados à disposição deste Juízo Federal até que as divergências entre os causídicos sejam decididas pelo Juízo Estadual Competente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 91.0067266-1 ESPOLIO DE LUIZ SILVEIRA DOMINGUES REP/ P/ EDNA TORRES GONZAGA (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA, PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS, LUIZ CARLOS BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2009.51.03.001273-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x SAUL DE BARROS RIBAS (ADVOGADO: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nAo Impugnado, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 800082"
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                            "800083": [
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0067117-7 PAULO CESAR AZEREDO BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR AZEREDO BATISTA, JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.). . Proceda a Secretaria à restauração da distribuição. \r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nFl. 159: considerando que os valores depositados em favor de Paulo César Azeredo Batista (fl. 116) e Maria Cecília Lysandro Gomes Bainha (fl. 121), referentes aos pagamentos de requisitórios de pequenho valor, podem ser levantados independente de expedição de alvará, nos termos do art. 17, §2º, da Resolução nº 559/2007, do Conselho de Justiça Federal, intimem-se os respectivos beneficiários para que compareçam ao setor de atendimento de qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munidos de identidade e CPF/MF, para saque do alvará eletrônico.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 96.0036113-4 ASSET - IND/ DE DOCES LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Proceda a Secretaria à restauração da distribuição. \r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, como também do prazo de 15 (quinze) dias para a providência requerida à fl. 175. \r\n\r\nExpedida a certidão, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 96.0036772-8 MARTINS PADUA AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Proceda a Secretaria à restauração da distribuição. \r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, como também do prazo de 15 (quinze) dias para a providência requerida à fl. 182. \r\n\r\nExpedida a certidão, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 98.0303797-8 OUTROS (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.). . Proceda a Secretaria à restauração da distribuição. \r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, como também do prazo de 15 (quinze) dias para a providência requerida à fl. 316. \r\n\r\nExpedida a certidão, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 99.0302510-6 PEDRO PEREIRA CALDERIM (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . A execução iniciada nos autos desta Ação Ordinária foi declarada nula, ex officio, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, porquanto a citação da Autarquia, nos termos do art.730, do CPC, foi realizada em 10.12.1999 (fl.114, do apenso), após, portanto, o falecimento do exeqüente Pedro Pereira Calderim, ocorrido em 12.09.1999 (fl.114), e sem que tivesse sido providenciada a habilitação de seus sucessores.\r\n\r\nCom efeito, a relação processual relativa à execução do julgado jamais chegou a se formar, pois quando da citação da Autarquia o Exeqüente já não possuía capacidade processual, por força do seu falecimento, assim como não mais existia o contrato de mandato conferido ao advogado, não possuindo este capacidade postulatória para defender os interesses do Autor falecido. A relação processual nesta fase de execução sequer chegou a se formar validamente, o que somente ocorreria após regular habilitação dos herdeiros.\r\n\r\nOcorre que não foi franqueado aos herdeiros do falecido Autor oportunidade para que se habilitassem corretamente nos autos, não tendo havido sequer intimação dos mesmos para manifestar eventual interesse na dita habilitação, já que a notícia do óbito veio aos autos somente após a oposição de agravo regimental pela Autarquia Previdenciária em sede recursal.\r\n\r\nDepreende-se que até a presente data não foi efetivada a habilitação dos herdeiros, inexistindo ratificação dos atos praticados por advogado sem poderes para atuar no feito.\r\n\r\nVale frisar ainda que, embora nos termos da regra geral explicitada no art. 43 do CPC, a sucessão processual, em caso de falecimento de uma das partes, será realizada em nome do respectivo espólio, e apenas na ausência deste caberá ser procedida na pessoa dos herdeiros, no que concerne aos créditos oriundos de benefícios previdenciários, a jurisprudência deste Tribunal tem perfilhado posição favorável à observância da regra contida no art. 112 da Lei n.º 8213/91 (“O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”) de forma ampla, de modo a considerá-la como regra especial de sucessão processual, conforme se verifica nos seguintes julgados: AG 68666/RJ, 4ª T., Rel. Des. Fed. JOSE ANTONIO NEIVA, DJU 15/10/2002, p. 160; AG 61514/RJ, 2ª T., Rel. Des. Fed. SERGIO FELTRIN CORREA, DJU 03/11/2003, p. 139 e AG 83131/RJ, 1ª T. Esp., Rel. Juiz Conv. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJU 17/06/2005, p. 348.\r\n\r\nE não tem sido diverso o percurso trilhado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRESP 550603/PE, 6ª T.,Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ 24/11/2003, p. 401; RESP 616578/AL, 5ª T., Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 02/08/2004, p. 550).\r\n\r\nEm assim sendo, em homenagem ao postulado jurídico de “dar a cada um aquilo que é seu”, manifeste-se a parte autora a respeito da petição de fls.160/165 e requeira o que entender processualmente cabível, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.03.002359-0 PAULO GOMES DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.538321-2 JORGE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLORESTIDES VALADARES DOS REIS, FRANK FERREIRA REIS, ALINE PESSOA GONCALVES, JOAO DAMASCENO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Proceda a Secretaria à restauração da distribuição. \r\n\r\nCiente a parte autora do desarquivamento dos autos, como também do prazo de 15 (quinze) dias para a providência requerida à fl. 277. \r\n\r\nApós, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 91.0060914-5 EDEN PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Validamente citado nos termos do artigo 730 do CPC (fl. 284), o INSS, não opôs embargos (fl. 285). Os valores foram atualizados às fls. 309313.\r\n\r\nAssim, requisitem-se, por meio de RPV, os valores de R$ 155,34 (cento e cinqüenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) em favor de Éden Peixoto; R$ 2.531,65 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) em favor de Henrique Nogueira; R$ 10.364,44 (dez mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) em favor de Cid José Gomes de Abreu; R$ 476,89 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos) em favor de João Gioff; R$ 894,89 (oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos) em favor de Valdemiro Pereira do Nascimento; R$ 658,97 (seiscentos e cinqüenta e oito reais e noventa e sete centavos) em favor de Manoel Joaquim Nunes Rodrigues; R$ 1.038,26 (um mil, trinta e oito reais e vinte e seis centavos) em favor de Cirene Ribeiro Barreto; R$ 484,20 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) em favor de Alzira Soares Damasceno; R$ 4.243,63 (quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) em favor de Zilda de Freitas Venâncio; R$ 1.091,34 (um mil, noventa e um reais e trinta e quatro centavos) em favor de Maria Jose Fernandes; R$ 3.633,31 (três mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e um centavos) em favor de Evaldo de Souza Riscado; R$ 155,34 (cento e cinqüenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) em favor de João Batista dos Santos Ribeiro; R$ 2.051,57 (dois mil, cinqüenta e um reais e cinqüenta e sete centavos) em favor de Manoel Francisco Trindade; R$ 1.445,51 (um mil,quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e um centavos) em favor de Lucas Coutinho; R$ 155,34 (cento e cinqüenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) em favor de João Batista Nunes Rangel; R$ 27,66 (vinte e sete reais e sessenta e seis centavos) em favor de Jecy Moreira Gomes; R$ 932,44 (novecentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em favor de Manoel Ribeiro de Alvarenga e R$ 1.517,05 (um mil, quinhentos e dezessete reais e cinco centavos) em favor de Inês Bense da Silva, este último a título de honorários sucumbenciais, conforme cálculo de fl. 309, atualizados até 11/09/2007.\r\n\r\nAntes, porém, intime-se a patrona constituída nos autos para que traga aos autos, em 15 dias, cópia do CPF dos autores acima mencionados, a fim de que as requisições de pagamento sejam expedidas corretamente, uma vez que tais cópias não instruíram a inicial.\r\n\r\nAtendido, e, expedidas as requisições, dê-se vista às partes do teor das mesmas, na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.03.002116-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SAMUEL BAPTISTA COELHO x MARIA DALVA DA SILVA COELHO (ADVOGADO: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES.) x ANA LUCIA NUNES (ADVOGADO: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES.). . A certidão emitida pelo oficial de justiça, às fls.24, informa o falecimento do réu Samuel Baptista Coelho.\r\n\r\nAs rés Ana Lucia Nunes e Maria Dalva da Silva Coelho, às fls.32/45, opuseram Embargos Monitórios.\r\n\r\nHouve audiência de conciliação, cuja acordo não foi entabulado no termo aprazado, a teor da petição da CEF inserta às fls.50.\r\n\r\nEm assim sendo, intime-se a CEF para que, no prazo de vinte dias, requeira o que entender processualmente cabível em relação à informação do falecimento do litisconsorte Samuel Baptista Coelho e, também, diga sobre os Embargos Monitórios, devendo especificar, motivadamente, as provas que acaso pretenda produzir. Ressalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n10 - 2007.51.03.001477-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x WARLEY LOBO TEIXEIRA (ADVOGADO: CLEVERSON ALMEIDA DIAS.) x ELIANE AMELIA VALINHO ABREU (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, PAULO FIGUEIREDO, VINICIUS MOTA DE EGIDIO, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, PRISCILA BARRETO GUIMARAES FARIA BASTOS.). . Instadas as partes à especificação justificada de provas, o autor Warley Lobo Teixeira quedou-se inerte a teor da certidão de fls.124v.\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, assistente da parte autora, solicita que a ré Eliane Amélia Valinho Abreu descreva detalhadamente as funções exercidas, para fins de comprovação das diferenças entre sua atividade como autônoma e secretária.\r\n\r\nA ré Eliane Amélia Valinho Abreu, às fls.128, requer a produção de prova documental suplementar.\r\n\r\nInicialmente, saliento que o Código de Processo Civil, em seu art.396, estatui que compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.\r\n\r\nEm assim sendo, em relação ao pedido de produção de prova documental requerido pela ré, o indefiro nos termos do art.396 do CPC, a não ser que comprove as exceções estatuídas nos artigos 397, 326 e 327, 1ª parte do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDefiro o pedido de prova requerido pelo INSS e determino a intimação da ré Eliane Amélia Valinho Abreu para que providencie as informações solicitadas pela autarquia previdenciária mencionadas às fls.126, por meio de documentação hábil, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista sua manifestação de fls.20.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 96.0019407-6 JORGE DIAMANTINO E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro a dilação de prazo para atendimento do despacho exarado à fl. 390, por 15 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 96.0038158-5 CASA MARCELINO DE MIRACEMA TECIDOS E UTILIDADES LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Proceda a Secretaria à restauração da distribuição. \r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, como também do prazo de 15 (quinze) dias para a providência requerida à fl. 176. \r\n\r\nExpedida a certidão, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2000.51.03.000328-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x PEDRO PEREIRA CADERIM (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Defiro o pedido de desentranhamento dos documentos de fls.114/128 requerido pelo Embargado às fls.146, devendo este providenciar as necessárias cópias para a substituição nos autos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.000475-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x CRISTOVAO RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA OLIVEIRA SILVA, ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO.). . Nos termos da regra geral explicitada no art. 43 do CPC, a sucessão processual, em caso de falecimento de uma das partes, será realizada em nome do respectivo espólio, e apenas na ausência deste caberá ser procedida na pessoa dos herdeiros, no que concerne aos créditos oriundos de benefícios previdenciários, a jurisprudência deste Tribunal tem perfilhado posição favorável à observância da regra contida no art. 112 da Lei n.º 8213/91 (“O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”) de forma ampla, de modo a considerá-la como regra especial de sucessão processual, conforme se verifica nos seguintes julgados: AG 68666/RJ, 4ª T., Rel. Des. Fed. JOSE ANTONIO NEIVA, DJU 15/10/2002, p. 160; AG 61514/RJ, 2ª T., Rel. Des. Fed. SERGIO FELTRIN CORREA, DJU 03/11/2003, p. 139 e AG 83131/RJ, 1ª T. Esp., Rel. Juiz Conv. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJU 17/06/2005, p. 348.\r\n\r\nE não tem sido diverso o percurso trilhado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRESP 550603/PE, 6ª T.,Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ 24/11/2003, p. 401; RESP 616578/AL, 5ª T., Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 02/08/2004, p. 550).\r\n\r\nEm assim sendo, intime-se a requerente de fls.12 para que, no prazo de trinta dias, regularize o pólo passivo destes Embargos à Execução.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 800083"
                            ],
                            "800084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.03.000506-8 MARIA DA CONCEICAO MANHAES DE PAIVA (ADVOGADO: MARIA INES AZEREDO SOARES, SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Não há o que se deferir quanto ao pedido de fl. 163, eis que a quantia depositada em favor da autora, referente ao ressarcimento das custas processuais, corresponde à R$ 57,56 (cinqüenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nDiligencie a Secretaria acerca do levantamento dos valores informados às fls. 160/161, pelas beneficiárias, prestando informação nos autos.\r\n\r\nEm não havendo saldo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.03.001152-8 GENESSY BATISTA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCELO DE ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de comprovar a atividade de autônomo, mencionada no documento de fl. 131, determino a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 08/09/2009, às 14:00 horas, a fim de que seja colhido o depoimento pessoal do Autor, além da oitiva de testemunhas que comprovem a atividade especial, cujo rol deve ser apresentado no prazo legal. \r\n\r\nNo caso de indicação de testemunhas na cidade de Adamantina/SP, deve o Autor juntar o rol o mais rápido possível, a fim de que seja expedida a Carta Precatória. No dia da audiência, o Autor deve trazer comprovantes de recolhimento na qualidade de autônomo, durante o período mencionado no documento de fl. 131.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.001252-9 EMANUEL CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANO ABELARDO FAGUNDES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA ESTADUAL, na forma do art. 113, caput e §2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.03.000454-9 JOAO LOBATO LISBOA (ADVOGADO: MARCOS PESSANHA MANHAES VIANA, FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO os efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que traga aos autos cópia do procedimento administrativo concessório do benefício do Autor, momento em que deverá se pronunciar sobre a produção de novas provas.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Autor, que deverá, também, manifestar-se sobre a produção de novas provas.\r\n\r\nCumprido, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para que, com base no conjunto probatório apresentado pelas partes, avalie eventual equívoco na Renda Mensal Inicial do Autor, considerando, principalmente, o tempo de serviço apurado para o cálculo do benefício.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.03.001552-3 ANDRE LUIZ TAVARES RAMOS (ADVOGADO: ANDREA PAES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Anote-se o novo valor atribuído à causa, nos termos da petição de fls.58/59, a fim de que se faça constar R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora, tendo em vista que os documentos carreados aos autos (comprovantes de rendimentos e gastos mensais) não corroboram a assertiva de que a parte autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família.\r\n\r\nAssim, proceda ao recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 14,I c/c Tabela I, alínea “a” da Lei n.º 9.289/96, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC), de acordo com o novo valor atribuído ao feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.03.001537-7 RENAN RIBEIRO (ADVOGADO: DIOGO COUTINHO PAES.) x UNIAO FEDERAL. . Para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, providencie o autor juntada de cópia de documentos atuais que comprovem os seus gastos mensais, a fim de que seja corroborada a assertiva de que não possui condições de arcar com o pagamentos das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio bem como de sua família, em contrapartida ao comprovante de rendimento de fls.62, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2009.51.03.001312-5 ROSANGELA QUINTANILHA GOMES (ADVOGADO: RAFAEL DE SOUZA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, providencie a parte autora cópia do seu último comprovante de pagamento dos proventos, bem como documentos atuais que comprovem os seus gastos mensais, a fim de que seja corroborada a assertiva de que não possui condições de arcar com o pagamentos das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio bem como de sua família, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo mesmo lapso temporal, providencie a juntada do original dos documentos de fls.22/23.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0303236-4 GRIVALDO NUNES E OUTROS (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . A Caixa Econômica Federal junta aos autos a comprovação das adesões de GUIDO JOHNSON COELHO SIMÃO, (fl. 263); JAILTON DE SOUZA RUBIM, (fls. 264/265); JORGE LUIZ PEREIRA (fls.266/267); JUAREZ DA SILVA (fl.268) e JOSÉ JORGE BAPTISTA DE ALMEIDA, (fl. 269) ao acordo da LC 110/01 e, às fls.277 informa que não foi localizado o Termo de Adesão relativo ao litisconsorte José Francisco da Penha.\r\n\r\nEm assim sendo, manifeste-se a parte autora a respeito dos documentos juntados pela Caixa Econômica Federal, no prazo de dez dias, requerendo o que entender processualmente cabível.\r\n\r\n9 - 2001.51.03.000089-2 RENATO SOARES BRANDO (ADVOGADO: EDSON GALASSI NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Proceda a Secretaria à restauração da distribuição, ficando ciente a parte interessada do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nFl. 185: considerando que o título judicial definitivo tem natureza unicamente declaratória, os seus consectários devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.\r\n\r\nAssim, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.03.001504-5 MARCIO HENRIQUE TAVARES DE LIMA (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Mantenho o indeferimento do pedido da CEF (fls. 195/196) acerca da realização de audiência para formulação de quesitos, ante os esclarecimentos prestados pelo i. perito às fls. 201/202.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.03.001019-2 ESPOLIO DE GILCIMAR BATISTA DA CUNHA REP/ POR APARECIDA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, EDMAR KLEM DE MATTOS, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, MATHEUS DA SILVA JOSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Recebo o Agravo Retido de fls.146/149 interposto pela CEF e, nos termos do art.523, parágrafo segundo, do CPC, intimo a parte autora, ora agravada, para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o pedido autoral de fls.180/181 e mantenho a decisão de fls.176.\r\n\r\nComo não há discussão de cláusulas contratuais, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.002075-3 ESPOLIO DE ROBERTO RODRIGUES SANTOS REP/ P/ NINFA SUHETT SANTOS (ADVOGADO: MARIA GORETH JARDIM MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos juntados pela CEF, às fls.70/78, tendo em vista o item 3 do pedido constante de fls.58, bem como manifeste seu interesse na realização de audiência de conciliação conforme pleiteado pela CEF às fls.70, no prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.002512-0 MONICA PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: BERNADETHE MOTTA MOSER, JOSE MARIA LEITE SARDINHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Trata-se de ação onde se pretende o levantamento de diferenças salariais pagas e não percebidas por ex-servidor civil, falecido em 09/03/2006, mediante expedição de alvará, relativas aos índices de 28,86% e 3,17%, como consta da informação de fl. 05.\r\n\r\nVerifico que não há nos autos qualquer indício de pretensão resistida, evidenciando o caráter de jurisdição voluntária ou graciosa, o que remete a presente ação para a competência do Juízo Comum Estadual.\r\n\r\nNesse sentido pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça, conforme Conflitos de Competência ns. 34592 e 87109 / RJ, in verbis:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n- O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em favor de servidor público federal falecido não tem natureza contenciosa e não afeta interesse da União, ainda que seja a destinatária do comando.\r\n\r\n- Compete ao Juízo do inventário ordenar o levantamento requerido por sucessor legítimo do titular que não recebeu em vida o montante depositado.\r\n\r\n- Conflito de competência conhecido. Competência da Justiça Estadual, o suscitado. (STJ/RJ, Rel. Min. Vicente Leal).\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n1- Compete ao juízo comum estadual autorizar a expedição de alvará para levantamento, pela viúva de ex-servidor público, de importâncias não recebidas em vida pelo de cujos, sendo este procedimento de jurisdição voluntária.\r\n\r\n- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de São Gonçalo/RJ.(STJ/RJ, Rel. Min. Jane Silva - convocada do TJ/MG).\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Justiça Comum Estadual em Campos dos Goytacazes/RJ, para onde os autos deverão ser remetidos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.03.003992-0 SEM LIMITES AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: ALBERTO WAGNER GEBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM.). . As partes foram instadas à especificação justificada de produção de provas.\r\n\r\nA parte autora requereu a expedição de ofício à Justiça Federal da Comarca de Marília solicitando cópia da contestação, sentença e trânsito em julgado dos autos do processo n.º 2005.61.11.003158-0, com objetivo de provar o reconhecimento de culpa por parte da CEF.\r\n\r\nA CEF afirmou não possuir interesse na produção de outras provas.\r\n\r\nInicialmente, saliento que o Código de Processo Civil, em seu art.396, estatui que compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.\r\n\r\nEm assim sendo, em relação ao pedido de produção de prova documental requerido pelo autor, o indefiro nos termos do art.396 do CPC, a não ser que comprove as exceções estatuídas nos artigos 397, 326 e 327, 1ª parte do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para interposição do recurso legal cabível, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.03.002371-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MARCELO BRAZ PEIXOTO x VANIA BRAZ PEIXOTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO, THIAGO FONTOURA SILVA, MURILO MADRUGA FARIA, ALESSIO REZENDE BOLELLI.) x BRAZ E PEIXOTO LTDA. . Diga a CEF sobre a petição de fls.184/212, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2008.51.03.002653-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTRO. . ISTO POSTO, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, nos termos pretendidos pelo Ministério Público, intimando-se as partes para que cumpram as seguintes determinações, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, fixada em R$ 1.000,00 (mil Reais) por dia de descumprimento:\r\n\r\nque o MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES adote, imediatamente, todas as medidas afetas ao seu poder de polícia administrativa, de forma a não permitir, dentro de seu território, notadamente na Praia de Farol de São Tomé, em terreno de marinha ou área de preservação permanente, qualquer nova edificação ou outra forma de interferência no meio ambiente (v.g. construções irregulares, construção de muros, aterros, supressão de vegetação estabilizadora de mangues ou fixadora de dunas). Deverá o Réu comprovar documentalmente e através de laudo fotográfico, o cumprimento deste item, inclusive no que toca à construção irregular por particular, flagrada pelo MPF em diligência; \r\n\r\nque o MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES e a EQUATEC CONSTRUÇÕES LTDA. deixem de realizar, em terreno de marinha ou área de preservação permanente, notadamente na Praia de Farol de São Tomé, qualquer tipo de nova edificação ou outra forma de interferência no meio ambiente (v.g. construções irregulares, construção de muros, aterros, supressão de vegetação estabilizadora de mangues ou fixadora de dunas);\r\n\r\nque o MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES e a EQUATEC CONSTRUÇÕES LTDA. procedam à afixação, no prazo de 10 dias, de uma placa em madeira fixada sob estacas, em local visível, com os seguintes dizeres: “Área de Preservação Permanente - Proibido edificar ou promover qualquer modificação no local”; \r\n\r\nque o MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES proceda à interdição do local e que se abstenha de ligar os geradores localizados no campo de futebol e na área de local deste. \r\n\r\nCite-se a EQUATEC CONSTRUÇÕES LTDA. Apresentada a contestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de trinta dias, especificando, justificadamente, desde já, as provas que pretenda produzir.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que se manifeste sobre possível interesse no feito, tendo em vista que o bem jurídico a ser protegido na presente lide integra seu patrimônio.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 18/08/2009, às 14:00 horas, facultando aos interessados realizar o termo de compromisso de ajustamento de suas condutas, segundo preceito autorizador do art. 5º, §6º da Lei nº 7.347/85, devendo as mesmas trazer para o ato todos os elementos que entender necessários para a questão a ser dirimida.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 800084"
                            ],
                            "800085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.03.000242-7 ESPOLIO DE MANOEL FRANCISCO DO AMARAL PASSARINHO REP/ P/ MARIA RITA DOS SANTOS PASSARINHO (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 30/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, indefiro os efeitos da tutela requerida, no que tange ao recebimento das diferenças pretéritos, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO requerido nos autos, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS ao pagamento da Aposentadoria por Idade Rural, referente ao período de 15/05/2002 (fl. 33), data do requerimento administrativo, até a data do óbito do segurado, ocorrido em 26/11/2004 (certidão de fl. 202).\r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada parcela, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida à Parte Autora, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nEm razão da sucumbência mínima, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.03.000736-8 SONIA MARIA DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: PAULA CRISTINA NUNES GUEDES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, defiro a gratuidade de justiça requerida na exordial, e homologo a desistência formulada pela Autora, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 158, parágrafo único c/c 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não restou completa a triangularização processual, e sem custas face à gratuidade de justiça deferida na presente decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.03.000318-8 ELIZABETH ANTONIA TEIXEIRA PAES (ADVOGADO: GUILHERME RODRIGUES SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 21/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 162,50. . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora, para reconhecer o direito autoral à reversão, em seu favor, da pensão especial de ex-combatente anteriormente recebido por sua genitora, no valor correspondente ao soldo de Segundo Sargento, condenando a ré ao pagamento das parcelas retroativas à data do óbito de sua genitora ( 28/03/2006 - fl. 49)), visto que não ocorreu prescrição quanto a nenhuma delas, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês (por serem verbas de natureza alimentar), contados da data da citação (10/11/2008 - fl. 89). \r\n\r\nCONCEDO, ainda, nesta sentença, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à ré que:\r\n\r\nem 30 (trinta) dias, proceda à implantação do benefício concedido à autora, sob pena de multa diária no valor R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\nno mesmo prazo, traga aos autos as planilhas de cálculos dos valores devidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa obrigatória, diante do disposto no artigo 475, inciso I e parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, subam os autos ao Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.001604-3 MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 39/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela Autora, reconhecendo-lhe o direito à pensão especial de ex-combatente, no valor correspondente ao soldo de Segundo Sargento, bem como o direito à assistência médica hospitalar e dentista, gratuitamente, junto aos hospitais do Exército. Condeno a Ré ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (24/06/2008 - fl. 31-v), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês (por serem verbas de natureza alimentar), contados da data da citação. CONCEDO, ainda, nesta sentença, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à Ré que:\r\n\r\nem 30 (trinta) dias, proceda à implantação do benefício à Autora, bem como aos trâmites administrativos necessários para garantia de sua assistência médica hos pitalar e dentista, gratuitos, sob pena de multa diária no valor R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\nno mesmo prazo, traga aos autos as planilhas de cálculos dos valores devidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca. Sem custas à Autora, tendo em vista a decisão proferida pelo E. TRF desta 2ª Região, que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.018173-3 interposto pela mesma. Sem custas ao INSS, face à concessão que lhe é conferida , na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de oficiar ao Relator do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.008370-3, dando-lhe ciência da sentença, bem como da apreciação da tutela antecipada, tendo em vista a decisão denegatória do recurso, publicada no DJU II, fls. 86/93, em 09/06/2009.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa obrigatória, diante do disposto no artigo 475, inciso I e parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil. Decorrido in albis o prazo recursal, subam os autos ao Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com as homenagens deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.03.003665-7 MARCOS TADEU ALONSO PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho, na íntegra, a sentença de fls. 96/105.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2007.51.03.001262-8 NILS - COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: WAGNER GOMES CHAVES.) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 12/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que encaminhe o recurso da impetrante (Declaração de Nulidade) datado de 17-11-2006 (cópia às fls. 26/27) ao 2.º Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Lei n.º 11.941/2009), relativo ao processo administrativo n.º 10.725.002135/99-56, bem como suspenda o processo de cobrança executiva até que seja concluído o julgamento do referido recurso e se abstenha de incluir o nome do impetrante no cadastro de devedores tão-somente em relação ao débito em discussão no processo administrativo n.º 10.725.002135/99-56 enquanto pendente de julgamento o recurso do impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face do enunciado das Súmulas n.os 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2008.51.03.003161-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x EMERSON DOS SANTOS SIQUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 09, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2002.51.03.000576-6 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x ALAIDE RICARDO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 53/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos nos presentes autos, uma vez que tempestivos, E DOU-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação supra, mas tão somente para alterar o teor do dispositivo, o qual fará parte integrante da decisão ora embargada, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 2126/2152, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 109.580,63 (junho de 2008), conforme demonstrativo de fl. 2140. Declaro, ainda, a inexistência de valores a serem executados em relação à pensionista MARIA ERENITA AREIAS GOMES, cujo cálculo não apresentou diferenças a seu favor, devendo a execução ser extinta nos autos principais.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% do valor atribuído à causa, os quais poderão ser executados somente na hipótese em que reste demonstrada alteração na situação econômica dos embargados, no prazo de 5 (cinco) anos, conforme o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 2126/2152, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n9 - 2005.51.03.001583-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x ARY PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos de execução, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, declarando a inexistência de valores a serem executados em relação aos embargados Ary Peixoto, Carlos Francisco Carreira, Catharina Xavier Correa e Gentil Jose Ribeiro e Alfredo da Rocha Coelho. Quanto aos demais exeqüentes, acolho os cálculos de fls. 1086/2013, salvo o valor dos honorários, os quais deverão ser recalculados, prosseguindo a execução nos autos principais.\r\n\r\nSem custas face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9.289/96. \r\n\r\nDeixo de fixar honorários sucumbenciais, uma vez que os cálculos embargados foram elaborados pelo perito judicial.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.03.001730-7 M A GOMES INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO (ADVOGADO: JOSE AMARO DOS SANTOS VIANA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 800085"
                            ],
                            "798614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.000601-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE MARIA RANGEL DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: LUCIANO EVANGELISTA DE FREITAS.) x ALDO JABES SILVA AGUIAR (ADVOGADO: SUELI DE MATOS CASTELAR.). . Designo o dia 05/08/2009, às 14:00 horas para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas, observando-se que a defesa do réu JOSÉ MARIA RANGEL DO ESPÍRITO SANTO não arrolou testemunhas (fls. 99/100).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 798614"
                            ],
                            "798931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.000901-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x SILLAS TOPP JUNIOR (ADVOGADO: HELIO DE ALMEIDA.) x SILLAS TOPP (ADVOGADO: HELIO DE ALMEIDA.). . Em cumprimento à determinação contida em Ata de Audiência de fls. 67/68, passo a publicar o despacho lá constante: \r\n\r\nConcedo o prazo sucessivo de cinco dias para apresentação de memoriais, nos termos do artigo 403, parágrafo 3o do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, iniciando-se tal prazo para o Ministério Público Federal, com a remessa dos autos. Com o retorno, publique-se este despacho para que a defesa apresente os memoriais. Feito, venham-me conclusos para sentença.”.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 798931"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "799437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000316\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES PESSANHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.53.000949-4\r\n\r\n1. Redesigno o dia 21/07/2009, às 15:45 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 799437"
                            ],
                            "799450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000317\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.03.000880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: TATIANA GOMES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.03.000880-0\r\n\r\n1. Redesigno o dia 21/07/2009, às 16:15 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.53.001462-3\r\n\r\n1. Redesigno o dia 21/07/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 799450"
                            ]
                        }
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                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.000410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, FABIANA PEREIRA GOMES, NELIDA DA COSTA MELO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000410-9\r\n\r\nAutor: MARGARETH FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO, FABIANA PEREIRA GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. Nada a prover, tendo em vista que a RPV já foi expedida e se encontra em proposta no Tribunal Federal Regional da 2º Região.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.68.006747-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DE OLIVEIRA LEAL (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006747-8\r\n\r\nALBERTO DE OLIVEIRA LEAL (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO.)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.006747-8\r\n\r\nFls. 108/109. Nada a prover, tendo em vista que a RPV já foi expedida, bem como o patrono não juntou aos autos o contrato de prestação de serviço.\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA ANTONIA CANDIDO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003550-0\r\n\r\nAutor: JORGINA ANTONIA CANDIDO.\r\n\r\nAdvogado: ANA LUCIA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos planilha de cálculos com os eventuais valores a serem repassados para o Órgão ao qual o autor seja vinculado, a título de contribuição previdenciária que será retida na ocasião do pagamento da Requisição de Pequeno Valor, nos termos da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2009. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.68.006758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 57, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.68.007230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GERALDO DE LIMA (ADVOGADO: MARLUCIA MADALENA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 55, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.68.007586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY LOURENCO MOREIRA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007586-8\r\n\r\nAutor: ELY LOURENCO MOREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o documento juntado pela ré às fls. 42.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.68.000052-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES PESSOA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 16, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.68.000211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 19, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.68.001538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH NUNES MASCARENHAS (ADVOGADO: NILMA APARECIDA CAMPOS DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001538-4\r\n\r\nAutor: ELISABETH NUNES MASCARENHAS.\r\n\r\nAdvogado: NILMA APARECIDA CAMPOS DIAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia de contrato, se houver.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.68.001733-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DURAO DE FARIA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001733-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DURAO DE FARIA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.68.002033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FRADE DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO FRADE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002033-1\r\n\r\nAutor: CLAUDIA FRADE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LEONARDO FRADE PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o comunicado de depósito efetuado pela Empresa pública-ré, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade, CPF, CTPS, PIS, bem como a cópia da sentença para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.002692-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DUTRA SIPRIANO (ADVOGADO: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002692-8\r\n\r\nAutor: ROBSON DUTRA SIPRIANO.\r\n\r\nAdvogado: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.68.003090-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.003134-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURISTELA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003134-1\r\n\r\nAutor: AURISTELA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANE COIMBRA MENDONCA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial, trazer aos autos comprovante atualizado de domicílio, bem como cópia de certidão de casamento ou óbito, de modo que se possa estabelecer relação entre a autora da presente ação e o instituidor da pensão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.68.003196-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO AVELINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003196-1\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO AVELINO.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.68.003266-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DA SILVA SEVERO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003266-7\r\n\r\nAutor: EDUARDO DA SILVA SEVERO.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei 11.277/2006. Na forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.68.003268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA SERRI RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003268-0\r\n\r\nAutor: EMILIA SERRI RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei 11.277/2006. Na forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.68.003308-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 27, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.68.003320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DOS SANTOS MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003320-9\r\n\r\nAutor: WALTER DOS SANTOS MIRANDA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei 11.277/2006. Na forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.003650-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE CARVALHO BRAGA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003650-8\r\n\r\nAutor: LUCIANO DE CARVALHO BRAGA.\r\n\r\nAdvogado: MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível dos documentos juntados às fls. 11.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.68.003689-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE ASSIS FILHO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003689-2\r\n\r\nAutor: GERALDO DE ASSIS FILHO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução mérito, juntar aos presentes autos cópia da inicial ou sentença com trânsito em julgado, se houver, do processo n( 20065110003468-8, da 3ª VF de São João de Meriti, para exame de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.68.003735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: IVAN DAHER DE OLIVEIRA, ELI TEIXEIRA DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003735-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIANA RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ELI TEIXEIRA DE MORAES, IVAN DAHER DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.003738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIAS JOSE MACHADO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003738-0\r\n\r\nAutor: ERIAS JOSE MACHADO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas ao pagamento de diferenças a título de gratificação por desempenho de atividade administrativa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, cópia de documento de identidade.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré, através da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.68.003766-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE LIMA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, LEANDRO LUCIO DOS SANTOS ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003766-5\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO LUCIO DOS SANTOS ROSA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial, juntar aos autos cópia de contracheque, comprovante de pagamento das verbas atrasadas (01/2001 a 12/2005) e de domicílio funcional do autor, para fixação da competência, conforme mencionado às fls. 01, parte final.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.68.003792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA CONCEICAO DULCE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003792-6\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DA CONCEICAO DULCE.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União, através da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.003793-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA DE FREITAS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003793-8\r\n\r\nAutor: NILCEIA DE FREITAS.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.68.003846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH BARBOSA ALMEIDA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003846-3\r\n\r\nAutor: RUTH BARBOSA ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: MARION SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo do pedido ora formulado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.68.003880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003880-3\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Infere-se da leitura dos autos que o Autor está recebendo regularmente seus proventos de aposentadoria, necessários à mantença diária. Ausente, portanto, requisito do “periculum in mora”.\r\n\r\nCite-se a União, através da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.003922-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA DE OLIVEIRA MOURA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003922-4\r\n\r\nAutor: SARA DE OLIVEIRA MOURA.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 13, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.003963-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDO CARVALHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003963-7\r\n\r\nAutor: CREMILDO CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial, trazer aos autos cópia da inicial do processo no. 20065110005804-8, da 04ª Vara Federal de São João de Meriti, para exame de possível coisa julgada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2006.51.68.004235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004235-0\r\n\r\nAutor: MARIA EUNICE DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se não haver provas quanto à qualidade de segurado do autor falecido, já que não há cópia das carteiras de trabalho do mesmo, bem como os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS encontram-se incompletos no que diz respeito à data de cessação do último vínculo empregatício do de cujus.\r\n\r\nAssim, torna-se inviável a prolação de sentença de mérito sem a efetiva comprovação de um dos requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, a gerar o direito à atual autora ao recebimento de valores em atraso.\r\n\r\nPor tal razão, INTIME-SE a parte autora para comprovar nos autos que o segurado falecido possuía qualidade de segurado quando do requerimento administrativo efetivado em 05/10/2006, juntando prova documental a respeito da manutenção de vínculo empregatício ou contribuição previdenciária individual que vincule o de cujus à Previdência Social.\r\n\r\nConsigno prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.10.007625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ARAUJO CORNELIO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA, EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.007625-0\r\n\r\nAutor: MONICA ARAUJO CORNELIO.\r\n\r\nAdvogado: EDINEA SILVA BAIAO, MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.68.001047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANINE VIEIRA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001047-0\r\n\r\nAutor: JANINE VIEIRA DE ARAUJO E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte autora de fls. 92, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor, englobando o valor de atrasados informado pelo INSS, bem como o valor de indenização a título de danos morais constante da r. sentença de fls. 79/81.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio da RPV, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.68.001096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON FERNANDES LEANDRO (ADVOGADO: BENICIO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001386/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por não restar comprovada a especialidade do tempo de serviço cuja conversão é requerida pelo autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.68.004899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.004899-0\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.004899-0\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.68.006283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY AROUCHA GUIDA DA SILVEIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006283-3\r\n\r\nSUELY AROUCHA GUIDA DA SILVEIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.006283-3\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.10.000202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO CESARIO DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: NILMA APARECIDA CAMPOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº: 2008.51.10.000202-7\r\n\r\nPARTE AUTORA: JERONIMO CESARIO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nSENTENÇA Tipo C\r\n\r\nSem relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nEmbora devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação judicial contida no despacho de fl. 51, da qual dependia o prosseguimento e o conhecimento da demanda, permanecendo inerte por mais de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOcorreu, então, o abandono da causa pela parte autora, manifestado pela sua inércia em razão de não promover os atos e diligências que lhe eram devidos.\r\n\r\nAssim, impõe-se o fim do curso da demanda, sem exame do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.10.004842-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON DE SOUZA PADILHA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.004842-8\r\n\r\nAutor: DENILSON DE SOUZA PADILHA.\r\n\r\nAdvogado: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da redistribuição do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de agosto de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.10.005101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SOUZA ALVES (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.005101-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA ALVES.\r\n\r\nAdvogado: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da redistribuição.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos extratos com saldo positivo na conta poupança nas datas dos reajustes postulados, já que se trata de documento indispensável à propositura da ação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, de acordo com o(s) plano(s) postulado(s) na inicial, bem como de acordo com os extratos apresentados, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação, atentando para o fato de que a data de aniversário da caderneta de poupança da parte autora é o dia em que a Empresa Pública-ré efetuou o depósito dos juros. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.51.053229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO DOS SANTOS HONORIO (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053229-6\r\n\r\nAutor: RODOLFO DOS SANTOS HONORIO.\r\n\r\nAdvogado: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.51.053270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO MARINHO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053270-3\r\n\r\nAutor: MARIO SERGIO MARINHO.\r\n\r\nAdvogado: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.68.001329-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGELI RIBEIRO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001381/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.001482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NANTES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001482-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE NANTES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE LUIZ DA SILVA NETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.68.001589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MARINS DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001589-6\r\n\r\nAutor: DANIEL MARINS DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.68.002502-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON GASPAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002502-6\r\n\r\nAutor: WELLINGTON GASPAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.68.002791-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY ROGERIO MINA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.002827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE OLIVEIRA RANGEL (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002827-1\r\n\r\nAutor: JOSE PAULO DE OLIVEIRA RANGEL.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003531-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003531-7\r\n\r\nAutor: MARLY TEIXEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ENCARNACION CHELLES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.68.004253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/515.397.985-3, em favor de MAURICIO FERNANDO DA SILVA, com efeito retroativo ao dia 01/10/2006 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 28/11/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença (31/515.397.985-3).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, po dendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.004547-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MELO DA SILVA PEIXOTO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004547-5\r\n\r\nAutor: ADRIANA MELO DA SILVA PEIXOTO.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do perito judicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, esclarecer comprovadamente o motivo do não comparecimento ao exame pericial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON JOAQUIM DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004550-5\r\n\r\nAutor: NILSON JOAQUIM DA CONCEICAO.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do perito judicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, esclarecer comprovadamente o motivo do não comparecimento ao exame pericial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.68.004726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 520.195.270-0, em favor de CICERA SOUZA DOS SANTOS, com efeitos retroativos ao dia 01/05/2008; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 10/10/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nDeverá ainda, o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, descontando-se o montante recebido pela parte autora por força da tutela antecipada, e, ainda, a comprovar a implantação do benefício. \r\n\r\nCom a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora (520.195.270-0).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que tal como afirmado pelo perito, trata-se de incapacidade temporária, podendo, no entanto, ser a parte autora readaptada profissionalmente, o que deverá ser providenciado pelo INSS, de forma a possibilitar nova inserção profissional da parte segurada no mercado de trabalho.\r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.004767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESER CAMPOS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 515.498.165-7, em favor de ELIESER CAMPOS, com efeitos retroativos ao dia ; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 28/11/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a revigoração do benefício de auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que tal como afirmado pelo perito, trata-se de incapacidade temporária, podendo, no entanto, ser a parte autora readaptada profissionalmente, o que deverá ser providenciado pelo INSS, de forma a possibilitar nova inserção profissional da parte segurada no mercado de trabalho.\r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.004940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMIR CORREA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004940-7\r\n\r\nAutor: JALMIR CORREA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.68.005099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de LUIZA MARTINS DOS SANTOS, a partir do dia da realização do exame pericial em 03/12/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (17/10/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.005432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SANTIAGO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005432-4\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA SANTIAGO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.68.005501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005501-8\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA PAIVA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o requerimento formulado na petição de fls. 31/33. Segundo dispõe o art. 463 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz somente a pode alterar para corrigir erros materiais ou de cálculo ou se opostos embargos de declaração.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 28. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.68.005721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005721-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.68.005906-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE MENDES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.68.006005-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006005-1\r\n\r\nAutor: MARIA GOMES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a advogada signatária de fls. 54 para comprovar a efetiva ciência da parte autora acerca da renúncia manifestada.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a autora do feito para regularizar sua representação processual, podendo, se for de seu interesse, nomear defensor dativo, ou ainda esclarecer se prosseguirá com o presente feito sem o patrocínio de advogado.\r\n\r\nConsigno prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.68.006219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE FRANCISCA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006219-9\r\n\r\nAutor: EDITE FRANCISCA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.68.006357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER RIBEIRO LAURINDO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006357-0\r\n\r\nAutor: VALTER RIBEIRO LAURINDO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.68.006477-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FREIRE DA COSTA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder ao segurado TEREZINHA FREIRE DA COSTA o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 15/07/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação em 15/12/2008. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.68.006581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA OTTERO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.68.006589-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH PEREIRA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença c, em favor da parte autora ELIZABETH PEREIRA LOPES DA SILVA, com efeito retroativo ao dia 07/01/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 16/01/2009, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento da parte autora do benefício previdenciário de auxílio-doença (-31/31/525.395.959-5).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.68.006821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder ao segurado JOSE DOS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 11/02/2009, quando foi diagnosticada a incapacidade total e irreversível do autor, no exame da Perita judicial.\r\n\r\nDeverá o réu ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação em . \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.68.006839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO LEAL DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em favor de ANTONIO AUGUSTO LEAL DA SILVA, a partir do dia da realização do exame pericial, em 29/01/2009, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação em 09/01/2009, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.007058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO CORDEIRO FILHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007058-5\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO NONATO CORDEIRO FILHO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial pelo perito designado anteriormente por motivo de foro íntimo, nomeio em substituição a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, para proceder a nova perícia a ser realizada no dia 20 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sede deste Juizado, localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.68.007097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007097-4\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ NUNES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.68.007109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007109-7\r\n\r\nAutor: MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.68.007118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA AMANCIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007118-8\r\n\r\nAutor: TEREZINHA AMANCIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.68.007140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIZE ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ALVES FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007140-1\r\n\r\nAutor: IVANIZE ROCHA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCELO ALVES FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial e sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS a fls. 63/78, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n73 - 2008.51.68.007182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE DE FRANÇA (ADVOGADO: PAULINE BATISTA NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.68.007208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MIRANDA DE FRANÇA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007208-9\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE MIRANDA DE FRANÇA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.68.007222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA MARISA MOREIRA COSTA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007222-3\r\n\r\nAutor: LILIA MARISA MOREIRA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de comparecimento da parte autora, tenho por bem designar a realização de prova pericial, nomeando em substituição a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de CARDIOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos a seguir apresentados, formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 20 de julho de 2009, às 09h:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2008.51.68.007280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SABINO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007280-6\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE SABINO.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.68.007299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO MATHEUS FEITOSA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 94, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.68.007301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DA SILVEIRA RAPHAEL E OUTRO (ADVOGADO: ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 59, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n79 - 2008.51.68.007357-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PESSANHA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007357-4\r\n\r\nAutor: JOSE PESSANHA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n80 - 2008.51.68.007366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007366-5\r\n\r\nAutor: JORGE ANTONIO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2008.51.68.007390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AMERICO DE SA PALHARES MALAFAIA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007390-2\r\n\r\nAutor: JORGE AMERICO DE SA PALHARES MALAFAIA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.000147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE MARIA LUIZA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000147-6\r\n\r\nAutor: SIRLENE MARIA LUIZA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.68.000150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMEZIA CAROLINA MARTINS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000150-6\r\n\r\nAutor: AMEZIA CAROLINA MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a autarquia-ré protocolou às fls. 68/78, proposta de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação acerca da referida proposta.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.68.000207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000207-9\r\n\r\nAutor: MANOEL DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.68.000244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA CABRAL SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000244-4\r\n\r\nAutor: CLEUSA CABRAL SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.000246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE PEREIRA GOMES (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000246-8\r\n\r\nAutor: ELISABETE PEREIRA GOMES.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.68.000247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE OLIVEIRA GONZAGA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000247-0\r\n\r\nAutor: EDSON DE OLIVEIRA GONZAGA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.68.000270-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO ALVES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000270-5\r\n\r\nAutor: EVERALDO ALVES.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.000346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA SANTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000346-1\r\n\r\nAutor: CELINA SANTOS DE AZEVEDO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.000381-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ALMEIDA NETO (ADVOGADO: MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder em favor de ANTONIO DE ALMEIDA NETO o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 16/10/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ocorrida em 05/06/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.68.000437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA MACHADO GIRAO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000437-4\r\n\r\nAutor: JULIANA MACHADO GIRAO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.000471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIDIMO COELHO ALVES (ADVOGADO: CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000471-4\r\n\r\nAutor: DIDIMO COELHO ALVES.\r\n\r\nAdvogado: CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.68.000504-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA VIEIRA COSTA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000504-4\r\n\r\nAutor: TANIA VIEIRA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.68.000509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVA RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000509-3\r\n\r\nAutor: MARIA EVA RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.68.000510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARCELO DA MOTA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000510-0\r\n\r\nAutor: MANOEL MARCELO DA MOTA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser in terpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.68.000526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CICERA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000526-3\r\n\r\nAutor: MARIA CICERA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.68.000600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO PEREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000600-0\r\n\r\nAutor: OTACILIO PEREIRA DA CUNHA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando as informações colhidas juntos ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e ao sistema PLENUS, de fls. 51/56, INTIME-SE a parte autora para comprovar possuir qualidade de segurado quando da concessão do benefício de auxílio-doença NB 528.700.691-4.\r\n\r\nConsigno prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.68.000647-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000647-4\r\n\r\nAutor: MANOEL DA COSTA PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.68.000805-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA ALVES BARBOSA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000805-7\r\n\r\nAutor: ANA PAULA ALVES BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.68.000822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000822-7\r\n\r\nAutor: SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: FATIMA LUCIA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.68.000928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EMIDIO DE FRANÇA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000928-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO EMIDIO DE FRANÇA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser in terpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.68.001010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IJAIR FERNANDES FILHO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001010-6\r\n\r\nAutor: IJAIR FERNANDES FILHO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.68.001020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001020-9\r\n\r\nAutor: SERGIO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.68.001023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZI LEITE DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001023-4\r\n\r\nAutor: NELZI LEITE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.68.001070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CESAR ALVES PEQUENO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001070-2\r\n\r\nAutor: WILSON CESAR ALVES PEQUENO.\r\n\r\nAdvogado: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em última oportunidade, juntar aos autos prova de que ostentava qualidade de segurado quando do início do auxílio-doença NB 518.013.649-7, devendo juntar aos autos declaração do empregador atestando a vigência do vínculo empregatício na referida época, tal como alegado a fls. 65/73.\r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.68.001320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE ALVES GRIPA (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001385/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.68.001332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ZACARIAS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001332-6\r\n\r\nAutor: SILVIO ZACARIAS.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da ilustre perita de fls. 86, nomeio o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos a seguir apresentados, formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de agosto de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.68.001391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINIANO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.68.001429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA DEFANTE DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001382/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.68.001558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA DE FREITAS DUARTE (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001558-0\r\n\r\nAutor: LAUDICEIA DE FREITAS DUARTE.\r\n\r\nAdvogado: AIBERNON MACIEL ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.68.001661-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARDOSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001661-3\r\n\r\nAutor: VALDECI DOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.68.001681-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001681-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.68.001732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISANETI COSTA DE AQUILES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001732-0\r\n\r\nAutor: ISANETI COSTA DE AQUILES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.68.001750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE FURTADO FERNANDES PINTO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001750-2\r\n\r\nAutor: MARIA CELESTE FURTADO FERNANDES PINTO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.68.001786-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI IZABEL MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001786-1\r\n\r\nAutor: ENI IZABEL MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.68.001796-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GOMES (ADVOGADO: EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001796-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS GOMES.\r\n\r\nAdvogado: EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n117 - 2009.51.68.001811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DUARTE TRINDADE (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001811-7\r\n\r\nAutor(a): LUCIA DUARTE TRINDADE\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): EDINEA SILVA BAIAO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nÀs fls. 04, requer a parte autora perícia médica nas especialidades de ortopedia e psiquiatria. No entanto, apresenta laudos médicos referentes somente a primeira especialidade. Portanto, defiro perícia médica na especialidade de ortopedia, consoante documentação médica trazida aos autos. \r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de agosto de 2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.68.001913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY SILVA ALBERTINO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001913-4\r\n\r\nAutor: SIDNEY SILVA ALBERTINO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.68.001930-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AUGUSTO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001930-4\r\n\r\nAutor: PAULO AUGUSTO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.68.001959-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA PINTO COSTA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001959-6\r\n\r\nAutor: TANIA MARIA PINTO COSTA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.68.002043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA EUGENIO CUSTODIO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002043-4\r\n\r\nAutor: OLIVEIRA EUGENIO CUSTODIO.\r\n\r\nAdvogado: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiza Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.68.002044-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES CORREIA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002044-6\r\n\r\nAutor: LAURIDES CORREIA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.68.002128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002128-1\r\n\r\nAutor: MANOEL DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.68.002142-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GEVEGIR MIGUEL (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o nome da parte autora, devendo constar José Gevegir Miguel.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.68.002297-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIA DIAS GUIMARAES (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002297-2\r\n\r\nAutor: DARIA DIAS GUIMARAES.\r\n\r\nAdvogado: THAIS TORRES DE SANTANA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a autora, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (de) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos decisão recente do INSS que indeferiu requerimento administrativo de auxílio-doença, tendo em vista benefício, NB 5172947465, cessado em 14/12/2008.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.68.002355-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERREIRA MACIEL (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002355-1\r\n\r\nAutor: CLAUDIO FERREIRA MACIEL.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.68.002364-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002364-2\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio ( caso esteja em nome de terceiro), assinada pelo titular do documento, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. O documento apresentado à fl. 08 está desatualizado.\r\n\r\nCumprido, marcar perícia na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.68.002366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO MARCELINO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002366-6\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO MARCELINO.\r\n\r\nAdvogado: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente o autor para esclarecer , no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, se pretende o benefício de aposentadoria por invalidez. Deverá, se for o caso, juntar aos autos decisão do INSS negando a concessão do referido benefício previdenciário, demonstrando, assim, interesse de agir nesta via judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n129 - 2009.51.68.002381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DA SILVA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002381-2\r\n\r\nAutor(a): AMARO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): CATIA OLIVEIRA MEATO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de agosto de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos. Faculto-lhe a indicação de assistente técnico, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.68.002455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE RAMOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002455-5\r\n\r\nAutor: GEORGE RAMOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: IZA DE NOVAIS BARRETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.68.002612-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002612-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n132 - 2009.51.68.002626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MAXIMIANA DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002626-6\r\n\r\nAutor: JOANA MAXIMIANA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n133 - 2009.51.68.002649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002649-7\r\n\r\nAutor: SEVERINO ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. 42, redesigno o referido exame médico para dia 20 de julho de 2009, às 11:00 horas, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.68.002658-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZI LOPES MACHADO (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002658-8\r\n\r\nAutor: NEUZI LOPES MACHADO.\r\n\r\nAdvogado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.68.002700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO FERREIRA DE NOVAIS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002700-3\r\n\r\nAutor: ZENILDO FERREIRA DE NOVAIS.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n136 - 2009.51.68.002703-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENIR FEITOSA DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002703-9\r\n\r\nAutor(a): ROSENIR FEITOSA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): BARBARA MARIA COSTA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 20 de julho de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autor apresenta quesitos. Faculto-lhe a indicação de assistente técnico, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n137 - 2009.51.68.002713-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SILVA SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002713-1\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO SILVA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n138 - 2009.51.68.002726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA RIBEIRO BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002726-0\r\n\r\nAutor: ANA CAROLINA RIBEIRO BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, trazer aos autos certidão de casamento, consoante informação existente à fl. 02 dos autos, versando sobre a condição de esposa da representante, Carla Alves Ribeiro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, comprovar a condição de segurado à previdência social de Leandro Marcelino Barbosa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.68.002836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAINE DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 23, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.68.003036-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DOS SANTOS SIMÕES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003036-1\r\n\r\nAutor(a): JOSÉ DOS SANTOS SIMÕES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de agosto de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n141 - 2009.51.68.003076-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003076-2\r\n\r\nAutor(a): VALERIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 26 a 29. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 27 de julho de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n142 - 2009.51.68.003114-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES MARQUES SOARES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003114-6\r\n\r\nAutor(a): EUCLIDES MARQUES SOARES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nComo sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, bem como o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade Ortopedia, para efetuarem o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responderem aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 24 de setembro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia de Psiquiatria, bem como comparecer na Rua Aílton da Costa, n( 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de agosto de 2009, às 17h:30min, para realização da perícia de Ortopedia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n143 - 2009.51.68.003172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSI SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003172-9\r\n\r\nAutor(a): NELSI SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de agosto de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.68.003319-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003319-2\r\n\r\nAutor: CRISTIANE NASCIMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer comprovadamente o motivo do não comparecimento ao exame pericial, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n145 - 2009.51.68.003379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON MENEZES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003379-9\r\n\r\nAutor: JAILTON MENEZES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nCumprido, marcar perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n146 - 2009.51.68.003575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DO NASCIMENTO RAINHA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003575-9\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DO NASCIMENTO RAINHA.\r\n\r\nAdvogado: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 06, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença, bem como cópia legível do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). \r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n147 - 2009.51.68.003604-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ANDRADE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003604-1\r\n\r\nAutor: DALVA ANDRADE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, caso o titular do documento seja terceiro, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n148 - 2009.51.68.003609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE AGUIAR PASSOS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003609-0\r\n\r\nAutor(a): ANTONIO DE AGUIAR PASSOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 06, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009. \r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n149 - 2009.51.68.003623-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA MERCIA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003623-5\r\n\r\nAutor: EISANGELA MARCIA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o pólo ativo da relação processual, conforme documentação de fls. 08.\r\n\r\nAo retornar, intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 09, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n150 - 2009.51.68.003633-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003633-8\r\n\r\nAutor: DORALICE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar comprovante legível de domicilio.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos decisão recente do INSS que indeferiu requerimento administrativo de benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiza Federal\r\n\r\n151 - 2009.51.68.003656-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003656-9\r\n\r\nAutor(a): ROSALINA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, reapresentar documentação de fls. 58 a 60, devidamente preenchida, bem como decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo de auxílio-doença, tendo em vista cessação de benefício, NB 530.068.936-6, em 31/01/2009.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para informar os demais números de PIS da autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiza Federal\r\n\r\n152 - 2009.51.68.003663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE ANGELA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003663-6\r\n\r\nAutor: CLEIDE ANGELA DE JESUS FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO ANTONIO CANDIDO, ANDREIA CANDIDO GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos documentação que comprove demora injustificável do INSS em apreciar o pedido administrativo de pensão por morte.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos certidão de nascimento do filho menor de 21(vinte e um) anos. Deverá, também, emendar a inicial, de modo que passe a constar no pólo passivo da relação processual o titular do benefício de pensão (NB 044.235.815-6), deixada por Merry Rogério Luciano da Silva \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n153 - 2009.51.68.003734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DA SILVA ALVES (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003734-3\r\n\r\nAutor: MARCOS PAULO DA SILVA ALVES.\r\n\r\nAdvogado: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo de auxílio-doença, tendo em vista benefício, NB 534.574.538-9, cessado em 11/03/2009.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 10, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n154 - 2009.51.68.003761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DE MATTOS BISPO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003761-6\r\n\r\nAutor(a): JOÃO CARLOS DE MATTOS BISPO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): DILMA SANDRA DA SILVA KADER\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 20 de julho de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n155 - 2009.51.68.003816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003816-5\r\n\r\nAutor: RICARDO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos documentação médica referente à gravidade da deficiência que acomete o autor, mencionada na petição inicial, para fins de realização perícia médica.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n156 - 2009.51.68.003829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO ELER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003829-3\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO ELER DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 18, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, ao contador.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n157 - 2009.51.68.003878-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA VITORIA ALMEIDA FARIA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003878-5\r\n\r\nAutor: MARIA EDUARDA VITORIA ALMEIDA FARIA.\r\n\r\nAdvogado: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para cadastrar a representante da menor, Maria Eduarda Vitória Almeida Faria, conforme petição inicial, primeiro parágrafo. \r\n\r\nAo retornar, intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 06, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n158 - 2009.51.68.003894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DAVID DE JESUS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003894-3\r\n\r\nAutor(a): CESAR DAVID DE JESUS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÔNICA ALMEIDA VENIERIS, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 11 de agosto de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n159 - 2009.51.68.003897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ROSA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003897-9\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA ROSA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 27 de julho de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n160 - 2009.51.68.003901-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON SANTANA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003901-7\r\n\r\nAutor: HAMILTON SANTANA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de agosto de 2009, às 11h:15min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n161 - 2009.51.68.003917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DA SILVA NAZARETH (ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003917-0\r\n\r\nAutor: NELI DA SILVA NAZARETH.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDOMIR DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de agosto de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n162 - 2009.51.68.003978-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA QUEIROZ (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003978-9\r\n\r\nAutor(a): JORGE FERREIRA QUEIROZ\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de agosto de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n163 - 2009.51.68.003979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA LUCIA SANTANA LOPES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003979-0\r\n\r\nAutor(a): APARECIDA LUCIA SANTANA LOPES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de agosto de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n164 - 2009.51.68.003984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH SIQUEIRA BRASIL MARINS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003984-4\r\n\r\nAutor(a): MARGARETH SIQUEIRA BRASIL MARINS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de agosto de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n165 - 2009.51.68.004000-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONCIO FLORENCIO DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA APARECIDA VICENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.004000-7\r\n\r\nAutor: GERONCIO FLORENCIO DA CRUZ.\r\n\r\nAdvogado: MARIA APARECIDA VICENTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para reapresentar documento de fls. 08, devidamente preenchido.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 11, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nPor fim, deverá comprovar a condição de segurado ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n166 - 2009.51.68.009565-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA SENA DE GOIS MARQUES (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009565-3\r\n\r\nAutor(a): MONICA SENA DE GOIS MARQUES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de agosto de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n167 - 2009.51.68.009575-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINERIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009575-6\r\n\r\nAutor: ROSINERIA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial, juntar aos autos comprovante recente de residência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n168 - 2009.51.68.009578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO FRANCISCO COSTA (ADVOGADO: MARCUS DA SILVA SANTOS, ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009578-1\r\n\r\nAutor(a): EDVALDO FRANCISCO COSTA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA, MARCUS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de agosto de 2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n169 - 2009.51.68.009587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLELIO CORREA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009587-2\r\n\r\nAutor: JOAO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLELIO CORREA DE PAULA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio assinada pelo titular do documento de fls. 08, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n170 - 2009.51.68.002047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES SALVADOR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002047-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES SALVADOR.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias,01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n171 - 2006.51.68.003685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ANUNCIAÇÃO DA CRUZ SANTOS (ADVOGADO: PAULO GERALDO DA COSTA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003685-4\r\n\r\nAutor: MARIA DA ANUNCIAÇÃO DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nAdvogado: PAULO GERALDO DA COSTA RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 21/07/09 às 10:00 hs, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n172 - 2008.51.68.001243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDELUCIA DIAS FERNANDES (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001243-3\r\n\r\nAutor: VANDELUCIA DIAS FERNANDES\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca da complementação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n173 - 2008.51.68.001369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001369-3\r\n\r\nAutor: JOÃO BATISTA\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n174 - 2008.51.68.006623-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006623-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO JORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n175 - 2009.51.68.001683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001683-2\r\n\r\nAutor: ADILSON DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 21/07/09 às 11:00 hs, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n176 - 2009.51.68.002015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002015-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 21/07/09 às 11:00 hs, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n177 - 2009.51.68.002266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON LUIZ LOURETO DE CARVALHO (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002266-2\r\n\r\nAutor: NILTON LUIZ LOURETO DE CARVALHO\r\n\r\nAdvogado: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS, RAQUEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 21/07/09 às 11:00 hs, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n178 - 2009.51.68.002552-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE ANGELI (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002552-3\r\n\r\nAutor: JOÃO DE ANGELI\r\n\r\nAdvogado: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 21/07/09 às 11:00 hs, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n179 - 2009.51.68.002576-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUSA DIAS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002576-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE SOUSA DIAS\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 21/07/09 às 09:00 hs, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n180 - 2009.51.68.003050-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003050-6\r\n\r\nAutor: IZAIAS LOPES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 21/07/09 às 08:00 hs, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n181 - 2009.51.68.003078-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SALES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003078-6\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO SALES\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 21/07/09 às 09h:30min, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n182 - 2009.51.68.003092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIEL NOVAES BARBOSA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003092-0\r\n\r\nAutor: OZIEL NOVAES BARBOSA\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 14/07/09 às 08h:30min, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n183 - 2009.51.68.003104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA PACHECO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003104-3\r\n\r\nAutor: SILVANA PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 21/07/09 às 10h:30min, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n184 - 2009.51.68.003136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE JOSE PEREIRA (ADVOGADO: MARCUS DANI DIAS TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003136-5\r\n\r\nAutor: ANDRE JOSE PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: MARCUS DANI DIAS TRINDADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 21/07/09 às 11:00hs, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 125\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 800000"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.003177-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RIO BRANCO (ADVOGADO: LUIS BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.68.003307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILIEIA TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl.27.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.68.003791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para retificar o pólo passivo da presente relação processual, passando a constar a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dra. Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ 83.858, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que requereu administrativamente a retificação do alegado equívoco, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.68.001492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNão obstante ter o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social procedido à revisão da RMI da parte autora, nos termos da sentença transitada em julgado, conforme se verifica em fl. 137, seu benefício reajustado passou de R$ 284,00 para R$ 320,55, valor este inferior ao salário mínimo que lhe vem sendo pago durante todo período não alcançado pela prescrição, conforme cálculos juntados em fls. 139/141. \r\n\r\nAssim, não havendo atrasados a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.000109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN NANTES DA SILVA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.002267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILARIO LAUREANO PEREIRA (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a não intimação do INSS em tempo hábil para as providências necessárias quanto à realização do exame pericial da parte autora, defiro a realização de nova perícia.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi redesignada para o dia 27/07/2009, às 16:30 horas, no consultório do perito, sito à Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.002684-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANUSA CANDIDO DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o autor deixou de cumprir tempestivamente a determinação constante do despacho de fl. 28, encontra-se a matéria preclusa, ante a sentença proferida à fl. 31.\r\n\r\nPor tratar-se de sentença terminativa contra a qual não cabe recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.003492-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA TOZZI (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do advogado, Dr. Valter Martins Alves, OAB/RJ nº. 86.817, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 27/07/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.003941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUNICE RODRIGUES BONFIM (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.009586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Mesquita para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este Juízo, cópia do processo administrativo NB 14..121.191-3.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n11 - 2005.51.68.006271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIANO DA COSTA PALMEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ Secretaria para expedição da RPV referente ao valor principal, conforme determinado na sentença transitada em julgado de fls. 140/144. Expeça-se, ainda, RPV referente aos honorários de sucumbência, no valor equivalente a 10 % do valor principal.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para ciência da expedição.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 800112"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.12.000630-5 NORVETE COM/E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (ADVOGADO: CRYSTIANE CARDOSO DE SOUZA, FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA, SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2009 . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE ITAPERUNA PROCESSO Nº 2001.5112000630-5\r\n\r\nAUTOR: NORVETE COM/ E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRAPECUÁRIOS LTDA\r\n\r\nRÉU : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ : DR. ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação, tendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, de forma devidamente atualizada, conforme informação constante às fls. 161. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nItaperuna, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006632-0 ANTONIO RUY PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000963/2009 FOLHA 65/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I e IV do CPC. \r\n\r\nSem honorários, ante a ausência de citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0852477-1 MARLI DE PAULA (ADVOGADO: RENATA AMIL DE OLIVEIRA, FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO, WALTER GONCALVES DE FREITAS.). . Dê-se ciência à parte interessada de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\n4 - 99.0852539-5 DARCY JANDIROBA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, LUIZ ALCINO COSENDEY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Falecendo qualquer das partes, deve-se proceder à habilitação nos próprios autos quando requerida pelo cônjuge supérstite ou herdeiro necessário, bastando que provem por documento o óbito e sua qualidade (art. 1.060, do CPC).\r\n\r\nNão obstante o pedido de habilitação, há nos autos noticia de abertura de inventário do 2o., 3o. e 4o. autores.\r\n\r\nEmbora o art. 43 do CPC utilize termo alternativo, estabelecendo que a substituição processual do “de cujus” deva dar-se pelo seu espólio ou seus sucessores, entendo que no presente caso a sucessão deverá se fazer pelos espólios, dada a noticiada abertura de inventários.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1 - Ante o requerido às fls. 345/351 venham aos autos o compromisso de inventariante em relação aos espólios de DULCE SUETH CONSENDEY e SALIM ELIAS.\r\n\r\n2 - Ante a petição de fls. 359/361 (inventariante nomeada conforme documento de fl. 361), oportunamente será retificado o pólo ativo quanto ao 3o. autor PAULO ABREU CAMPANÁRIO (Espólio).\r\n\r\n3 - Quanto às peticionarias de fls. 378/382 (sucessoras de DARCY JANDIROBA), comprovem a abertura do inventário e o exercício da inventariança ou declarem a inexistência do mesmo.\r\n\r\n5 - 2001.51.12.000464-3 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.12.000060-9 ALAIR PIMENTEL CURCIO (ADVOGADO: ALAIR PIMENTEL CURCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.12.000351-2 WERSON FRANCO (ADVOGADO: ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Intime-se a parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 71, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\n8 - 2009.51.12.000186-0 CARLOS HENRIQUE SANTOS CORDEIRO (ADVOGADO: AGRIPINA CLOTILDES DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . DECISÃO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS CORDEIRO, qualificado na petição inicial, propõe ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com vistas ao restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Autor pretende o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença. Alega que seu benefício anterior, de auxílio-doença (NB 5217651713), foi suspenso pela autarquia previdenciária em razão de perícia médica que concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba). \r\n\r\nNo que se refere à verossimilhança da alegação, o benefício de auxílio-doença reclama do interessado o atendimento de 03 (três) requisitos, a saber: (a) a qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social; (b) carência de doze contribuições mensais; (c) a incapacidade para o exercício de sua atividade habitual por período superior a quinze dias.\r\n\r\nEntretanto, neste aspecto, entendo não configurada a verossimilhança da alegação pelas provas apresentadas. Constam nos autos documentos médicos que indicam a doença que acomete o autor e que atestam a sua incapacidade laborativa. Porém, tais documentos foram firmados, em sua maioria, em datas anteriores à cessação do benefício (o que impede a conclusão de que a incapacidade para o trabalho subsistiu após a suspensão ora atacada).\r\n\r\nQuanto aos documentos que são posteriores à cessação (fls. 58/60), não detalham satisfatoriamente o estado de saúde atual do autor para a aferição da real incapacidade laborativa. \r\n\r\nIsto posto, em razão da necessidade de prova técnica, que afasta a verossimilhança da alegação, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada para concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n9 - 2009.51.12.000299-2 OLINDO JUVENAL DE SOUZA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro o pedido de gratuidade requerida.\r\n\r\nComprove matematicamente o Autor, de forma objetiva, a razão pela qual atribuiu o patamar financeiro contido no valor da causa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0851148-3 RENATO SILVA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA D'ELIA, LETICIA BOTELHO GOIS.). . Tendo em vista a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral e ante a ausência de ônus sucumbenciais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2000.51.12.000175-3 ALOISIO DE OLIVEIRA TINOCO E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE, ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.12.000263-5 ANECY RODRIGUES VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Às partes, em 05(cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora para requererem as provas que pretendam produzir, justificando-as.\r\n\r\n13 - 2006.51.12.000386-7 EDGARD PINHEIRO DIAS FILHO (ADVOGADO: LEANDRO SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fl. 143 - Intimem-se as partes para apresentação dos documentos requeridos pelo I. Perito, bem como para manifestação sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n14 - 2007.51.12.000479-7 ABELINO GARCIA DA FONSECA (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA, ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS.). . Fls. 696 - Em face do noticiado, intime-se o subscritor da petição de fls. 696 para que apresente certidão de óbito do autor.\r\n\r\nSe for o caso, apresente ainda os documentos suficientes à habilitação dos herdeiros necessários na forma do disposto nos art. 1.060 do CPC. \r\n\r\nOu, comprove-se a abertura do inventário e o exercício da inventariança.\r\n\r\n15 - 2008.51.12.000282-3 ZELY RITA DE OLIVEIRA LANNES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Em face do que dispõem os arts. 461 e 644 do CPC com redação dada pela Lei 10.444/02, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para dar cumprimento à obrigação de fazer a que foi condenada na sentença de fls. 89/95, transitada em julgado, procedendo à correta remuneração das contas fundiárias da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.12.000190-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x FÁBRICA DE LATICINIOS ITALVENSE LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF sobre a informação de fls. 29/30, que aponta como inscrita com o CNPJ declinado na inicial (31.041.346/0001-61) a empresa REINORTE ALIMENTOS LTDA, conforme consulta de fl. 30.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n17 - 2008.51.12.000089-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MUNICIPIO DE ITAPERUNA - RJ (ADVOGADO: ROSELENE APARECIDA CARREIRO BRUM, SERGIO ARAUJO NUNES.). . Fls. 501/510 - Manifestem-se as partes, nos termos do art. 51, do CPC. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se ainda a União Federal sobre o presente despacho, bem como da decisão de fls. 479/485.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2007.51.12.000058-5 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO.) x ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL DE CARDOSO MOREIRA ( RADIO TRASMANIA FM 88,1 MHz ). (ADVOGADO: LUCIANO TEIXEIRA ROSALINO, GERSON PEREIRA CARDOSO.). . AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC Nº 2007.51.12.000058-5\r\n\r\nAUTOR : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL\r\n\r\nRÉUS : ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL DE CARDOSO MOREIRA (RADIO TRASMANIA FM 88,1 MHz).\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nTrata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em face de: Associação de Desenvolvimento Cultural e Social de Cardoso Moreira (RADIO TRASMANIA FM 88,1 MHz) situada no Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nEm consulta processual ao site do TRF-2a. Região observo que o AI 2005.02.01.008154-3, que atacou decisão liminar no Processo 2005.51.03.000680-2 foi provido (fls. 109/115), sendo que esta ação foi julgada improcedente (conforme consulta ao sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, em anexo).\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela, uma vez que a Ré traz documentos que comprovam o serviço de utilidade pública prestado na cidade de Cardoso Moreira, aliado ao fato da parte autora não ter demonstrado prejuízo concreto ao sistema de telecomunicações.\r\n\r\nRevogo as decisões de fls. 93/117, por não serem mais úteis ao deslinde desta ação.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para réplica, devendo informar ainda como se encontra o processo de outorga de serviços perante o Ministério das Comunicações. Em seguida, vista ao Ministério Público Federal para seu pronunciamento, na forma do art. 5º, § 1º da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nComunique-se a presente decisão ao ilustre Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2000.51.12.000110-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.) x WALDIR DA CRUZ ALVES E OUTRO (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.12.000267-2 EUNICE FONSECA MANGIA E OUTROS (ADVOGADO: ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS, LUIZ CARLOS BARBOSA. PROCDOR: SERGIO RIBEIRO LUZ.). . Às partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora para requererem as provas que pretendam produzir, justificando-as.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2003.51.12.001002-0 ROGERIO TORRES DA SILVA (ADVOGADO: GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Fl. 180: “... à parte autora para requerer a execução nos termos do art. 730 do CPC, em 10 (dez) dias, com os valores que entender justos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 796635"
                            ],
                            "798558": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851733-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MARIO ALVES BAIAO E OUTROS (ADVOGADO: IVNA FEITAL, JOSE MAURO ALVES PEREIRA.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BAIAO ITAPERUNENSE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: IVNA FEITAL, JOSE MAURO ALVES PEREIRA.). . Fl. 177 - Trata-se de petição onde a exequente requer a alienação dos bens penhorados às fls. 44 e 56.\r\n\r\nCompulsando os autos verifiquei que o bem referido como penhorado à fl. 44 só o foi à fl. 153, e o de fl. 56 foi furtado, conforme Registro de Ocorrência de fls. 119/120.\r\n\r\nDiante do exposto defiro a realização do leilão do bem constrito à fl. 153, nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 08/10/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 22/10/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada, bem como faça constar a possibilidade do pagamento parcelado da arrematação, conforme requerido pela Exeqüente à fl. 177.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n2 - 99.0852300-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x BRASEIRO LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO REDER SOARES.). . Fl. 128 - Defiro.\r\n\r\nProssiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 08/10/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 22/10/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada, bem como faça constar a possibilidade do pagamento parcelado da arrematação, conforme requerido pela Exeqüente à fl. 128.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.12.000040-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COMERCIO DE TECIDOS GELBIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALDIMAR PESSOA WON-HELD, RENATA AMIL DE OLIVEIRA.). . Fl. 112 - Por motivo de readequação de pauta, REDESIGNO os leilões anteriormente marcados para 13/08/2009 e 27/08/2009, para os dias 8/10/2009 e 22/10/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nMantenham-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.12.000549-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ADILTON REPRESENTACOES LTDA ME (ADVOGADO: DEMETRIO HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA.). . Fl. 50 - Defiro em parte.\r\n\r\nProssiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 08/10/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 22/10/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada, bem como faça constar a possibilidade do pagamento parcelado da arrematação, conforme requerido pela Exeqüente à fl. 50.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.12.000426-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x HEL HERMAN ESQUADRIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 53 - Defiro em parte.\r\n\r\nProssiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 08/10/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 22/10/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada, bem como faça constar a possibilidade do pagamento parcelado da arrematação, conforme requerido pela Exeqüente à fl. 53.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.12.000904-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA B.DUARTE.) x S M G DE FREITAS ME (ADVOGADO: RENATA DESCHAMPS LAGARES, GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.). . Diante da certidão de fl. 94-v, suspendo o curso do presente feito até o deslinde dos embargos autuados em apenso (proc. nº 2007.51.12.000734-8).\r\n\r\n7 - 2006.51.12.000561-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUBIA RANGEL NUNES.) x ITAPERUNA ESPORTE CLUBE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Exclua-se o nome do patrono da parte executada do sistema informatizado, para fins de publicação, tendo em vista a renúncia ao mandato com a comprovação da ciência ao mandante, na forma do art. 45 do CPC, com a redação da Lei nº 8952/94 (fl. 160).\r\n\r\nFl. 156 - Defiro. Prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 08/10/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 22/10/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada, bem como faça constar a possibilidade do pagamento parcelado da arrematação, conforme requerido pela Exeqüente à fl. 156.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.12.000125-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x S L GOULART ME (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.). . Fl. 93 - Defiro. \r\n\r\nProssiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 08/10/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 22/10/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada, bem como faça constar a possibilidade do pagamento parcelado da arrematação, conforme requerido pela Exeqüente à fl. 93.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.12.000566-2 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x JADIR PEREIRA DE BARROS JUNIOR (ADVOGADO: JOSE WILSON JOBIM DA SILVA JUNIOR.). . Intime-se o executado para ciência do contido na última parte da petição de fl. 17, do exequente. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o mesmo apresente no Juízo comprovante de deferimento do parcelamento e de pagamento da 1ª parcela do débito.\r\n\r\nDecorrido, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre bens do executado, tantos quantos bastem para a cabal garantia da dívida.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n10 - 2008.51.12.000106-5 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (PROCDOR: SUZANA MUINO GARCIA.) x ERNESTO CARLOS BLANC-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 14 - Defiro.\r\n\r\nProssiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 08/10/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 22/10/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.12.000309-8 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA.) x MARIVALDO DE ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.). . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fl. 10 (Welbert Cardoso Rosa - OAB/RJ 126.079), que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato original.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação a incidir sobre o bem nomeado, pelo executado, à fl. 10, devendo, o mesmo, ser orientado quanto ao pedido de parcelamento que deverá ser dirigido à ANATEL.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição de embargos, dê-se vista à exequente para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\n12 - 2008.51.12.000323-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x PEDRAS SÃO JOSÉ DE ITAPERUNA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LINHARES JUNIOR, PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO.). . Fl. 14 - Anote-se.\r\n\r\nFl. 13 - Providencie, caso tenha interesse, o próprio Executado diretamente junto ao Exeqüente o parcelamento da dívida, comprovando nos autos os termos do eventual acordo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre os bens do Executado.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exequente para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2001.51.03.000163-0 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ALESSANDRA D'ELIA.) x MARCUS LUIZ WERNECK FRAGA (ADVOGADO: DORISMAR COELHO COUTO.). . Fl. 40 - Defiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora.\r\n\r\nCom as informações, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 08/10/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 22/10/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.12.000286-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x JOSE RICARDO DE MATOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se à Caixa Econômica Federal para ciência do contido na certidão de fl. 64, e para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2000.51.12.000238-1 COMERCIO DE TECIDOS GELBIS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Intime-se o embargante, ora executado, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 128, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o mesmo atentar para o fato de que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista ao embargado para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2001.51.12.000403-5 MARIA APARECIDA JACOMINO ZANON (ADVOGADO: FRANCISCO FERREIRA COTTS, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Fls. 149/152 - Indefiro. A exe cução contra a Fazenda Pública não se faz na forma requerida.\r\n\r\nConcedo, ao requerente, nova oportunidade para adequação do pedido nos termos da lei.\r\n\r\n17 - 2007.51.12.000595-9 GENILSON DE SOUSA LEITE (ADVOGADO: GENILSON DE SOUSA LEITE.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao Embargante para se manifestar sobre a impugnação e especificar provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.12.000734-8 S.M.G.M DE FREITAS - ME (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao Embargante para se manifestar sobre a impugnação e especificar provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 798558"
                            ],
                            "800169": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência conciliatória para o dia 21 de julho de 2009, às 15:40 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000830-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RAMOS POZES (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência conciliatória para o dia 21 de julho de 2009, às 16:10 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO DOS REIS (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência conciliatória para o dia 21 de julho de 2009, às 16 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou pou pança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARQUES (ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/07/2009, às 10 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000902-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMILTON DE SIQUEIRA NEY (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000998-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROMERO SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: IGOR GARCIA MARINHO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência conciliatória para o dia 21 de julho de 2009, às 16:20 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.62.001002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO GONÇALVES DE FARIAS (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência conciliatória para o dia 21 de julho de 2009, às 16:30 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.62.001004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA CATHARINA PINTO (ADVOGADO: VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência conciliatória para o dia 21 de julho de 2009, às 16:40 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.62.001014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE REZENDE MARREIROS (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência conciliatória para o dia 21 de julho de 2009, às 16:50 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.62.000070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS ALVES (ADVOGADO: HENRIQUE CAPITA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência conciliatória para o dia 21 de julho de 2009, às 17 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.62.000073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROSA BORGES (ADVOGADO: SAMIRA TAVARES PIMENTEL, ANDERSON POUBEL BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência conciliatória para o dia 21 de julho de 2009, às 17:10 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.62.000075-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA CORDEIRO MATOS (ADVOGADO: TATIANA CORDEIRO MATOS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência conciliatória para o dia 21 de julho de 2009, às 17:20 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.62.000128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: FABIO ARAUJO CITELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação que ficam fazendo parte integrante da sentença proferida às fls. 36/37.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.62.000177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY VAZ DE QUEIROZ (ADVOGADO: JULIANA LEITE CITELI DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzirem provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela demandante.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos, bem como se o nome da Autora ainda está incluído nos órgãos de restrição ao crédito.\r\n\r\n15 - 2009.51.62.000193-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCIELE DE FÁTIMA MORAES DE ANDRADE (ADVOGADO: ADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . O art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, um comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\n16 - 2009.51.62.000299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) D C MENDEL ME (ADVOGADO: VICTOR HUGO ALVES SALES.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO tão-somente para integrar a decisão de fls. 60/61, sanando a omissão apontada, na forma do que acima fora fundamentado e decido.\r\n\r\n17 - 2009.51.62.000373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO DA SILVA (ADVOGADO: FABRICIO SOARES POLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, um comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n18 - 2009.51.62.000378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR CONSOLE CRESPO DE GODOY (ADVOGADO: LAIS CONSUL NUNES LICHOTE, RALPH ANZOLIN LICHOTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, um comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, Cite-se a União Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n19 - 2009.51.62.000400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS PRAZERES (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . O art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, um comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\n20 - 2009.51.62.000401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANUZA DA SILVA CRESPO (ADVOGADO: LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . O art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nEntendo que não restou demonstrada a urgência alegada, uma vez que a subtração dos valores ora reclamados não colocou em risco a subsistência da parte autora, bem como, em razão do decurso de tempo entre a suposta lesão ao direito e a formulação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se a União/Fazenda Nacional que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n21 - 2009.51.62.000402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FREITAS ROSA (ADVOGADO: ELENIO DE ALMEIDA BASTOS, LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Compulsando os presentes autos, assim como os autos do processo de nº. 2009.5162.000403-5, verifico que há um liame entre as demandas analisadas, haja vista que seus autores são cônjuges, além de pleitearem reparação de danos morais, com pedido liminar atinente ao mesmo débito e contrato firmado com a CEF. Ademais, as causas de pedir envolvem circunstâncias fáticas muito semelhantes (negativa de crédito decorrente de registro efetivado no SPC/SERASA).\r\n\r\nTal situação desafia a aplicação do art. 103, do CPC, que trata da conexão assim dispondo:\r\n\r\nArt. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nAinda que não houvesse perfeita identidade entre o pedido ou a causa de pedir, em situações assim (marido e mulher, negativa de crédito decorrente de débito vencido, restrição nos órgãos de proteção ao crédito, etc), para se evitar o risco de serem proferidas decisões contraditórias, recomenda-se a reunião dos processos, dando-se interpretação extensiva ao artigo 103, do CPC justamente para acomodar o Princípio da Segurança Jurídica na solução do caso concreto.\r\n\r\nAdemais, tal reunião de processos ocorre em benefício da Justiça, já que objetiva preservar a autoridade das decisões judiciais evitando-se soluções conflitantes, possivelmente motivadoras do descrédito no Poder Judiciário.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência do E. STJ:\r\n\r\n“Para caracterizar a conexão (arts. 103 e 106 do CPC), na forma em que está definida em lei, não é necessário que se cuide de causas idênticas (quanto aos fundamentos e ao objeto); basta que as ações sejam análogas, semelhantes, visto como o escopo da junção das demandas para um único julgamento é a mera possibilidade da superveniência de julgamentos discrepantes, com prejuízos para o conceito do Judiciário, como Instituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO acatamento e o respeito às decisões da Justiça constituem o alicerce do Poder Judiciário que se desprestigiaria na medida em que dois ou mais Juízes proferissem decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica ou sobre o mesmo objeto da prestação jurisdicional. A configuração do instituto da conexão não exige perfeita identidade entre as demandas, senão que, entre elas preexista um liame que as torne passíveis de decisões unificadas”. (sem grifos no original)\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção - Conflito de Competência - CC 22123-MG, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 14/06/1999, p. 100)\r\n\r\n“Nos termos do art. 103, CPC, que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir, não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada.\r\n\r\nRecomenda-se que, ocorrendo conexão, quando compatíveis as fases de processamento em que se encontrem, sejam as ações processadas e julgadas no mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias.” (sem grifos no original)\r\n\r\n(STJ - 4ª turma - Recurso Especial - Resp. 309668-SP, rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira, DJU 19/09/2001, p. 396)\r\n\r\n“A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes.” (sem grifos no original)\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção - Conflito de Competência - CC 56228-MG, rel. Min. Eliana Calmon, DJU 03/12/2007, p. 250)\r\n\r\nAnte o exposto, DETERMINO a reunião dos processos, em razão da conexão, devendo a Secretaria providenciar o apensamento dos autos da ação nº 2009.5162.000403-5 aos presentes autos, tramitando os dois feitos paralelamente.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzirem provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos, bem como se o nome do Autor ainda está incluído nos órgãos de restrição ao crédito.\r\n\r\n22 - 2009.51.62.000403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA GONÇALVES GUIMARÃES (ADVOGADO: ELENIO DE ALMEIDA BASTOS, LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Compulsando os presentes autos, assim como os autos do processo de nº. 2009.5162.000402-3, verifico que há um liame entre as demandas analisadas, haja vista que seus autores são cônjuges, além de pleitearem reparação de danos morais, com pedido liminar atinente ao mesmo débito e contrato firmado com a CEF. Ademais, as causas de pedir envolvem circunstâncias fáticas muito semelhantes (negativa de crédito decorrente de registro efetivado no SPC/SERASA).\r\n\r\nTal situação desafia a aplicação do art. 103, do CPC, que trata da conexão assim dispondo:\r\n\r\nArt. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nAinda que não houvesse perfeita identidade entre o pedido ou a causa de pedir, em situações assim (marido e mulher, negativa de crédito decorrente de débito vencido, restrição nos órgãos de proteção ao crédito, etc), para se evitar o risco de serem proferidas decisões contraditórias, recomenda-se a reunião dos processos, dando-se interpretação extensiva ao artigo 103, do CPC justamente para acomodar o Princípio da Segurança Jurídica na solução do caso concreto.\r\n\r\nAdemais, tal reunião de processos ocorre em benefício da Justiça, já que objetiva preservar a autoridade das decisões judiciais evitando-se soluções conflitantes, possivelmente motivadoras do descrédito no Poder Judiciário.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência do E. STJ:\r\n\r\n“Para caracterizar a conexão (arts. 103 e 106 do CPC), na forma em que está definida em lei, não é necessário que se cuide de causas idênticas (quanto aos fundamentos e ao objeto); basta que as ações sejam análogas, semelhantes, visto como o escopo da junção das demandas para um único julgamento é a mera possibilidade da superveniência de julgamentos discrepantes, com prejuízos para o conceito do Judiciário, como Instituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO acatamento e o respeito às decisões da Justiça constituem o alicerce do Poder Judiciário que se desprestigiaria na medida em que dois ou mais Juízes proferissem decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica ou sobre o mesmo objeto da prestação jurisdicional. A configuração do instituto da conexão não exige perfeita identidade entre as demandas, senão que, entre elas preexista um liame que as torne passíveis de decisões unificadas”. (sem grifos no original)\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção - Conflito de Competência - CC 22123-MG, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 14/06/1999, p. 100)\r\n\r\n“Nos termos do art. 103, CPC, que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir, não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada.\r\n\r\nRecomenda-se que, ocorrendo conexão, quando compatíveis as fases de processamento em que se encontrem, sejam as ações processadas e julgadas no mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias.” (sem grifos no original)\r\n\r\n(STJ - 4ª turma - Recurso Especial - Resp. 309668-SP, rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira, DJU 19/09/2001, p. 396)\r\n\r\n“A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes.” (sem grifos no original)\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção - Conflito de Competência - CC 56228-MG, rel. Min. Eliana Calmon, DJU 03/12/2007, p. 250)\r\n\r\nAnte o exposto, DETERMINO a reunião dos processos, em razão da conexão, devendo a Secretaria providenciar o apensamento dos autos da ação nº 2009.5162.000402-3 aos presentes autos, tramitando os dois feitos paralelamente.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzirem provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos, bem como se o nome do Autor ainda está incluído nos órgãos de restrição ao crédito.\r\n\r\n23 - 2009.51.62.000439-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO OLIVEIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANDERSON POUBEL BATISTA, SAMIRA TAVARES PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº: 1.060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, este magistrado, após leitura do contrato, não observou nenhuma arbitrariedade aparente, nem que o autor tivesse se submetido a coação. Ademais, considero que a utilização da Tabela Price não encerra ilegalidade ou que embuta juros capitalizados. O STJ vem considerando legal a Tabela Price perante o ordenamento jurídico pátrio (REsp 600.497/RS, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/02/2005; AgRg no Ag 523.632/MT, 3ª T., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 29/11/2004; REsp 427.329/SC, 3ªT., Rel. Min. Nancy Andrigui, DJ 09/06/2003). Contudo, isto poderá ser fixado melhor após realização de perícia contábil.\r\n\r\nFirmo a competência do JEF de Itaperuna - conquanto o autor resida no Estado do Espírito Santo - uma vez que o contrato de FIES foi celebrado em agência da cidade de Bom Jesus do Itabapoana (fl. 52). Incidem, in casu, o art. 100, IV, “b” do CPC e Súmula 363 do STF.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n24 - 2009.51.62.000469-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista que o processo prevento foi extinto sem julgamento do mérito, inexiste prevenção. À SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nSegundo informado verbalmente pelo d. advogado, o requerente não consegue sacar seu FGTS uma vez que seu último empregador não anotou a baixa na CTPS, sendo que desde 1994 não conseguiu outro emprego com carteira assinada.\r\n\r\nNeste impasse, intime-se o gerente da CEF de Itaperuna, para que informe, no prazo de 72 horas, se é possível ao suplicante efetuar o saque do Fundo com base no art. 20, VIII, Lei 8.036/90 (inatividade da conta), sem que seja necessária apresentação de baixa na CTPS, mas através de prova indireta (espelho de consulta de conta onde consta data de afastamento).\r\n\r\n25 - 2009.51.62.001600-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ ALMEIDA DE ARNALDO (ADVOGADO: GABRYEL ABREU DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Esclareça a parte autora a sua petição inicial eis que apesar da ação ter sido proposta em face da Caixa Econômica Federal, na fl. 03, item 01, a autora narra fatos completamente desconexos. Adiante fala em “DANO MORAL CAUSADO PELO EDITORA SARAIVA”.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora um comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n26 - 2009.51.62.001674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PULCHERIO (ADVOGADO: RIBAMAR DUY REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIndefiro o “item 2” da petição inicial, por entender que é ônus da parte autora instruir o processo com os documentos indispensáveis ao deslinde do feito, devendo a parte autora juntar aos autos todos os documentos que comprovem suas alegações, ou comprovar a recusa o do INSS em fornecê-la os documentos solicitados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora dessa decisão.\r\n\r\nApós, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.62.001189-7 LEIR MARIA DE CASTRO ANDRADE (ADVOGADO: GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a petição e documentos de fls. 74/92, cancele-se, momentaneamente, a audiência anteriormente designada para o dia 14/07/2009, às 15 horas (fl. 72).\r\n\r\nManifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 74/92, considerando-se o teor do art.112, da lei 8.213/91. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.62.000055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista que até o presente momento o INSS não cumpriu o despacho retro, bem como o fato de que a parte autora já agendou junto à ré data para obter o seu procedimento administrativo, designe-se audiência, dando prosseguimento ao feito, devendo, a parte autora, juntar aos autos o referido procedimento administrativo assim que o obtiver.\r\n\r\n29 - 2008.51.62.000082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . No presente feito o autor pleiteia o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, alegando possuir a Síndrome de Talidomida, o que o incapacita para o trabalho e para as suas atividades habituais. Para tanto, solicitou a realização de perícia na especialidade de genética.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência, na cidade de Itaperuna de médico especializado nessa área, autorizei a servidora Nicolle Drumond Vargas Ribeiro, matrícula 13.546 a fazer contato com instituições, Clínicas e Laboratórios na área geneticista, entre eles: a Universidade de Genética e Biologia Molecular da Unirio, Departamento de Genética da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Fundação Oswaldo Cruz situada no Rio de Janeiro, bem como Seguradoras de Planos de Saúde.\r\n\r\nApós, várias tentativas mal-sucedidas, a servidora finalmente conseguiu, através de Consulta realizada pela Internet, localizar em Campos dos Goytacazes, o Centro de Infertilidade e Medicina Fetal do Norte Fluminense. Ao entrar em contato com a referida instituição, enfim, fora encontrado um médico capacitado para realizar tal perícia, o Dr. Francisco Augusto Colucci Coelho, o qual informou ser uma perícia de alta complexidade. Devido a este fato, bem como os exames e pesquisas a serem realizadas para a constatação da incapacidade laborativa do autor, o perito apresentou a proposta de honorários no valor de aproximadamente R$ 2.000,00 a 3.000,00 (dois a três mil reais), em virtude de tais exames - complexos - serem realizados em convênio com a UNICAMP.\r\n\r\nPorém, por tratar-se de Juizado Especial, tal perícia não pode ser custeada pelo Juízo, já que o valor dos nossos honorários periciais limitam-se a R$ 528,30 (quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos). Logo, a referida perícia deverá ser custeada pela própria parte autora, caso esta tenha interesse.\r\n\r\nAnte ao exposto, intime-se a parte autora para que diga se tem interesse em custear tal perícia, ou se pretende prosseguir no feito realizando-a com um CLÍNICO GERAL. Na ausência de manifestação, voltem os autos conclusos para marcação de perícia com médico desta última especialidade.\r\n\r\n30 - 2008.51.62.000307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA DE LIMA ANASTÁCIO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO REDER SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para indicar a especialidade médica na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial.\r\n\r\n31 - 2008.51.62.000319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Reconsidero a decisão de fls. 17/19 no tocante à nomeação do Dr. Fábio Fernandes de Souza e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo-a nos seus demais termos.\r\n\r\nA perícia médica judicial será realizada, situada em seu consultório situado à Rua Licy de Castro Pereira, nº 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 23 de julho de 2009, às 14 horas e 45 minutos. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.62.000347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista o lapso temporal entre a data da petição e documento de fls. 33/34 e a data atual, intime-se, novamente, a autora para cumprir o despacho de fl. 31, no que tange à juntada aos autos do requerimento administrativo ali mencionado.\r\n\r\nCumprido, e tendo em vista que o INSS não apresentou contestação até o presente momento, designe-se audiência.\r\n\r\n33 - 2008.51.62.000355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, nomeando como perito do juízo o(a) Dr(a). DANILO PINTO BASTOS, de endereço conhecido da Secretaria, a serem intimados para designarem uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). \r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.62.000377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 63- Indefiro, tendo em vista que o laudo já se encontra acostado aos autos às fls. 58/61.\r\n\r\n35 - 2008.51.62.000605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES LOPES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/07/2009, às 15:20, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2008.51.62.000702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE ASSIS RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não haverá nova intimação, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\n1 - Renunciar ao excedente a sessenta salários mínimos tendo em vista a competência do JEF;\r\n\r\n2 - juntar aos autos, no mesmo prazo, a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao seu benefício previdenciário, ou apresentar recusa do INSS em fornecê-la os documentos solicitados.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós, à contadoria do Juízo para aferir o valor da RMI do benefício do(a) autor(a), aplicando, para tanto, no valor do(s) salário(s) de contribuição anterior(s) a março de 1994, considerado(s) no cálculo da RMI, o percentual correspondente à variação do IRSM do mês de fevereiro/94 (39,67%), respeitado o teto do salário de benefício.\r\n\r\nAinda deverão ser apuradas as diferenças decorrentes das alterações no valor da RMI, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.62.000727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA FARIA GOMES (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Reconsidero a decisão de fls. 146/147 no tocante à nomeação do Dr. Fábio Fernandes de Souza e do dr. Alexandre Martins Valença.\r\n\r\nEm substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial na especialidade de ORTOPEDIA, cuja perícia será realizada em seu consultório situado à Rua Licy de Castro Pereira, nº 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 30 de julho de 2009, às 13 horas e 30 minutos. Na especialidade de PSIQUIATRIA, nomeio o Dr. Marco Aurélio Aguiar Raeder, podendo apresentarem escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo-a nos seus demais termos, o qual deverá ser intimado para designação da data da perícia. Após, intime-se a parte autora, a qual cumpre comparecer às perícia retro designadas munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.62.000761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NUNES PEREIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/07/2009, às 16 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n39 - 2008.51.62.000763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZINA PESSANHA DE ARAÚJO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/07/2009, 14:40, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n40 - 2008.51.62.000795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA DE PAULA FERRAZ CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTA CABRAL LANNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Reconsidero a decisão de fls. 42/43 no tocante às nomeações do Dr. Fábio Fernandes de Souza e Giovani Lhamas Coelho e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis e Marco Aurélio Aguiar Raeder, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos.\r\n\r\nIntime-se o perito Marco Aurélio Aguiar Raeder para designação de data e local para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos do juiz e aqueles já apresentados pelas partes. \r\n\r\nA perícia médica judicial com o Dr. Aldo Vieira Vincis será em seu consultório situado à Rua Licy de Castro Pereira, nº 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 23 de julho de 2009, às 15 horas. \r\n\r\nCumpre à parte autora comparecer às perícias retro designadas munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.62.000798-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: FABIANE RABELLO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 16, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n42 - 2008.51.62.000882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIDIMAR REZENDE PENA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Reconsidero a decisão de fls. 26/28 no tocante à nomeação do Dr. Fábio Fernandes de Souza e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo-a nos seus demais termos.\r\n\r\nA perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Rua Licy de Castro Pereira, nº 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 30 de julho de 2009, às 14 horas. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.62.000929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS PATRICIO DE MATOS (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Reconsidero a decisão de fls. 26/28 no tocante à nomeação do Dr. Fábio Fernandes de Souza e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo-a nos seus demais termos.\r\n\r\nA perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Rua Licy de Castro Pereira, nº 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 23 de julho de 2009, às 14 horas. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.62.000966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIR PINHEIRO MAFRA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para indicar a especialidade médica na qual deseja ser examinada.\r\n\r\nApós, voltem para designação de perícia.\r\n\r\n45 - 2009.51.62.000106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SIMEÃO MARTINS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2009, às 14 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n46 - 2009.51.62.000211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADISLAU GOMES BATISTA (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Deixo de receber o recurso da parte autora (fls. 56/65), devido a sua intempestividade.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2009.51.62.000251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA LOPES BASTO (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se, novamente, a parte autora para cumprir o item 1, da decisão de fl. 42, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção; cumprido, designe-se audiência.\r\n\r\n48 - 2009.51.62.000290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARDOZO FERREIRA (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se encontra presente no caso sob análise considerando o lapso temporal entre o óbito da esposa do autor (09/10/2006) e a propositura do presente feito.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\n49 - 2009.51.62.000305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RODRIGUES MARQUES (ADVOGADO: SAMIRA TAVARES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Reconsidero a decisão de fls. 26/28 no tocante à nomeação do Dr. Fábio Fernandes de Souza e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo-a nos seus demais termos.\r\n\r\nA perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Rua Licy de Castro Pereira, nº 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 23 de julho de 2009, às 14 horas e 30 minutos. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.62.000362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA MARIA DA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls. 18/20 - Indefiro tendo em vista que a perícia conciliatória não tem natureza jurídica de audiência, nos termos do preceituado no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Na audiência há a condução pelo juiz, tendo que estar presentes os representantes jurídicos das partes, o que, com claridade, não ocorreu no ato mencionado. Na perícia conciliatória há apenas um direito potestativo da parte se submetê-la ou não. \r\n\r\nCumpra-se a perícia determinada às fls. 15/17.\r\n\r\n51 - 2009.51.62.000364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE OLIVEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/07/2009, às 16:40, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n52 - 2009.51.62.000371-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE OLIVEIRA GAMA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls. 17/19 - Indefiro tendo em vista que a perícia conciliatória não tem natureza jurídica de audiência, nos termos do preceituado no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Na audiência há a condução pelo juiz, tendo que estar presentes os representantes jurídicos das partes, o que, com claridade, não ocorreu no ato mencionado. Na perícia conciliatória há apenas um direito potestativo da parte se submetê-la ou não. \r\n\r\nCumpra-se a perícia determinada às fls. 14/16.\r\n\r\n53 - 2009.51.62.000372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEFROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). HUMBERTO LADEIRA DA COSTA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.62.000379-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA BRAGA FURTADO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Reconsidero a decisão de fls. 21/23 no tocante à nomeação do Dr. Antônio Carlos Fonseca Ferraz e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo-a nos seus demais termos.\r\n\r\nA perícia médica judicial será realizada, situada em seu consultório situado à Rua Licy de Castro Pereira, nº 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 30 de julho de 2009, às 15 horas e 45 minutos. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.62.000394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR TOLEDO (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/07/2009, às 11 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n56 - 2009.51.62.000395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA TAVARES CAMPOS COSTA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/07/2009, às 11:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n57 - 2009.51.62.000396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIDE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANO TEIXEIRA ROSALINO, GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/07/2009, às 10:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n58 - 2009.51.62.000398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO REGIS SAMPAIO DE MATTOS (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 20/25.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n59 - 2009.51.62.000428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TACILA DOS SANTOS FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, explique a relação de parentesco (familiar ou negocial) com Alzenir dos Santos Freitas de Azevedo, cujo nome consta no endereço indicado à fl. 34.\r\n\r\nCumprido, remetam-se à SEADI, nos termos da decisão de fls. 28/29, para inclusão no pólo passivo do presente feito da Srª Telma Ferreira da Cunha.\r\n\r\nCom o retorno, citem-se, conforme determinado no despacho acima mencionado.\r\n\r\n60 - 2009.51.62.000461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA (ADVOGADO: GUSTAVO SOARES BONIFACIO, ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 35 - defiro, anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra os itens 1 e 2 da decisão de fls. 31/32, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se, nos termos da referida decisão.\r\n\r\n61 - 2009.51.62.000463-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARQUES RIBEIRO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de MASTOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANTÔNIO BUSSADE JÚNIOR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.62.000468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Acolho o patrocínio do ilustre advogado dativo constituído à fl. 36, deferindo-lhes os honorários constantes da tabela própria da Justiça Federal, nos termos do artigo 5º da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCumpra-se a perícia determinada no despacho de fl. 31/33.\r\n\r\n63 - 2009.51.62.000530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO ELIAS DE LIMA (ADVOGADO: VIVIAN FAQUINI BRESSAN DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino, por ora, a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 30 de julho de 2009, às 15 horas e 15 minutos. Intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.62.000548-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ NOGUEIRA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 116 - defiro o prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido.\r\n\r\nCumprido, cite-se, nos termos do despacho de fl. 114.\r\n\r\n65 - 2009.51.62.000554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SALLES MACEDO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 30 de julho de 2009, às 15 horas e 30 minutos. Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado, da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.62.001592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAIR PIRES DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Revogo o 3º parágrafo do despacho retro.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANTÔNIO CARLOS FONSECA FERRAZ, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.62.001601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTÔNIO MARIANO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante o termo de informação retro, inexiste prevenção, já que os CPF´s apresentados são diferentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, I, CPC, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte autora, voltem para designação de perícia médica judicial.\r\n\r\n68 - 2009.51.62.001602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO ANTÔNIO DIAS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) À SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCO AURÉLIO AGUIAR RAEDER, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.62.001603-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY ARAÚJO DE MEDEIROS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CLÍNICO GERAL. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM, de endereço co nhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.62.001604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante o termo de informação retro, verifica-se tratar de mera homonímia, visto que os CPF´s apontados são divergentes. Logo, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.62.001605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS DA CRUZ ALMEIDA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 30 de julho de 2009, às 13 horas e 45 minutos, ficando ciente o autor que não se trata de perícia conciliatória, mas sim de perícia médica determinada por este Juízo. Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.62.001607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial nas especialidades de CARDIOLOGIA E ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE RODRIGUES E ANTÔNIO CARLOS FONSECA FERRAZ, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2009.51.62.001608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA E ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCO AURÉLIO AGUIAR RAEDER E ANTÔNIO CARLOS FONSECA FERRAZ, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2009.51.62.001612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL CORREA MARINHO (ADVOGADO: OZILANE CARVALHO VIEIRA BERNARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, I, CPC, indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2009.51.62.001613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONILSON BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários pe riciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2009.51.62.001616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAÍDE DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de dois anos onze meses entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para,no prazo de 20 (vinte)dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, caso ainda não os tenha juntado.\r\n\r\nApós, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n77 - 2009.51.62.001617-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DA SILVA MESQUITA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, I, CPC, indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2009.51.62.001618-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DICELMA RAMOS DA SILVA ALBINO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2009.51.62.001619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR THOMAZ DA SILVA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE RODRIGUES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2009.51.62.001620-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA SALES DE SOUZA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANTÔNIO CARLOS FONSECA FERRAZ, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2009.51.62.001621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ao verificar a prevenção apontada no termo de encaminhamento de fl.33, constatei tratar-se de CPF's diferentes, ocorrendo, portanto, mera homonímia.\r\n\r\nAnte ao exposto, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para,no prazo de 20 (vinte)dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado. \r\n\r\n2) juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas.\r\n\r\nCumprido, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução no. 01/07, do TRF da 2a. Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\n82 - 2009.51.62.001625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2009.51.62.001627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante o termo de informação retro, verifica-se tratar de mera homonímia, visto que os CPF´s apontados são divergentes. Logo, inexiste prevenção.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE RODRIGUES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2009.51.62.001628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONÓRIA APARECIDA BRITO DE SOUZA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA E PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANTÔNIO CARLOS FONSECA FERRAZ E CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2009.51.62.001629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BRITTO DE SOUZA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba).\r\n\r\nEntretanto, neste aspecto, não entendo configurada a verossimilhança do direito invocado pela prova apresentada. Constam nos autos documentos médicos que indicam a doença que acomete a parte autora e/ou que atestam a sua incapacidade laborativa. Porém, eles não detalham satisfatoriamente o estado de saúde da parte autora e também não atendem aos quesitos que possibilitem a aferição de sua real incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAusente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente de manifestação, seguem os quesitos do Juízo, bem como os do INSS, conforme relação constante no ofício da Procuradoria Federal Especializada-INSS, datado de 10/01/2007, depositado em cartório, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nOutrossim, importa consignar que, conforme o ofício sobre-referido, foi indicado pelo INSS o assistente técnico Dr. Walton Boechat Leme, matrícula 0.91.587, cuja intimação da data da perícia compete à autarquia ré.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\n15) Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nQuesitos do INSS\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual a atividade laborativa do autor(a)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual o diagnóstico atual da patologia objeto da solicitação do benefício indeferido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando a existência de exame(s) complementar(es), qual(quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) Mesmo(s)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o autor(a) encontra-se em uso de medicação específica para o diagnóstico declinado?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado(a) para o trabalho nas atividades habituais anteriormente exercidas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, se tal incapacidade se restringe às atividades habitualmente exercidas ou se estende a outras correlatas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender é permanente ou temporária?\r\n\r\nDiga o sr. Perito, no caso da incapacidade se considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente, se a mesma é uniprofissional, miltifuncional ou omniprofissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente uniprofissional, se acredita existir capacidade laborativa residual para o cumprimento de programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente omniprofissional, se a mesma necessitará ou não do auxílio de terceiros para a realização dos atos de vida diária, compreendidos estes como a capacidade de alimentar-se, higienizar-se, locomover-se, vestir-se e comunicar-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2009.51.62.001630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EMÍLIO POIANI (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2009.51.62.001631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINO DE OLIVEIRA BATISTA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de REUMATOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). GABRIELLA DE LANNES MONTEIRO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2009.51.62.001632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE LOPES VIANA BRAGA (ADVOGADO: ROSA MARIA IPOLITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 23 de julho de 2009, às 15 horas e 15 minutos, ficando ciente o autor que não se trata de perícia conciliatória, mas sim de perícia médica determinada por este Juízo. Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2009.51.62.001633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nDetermino, por ora, a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 23 de julho de 2009, às 13 horas e 45 minutos, ficando ciente o autor que não se trata de perícia conciliatória, mas sim de perícia médica determinada por este Juízo. Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comuni cação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2009.51.62.001634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTALIA BOECHAT COELHO (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50 e a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, I, CPC. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo manifestação e cumprimento da parte autora, voltem para apreciação do pedido de tutela.\r\n\r\n91 - 2009.51.62.001635-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA MARIA RAFAEL DORNELLAS (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nCumprido, Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE ERNANDES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2009.51.62.001636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE BARTOLAZZI DEGLI ESPOSTI DE RESENDE (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OFTALMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANDRÉIA RODRIGUES PEREIRA MARTINS , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2009.51.62.001637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE SILVEIRA (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado dativo, deferindo-lhes os honorários constantes da tabela própria da Justiça Federal, nos termos do artigo 5º da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...)Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2009.51.62.001638-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA XAVIER BATISTA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOULART DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, esclarecer a este Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de REUMATOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). GABRIELLA DE LANNES MONTEIRO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2009.51.62.001639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA DE SOUZA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, I, CPC. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem para designação de perícia médica,\r\n\r\n96 - 2009.51.62.001640-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS XAVIER (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDefiro, a realização de perícia médica judicial nas especialidades de CARDIOLOGIA e OTORRINOLARINGOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE FERNANDES E AGOSTINHO PAULO B. BOECHAT, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2009.51.62.001641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 23 de julho de 2009, às 13 horas e 30 minutos, ficando ciente o autor que não se trata de perícia conciliatória, mas sim de perícia médica determinada por este JuízoCom a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2009.51.62.001642-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALBER ROCHA SANT´ANA (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante o termo de informação retro, inexiste prevenção. À SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n99 - 2009.51.62.001643-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA VIAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA, MARIANA SEABRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de vinte e cinco anos entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n100 - 2009.51.62.001644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SALIM SAD NETO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 23 de julho de 2009, às 15 horas e 15 minutos, ficando ciente o autor que não se trata de perícia conciliatória, mas sim de perícia médica determinada por este JuízoCom a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2009.51.62.001645-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE MORAES (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante o termo de informação retro, verifica-se tratar de mera homonímia, visto que os CPF´s apontados são divergentes. Logo, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...)INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CLÍSTENES DA ROCHA PEÇANHA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2009.51.62.001646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DANIELSON RIBEIRO E SILVA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 23 de julho de 2009, às 15 horas e 30 minutos. Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2009.51.62.001647-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA SOARES FERREIRA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia judicial.\r\n\r\n104 - 2009.51.62.001648-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINÉA TAVARES MARQUES (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 23 de julho de 2009, às 15 horas e 45 minutos, ficando ciente o autor que não se trata de perícia conciliatória, mas sim de perícia médica determinada por este JuízoCom a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2009.51.62.001649-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n106 - 2009.51.62.001661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERITA DE CAMPOS ALVES (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n107 - 2009.51.62.001662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DA SILVA ASSIS (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1 - juntar aos autos, a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao seu benefício previdenciário (pensão por morte), bem como do benefício previdenciário que deu origem ao atual, devendo, na mesma oportunidade esclarecer se sua pensão por morte originou de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para prolação de sentença de extinção; cumprido, voltem-me concluso para análise.\r\n\r\n108 - 2009.51.62.001663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE ROCHA SILVEIRA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, I, CPC. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n109 - 2009.51.62.001664-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA SUELY RANGEL DOS REIS (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, I, CPC. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n110 - 2009.51.62.001665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEA TEIXEIRA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de seis anos entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para,no prazo de 20 (vinte)dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas.\r\n\r\nApós,cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n111 - 2009.51.62.001666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA ANSELMO QUIRINO (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de oito meses entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para,no prazo de 05 (cinco)dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) juntar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou explicar a relação de parentesco (negocial ou familiar) com o nome indicado no endereço de fl. 13.\r\n\r\nApós, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor, bem como cópia do procedimento administrativo que a parte autora moveu em face do INSS.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n112 - 2009.51.62.001667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIRA RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ao consultar o Sistema Apolo a fim de esclarecer a prevenção apontada no encaminhamento de fl. 08, verifiquei que o presente feito possui objeto e partes diferentes do processo de nº 99.0800921-4.\r\n\r\nAnte ao exposto, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de três anos entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para,no prazo de 20 (vinte)dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) juntar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou explicar a relação de parentesco (negocial ou familiar) com o nome indicado no comprovante de fl. 05.\r\n\r\nCumprido, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor, devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos o procedimento administrativo movido pela parte autora em face do INSS.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n113 - 2009.51.62.001669-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISA BARROS MIRANDA BARCELLOS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício originário, ou seja, que deu origem ao benefício de pensão por morte, devendo no mesmo prazo explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência. (...)\r\n\r\n114 - 2009.51.62.001670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE CRISTINA DA ROCHA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de dez meses entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20(vinte) dias,ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1 - juntar aos autos o procedimento administrativo que moveu em face do INSS a fim de obter a pensão por morte, ora pleiteada;\r\n\r\n2 - juntar comprovante de residência atualizado para o endereço indicado na inicial, tendo em vista que o comprovante que consta nos autos (fl. 06) data de 08/08;\r\n\r\n3 - requerer a citação dos filhos menores do falecido, tendo em vista que na certidão de óbito de fl. 08, conta a existência de dois filhos menores, fornecendo, ainda, o endereço dos mesmos para citação.\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão apresentados os documentos essenciais, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n115 - 2009.51.62.001673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOÁ DE SOUZA (ADVOGADO: WALTER DIAS SUETH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, I, CPC. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n116 - 2009.51.62.001675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNÁLIA MENDES RODRIGUES (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 30 de julho de 2009, às 14 horas e 15 minutos, ficando ciente o autor que não se trata de perícia conciliatória, mas sim de perícia médica determinada por este Juízo. Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n117 - 2009.51.62.001676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA FERNANDES FREDERICO (ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n118 - 2009.51.62.001677-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGÉLICA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela própria da Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem recebidos após o trânsito em julgado,\r\n\r\nIntime-se a parte autora para,no prazo de 20 (vinte)dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) juntar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, tendo em vista que o comprovante juntado à fl. 11 encontra-se em nome de terceiro, ou explicar a relação familiar (parentesco ou negocial)com o nome que consta à fl. 11;\r\n\r\nCumprido, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução no. 01/07, do TRF da 2a. Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\n119 - 2009.51.62.001678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante o termo de informação retro, verifica-se tratar de mera homonímia, visto que os CPFs apontados são divergentes. Logo, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...)INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 30 de julho de 2009, às 14 horas e 30 minutos, ficando ciente o autor que não se trata de perícia conciliatória, mas sim de perícia médica determinada por este JuízoCom a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n120 - 2009.51.62.001679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LUIZ DA MATTA FILHO (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante o termo de informação retro, verifica-se tratar de mera homonímia, visto que os CPF´s apontados são divergentes. Logo, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.(... )INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 30 de julho de 2009, às 14 horas e 45 minutos, ficando ciente o autor que não se trata de perícia conciliatória, mas sim de perícia médica determinada por este JuízoCom a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n121 - 2009.51.62.001680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CÉSAR DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para apreciação da tutela, bem como marcação de perícia médica.\r\n\r\n122 - 2009.51.62.001683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATHIA LUMBRERAS GALLO (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCO AURELIO AGUIAR RAEDER, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n123 - 2009.51.62.001684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA FERREIRA PURIFICATI (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia na especialidade de clínica médica.\r\n\r\n124 - 2009.51.62.001685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZMAR BRANDÃO DE ASSIS (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nDetermino, por ora, a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 30 de julho de 2009, às 15 horas, ficando ciente o autor que não se trata de perícia conciliatória, mas sim de perícia médica determinada por este JuízoCom a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n125 - 2009.51.62.001686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA DE POLY JÚNIOR (ADVOGADO: BRUNA COUTINHO BRAGA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de COLOPROCTOLOGISTA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). LEANDRO FARIA CRESPO de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n126 - 2009.51.62.001687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALMAR PEREIRA DE PINHO (ADVOGADO: BRUNA COUTINHO BRAGA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OTORRINOLARINGOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ALEXANDRE CURY MARTINS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n127 - 2009.51.62.001688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULCINEA DA SILVA GARCIA (ADVOGADO: BRUNA COUTINHO BRAGA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS VINICIUS BEDIM JANA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n128 - 2009.51.62.001689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA APPARECIDA PORTUGAL (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1 - manifestar se renuncia ao excedente a sessenta salários mínimos, tendo em vista a competência do JEF;\r\n\r\n2 - juntar aos autos, no mesmo prazo, a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício previdenciário que deu origem à sua pensão por morte.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para prolação de sentença de extinção; cumprido, voltem para análise da DIB do benefício originário, a fim de dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\n129 - 2009.51.62.001690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARRUDA DE SOUSA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1 - Apresentar renúncia ao excedente a sessenta salários mínimos, tendo em vista a competência do JEF;\r\n\r\n2 - juntar aos autos, no mesmo prazo, a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício previdenciário que deu origem à sua pensão por morte, tendo em vista que é ônus da parte autora instruir o processo com os documentos indispensáveis ao deslinde do feito, ou comprove a recusa do INSS em fornecê-la os documentos solicitados.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para prolação de sentença de extinção; cumprido, voltem conclusos para análise da DIB do benefício originário, a fim de dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\n130 - 2009.51.62.001692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MOISÉS QUIRINO (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAnalisando a petição inicial fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja a concessão de benefício de pensão pela morte de seu falecido marido. No entanto, faz-se necessário verificar a condição de qualidade de segurado do(a) mesmo(a). Assim sendo, havendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para,no prazo de 20 (vinte)dias, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\n1) Juntar aos autos comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso aquele esteja em nome de terceiros, deverá explicar a relação de parentesco (familiar ou negocial)com o nome que constar do referido comprovante;\r\n\r\n2) juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas.\r\n\r\nCumprido, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência, caso esta seja necessária.\r\n\r\n131 - 2009.51.62.001695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI CARVALHO DE NORONHA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n132 - 2004.51.12.000165-5 MARIA DA CONCEICAO AZEVEDO (ADVOGADO: ALBERTO PESSOA VON-HELD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência especial para o dia 28 (vinte e oito) de julho, às 14:00 horas.\r\n\r\n133 - 2008.51.62.000077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ARAÚJO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n134 - 2008.51.62.000113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE COSTA DE JESUS ESTABILE (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, ADMAR FALANTE PEREIRA, JACYR MALHANO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência conciliatória para o dia 21 de julho de 2009, às 15:50 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n135 - 2009.51.62.000079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: IURE SIMIQUEL BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela CEF.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n136 - 2006.51.62.001063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI NASCIMENTO RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 35 - defiro. Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1 - juntar aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício previdenciário da parte autora (046.888.330/4), bem como ao benefício previdenciário anterior, do qual originou a pensão por morte acima referida.\r\n\r\nConcomitantemente, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós, à contadoria do Juízo para aferir o valor da RMI do benefício do(a) autor(a), aplicando, para tanto, no valor do(s) salário(s) de contribuição anterior(s) a março de 1994, considerado(s) no cálculo da RMI, o percentual correspondente à variação do IRSM do mês de fevereiro/94 (39,67%), respeitado o teto do salário de benefício.\r\n\r\nAinda deverão ser apuradas as diferenças decorrentes das alterações no valor da RMI, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n137 - 2008.51.62.000069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIR CARDOSO DE AGUIAR (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face do INSS, com fulcro do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor (fl.09).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2008.51.62.000215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCILIO DE POLY (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 132,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face do INSS, com fulcro do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2008.51.62.000221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU DE MATOS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 264,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face do INSS, com fulcro do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2008.51.62.000222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS DE MORAIS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 264,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face do INSS, com fulcro do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2008.51.62.000289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCIDES JOAO DE SOUZA (ADVOGADO: KENIA RODRIGUES QUINTAL, SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 262,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face do INSS, com fulcro do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2008.51.62.000291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASTAO ANTONIO DA SILVA NETO (ADVOGADO: KENIA RODRIGUES QUINTAL, SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 262,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face do INSS, com fulcro do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2008.51.62.000298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEODATA GOULART DE ASSIS (ADVOGADO: TANIA MARIA GOULART DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 239,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face do INSS, com fulcro do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2008.51.62.000353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA FONSECA GENTIL (ADVOGADO: JOSE ANTONIO REDER SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.62.000744-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LEONARDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face do INSS, com fulcro do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2008.51.62.000764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA GUIMARÃES MONTE (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face do INSS, com fulcro do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n147 - 2008.51.62.000049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON AVELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Compulsando os autos, verifico que, conforme termo de informação de prevenção de fl. 20, inexiste prevenção em relação ao feito nº 92.0055932-8, por se tratar de objeto distinto.\r\n\r\nEm relação ao feito nº 96.0078315-2, determino a expedição de ofício à 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando cópia da inicial e eventual sentença proferida no referido processo.\r\n\r\nCom a resposta, esclareça a Secretaria a possibilidade de prevenção.\r\n\r\nApós, havendo prevenção venham os autos conclusos para sentença; do contrário, retornem conclusos para despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n148 - 2007.51.62.001568-1 JOÃO APARECIDO DE SOUZA REAL (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 68/71 e 72/75, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 53/54:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n149 - 2007.51.62.001784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETÍCIA JALLES ANTUNES MACAHE (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 67/70, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 30/32:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n150 - 2007.51.62.001821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA APARECIDA RAMOS BATISTA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 34/37, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 24/25:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n151 - 2007.51.62.001822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE FILHO (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 65/68, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 17/20:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n152 - 2008.51.62.000025-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE AUGUSTA CORREIA LOUREIRO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 97/100, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 59-61:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n153 - 2008.51.62.000091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NATAL BARBOSA (ADVOGADO: GIULIANO AUGUSTO DINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 70/73, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 34/36:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n154 - 2008.51.62.000123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 79/82, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 37/39:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n155 - 2008.51.62.000151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA NASCIMENTO LEONARDO (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 68/71, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 31/33:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n156 - 2008.51.62.000163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUZIMAR MARTINS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 71/74, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 26/28:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n157 - 2008.51.62.000175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMORIM DE AQUINO ALVES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 67/70, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 30/32:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n158 - 2008.51.62.000185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MORENO DE AGUIAR (ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 67/70, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 53/55:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n159 - 2008.51.62.000254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARY COELHO BOECHAT (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 104/107, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 63/65:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n160 - 2008.51.62.000598-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RONALDO SABINO (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 50/53, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 13/15:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n161 - 2008.51.62.000603-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LINA DO ALMO MAGALHÃES (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 89/92, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 47/49:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n162 - 2008.51.62.000715-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DUARTE DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 45/48, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 34/35:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n163 - 2008.51.62.000804-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA ANA FERREIRA GOMES (ADVOGADO: FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 49:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial,\r\n\r\n1. apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 119\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 800169"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "798833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000555-2 EDELWEISS BORGES GUEDES (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . Ao autor sobre o alegado pelo Inss.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.001398-6 RACHEL SANTOS GAVINHO (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Sobre o(s) depósito(s) diga a parte autora em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002504-6 ALMERINDA MOTA PEREIRA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Cumpra o autor o requerido pelo Inss em 10 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.16.000204-0 RITA DE SOUZA VIANA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR.). . Requisite-se o valor devido à parte autora por RPV.\r\n\r\n5 - 2004.51.16.001105-2 HERMOZINA GOMES JARDIM (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À Seadi para anotar o CPF da parte autora, após requisite-se a verba devida por RPV.\r\n\r\n6 - 2005.51.16.000488-0 ADEILDO NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Sobre o(s) depósito(s) diga a parte autora em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 798833"
                            ],
                            "798900": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.16.000041-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PLY-CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. . Tendo em vista a certidão negativa retro, ao autor para manifestação em dez dias.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.66.000568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDIVAR BARBOSA ADED E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE PENNA FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 66: Indefiro pelos mesmos fundamentos discriminados às fls. 64.\r\n\r\nNo prazo improrrogável de 10 dias, cumpra a CEF a parte final da decisão de fls. 64, esclarecendo, comprovadamente, a que título efetivou-se a cobrança no importe de R$ 3.867,52, com vencimento em 14/08/08 e o suposto saldo de R$ 223.055,13, tendo em vista que a planilha juntada não fora suficiente para tal fim.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.66.000579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LIMA GOMIDE (ADVOGADO: RUBENS CURVELO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se vista à parte autora da defesa apresentada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO BASILIO BITTAR (ADVOGADO: ARILDO VIEIRA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Designo audiência de conciliação para o dia 31/08/2009, às 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO GOMES CORREA (ADVOGADO: EUROSINA CASTILHO DE ABREU, LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Designo audiência de conciliação para o dia 31/08/2009, às 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MACHADO PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Considerando que a parte autora não é assistida por advogado e que o mandado não foi expedido pela Secretaria do Juízo, designo nova audiência de conciliação para o dia 31/08/2009, às 15:00h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000647-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICIO VITORIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: THAIS RIBEIRO BARBOSA, GENILDO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Designo audiência de conciliação para o dia 05/10/2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: FELIPE GUARNIERI SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Designo audiência de conciliação para o dia 31/08/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.66.000148-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA COUTINHO DA COSTA (ADVOGADO: MONICA CRISTINE REZENDE DE CAMPOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nTendo havido resistência ao pedido administrativo de levantamento do FGTS a hipótese não é de jurisdição voluntária, pois há lide. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10(dez) dias, de modo a adaptá-la ao processo de conhecimento, formulando pedido condenatório compatível com a pretensão.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n10 - 2009.51.66.000152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON PAULINO VIEIRA (ADVOGADO: ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, os extratos de suas contas vinculadas de FGTS, referentes aos meses em que pleiteia a correção.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\n11 - 2009.51.66.000164-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO (ADVOGADO: ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, os extratos de suas contas vinculadas de FGTS, referentes aos meses em que pleiteia a correção dos expurgos. \r\n\r\n3) Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos meses pleiteados, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\n12 - 2009.51.66.000193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON NACIPHE CABRAL BARCELOS (ADVOGADO: ANA AGLEICE PONCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de transformação de benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez: \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nIntime-se o autor para juntar aos autos declaração de hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que seja decidido sobre o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nConsiderando que no documento de fl. 11 consta comunicação do deferimento ao autor do benefício de aposentadoria por invalidez em 05/02/2009 e, por outro lado, no documento de fl. 13 consta o deferimento de auxílio doença até 30/07/2009, intime-se o INSS para que, no mesmo prazo da resposta, esclareça a aparente divergência. A Autarquia deverá informar se fora deferido ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez e, em caso negativo, deverá indicar a causa do indeferimento.\r\n\r\n13 - 2009.51.66.000194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE ALVARENGA MANHAES (ADVOGADO: CARLA REGINA LIMA BUENO, EMERSON MACHADO PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento e dissolução de união estável post mortem.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO: \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2) Cite-se e intime-se o INSS para apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação. \r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2009, às 15 h., devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pala parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\n4) Faculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova do vínculo, a apresentação de quaisquer documentos, inclusive fotos, e em especial, os abaixo relacionados, conforme for o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso; \r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; \r\n\r\nIV - disposições testamentárias; \r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; \r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião; \r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio; \r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; \r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; \r\n\r\nX - conta bancária conjunta; \r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; \r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; \r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; \r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; \r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.66.000276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDES DE FREITAS (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Dê-se vista às partes dos cálculos apresentados pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.66.000316-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIR SILVA (ADVOGADO: FABIA DE FARIAS BARROS VELOZO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se esta ação onde a parte autora pleiteia a cobrança de proventos concedidos pela RFFSA após maio de 2005.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, a fim de seja decidido sobre o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) Defiro prioridade na tramitação do feito conforme o artigo 71, § 1º da Lei 10741/03.\r\n\r\n3)Cite-se a União Federal e o INSS para que apresentem defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, expondo seus termos por escrito.\r\n\r\nApresente ainda a União Federal ficha financeira de funcionário da ativa que possa servir como paradigma do autor.\r\n\r\nApresente o INSS o HISCRE do autor.\r\n\r\n4)Com a vinda das contestações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a eventual existência de discrepância entre os valores recebidos pelo autor e por um funcionário da ativa que a ré apresente como seu paradigma.\r\n\r\n5) Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.66.000318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES CAMILO (ADVOGADO: FABIA DE FARIAS BARROS VELOZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a cobrança de diferença de proventos concedidos pela RFFSA após maio de 2005, bem como valores atrasados.\r\n\r\nDefiro prioridade na tramitação do feito conforme o artigo 71, § 1º da Lei 10741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a declaração de hipossuficiência, para que seja decidido o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\n3) Cite-se a União Federal e o INSS para que apresentem defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, expondo seus termos por escrito.\r\n\r\nApresente ainda a União Federal ficha financeira de funcionário da ativa que possa servir como paradigma do autor.\r\n\r\nApresente o INSS o HISCRE do autor.\r\n\r\n4)Com a vinda das contestações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a eventual existência de discrepância entre os valores recebidos pelo autor e por um funcionário da ativa que a ré apresente como seu paradigma.\r\n\r\n5) Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.66.000572-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILCE FIGUEIREDO COUTINHO (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n18 - 2008.51.66.000587-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PADUA REZENDE (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE MACHADO, PAULA DANIELLE ALVES ALCANTARA DE PAULA, ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.66.000587-3\r\n\r\nAUTOR(ES): ANTONIO PADUA REZENDE\r\n\r\nRÉU(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - B2\r\n\r\nPretende a parte autora a Revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nAntes do advento da Lei 9528/97, fruto da conversão da Medida Provisória número 1.523-9, de 26/07/1997, a revisão da RMI de benefício previdenciário não tinha prazo, isto é, poderia ser requerida a qualquer tempo.\r\n\r\nA Lei 9528/97 veio trazer uma limitação de prazo para tais revisões, alterando o art. 103 da Lei 8213/91 que passou a dispor nos seguintes termos:\r\n\r\n“é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nCom o novo regramento, os titulares de benefícios previdenciários passaram a ter o prazo de dez anos para a revisão da RMI do benefício ou de qualquer ato de concessão. Para os benefícios concedidos a partir do advento da MP 1.523/97 o prazo inicia-se a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso de benefícios que já tinham sido concedidos quando do advento da MP acima mencionada, o prazo inicia-se no dia primeiro do mês seguinte à edição da Medida Provisória (01/08/1997), no que tinha o beneficiário até o dia 01/08/2007 para ajuizar a ação. \r\n\r\nA parte autora requer a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, cuja Data de Despacho do Benefício é DDB(01/09/90): (fl. 35), razão pela qual o pagamento da primeira parcela ocorreu antes do advento da Medida Provisória número 1.523/97, de 26/07/1997, no que a parte autora deveria ter ajuizado sua ação até 01/08/2007, motivo pelo qual, considerando que o ajuizamento ocorreu em 06/11/2008, a conclusão lógica a que se chega é que o processo deve ser extinto com resolução do mérito em razão da decadência, posto que já passou o prazo para que a parte autora pudesse pedir a revisão.\r\n\r\nPara parte da doutrina e jurisprudência, os benefícios concedidos anteriormente ao advento da MP 1.523/97 não estão sujeitos ao prazo decadencial. Filio-me à corrente contrária por entender que o beneficiário não tem direito adquirido a não ter prazo decadencial. O que não pode é ser surpreendido com um prazo que já o tenha atingido, razão pela qual o prazo decadencial para revisão da RMI dos benefícios concedidos anteriormente ao advento ao advento da 1.523/97, de 26/07/1997, inicia-se no primeiro dia do mês seguinte à edição da MP (01/08/1997) e não a partir da concessão do benefício.\r\n\r\nNeste sentido pacificou entendimento as Turmas Recursais do Rio de Janeiro através do Enunciado número 63, que assim dispõe: \r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP número 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91\"...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.66.000597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLI MORENO VICENTE (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.66.000028-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CANDIDO DE SOUZA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Esteve o autor incapacitado no período compreendido entre 01/10/08 e 14/12/08 - período de suspensão do benefício de auxílio-doença anterior e de concessão do novo?\r\n\r\n6) Designo o dia 20/07/2009 às 8:30 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n21 - 2009.51.66.000049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVIO RAMOS (ADVOGADO: ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do implemento das condições exigidas pelas leis vigentes à época da prestação dos serviços pelo segurado, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial.\r\n\r\nNestes termos, passo à análise minuciosa da situação jurídico-previdenciária da parte autora, à luz da legislação correlata e da jurisprudência dominante. \r\n\r\nA legislação que trata de aposentadoria especial passou por tantas vicissitudes ao longo dos anos, que até hoje provoca dissensos, tendo evoluído da exigência do enquadramento na categoria profissional até a necessidade de apresentação de laudo técnico e preenchimento de formulário.\r\n\r\nPERÍODOS\r\n\r\nLEGISLAÇÃO\r\n\r\nAté 28 /04/1995\r\n\r\nDISPENSA DE LAUDO TÉCNICO (exceto p/ruídos) - ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO CONFORME DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79\r\n\r\nDE 29/04/95 A 05/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DOS FORMULÁRIOS SB-40 e DSS-8030\r\n\r\nA PARTIR DE 06/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - DECRETO Nº 2.172/97 (SUBSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 3.048/99)\r\n\r\nA PARTIR DE 01/01/2004\r\n\r\nPPP - por força da IN 95/03\r\n\r\nDesta sorte, considerando os fundamentos acima esposados, apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, os documentos supramencionados para os períodos respectivos, especialmente os formulários e laudos técnicos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.66.000165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELINHO COELHO DA COSTA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pleiteia a conversão do tempo comum de trabalho em especial e a aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, atribua valor à causa compatível com o rito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3) Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nManifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, caso em que será designada audiência.\r\n\r\nCaso não haja proposta conciliatória por parte do réu, forneça este ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 798900"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 11/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0054380-0 ITA - FRIBURGO PNEUS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: NADER PEDRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). . Fl. 148. Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0035452-8 OSWALDINA MARIA CAMACHO VALENTIM (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARMELITA DA SILVA SAES.). . Fl. 136. Defiro o desarquivamento e vista por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n3 - 91.0056550-4 MARIA CONCEICAO DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fl. 112. Defiro o desarquivamento e vista por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4 - 91.0059394-0 BENEDITO DO NASCIMENTO DA COSTA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fl. 166. Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5 - 93.0082582-8 CYRO CORMACK E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO, OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA.) x JESUS LOYOLA RUIZ E OUTRO (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fl. 290. Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.003836-0 JOSE ALVES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 86. Defiro o desarquivamento e vista por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2002.51.02.004718-1 MARCIO PAIVA DE CALDAS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Fl. 307. Defiro o desarquivamento e vista por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0206022-6 FRANCISCO VIANA GONCALVES (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES, MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fl. 147. Defiro o desarquivamento e vista por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 89.0040758-9 FLAMARION DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COSTA DIAS, SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT, EMANUEL JOSE CAETANO ABUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO ROBERTO COSTA BHERING.). . Fl. 105. Defiro o desarquivamento e a vista em cartório, salvo se for regularizada a representação processual. Nada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n10 - 95.0053744-3 IRENIO GONCALVES (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.002404-4 FRANCISCO SANCHES DE MELO (ADVOGADO: ALCIMEDES BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Ante a notícia de óbito do autor (fl. 315), suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) do “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.006428-5 ALEXANDRE SIQUEIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS PORTO PIRES, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl.286), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 295/313). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl.319). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.005670-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x WANDER TRINDADE DE SOUZA (ADVOGADO: JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000594/2009 . A CEF promoveu execução dos honorários de sucumbência, com base em título executivo judicial.\r\n\r\nIntimado o devedor a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, o débito foi integralmente quitado, conforme fls. 244/245.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO o pagamento e declaro extinta a execução, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nOficie-se à CEF autorizando o levantamento do deposito efetuado à fl. 245.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 91.0141612-0 IRSA - INSTITUTO DE RADIOLOGIA S/A (ADVOGADO: NELSON RIBAS VISCONTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . Fl. 132. Defiro o desarquivamento e vista em cartório por 10 (dez) dias, salvo se for regularizada a representação processual.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.02.002081-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.) x ALEXANDRE ESCOVEDO FREIRE (ADVOGADO: JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS, ROSILENE PINTO SERAFIM.). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 88.0035229-4 ADEMAS ORNELAS CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE FIGUEIREDO GUARANHO, EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, CLAUDIA DA COSTA A DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fl. 132. Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDê-se vista, por 10 (dez) dias, ao INSS acerca do pedido de habilitação de fls. 154/165.\r\n\r\n17 - 90.0032852-7 THEDIMILSON DA CRUZ SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MANHAES FRANCELINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006267790, para THEDIMILSON DA CRUZ SILVEIRA, nº 006267803, para ADAIR MANHÃES FRANCELINO, nº 006267811, para JAHYR FERRAZ e nº 006267820, para MANOEL MANHÃES FRANCELINO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 91.0140423-7 ELIAS BARBOSA NETTO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Ante a notícia de óbito do Autor Elias Barbosa Netto, suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) do “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 93.0081769-8 ARACI DO NASCIMENTO MACHADO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fl. 119. Defiro o desarquivamento e vista por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n20 - 93.0081845-7 ONEBIO RODRIGUES (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006267463, para ONEBIO RODRIGUES. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 93.0084571-3 SADY DE OLIVEIRA NUNES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fl. 67. Defiro o desarquivamento e vista por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2003.51.52.013555-5 GILBERTO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 119. Indefiro.\r\n\r\nCompete ao advogado demonstrar, através de planilha de cálculos, a quantia que entende devida.\r\n\r\nFixo prazo de 20 (vinte) dias para apresentação da referida planilha.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.013906-8 CLAUDIO SERRAT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAFAEL VARGAS DA SILVA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nAnte o exposto, intime-se o patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006267951, para RAFAEL VARGAS DA SILVA COELHO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.015522-0 GILSON ALVES DA CONCEICAO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006267900, para GILSON ALVES DA CONCEIÇÃO e nº 006267919, para UIRÁ DE SOUZA MARTINS. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.005153-3 LUCIA GOMES BECKER LEITE (ADVOGADO: CLARINDO COSTA MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nAnte o exposto, intime-se o patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006266742, para CLARINDO COSTA MOURÃO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.006661-9 JORGE BOISEAUX (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o desarquivamento requerido. Fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora indique as peças que ´retende desentranhar. Não havendo manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 91.0057107-5 WALTER AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, LEILA DA SILVA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente 006267188, para WALTER AZEVEDO, nº 006267196, para MANOEL EUGENIO, nº 006267200, para ISODORO MACHADO SAMPAIO, nº 006267218, para JOÃO ALEXANDRE DE SOUZA, nº 006267226, para ALCIDES FERNANDES DE ARAÚJO, nº 006267234, para JOSÉ DIAS, nº 006267242, para ALTEVO DE SOUZA, nº 006267250, para LEIR DOS SANTOS, nº 006267269, para MANOEL DA SILVA NEVES, nº 006267277, para ENÉAS ALVES PORTELLA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 94.0032446-4 ANTONIO CARLOS SOARES PANTALEAO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006267846, para ANTONIO CARLOS SOARES PANTALEÃO, nº 006267854, para JOSÉ CARLOS MAIA FERNANDES e nº 006267862, para ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 97.0041304-7 MOACYR DUARTE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA LUCIA DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006267927, para ANTONIO FERREIRA SIQUEIRA MENDES e nº 006267935, para MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTILI. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 99.0206863-4 JURANDIR DE ALMEIDA GOMES (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 159. Defiro o desarquivamento e vista por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n31 - 2001.51.02.005215-9 JORGE FIRMINO PINHO (ADVOGADO: PAULO RANGEL VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Diligenciado o desarquivamento, defiro a vista requerida, por 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n32 - 90.0034755-6 ARY LEMOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido o RPV, a verba foi devidamente depositada. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se o autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 006267358, para Ary Lemos e nº 006267366, para Uira de Souza Martins. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 91.0054310-1 JORDELINO GUARABU E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido o RPV, a verba foi devidamente depositada. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se os autores, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 006267757, para Valci José Soares e nº 006267765, para Nelci Soares. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSem prejuízo, suspenda-se o feito por 60 (sessenta) dias para que a parte autora promova a habilitação dos herdeiros dos autores falecidos Thiago José de Moura e Olinda Maria da Conceição.\r\n\r\n34 - 91.0140966-2 DIRCE MAIA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: WOLMER BENICIO LOPES, ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedidos os RPVs, as verba foram devidamente depositadas. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntimem-se os autores, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 006267897, para Itacolomi Lima Cardoso e nº 006267889, para Marta dos Santos Ferreirinha rep. por Rafael dos Santos Ferreirinha. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 92.0111194-0 MARIA CELIA RIBEIRO LOUREIRO (ADVOGADO: HELIO RIBEIRO LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido o RPV, a verba foi devidamente depositada. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se a autora, via postal, e seu patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 006267870, para Maria Célia Ribeiro Loureiro. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 92.0113374-0 ENILZA MARRETO E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006267781, para MARIA DA GRAÇA MARRETO CÂMARA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 92.0114802-0 PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA PONTES DA SILVA, RONALD EURICO VILLELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Dê-se vista à CEF para informar sobre eventual celebração de acordo extrajudicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 93.0081950-0 IRINEA COELHO CARDOSO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VALDIR COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido o RPV, a verba foi devidamente depositada. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se a autora, via postal, e seu patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 006267943, para Irinea Coelho Cardoso. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 94.0034427-9 OZANA MARIA DA COSTA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA MEDINA DA CUNHA, JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedidos os RPVs, as verbas foram devidamente depositadas. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntimem-se os autores, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 006271851, para Ozana da Costa Santos e nº 006271860, para Maria de Fátima da Costa Santos. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 99.0204143-4 VALMIR JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado.\r\n\r\nHavendo concordância ou não havendo manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2001.51.02.001537-0 EDUARDO CRUVELLO D'AVILA E OUTRO (ADVOGADO: SAMANTHA SANTOS ALVES CORREA, VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO LIMA WU FILHO.). . Dê-se vista à parte autora, conforme requerido. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2001.51.02.005743-1 OLGA CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: OLGA CAETANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl.419), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls.423/427). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl.429). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2003.51.52.014926-8 HELIO AUGUSTO RODRIGUES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006267714, para HÉLIO AUGUSTO RODRIGUES e nº 006267730, para ARY MARCOS VARJÃO DAS DORES. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.02.001579-6 ELIETE BARROS DE ABREU REGO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006263395, para ELIETE BARROS DE ABREU REGO e nº 006263409, para MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.02.005665-8 NEY MONTEIRO ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da alegação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 312/320).\r\n\r\nHavendo concordância ou nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação/pagamento.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 91.0057655-7 ROSA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fl. 165. Defiro o desarquivamento e vista por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n47 - 91.0059479-2 EROTIDES DA SILVA CORREA E OUTRO (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006267307, para EROTIDES DA SILVA CORREA, nº 006267315, para OSVALDINA PINHEIRO ANDRADE e nº 006267323, para ITACOLOMI LIMA CARDOSO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 91.0140841-0 MARIA DOS ANJOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido o RPV, a verba foi devidamente depositada. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se a autora, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 006266734, para Ary Marcos Varjão Flores e nº 006266726, para Maria dos Anjos Santos Machado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2005.51.02.005490-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CELUTA AURELINA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Dê-se vista à parte embargada em relação ao requerimento de compensação dos honorários de sucumbência, interpretando-se seu silêncio como concordância.\r\n\r\nPrazo 10( dez) dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.02.002067-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x ELIAS BARBOSA NETTO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN.). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 91.0056162-2 ALAIDE MARIA DA CONCEICAO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO, CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JACQUES ATTIE.). . (...) Elaborada a conta, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n52 - 89.0043972-3 CID ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARMELITA DA SILVA SAES.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 125: (...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na nova conta.\r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n53 - 90.0032625-7 IVONE DE ARAUJO NUNES (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VALDIR COSTA. PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 124: (...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na nova conta. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n54 - 90.0032870-5 IRENE VIEIRA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Tendo em vista que o a verba devida ao autor Djalma Borges Marinho em CPF que não o seu (fl. 515) e considerando-se que o referido valor foi levantado (fl. 525), esclareça o patrono da parte autora se foi efetuado o saque e em que condições (quem fez o levantamento) tal saque se deu. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 90.0034655-0 HERNANI JOSE PACHECO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca dos cálculos às fls.117/121, bem como para promover a execução do julgado.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 91.0054475-2 CARMEM MARIA MIRANDA PORTUGAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fl. 122. Defiro a suspensão no andamento do processo por mais 60(sessenta) dias, findo o qual, permanecendo a inércia da parte autora, aguardem-se no arquivo.\r\n\r\n57 - 91.0056007-3 PHILOMENO AZEREDO E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO, CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . (...) Apresente o referido autor o nº de seu CPF, a fim de possibilitar o cadastramento do requisitório do valor a si devido.\r\n\r\n58 - 91.0056292-0 MARIA NUNES DE CARVALHO BRAGA REP/ P/ MARIA JOSE BRAGA DE SOUZA REIS (ADVOGADO: MANOEL BRANCO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 109: (...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 91.0056772-8 RAULINA BAPTISTA DA COSTA GLORIA E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO, CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 192: (...) dê-se vista às partes, não havendo discordância, requisitem-se os pagamentos, com exceção da autora Julieta.\r\n\r\n60 - 92.0115581-6 ALACYR DE CARVALHO BRAGA (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO, GERALDO FERREIRA DA SILVA, WANGLER DIAS PESSOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Ante a notícia de óbito do(a) Autor(a), suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) do “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 93.0083759-1 MARIA DAS DORES PINTO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.). . Fixo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para habilitação de herdeiros do autor falecido Vande de Rezende Lessa.\r\n\r\n62 - 93.0084840-2 ELIETE DA SILVA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: IVANILDO VIEIRA DE MELLO, JORGE GOSTON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fl. 132, anote-se.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n63 - 97.0044170-9 MARILIA DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Após, dê-se vista as partes. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 97.0121091-3 JACY MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ROBERTO DAS CHAGAS CARVALHO SANTOS, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 99.0204986-9 LUIZ CARLOS DA SILVA CALEGARIO E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fl. 282. Tendo em vista o interesse da parte autora em transacionar com a CEF, apresente os termos do acordo.\r\n\r\nPrazo de 10(dez) dias. Atendido dê-se vista a CEF por igual prazo.\r\n\r\n66 - 2000.51.02.001884-6 JOSE SILVEIRA BAHIA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA.). . Dê-se vista ao exeqüente acerca do informado na certidão negativa à fl. 260.\r\n\r\n67 - 2000.51.02.004725-1 IRMA TEIXEIRA LEITAO (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Tendo em vista que o Agravo de Instrumento nº 1105968/RJ teve seu provimento negado junto ao STJ e, já tendo transitado em julgado o referido recurso, confirmada está a sentença de fls. 86/89. \r\n\r\nCumpra-se a sentença acima mencionada.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2003.51.02.002290-5 ANTONIO PANGAIO RODRIGUES (ADVOGADO: DULCE PINTO SILVA, MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 86: (...) dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2003.51.52.012245-7 ELVIA TRINDADE BRAGANCA (ADVOGADO: ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste em relação à proposta do INSS referente ao desconto em parcelas do valor devido diretamente no benefício (fls.148/149). Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm relação aos honorários advocatícios oficie-se à CEF (Caixa Econômica Federal) para que converta em renda do INSS o depósito de fl 133, no código indicado às fls148/149.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 796298"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "798938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.000688-0 JOSÉ BERNARDINO SOBRINHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante do informado pelo perito à fl. 155, oficie-se ao Diretor do Hospital Universitário Antônio Pedro, solicitando a designação de data e horário a fim de que possa ser o autor submetido a uma Eletroneuromiografia dos membros superiores e inferiores e ressonância magnética nuclear da coluna lombar e cervical, devendo a data ser previamente informada ao Juízo de modo a possibilitar a intimação da parte para comparecimento ao exame. Com a vinda do exame, encaminhem-se os autos ao Perito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.02.005282-4 LUCIA DOS ANJOS CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUCIA DOS ANJOS CARVALHO (fls. 102-107) nos quais alega contradição e omissão na sentença de fls. 94-98, que condenou a União ao pagamento de correção monetária sobre valores atrasados pagos em 2003. Sustenta, como causa de pedir, que a relação jurídica base não era de trato sucessivo, razão pela qual, não incidiria, na espécie, a prescrição quinquenal, prevista na Súmula 85 do STJ.\r\n\r\nNão assiste razão à embargante.\r\n\r\nIsso porque embora tais valores tenham sido pagos em parcela única, decorreram, na realidade, de relação jurídica de trato sucessivo, pois se referiam ao pagamento retroativo de diferenças de vencimentos resultantes da revisão de enquadramento de servidores civis da Marinha. Outrossim, a diferença reclamada pela parte autora na inicial (pagamento da correção monetária incidente sobre o passivo dos vencimentos recebidos entre 1.7.1994 e 7.2.2003) há de ser considerada como oriunda daquela relação. \r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento, na forma explicitada acima. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.006730-0 ZILMAR GOMES DA CUNHA FILHO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ZILMAR GOMES DA CUNHA FILHO (fls. 183-188) nos quais alega contradição e omissão na sentença de fls. 175-179, que condenou a União ao pagamento de correção monetária sobre valores atrasados pagos em 2003. Sustenta, como causa de pedir, que a relação jurídica base não era de trato sucessivo, razão pela qual, não incidiria, na espécie, a prescrição quinquenal, prevista na Súmula 85 do STJ.\r\n\r\nNão assiste razão ao embargante.\r\n\r\nIsso porque embora tais valores tenham sido pagos em parcela única, decorreram, na realidade, de relação jurídica de trato sucessivo, pois se referiam ao pagamento retroativo de diferenças de vencimentos resultantes da revisão de enquadramento de servidores civis da Marinha. Outrossim, a diferença reclamada pela parte autora na inicial (pagamento da correção monetária incidente sobre o passivo dos vencimentos recebidos entre 1.7.1994 e 7.2.2003) há de ser considerada como oriunda daquela relação. \r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento, na forma explicitada acima. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002984-3 HUDSON LOPES LOURENCO (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 956/961 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. P.R.I. (TIPO A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.005008-0 JORGE MAURO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO MARIANO VILACA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 962/967 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. P.R.I. (TIPO A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004818-7 PENHA ORO CRISTEA E OUTROS (ADVOGADO: RAQUEL BRAGANCA LEVI OLIVEIRA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.002164-2 SOC/ ODONTOLÓGICA NITEROIENSE LTDA (ADVOGADO: JORGE TADEU PESSANHA DE ALMEIDA.) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES. . À parte Autora para adequar o valor da causa ao rito eleito, recolhendo as custas judiciais complementares junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou para convolar o feito para Sumário, devendo também apresentar o original do DARF de fl. 47. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.02.000925-3 SOLSERV SERVICOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . 1. Como certificado às fls. anteriores, afasto a prevenção em relação ao processo no. 2009.51.01.004714-2 da 17a. VFRJ. \r\n\r\n2. Ao Impetrante para apresentar cópia de inicial do processo no. 2009.51.02.000730-0 da 3a. VFNIT, a fim de possibilitar a verificação de litispendência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.02.002114-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x SANDRO ROGERIO LIMA LICHOTTE. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.002115-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x DOBER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n11 - 2009.51.02.002107-1 JULIANA SALLES VON HELD VENTURA (ADVOGADO: PAULO CESAR CABRAL FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2009.51.52.001889-9 ROSANE MONTELEONE MONTEIRO (ADVOGADO: GEORGIA VAZ DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. . Como certificado às fls. anteriores, afasto a prevenção apontada. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.52.001772-0 WALTER DE ALMEIDA COTA (ADVOGADO: ADALBERTO DIAS PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como certificado às fls. anteriores, afasto a prevenção apontada. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 798938"
                            ],
                            "798939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0054899-5 LEONIDAS NICOLAY E OUTROS x LENIR DA COSTA MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: FRANKLIN CLARO JUNIOR, FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante do decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.008262-0, suspenda-se o feito até que decidido o aludido recurso. Oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 93.0083930-6 CARLOS MOZART BARRETO VIANNA E OUTRO (ADVOGADO: VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Aguarde-se o retorno dos autos do agravo de instrumento nº. 2008.0201001588-2.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.011173-3 JOSE LAURO LOURO (ADVOGADO: JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 86.281,21 (José Lauro Louro)e R$ 4.314,06 (DR. Joaquim de Oliveira Campos).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.002160-5 MARIA JOSE GONCALVES FONTES (ADVOGADO: RAFAEL MARTINS LOUREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.02.003595-3 ODILA RODRIGUES MAGARAO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 56.006,42 (ODILA RODRIGUES MAGARÃO) e R$ 2.800,32 (Dra. LUCIANE COIMBRA MENDONÇA). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.008999-0 FRANCISCO CARLOS NERY MOREIRA (ADVOGADO: HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da informação prestada pelo perito nomeado por este juízo à fl. 75, destituo-o do encargo. Nomeio para exercer o encargo o Dr. Jorge da Cunha Barbosa Leite, otorrinolaringologista, com endereço na Avenida Ayrton Senna nº. 3.000, bloco 2, sala 219 - Barra da Tijuca/RJ, tel. 2421-5097, a fim de que realize a perícia, respondendo aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes: \r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentar os seus quesitos e nomearem assistentes técnicos se desejarem. Após, intime-se o perito para que designe data, ficando o mesmo advertido de que seus honorários são arbitrados em R$ 234,80 (valor máximo fixado na tabela II da Resolução nº 558/07), haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.003104-7 AROLDO DA ROCHA CARLONI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . A petição de fl. 51/52 não traz elementos capazes de viabilizar a prevenção apontada no termo de verificação à fl. 48. Frise-se que a mesma sequer foi assinada. Isto posto, intime-se pessoalmente a autora para que dê cumprimento ao item 2 do despacho de fl. 49, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.02.000972-3 LUCIANO DA SILVA BRASIL E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Defiro a produção de prova pericial. Aplica-se, à hipótese, o art. 33 do CPC, devendo a parte autora arcar com o custeio da prova técnica.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido pela secretaria deste Juízo, que deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) Considerando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n(2)Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare com os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n(3) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado);\r\n\r\n(4) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\n(5) Demonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\n(6) Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n(7) Indique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente, se este tiver sido aplicado ao caso;\r\n\r\n(8)Por fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\n(9)Informe qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido a amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\n(10) Informe o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\n(11) Efetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento com os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nb) Caso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nc) Computar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nd) Totalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.100,00. Intimem-se as partes para, em 10 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. No mesmo prazo deve a parte autora comprovar o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015860-8 MARIA LUIZA BELEM MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SABOYA FILHO.). . Diante da anuência manifestada pelo perito à fl. 348, fixo seus honorários em R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais), o qual deverá ser parcelado em 5 parcelas mensais consecutivas. Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 30 dias, comprove o pagamento da 1ª parcela. Com a integralidade do pagamento de todas as parcelas e o cumprimento pela ré/CEF do requerido pelo perito à fl. 325, intime-se o perito para que inicie os trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0031220-6 ADILSON FRANCISCO ALVES CHAGAS E OUTRO (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . A execução se deu com base no memorial de cálculo apurado pelo próprio autor, que era inferior ao crédito apontado pelo contador. Frise-se ainda que entre a elaboração da conta e a efetiva penhora houve uma defasagem de tempo. Portanto, justificada restou a existência de valores a título de atualização. Isto posto, intime-se a CEF para que realize o pagamento dos valores apontados às fl. 339 na forma do art. 475-j. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.003494-4 GERALDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x JUCERJA-JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Recebo o (s) recurso(s) da UF/FN de fls. 246/249 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.001512-4 GIANI MARIA FERREIRA COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA MENDONCA DOS SANTOS NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. Ao autor para especificar provas, justificando-as. Após, à CEF no mesmo sentido.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2004.51.02.002654-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x ARTHUR CHRISPINO (ADVOGADO: ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.). . Reitere-se a intimação a CEF a respeito do informado e requerido pelo executado às fls. 119/127. Encaminhem-se cópias de fls. 144, 146/147 e 148. Prazo: 10 dias\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n14 - 2009.51.02.001398-0 EDUARDO MORSCH DE MELLO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à decisão proferida nos autos do AI 20090201007950-5, suspenda-se o feito até que decidido o aludido recurso.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 96.0034538-4 DARIO ALVES CORREA FILHO (ADVOGADO: PERLA LOURENCO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MERCEDES VALENTIN GARZON.). . 1- Diante da decisão proferida pelo E. TRF_2ª Região, em sede de julgamento de exceção de suspeição, determino o prosseguimento do feito. 2- Intimem-se pessoalmente às partes sobre o certificado à fl. 88/89 devendo a autora, no prazo de 10 dias, regularizar a sua capacidade postulatória, sob pena de extinção. Encaminhem-se cópias de fls. 87/89 e de fls. 90/94. 3- Cumprido o item nº 2 deste despacho, ao autor em réplica e para especificação de provas, justificadamente. 4-Após, ao réu/INSS em fase de provas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 98.0018302-7 SEG SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (ADVOGADO: AFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nO interesse processual, em sua vertente “utilidade”, consubstancia-se na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão dissociada de qualquer respaldo econômico. “Não se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação. A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil”, como no caso de um “valor tido como irrisório” (STJ - REsp 601356/PE). Em outras palavras, “quando o valor executado se mostra irrisório, não há interesse processual do exeqüente, em decorrência do princípio da utilidade da atividade jurisdicional” (STJ - REsp 913812/ES). Como parâmetro hermenêutico para a aferição do que é valor irrisório, considero razoável adotar o critério de 1/4 do salário mínimo, eleito pelo § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, para identificar hipóteses de miserabilidade. Dessa maneira, inexiste interesse processual nas postulações judiciais de execução de quantias inferiores a 1/4 do salário mínimo, como no caso em tela. Não se trata de afronta à coisa julgada ou ao direito adquirido, mas de verificação das condições da ação especificamente em relação à execução. Isto posto, indefiro o prosseguimento da execução e determino o arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.02.001234-0 UNIAO FEDERAL x ODILA RODRIGUES MAGARAO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.001741-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x JOSE LAURO LOURO (ADVOGADO: JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.001191-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x ITAMAR CARDOSO SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA.). . Na postulação apresentada às fls. 30/52, o autor requer a expedição de precatório quanto ao valor que considera incontroverso. Não penso ser o caso de questão incontroversa. Em matéria de cálculo, somente pode ser considerada incontroversa a conta integral de um dos pedidos reconhecidos na sentença. Ademais, em tese, o provimento dos embargos à execução pode conduzir a cálculo (operação aritmética) que enseja valor superior ou inferior ao inicialmente impugnado, haja vista ser cálculo matéria de ordem pública não sujeita ao regime da preclusão. Esta indefinição é justamente o que não deseja a legislação orçamentária, que aliada a Resolução 55/09 do CJF (art.1º parágrafo único c/c art. 6º XI), proíbe o Presidente do Tribunal a pagar valores que ainda não tenha sido reconhecidos em caráter definitivo. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 30/52. Ao Contador Judicial para dirimir a controvérsia contábil, aplicando-se os índices oficiais de juros de mora previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.002237-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x ISA MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.). . Recebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.002238-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x JOSE MARCOLINO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.). . Recebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.002239-7 UNIAO FEDERAL x JOSE DA PENHA ALVES DE AMORIM (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Recebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.002240-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x WALDYR CANELLAS MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Recebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.002241-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x IRAY COELHO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.). . Recebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.002242-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES.) x IPOJUCAN DE FARIA (ADVOGADO: IZAIAS WENCESLAU EMERICH.). . Recebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 91.0059939-5 SEN COMERCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . Diligencie a Secretaria junto à CEF, informação sobre o saldo da conta 4021-1892130. Em não havendo saldo, digam as partes se têm algo a requerer. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 91.0140357-5 MARIA JOSE CAMPOS RUBIM (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante do certificado à fl. 215, intime-se pessoalmente a autora a fim de que regularize a situação cadastral de seu CPF junto aos dados da Receita Federal.\r\n\r\n28 - 94.0034113-0 ARTHUR RANGEL ALBINO DE ALMEIDA CYRINO (ADVOGADO: GILZA MARIA ROCHA NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante do decidido pelo E.TRF_2ª Região, em sede de julgamento de recurso de apelação às fls. 149/154, determino o prosseguimento do feito. Ao SEDNI para incluir os habilitados Fátima Zely Garcia de Almeida Cyrino, Cláudia Beatriz Garcia de Almeida Cyrino, Arthur Garcia Albino de Almeida Cyrino e Fábio Garcia Albino de Almeida Cyrino em substituição ao autor falecido Arthur Rangel Albino de Almeida Cyrino. \r\n\r\nApós, à parte autora para trazer aos autos cópia da CI e CPF, bem como para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.02.005043-1 CLEZIO MATOS DE CARVALHO (ADVOGADO: HUGO NAGIME BARROS LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No derradeiro prazo de 10 dias, conforme certificado à fl. anterior, complemente o Autor as custas iniciais junto à CEF.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.000905-8 HINA PATRICIA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cumpra a Secretaria o item 4 do despacho de fl. 52.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 90.0031906-4 RAIMUNDO MELO ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ULYSSES GOMES FRANCA.) x LUIS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALAN LADD DO COUTO GIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n32 - 93.0084277-3 ANTONIO ALVARO DA CUNHA E SILVA (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 798939"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.006191-1 CARLOS MURIAS MACIEL (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA, DANIELLA FERREIRA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Defiro por 60 (sessenta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.003783-4 CARLOS ARNALDO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA, DANIELLA FERREIRA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Defiro por 60 (sessenta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0033595-7 ZILDA MELO BRAGA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 1.196,91.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n4 - 93.0081849-0 ANEB SILVA GRANJA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 201/203.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n5 - 94.0035499-1 JORGE AUGUSTO RODRIGUES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 100, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 815,02.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.02.004359-0 MARIA RAMOS VIEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DAMM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 164/165, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.008339-6 PAULO ROBERTO BELLO DE CARVALHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 23.491,83 (R$ 23.641,83 - R$ 150,00).\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.02.005613-1 EDESIO DA CRUZ NUNES (ADVOGADO: EGLANTINE RODRIGUES NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o item (2) do despacho de fl. 45, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.002701-9 WALCIMAR DA SILVA MATHIAS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Mantenho a Decisão de fls. 189/190 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 95.0056693-1 OTAVIO PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Não há como deferir gratuidade de justiça apenas para eximir a parte autora do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nAssim sendo, fixo os honorários em R$ 1.500,00.\r\n\r\nHavendo pagamento integral, dê-se vista ao perito.\r\n\r\nHavendo pagamento de forma parcelada, dê-se vista ao perito após o pagamento da última parcela.\r\n\r\n11 - 96.0033505-2 JAMES KEVIN CUSACK (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Defiro o parcelamento requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n12 - 97.0044865-7 MAURINO DOS SANTOS MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA, JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA, MARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n13 - 98.0200963-6 PAULO SERGIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a CEF se ainda tem interesse em executar os honorários devidos pelos autores Danilo Alves Pereira e Andréa Facchini Cerqueira Alves Pereria.\r\n\r\nEm caso positivo, cumpra o item (5) do despacho de fl. 350.\r\n\r\n14 - 99.0202467-0 ROGERIO FIRMINO DE PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o parcelamento requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n15 - 99.0205939-2 SIDNEY JOSE DE ASSUMPCAO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, OSWALDO GAGLIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Não há como deferir gratuidade de justiça apenas para eximir a parte autora do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nAssim sendo, fixo os honorários em R$ 1.500,00.\r\n\r\nHavendo pagamento integral, dê-se vista ao perito.\r\n\r\nHavendo pagamento de forma parcelada, dê-se vista ao perito após o pagamento da última parcela.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.000951-1 FABIO MATTOS AGRA E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Fixo os honorários em R$ 2.000,00.\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito dos honorários periciais, podendo o mesmo ser parcelado.\r\n\r\nDepositado integralmente, intime-se o perito.\r\n\r\nCaso o pagamento seja parcelado, intime-se o perito após o pagamento da última parcela.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.002385-4 AIRTON DOS SANTOS (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO.). . Fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00.\r\n\r\nO pagamento pode ser parcelado.\r\n\r\nEm caso de pagamento integral, dê-se vista ao perito.\r\n\r\nEm caso de pagamento parcelado, dê-se vista ao perito após o pagamento da última parcela.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.006677-4 HELIO CARNEIRO DE MATTOS (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fixo os honorários periciais em R$ 2.800,00.\r\n\r\nO pagamento pode ser parcelado.\r\n\r\nEm caso de pagamento integral, dê-se vista ao perito.\r\n\r\nEm caso de pagamento parcelado, dê-se vista ao perito após o pagamento da última parcela.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.002687-6 CHRIS OLIVER LAMSTER E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados no Acórdão de fls. 181, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a CEF para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a CEF apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a CEF o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.003979-2 MAYRSEU COPLE BAHIA (ADVOGADO: JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x BANCO BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Defiro o pedido de vista requerido pela Banco BRJ.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.028020-4 DALJO ROSA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 88.0032335-9 MASSA FALIDA DA EBIN S/A IND/ NAVAL (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x SERMAPI S/A SERVICOS AUXILIARES MARITIMO PILOTO (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Digam os réus, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação da Aliança S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação de fl. 903. Começando pela Sermapi S/A.\r\n\r\n23 - 95.0050213-5 SONIA MARIA ROBOREDO (ADVOGADO: PAULO RICARDO GOMES CARDOSO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA OLIVEIRA.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 89/92, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a UFF para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a UFF apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a UFF o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação da UFF, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n24 - 96.0034811-1 DAYSE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.004817-6 MANOEL JOSE MARTINS (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Recebo o agravo retido.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada.\r\n\r\nDiga a CEF.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.001629-7 JOSE CALDAS LOPES E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . 1 - Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 77/104.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.001679-0 JOSE BARBOSA MOREIRA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Diga a parte autora sobre o depósito de fl. 112.\r\n\r\nHavendo concordância, por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 37.581,26(principal) e R$ 3.758,13(honorários sucumbenciais), cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr. Marcelo Paiva Laranja (OAB/RJ 66.701), a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.003045-2 SANDRA HELENA FERREIRA GALVAO (ADVOGADO: MARCELO MENDES JORGE AIDAR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Compete a parte autora demonstrar a existência da conta de poupança.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerido à fl. 67 e defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente as informações solicitadas pela CEF à fl. 65.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.003207-2 OSVALDO BARBOSA FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos da poupança solicitados pela Contadoria Judicial à fl. 109.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.004199-1 MARLY COSTA FRANCO ALVES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos da conta de poupança no período de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989. Fixo multa diária de R$ 50,00 por dia de atraso.\r\n\r\nApresentados os extratos, à Contadoria Judicial.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.004353-7 FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS (ADVOGADO: MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Intime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha de cálculo, sob pena da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), fixada com base no art. 461 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\nCaso a parte autora não concorde, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Caso Contrário, deverá apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nConcordando a parte autora com os valores pagos, ou não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.004727-4 MARCIO SCHIAVONI FRANCA (ADVOGADO: MARCELO DE LUNA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.004735-3 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LEILA LOPES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos da poupança nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n34 - 2008.51.02.003457-7 CATIA VIANNA FALCAO ERTHAL (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO ERTHAL.) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE NITEROI (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n35 - 2008.51.02.004287-2 SERGIO ROBERTO AZEREDO DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE SALIM CAVALCANTE SIMAO.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrado).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 91.0141736-3 MASSA FALIDA DA EBIN S/A IND/ NAVAL (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x SERMAPI - SERVICOS AUXILIARES MARITIMOS PILOTO (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.). . Digam os réus, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação da Aliança S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação de fl. 210. Começando pela Sermapi S/A.A.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2006.51.02.000621-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x MARY NOVAES MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerido pela CEF à fl. 43, tendo em vista a impossibilidade de quebra de sigilo fiscal.\r\n\r\nRequeira a CEF o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.001143-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x PAULO EDUARDO FERNANDES DE GUARANA GUIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FLAVIA ROSAS DE CASTRO ALVES (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES.). . Diga a CEF sobre os Embargos apresentados pela ré Flávia Rosas de Castro Alves e requeira o que for de direito em relação ao réu Paulo Eduardo Fernandes de Guaraná Guia.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2002.51.02.005583-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x MARCELO GOMES DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA IARA LIMA DE ASSUMPCAO.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nPromova o credor a execução dos honorários.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2000.51.05.000025-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE MELLO (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.). . Tendo em vista que a União não concordou com o parcelamento requerido, defiro a parte ré a indicação de bem de menor valor.\r\n\r\nApós a indicação, dê-se vista à União.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte ré voltem conclusos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n41 - 2008.51.02.004645-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JOSE LUIZ CORREA MARTINS. . Diga o CREFITO-2 sobre a certidão de fl. 14 e a pesquisa de fl. 16.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2007.51.02.001209-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x EURIDES MOTA LEAL E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF, tendo em vista que a greve é por tempo indeterminado, o que acarretaria prejuízo para parte autora.\r\n\r\nDetermino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente o extrato do mês de 01/89 da conta de poupança 512385-1.\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 800007"
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                            "800032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 2000.51.02.002257-6 NANCI & CIA/ LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Dê-se vista a União Federal sobre o ofício de fl. 203.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 97.0043770-1 RUBENS SEIXAS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA 302/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo por sentença PROCEDENTE em parte os pedidos, com resolução do mérito para:\r\n\r\nI - determinar que a CEF se abstenha de promover procedimento de execução extrajudicial do imóvel em comento até que seja julgado o mérito na ação principal a ser proposta. \r\n\r\nII - permitir que os Requerentes efetuem o depósito dos encargos mensais a partir de 14/09/97, acrescidos de juros de mora e correção monetária no percentual de 30% da renda bruta familiar dos requerentes.\r\n\r\nRessalvo que esta medida perderá sua eficácia caso a ação principal não seja proposta no prazo legal.\r\n\r\nTendo os Requerentes sucumbido de parte mínima dos pedidos, condeno a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência os quais fixo em R$ 500,00 por força do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.02.002009-1 RICARDO UMBERTO DE ABREU FAILLACE E OUTROS (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Considerando a remansosa jurisprudência do E. STJ a dar suporte a pretensão autoral (e.g.: REsp 1012903/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 13/10/2008), autorizadora do deferimento da medida com fulcro no art. 273, II, do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, para determinar que a responsável tributária deposite à disposição deste Juízo, o valor do IRRF dos autores, a contar da competência seguinte à intimação da presente decisão, sob pena da devolução em dobro de cada recolhimento indevido.\r\n\r\n2. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.02.003149-3 LUIZ VALDECIR GURGEL (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 161/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) CONDENAR o INSS a promover o restabelecimento do benefício previdenciário nº 046.956.282-0 de titularidade de LUIZ VALDECIR GURGEL a partir de 08/07/2002 (fl. 07), devendo ser reconhecido o tempo de serviço prestado sob condições especiais junto ao SINDICATO DOS ARRUMADORES NO COMÉRCIO ARMAZENADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no período entre 15/09/1968 a 18/02/1995 para fins de cálculo de tempo de serviço.\r\n\r\nb) CONDENAR o INSS a proceder ao pagamento das diferenças atrasadas compreendidas a partir de 08/07/2002 (inclusive 13º salário), devidamente atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida.\r\n\r\n“Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, devido ao seu caráter alimentar, os benefícios previdenciários são abrangidos pela regra que fixa a taxa dos juros de mora em 1% ao mês” [STJ, REsp 944.357/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 25.10.2007, DJ 19.11.2007 p. 284]\r\n\r\n2 - Custas ex-lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 20, § 4º, do C.P.C. e observados os termos da Súmula nº 111 do C. STJ,.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade da pretensão autoral, bem como da urgência decorrente de caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria especial nº 046.956.282-0 de titularidade de LUIZ VALDECIR GURGEL no prazo de 15 (quinze) dias, com efeitos financeiros a partir da intimação do presente.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, nada requerendo, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2001.51.02.006782-5 CENTROCARDIO CENTRO CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.02.001912-7 NANCI & CIA/ LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte autora.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.02.002230-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 800032"
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                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.002718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x RAUL ANGELO PEREIRA NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2005.51.02.002718-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04 .\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 22/06/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.003675-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x WILTON DA SILVA COSTA (ADVOGADO: NEY MOREIRA JUNIOR.). . PROCESSO: 2008.51.02.003675-6\r\n\r\nConsiderando que em Execução Fiscal não é cabível parcelamento judicial, sendo certoque pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exequente e comprovados em juízo, e ainda, descenessária é a marcação de audiência no presente caso, indefiro o requerimento do executado (fls. 34)\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNiterói, 26/06/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LILIAN SLAMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES.). . PROCESSO: 2008.51.02.004395-5\r\n\r\nEm face do pedido de extinção formulado pelo(a) exequente, RECOLHA-SE o mandado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 26/06/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.004402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SONIA REGINA DE FREITAS G MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.5102004402-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 30/06/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.000668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ALVARO LOPES DE CARVALHO FILHO. . PROCESSO: 2009.51.02.000668-9\r\n\r\nI- Com a vinda do(a) Executado(a) aos autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC. \r\n\r\nII- Em que pese a petição de fls. 44/45, por força do art. 8o da Lei nr. 6830/80, aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução.\r\n\r\nIII- Após, diga a exequente sobre a petição de fls. 44/45 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nNiterói, 26/06/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.000863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO STUART.) x TIRADENTES POSTO GASOLINA SERV LTDA ML (ADVOGADO: NANETE SALAZAR DA MATA.). . PROCESSO: 2009.51.02.000863-7\r\n\r\nI- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII- Cumprido o item I, dê-se vista ao(à) executada como requerido.\r\n\r\nIII- Após, venham conclusos.\r\n\r\nNiterói, 29/06/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 796173"
                            ],
                            "798107": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.001548-0 CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO.). . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 89.0040293-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SEBASTIAO WAGNER SAB.) x IVAN RITTA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que houve remissão concedida pela Medida Provisória nº 449/08 (fls.86/87), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 92.0110441-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARLENE DA SILVA MARINS JOSE (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x MARLENE DA SILVA MARINS (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de houve a remissão do débito com base na MP 449/2008 (fls. 77/78), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 93.0081613-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ANTONIO MARQUES BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CRISTINA DE FATIMA SCHUTTE BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LAVANDERIA SAO FRANCISCO LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 366/370 . ...Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 94.0032111-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SHEILA RIBEIRO MACEDO.) x MARIA HELENA DE CASTRO VALE (ADVOGADO: ELIANE DOS ANJOS CHANTRE.) x ALBERTO OCTAVIANO DO NASCIMENTO FEITOSA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE CASTRO VALE.) x ASSOC. FILANTROPICA EDUCACIONAL STA. BERNADETTE (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 118, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII- Considerando que assiste razão ao executado Alberto Octaviano do Nascimento Feitosa Junior, quanto ao fato de a CDA de fls. 03 estar ilegível, à exequente para que forneça nova via legível daquele documento.\r\n\r\nIII- Após, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 94.0032125-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x ALUISIO SALAZAR PESSOA x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO (ADVOGADO: PEDRO LIMA.). . Em cumprimento à decisão do STJ (cópia a fls. 402/406), ao SEDIS-NI para reincluir JORGE VIDAL FERRAZ no polo passivo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da empresa executada.\r\n\r\nNão sendo localizada a pessoa jurídica ou bens passíveis de penhora, expeçam-se mandados de penhora e avaliação em bens dos corresponsáveis Aluisio Salazar Pessoa e Jorge Vidal Ferraz, observados os endereços indicados a fls. 207 e 84.\r\n\r\n7 - 94.0033112-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO.) x CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES PAIVA DE FREITAS, FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA.). . I - Traslade-se para os presentes autos cópia do depósito de fls. 75 dos autos da Ação Ordinária nº 20085102001548-0.\r\n\r\nII - Oportunamente, dê-se vista ao(à) exequente sobre o depósito.\r\n\r\n8 - 95.0051465-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MERCADO BOLA DE OURO LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que houve a remissão do débito com base na MP 449/2008 (fls. 73/74), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 95.0052465-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.) x ANTERO ALEXANDRE PACHECO RIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTERO RIO (ADVOGADO: LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA.) x NAIR FERREIRA RIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA ADELIA PACHECO RIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SUPERMERCADO PRAIANO LTDA (ADVOGADO: LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA.). . Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n10 - 96.0031838-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x TRANSPORTADORA MATTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO JOSE DO PACO BORGES.). . Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n11 - 96.0032430-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MERCEARIA E BAR SAO LUCAS LTDA (ADVOGADO: SEM AD VOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,12. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que houve remissão concedida pela Medida Provisória nº 449/08, art. 14 (fls. 56/57), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 96.0032787-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO.) x SIDONIO BAPTISTA FILHO (ADVOGADO: LIENE CEZAR SERENO.) x NIDIO DE CARVALHO QUINTAO JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERGIO AURELIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ROBERTO OTAVIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA.) x CLEA BAHIENSE BAPTISTA (ADVOGADO: LIENE CEZAR SERENO.) x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). . I - Em face do tempo decorrido, cumpra-se imediatamente a decisão de fls. 328/336, expedindo-se edital de citação em nome dos corresponsáveis Sérgio Aurélio de Souza, Maria Luiza Benevides Quintão, Nidio de Carvalho Quintão Junior e Cleber Benevides Quintão.\r\n\r\nII - Expedido o edital, venham conclusos para apreciar o pedido de fls. 350/351.\r\n\r\nIII - Após, apreciarei o pedido da Fazenda de indisponibilidade dos veículos relacionados às fls. 63/64, bem como o pedido de fl. 324 de inclusão do sócio-gerente no polo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nIV - Oportunamente, à exeqüente para que forneça o valor da dívida atualizada, bem como o valor atualizado dos débitos referentes ao período da dívida de responsabilidade dos executados Sidônio Baptista Filho, Cléa Bahiense Baptista e Carlos Roberto Otaviano de Oliveira, de acordo com a decisão de fls. 328/336, devendo identificar, no demonstrativo, a que executado corresponde a dívida.\r\n\r\n13 - 96.0033083-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x MARIO MAIA ZANIT x ADENILSON CAMPOS SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COBRENA COMPANHIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . ...Isto posto:\r\n\r\nI - DEIXO DE CONHECER dos embargos declaratórios de fls. 245/251, por incabíveis, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC;\r\n\r\nII - Ao SEDIS para incluir no pólo passivo da relação processual o nome das corresponsáveis, indicadas pela exeqüente às fls. 245/246.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente da presente decisão, devendo fornecer as cópias necessárias para contrafé, bem como, se for o caso, o somatório das inscrições objeto de cobrança da presente execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 96.0034500-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA, WALDEMAR SAMPAIO DE OLIVEIRA.) x SOUMAYER ENGENHARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA.). . Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n15 - 96.0034590-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIA HELENA DE CASTRO VALE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCOS DAS MERCES BAZILIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.) x CARLOS CELSO DE MELO BRAGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE (ADVOGADO: ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA.) x JOSE JULIO MONTEIRO CANHOTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OSWALDO LUCIO RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALBERTO OCTAVIANO DO NASCIMENTO FEITOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALVARO LUIZ SIMOES COSTA (ADVOGADO: PAULO CESAR DE SOUZA SOARES.) x ASSOCIACAO FILANTROPICA EDUCACIONAL SANTA BERNADETE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n16 - 96.0035267-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x G G R ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n17 - 96.0035519-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x PUTZ BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,58. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que houve a remissão concedida pela Medida Provisória nº 449/08 (fls. 57/58), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 97.0040366-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.) x MARIA ADELIA PACHECO RIO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA.) x SUPERMERCADO PRAIANO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n19 - 97.0040896-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x GRANDE RIO VEICULOS S/A (ADVOGADO: VINICIUS IDESES, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.). . Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n20 - 97.0041735-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MERCADINHO E ACOUGUE ALINE E BRUNO LTDA ME (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que houve remissão do débito com base na MP 449/2008 (fls. 55/56), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 97.0043897-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (ADVOGADO: LUCIO JOSE DO PACO BORGES.). . Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n22 - 97.0045115-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ROMEU MACHADO PINHEIRO (ADVOGADO: RENATO JARDIM RIBEIRO.) x JOAO MAURO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: RENATO JARDIM RIBEIRO.) x JOADELSON NOGUEIRA BARRETO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x TEC DIESEL REPAROS NAVAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n23 - 97.0045167-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x GUANAUTO VEICULOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 849,39. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 80/81), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 98.0200944-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x SEBASTIAO LISARDO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK.). . Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n25 - 98.0200947-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x SEBASTIAO LISARDO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK.). . Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n26 - 98.0200988-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x SEBASTIAO LISARDO DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK.). . Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n27 - 98.0201603-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ADEMIR GOULART RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TAVARES DORIA.). . Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n28 - 98.0204989-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ESPOLIO DE OTOMILDES FERREIRA (ADVOGADO: WILSON RODRIGUES GONCALVES.) x ORLANDINO RIBEIRO DE MATOS x MASSA FALIDA IND/ DE REFRIGERACAO SAO GONCALO LTDA. . Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n29 - 98.0205236-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x HERODOTO BENTO DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERNANDO JOAO R BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOTEC SOC/ TECNICA DE ENGENHARIA E COM/ LTDA (ADVOGADO: JULIO BRANDAO AZAMBUJA.). . Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n30 - 98.0207087-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ALESSANDRO BARROS BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 98), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 99.0200668-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JURANDY PESSANHA MALAFAIA (ADVOGADO: RAPHAEL JORIO FILHO.). . Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n32 - 99.0200853-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ESPOLIO DE HELVECIO AUGUSSTO COELHO (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.). . Fls. 114/115 - Indefiro o pedido de intimação das pessoas indicadas pela exequente, uma vez que não são parte no presente feito, bem como pelo fato de que o executado foi citado para os fins mencionados pela exequente, conforme fls. 7.\r\n\r\nComo requerido pela exequente, proceda-se à penhora no rosto dos autos da Ação Ordinária nº 20025102000773-0, que tramita no 1º Juizado Federal de Niterói, haja vista a possibilidade de eventual restituição de valores ao executado, a ser recebido por seus herdeiros.\r\n\r\n33 - 2002.51.02.001587-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (ADVOGADO: LUCIO JOSE DO PACO BORGES.). . Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n34 - 2002.51.02.001979-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x G G R ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n35 - 2002.51.02.002690-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO JOAQUIM (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA JOAQUIM.) x SEBASTIAO PAZ DE PIZARRO LIMA (ADVOGADO: ROBERTO SARDINHA JUNIOR.) x GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO LIMA x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LIZARDO LIMA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO SARDINHA JUNIOR.). . ...Assim pelos argumentos acima expendidos, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta às fls. 111/121, porém rechaço a alegação de ocorrência da prescrição; DEFIRO o pedido de exclusão do excipiente do pólo passivo da presente execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nI - Intime-se a exeqüente da presente decisão devendo se manifestar sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nII - Decorrido “in albis” o prazo recursal, expeça-se alvará de levantamento em favor de JOSÉ LUIZ DE FIGUEIREDO JOAQUIM, devendo ser anexada cópia das guias de fls. 105 e 107. Intime-se, por publicação, para que compareça na Secretaria desta Quinta Vara, a fim de que lhe seja entregue o alvará expedido para recebimento do valor disponível junto à CEF.\r\n\r\nIII - Após, ao SEDIS-NI para excluir o nome de JOSÉ LUIZ DE FIGUEIREDO JOAQUIM da relação processual.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.02.002771-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x ARTHUR DE OLIVEIRA CHULA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x POSTO L S LTDA (ADVOGADO: GUILHERME DE MELLO LOPES.). . Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n37 - 2002.51.02.005112-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x IOLANDA ALVES FRANCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JIPAUTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 270,17. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.167/173), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 270,17.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.005113-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x JULIO MONTEIRO AUDITORES DA QUALIDADE LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 303,18. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 241/242), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.02.002294-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SERGIO VILLELA FADDUL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MANUEL PEREZ VAQUEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ART FORT MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n40 - 2003.51.02.002508-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CLONART PROMOCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LEAN DRO DA SILVA LEITE.). . I - A execução fiscal se faz no interesse do credor, mas os atos de excussão patrimonial devem servir a esta finalidade, mostrando-se proporcionalmente adequados a ela. Excutir-se patrimônio do devedor que não apresente significação econômica, nem contribua para a liquidação, ainda que parcial, do débito fiscal, mostra-se atuação indevida do Estado, sem utilidade juridicamente fundamentada. Cuida-se de simples aplicação de art. 659, § 2.°, do CPC, como inclusive já decidiram os Tribunais (como dá exemplo a decisão proferida em AG 200304010215233/RS, TRF da 4.ª Região, PRIMEIRA TURMA, decisão de 17/05/2006, DJU de 31/05/2006, p. 573, relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, unânime).\r\n\r\nNo caso presente, foi acolhida a pretensão da (o) exequente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do (a) executado (a), através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, através deste expediente, para uma dívida de R$ 30.543,42, obteve-se bloqueio significativo em parte das contas, mas o mesmo não se deu em outra (s), onde o (s) valor (es) bloqueado (s) foi (ram) de R$ 27,86; R$ 20,00; R$ 19,73; R$ 0,36; R$ 20,00 e R$ 0,10, valor (es) este (s) que não apresenta (m) expressão econômica significativa, nem representa (m) parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, DETERMINO que se proceda à TRANSFERÊNCIA do (s) valor (es) bloqueado (s) R$ 3.020,44 e R$ 3.056,28 em nome do (a) executado (a) Carlos Rogério Santa Rosa para conta à disposição do Juízo, à exceção da (s) conta (s) com valor irrisório, em relação à (s) qual (is) DETERMINO O LEVANTAMENTO do (s) valor (es) bloqueado (s), por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nII - Cumpra-se.\r\n\r\nIII - Efetivada a transferência do (s) valor (es) bloqueados, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nCom a resposta, intime-se o (a) exequente desta decisão.\r\n\r\n41 - 2003.51.02.003587-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x A VALENTE ELETRICA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 56,20. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.73/78), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 56,20.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.02.005433-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x TERRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA GONCALVES.). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n43 - 2003.51.02.005712-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CLINICA RADIOLOGICA J DUTRA BAYAO LTDA (ADVOGADO: JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA.). . Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n44 - 2003.51.02.005753-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x ANDRE LUIZ PINHEIRO x ARTHUR AUGUSTO CORTES VILELA (ADVOGADO: DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA.) x SEBASTIAO PAULO DE AVELLAR GONZAGA x COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA. . Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n45 - 2003.51.02.006953-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PAULO ROBERTO COIMBRA DE OLIVEIRA E OUTRO x PINTART REFORMAS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,82. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 66/69), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2003.51.02.007029-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x EDSON GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: RAIMUNDO AFONSO MARTINS FEITOSA.). . I - Intime-se o executado, por publicação, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo \"in albis\", dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n47 - 2003.51.02.007058-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SAPATARIA TAMOIO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 81,96. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.77/80), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 81,96.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2003.51.02.007551-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x IND/ DE PLASTICO RANGEL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n49 - 2003.51.02.008751-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PRIMUS PRODUCOES E EDICOES MUSICAIS LTDA (ADVOGADO: JUNIA CAMARINHA DA SILVA.). . Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos, devendo ainda comprovar que a Fazenda Nacional concordou com o reparcelamento da dívida na forma alegada a fls. 42/43, considerando que há apenas comprovação do requerimento de reparcelamento e de pagamento da 1a parcela.\r\n\r\nPublique-se, COM URGÊNCIA.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n50 - 2004.51.02.000082-3 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x MARIA DA GLORIA ARANTES KOPKE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 422 . Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA em face de MARIA DA GLÓRIA ARANTES KOPKE.\r\n\r\nÀs fls. 47/51 foi trasladada cópia da sentença proferida nos autos dos embargos nº 2005.5102004482-0 que declarou nula a inscrição na Dívida Ativa de nº 3118 (processo administrativo nº 02/2003).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da sentença que declarou nula a inscrição na Dívida Ativa nº 3118 (processo administrativo nº 02/2003), tornando, desta forma, insubsistente a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.02.001109-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.) x ANTONIO SAUL GUTMAN E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERVICOS DE RADIOTERAPIA E ISOTOPOS DE NITEROI LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). . Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n52 - 2004.51.02.004497-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x GLORIA REGINA DA ROCHA TRISTAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 48), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 11 e fl. 14.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.02.000087-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CARLA MACHADO ALEGRIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 27/30.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.02.001227-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x AFONSO ANTONIO TERROZO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA.) x NAKELEN DE MACEDO PENETRA x ROSSANA CARDOSO MACEDO (ADVOGADO: NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA.) x ADELINO AUGUSTO PEREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA.) x AUTO VULCANIZADORA RODART LTDA (ADVOGADO: NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA.). . I - Reporto-me à decisão de fls. 86 para manter o indeferimento do pedido, fundamentado naquela decisão, uma vez que não há fato novo a ensejar seu reexame.\r\n\r\nII - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nIII - Em cumprimento à decisão de fls. 86, expeçam-se mandados de penhora e avaliação de bens dos co-responsáveis citados, ou seja, Adelino Augusto Pereira, Afonso Antonio Terrozo (observado o endereço indicado a fls. 63) e Rossana Cardoso Macedo.\r\n\r\n55 - 2005.51.02.001266-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x ESPOLIO DE CARLOS DE PAULA CUNHA (ADVOGADO: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA.). . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nII - À exequente para ciência da decisão de fls. 86/88.\r\n\r\nIII - Após, expeça-se mandado para penhora no rosto dos autos do inventário (fls. 31).\r\n\r\n56 - 2005.51.02.002631-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANA VIRGINIA OLIVEIRA MONTEIRO ROCHA (ADVOGADO: LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO FILHO.). . I - Intime-se a executada, por publicação, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo \"in albis\", dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n57 - 2005.51.02.005238-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x PAULO MARCELLO COIMBRA GARZON E OUTRO x CLUBE DE REGATAS ICARAI (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n58 - 2005.51.02.006901-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA PACHECO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 29), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.02.000301-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x CARLOS AECIO RANGEL SILVA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.). . I - O executado, regularmente citado, declarou ao Sr. Oficial de Justiça, quando da realização da diligência para penhora, não possuir quaisquer bens passíveis de penhora, conforme declaração à fl. 161.\r\n\r\nNão obstante tal declaração, às fls. 163/164, o próprio executado ofereceu bens à penhora e a exequente às fls. 214/215 informa a existência de outros bens do executado (veículo e cotas referentes a participação societária).\r\n\r\nDiante do exposto, constatando a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, condeno o executado ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito, nos termos dos arts. 600, IV, e 601 do CPC.\r\n\r\nII - A exequente, a fls. 214/215, requer a penhora do veículo indicado a fl. 217, bem como de cotas sociais de empresas, nas quais o executado tem participação societária.\r\n\r\nExpeça-se mandado para penhora do veículo indicado a fl. 217.\r\n\r\nNo que diz respeito à penhora de cotas sociais, faz-se necessária a vinda aos autos dos Atos constitutivos das referidas empresas. \r\n\r\nAssim, oportunamente remetam-se os autos à exeqüente para que comprove por meio de cópia do contrato social e respectivas alterações, ou por qualquer outro meio de prova, o número e o valor das cotas referentes à participação societária do executado.\r\n\r\n60 - 2006.51.02.000825-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DENISE GEVAERD SIGWALT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.26), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.05.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.02.001868-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GAO ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA.). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos embargos declaratórios de fls. 83/86, por incabíveis, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 535. do CPC. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.02.002200-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nÀs fls. 20/24 foi trasladada cópia da sentença proferida nos autos dos embargos nº 2007.5102000211-0 que declarou nula a inscrição na Dívida Ativa de nº 279/06.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da sentença que declarou nula a inscrição na Dívida Ativa nº 279/06, tornando, desta forma, insubsistente a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.02.003086-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x CHEADE ENGENHARIA LTDA EPP (ADVOGADO: RODRIGO FOGACA VARANDA.). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igual dade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n64 - 2006.51.02.003654-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PRO-RADIUN DIAGNOSTICO POR IMAGEM S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 147,70. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 31/35), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 147,70\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.02.003721-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x FRANCISCO RIMOLO NETO x CELESTE DE LOURDES CORREA x CASA DE SAUDE SAO VICENTE LTDA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA FILHO.). . Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n66 - 2006.51.02.004440-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x FLAVIA MASTRANGELO SPINELLI (ADVOGADO: MARCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA.). . I - Defiro a substituição da CDA pela de fls. 29.\r\n\r\nII - Intime(m)-se, pela publicação, a executada para ciência da substituição da CDA e da devolução do prazo de 30 dias para oposição de novos embargos à execução, caso no qual os antigos serão extintos, ou para, querendo, emendar a inicial dos embargos, adaptando-a ao novo título, vez que já em trâmite embargos opostos pelo(a) executado(a).\r\n\r\n67 - 2006.51.02.005399-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ELIAS BAZUNE CASSIBI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa em razão do falecimento do executado (fls.47), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.02.000677-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: NANETE SALAZAR DA MATA. PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MADE HOUSE REPRESENTACOES LTDA. . Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n69 - 2007.51.02.000889-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ARMANDO HAYASSY. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 197,79. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a informação de fl. 28 de que as inscrições nºs 70104020692-30 e 70104020693-10 estão extintas na Base de Dados da Dívida Ativa, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 197,79.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.02.001084-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x LOJAS CITYCOL S/A. . ...Isto posto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição, contido na petição de fls. 18/20.\r\n\r\nCuida-se de execução em que foi realizada a penhora de bens móveis sem grande valor econômico, os quais comumente não encontram interessados em adquiri-los em praça pública. A experiência acumulada nesta Vara Federal especializada em execuções fiscais demonstra e leva o juízo a presumir que a tentativa de venda judicial de tais bens implicará uma série de atos pouco eficazes, e portanto inúteis para o atingimento do fim processual da execução (que se faz pelo meio menos gravoso ao devedor, mas ainda assim no interesse do credor), bem como dos mandamentos constitucionais de economia e celeridade processuais e da duração razoável do processo. \r\n\r\nDiante disso, determino a abertura de vista à(ao) Exequente para que aponte outros meios capazes de efetivar seu crédito.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.02.002139-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 23,01. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a informação de fl. 76 de que a dívida se encontra extinta na base de dados, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 238,01.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.02.003596-6 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x CRISTINA NOGUEIRA DE CARVALHO. . Mantenho a decisão de fls. 30 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, diga a exeqüente sobre o prosseguimento do feito, considerando a penhora de fls. 23 e a decisão de fls. 30.\r\n\r\n73 - 2007.51.02.003999-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x CLUBE DE REGATAS ICARAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 31/33), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.02.005764-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. . Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.02.007279-3 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x ALEXANDRE RICORDI BAZIN. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que houve a remissão integral do débito (fls. 35), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.02.004391-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RONALD CONCEICAO MAIA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n77 - 2008.51.02.003582-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x DAZIEL PEREIRA FROZI x PERFUMARIA E ARMARINHO 583 LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DEBORA ROCHA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos do processo nr. 2001.5102001293-9, cuja suspensão no sistema de acompanhamento processual deverá ser providenciada pela Secretaria. Prossiga-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n78 - 2002.51.02.001557-0 PETROCOL PETROLEO COML/ LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria, devendo o Sr. leiloeiro proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não inferior a 5 dias da data designada para o primeiro leilão. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 99.0208154-1 CANTO DO RIO FOOT BALL CLUB (ADVOGADO: ROULIEN PINTO CAMILLO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: GELY PIZELLI MOCCO.). . Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n80 - 2000.51.02.000925-0 PAULO CHEADE (ADVOGADO: ANTONIO DE MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.). . NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria, devendo o Sr. leiloeiro proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não inferior a 5 dias da data designada para o primeiro leilão. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n81 - 2003.51.02.001439-8 FAMADEIRA IND/ E COM/ DE MADEIRA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). . I- O presente feito trata de execução de honorários advocatícios na qual foram penhorados bens da embargante, ora executada, e determinada a realização de leilão.\r\n\r\nA embargante a fls. 97/98 requer a suspensão dos procedimentos de realização de leilão em razão de sua adesão ao Parcelamento Excepcional - PAEX.\r\n\r\nOcorre que, em razão de o objeto da presente execução ser crédito referente a honorários advocatícios e, portanto, não tributário, não foi incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerimento de fls. 97/98. Prossiga-se com a realização do leilão\r\n\r\nII- Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n82 - 2003.51.02.002093-3 COM/ DE CARNES DAFLON LTDA (ADVOGADO: ANTONIO DE MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n83 - 2003.51.02.004208-4 VIACAO FORTALEZA LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria, devendo o Sr. leiloeiro proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não inferior a 5 dias da data designada para o primeiro leilão. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n84 - 2003.51.02.006812-7 ANTERO RIO (ADVOGADO: LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.). . Designo os dias 19/08/2009 e 02/09/2009, às 13h, para realização dos leilões do(s) bem(ns) penhorado(s). Ambos os leilões serão realizados no Tower Hotel, na Rua Joaquim Távora, 42-2o andar- Icaraí-Niterói-RJ pelo leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza.\r\n\r\n85 - 2005.51.02.004480-6 SAPATARIA TAMOIO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por SAPATARIA TAMOIO LTDA. em face da FAZENA NACIONAL.\r\n\r\nA execução fiscal que lhe deu origem foi extinta por pagamento, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil \r\n\r\nEm que pese a autonomia dos embargos como ação de cognição, seu destino no caso presente está inafastavelmente ligado ao da execução, vez que, efetuado o pagamento da dívida objeto daquela, sua extinção a este aproveita.\r\n\r\nDesta forma, perdem o objeto os presentes embargos ao efetuar, o embargante, o pagamento administrativo da dívida.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, por falta de interesse processual, na forma prevista no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.02.000781-1 EUZEBIO FLORENTINO DA SILVA (ADVOGADO: EUSEBIO FLORENTINO DA SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.). . I - Dê-se vista ao(à) embargante em réplica.\r\n\r\nII - Após, tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.02.001944-8 NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . I - Dê-se vista ao(à) embargante em réplica e para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\nII - Após, ao(à) embargado(a) para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n88 - 2008.51.02.002927-2 FLAVIA MASTRANGELO SPINELLI (ADVOGADO: MARCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.). . I - Traslade-se cópia de fls. 16 para os autos da Execução Fiscal nº 20065102004440-9, em apenso.\r\n\r\nII - Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n89 - 2008.51.02.002932-6 VALADARES TECIDOS LTDA (ADVOGADO: PETER DE MORAES ROSSI.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . I - Dê-se vista ao(à) embargante em réplica.\r\n\r\nII - Após, tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.02.003039-0 EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 364/365 . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como da procuração de fl. 05, para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 798107"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 27/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.52.001633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MENEZES (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001633-7\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 23/09/2009, às 14:00 h. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresente a parte Autora rol com até 03 (três) testemunhas, até dez dias antes da realização da audiência, devidamente qualificadas, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. \r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.52.001633-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CARVALHO PAIVA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA SANTOS.) x TIM CELULAR S/A (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, HISASHI KATAOKA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2008.51.52.001633-3\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 119, que designou a realização de audiência de conciliação e instrução. Intimem-se as partes. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78002 - PETIÇÃO/JEF CRIMINAL\r\n\r\n3 - 2009.51.52.001483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO GERALDO ROCCO (ADVOGADO: ROGERIO GERALDO ROCCO.) x MARCOS VINICIUS MESSINA LUZ. . Processo nº 2009.51.52.001483-3\r\n\r\nIndefiro o requerido pelo MPF na fl. 87, uma vez se tratar de ação penal privada, na qual a prova oral deverá ser produzida em AIJ. \r\n\r\nNada obstante, levando em conta que o Querelante pretende a condenação do Querelado “às penas previstas nos artigos 138 e 139 do Código Penal” (fl. 14), este Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para apreciação da ação penal, tendo em vista que a pena máxima prevista em abstrato para qualquer das modalidades de concurso desses delitos é superior a dois anos.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. RESISTÊNCIA À PRISÃO (ART. 329 DO CPB) E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41). CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA/PR, O SUSCITADO.\r\n\r\n1. O crime antecedente, que teria originado a ordem de prisão e o subseqüente delito de resistência, é autônomo; assim, estando adequada a qualificação da conduta anterior do investigado como contravenção de perturbação da tranquilidade, constata-se que, somadas as penas máximas atribuídas, em abstrato, às duas infrações, supera-se o limite do art. 61 da Lei 9.099/90, que define como de menor potencial ofensivo apenas os crimes e as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.\r\n\r\n2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial.\r\n\r\n3. Parecer do MPF pela competência do Juízo suscitado.\r\n\r\n4. Conflito conhecido, para declarar competência o Juízo de Direito da 3a. Vara Criminal de Ponta Grossa/PR, o suscitado.\r\n\r\n(CC 101.274/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 20/03/2009)\r\n\r\nSendo assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa a presente decisão, remetam-se à SEADNI.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.52.004643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO MENEZES DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO SANTOS OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.001079-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA CONCEICAO CASTILHO RODRIGUES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001079-7\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 03/09/2009 às 15:30 horas, no consultório da Srª perita, sito à Rua Tavares de Macedo, 95 - 1.103, Icaraí, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 799760"
                            ],
                            "799767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.52.003118-7 MARCIA BERENICE KUTCHMA (ADVOGADO: GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2005.51.52.003118-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.52.005656-1 LUIS HENRIQUE ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AMERICO GUAGLIARDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Processo nº 2005.51.52.005656-1\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença que condenou a CEF na obrigação de creditar na conta fundiária da parte autora os expurgos decorrentes do plano Collor I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (fl. 73), a CEF às fls. 74/82 informa o cumprimento da sentença, anexando os respectivos extratos.\r\n\r\nEm seguida, o autor às fls. 84/85, 93/94, 108, 115 e 117/118, alega possível “erro material” no valor indicado na sentença como devido a título de expurgos. Informa, em síntese, que os valores apontados no título executivo são aqueles indicados nos extratos apresentados pela CEF às fls.65/68 como resultado do desconto indevido do deságio e do que foi recebido a título de juros de mora nos autos de processo em que se foi discutido outros planos econômicos.\r\n\r\nCom efeito, o art. 463, I do CPC prevê exceções ao princípio da irretratabilidade da sentença de mérito, sendo um deles o erro material. \r\n\r\nÉ possível dizer que o erro material é aquele perceptível de pronto, ou seja, aqueles vícios que são de fácil percepção pelo julgador, sem necessidade de maior exame no momento da prolação da sentença. Portanto, tal exceção, que não sofre os efeitos da preclusão, atende ao princípio da razoabilidade, ao não permitir que lapsos manifestos fiquem impossibilitados de ser devidamente corrigidos pelo julgador. Ressalta ainda a doutrina e a jurisprudência pátrias que tais inexatidões podem, inclusive, ser alegadas a qualquer tempo.\r\n\r\nNo entanto, na aplicação do referido dispositivo legal, é preciso utilizar uma exegese que não despreze a segurança jurídica das decisões acobertadas pela coisa julgada material, o que significa dizer que a permissão do art. 463, I do CPC não engloba as situações de erro no julgamento.\r\n\r\nSendo assim, todas aquelas questões que deveriam ser discutidas e alegadas antes da sentença, mas não o foram, não podem ser invocadas como erro material, pois ficam acobertadas pelo princípio da irretratabilidade da sentença e, posteriormente, quando decorrido o prazo para impugnação por recurso, pela coisa julgada.\r\n\r\nNo caso específico dos autos, os extratos apresentados pela CEF às fls. 65/68 embasaram o julgador na prolação da sentença. Neles, não há menção exata do valor do deságio, referente ao plano Collor I e o valor considerado pela sentença é o resultado de outros descontos, referentes a planos econômicos e não do deságio, conforme alega o autor.\r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que o autor na inicial e em nenhum outro momento antes da sentença informou a esse Juízo, apresentando a prova documental pertinente, quais seriam os valores devidos a título de expurgos de plano Collor I, desconsiderando o deságio.\r\n\r\nPortanto, não se pode dizer que o questionamento, após o trânsito em julgado, do valor indicado nos referidos extratos trazidos pela CEF e acolhidos na sentença se insere dentre aquelas situações que podem ser entendidas como inexatidão material. Isso porque, esse eventual equívoco não é decorrente de em erro notório, pautado em critérios objetivos de fácil percepção. Pelo contrário, só seria possível descobri-lo através de apresentação de extrato no qual houvesse a indicação do valor exato o desconto do deságio.\r\n\r\nDessa forma, não acolho a alegação de erro material suscitada pelo autor, mantendo a determinação de fl. 116.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora da presente decisão pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNiterói, de maio de 2009.\r\n\r\nHelena Elias Pinto\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.02.001796-0 JORGE BELO DIAS (ADVOGADO: ANDREA PERAZOLI.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS.). . \r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado e substituídas por servidor em secretaria com recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nPrazo : 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.002534-2 LUIZ CARLOS GUIMARAES AZEVEDO (ADVOGADO: OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.002534-2\r\n\r\nCumpra-se a veneranda decisão da Turma Recursal que assim determinou: “intime a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, apresente os extratos da conta de poupança da parte autora relacionados aos meses de incidência dos índices de que tratam esta ação, devendo, ainda, o M. Juízo, ao final deste prazo, se não apresentados, determinar a expedição de busca e apreensão dos mesmos extratos nos arquivos da CEF, para a possível prolação de sentença líquida”.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da ré para cumprimento.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004830-5 LUIZ CARLOS CASTRO LEITE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.004830-5\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de abertura da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.52.001723-3 CARLOS LACANCE DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Fls. 442/459 e 462_Manifeste-se a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.52.003667-0 LEANDRO VIEIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nTendo em vista o informado pelo autor, às fls. 59 e, considerando os extratos juntados às fls. 68/74, verifica-se que a CEF não cumpriu integralmente o julgado, vez que vem cobrando valor de seguro superior ao estabelecido no título executivo de fls. 41/47.\r\n\r\nDo exposto, intime-se a parte ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra integralmente o julgado, depositando, no prazo assinalado, a restituição relativa à diferença do valor que foi pago pelo autor e o valor devido, a partir do mês 06/20008, sob pena de multa de R$ 2.000,00, fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.004487-7 ORLANDO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.004487-7\r\n\r\nTrata-se de demanda formulada pela parte autora na qual pleiteia a atualização de saldo de três contas poupança, comprovando a titularidade de apenas uma delas, conforme documento acostado às fls. 22/26.\r\n\r\nÀ fl. 54 a parte autora foi intimada para ao menos comprovar a titularidade das demais contas informadas na inicial. \r\n\r\nConsiderando que a parte autora não cumpriu a determinação de fl. 54, bem como o informado pela CEF na fl. 60 JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de expurgos referente às contas poupança nº 00106639-3 e 227386-5, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nCom relação a outra conta, considerando que a parte autora já comprovou a titularidade e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a inversão do ônus da prova, devendo a ré ser intimada para apresentar o(s) extrato(s) do período.\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação para que a parte ré apresente extratos necessários para a elaboração do cálculo a ser utilizado em caso de eventual procedência do pedido. No mesmo prazo deverá ser apresentado o critério para a elaboração do referido cálculo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.52.003305-2 PENHA SALVADORA CURTY SILVA (ADVOGADO: ARTUR AUGUSTO PECLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, acerca da impugnação do INSS, de fls. 152/153, devendo, no mesmo prazo, informar se concorda com os cálculos juntados pela ré, às fls. 154/157.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou havendo concordância da parte autora, cancele-se o precatório de fls. 149 e expeça-se novo requisitório, no valor indicado às fls. 157.\r\n\r\nHavendo discordância da parte autora, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2003.51.52.003366-7 MARCELO MACHADO REIS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Processo nº: 2003.51.52.003366-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.015158-5 CLAUDIO MACEDO RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2003.51.52.015158-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.015690-0 GIAUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2003.51.52.015690-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.001813-8 ELISA TATSUNO SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.001900-3 SOLANGE DE FREITAS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE, MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Comunique-se a parte autora, que os documentos solicitados às fls. 60 encontram-se disponíveis nesta secretaria para retirada.\r\n\r\nPrazo : 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.003962-2 VERA LUCIA SALES CAVALCANTE (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2006.51.52.003962-2\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.004018-1 RONALDO VIEIRA ATHILA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES, NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2006.51.52.004018-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.003498-7 RAYMUNDO MELATO (ADVOGADO: BARBARA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.004172-4 JESSE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.004172-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.52.006760-4 ROSELANE DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2003.51.52.006760-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2003.51.52.008946-6 MIGUEL ANGELO DA SILVA ANDRE (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2003.51.52.008946-6\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nObs: Precatório\r\n\r\n21 - 2003.51.52.013156-2 LEONOR SECCONI RAKAUSKAS (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . Processo nº: 2003.51.52.013156-2\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nObs: Precatório\r\n\r\n22 - 2004.51.52.002996-6 SEVERINO PEDROSA DE BRITO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo nº: 2004.51.52.002996-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2004.51.52.004160-7 MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CELSO CONCEICAO.) x GUILHERMINA FARACO DA ROCHA BRANCO (ADVOGADO: IVO DA GAMA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes para a perícia a ser realizada.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.002172-1 LUIZA HELENA GOMES GONCALVES (ADVOGADO: DALTON APIACA HERINGER, SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE, SIDALI JOAO DE MORAES GUIMARAES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2006.51.52.002172-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.003875-7 LUCINEA ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x CONCEICAO FERRAZ BELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2006.51.52.003875-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.000434-0 JOSE JULIO DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.000434-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2004.51.52.002958-9 ALCILEA MARIA MACHADO DE LIMA (ADVOGADO: MOISES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2004.51.52.002958-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2004.51.52.003440-8 ANA MARIA SILVA DREUX (ADVOGADO: ELIETE DA SILVA COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n29 - 2005.51.52.005350-0 BURIDAN SEBASTIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Processo nº: 2005.51.52.005350-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.000271-4 PAULO ROBERTO PINHEIRO VEIGA (ADVOGADO: REGINA COELI PINHEIRO VEIGA.) x OFTALMOCLINICA TRADIÇÃO E TECNOLOGIA DE VISÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Processo nº: 2006.51.52.000271-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.001476-5 ESPOLIO DE HEINS GEORG KRAUSE (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA TROVAO, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x MUNICIPIO DE NITEROI (ADVOGADO: NATHALIA CRISTINA DA SILVA VILELA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: JORGE LUIZ SIMMER.). . Processo nº: 2006.51.52.001476-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.003010-5 EDESIO LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: RAFAEL VAZ OLIVEIRA, CYNTHIA MONTEIRO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.003010-5\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.000394-2 VILMA DUTRA DA COSTA (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.001072-7 CELSO ALVES CORREIA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO, ELAINE KER MARRARA.). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.001326-1 ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE.). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.001473-3 AYLTON DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . (...) tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.002738-7 JULIO CESAR RIVELLO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.003038-6 HELENA CARDOSO WEICHERT (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.003038-6\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.004056-2 ROBERTO PALADINO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.004056-2\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.005028-2 JOEL RODRIGUES BAHIA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.005028-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.005696-0 ZENILDO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: CAMILLO COURY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . (...) dê-se vista à CEF, pelo prazo de dias, e volte os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.006334-3 ANDREIA MUNIZ SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA SAMPAIO MUSSE.) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nId: 799767"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "798492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.002004-5 MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO EUZEBIO DA SILVA (ADVOGADO: ANAIDE SILVA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.000558-9 FRANKLIN FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.000019-9 LUCIO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.52.008833-4 JAIZA LUCENA DE MELLO (ADVOGADO: FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se a parte autora e a FIOCRUZ para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor do precatório. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nIntimem-se os réus na PSF em Niterói, para que, no prazo de 10 (dez) dias, tragam aos autos notícia do cumprimento das obrigações de fazer determinadas no despacho de fls. 247.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.001128-3 DEA GOULART RODRIGUES (ADVOGADO: EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.000444-9 HUGO LEMOS SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001455/2009 FOLHA 20/22 . Ante o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para:\r\n\r\na) condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário da aposentadoria que o autor aufere, com renda mensal revista de R$ 1.431,37 (hum mil e quatrocentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), haja o reconhecimento do período de 01.04.78 a 01.03.79, como trabalhado em condições especiais, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das diferenças mensais líquidas devidas ao autor, no montante, em novembro de 2008, de R$ 13.426,59 (treze mil e quatrocentos e vinte e seis reais e cinqüenta e nove centavos), acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001688-9 MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 798492"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "800150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.05.000956-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MONICA CAMPOS DE RE.) x JOSE CARLOS CELLES CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON LOPES DA SILVEIRA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa nos presentes autos e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.001568-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x JULIO CEZAR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO PEDRO PALMESCIANO.). . Diante do retorno da carta precatória expedida para fins de inquirição da testemunha João Carlos Marinho devidamente cumprida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Teresópolis, DESIGNO o dia 23 de julho de 2009 às 13:00 horas para a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa MARIELLEN S. GIRON, ANDERSON VIANA SELESTINO e VANILDO MOURA SIMÕES.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para um dos Juízos Federais de Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de que seja intimada e ouvida a testemunha DOMINGOS CARVALHO DE AZEVEDO, solicitando urgência no cumprimento da mesma. \r\n\r\nP.I. Notifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2004.51.05.000530-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x JOAO CARLOS MENDONCA COUTSOUMBOS (ADVOGADO: MARO ANTONIO PEREIRA, CINTIA REGINA DOS SANTOS PEREIRA, SILVIA DOS SANTOS PEREIRA.). . Com esteio no Princípio Constitucional da Ampla Defesa, mas atenta ao comando da duração razoável do processo bem como à proporcionalidade, e, ainda, considerando que a defesa já foi instada a se manifestar conforme despacho publicado em 09/06/2009 (fl. 270), concedo improrrogáveis 15 (quinze) dias para vista fora de cartório.\r\n\r\n4 - 2006.51.05.001372-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x OZEAS KLEM (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GONCALVES, SARITA BREDER ERTHAL.) x DEMERVAL BREDER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GONCALVES, SARITA BREDER ERTHAL.). . Uma vez que as partes, regularmente intimadas, nada requereram em diligências, e diante da manifestação do Ministério Público Federal de fl. 140, se reportando à sua manifestação de fls. 122/124, acolho a promoção do parquet, recebendo a peça de fls. 122/124 como memoriais finais.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a defesa dos réus DEMERVAL BREDER DE OLIVEIRA e OZEAS KLEIN para que, no prazo de cinco dias, apresentem suas alegações finais, na forma de memoriais escritos, a teor do art. 405 do CPP.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.05.000728-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOEL WERMELINGER ARAUJO (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PREDRINCO S/A - PEDREIRAS E IND/ DE CONCRETO (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA.) x JOISON WERMELINGER ARAUJO (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da petição de fls. 307, oficie-se ao CREA/RJ, com endereço na Rua Buenos Aires, 40, Centro, Nova Friburgo/RJ, a fim de que informe, no prazo de 3 (três) dias, o (s) endereço(s) do Geólogo JOSÉ ANTONIO NEVES PEREIRA, registrado sob o nº 1994110289 e inscrito sob o nº 138504-D, para fins de instruir os autos da ação penal em epígrafe, onde o referido geólogo foi arrolado como testemunha, podendo tal informação ser inclusive encaminhada via fax para esta 1ª Vara Federal de Nova Friburgo (22) 2102-3912.\r\n\r\nIntimem-se as partes da devolução da Carta Precatória nº 2009.51.02.000966-6.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.05.001760-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA ALICE EMMERICK NICOLIELLO (ADVOGADO: ANDRE QUEIROZ FERREIRA DE MELLO, KISSILA MUZY DE SOUZA MELLO.). . Acolho a manifestação ministerial e, por conseqüência, absolvo sumariamente a acusada Maria Alice Emmerick Nicoliello exclusivamente quanto a imputação relativa a “comissões sobre vendas”.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e condições da ação, inclusive justa causa, ou seja, suporte mínimo probatório, RECEBO o aditamento à denúncia oferecida em face de RICARDO DOS SANTOS FIGUEIRA.\r\n\r\nÀ Distribuição para a devida autuação.\r\n\r\nCite-se o(a) acusado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa escrita na forma do art. 396 e 396-A do CPP, devendo constar do mandado que a não apresentação importará em nomeação de advogado dativo para o ato. Com a resposta, voltem-me conclusos para fins do art. 397 do CPP.\r\n\r\nRequisite-se a FAC do denunciado. \r\n\r\nCertifique a Secretaria a existência de ações penais em nome do réu.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n7 - 2009.51.06.000191-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ZENITH FIGUEIRA (ADVOGADO: PERICLES TAVARES CASTELLAR.). . Ante o teor da petição de fls. 41/43, redesigno a audiência para oitiva da testemunha Roseli Parreira para o dia 25/08/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nIntime-se, por carta precatória.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo deprecante mediante envio, via fax, de cópia do presente despacho.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 800150"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO DA SILVA ALVES (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDiante da certidão juntada aos autos às fls. 31 e à luz das hipóteses de prevenção (arts. 105 e 253 do CPC, e vínculo de caráter acessório entre as ações) e da hipótese de litispendência (art. 301, V, e §§ 1º e 2º do CPC) ou coisa julgada, verifico a identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação ao processo apontado como prevento.\r\n\r\nAssim, venham os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000162-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: YURI TURBAE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e declaro o processo extinto nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nREVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000673-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE GEVU DA CRUZ (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001306/2009 . \r\n\r\nDecisão.\r\n\r\n“A atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, a despeito de sua excepcionalidade, é medida perfeitamente cabível nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como conseqüência natural da correção ali efetuada” (STJ, AGA 967410, 4a Turma, Rel. João Otávio de Noronha, DJE 01/06/2009).\r\n\r\nNão é o que ocorre no presente caso em que a autora pretende a modificação do julgado para que seja considerado como início razoável de prova material de atividade rurícola documentos juntados aos autos e não observados pelo juízo. \r\n\r\nSe tais documentos forem considerados em sede de embargos de declaração como início razoável de prova material, a hipótese não seria de simples correção do julgado, mas de sua anulação para, então, ser reaberta a instrução processual para a produção de prova oral visando a corroboração destes elementos. A hipótese, portanto, deve ser submetida ao crivo da Turma Recursal. \r\n\r\nConheço, assim, dos Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000698-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA DAS GRACAS XAVIER BENTO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JUL GO IMPROCEDENTE o pedido formulado e declaro o processo extinto nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANI CARDINOT CHIAPPINI (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO laudo médico pericial acostado às fls. 29-36 informa que a autora está incapacitada temporariamente de exercer sua atividade profissional, de forma plena, conforme resposta aos quesitos do juízo “f”, “j”' e “m” .\r\n\r\nAfigura-se presente prova inequívoca da incapacidade laborativa, na medida em que a demandante não possui, no momento, aptidão nenhuma para exercer atividade profissional. Presente também o perigo da demora, visto que trata-se de verba de natureza alimentar e a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença (NB nº 5323583512) em favor da autora Rosani Cardinot Chiappini, CPF nº 770.195.637-91, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos. \r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR LUIZA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPostula a parte autora a concessão de benefício de auxílio doença / aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, em razão de ser portadora de neoplasia maligna, cuja comprovação depende de prova pericial.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos, ginecologista e obstetra.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 28 de julho de 2009, às 11h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 12 de agosto de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho e/ou para os atos da vida independente? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nf) A doença é decorrente ou não de acidente do trabalho?\r\n\r\ng) De acordo com o diagnóstico, na data da suspensão do benefício (se ocorreu), a parte autora estava apta a exercer suas funções laborais?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.55.000350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYSE STUTZ DA FONSECA (ADVOGADO: VALESKA GONCALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO laudo médico pericial acostado às fls. 106-113 informa que a autora está incapacitada temporariamente de exercer sua atividade profissional, de forma plena, conforme item VIII e resposta aos quesitos do juízo “f”, “i”' e “j” .\r\n\r\nAfigura-se presente prova inequívoca da incapacidade laborativa, na medida em que a demandante não possui, no momento, aptidão nenhuma para exercer atividade profissional. Presente também o perigo da demora, visto que trata-se de verba de natureza alimentar e a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença (NB nº 521.626.457-0) em favor da autora Clayse Stutz da Fonseca, CPF nº 675.853.377-87, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nEm sua contestação o INSS apresentou proposta de transação.\r\n\r\nAssim, designo Audiência de Conciliação para o dia 21/08/2009, às 16h20min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.55.000434-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE CORREA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPostula a parte autora a concessão de benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, em razão de ser portadora de neoplasia maligna, cuja comprovação depende de prova pericial.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha, médico clínico geral. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 28 de agosto de 2009, às 15h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho e/ou para os atos da vida independente? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nf) A doença é decorrente ou não de acidente do trabalho?\r\n\r\ng) De acordo com o diagnóstico, na data da suspensão do benefício (se ocorreu), a parte autora estava apta a exercer suas funções laborais?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA GARCIA DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, que arbitro em R$ 3.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILTON AGOSTINHO SCHUENCK (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Após, dê-se vista as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte ré, manifestarem-se sobre o laudo médico pericial. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 06 de julho de KLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ DE MOURA (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. (...).”\r\n\r\nNova Friburgo, 06 de julho de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANI MONTEIRO LONGO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 06 de julho de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 798657"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
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                            "800118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.004163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBIANA MARREIROS BARBOSA RAMOS (ADVOGADO: SEBASTIANA MARIA MARREIROS BARBOSA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004163-9 \r\n\r\nAUTOR: RUBIANA MARREIROS BARBOSA RAMOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos de fls. 38/85.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.70.005703-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRAGOSO DE MATTOS (ADVOGADO: CARDINALIA FRAGOSO DE MATTOS.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.001330-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA LOPES BARBOSA (ADVOGADO: SILVIA AUXILIADORA MOREIRA MATTOS.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001330-2 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA LOPES BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da informação de fls. 23, inexiste prevenção.\r\n\r\nComprove a parte autora seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nDeverá a parte autora renunciar expressamente aos valores excedentes ao limite de sessenta (60) salários mínimos, por declaração subscrita pelo próprio autor ou pelo patrono, com poderes especiais para tal. \r\n\r\nDeverá, ainda, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.10.005361-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: MARIA CARMELINA CACHO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.10.005361-8 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da distribuição do feito a este Juizado Especial Federal.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo o processo administrativo que indeferiu o benefício à parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.002082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE LINO DA SIL VA COSTA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002082-0 \r\n\r\nAUTOR: LENICE LINO DA SIL VA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista ás partes do laudo complementar pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.002522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MACHADO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002522-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEICAO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista ás partes do laudo complementar pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.002584-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIOL DA SILVA (ADVOGADO: NILTON DE SOUSA MELO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003698-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003901-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FRANCISCO DE ARAUJO (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004377-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004377-6 \r\n\r\nAUTOR: NAIR COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 97, intime-se a parte autora para vista da petição de fls. 94, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ALVES DE MENEZES (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.001518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SIQUEIRA LUNA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 3 de julho de 2009.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se”.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.002598-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES FLORES (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002598-5 \r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ALVES FLORES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.70.002614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DO CARMO SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002614-0 \r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA DO CARMO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo cópia dos requerimentos administrativos que indeferiram o benefício à parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002698-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DA FONSECA RAMALHO (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002698-9 \r\n\r\nAUTOR: RAFAEL DA FONSECA RAMALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002756-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002756-8 \r\n\r\nAUTOR: JOSE RICARDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nO(s) documento(s) de fls. 9/17 atesta(m) que a parte autora é portadora de síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA/AIDS.\r\n\r\nNo que diz respeito ao segurados da Previdência Social que sejam portadores da síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA/AIDS não é necessária a comprovação da incapacidade para fins de concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Isso porque o art. 1o da Lei nº 7.670, de 1988, dispõe o seguinte:\r\n\r\n“A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica: \r\n\r\nI - a concessão de: \r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que - para ter direito ao benefício - basta ao segurado comprovar ser portador da doença (síndrome da imunodeficiência adquirida), independentemente da demonstração da incapacidade, uma vez que a lei a presume de maneira absoluta.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. laudo de fls. 11), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 535.255.831-9 - fls. 8 ). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/07/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002817-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE KRON MARQUES DORIA (ADVOGADO: GLAUCIA LONTRA ALLEVATO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002817-2 \r\n\r\nAUTOR: DANIELLE KRON MARQUES DORIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas a determinações, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.70.002828-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE RODRIGUES CAMPOS (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA, ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002828-7 \r\n\r\nAUTOR: ONOFRE RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora comprovar que requereu administrativamente o benefício que ora pleiteia.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo cópia do processo administrativo que negou o benefício à parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.70.002835-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DE SANT ANNA (ADVOGADO: JULIANA KRYSSIA LOPES MAIA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002835-4 \r\n\r\nAUTOR: JORGE JOSE DE SANT ANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) apresentar cópia do requerimento administrativo que indeferiu o benefício de pensão à parte autora;\r\n\r\nb) comprovar a condição de segurada da falecida à data do óbito;\r\n\r\nc) renunciar expressamente ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.70.002850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002850-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ELZA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.70.002917-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALBALIVIA DE SA CARVALHO, LUCIANA SCHIAVINI, GEORGEA FRANCESCA PASCOAL.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . PROCESSO: 2009.51.70.002917-6 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para adequar o valor da causa, devendo a soma a título de dano moral e dano material não ultrapassar ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, citem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem resposta e esclarecerem se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecerem a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.70.002921-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA RIBEIRO DE MORAIS (ADVOGADO: ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS, CYNTIA DE FREITAS EDUVIGES, LUCIANA CRAVEIRO DE PAULA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002921-8 \r\n\r\nAUTOR: SONIA RIBEIRO DE MORAIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nApós, agende-se audiência.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2006.51.70.001538-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CARDOSO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2006.51.70.001538-3 \r\n\r\nAUTOR: FATIMA CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n24 - 2007.51.70.000304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GEDEAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000304-0 \r\n\r\nAUTOR: JORGE GEDEAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n25 - 2007.51.70.002040-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LUZIA BARBOSA DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002040-1 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIA LUZIA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2006.51.70.000912-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIADA DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.000912-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ANUNCIADA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n27 - 2007.51.70.003503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PROCESSO: 2007.51.70.003503-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.70.004267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004267-0 \r\n\r\nAUTOR: MARCELO DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n29 - 2009.51.70.000535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DOS SANTOS DA ROCHA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000535-4 \r\n\r\nAUTOR: REINALDO DOS SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n30 - 2009.51.70.001629-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 13/08/09, às 17:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001629-7 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de NEUROLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Neurologia\r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta algum tipo sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12) Houve algum evento especifico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14) Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15) O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16) Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes ás patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor. \r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n31 - 2009.51.70.001881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO REGINALDO RODRIGUES (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001881-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIO REGINALDO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) Apresente a parte autora prova de que requereu administrativamente o benefício ora pleiteado.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 800118"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.002281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANNY MORAES LOBATO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nIndefiro o requerimento formulado pela Autora às fls. 719, uma vez que o advogado que a representa é defensor dativo nomeado pelo juízo, cabendo à própria Autora, se assim entender, constituir novo advogado, observadas as disposições do Código Civil e da Lei nº 8.906, de 1994. \r\n\r\nAnte o requerido na petição de fls. 720/726 e o teor da certidão de fls. 710, remetam-se os presentes autos ao Setor de Distribuição de Nova Iguaçu para retificação do pólo passivo, fazendo constar Adelina Moraes Pilha em lugar de Aparecida de Castro Medeiros Rocha.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.004372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004372-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.223/224: Tendo em vista que o sistema de acesso eletrônico esteve com problemas, fato este verificado através do registro de fls.227/231, restam dúvidas acerca da regular intimação da União acerca da sentença de fls.191/193.\r\n\r\nSendo assim, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fl.200 e determino a intimação da Ré para, querendo, apresentar recurso, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA MALHO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.01.519644-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 30/51, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.70.001464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ELEIDA DA SILVA FELIPPE (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001464-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre fls. 66/72, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CANEDO DE GOES CORREA E OUTROS (ADVOGADO: NAILZA DA SILVA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ALVES PEQUENO (ADVOGADO: FABIANA DIAS SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004415-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 99/107, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA DE LOURDES SIMONATO GARCIA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004796-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ROBERTO MACHADO (ADVOGADO: CESAR FERNANDES SANCHES, ANA PAULA SILVA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004796-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fls. 37, trazendo à Secretaria deste Juizado o bilhete original referente à aposta objeto do presente processo.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.70.004946-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO QUINTINO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004946-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DE SOUZA CUNHA (ADVOGADO: FABIANA DIAS SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005076-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 74/76, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.70.005131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMINIA PEREIRA GASPAR (ADVOGADO: JORGE PEREIRA GASPAR, KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005131-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 67/83, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.70.005355-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DAMAZO FILHO (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005355-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 64/71, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.70.005421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLDAO ANASTACIO DE PAULA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005421-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o direito à aplicação da taxa progressiva de juros prevista no art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, somente se aplica aos empregados admitidos até 22 de setembro de 1971 (data da publicação da Lei nº 5.705, de 1971), e, considerando as anotações de suas carteiras de trabalho e do CNIS (v. fls. 70/73), intime-se o Autor para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, prova de que mantinha relação de emprego anterior a esta data. \r\n\r\nManifeste-se, ainda, o autor sobre termo de adesão juntado pela Caixa Econômica Federal, às fls. 65/69.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.70.005516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERSON ALVES (ADVOGADO: SIMONE TAVARES VICTOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005516-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre fls. 62/66, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELYETTE BENIGNA BENTZEN (ADVOGADO: ROGERIO SANT ANNA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005522-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre fls. 62/72, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS BARBOSA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005550-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 98/104, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005632-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZARAH DE SOUZA E MELLO BRAGA (ADVOGADO: JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005632-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 64/79, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.70.005701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MENEZES DA CUNHA (ADVOGADO: VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005701-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre fls. 73/75, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005732-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVINA DA COSTA NEVES (ADVOGADO: LEVINA DA COSTA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005732-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre fls. 55/60, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005736-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MENEZES DA CUNHA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005736-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.70.000202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR MIRANDA (ADVOGADO: FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000202-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 25: Indefiro o requerido pelo autor, haja vista ser ônus da parte autora trazer aos autos documentos que comprovem a titularidade de conta-poupança existente no período dos planos econômicos e com data de aniversário da primeira quinzena do mês.\r\n\r\nO Enunciado n° 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III, assim dispõe:\r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo n° 2007.51.51.039542-2/01.”\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 23, sob pena de indeferimento da inicial, de acordo com o art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.70.000204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000204-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 68/70, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.70.000309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAQUE DO CARMO LOPES (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000309-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.70.000378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAICON DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BARROS, CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000378-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 53/62 e 66/78, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.70.000478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES GOMES (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000478-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.70.000483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GONCALVES DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.000525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO DA SILVA PAIVA (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x POLICIA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000525-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para cumprir o determinando no despacho de fls. 28. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.70.000616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RUBENS BUARQUE BALBINO (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000616-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 60/82, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.70.000798-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000798-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 52/65, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.70.000825-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO CORDEIRO BARRETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000825-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 89/107, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BEZERRA FILHO (ADVOGADO: MARIA ODETE VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000892-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDetermino ao Autor que junte aos autos documento que comprove sua opção pelo regime do FGTS. Prazo: dez dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30/06/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.70.001331-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.001564-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RHENNAN DA SILVA CABRAL (ADVOGADO: ADRIANA RABELLO CORTES.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001564-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça a parte Autora, sob pena de extinção, o requerido no item b da petição inicial, no tocante ao pedido de condenação da Ré ao pagamento das mensalidades de todo o curso de ensino médio do Autor, eis que o conteúdo econômico do pedido ultrapassa o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24/06/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.70.001645-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DOLORES CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ENOCK BARRETO DESIDERIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001645-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor de fls. 70/91, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.70.001739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS ANJOS (ADVOGADO: CHRISTINA COSTA.) x SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA AERONAUTICA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001739-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 43, deixo de receber o recurso interposto às fls. 37/42 pela parte autora por ser intempestivo, com fulcro no art. 42 da Lei 9.099/95. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.70.001811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBNEY JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDILENE APARECIDA DA SILVA, MICHELE NADER ESTEPHAN.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.001853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA FONSECA (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001853-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre fls. 19/25, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.70.001954-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE DE SOUSA MORAIS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.001984-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY LOPES DE FARIA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001984-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre fls. 29/35, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.70.002050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR MENEZES (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002050-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre fls. 46/60, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.70.002145-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002145-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos documentos juntados pela parte ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.70.002181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO FERREIRA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002181-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 14/30, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.70.002240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA GARCIA MARTINS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA, NEVITON DARIS, MICHELLE SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil c/c arts. 1º da Lei 10.259/2001 e art. 51, incisos II e III, da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.70.002667-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE ASSIS MARQUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002667-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nCom a juntada do documento requerido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente as fichas financeiras da parte autora referentes ao período pleiteado na inicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.70.002865-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO RODRIGUES FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na implementação da gratificação de produtividade referente a categoria profissional do instituidor de seu beneficio de pensão por morte, em grau maior do que atualmente recebe, em paridade com os servidores ativos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos a equiparação pretendida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.70.002935-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002935-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nDeverá o autor juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), mais notadamente as fichas financeiras da parte autora referentes ao período pretendido na inicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.70.002937-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GOMES (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002937-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nDeverá o autor juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), mais nota damente as fichas financeiras da parte autora referentes ao período pretendido na inicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.70.003248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA BARROS (ADVOGADO: THIAGO SOUZA DA SILVA GOMES, JOAO BOSCO WON-HELD GONCALVES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003248-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2006.51.10.007242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.10.007242-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 30/07/2009 às 16 horas para realização de audiência de justificação. Intimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2006.51.70.002275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nArbitro os honorários do advogado dativo no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.001053-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECY FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001053-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela ré. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.70.002646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CANINDE DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 749,35 (setecentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.293,24 (mil duzentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos), em maio de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 7.428,30 (sete mil quatrocentos e vinte e oito reais e trinta centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de junho de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.003597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003597-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho, por ora, a decisão de fls. 27, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nVista ao perito para se manifestar sobre petição de fls. 69/70, trazendo os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.70.003772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003772-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária, mesmo porque é necessária a manifestação da autarquia previdenciária acerca das conclusões do laudo pericial de fls. 42/44.\r\n\r\nNo tocante ao requisito da periclitação do direito tutelado, que poderia inclusive abrandar o rigor do aferimento do requisito anterior, também não vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais.\r\n\r\nDê-se vista ao Instituto Nacional do Seguro Social do laudo pericial de fls. 42/44.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.70.003773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO REZENDE FREITAS (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.70.003773-9\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 54/55. A prova pericial produzida às fls. 39/41 atestou que o Autor é portador de epilepsia parcial complexa de difícil controle, doença que o torna temporariamente incapaz para o exercício de qualquer atividade profissional.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que o Autor está incapacitado para o trabalho (v. laudo pericial de fls. 39/41 e laudos médicos e receitas de fls. 13/18), as alegações do Autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido ao Autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, o Autor, atualmente, não pode exercer qualquer atividade profissional.\r\n\r\nAlém disso, considerando o tempo decorrido desde a realização da perícia (24 de novembro de 2008, conforme certidão de fls. 33) até a entrega do laudo pelo perito (junho de 2009), bem como a necessidade de complementação do laudo, entendo cabível a antecipação dos efeitos da tutela. Não deve a parte autora sofrer prejuízo em razão de delonga processual a que não deu causa.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido ao Autor (NB 136.970.884-7). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nFls. 46/53: Indefiro o pedido de realização de nova perícia, eis que o laudo pericial impugnado carece apenas de complementação. Intime-se o perito para se manifestar acerca das alegações do Réu, trazendo os esclarecimentos necessários, em especial no que tange ao início da incapacidade laborativa do Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.70.003818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PASSON MOREIRA (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.003984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MARINHO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003984-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMantenho a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, já que é necessário o término da instrução probatória para verificar se o Autor preenche todos os requisitos à concessão do benefício assistencial na forma pretendida.\r\n\r\nNo tocante ao requisito da periclitação do direito tutelado, que poderia inclusive abrandar o rigor do aferimento do requisito anterior, também não vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao Instituto Nacional do Seguro Social do laudo pericial, conforme determinado às fls. 17.\r\n\r\nApós, vista ao Ministério Público Federal, por cinco dias, para intervir, na forma do art. 82, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.70.004665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA ALVES DE HOLANDA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004665-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, as razões do seu não comparecimento à perícia judicial do dia 13/01/2009, informado pelo perito à fl. 53.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.70.004679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLDAO DOS SANTOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004679-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de seu último empregador com a descrição minuciosa da atividade laborativa por ele exercida. \r\n\r\nDeverá o Autor, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia de sua carteira de trabalho e previdência social, esclarecendo a divergência entre a atividade laborativa declarada na petição inicial (maquinista industrial) e a constante do documento de fls. 40 (auxiliar de escritório).\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, dê-se vista ao Réu por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.70.004756-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI MARQUES (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 829,53 (oitocentos e vinte e nove reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.512,42 (mil quinhentos e doze reais e quarenta e dois centavos), em maio de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 20.992,34 (vinte mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de junho de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.10.002637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA CUNHA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.10.002637-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.70.000154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA ROSA (ADVOGADO: CLEBER JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000154-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para que comprove que efetivamente exerceu atividade laborativa declarada na petição inicial (faxineira) no período em que recolheu contribuições, na qualidade de contribuinte individual, ao Regime Geral da Previdência Social (v. documentos de fls. 85/86). Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.70.000679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEIA CORREA DE MENEZES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000679-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, as razões de sua ausência à perícia judicial agendada para o dia 25/06/2009, conforme informado pelo perito à fl. 162.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.70.000983-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO VARGAS DA CUNHA (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO, MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 1.561,82 (mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 2.066,27 (dois mil e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos), em maio de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 11.535,45 (onze mil quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de junho de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.70.001022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO GRACA E SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001022-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.70.001045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS SANTOS BRUNO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 493,82 (quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 584,63 (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), em março de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 1.331,10 (mil trezentos e trinta e um reais e dez centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de abril de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.70.001160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DO NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001160-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do argüido pela ré à fl. 43.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.70.001166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL INACIO DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.70.001357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA SOARES PENA (ADVOGADO: CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO, JOSE MARTINS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.70.001358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE AMICO (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.70.001464-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MACEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 1.072,53 (mil e setenta e dois reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.285,96 (mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), em maio de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 6.349,98 (seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de junho de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.70.001466-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS CORREIA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 715,60 (setecentos e quinze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 858,00 (oitocentos e cinqüenta e oito reais), em maio de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 2.400,81 (dois mil e quatrocentos reais e oitenta e um centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de junho de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.70.001743-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001743-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela União, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.70.001884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA LUCIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001884-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Joel Carlos Barros Silveira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.70.001943-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIVALDO FRANCISCO XAVIER (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 816,27 (oitocentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.483,99 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), em maio de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 11.982,29 (onze mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de junho de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.70.002075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES CARLOS BEZERRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para comparecimento à sede do 3o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu a fim de regularizar a sua representação processual, outorgando poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. \r\n\r\nComparecendo a Autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte Autora a inicial informando qual a doença de que é portadora e em que especialidade médica deverá ser realizada a perícia.\r\n\r\nNova Iguaçu, 1º de julho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.70.002172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR MOREIRA ALVES (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002172-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo em data recente do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.70.002286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.70.002312-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANAMARA ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002312-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo haver a necessidade de dilação probatória para que sejam verificados os pressupostos fáticos de concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nInforme e comprove a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, que atividade laborativa exerceu durante o período em que recolheu contribuições ao regime geral da previdência social na qualidade de contribuinte individual (v. documentos de fls. 26/30). Informe, ainda, se há processo de interdição em face da Autora, juntando, em caso positivo, o termo de curatela, ainda que provisório.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.70.002323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CONCEICAO DO NASCIMENTO ROGELIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.70.002327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SARDINHA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002327-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.70.002330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BATISTA DE ALMEIDA ROQUE (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002330-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, eis que o acostado à fl. 26 não possui data de expedição ou vencimento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.70.002603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.70.002631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA JOSEFA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.70.002635-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PEREIRA MORENO (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002635-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fls. 17 revela indeferimento do requerimento administrativo de benefício de auxílio-doença há quase um ano (25 de julho de 2008), intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.70.002647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA COELHO GOMES (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.70.002658-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALPHA DA SILVA LEITE (ADVOGADO: ROSANI LEITE CARVALHO, CARLOS ALBERTO RODRIGUES CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.70.002695-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA GOMES DA SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002695-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.70.002733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSA MACHADO DA COSTA (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.70.002743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO EVANGELISTA DA CRUZ (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.70.002757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.70.002882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002882-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athaide para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.70.002899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEALUCIA DIAS DE FARIAS (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que é necessária a dilação probatória para verificação dos pressupostos fáticos à concessão do beneficio.\r\n\r\nConsiderando o fato de que existe companheira habilitada que recebe a pensão por morte do ex segurado (v. documentos de fls. 21/23 e pesquisa de fls. 50/61), a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário (Código de Processo Civil, art. 47), razão pela qual determino à Autora a emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para incluir a companheira e os outros dependentes, se houver, no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.70.002905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE MOREIRA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002905-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço apontado na inicial e o constante da informação da receita federal de fls. 58, intime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.70.002906-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BATISTA ROCHA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002906-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.70.002925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002925-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos requerimento administrativo recente para o(s) benefício(s) pleiteado(s), visto que o juntado à fl. 12 já data de seis meses. No mesmo decêndio, deverá, também, acostar comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firmar declaração de residência sob as penas da Lei.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.70.002932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA COSTA SANTIAGO NEVES (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002932-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para retificação do polo ativo, fazendo constar Edna Costa Santiago das Neves em lugar de Edna Costa Santiago Neves.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a Autora para que acoste aos autos requerimento administrativo recente junto ao INSS, visto que o juntado à fl. 37 já data de seis meses.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.70.002946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMARIA DAMASCO RANGEL (ADVOGADO: MONICA DA SILVA LEITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002946-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIS-IG para retificação do polo passivo, fazendo constar Walmária Rangel dos Santos em lugar de Walmária Damasco Rangel.\r\n\r\nRetornados os autos, intime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia do requerimento administrativo para a revisão objeto desta demanda. No mesmo decêndio, deverá a Autora juntar comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.70.002964-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY NEIDE FERREIRA GOMES (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002964-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIndefiro, também, o benefício de prioridade no processamento, visto que a parte autora não conta mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica pela leitura do documento de fl. 3 (Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 - Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia do requerimento administrativo concernente à revisão objeto desta demanda.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.70.002966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002966-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos requerimento administrativo recente, eis que inexistente nos autos. No mesmo decêndio, deverá juntar comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firmar declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.70.002968-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME AMBROSIO SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002968-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos requerimento administrativo recente, visto que o documento mais novo data de fevereiro de 2007 (fl. 22).\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.70.002974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALICE DOS SANTOS (ADVOGADO: ERODITES SAMPAIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002974-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de requerimento administrativo recente, visto que o documento mais novo data de fevereiro de 2008 (fl. 15).\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.70.002982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINTO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002982-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nRegularize o Autor, em dez dias, sua representação processual, eis que a procuração de fls. 08 outorga poderes específicos ao advogado para atuar na Justiça Estadual.\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.70.002986-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MONTEIRO DA CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002986-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos requerimento administrativo recente para concessão/restabelecimento do benefício em questão, visto que o documento mais novo data de dezembro de 2008 (fl. 91).\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.70.002995-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ROSA DE MELO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002995-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 49, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Dê-se prosseguimento normal ao feito.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.70.003032-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA CAVALCANTE (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003032-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 102, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Dê-se prosseguimento normal ao feito.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos requerimento administrativo recente para o benefício em questão, eis que o documento mais novo data de novembro de 2008 (fl. 99).\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2009.51.70.003039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MONTES SILVA (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003039-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se o chefe da Agência da Previdência Social responsável pela concessão do benefício (APS Araruama - fl. 11) para que, no prazo de 30 dias, forneça o histórico de contribuições que serviram de base para o cálculo do benefício ou cópia do processo administrativo relativo à concessão do mesmo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2009.51.70.003042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003042-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo. No mesmo decêndio, deverá a parte autora juntar cópia de requerimento administrativo recente, visto que o documento mais novo data de mais de um ano (fl. 40).\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.70.003044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE ANDRADE (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003044-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio peritos os Drs. Nymes Capitanio Filho e Jeremias Ferraz Lima para efetuarem os exames técnicos necessários ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2009.51.70.003063-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE MENEZES ROSA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003063-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo, eis que o documento de fl. 10 data de cinco meses passados.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2009.51.70.003070-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLARA MARQUES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LEILA VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003070-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos requerimento administrativo recente para concessão do benefício em questão, visto que o documento mais novo data de fevereiro de 2007 (fl. 36).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2009.51.70.003078-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO VIRGULINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003078-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2009.51.70.003079-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003079-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, eis que o documento juntado à fl. 5 não tem data de vencimento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2009.51.70.003083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO FARIAS FONSECA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003083-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2009.51.70.003114-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RUFINO DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003114-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos requerimento administrativo recente para o benefício em questão, eis que o documento mais novo data de abril de 2007.\r\n\r\nNo mesmo decêndio, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firmar declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2009.51.70.003115-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE APARECIDA DAS DORES ARAUJO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003115-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos requerimento administrativo recente para o benefício em questão, eis que o documento mais novo data de abril de 2008.\r\n\r\nNo mesmo decêndio, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2009.51.70.003117-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003117-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos requerimento administrativo recente para o benefício em questão, eis que o documento mais novo data de janeiro de 2009.\r\n\r\nNo mesmo decêndio, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firmar declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2009.51.70.003120-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003120-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos requerimento administrativo recente para o benefício em questão, eis que inexistente, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2009.51.70.003140-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BITTENCOURT DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003140-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRemetam-se os autos à contadoria a fim de que seja verificado se o tempo de serviço comprovado pela parte Autora é suficiente para a concessão da aposentadoria. Caso afirmativo, elabore o contador planilha de cálculo com a eventual diferença devida, acrescidas as parcelas atrasadas de correção monetária plena e juros legais.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2009.51.70.003150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DIAS FILHO (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003150-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo, eis que os documentos de fls. 7, 13 e 22 são de endereços diferentes.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2009.51.70.003152-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOTERO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003152-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia de requerimento administrativo recente para o benefício em questão, eis que inexistente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2009.51.70.003155-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA COSTA BORGES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003155-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos requerimento administrativo recente para o benefício em questão, eis que o documento mais novo data de dezembro de 2008.\r\n\r\nNo mesmo decêndio, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firmar declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2009.51.70.003172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DURAO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003172-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia de requerimento administrativo recente para o benefício em questão, eis que inexistente nos autos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2009.51.70.003180-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA DE SOUZA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003180-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia de requerimento administrativo recente para o benefício em questão, eis que o documento mais novo data de dezembro de 2007 (fl. 21).\r\n\r\nNo mesmo decêndio, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firmar declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2009.51.70.003185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON DE SOUZA PIMENTA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003185-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia de requerimento administrativo recente para o benefício em questão, eis que o documento mais novo data de outubro de 2008.\r\n\r\nNo mesmo decêndio, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firmar declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2009.51.70.003202-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI LEITE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003202-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia de requerimento administrativo recente para o benefício em questão, eis que o documento mais novo data de outubro de 2007 (fl. 24).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2009.51.70.003203-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASIMIRO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA SILVA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003203-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firmar declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2009.51.70.003204-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FIGUEIRA DE MELLO (ADVOGADO: TATIANA CALANDRINO MARANHAO, ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003204-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 8 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro, também, o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia de requerimento administrativo recente para o benefício em questão, eis que o documento mais novo data de abril de 2007 (fl. 20).\r\n\r\nNo mesmo decêndio, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firmar declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2009.51.70.003208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO HONORATO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003208-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos requerimento administrativo recente para o benefício em questão, eis que o documento mais novo data de novembro de 2008 (fl. 57).\r\n\r\nNo mesmo decêndio, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firmar declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2009.51.70.003213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO ALVES CORDEIRO FILHO (ADVOGADO: MARIA VALDENI DE CASTRO LIMA DA SILVA, VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003213-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2009.51.70.003241-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CORREA (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003241-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firmar declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n132 - 2009.51.70.003242-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO DE SOUZA COUTINHO FILHO (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003242-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia de requerimento administrativo recente para o benefício em questão, visto que inexistente nos autos.\r\n\r\nNo mesmo decêndio, deverá o patrono da parte autora assinar a petição inicial, eis que apócrifa.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2009.51.70.003252-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO CONCEICAO SENA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003252-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2009.51.70.003312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003312-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos requerimento administrativo recente para o benefício em questão, eis que o documento mais novo data de outubro de 2007 (fl. 20).\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2009.51.70.003320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE PEREIRA MAIA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003320-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos requerimento administrativo recente para o benefício em questão, eis que o documento mais novo data de janeiro de 2009.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n136 - 2007.51.70.005078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005078-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 220: Intime-se a parte autora para efetuar o preparo do recurso, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n137 - 2008.51.70.001784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO, ADRIANA RABELLO CORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001784-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 56. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n138 - 2006.51.70.002444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002444-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nElaborados os cálculos, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n139 - 2007.51.70.000303-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERREIRA BAIENSE (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000303-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nElaborados os cálculos, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n140 - 2008.51.70.001631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SILVA (ADVOGADO: EVANDRO MACHARETH PEREIRA, MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x BANCO PANAMERICANO S/A (ADVOGADO: JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES, CARLOS ALBERTO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001631-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho da decisão de fls. 110 transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) Apresentados os documentos, manifestem-se as partes em alegações finais no prazo de 10 dias e após, venham os autos conclusos para sentença.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n141 - 2008.51.70.005661-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO VALIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005661-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n142 - 2008.51.70.000149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IECI DE ARAUJO ALVES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000149-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n143 - 2008.51.70.000585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA CUNHA FEITAL (ADVOGADO: GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000585-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho de fl. 28 transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n144 - 2008.51.70.000939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000939-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n145 - 2008.51.70.002180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIOMEDIO AMANCIO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002180-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n146 - 2008.51.70.002672-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA GRAVINO (ADVOGADO: EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002672-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n147 - 2008.51.70.003324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANINHA CORREA CEZAR (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003324-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n148 - 2008.51.70.005017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA CONCEICAO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005017-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n149 - 2009.51.70.000077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MONTEIRO BONIFACIO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000077-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n150 - 2009.51.70.000287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIRALDO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000287-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n151 - 2009.51.70.000411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GONCALVES VIANA (ADVOGADO: LUIZ XAVIER GOMES, SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000411-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n152 - 2009.51.70.000492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000492-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n153 - 2009.51.70.000567-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELEUZA ROSE MARY DOS ANJOS PRIVAT (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000567-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n154 - 2009.51.70.000626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANIA DE OLIVEIRA VIDAL (ADVOGADO: PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR, MARIA CRISTINA ALMEIDA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000626-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à autora por cinco dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n155 - 2009.51.70.000781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE SOUZA LIMA JUNIOR (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000781-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a resposta, vista ao Autor por cinco dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n156 - 2009.51.70.000844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCINEIA DO CARMO CORREA ALVES (ADVOGADO: EMILIO FERREIRA NAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000844-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n157 - 2009.51.70.000901-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000901-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n158 - 2009.51.70.000933-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZINETE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000933-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n159 - 2009.51.70.000936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000936-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n160 - 2009.51.70.001289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIO MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001289-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n161 - 2009.51.70.001532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001532-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos e informações pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n162 - 2009.51.70.001562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE DE ARAUJO (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO, MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001562-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho de fl. 26 transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos e informações pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n163 - 2009.51.70.001783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE APOLINARIO TEIXEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001783-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n164 - 2009.51.70.001878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTANA DE ASSIS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001878-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n165 - 2009.51.70.001942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001942-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n166 - 2009.51.70.001963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DAMIAO NEVES PEREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001963-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n167 - 2009.51.70.001989-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ALMEIDA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001989-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n168 - 2009.51.70.002026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FAUSTINO SOARES (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002026-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 93\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 798832"
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                            "796293": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 16/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2005.51.06.001168-0 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x ANTONIO SANTOS NUNES. . Quanto à perícia designada à fl. 167, aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n2 - 2005.51.06.001172-1 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x GILSON FERNANDES DO AMARAL. . Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n3 - 2005.51.06.001178-2 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x ISOLINO PEDRO CAROLINO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . 1)Ante manifestação do réu à fl. 143, defiro o pedido de substituição do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEADI para que retifique a autuação retirando-se o nome de Isolino Pedro Carolino e incluindo o nome de Juliana Xavier Silva e Marcio Valadares Amorim.\r\n\r\n2)Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.001473-4 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x ALMIR ALBINO DE SOUZA. . Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n5 - 2006.51.06.001398-9 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x ANA PAULA MACEDO MARQUES. . 1) Fl. 96. Defiro.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria ao cadastramento do patrono da CONCER no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\n2) Fl. 90. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n6 - 2008.51.06.000076-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK.) x ADILEIA DOS A. DE OLIVEIRA. . Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n7 - 2008.51.06.000171-6 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (ADVOGADO: KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x SUELI CARNEIRO TAVARES. . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CONCER, por mais 10 (dez) dias, devendo a autora apresentar, no mesmo prazo o desenho final de engenharia mencionado na portaria de desapropriação nº 121/DES, apresentada em alguns processos, a fim de futura designação de perícia.\r\n\r\n8 - 2008.51.06.000327-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (ADVOGADO: KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x CONCEIÇÃO DE SOUZA SILVA. . Fls. 96/97. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas e projetos de engenharia).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.06.000328-2 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (ADVOGADO: KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x SONAIR M. TEIXEIRA PINTO. . Fls. 121/123. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n10 - 2008.51.06.000333-6 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (ADVOGADO: KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x ADRIANA ALVES. . Fls. 93/94. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas e projetos de engenharia).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.06.000338-5 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (ADVOGADO: KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x FRANCISCO CARLOS MARTINS. . Fls. 102/103. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n12 - 2008.51.06.000344-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (ADVOGADO: KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x EVANDRO LUIZ TEIXEIRA PINTO. . Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n13 - 2008.51.06.000351-8 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (ADVOGADO: KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x SÔNIA MARCATO KLEIN. . Fls. 110/111. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n14 - 2008.51.06.000359-2 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (ADVOGADO: KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x JOSÉ DE OLIVEIRA CARDOSO. . Fls. 102/103. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas e projetos de engenharia).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.06.000522-9 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (ADVOGADO: KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA. . 1)Ante certidão de fl. retro, resta afastada a possibilidade de repetição de pedidos entre o presente feito e os autos mencionados às fls. 88/93.\r\n\r\n2)Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n16 - 2005.51.06.001481-3 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x JORGETE APARECIDA CAIAFFA. . Fls. 148/149. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n17 - 2005.51.06.001483-7 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x DOUGLAS LIMA E OUTRO. . Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n18 - 2005.51.06.001489-8 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x WANDERLLEA SIQUEIRA. . Fls. 165/166. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n19 - 2006.51.06.001397-7 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x MARIA REGINA DE SOUZA. . \r\n\r\nFls. 135/136. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n20 - 2007.51.06.001681-8 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x MARCIO FONSECA DOS REIS. . Fl. 146. Defiro. Providencie a Secretaria ao Cadastramento do advogado da CONCER no Sistema de Acompanhamento Processual Informatizado.\r\n\r\nFl. 149 e Seguintes. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n21 - 2007.51.06.001773-2 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CARLOS MICHEL DE SOUZA (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.). . 1)Fl. 177. Defiro. Providencie a Secretaria o cadastramento do Advogado da parte autora no sistema de acompanhamento processual informatizado.\r\n\r\n2)Cumprido o acima exposto, remetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação, fazendo contar no pólo passivo o nome de LAURO LUIZ SOBRAL.\r\n\r\n3)Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n22 - 2008.51.06.000063-3 COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (ADVOGADO: KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, GUILHERME PACCOLA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x ANTONIO ANIZIO SILVA (ADVOGADO: VALERIA MASSI RAMOS.). . Dê-se ciência à advogada dativa nomeada às fls. 167, uma vez que não é caso de abertura de nova conclusão.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.06.000087-6 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x PAULA DE. . fl. 143. Defiro.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria ao cadastramento do advogado da CONCER no sistema de acompanhamento processual informatizado.\r\n\r\nfl. 141. Aguarde-se por ora.\r\n\r\n3) Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER, a ANTT e a UNIÃO (sucessora das obrigações do DNER) para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas e projetos de engenharia).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.06.000089-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK.) x GLAUCIA REGINA DO NASCIMENTO. . Fls. 149/150. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER, a ANTT e a UNIÃO (sucessora das obrigações do DNER) para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas e projetos de engenharia).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.06.000173-0 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, GUILHERME PACCOLA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK.) x ADALTINO FRANCISCO DE ASSIS. . Fls. 142/143. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n26 - 2008.51.06.000329-4 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (ADVOGADO: KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x REINALDO PINHEIRO BEZERRA JUNIOR. . Fls. 101/103. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n27 - 2008.51.06.000339-7 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (ADVOGADO: KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x AMANDA ANTUNES. . Fls. 101/102. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n28 - 2008.51.06.000343-9 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (ADVOGADO: KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x DORIS FRANCO DE SOUZA. . Fls. 101/102. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n29 - 2008.51.06.000347-6 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (ADVOGADO: KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x MANOEL DUQUE. . Fls. 113/114. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n30 - 2008.51.06.000353-1 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (ADVOGADO: KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x EDNA FONSECA RAMOS. . Fls. 97/98. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n31 - 2008.51.06.000433-0 JOSÉ CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS, RICARDO WAGNER RODRIGUES DO AMARAL, ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR.) x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) E OUTRO. . 1) Considerando-se a relevante discussão trazida pelo autor de que sua casa fica situada fora da faixa de domínio da União e, ainda a turbação da posse, embora não seja descartada a hipótese de bem público, mantenho a decisão de fl. 22.\r\n\r\n2) Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, considerando a manifestação da CONCER (1ª manifestação) no sentido de que estaria propondo ação demolitória perante a Justiça Federal, manifeste-se a ré sobre a existência de ação proposta contra a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n32 - 2008.51.06.000267-8 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x JOSE GOULART. . Ante a certidão de Fl. 195, resta afastada a possibilidade de repetição de pedidos entre o presente feito e os autos cujo termo de prevenção encontra-se acostado às fls. 183/194.\r\n\r\nAnte a certidão de fl 158, decreto a revelia do réu.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria à anotação na capa dos autos.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n33 - 2008.51.06.000695-7 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (ADVOGADO: KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x EDSON INÁCIO DA SILVA. . \r\n\r\nAnte certidão de fl. retro, resta afastada a possibilidade de repetição de pedidos entre o presente feito e o indicado às fls. 98/109.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n34 - 2008.51.06.000901-6 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (ADVOGADO: KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x RONDINELLI M. MELLO E OUTRO. . 1) Ante reiterada manifestação da ANTT, no sentido de demonstrar interesse em ingressar nos feitos desta natureza, seria burocrático determinar sua intimação para questionar-lhe interesse processual que justifique sua intervenção. Ademais, não fosse isso, é entendimento deste Juízo Federal sua obrigatoriedade nesta relação jurídica, conforme também já decidido em precedentes pelo que determino, ex officio a inclusão da ANTT na polaridade ativa na qualidade de assistente litisconsorcial do autor. Saliento que em momento oportuno, determinarei a sua inclusão.\r\n\r\n2) Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 796293"
                            ],
                            "798755": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.001288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE LUCIDE NICOLAY DA CUNHA (ADVOGADO: ROGERIO GOMES, IRENE PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001288-0\r\n\r\nAutor: DEISE LUCIDE NICOLAY DA CUNHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecreto a revelia da parte ré, com a ressalva do art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 24/09/2009, às 14 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.56.001346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO AVERSA MARZANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001346-0\r\n\r\nAutor: ANGELO AVERSA MARZANO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\n1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito, ficando facultada a apresentação do original em cartório para conferência e certificação. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Réu, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados. \r\n\r\nDeverá a parte Ré informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo Réu;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa no presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001416-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO JOSE MACHADO (ADVOGADO: ROGERIO GOMES, IRENE PEREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001416-5\r\n\r\nAutor: AUGUSTO JOSE MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10 dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista à parte Ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.56.000782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO CARLOS MELO (ADVOGADO: BEATRIZ TOURON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000782-7\r\n\r\nAutor: DIEGO CARLOS MELO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 14 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.56.000792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VALENTIM DA SILVA (ADVOGADO: AVILA LEAL POVOA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000792-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO VALENTIM DA SILVA\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nNomeio o Dr. AVILA LEAL POVOA, OAB/RJ nº 81.474, para atuar na qualidade de advogado(a) dativo(a) da parte autora, nos termos da Portaria nº 03/2007, da Coordenadoria desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 17/09/2009 às 16 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento, devendo juntar, até a data de audiência, comprovante de residência no seu nome.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.56.000829-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA RITA DE MELLO CHAVES (ADVOGADO: CRISTIANE DEDERICHS KAPPS MONTEDONIO VIARD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000829-7\r\n\r\nAutor: REGINA RITA DE MELLO CHAVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 27/08/2009 às 17 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.56.000500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILIO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000500-0\r\n\r\nAutor: ZILIO PINTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a documentação juntada pelo INSS e informar se há outras provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.56.000712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE CABALINI GAVAZZA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000712-4\r\n\r\nAutor: IRENE CABALINI GAVAZZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que seja promovida a devida habilitação no presente feito, nos termos dos arts. 1055 a 1062, do CPC, c/c o art. 112, da Lei nº 8.213/91, dando regular prosseguimento ao mesmo. Intime-se o patrono da falecida autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.56.000998-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCETTINA VINCI D'AQUINO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000998-4\r\n\r\nAutor: CONCETTINA VINCI D'AQUINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a documentação juntada pelo INSS e informar se há outras provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.56.001164-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001164-4\r\n\r\nAutor: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.56.001262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ANTONIO MATEUS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001262-4\r\n\r\nAutor: DANIEL ANTONIO MATEUS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 18. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\nPetrópolis, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.56.001298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSÉ VIEIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001298-3\r\n\r\nAutor: GERALDO JOSÉ VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.56.001490-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAISA DA CONCEICAO GOMES DE FREITAS (ADVOGADO: DARLAN ALVES TESSINARI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001490-6\r\n\r\nAutor: AMAISA DA CONCEICAO GOMES DE FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAnte a manifestação do INSS de falta de análise administrativa do pleito, intime-se a parte autora para que proceda ao requerimento administrativo da pensão por morte de seu falecido marido, devendo os autos serem suspensos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ficando a parte ciente de que deverá noticiar nos autos o resultado/andamento do referido processo.\r\n\r\nApós, vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.56.000800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUERRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000800-5\r\n\r\nAutor: JOSE GUERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 17/08/2009, às 18 horas, na RUA GENERAL OSORIO, 57, SALAS 108/109, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JOSE MAURICIO MACHADO LIMA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.27110-0 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.56.000364-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RODRIGO DA CONCEIÇÃO MEDEIROS (ADVOGADO: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 216,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos autos. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n16 - 2008.51.56.000668-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR TORRES DE QUEIROZ (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000668-5\r\n\r\nAutor: WALDEMAR TORRES DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação da CEF, bem como sobre a resposta de ofício de fls. 42.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.56.000670-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE HERNANI FRANCISCO MOREIRA DO CARMO (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000670-3\r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE HERNANI FRANCISCO MOREIRA DO CARMO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e, apesar de regularmente intimada, não efetuou o preparo do recurso interposto dentro do prazo legal, JULGO DESERTO o referido recurso, conforme disposto nos o § 2º, art. 511, do CPC, art. 1o., da Lei 10.259/01 c/c art. 42, parágrafo 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2007.51.56.002683-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO MONTE VON MONTFORT (ADVOGADO: MARCELO GOUVEA SCHAEFER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002683-7\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO MONTE VON MONTFORT\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte documentação apta a comprovar o recebimento das gratificações requeridas na inicial, por todo o período em questão, tais como contra-cheques, fichas financeiras, etc..\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comprovação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.56.001159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VIVARINI (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001159-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO VIVARINI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já juntou às fls. 22/37 pesquisa da área de arquivo informando erro no número da conta poupança indicada na inicial, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.56.001267-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA RODRIGUES XAVIER (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001267-3\r\n\r\nAutor: YOLANDA RODRIGUES XAVIER\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES)\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 35. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\nPetrópolis, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.56.001271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001271-5\r\n\r\nAutor: IZAIAS MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.56.001397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEY ALVES DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001397-5\r\n\r\nAutor: CIRLEY ALVES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca do co-titular da conta poupança, demonstrado no documento anexado às fls. 07 (Asdrúbal de Souza Ribeiro), requerendo sua inclusão no pólo ativo ou juntando renúncia do mesmo em favor do autor, com firma reconhecida por notário público. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.56.001487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE PAPOULA GORNI (ADVOGADO: PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001487-6\r\n\r\nAutor: JANE PAPOULA GORNI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 27/08/2009 às 17h20min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.56.000437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ANTONIO MADURO SAMPAIO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000437-1\r\n\r\nAutor: CESAR ANTONIO MADURO SAMPAIO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) juntar cópia de sua Carteira de Trabalho ou outros documentos que comprovem uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - que possui vínculos empregatícios, com opção pelo regime fundiário, anteriores à data de publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971. O documento deverá conter a data de início e fim do vínculo empregatício, além da data de opção;\r\n\r\nII - que possui vínculos empregatícios anteriores à data de publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971, e que, posteriormente a essa data, optou retroativamente pelo regime fundiário, cumprindo as exigências da Lei nº 5.958/73. O documento deverá conter a data de início e fim do vínculo empregatício, além da data de opção retroativa.\r\n\r\nb) - Informar a razão pela qual o documento de fl. 6 (CTPS página 11), encontra-se sem data de saída do autor da empresa Oficina Universal de Veículos Ltda.\r\n\r\nc) cumprido o item anterior, deverá também a parte autora diligenciar junto às instituições financeiras depositárias a fim de apresentar os extratos de FGTS relativos ao período anterior à centralização dos depósitos na CEF, o que ocorreu em 1991/1992.\r\n\r\nEsclareço que eventuais cálculos tomarão por base os extratos constantes dos autos.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.56.000235-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCI MACHADO DOS SANTOS LEITE (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000235-7\r\n\r\nAutor: DALCI MACHADO DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 68. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS - EADJ para que junte cópia integral do processo administrativo do autor (NB 31/5223789810). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.56.000295-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA JURENE DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000295-3\r\n\r\nAutor: MARTHA JURENE DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo autor para manifestação acerca da certidão de fls. retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.56.000495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO RICARDO MARTINS DE MORAES, SAINT CLAIR FELIX DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000495-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 46 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.56.000585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000585-1\r\n\r\nAutor: EDUARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.56.000781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARAMINTA ESTEVES PRATES (ADVOGADO: PAULO MARCOS DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000781-1\r\n\r\nAutor: MARIA ARAMINTA ESTEVES PRATES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 272/276 como emenda à inicial.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 26/08/2009, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juízo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\nTendo em vista o já exposto no despacho de fls. 271, determino nova citação e intimação dos Réus, devendo manifestarem-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentarem resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAtente a Secretaria para que os Réus sejam citados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência, cumprindo-se o disposto no art. 21, da Resolução nº 30/2001, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão de Lecy Xavier de Souza no pólo passivo, nos termos de fls. 31/32.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.56.001161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ FELIPPE (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001161-9\r\n\r\nAutor: SERGIO LUIZ FELIPPE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecreto a revelia da autarquia-ré, com a ressalva do art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a documentação juntada pelo INSS e informar se há outras provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.56.001237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA LUCIO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001237-5\r\n\r\nAutor: DULCINEA LUCIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAnalisarei o pedido de tutela antecipada após a realização da audiência e juntada dos documentos.\r\n\r\nAnte os documentos de fls. 20/26, de onde se extrai que existem outros dois beneficiários habilitados à pensão por morte pleiteada pela parte autora, determino de ofício a inclusão de LUCAS LUCIO MONTEIRO DA SILVA e SHIRLEI DIOGO DA SILVA no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nNomeio, desde já, o Dr. AVILA LEAL POVOA, OAB/RJ nº 81.474, para atuar na qualidade de curador do menor LUCAS, bem como atuar em sua defesa, como advogado voluntário, nos termos da Portaria nº 01/2005 da Coordenadoria desta Subseção Judiciária, ciente que, caso a menor constitua advogado, o mencionado causídico deverá atuar apenas como curador.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações pertinentes.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 21/10/2009, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se às partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juízo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da audiência, comprovante da qualidade de dependente da autora em relação ao seu falecido companheiro e/ou documentos em nome do falecido que indiquem a autora como companheira e/ou dependente, tais como: conta corrente conjunta; declaração de Imposto de Renda em que conste como dependente a autora; recibo de compras; documentos que comprovem mesmo domicílio, convites para festas ou solenidades em que constem os nomes da autora e do \"de cujus\", como se casal fossem; recibo ou comprovante de despesas com funeral; documento que mostre a autora como responsável pela internação do \"de cujus\" em hospital; fotos e/ou quaisquer outros documentos tendentes a comprovar a vida em comum.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTraga o INSS toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo da parte autora, se houver, bem como informe se existe outro dependente habilitado à pensão por morte do segurado ELIAS MONTEIRO DA SILVA, que não conste dos autos, devendo, em caso afirmativo, informar sua qualificação e endereço.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, tendo em vista tratar-se de interesse de menor.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.56.001541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVERCY ADANILLO DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001541-8\r\n\r\nAutor: JOVERCY ADANILLO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 06/08/2009, às 18:00 horas, na RUA GENERAL OSORIO, 57, SALAS 108/109, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JOSE MAURICIO MACHADO LIMA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.27110-0 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.56.001585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL APOLINARIA DA CRUZ (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001585-6\r\n\r\nAutor: MARIA IZABEL APOLINARIA DA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 654, do CC, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, uma vez que a procuração juntada às fls. 03 foi assinada “a rogo”, sendo necessário neste caso que a mesma seja firmada por instrumento público, ficando facultado o comparecimento da parte autora e do advogado constituído a este Cartório a fim de confirmar em Juízo os poderes outorgados mediante instrumento particular. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.56.000239-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELI DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000239-8\r\n\r\nAutor: NORMA SUELI DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial de sorte a especificar seu pedido inicial, ante os documentos apresentados às fls. 12/15.\r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se o INSS para que traga aos autos o CNIS da parte autora(todas as contribuições), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.56.000609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FELICIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000609-4\r\n\r\nAutor: WILSON FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDiante da certidão de fl. retro, revejo em parte o despacho de fls. 59/60 no que diz respeito a data da perícia anteriormente designada, determinando, a realização de exame físico, em 30/07/2009, às 15 horas, mantendo todos os demais termos do despacho de fl. 59/60.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.56.000749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE CORREA PIRES (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000749-9\r\n\r\nAutor: IRENE CORREA PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 10/08/2009, às 18 horas, na RUA GENERAL OSORIO, 57, SALAS 108/109, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JOSE MAURICIO MACHADO LIMA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.27110-0 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2009.51.56.000765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENEA MACHADO GOMES WILBERT (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000765-7\r\n\r\nAutor: ROSENEA MACHADO GOMES WILBERT\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 09/09/2009, às 16h30min, na AV. FLORIANO PEIXOTO, Nº 125, AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) MARCELO MARCIO VALENTIM ALVES DE LUGÃO, inscrito(a) no CRM sob o número 52.56513-7, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.56.000807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000807-8\r\n\r\nAutor: DELCIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 05/08/2009, às 16 horas, na RUA DR. SÁ EARP, Nº 309, Centro de Tratamento Oncológico - CTO, MORIN, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) MAURO SERGIO VIEIRA DE MELO, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.56.000809-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CARVALHO SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000809-1\r\n\r\nAutor: ADILSON CARVALHO SOUZA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 23/09/2009, às 16h30min, na AV. FLORIANO PEIXOTO, Nº 125, AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) MARCELO MARCIO VALENTIM ALVES DE LUGÃO, inscrito(a) no CRM sob o número 52.56513-7, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.56.003329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CESARIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: KLEVER PAULO LEAL FILPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003329-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO CESARIO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação e documentação anexada pela CEF às fls. 40/44. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.56.000225-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENIR ALICE DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: LUCIANE AMARAL MICHELLI, REJANE STRZALKOWSKI CANARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000225-4\r\n\r\nAutor: VENIR ALICE DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nA parte autora requer no presente feito a individualização dos depósitos de FGTS realizados pela Prefeitura Municipal de Petrópolis, via parcelamento de débito, mediante acordo celebrado entre a PMP e a CEF (processo nº 40.920/1076/85), relativamente ao período de 1982 a 1985.\r\n\r\nIntime-se a CEF para se manifestar especificamente acerca do relatado pelo autor em sua inicial, máxime fls.03, devendo:\r\n\r\nDizer se houve o mencionado acordo entre a Prefeitura Municipal de Petrópolis e a CEF para pagamento dos depósitos fundiários dos empregados da prefeitura, que até 1985, eram regidos pela CLT, com o respectivo parcelamento do débito existente (contrato nº 40920/1076/85, código SAT nº 801.993-2);\r\n\r\nInformar se houve o cumprimento do referido acordo por parte da PMP, depositando os valores devidos aos trabalhadores, bem como se os mesmos foram feitos de forma individualizada ou não, especificando as contas fundiárias destinatárias, juntando toda a documentação comprobatória.\r\n\r\nEm relação aos autores do presente feito, informar se foram feitos depósitos individualizados em suas contas fundiárias, relativamente ao acordo acima referido, juntando todos os extratos comprobatórios.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Prefeitura Municipal de Petrópolis, na pessoa da Diretora do Departamento de Administração de Pessoal e Recursos Humanos, a fim de que informe se houve a adoção de algum procedimento administrativo pela Prefeitura para individualização dos depósitos de FGTS na conta fundiária da parte autora, referente ao período de 1982 a 1985, nos termos do acordo celebrado entre a PMP e a CEF acima descrito, juntando documentação comprobatória para tal. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEncaminhem-se cópia da inicial e do presente.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.56.000929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINETE PEREIRA DOS REIS (ADVOGADO: RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000929-7\r\n\r\nAutor: ERINETE PEREIRA DOS REIS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer a divergência entre o número da caderneta de poupança informado na inicial 011894-1, ag. 0344, e os constantes dos documentos juntados às fls. 20/22. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 798755"
                            ],
                            "798756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.56.000054-0 ANA MARIA AMEAL ALVES FERREIRA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO:\r\n\r\n1. PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado desta sentença, devidos a partir da data do indeferimento administrativo (22/06/2006) até o restabelecimento, conforme pleiteado pela autora.\r\n\r\n2. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, e que a parte autora litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nTendo em vista o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado e a fundamentação acima, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS RESTABELEÇA O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇAO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002523-7 ELISA HEES (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA, ALINE CASALI DA FONSECA, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\n1. Acolher a prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela autora no período anterior a 29/08/2002;\r\n\r\n2. Condenar o INSS a pagar à parte autora a GDAP no valor correspondente a 60% (sessenta por cento), a partir de 30/08/2002 até abril de 2004;\r\n\r\n3. Condenar o INSS a pagar à parte autora a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80% (oitenta por cento) a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do § 12 do art. 11 da Lei nº 11.501/07. \r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste. \r\n\r\nRessalva-se ao Réu o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.56.000281-2 ANTONIO DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a habilitanda para que junte aos autos a certidão de óbito do autor, conforme requerido pelo INSS às fls. 90. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.56.002191-0 LAURINDA DE ALMEIDA LEVANDEIRA GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, a fim de condenar o INSS ao pagamento do montante de R$ 5.461,89 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), conforme cálculos de fls. 92/93.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, ( art. 406 do CCB), contados da citação válida, e correção monetária. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se com urgência o RPV. \r\n\r\nDefiro prioridade absoluta ao presente feito. Atente-se a Secretaria. \r\n\r\nP.R.I, com urgência.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000439-8 MILTON LEITAO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002743-0 ALEXANDRA RITA DUARTE DA PENHA (ADVOGADO: VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando a improcedência do pedido autoral e o liame de prejudicialidade existente entre este e os pedidos contrapostos, eis que vinculados a eventual procedência, deixo de analisar tais pedidos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002323-0 LIGIA MARIA MACEDO DO LAGO (ADVOGADO: VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.56.002164-8 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PASSOS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fl.59, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.”\r\n\r\n9 - 2006.51.56.000260-9 MARIA HELENA DOS SANTOS WALSH (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fl.46, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com os cálculos, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n10 - 2006.51.56.000709-7 CELIA MARIA DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o cadastramento do RPV de fls. retro, remeto para publicação parte final do despacho de fls.305/306, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.000016-2 PEDRO LUIZ FIGUEIREDO PASSOS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fl.52, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.56.000558-5 ORLANDO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls.57/58, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000688-7 PAULO AFFONSO NICOLAY (ADVOGADO: IRENE PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls. 59/60, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000755-7 ANGELA SENNA DE ASSUMPCAO CANEDO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO SENNA CANEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fl.173/174, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n15 - 2007.51.56.000847-1 NELSON JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO DE ANDRADE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fl.63, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, considerando que o pedido constante da inicial de aplicação dos valores expurgados recaem sobre a conta-poupança nº 013.00155951-0, ag. 1651, e tendo em vista que os extratos da referida conta juntados pela CEF às fls. 53/58 estão em nome de pessoa estranha ao presente feito, intime-se a parte autora para manifestação e regularização da polaridade ativa, juntando documentação comprobatória para tal.”\r\n\r\n16 - 2007.51.56.000930-0 MARILENE NERY PERDOMO (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fl.51, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, vista às partes dos cálculos, devendo a parte autora comprovar a existência e titularidade das outras contas poupança cujos extratos não se encontram anexados aos autos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n17 - 2007.51.56.000939-6 MARIO VIEIRA VASCONCELOS (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls.42/43, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n18 - 2007.51.56.001041-6 MARIA REGINA DUTRA DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TELLES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fl.70, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n19 - 2007.51.56.001053-2 SONIA MARIA DA SILVA GUERRA (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fl.71, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria, devendo a parte autora dizer, no mesmo prazo, se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial (60 salários-mínimos), juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, ainda, se pretende convolar o presente feito ao rito ordinário.\r\n\r\nOutrossim, considerando que os extratos juntados às fls. 44/46 e 54/61 estão em nome de pessoa estranha ao presente feito, intime-se a parte autora para se manifestar, regularizando a polaridade ativa, se for o caso.”\r\n\r\n20 - 2007.51.56.001108-1 MADELON DA COSTA FERNANDES (ADVOGADO: ANDREA DA COSTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fl.63, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.”\r\n\r\n21 - 2007.51.56.001154-8 JOSE LAJAS SANCHES (ADVOGADO: ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fl.58, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n22 - 2007.51.56.001176-7 LUCIANE PORTUGAL DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fl.69, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n23 - 2007.51.56.001747-2 MARIA DO SOCORRO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls.14/15, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n24 - 2007.51.56.002863-9 MOACYR DOFFINI (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fl.38, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.”\r\n\r\n25 - 2007.51.56.003016-6 EMILIO STUTZEL REP/ P/ MARIA DE LOURDES NILSSON STUTZEL (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls.28/29, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\nApós, vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 798756"
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                            "798782": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 16/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0115713-3 NIRLEY SOARES DE MENEZES RAMIRO (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.06.000151-0 REGINA DE ALMEIDA DA COSTA KOZLOWSCKY E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Ante petição de fl. retro, nomeio para atuar como PERITO DO JUÍZO, o Sr. ROBERRO CAVALLARI JÚNIOR, CREA 821060563 D, cujos dados são conhecidos da Secretaria, o qual deverá informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, cujos honorários arbitro em R$ 352,20 (trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos), nos termos da Resolução nº 558 do CJF.\r\n\r\nEventual escusa para eximir-se do encargo deverá ser apresentada no mesmo prazo acima especificado. Saliento que o descumprimento injustificado implicará na adoção das medidas legais cabíveis.\r\n\r\nII)Às partes para que, querendo, formule quesitos e indiquem assistentes no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII)Com a aceitação do perito, intime-se-o para início do trabalho, instruindo o mandado com cópias dos quesitos apresentados pelas partes, se for o caso, devendo apresentar o laudo conclusivo em até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2002.51.06.002765-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x ANNA VIGORITO VALENTONI (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir\\;\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifeste(m) sobre o laudo de arbitramento da Seção de Cálculos. Havendo impugnação, atente a Secretaria para o correto encaminhamento, de acordo com o abaixo exposto:\r\n\r\n1 - Caso a impugnação traga fundamentadamente os motivos de seu inconformismo, referente aos índices e critérios adotados pelo Contador, para a realização dos cálculos, retornem os autos à SECON a fim de que se manifeste especificadamente sobre o questionamento do impugnante, ratificando ou retificando os cálculos.\r\n\r\n2 - Caso a impugnação seja fundamentada em um dos casos abaixo, voltem-me os autos conclusos para decisão:\r\n\r\n2.1 - Fundamentos genéricos, sem a indicação específica e técnica dos critérios de cálculos utilizados pelo SECON; \r\n\r\n2.2 - Fundamentos em dissonância à sentença/decisão transitada em julgado e havendo tão somente discordância com o(s) valor(es) apurado(s).\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão.”\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2005.51.01.503234-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x GIOVANI VIEIRA SANTOS (ADVOGADO: GILDA IMBUZEIRO DO VALLE VIEIRA, FLAVIO PAULO DO VALLE VIEIRA BRAGA NASCIMENTO.). . Republico o despacho, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Tendo em vista a manifestação de fl. retro, revejo o despacho de fl. 149 para determinar a intimação pessoal do réu para que o mesmo compareça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do mandado, oportunidade na qual já deverá comprovar a abertura da conta indicada no referido despacho e o primeiro depósito no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), devendo comparecer, a partir de então, a cada 30 (trinta) dias, até completar os três comparecimentos restantes para o fim da suspensão condicional do processo, devendo nas mesmas oportunidades comprovar o pagamento das parcelas remanescentes.\r\n\r\nCaso alguma das datas acima não coincida com dia útil, o comparecimento deverá ocorrer no dia útil subsequente.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria o cumprimento dos prazos.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de intimação, publique-se para a defesa e remetam-se os autos ao MPF para ciência.”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 798782"
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                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.490096-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x WANDERLEY VIEIRA MUNIZ (ADVOGADO: ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD.). . D E S P A C H O\r\n\r\nPresentes os requisitos subjetivos e objetivos, na seara do juízo de admissibilidade diferido (fls. 852); recebo o recurso de apelação da defesa (fls. 851).\r\n\r\nEm observância ao parágrafo 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal, encaminhe-se ao eg. TRF da 2ª Região com as precauções de praxe.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de expedição de Carta de Execução Provisória de Sentença Penal, eis que incompatível com o desejo de apelar e com o fato de o acusado encontrar-se em liberdade. \r\n\r\nRessalte-se que o Supremo Tribunal Federal vem firmando o entendimento de que a execução provisória da pena, ausente a justificativa da segregação cautelar, fere o princípio da presunção de inocência (Precedente HC nº 84.078).\r\n\r\nProceda a Secretaria o desapensamento do Apenso 01 desta Ação Penal e seu acautelamento, certificando-se o quanto baste.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 798675"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0950434-9 WALTER BORGES CARREIRO (ADVOGADO: ALBERTO BERNARDES RIBEIRO MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES.). . Fls. 117/20, 121/22 e 123/125: Primeiramente, defiro a vista requerida pela Dra. Magaly de Oliveira Martins, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n2 - 98.0951167-1 VICTOR ZAMBORLINI (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que operou-se o pagamento da dívida através de depósito em conta judicial (fls. 199/200), e que a parte autora, foi devidamente intimada, por mandado (fls. 205/207), bem como a patrona intimada, pela imprensa oficial, em 15/06/2009 (fl. 207v), tudo conforme a petição da fl. 209, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0700425-1 JOAO ONIVALDE BAPTISTA (ADVOGADO: DARBILLY POMPERMAYER.) x GETULIO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x JOSE BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Diante da certidão de fl. 361, providencie a Secretaria a consulta a base de dados da Receita Federal acerca do endereço atual do autor JOSÉ BENEDITO DA SILVA. Sendo encontrado novo endereço, cumpra-se integralmente o r. despacho da fl. 350.\r\n\r\n4 - 2007.51.09.000084-9 SOLANGE APARECIDA PEREIRA (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Nomeio, como Perito do Juízo, o Doutor ALBERTO CARLOS DE PALMA CRM 52 59140-7 (Oncologista).\r\n\r\nII - Fixo honorários em R$ 234.80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nIII - Tendo em vista que o presente feito está amparado pela gratuidade de justiça (parte autora), o pagamento dos honorários periciais será efetuado com recursos destinados ao custeio de assistência judiciária, nos termos da Resolução n. 558 de 22/05/2007 do Eg. Conselho da Justiça Federal. Deixo consignado que tal custeio não exime o vencido de reembolsar tal valor ao Erário, exceto quando beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 6º da referida Resolução). \r\n\r\nIV - Intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem, querendo, assistente técnico. Assino o prazo de 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nV - Após, intime-se, por mandado, o perito nomeado para ciência da presente, para fornecer a comprovação da sua qualificação técnica (\"curricullum vitae\"), para análise dos autos, e, ainda, para designação da data e local para exame do autor. Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nVI - Fixo o prazo para a entrega do laudo, com as respostas aos quesitos oferecidos pelas partes, em 40 (quarenta) dias após a data designada para exame.\r\n\r\nVIII - Respondido o item VI, intime-se, \"incontinenti\", o autor, por mandado, para comparecer na data e local designados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0700407-3 NORIVAL MOREIRA SALLES E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Considerando-se a juntada aos autos da guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal às fls. 189, referente a honorários sucumbenciais, devidos pela CEF, bem como a petição às fls. 193, expeça-se alvará de levantamento em nome de Vargas e Vargas Advogados Associados, CNPJ 06.988.453/0001-54, para que receba o saldo no valor de R$ 2.172,61 (dois mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e um centavos), referente a honorários sucumbenciais, já depositado na agência 0189, conta nº 1367-6. \r\n\r\nPara tanto, notifique-se, o patrono da parte autora, pela imprensa, para ciência da expedição e agendamento da data da retirada junto à Secretaria, vez que o alvará possui prazo de validade. \r\n\r\nApós, aguarde-se a juntada da 2ª via do alvará ou da informação acerca do efetivo levantamento.\r\n\r\nCaso a CEF não envie a 2ª via do alvará ou não informe acerca do efetivo levantamento, requisite-se por ofício. Assino o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.09.000281-9 NESTOR BARBOSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2009 . Tendo em vista o cumprimento da obrigação pela executada e ante o requerido às fls. 130/131, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Autor, dando-lhe ciência do valor a receber, bem como que a quantia já se encontra liberada para saque, bastando o seu comparecimento a uma das agências da CEF para efetuá-lo, caso ainda não tenha sido realizado.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.09.000023-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.) x CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DA CONCEICAO (ADVOGADO: NILO SERGIO GOMES.). . Intime-se o réu para se manifestar acerca do teor da proposta de parcelamento feita pela União Federal às fls. 59/64. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.09.000352-8 WALTER RUBENS MENEZES (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Diante da petição de fl. 161, defiro a dilação de 15(quinze) dias de prazo para a parte autora proceder ao preparo do recurso, sob pena de deserção (art. 511, §2º, CPC).\r\n\r\nCumprido, cumpra-se integralmente o r. despacho da fl. 158.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2007.51.09.000010-2 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOLEBIOVSKI.) x OLAVO FERREIRA DE SOUZA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.). . Certifique-se o trânsito em julgado para a parte autora.\r\n\r\nFls. 104: A petição em questão não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50. Assim, intime-se novamente a parte ré para que traga, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência do próprio punho ou em petição também subscrita pelo réu.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n10 - 99.0701011-1 REGASBIN IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DOMINGOS, JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA, WILSON SILVA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.). . I. Fls. 353/362: Primeiramente, diante da indisponibilidade e bloqueio dos valores apresentados às fls. 346/349, intime-se o executado, para os fins do art. 475-J, §1º, do CPC, na pessoa de seu advogado ou, se necessário por mandado e/ou carta precatória.\r\n\r\nII. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2003.51.09.000436-9 CONORA VEICULOS LTDA (ADVOGADO: ANGELA YURI NAKAMURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.). . Fl. 259: Defiro a expedição da certidão, conforme requerido, o que deverá ser cumprido após proceder-se a nova baixa do presente feito, vez que a petição de fl. 259 ensejou o seu desarquivamento, pois foi direcionada ao magistrado.Deixo consignado que o pedido de certidão pode ser feito diretamente à Diretora de Secretaria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.09.000617-2 ROSELI CARVALHO LOPES (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA INTIMAR A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR CABÍVEL, CONFORME ITEM III DO R. DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO. \r\n\r\n“I - Fls. 146 e 149: Primeiramente, retornem os autos ao INSS para informar detalhadamente acerca do cumprimento da obrigação de fazer (fl. 122). Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos ao Contador (fls. 146 e 149) para elaboração dos cálculos, nos termos do título judicial.\r\n\r\nIII - Com o retorno, intime-se a parte autora, por 10 (dez) dias, para requerer o que for cabível.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.09.000061-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MARCUS ANDRÉ PENA (ADVOGADO: CARLOS JOSE RIBEIRO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA NOTIFICAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA, DR. CARLOS JOSÉ RIBEIRO E/OU DR. ALTAIR JOSÉ DE OLIVEIRA, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO, TENDO EM VISTA O RETORNO DOS AUTOS DO CONTADOR, BEM COMO PARA AGENDAMENTO DA DATA PARA RETIRADA DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO JUNTO A SECRETARIA DA 1a. VARA FEDERAL DE RESENDE - TEL: (24) 2107-3017. \r\n\r\nI - Considerando-se a juntada aos autos da guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal à fl. 127, referentes aos honorários sucumbenciais, devidos pela CEF, bem como a petição às fls. 135/137, expeça-se alvará de levantamento em nome dos patronos, Carlos José Ribeiro e/ou Altair José de Oliveira, para recebimento do valor de R$ 501,34 (quinhentos e um reais, trinta e quatro centavos), referente a honorários sucumbenciais, já depositado na agência 0189, conta nº 1364-1. \r\n\r\nPara tanto, notifiquem-se, os patronos, pela imprensa. \r\n\r\nAntes porém, remetam-se os autos ao Contador Judicial, apenas para o rateio do valor contido na guia de Depósito Judicial de fl. 127, entre os patronos de fl. 89.\r\n\r\nII - Após o cumprimento do item I, intime-se a ré (CEF) para manifestar-se acerca da petição de fls. 135/137. Assino o prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 800166"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.59.001360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO MIRANDA BASTOS (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nI. Em 10 (dez) dias manifeste-se o autor em réplica.\r\n\r\nII. Na mesma oportunidade conferida acima, manifeste-se o autor, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indique, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nIII. Após, ao réu, em 10 (dez) dias, para o mesmo fim do item II.\r\n\r\nIV. Nada sendo requerido em provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000037-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BATISTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JÁ DEFERIRDA para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor autora, cuja RMI é no valor de R$ 1.621,36 (mil seiscentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), tendo como instituidor o segurado falecido Ivair Batista, devendo a data de início do benefício ser fixada na data do requerimento administrativo (16.02.2006), tendo em vista que o requerimento administrativo se deu após o prazo de 30 dias da data do óbito do segurado, conforme art. 74, III, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) à autora, as diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a DIB (16.02.2006) e a concessão da prestação jurisdicional, no valor de R$ 69.247,01(sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e um centavo), ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária desde quando devidas as parcelas.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, em obediência aos ditames do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida esta sentença e cumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 800167"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000203-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRADINA CASEMIRO RODRIGUES (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000203-7\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nResende, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000958-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIANA CLEMENTE SILVA (ADVOGADO: ANDRELIANA FURTADO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000958-5\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.001035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CARNEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMULO ANTONIO DE SOUZA.) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001035-6\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR ALEXANDRE DA SILVA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000022-7\r\n\r\nO defensor dativo, regularmente intimado, tem o dever de apresentar o recurso tempestivo. Deixo de receber o recurso ante a INTEMPESTIVIDADE certificada nos autos. \r\n\r\nPara que não haja prejuízo para a parte autora, destituo o defensor dativo anteriormente nomeado e nomeio a Dra. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA, OAB/RJ 080935, para apresentar RECURSO, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, caput, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nResende, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000042-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO DE SOUZA (ADVOGADO: NEVIO CAPISTRANO DA SILVA NETTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000042-2\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000090-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI OLAVI HOHENTHAL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES, LILIANA RODRIGUES DELFINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito aos meses de abril de 1990 (84,32%), maio de 1990 (44,80%), junho de 1990 (9,55%), janeiro de 1991 (13,69%) e fevereiro de 1991 (21,87%), já que legítimo seria o BACEN; JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, no tocante à postulação que diz respeito ao mês de fevereiro de 1989 (10,14%), e JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reajuste da(s) conta(s) poupança(s) pelo índice de 42,72% em janeiro de 1989, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA HOHENTHAL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES, LILIANA RODRIGUES DELFINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito aos meses de abril de 1990 (84,32%), maio de 1990 (44,80%), junho de 1990 (9,55%), janeiro de 1991 (13,69%) e fevereiro de 1991 (21,87%), já que legítimo seria o BACEN; JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, no tocante à postulação que diz respeito ao mês de fevereiro de 1989 (10,14%), e JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reajuste da(s) conta(s) poupança(s) pelo índice de 42,72% em janeiro de 1989, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA APARECIDA DE PAULA (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000162-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES DA SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000343-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ MANGIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO EMMERICH.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: GILVANA JAICOS CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000437-3\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem as partes e os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RERIVALDA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILLA CARVALHO BRAGA, PATRICIA ELIAS DE PAULA, JOSE CANDIDO FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000445-2\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA FROES (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000591-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca de documentos de fls. 166/167, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000659-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES DAS CHAGAS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE STORTE, CHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000659-6\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000663-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA COSTA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000663-8\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante - caso já não o tenha feito - o benefício de auxílio-doença em favor da Autora, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque o laudo pericial confirma a existência da doença, da incapacidade e o fato da incapacidade haver afetado a capacidade de trabalho da Autora, que era segurada do RGPS antes dela aparecer. Não por acaso, deixou de contribuir, já que não podia mais trabalhar. Trata-se de esquizofrenia, em um grau que impede, totalmente, o exercício da atividade laborativa.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nSem prejuízo, remeta-se cópía integral à Promotoria de Justiça Civil do Município de Resende/RJ, para os fins do artigo 1768, III, c/c o artigo 1769, I e III, da Lei 10.406/02, como requerido na promoção de fls. 93/100.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a data do requerimento administrativo, como consta da referida promoção ministerial.\r\n\r\nResende, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTHES GUIMARAES NOVAES (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000671-7\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FÉLIX (ADVOGADO: SANDRO AQUILES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000692-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe se compareceu ao exame pericial marcado para o dia 27/05/2009. Em caso negativo, justifique. Assino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se o Douto perito para que entregue o laudo pericial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nTornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ALEIXO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUCAS AUGUSTO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO, PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000777-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.59.001133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DIMAS SCARES (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001133-6\r\n\r\nAnte a certidão retro, torno sem efeito o despacho de fl. 101. Visto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.59.000095-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE NOGUEIRA DA SILVA MAIA (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000095-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 21/07/2009, às 15:00hs no endereço a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER.\r\n\r\nResende, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.59.000188-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BENTO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000188-8\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.59.000205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIZIA TORRES (ADVOGADO: CHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000687/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar a Autora por alegados danos morais, bem como, de restabelecer-lhe o benefício previdenciário cessado e pagar-lhe os atrasados. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.59.000238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA D'ARC DA SILVA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000238-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 22/07/2009, às 15:00hs no endereço a seguir: SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER. \r\n\r\nResende, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.59.000305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000305-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça aos exames periciais marcados para os dias 13/07/2009, às 13:00hs, na CLINICA SANTA CECÍLIA, Av. General Afonseca - nº 166, Manejo e 21/07/2009, às 15:00hs, no SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. \r\n\r\nResende, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.59.000436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA, JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000436-1\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem as partes e os objetos distintos.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.59.000439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE LIMA PEREIRA (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000439-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.59.000443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000443-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nIII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 798682"
                            ],
                            "799151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003895-2 WAGNER CAPOBIANGO NUGAS (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 138/139, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ITEM II).\r\n\r\n2 - 2006.51.59.000125-5 YOLANDA DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Expeça-se alvará em favor da parte autora, de acordo com o valor retido a título de PSS .\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Alvará” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito à parte autora.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a confirmação do levantamento dos valores devidos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000164-1 LIOMAR FELIPE CALADO x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). . Intimem-se as partes para, querendo, manifestem-se sobre cálculos do Contador Judicial de fls. 97/99, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000184-7 JOSE CARLOS DA SILVA x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). . Intimem-se as partes para, querendo, manifestem-se sobre cálculos do Contador Judicial (fls. 93/95), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000284-2 ADJALMA PEREIRA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Ao Contador Judicial para ver se assiste razão a parte Ré em fls.431/463.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.000296-3 MARCO AURELIIO LANZETTI AYRES (ADVOGADO: DAIAMY SOARES MISSAGGIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ao Contador Judicial para ver se assiste razão a parte autora em petição de fls. 420/422.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000933-7 MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO TADEU PETTINATI TELLES.) x MARIA ALICE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO TADEU PETTINATI TELLES, ROGELIO DE MENEZES GARCIA, DANIEL SEROZINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . I - Na data de 10/06/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000986-6 GERALDO MACHADO (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . I - Na data de 10/06/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.59.005587-1 GREICY MARY VALLIM (ADVOGADO: NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Na data de 10/06/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000250-1 BENEDITO NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CELIO DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, tão somente no sentido de condenar a CEF a liberar o valor constante da conta vinculada ao FGTS da parte Autora, referente ao vínculo com CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA, caso já não o tenha feito. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, e a comprovação do cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.59.002060-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI 9605/98 (ADVOGADO: FRANCISCO FIORI NETO.). . I - Designo a data de 22/07/2009, às 14:40h, para a realização de audiência de instrução e julgamento, conforme requerido pelo órgão ministerial (fl.536).\r\n\r\nII - Intime-se, pessoalmente o investigado para ciência da audiência bem como para que esclareça se foram atendidas as pendências documentais apontadas pelo INEA, para que seja possível dar prosseguimento ao processo administrativo de aprovação da reserva legal. Instrua-se o presente mandado com cópia do documento de fls. 522/525.\r\n\r\nIII - Intimem-se, o Sr. Mário Pitombeira e/ou o Sr. Gustavo Tomzhinski, analistas ambientais do Parque Nacional do Itatiaia, subscritores dos laudos de vistoria constantes dos autos.\r\n\r\nIV - Ciência ao Eg. MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 799151"
                            ],
                            "799327": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003889-7 FABRICIO PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.000245-7 RANGEL ANDERSON DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Na data de 16/06/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000276-0 MARIA OLGA GONÇALVES DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA VILELA SERPA, JUNIOR VIANA AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000762-9 ANDRE CLEMENTE SILVA (ADVOGADO: SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000813-0 PAULO FERNANDES CANDIDO (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Tendo em vista certidão negativa de fls.126, aguarde-se por 30 dias qualquer manifestação da parte autora, uma vez que, segundo o artigo 238, parágrafo único, do CPC, cabe as partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.\r\n\r\nApós, sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, caso contrário tornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000920-1 LUIZ ROBERTO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.001860-3 JOSE ROBERTO AFONSO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000175-9 JOSE BATISTA PINTO (ADVOGADO: DAVI MOURA, SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Na data de 16/06/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000173-2 LEO NASCIMENTO x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). . Intimem-se as partes para, querendo, manifestem-se sobre cálculos do Contador Judicial (fls. 118/120), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se RPV (Requisitório de Pequeno Valor), obedecida as formalidades de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.59.001901-2 TEREZA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nAlega o INSS que o título judicial transitado em julgado é inconstitucional, de modo que, seria inexeqüível. Invoca o julgamento do Recurso Extraordinário 415454/SC, cujo Relator foi o Ministro Gilmar Mendes, ocorrido em 08/02/2007, da lavra do Plenário do Excelso Pretório, em defesa de sua tese.\r\n\r\nPois bem, ainda que se possa alegar que o V. Aresto foi proferido em recurso extraordinário, o que implica dizer, no sistema do controle difuso de constitucionalidade, o fato é que o Excelso Pretório sinalizou, fortemente, no sentido da inconstitucionalidade da aplicação retroativa da Lei 9032 a benefícios concedidos, anteriormente à sua entrada em vigor.\r\n\r\nAssim, não faz sentido que se continue a decidir ou a fazer cumprir decisões, na mesma linha da integralização de benefícios concedidos anteriormente à Lei 9032. É preciso que o Poder Judiciário seja o primeiro a dar o exemplo, quanto à prevalência da vontade constitucional, privilegiando-se qualquer decisum promanado do Supremo Guardião do Texto Maior.\r\n\r\nOcorre, que ao lado da necessidade de fazer prevalecer a Constituição Federal e a sua melhor interpretação, é preciso operacionalizar, em termos práticos, a correta aplicação do entendimento exposto no V. Acórdão, sob pena de produzir-se algum absurdo jurídico.\r\n\r\nCom efeito, até pouco antes do julgamento em questão, as Cortes - incluindo-se nesse rol o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Segunda Região - vinham, reiteradamente, decidindo em sentido contrário. Ou seja, compreendia-se que haveria discriminação inconstitucional entre segurados, com datas de concessão de benefícios diferentes, porque uns tinham o benefício integralizado e, outros, recebiam apenas parcela do mesmo benefício.\r\n\r\nComo os diferentes juízes e tribunais são partes de um mesmo todo - o poder judicante, manifestação da soberania -, daí decorre que o Poder Judiciário, como um todo, alterou o seu entendimento sobre a constitucionalidade da aplicação da Lei 9032 a benefícios concedidos, anteriormente, à sua entrada em vigor.\r\n\r\nA hipótese é, portanto, diversa daquela, onde a norma é declarada inconstitucional. A Lei 9032 é constitucional. O que foi considerada inconstitucional foi a interpretação favorável à sua aplicação imediata aqueles benefícios, cuja concessão lhe era anterior. Se assim o é, os efeitos da inconstitucionalidade não podem ser, cartesianamente, comparados aos da nulidade, pura e simples, com retroação total. É preciso estabelecer um corte temporal, sob pena de causar profunda insegurança jurídica, no que toca àquelas sentenças transitadas em julgado, antes da mudança de posição do Poder Judiciário sobre o tema. O próprio Supremo Tribunal Federal já estabeleceu esse corte temporal e relativizou a nulidade absoluta com retroação total, tal como ocorreu no julgamento de vantagem paga a servidor público, no tocante à sua devolução. Há outras hipóteses, até mais antigas.\r\n\r\nAté mesmo o douto Relator do V. Aresto mencionado pelo INSS já manifestou-se a favor, doutrinariamente, no tocante aos temperamentos devidos à regra da retroação total, quando se trata de coisa julgada.\r\n\r\nApesar de relativizada a coisa julgada, a partir da Lei 11.232/05, que inseriu no Código de Processo Civil, a possibilidade de embargar-se a execução, também com base em “interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal”, o que é o caso dos autos, o fato é que, a coisa julgada continua sendo um dos baluartes da própria ordem constitucional, sendo por ela privilegiada como princípio (artigo 5o, XXXV, da Carta Política), justamente, no mesmo patamar do ato jurídico perfeito - um dos argumentos a favor da tese da inconstitucionalidade, no entendimento contido no V. Aresto - e do direito adquirido.\r\n\r\nExatamente por isso, é preciso realizar a vontade constitucional de uma forma que prevaleça o entendimento do Sumo Areópago, sem contudo, descurar de outros princípios, igualmente importantes, presentes na Lei Maior. Dentre os quais, a própria coisa julgada.\r\n\r\nHá precedentes, na forma de aplicação, como se deu em R. Decisão proferida pelo Dr. IORIO SIQUEIRA D´ALESSANDRI FORTI, no processo 2003.51.60.021567-1, onde se decidiu que a coisa julgada seria relativizada, se e somente se, o INSS houvesse ingressado com embargos à execução, no prazo legal, invocando os artigos 475-L, II e parágrafo primeiro, c/c o artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO referido entendimento decorre de posição exposta pelo próprio Excelso Pretório, no julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário 145.179/DF, quando se considerou que, somente porque não havia, ainda, coisa julgada, seria possível a alteração do acórdão embargado, em razão de superveniência de alteração no entendimento do Tribunal. Não há razão para que o Supremo Tribunal Federal decida de um modo, para um caso concreto, para decidir de outra maneira em situação bastante semelhante. A conclusão do prolator da mencionada decisão foi a de que não haveria, em razão disso, como afirmar-se que uma sentença seria nula ou inexistente, apenas porque a sua fundamentação não estaria de acordo com um entendimento mais recente do Tribunal sobre a matéria. De fato, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão de forma diametralmente oposta, no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 422.268/SP e no Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 514.297/SP.\r\n\r\nDessa forma, em não se visualizando o fenômeno da inconstitucionalidade, no caso concreto, como algo que leve à uma retroação total, estabelece-se um corte temporal, a partir do qual, há nulidade na sentença transitada em julgado, quando tal nulidade é invocada dentro do prazo para embargos à execução.\r\n\r\nPorém, no caso destes autos, há uma peculiaridade: não há “embargos à execução” nos juizados especiais, porque não há “execução”. A fase de “execução” se dá com a expedição de ofício, para cumprimento do julgado, no prazo de 60 dias. Como compatibilizar o brilhante entendimento da jurisprudência, como anteriormente transcrito, com os juizados especiais federais?\r\n\r\nOra, uma vez recebido o ofício para cumprimento do julgado, a autoridade teria 30 dias - o mesmo prazo daqueles processos, onde os embargos à execução estão previstos no rito, sob pena de criar-se uma distinção inconstitucional, por ser anti-isonômica, não faz sentido que quem litigue nos juizados tenha mais prazo do que aqueles que litigam em outros foros - para peticionar, alegando nulidade da sentença transitada em julgado. Em não o fazendo, prevalece a tendência natural de imutabilidade e indiscutibilidade da sentença já proferida e já transitada em julgado.\r\n\r\nNo caso dos autos, o INSS requereu a declaração de inexigibilidade do título judicial, cancelamento da expedição do RPV e arquivamento da execução, no prazo legal.\r\n\r\nÉ de se notar que o Enunciado FONAJEF 56, invocado pelo INSS, como base legal para a pretendida declaração, prevê a aplicação analógica dos artigos 475-L, parágrafo primeiro, e 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É exatamente o que se faz, na presente decisão, porque, analogicamente, o prazo do INSS seria de 30 dias.\r\n\r\nOra, o ofício foi recebido em 26/05/2009 e a petição, requerendo a declaração de nulidade e outros quejandos, foi protocolizada em 10/06/2009.\r\n\r\nAssim sendo, declaro inexigível o título judicial - com base na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante à retroação da Lei 9032 aos benefícios concedidos antes de sua entrada em vigor -, cancelo a determinação de expedição do RPV contida no referido, bem como, determino a baixa e o arquivamento dos autos, após a ciência às partes.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000676-9 MARIA ANA BAHIA (ADVOGADO: ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS, ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Não assiste razão a parte autora em petição de fls. 113, tendo em vista que o acórdão de fls.84/85, que reformou parcialmente a sentença, concedeu o benefício assistencial (LOAS) com atrasados desde a data da citação. Sendo assim, os cálculos da Contadoria Judicial estão corretos.\r\n\r\nIntime-se para ciência.\r\n\r\nApós, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000880-1 ROBERTO SERFIOTI (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . I - Na data de 10/06/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001038-8 CELIA MARIA MARTINS DOS ANJOS (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Na data de 10/06/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001068-6 CLAIR RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . I - Na data de 10/06/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000092-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4.117/62 (ADVOGADO: DARBILLY POMPERMAYER.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000682/2009 . (...) III - DISPOSITIVO: Assim, considerando que a sentença homologatória de transação penal possui caráter condenatório, ou seja, trata-se de uma sentença condenatória imprópria, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do parágrafo único do artigo 84, da Lei nº 9.099/95, relativa a MÁRCIO RODRIGUES DA CUNHA, portador da carteira de identidade nº 451058-1, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, órgão da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e inscrito no CPF/MF sob o nº 599.796.317-91, nascido em 01 de junho de 1960, filho de Francisco Luiz Rodrigues da Cunha e Jane Francisca Torelly da Cunha, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Transitada em julgado a sentença, expeça-se ofício ao órgão de identificação onde o investigado tiver naturalidade, comunicando o resultado do processo e proceda-se ao lançamento no SINIC. Cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 799327"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0033751-5 LELAIR CARVALHO DE SA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JACQUES ATTIE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0033751-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LELAIR CARVALHO DE SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAssiste razão a parte Autora. Assim, como inexiste oposição da Autarquia-ré quanto à sua habilitação, não vislumbro qualquer prejuízo na expedição de alvará em nome da habilitada.\r\n\r\nReconsidero a parte da decisão de fl. 164, que determina a habilitação dos três filhos maiores, e determino a conversão do RPV nº 200808219, em nome de JOSE VICENTE DE SÁ, CPF nº 504.320.607-15, no valor de R$ 191,12, transformando-o em depósito judicial em favor deste juízo, a fim de fazer o pagamento à sucessora do de cujus, nos termos da art. 16 da Resolução nº 559/2007, do CJF, tendo em vista que o depósito do valor requisitado foi efetuado em nome do falecido autor (fl. 141).\r\n\r\nCom a notícia da conversão, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.17.002441-0 MARIA DE LOURDES CELIDONIO DA FONSECA (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 178 e 183), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.006571-4 JOSÉ FEITOSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.67.006571-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ FEITOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 126/138 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002403-6 NAZARE DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002403-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NAZARE DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003260-7 LEANDRO GUIDO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO PINTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003260-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LEANDRO GUIDO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o devedor (CEF), na pessoa de seu advogado, para pagar em 15 (quinze) dias o valor a que foi condenado, sob pena de multa de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento acima no prazo assinalado, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha com o valor atualizado, tendo em vista o acréscimo de 10% ao valor da execução, para que, então, seja expedido mandado de penhora e avaliação (art 475-J c/c art. 614, II, do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013687-0 LUIZ ANTONIO ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.013687-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.17.001136-8 DENILSON MORENO (ADVOGADO: FABIANO NOGUEIRA PORTO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dessa forma, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815200-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PULQUERIA LESSA FREIRE (ADVOGADO: PULQUERIA LESSA FREIRE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815200-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: PULQUERIA LESSA FREIRE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão há como considerar a petição de fl. 34 como verdadeiros Embargos do Devedor, visto que a própria Executada reconhece os valores executados e pleiteia a realização de acordo, tendo, inclusive, oferecido proposta para o parcelamento do dívida. Dessarte, determino a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação a ser cumprido na forma do CPC 652 §1o.\r\n\r\nTão logo expedido, intime-se a Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto à proposta de acordo formulada à fl. 34.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005614-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x PALMERIO SALES JUNIOR. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005614-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: PALMERIO SALES JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que a petição extraviada, mencionada na certidão de fl. 75, foi localizada. Dessarte, torna-se desnecessária a apresentação de cópia pela FHE, conforme determinado na 2ª parte do decisão de fl. 76.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 81v, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível. Fica ciente desde logo que não será deferida nenhuma outra diligência, até que seja comprovada documentalmente, nos autos, pesquisa nos cadastros militares.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000723-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x LEANDRO DE SOUZA BATISTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000723-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: LEANDRO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos de fls. 17/20, 22, 24, 26/28 e 30, devendo o requerente substituí-los por fotocópias. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002535-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x JERONIMO CORREIA DE ALBUQUERQUE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002535-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JERONIMO CORREIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de Embargos à Execução, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que autue e distribua por dependência .\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo com fulcro no art. 739-A, parágrafo primeiro, do CPC, e, em conseqüência, determino a expedição do Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2007.51.17.003621-6 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, RODRIGO GUIMARAES E SILVA.) x FAUSTO FERREIRA FARIA (ADVOGADO: JUVENIL PORTO BARBOSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003621-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FAUSTO FERREIRA FARIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista não foram localizados bens do devedor para satisfação do débito, bem como restou infrutífera a diligência perpetrada pelo BACEN JUD, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO, nos termos dos arts. 791, III e 793, do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.17.006090-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x SBT GOMES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006090-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SBT GOMES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Tendo em vista a comprovação do depósito relativo ao bloqueio (fl. 115) e a manifestação da credora de que receberá através de alvará judicial, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça a Secretaria deste Juízo para agendar o recebimento de seus créditos nos presentes autos. \r\n\r\nHavendo o comparecimento, expeça-se o respectivo Alvará de Levantamento, salientando que o mesmo terá validade de 30 dias, a contar de sua expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII. Visto que as diversas tentativas de localização de bens para satisfação da dívida foram infrutíferas, oficie-se à Secretaria da Receita Federal para que, em 30 (trinta) dias, forneça a este juízo as últimas cinco declarações de bens apresentadas pelos contribuintes SERGIO BACKER TAVARES GOMES, CPF 018.813.427-19 e DARLENE FURLANI GEUU GOMES, CPF 390.112.837-91. \r\n\r\nDesde já, decreto segredo de justiça, tendo em vista o caráter sigiloso das informações a serem fornecidas.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000619-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x EDILSON SILVA KMIEC E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE RAMOS DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000619-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EDILSON SILVA KMIEC E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de impugnação à gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que autue e distribua por dependência a presente impugnação (art. 4º, §2º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nCom o retorno, intime-se os Reconvintes para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação de fls. 99/111.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000843-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x DANIELLE RODRIGUES NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO FONSECA E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000843-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DANIELLE RODRIGUES NOGUEIRA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a eficácia do mandado inicial com relação ao 2º e 3º réu.\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas nos embargos.\r\n\r\nII. Com o retorno, intime-se a Embargante (DANIELLE RODRIGUES NOGUEIRA) para que, em 10 (dez) dias, cumpra o determinado à fl. 72 (comprovante do atual domicílio).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000898-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, RODRIGO GUIMARAES E SILVA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x EDILAMAR DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA ROSA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000898-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EDILAMAR DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA ROSA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de suspensão de fls. 62 pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, reative-se e voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002169-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SANDRA RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002169-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SANDRA RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Em face da certidão de fl. 99, DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL com relação a ré SANDRA RODRIGUES DE SOUZA, no valor indicado na inicial (R$ 14.462,81) (CPC 1.102-C).\r\n\r\nDiante da ausência de procuração do patrono subscritor da peça de fls. 96/98, intime-se pessoalmente a 1ª RÉ para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% ao valor da execução e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC 475-J), bem como para regularizar sua representação.\r\n\r\nII. Com base na certidão de fl. 83, que noticia que a 2ª Ré (SEVERINA) reside no endereço inicial da diligência de fl. 82, expeça-se Mandado de Pagamento em face da SEVERINA NUNES DE SOUZA, conforme já determinado à fl. 39.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002530-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARIA REGINA DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: WALTER AFONSO ALVES FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002530-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA REGINA DE FREITAS E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.17.000468-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x ELIOMARA SOARES MARINS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE MENDONCA NUNES YANEZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000468-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ELIOMARA SOARES MARINS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Apesar de negativas as diligencias de citação dos réus JOSE LUIZ DOS SANTOS CARDOSO e SONIA DE OLIVEIRA DIVINO, suprida está a citação, tendo em vista a vinda espontânea dos réus (CPC 214, §1º).\r\n\r\nII. Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a eficácia do mandado inicial.\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados nos embargos, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2009.51.17.000950-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x ANTONIO CARLOS MIRANDA TUPINI (ADVOGADO: ANDERSON TOPINI DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 250/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para desconstituir o título executivo judicial, a fim de estabelecer como devido o valor de R$ 3.376,45, e EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (arts. 269, II, e 741, V, todos do CPC).\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96), condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa no prazo de 5 anos, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se ao traslado da sentença para os autos da execução, à baixa e ao arquivamento.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2009.51.67.003138-1 CIBELE DA CRUZ (ADVOGADO: JOAO ALEXANDRE FERREIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.67.003138-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CIBELE DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 27.900,00) e a competência absoluta dos Juizados, prevista art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01, para o processamento do feito, torna este Juízo incompetente para qualquer apreciação, por ser improrrogável a competência dos Juizados para ações cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, determino o envio ao SEDIS-SG para que se proceda à livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 793624"
                            ],
                            "793625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "‘\r\n\r\n01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001129-0 ANTONIO MARTINS DOMINGUES (ADVOGADO: JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001129-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARTINS DOMINGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVisto que não consta dos autos o pagamento dos honorários advocatícios, diga o patrono da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse no recebimento do valor constante dos cálculos de fls. 131 (R$ 9,39). Caso tenha interesse no recebimento, deverá indicar qual o patrono que irá receber a referida verba, com a apresentação, inclusive, de cópia do CPF, tendo em vista o disposto na certidão fl. 138.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.17.000093-3 EVANGELINA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 181, 183, 184, 192 e 193), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000631-9 ALLAN KARDEC DA FONSECA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000631-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALLAN KARDEC DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001200-9 ARIALDO TELES RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA DE CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001200-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ARIALDO TELES RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 161/173 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000910-6 JOSE ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante disso, proceda o autor, no prazo de 15 (quinze), à juntada de documento que comprove o indeferimento do benefício, após o reconhecimento do tempo de contribuição pelo 2º JEF de Niterói (processo nº 2005.51.67.005822-8).\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000985-4 LUIZ VINÍCIUS DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000985-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUIZ VINÍCIUS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos sem baixa até manifestação posterior da parte autora.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000990-8 CATHARINA DE ALMEIDA PINNA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000990-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CATHARINA DE ALMEIDA PINNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos sem baixa até manifestação posterior da parte autora.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000983-7 ADMEL GOMES LEMOS (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000983-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ADMEL GOMES LEMOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001561-8 JOSE ARIMATEIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001561-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE ARIMATEIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 335/347 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.000558-4 NEIL DE SOUZA MENEZES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.67.000558-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NEIL DE SOUZA MENEZES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o recolhimento das custas devidas, recebo o recurso de Apelação de fls. 274/287 no duplo efeito. \r\n\r\nDeixo de abrir prazo para o apelado, visto que não foi colacionado nenhum fato novo ao recurso e por já ter apresentado contra-razões (fls. 291/295).\r\n\r\nSendo assim, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.17.006118-1 CARLOS EDUARDO ORNELLAS BARBOSA (ADVOGADO: RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006118-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO ORNELLAS BARBOSA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAusente o pressuposto de admissibilidade do recurso, qual seja, o preparo integral, reconsidero a decisão de fl. 128 e nego seguimento à Apelação interposta às fls. 121/125 , com fulcro no art. 511 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.17.000293-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JOAO BATISTA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000293-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: JOAO BATISTA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido e a ausência de manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, mantendo-se a suspensão do curso do processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.17.002515-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x LIGIA DE ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.002515-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: LIGIA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido e a ausência de manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, mantendo-se a suspensão do curso do processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000597-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ARY ELIAS ABOUD DUTRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000597-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ARY ELIAS ABOUD DUTRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia do fim da greve do corpo Jurídico da CEF, intime-a para que, em 15 (quinze) dias, cumpra o determinado no despacho de fl. 60 (... intime-se a parte autora para que recolha as custas judiciais devidas certificada à fl. 56, sob pena de inscrição em dívida ativa).\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000882-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x FORT DAS PEÇAS ALCANTARA ACESSÓRIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000882-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FORT DAS PEÇAS ALCANTARA ACESSÓRIOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia do fim da greve do corpo Jurídico da CEF, intime-a para que, em 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho de fl. 40 (Manifeste-se acerca da indicação de bem pelo Executado (fls. 35/9) e na mesma oportunidade requeira o que entender cabível).\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002106-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x TAPAS E BEIJOS BAR LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002106-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: TAPAS E BEIJOS BAR LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia do fim da greve do corpo Jurídico da CEF, intime-a para que, em 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho de fl. 54 (Tendo em vista as certidões negativas de fls. 51 e 53, dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender cabível).\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000003-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, RODRIGO GUIMARAES E SILVA.) x CASHIER COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000003-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CASHIER COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do decurso do prazo de suspensão do processo, determino a reativação do feito.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entender cabível ao andamento do processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001570-9 FORT DAS PEÇAS ALCANTARA ACESSÓRIOS LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001570-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FORT DAS PEÇAS ALCANTARA ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia do fim da greve do Corpo Jurídico da CEF, intime-a para que, em 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho de fl. 72 (... apresente planilha pormenorizada de evolução de valores do contrato nº 19.1326.690.0000019-14, com o detalhamento, inclusive, de todos os encargos aplicados (juros, taxas, multas e outros).\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2009.51.67.003242-7 NELCINA CAMACHO LOPES (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.67.003242-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NELCINA CAMACHO LOPES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do Termo de Informação retro acusando possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro, distribuído a este Juízo, apresente a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial do processo nº 2009.51.17.000173-9, visto que este encontra-se arquivado e a inicial se faz necessária para análise da prevenção. \r\n\r\nCaso não seja possível o fornecimento de cópia, solicite-se o processo ao Arquivo Geral.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 793625"
                            ],
                            "799494": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.17.001054-6 ANTONIO JOSE CANDIDO FILHO (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x NAO IDENTIFICADO. . Por essas razões, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a presente ação e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juízos de Direito desta Comarca (art. 113, CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001813-1 BRUNO FURTADO PORTELA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO, PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001813-1\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: BRUNO FURTADO PORTELA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Diante da declaração de isento do autor Bruno Furtado Portela acostada à fl. 117, ratifico o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII. Reconsidero a primeira parte do despacho de fl. 111, no que concerne a retirada da radiografia dos autos.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial médica, designando, como perito do Juízo, Dr. SÉRGIO ROBERTO BRAGA DE SÁ, CRM nº 52.49840-3 (CPC 421). Intimem-se com urgência as partes para que, em 5 dias sucessivos, apresentem quesitos e indiquem assistentes (CPC 421, 431-A).\r\n\r\nApós, com o aceite do encargo pelo Perito, e pelas peculiaridades do caso, visto que o autor originário (ANTONIO MAURO FURTADO PORTELA) já é falecido, sendo que a elaboração do laudo pericial, se possível, realizar-se através dos laudos e exames acostados aos autos, determino a intimação pessoal do Perito, devendo seguir com o mandado os presentes autos. O expert deverá ser intimado para: 1) elaborar laudo pericial e, caso não seja possível, manifestar as razões que impossibilite sua confecção; 2) que tenha ciência de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo; e 3) ciência de que o laudo deverá ser entregue, no prazo de 30 dias, a contar desta intimação, salvo motivo justificado (CPC 432).\r\n\r\nAbaixo seguem os quesitos do juízo:\r\n\r\n1.1. O periciado era portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão passível de diagnóstico (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. Caso haja incapacidade, decorrente da doença, esta teria surgido junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n1.4. Caso não seja possível especificar o momento de surgimento da incapacidade, qual a probabilidade de que o periciado tivesse sua capacidade laborativa diminuída ou cessada em 2002, com base nos documentos acostados aos autos?\r\n\r\n2.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n2.2. Há relação entre os documentos médicos (laudos, exames, receituários e atestados) e as razões mencionadas como “causa mortis” no atestado de óbito de fl. 46?\r\n\r\n3.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n3.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2009.51.17.001191-5 ALENIR MENEZES SILVA (ADVOGADO: ESTHER DE SOUZA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por essas razões, retifico de ofício o valor da causa para R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais) e, conseqüentemente, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nÀ Secretaria para que anote o novo valor da causa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIS-SG para que os redistribua a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014215-3 MARIO HENRIQUE LONTRA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 259/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 2004.51.01.014215-3\r\n\r\nJuíza Federal: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAutor: MARIO HENRIQUE LONTRA NASCIMENTO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE (SACRE). VANTAGENS PARA O MUTUÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, que tramita pelo rito ordinário, proposta por MARIO HENRIQUE LONTRA NASCIMENTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF -, em que se pleiteia a modificação de cláusula contratual cumulada com revisão de cálculo referente ao contrato de financiamento celebrado em 05 de fevereiro de 1999, segundo as regras do Sistema Financeiro da Habitação, a ser amortizado pelo Sistema de Amortização Crescente - SACRE, no prazo de 247 meses. No contrato foi convencionado a taxa de juros nominal de 8% a.a. e taxa efetiva de juros de 8,2999% a.a. Adimpliu 50 prestações. Período de débito desde maio de 2003.\r\n\r\nO autor alega que as prestações foram majoradas de forma excessiva e que não pôde solver as obrigações pactuadas, em razão de superveniente desemprego, em 17.03.2003. Alega ainda, que a Ré se nega a rever o financiamento sob as novas condições financeiras do mutuário, de forma a restabelecer o equilíbrio contratual, em afronta aos princípios da boa-fé, da equidade e da proporcionalidade das obrigações.\r\n\r\nBaseado no fato de que o autor comprovou renda junto à CEF, argumenta que o contrato está vinculado à renda do mutuário e que, o agente financeiro não procede regularmente a amortização do saldo devedor, que por vezes apresentou-se negativa, em contrariedade ao artigo 6º, “c”, da Lei 4.380/64.\r\n\r\nDenuncia a prática de anatocismo, sob a alegação de que o Sistema SACRE incorpora juros compostos às amortizações e que o CDC não é observado.\r\n\r\nEm sede de antecipação de tutela, requer a expedição de ofício ao Registro de Imóveis competente para que seja procedida a averbação e/ou registro na matrícula do imóvel da existência da presente ação, bem como requer a sustação dos leilões designados para os dias 22 de julho de 2004 e 25 de agosto de 2004.\r\n\r\nRequer, ainda, autorização para depósito judicial das prestações quantificadas em R$ 131,63 (valor que entende devido), bem como não inclua o nome do mutuário nos cadastros restritivos ao crédito, ou proceda a sua exclusão, caso já tenha sido feito.\r\n\r\nNo mérito, requer a aplicação de juros simples, com o expurgo da taxa efetiva de juros; o recálculo das prestações, a ser considerado o reajuste anual do saldo devedor, bem como a amortização segundo os preceitos do artigo 6º, “c”, da Lei nº 4.380/64, com inversão do ônus probatório e devolução em dobro das quantias cobradas a maior. Requer inclusive, a nulidade da cláusula contratual que prevê a execução extrajudicial baseada no Decreto Lei 70/66.\r\n\r\nA petição inicial está instruída com os documentos juntados nas folhas 35/78.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida e Tutela deferida em parte pela decisão de fls. 80/83, esta para que a Ré deixe de incluir o nome do autor em qualquer cadastro restritivo de crédito, ou o exclua, caso já tenha sido feito. \r\n\r\nContestação às fls. 93/132 que no mérito, rebate os argumentos do autor.\r\n\r\nFls. 166: Petição do autor comunicando a interposição de agravo de instrumento (fls. 167/177).\r\n\r\nRéplica às fls. 180/192.\r\n\r\nFls. 194: decisão do agravo de instrumento interposto pelo autor que deu efeito ativo ao agravo para determinar a suspensão da execução extrajudicial da dívida com a conseqüente suspensão do leilão até o julgamento da demanda. A parte autora deveria depositar, no prazo de 30 (trinta) dias o equivalente a 50% do valor cobrado pela CEF, em relação às parcelas vencidas e 50% do valor das parcelas vincendas, na data de seu vencimento. O autor depositou a quantia de R$ 1.861,70 referente a 50% dos atrasados no período de 05.2003 a 12.2004. Consta depósitos mensais na quantia de R$ 93,43 no período relativo a 01.2005 a 04.2006.\r\n\r\nInstadas as partes em provas. A parte autora requereu a produção de prova pericial ( fl. 204). A Ré por sua vez, não manifestou interesse em produzi-las (fl. 202). Não foram apresentados quesitos, tampouco houve nomeação de assistente técnico.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 207/216, que teceu considerações acerca do pedido pelo autor em sua inicial. Aventa a impossibilidade de projetar a evolução das prestações devidas e pagas, por falta de vinculação salarial prevista no contrato. Por falta de critério determinado para reajuste das prestações, o perito tece considerações de acordo com sua convicção. No cálculo, primeiro abateu-se o valor da prestação paga, para após atualizar o saldo devedor. No resultado, foi apurado um saldo devedor de R$ 6.707,53. Não foi considerado multa e juros por atraso nos pagamentos. Também não foram aplicadas as taxas de juros contratuais.\r\n\r\nImpugnação ao laudo do ilustre “expert” pela CEF às fls. 219/220.\r\n\r\nAção distribuída inicialmente para a 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm razão do domicílio do autor estar localizado no município de São Gonçalo, o Juízo determinou a remessa dos autos nº 2004.51.01.014215-3 para uma das Varas Federais de São Gonçalo (fls. 234/235).\r\n\r\nFl. 236: Petição do autor comunicando a interposição de agravo de instrumento ante o declínio de competência (fls. 237/243). Decisão que negou seguimento ao agravo (fls. 263/271).\r\n\r\nFls. 287/289: manifestação do perito sobre a impugnação ao laudo.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA respeito da produção de prova pericial, esta não tem o condão de vincular o Juízo, uma vez que a maioria das questões debatidas são questões de direito. De fato, a sentença é que discutirá ao longo da fundamentação questões como taxas de juros, correção monetária, aplicação da TR, sistema de amortização, que servirão de base para a revisão contratual.\r\n\r\nO caráter social do SFH se manifesta de modo inequívoco na adoção de critérios peculiares para o reajuste do encargo mensal, cujo valor não poderá aumentar mais do que o índice aplicado ao salário do mutuário e um outro critério para corrigir o saldo devedor, como, a TR. Não há ilegalidade nessa sistemática. A existência de metodologias distintas para cálculo de grandezas correlacionadas apenas indica que o caráter social do SFH é mais restrito do que poderia ser, abarcando tão-só um dos aspectos da relação jurídica. \r\n\r\nO Sistema de Amortização Crescente - SACRE\r\n\r\nO contrato de mútuo para financiamento imobiliário celebrado pelas partes utilizou o Sistema de Amortização Crescente - SACRE - para a liquidação do empréstimo (fl. 43). \r\n\r\nO SACRE foi desenvolvido com o objetivo de permitir a maior e mais rápida amortização do valor emprestado simultaneamente com a redução dos juros incidentes sobre o saldo devedor. Por isso, ele começa com prestações mensais mais altas, que são reduzidas na medida em que diminui o percentual de juros remuneratórios. Essas características sugerem sua utilização nos financiamentos em que há o risco de inadimplemento do mutuário, seja por perda do lugar no mercado de trabalho, seja pela falta de perspectiva de promoção ou de aumentos salariais significativos durante a vigência do contrato. Exatamente por isso, o percentual de comprometimento da renda neste tipo de mecanismo de amortização tende a ser mais alto e, segundo especialistas, deve ser estabelecido em cerca de 30% da renda do mutuário.\r\n\r\nRessalte-se que o Autor se insurge contra os critérios, sejam contratuais sejam legais, adotados pela Ré para cobrança dos encargos mensais referentes ao contrato de financiamento celebrado, entre as partes, em 05.02.1999 (fls. 42/53), pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) / Sistema de Amortização Crescente (SACRE), conforme quadro-resumo (item 7) do contrato firmado (fl. 43).\r\n\r\nÉ dado registrar, desde logo, que embora o presente contrato de financiamento esteja regido pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação, a utilização do Plano de Equivalência Salarial (PES) é indevida porque a cláusula 11ª, parágrafo 4º afasta a adoção deste instituto, conforme contrato celebrado entre as partes (fl. 45).\r\n\r\nEmbora seja pacífico que no contrato em referência não se oportunizou, como não se oportuniza, ao Mutuário, a opção sobre a espécie de sistema de amortização (SAC, SACRE ...), nem por isso seria correto afirmar que os resultados dessa fórmula não foram avaliados por ambos os contratantes antes da efetivação do contrato.\r\n\r\nAo contrário, o sistema de amortização é provavelmente a primeira cláusula a ser avaliada, embora não debatida, antes mesmo de se firmar o contrato. Através do sistema de amortização eleito, os contratantes coletam os dados indispensáveis para a decisão de contratar, ajustando todas as suas bases essenciais. Embora o Mutuário, em regra, não saiba aplicar a complicada fórmula, ele decide qual o valor que tomará emprestado, avaliando o comprometimento de renda mensal necessário e por quantos anos pretende manter o esforço contratual.\r\n\r\nÉ bom lembrar que afora o limite de endividamento mensal máximo, balizado pelo credor, o próprio Devedor / Mutuário pode avaliar as suas necessidades financeiras constantes (necessárias). Tais avaliações eram e são legítimas, e foram feitas pelo contratante no momento da avença.\r\n\r\nAtento a essas premissas e lembrando, ainda, a peculiar natureza (adesão) do contrato em foco, não é difícil concluir que a leitura das cláusulas contratuais deve sempre ser feita da maneira mais favorável ao Mutuário.\r\n\r\nSintetizando o acima exposto, é razoável afirmar que a adoção do sistema SACRE para a amortização do financiamento não se revela ruim para o Mutuário, mas, ao revés, se comparado com os demais sistemas, este é mais benéfico, na medida em que imprime uma amortização mais rápida, com a conseqüente redução do total de juros incidentes sobre o saldo devedor.\r\n\r\nDiante dessas explicações conclui-se que o sistema de amortização escolhido consensualmente pelas partes atende, perfeitamente, aos interesses do autor e, genericamente, à coletividade de mutuários do SFH. Portanto, não faz sentido a intenção de trocá-lo por qualquer outro modelo de pagamento.\r\n\r\nCronologia da correção monetária do saldo devedor e da amortização da dívida\r\n\r\nUma das pretensões formuladas na petição inicial preconiza a alteração da ordem cronológica envolvendo a correção monetária do saldo devedor e a amortização da dívida. A intenção é descontar o valor da prestação antes da atualização do saldo devedor, o que, aparentemente estaria respaldado no art. 6º, alínea “c”, da Lei n.º 4.380/64:\r\n\r\n“Art. 6º O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam as seguintes condições:\r\n\r\nc) ao menos parte do financiamento ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortização e juros;”.\r\n\r\nO problema é que, em contratos com pagamento a prazo, se a amortização for feita antes do reajuste do saldo devedor, não levará em conta a depreciação do valor da moeda e, assim, não terá o efeito de liquidar a dívida. \r\n\r\nTal mecanismo esvai o caráter comutativo do contrato, pois retira a equivalência das prestações. E, ao tempo em que causa enriquecimento sem causa em favor de um dos contratantes (mutuário), prejudicaria a outra parte (instituição financeira), e, dessa forma, quebra o equilíbrio da relação jurídico-privada. O saldo residual positivo é a exata medida da distorção provocada pela inversão na ordem do cálculo.\r\n\r\nPor isso, a CEF reajusta o saldo devedor e, em seguida, calcula o valor da prestação que, só então, será cobrada do mutuário. A partir dos fatores usados no mo delo adotado logo acima, é evidente a diferença que essa fórmula produz na quitação da dívida, dado que preserva os interesses do credor sem alterar o conteúdo monetário da obrigação do devedor:\r\n\r\nAliás, essa foi maneira definida pelo Conselho Monetário Nacional, órgão ao qual incumbe a formulação da política monetária nacional, para a apuração do saldo devedor em operações de financiamento efetuadas no âmbito do SFH realizadas pelos agentes financeiros, conforme se nota no art. 20 da Resolução n.º 1.980/93 do CMN:\r\n\r\n“Art. 20. A amortização decorrente do pagamento de prestações deve ser subtraída do saldo devedor do financiamento depois de sua atualização monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data”.\r\n\r\nMais do que uma questão jurídica, a forma de cálculo está no campo da lógica matemática. Portanto, a expressão a regra do art. 6º, alínea “c”, da Lei n.º 4.380/64 refere-se ao reajuste das prestações, e não do saldo devedor, caso contrário, transformar-se-ia o devedor em escravo de uma dívida eterna. Essa preocupação é visível nas leis que mais recentemente trataram do SFH. Destaca-se, por exemplo, os arts. 5º e 13, caput, da Lei n.º 8.692/93:\r\n\r\n“Art. 5º Durante todo o curso do contrato, a instituição credora manterá demonstrativo da evolução do saldo devedor do financiamento, discriminando o valor das quotas mensais de amortização, calculadas em valor suficiente para a extinção da dívida no prazo contratado, bem como as quotas mensais de amortização efetivamente pagas pelo mutuário”.\r\n\r\n“Art. 13. Nos contratos regidos por esta lei, a instituição credora manterá demonstrativo da evolução do saldo devedor do financiamento, discriminando o valor das quotas mensais de amortização, calculadas em valor suficiente à extinção da dívida em prazo originalmente contratado ou no novo prazo contratado, bem como as quotas mensais de amortização efetivamente pagas pelo mutuário”.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ não cogita outro critério de cálculo senão efetuar a correção do saldo devedor antes de se deduzir a parcela de amortização. Os seguintes acórdãos ilustram essa linha de decisão: REsp 427.329, REsp 479.034, REsp 576.638, REsp 747.965, REsp 756.973 e AgREsp 538.990.\r\n\r\nA correção monetária é simples recomposição do valor da moeda com o objetivo de resgatar a real expressão do poder aquisitivo original. Dessa forma, os débitos decorrentes de contrato de empréstimo de dinheiro são dívidas de valor sobre as quais deve haver correção monetária desde o momento em que deveriam ter sido pagas. Caso contrário, o devedor seria premiado com enriquecimento ilícito ao tempo em que o credor, subtraído de parte do patrimônio. Assim, se fosse declarada nula a cláusula que prevê a correção monetária das dívidas vencidas, o contrato deixaria de estar compatível com o conteúdo do art. 5º, XXII, da CF, que assegura o direito de propriedade.\r\n\r\nJuros são os rendimentos do capital, ou seja, o preço do uso do capital alheio, em razão da privação deste pelo dono, voluntária ou involuntariamente. Distinguem-se em duas categorias diferentes: juros remuneratórios, devidos como pagamento pelo uso do dinheiro, e juros moratórios, que constituem pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAtualmente, é despicienda a discussão acerca da legalidade de juros nos contratos de mútuo. Aliás, a legislação é farta em normas que tratam desse tema. Especificamente quanto aos juros remuneratórios e de mora o Código Civil trata da questão no art. 591 (destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização) e 395 (responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado).\r\n\r\nPor isso, é legalmente permitida e moralmente aceitável a aplicação de juros sobre os valores decorrentes do atraso no pagamento dos encargos mensais, sejam os consistentes da obrigações principais (parcela de amortização), sejam os relativos às obrigações acessórias (prêmio de seguro e TOM, por exemplo). Os juros remuneratórios, porque o não-pagamento da prestação até a data de vencimento impõe à instituição financeira a lançar mão de recursos próprios para cobrir o inadimplemento do mutuário, e os juros de mora para indenizar o credor-fiduciário dos danos causados pelo descumprimento da obrigação contratual.\r\n\r\nAssentada essa premissa, passado o prazo de cumprimento da obrigação deve incidir os juros remuneratórios e moratórios até a efetiva quitação da dívida uma vez que ambos têm, como visto, causas diferentes. Não se podendo, portanto, afirmar que se trata de anatocismo.\r\n\r\nOs juros de mora não podem, atualmente, ultrapassar a marca de 1% ao mês por força da aplicação combinada do art. 406 do Código Civil (quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional) e art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional (se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês). \r\n\r\nA análise da cláusula 13, parágrafo primeiro, do contrato de mútuo mostra que a pré-fixação dos juros moratórios está dentro dos parâmetros legais, pois a prever a taxa de 0,033% ao dia faz com que a taxa mensal seja, exatamente, 0,99% quando o mês tem 30 dias e, 1% na hipótese de o mês ter 31 dias.\r\n\r\nA respeito da multa de mora, a regra é dada pelo art. 52, §1º, da Lei n.º 8.078/90 (as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação).\r\n\r\nMais uma vez nada há a se corrigir no contrato.\r\n\r\nAplicabilidade do CDC\r\n\r\nÉ aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo SFH, não sendo, entretanto possível, na espécie, a inversão automática do ônus probatório, cabendo ao Autor, comprovar eventual abusividade das cláusulas, conforme orientação do Egrégio STJ:\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR. IPC. MARÇO DE 1990.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo do Sistema Financeiro Habitacional para aquisição de imóvel, eis que retrata uma relação de consumo existente entre os mutuários e o agente financeiro do SFH. Precedentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 722.010, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 19.05.2005, p. 421).\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CASA PRÓPRIA. CONTRATO DE MÚTUO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC AOS CONTRATOS DO SFH. POSSIBILIDADE DE USO DA TR COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSegundo a orientação desta Corte, há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 587.639, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 18.10.2004, p. 238).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 678.431, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 28.02.2005, p. 252).\r\n\r\nTodavia, na espécie, o Demandante não apontou, em sua peça vestibular, o fundamento jurídico no qual a cláusula contratual estaria viciada. É ônus da parte interessada indicar a regra do contrato que não se encontra em conformidade com os preceptivos do Código de Defesa do Consumidor para que a mesma seja objeto de análise judicial. A alegação feita de modo genérico - sem fundamentar o motivo - impede o pronunciamento jurisdicional com base na lei material, impondo-se, em conseqüência, a rejeição do pedido, inclusive por limitação ao direito de defesa.\r\n\r\nAplicabilidade do Decreto Lei 70/66\r\n\r\nDe início, examinando a questão acerca da aplicabilidade do DL 70/66, convém afirmar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido da conformidade desse diploma legal com a atual Constituição:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido. \r\n\r\n(RE 223.075, STF, 1ª Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 06.11.1998, p. 022).\r\n\r\nPor outro lado, a cláusula 28ª do contrato dispõe sobre a execução do crédito, referindo-se inclusive ao estabelecido no Decreto Lei 70/66 já examinado anteriormente. Caso em que, não merece reparo a cláusula contratual.\r\n\r\nDiante de tais fatos, concluo que o autor não faz jus a qualquer expurgo dos juros, assim como não fazem jus ao recálculo das prestações devidas.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Revogo a tutela anteriormente concedida. Em conseqüência, condeno o autor em custas judiciais e em honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo o pagamento por força do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, expeça-se Alvará de Levantamento das quantias depositadas em favor da CEF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJ u í z a F e d e r a l S u b s t i t u t a\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000051-6 DIRCEA MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DELFREDO FERNANDES, MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Assim, considerando que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) é inferior a sessenta salários mínimos, que à época da propositura da ação, 13.01.2009, correspondia ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2009.51.17.001229-4 PAULO ROBERTO REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001229-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTORES: PAULO ROBERTO REZENDE e OUTRO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista que o art. 4º da Lei 1.060/50, condiciona o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, tão-somente, à afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada às fls. 36, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar inominada ajuizada em 06/07/2009 em que se objetiva a sustação do segundo leilão extrajudicial marcado para o dia 07/07/2009, às 10:30 horas e/ou anulação de todos os seus efeitos caso a presente seja recebida após o horário do leilão, bem como a manutenção possessória até o trânsito em julgado da presente demanda. Requerem inclusive, expedição de guia para depósito judicial à disposição da Justiça Federal no valor de R$ 5.000,00 que entendem devido para integralizar as últimas 50 prestações devidas no financiamento e inversão do ônus probatório.\r\n\r\nContrato assinado em 30/12/1987, a ser amortizado em 180 prestações pelo Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), sem cobertura do FCVS, reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial - PES, taxa de juros nominal de 11,3866% a.a. e taxa efetiva de juros de 12,00005% a.a. Período de débito desde 30/12/1998 (prestação nº 130).\r\n\r\nArgumentam que o leilão será realizado no escritório particular do leiloeiro, em desacordo com o que preceitua o art. 32, § 1º, do Decreto Lei 70/66, que estabelece a contratação da praça. Além disso, os mutuários quando da notificação recebida procuraram o agente financeiro (CEF) para renegociar a dívida, e não tiveram qualquer resposta.\r\n\r\nAlegam, ainda, que o Decreto Lei 70/66 que estabelece a execução extrajudicial é inconstitucional e o uso da TR é ilegal.\r\n\r\nDe início, examinando a questão acerca da aplicabilidade do DL 70/66, convém afirmar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido da conformidade desse diploma legal com a atual Constituição:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido. \r\n\r\n(RE 223.075, STF, 1ª Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 06.11.1998, p. 022).\r\n\r\nPor outro lado, a cláusula 36ª do contrato dispõe sobre a execução do crédito, referindo-se inclusive ao estabelecido no Decreto Lei 70/66 já examinado anteriormente. Caso em que, não merece reparo a cláusula contratual.\r\n\r\nÉ aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo SFH, não sendo, entretanto possível, na espécie, a inversão automática do ônus probatório, cabendo ao Autor, comprovar eventual abusividade das cláusulas, conforme orientação do Egrégio STJ:\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR. IPC. MARÇO DE 1990.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo do Sistema Financeiro Habitacional para aquisição de imóvel, eis que retrata uma relação de consumo existente entre os mutuários e o agente financeiro do SFH. Precedentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 722.010, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 19.05.2005, p. 421).\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CASA PRÓPRIA. CONTRATO DE MÚTUO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC AOS CONTRATOS DO SFH. POSSIBILIDADE DE USO DA TR COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSegundo a orientação desta Corte, há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 587.639, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 18.10.2004, p. 238).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 678.431, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 28.02.2005, p. 252).\r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Entretanto, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, é mister que o magistrado o faça justificadamente, demonstrando presentes os pressupostos do art. 6º, VIII, do CDC, o que inocorreu na hipótese dos autos, uma vez que o Tribunal a quo limitou-se a afirmar que, tratando-se de relação de consumo, tem o fornecedor melhores condições de produzir a prova.\r\n\r\n4. É assente na Corte que: \"Conquanto se aplique aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação as regras do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não pode ser determinada automaticamente, devendo atender às exigências do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90.\" (REsp 492.318/PR). Isto porque, \"não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a inversão do ônus da prova\" (REsp 437.425/RJ).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 615.553, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28.02.2005, p. 220).\r\n\r\nTodavia, na espécie, os Demandantes não apontaram, em sua peça vestibular, o fundamento jurídico no qual a cláusula contratual estaria viciada. É ônus da parte interessada indicar a regra do contrato que não se encontra em conformidade com os preceptivos do Código de Defesa do Consumidor para que a mesma seja objeto de análise judicial. A alegação feita de modo genérico - sem fundamentar o motivo - impede o pronunciamento jurisdicional com base na lei material, impondo-se, em conseqüência, a rejeição do pedido, inclusive por limitação ao direito de defesa.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei nº 10.931/2004, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. (...)\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1. Indefiro por ora a medida liminar, e determino que os Autores no prazo de 5 dias efetuem o pagamento do valor incontroverso, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC, c/c art. 50, § 1º da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido ( VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo.\r\n\r\nImportante ressaltar que o valor controvertido, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que os autores entendem como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, § 2º, da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nSomente o depósito integral dos valores das prestações e não o valor que o mutuário entende devido é capaz de ensejar a suspensão da execução extrajudicial do contrato de mútuo hipotecário. (STJ, Resp 537514, proc.2003.0085044-9, Rel. Min.Luiz Fux).\r\n\r\n2. Após o decurso do prazo do item 1, intime-se pessoalmente a CEF para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se a autora efetuou, até então, o depósito da quantia incontroversa diretamente à CEF, no tempo e no modo contratado, relativo ao contrato de financiamento nº 101948500517-0.\r\n\r\n3. Em seguida, cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 799494"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execu ção Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "795186": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.002094-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x POSTO SAO MIGUEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - DANILO ABRANTES DE FIGUEIREDO (CPF 012.319.317-60), DANILO ABRANTES DE FIGUEIREDO (CPF 994.276.217-53) e ANTÔNIO CARLOS DE ABRANTES (335.766.457-72) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCitem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 21 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que os mandados relativos aos sócios DANILO ABRANTES DE FIGUEIREDO e DAVI ABRANTES DE FIGUEIREDO deverão ser cumpridos pela Central de Mandados da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que o domicílio dos co-executados está situado em município integrado à competência territorial pertencente àquela circunscrição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.002174-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x BARQUEL COM/ E IND/ DE PRODS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - JOÃO BAPTISTA DANTAS DOS SANTOS (CPF 347.301.507-59) e ADYR OLIVEIRA VIEIRA DE MELLO (CPF 077.688.347-04) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCitem-se os novos executados, nos endereços constantes no documento de fls. 28, para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.002177-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x J. F BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do titular da firma individual no pólo passivo da execução, tendo em vista que, por conta da indistinção entre seu patrimônio e o da firma por ele subscrita, a sua responsabilidade quanto aos débitos da última remanesce ilimitada, conforme art. 1.157 do Código Civil. \r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para que inclua no pólo passivo da relação processual JOSÉ TEIXEIRA BARROS (CPF 186.567.961-15).Tendo em vista a impossibilidade de localização do devedor (fls.6,v e 38), expeça-se edital para citação do empresário. Oportunamente, remetam-se os autos à SEDIS para retificação do nome da firma individual, que passou a denominar-se J T BARROS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (fls.37).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.005334-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMÁCIA BRASILÂNDIA LTDA. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de FARMÁCIA BRASILÂNDIA LTDA, inscrita no CNPJ com o número 28.050.672/0001-20, até a importância de R$ 16.282,80 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 33).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente o Exequente.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.005993-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE SIQUEIRA GONCALVES, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO 3 PONTO LTDA ME. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - GESILIO GARCIA RODRIGUES (CPF 040.035.007-68) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 32 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.006308-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROSA MARIA GOMES ALVES. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção do endereço atualizado dos executados.\r\n\r\nHá convênio firmado entre a SRF e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta requerida, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à (ao) Exeqüente\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002048-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x DINALTEC RIO SERVIÇOS COM/ E REPRESENTAÇÃO LTDA ME. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a inicial, determinando a citação do(s) devedor(es) e a prática dos atos que se fizerem necessários, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(s) à penhora ou impugnar o título executivo, remetam-se os autos ao exeqüente para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. Em se tratado de garantia por depósito judicial ou fiança bancária, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos embargos à execução, certificando-se nos autos.\r\n\r\nCitada a parte executada, sem que adote qualquer das providências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória, dê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias forneça novo endereço para citação. Não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n8 - 2007.51.17.002639-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x ADD-RIO SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.003922-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CELIO DE AZEVEDO SIQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a alegação de parcelamento feita pela parte executada, o Exeqüente limitou-se a informar que o parcelamento firmado com o executado fora interrompido requerendo o prosseguimento do feito de forma inespecífica. Diante disso, configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.004103-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x WALNEI DA COSTA (ADVOGADO: WALNEI DA COSTA.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 25/26.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.005573-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ADRIANA DA SILVA RODRIGUES. . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005744-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x NELSON ORACI DE OLIVEIRA. . DESPACHO\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005870-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x WALTER BORTOLOT. . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.006282-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JAQUELINE MENDONÇA BENTO. . DECISÃO\r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.006304-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOÃO BAPTISTA DOS SANTOS FILHO. . Intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para que regularize petição de fls. 21, que está apócrifa. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001231-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CLEUSIO ANTONIO DE OLIVEIRA BARBOZA. . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2006.51.17.004765-9 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO.) x CENEX - CENTRO DE ENSINO EXAME LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se EDITAL de citação para a empresa executada. \r\n\r\nFindo o prazo sem a vinda da empresa executada aos autos, DEFIRO o acesso às informações relativas as instituições financeiras nas quais a empresa e o co-responsável mantenham valores depositados - BACENJUD - bem como o bloqueio da quantia equivalente ao débito exeqüendo.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.005279-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x BRASIL SUL IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.002699-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARMANDO DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: LEONARDO ZAGONEL SERAFINI.). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.004053-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSEVAL SILVA DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.005546-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BAZAR FLORESTAL LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.005764-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CECILIO JORGE SILVA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005840-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ELIANA MARQUES DA SILVA NASCIMENTO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.005872-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARCO ANTONIO LACERDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.006261-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EUMAR OLDEMAR MESQUITA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.002299-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CENTRAL SERVIÇOS LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.002328-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LENILTON FERREIRA DE CARVALHO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 795186"
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JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.002622-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONILDA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: JACSON BELARMINO MELLO.) x MARIA JOSÉ FIDELIS DE ARAUJO x INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA - IPEA. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002622-8\r\n\r\nDesigno o dia 16/09/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias trazer cópias de outros documentos ainda não juntados que comprovem a alegada dependência econômica, tais como fotos, comprovante de conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2009.51.67.002441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI ELIAS PEREIRA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002441-8\r\n\r\nFoi regularizada a representação processual, através da Procuração por Instrumento Público de fls. 28/30. No entanto, verifico que não foram apresentadas carteira de identidade e CPF da representante.\r\n\r\nAssim, traga a parte autora os documentos supra, no prazo de 10(dez) dias. Após, encaminhem-se os autos à SEDIS-SG, para incluir MARIA TEREZINHA VIANA ARAGÃO como representante do autor. \r\n\r\nObservo, que na inicial, a parte autora objetiva, liminarmente, a implementação em sua remuneração da gratificação de desempenho GDPGPE, em sua pontuação máxima, sem a redução no valor de pontos a partir de julho 2010, no mês subseqüente ao da citação, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nRequer, ainda, a condenação da ré no pagamento das respectivas diferenças dos proventos, inclusive sobre anuênios, Vantagem Pessoal e GAE, tudo acrescidos de juros e correção monetária, \r\n\r\nRecebo o pedido de liminar, como antecipação dos efeitos da tutela, que ora INDEFIRO, tendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nNo retorno da Distribuição, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2009.51.67.002923-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002923-4\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer a condenação da Ré na diminuição do valor das parcelas de empréstimos, sob a alegação de que não possui condições financeiras de arcar com o valor atual das prestações. Requereu, ainda, que o prazo para pagamento seja alterado para 120 parcelas, sem a cobrança de juros, acrescido apenas de correção monetária e com parcelas com valores correspondentes a sua atual realidade financeira. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAdemais, a parte autora não instruiu a inicial com os documentos que comprovam o alegado problema de saúde, tampouco, com os custos referentes aos medicamentos e o tratamento alegado. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de julho de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2009.51.67.002967-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARÍLIA DOS SANTOS MAGARÃO (ADVOGADO: ANDREY CARVALHO SILVA, JEFERSON SARANDY BRANDAO, RONALDO PETTENDORFER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002967-2\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer seja compelida a Ré a abster-se de cobrar o valor de R$ 80.55, referente a contrato de abertura de crédito para financiamento de materiais de construção, sob a alegação de que o valor cobrado diverge do pactuado no contrato mencionado. Requereu, ainda, a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6º., VIII, do CODECON. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAdemais, a parte autora não instruiu a inicial com o contrato objeto da presente ação, documento imprescindível para verificação do fumus boni iuris.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial o contrato de abertura de crédito objeto da ação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de julho de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2009.51.67.003524-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DA LUZ MARQUES BARROS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003524-6\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, pensionista vinculada ao MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDATEM, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos contracheque que comprove a cota parte que lhe cabe de pensão.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.67.003528-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003528-3\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao MINISTÉRIO DO TRABALHO EEMPREGO, objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDASST/GDPST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e a coisa julgada referentes ao processo nº 2009.51.01.008910-0, listado no Termo de Informação de Prevenção, sem prejuízo de posterior reapreciação, desde que suscitada em resposta e amparada em documentação probante, por tratar-se de ação ajuizada por Sindicato em nome de seus substituídos, atuando por legitimação própria, reconhecida pela Constituição Federal (art. 8º, III), umsa vez que a inteligência do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 dispõe que não induz litispendência para as ações individuais em face de anterior propositura de ação coletiva por entidade de classe ou sindicato, tendo este entendimento confirmado pela jurisprudência dominante\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.67.003532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA CORREA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003532-5\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao MINISTÉRIO DA MARINHA, objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDATA, GDPGTAS e GDAFAZ, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, emende a inicial de forma a esclarecer seu pedido, eis que pelos documentos apresentados a parte autora é vinculada ao Comando da Aeronáutica e não ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nDeve ainda, a parte autora, comprovar a data de sua inativação.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.67.005297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA TEREZINHA MONTEIRO DA SILVEIRA CABRAL (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO, acolhendo a prejudicial argüida pelos Réus, na forma do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JOSE´IGUASSU COELHO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.67.005092-9\r\n\r\nEmbora o perito tenha afirmado que não há incapacidade do ponto de vista ortopédico, sugere a realização de perícia com neurologista, considerando o quadro apresentado. Desta forma faz-se necessário a produção de nova perícia.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 31 de AGOSTO de 2009, às 17:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1.000 - Sala 1021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, nomeando para o encargo o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, Neurocirurgião, CRM nº 52.52704-2, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os quesitos judiciais de fls. 18/19 e os quesitos do réu, fls. 29.\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET, bem como deverá ser disponibilizado os laudos juntados aos autos, fls. 56/92 e 65/67.\r\n\r\nNo caso de impossibilidade de acesso aos autos pelo perito através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2008.51.67.005972-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DO SOUTO DUARTE (ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.006276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, presente agora o requisito da verossimilhança, conforme fundamentação acima, determino, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/01, a antecipação dos efeitos da tutela, de modo que seja re-implantado em favor do autor o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que o próprio caráter alimentar da prestação enseja a urgência na medida.\r\n\r\nNo mais, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de implantação e manutenção de auxílio-doença, condenando a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de auxílio-doença em favor de Wilson de Oliveira Conceição, com efeitos financeiros a partir de 22.10.2008; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 22.10.2008), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, e de indenização por danos morais.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do benefício ora deferido, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n12 - 2008.51.67.006279-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON DE MATTOS MALTA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, ratifico os termos da decisão antecipatória dos efeitos da tutela, e:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o auxílio-doença n.º 519.579.734-6 em favor de Lenílson de Mattos Malta, a partir da data seguinte à cessação, 07.11.2008, mantendo-se a mesma DIB, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 07.11.2008 até a reativação decorrente da antecipação dos efeitos da tutela), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça, vez que requerida nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.006468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO PEIXOTO DE SOUZA (ADVOGADO: REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.006848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA AGUIAR PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA PELEGRINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (..)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o auxílio-doença n.º 513.171.447-4 em favor de Silvia Helena Aguiar Pereira, a partir da data seguinte à cessação, 04.02.2008, mantendo-se a mesma DIB, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 04.02.2008), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.000088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIELBA MOREIRA CORDEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (..)\r\n\r\nPor todo o exposto, presente agora o requisito de verossimilhança das alegações, defiro a implantação de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, já prejudicada pelo próprio tempo decorrido.\r\n\r\nPor fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE o pedido de implantação e manutenção de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\na) Restabelecer em favor de Arielba Moreira Cordeiro o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA n.º 530.607.629-3.\r\n\r\nb) Apurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de auxílio-doença, desde 11.10.2008 (DCB), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO PROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, para condenar a ré a:\r\n\r\na) Implantar em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir da data de 25.03.2009, através da conversão do auxílio-doença anterior.\r\n\r\nb) Apurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de aposentadoria por invalidez de 25.03.2009 até a efetiva implantação do benefício, para fins de expedição de RPV, com a devida correção e acréscimo de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve se dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei n.º 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2.ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução n.º 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2.ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.000207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME BAPTISTA (ADVOGADO: WALDIR DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000207-1\r\n\r\nDesigno o dia 29 de julho de 2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer cópias de outros documentos que comprovem a alegada dependência econômica, tais como fotos, comprovante de conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.67.000211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO SEVERIANO SANTANA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 521.817.517-7 em favor de Ivanildo Severiano Santana, a partir de 11.12.2007, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 11.12.2007), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.000221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA LOURENCO (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.000222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BARRETO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor de Marco Antonio Barreto Ribeiro, a partir de 02.12.2008, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 02.12.2008), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.001252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARTINS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DEBORA ALMEIDA BARRETO, LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.001252-0\r\n\r\nEm que pese os termos da petição retro, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção de fls. 199, já que em consulta processual realizada, verifica-se que o objeto do presente feito é o restabelecimento do auxílio-doença NB 513.235.402-1 e o Processo nº 2004.51.57.001138-6 trata de concessão de aposentadoria por invalidez, sendo portanto objetos diversos.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, esclareça a divergência entre o nº do CPF apresentado na inicial (239.563.137-04 - fls. 09) e o constante nos registros da autarquia ré (233.563.137-38 - fls. 207).\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 31 de Agosto de 2009 às 17:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar - sala de audiências - São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o DR. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0 , a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 07/06/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2009.51.67.003007-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIO CORDEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003007-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento referente ao período compreendido entre 02/10/2007 e 04/11/2008, sendo a primeira data referente ao indeferimento do benefício previdenciário NB 522.121.521-3 e a segunda, referente à DIB do benefício deferido - NB 532.914.809-6, sob a alegação de que na data do requerimento administrativo indeferido se encontrava incapaz para o trabalho.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 20 de AGOSTO de 2009 às 13:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1.000 - Sala 1021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, nomeando para o encargo o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, Neurocirurgião, CRM nº 52.52704-2, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 02/10/2007 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de TODOS os exames e laudos médicos de que disponha desde 02/10/2007.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.67.003263-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DA COSTA FILHO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003263-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 516.853.523-9, instituído em 01/06/2006 e cessado em 15/05/2009, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta dois laudos médicos, emitidos em data recente e firmados por dois médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 516.853.523-9, em favor de ANTONIO VIEIRA DA COSTA FILHO, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de OUTUBRO de 2009 às 09:00 horas, na Rua General Castrioto 418, Barreto , Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o DR RAUL GREENHALGH GARCIA CRM521484-4, PSIQUIATRA,a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos , em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias,os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 15/05/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2004.51.52.004929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE NAZARETH SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.52.004929-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n24 - 2005.51.67.003023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGEMAR PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003023-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n25 - 2005.51.67.003639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA CONCEICAO FERREIRA (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003639-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n26 - 2007.51.67.004147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO FERNANDES DE FARIA MACHADO (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004147-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n27 - 2007.51.67.004425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BARRETO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004425-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n28 - 2007.51.67.004525-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER CARNEIRO LAVRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004525-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n29 - 2007.51.67.004560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIVALDO JOSE DE ANDRADE (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004560-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n30 - 2007.51.67.007974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX ALVES VAZ (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007974-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n31 - 2007.51.67.007975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANANIAS FILHO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007975-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n32 - 2007.51.67.008165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ALVES MACIEL (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008165-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n33 - 2007.51.67.008664-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008664-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n34 - 2007.51.67.008674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO WASHINGTON DE SOUZA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008674-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n35 - 2007.51.67.008685-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008685-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n36 - 2008.51.67.000115-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000115-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n37 - 2008.51.67.000135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CESAR LOURENCO RODRIGUES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000135-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n38 - 2008.51.67.000185-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TERTO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000185-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n39 - 2008.51.67.000281-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL GOULART DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000281-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n40 - 2008.51.67.000284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DA SILVA MAIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000284-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n41 - 2008.51.67.000289-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000289-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n42 - 2008.51.67.000305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA PEREIRA GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000305-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n43 - 2008.51.67.000334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GICELMA SOUZA DA CUNHA NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000334-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n44 - 2008.51.67.000340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEBIO FREDERICO QUINTES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000340-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n45 - 2008.51.67.000341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYMORE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000341-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n46 - 2008.51.67.000351-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO DE MESQUITA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000351-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n47 - 2008.51.67.004293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CADENA DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: RAFAEL JARDIM RANGEL.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004293-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n48 - 2008.51.67.006089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONETTE NETTO DE FREITAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006089-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2005.51.67.000116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAIR VIANA (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA SOL.) x GRACINDA RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEDICE DA SILVA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.000116-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n50 - 2006.51.67.000678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALICE VIEIRA SATURNINO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000678-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51 - 2006.51.67.000920-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDOAM NAZARE ADAO DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000920-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n52 - 2006.51.67.002836-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINO MOREIRA LOPES (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA, EDSON CORREA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002836-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n53 - 2007.51.67.000171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENALIA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000171-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n54 - 2007.51.67.007685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES MIRANDA SANTIAGO (ADVOGADO: REGIANE MARQUES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007685-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n55 - 2008.51.17.000854-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO BERNARDES (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.000854-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n56 - 2008.51.17.001576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDE MARIA LOPES PEREIRA (ADVOGADO: MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.001576-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57 - 2008.51.67.002096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ARANHA PIEDADE (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002096-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n58 - 2008.51.67.002337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA GOMES DOS ANJOS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002337-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n59 - 2008.51.67.002424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA CO0NCEIÇÃO FERREIRA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002424-4\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.67.002674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAI MARINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002674-5\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n61 - 2008.51.67.002942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002942-4\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n62 - 2008.51.67.003169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE ELIAS (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003169-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n63 - 2008.51.67.004445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA LUIZA GOMES (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES, LYDIA CORMACK FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004445-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n64 - 2008.51.67.004911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO CAVALCANTI LIMA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004911-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n65 - 2008.51.67.006469-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DOS SANTOS AMARAL (ADVOGADO: REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006469-2\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n66 - 2008.51.67.006930-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO MEIRELLES BONAN (ADVOGADO: RIZETTE LONGO MATIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006930-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n67 - 2009.51.67.000089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH RODRIGUES VIÇOSO (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000089-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n68 - 2009.51.67.000499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000499-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n69 - 2009.51.67.000966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (ADVOGADO: CLOVIS EDUARDO REBELO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000966-1\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n70 - 2009.51.67.001085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001085-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n71 - 2009.51.67.001387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY RIBEIRO FABRÍCIO (ADVOGADO: ERICA DUARTE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001387-1\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n72 - 2009.51.67.001479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO DE CARVALHO LIMA (ADVOGADO: TATIANA MENCARI FARIAS, SHANA MARIA CORREA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001479-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n73 - 2009.51.67.001565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GOMES DE SOUSA (ADVOGADO: ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, ERICA REGINA BORGES MORAIS, VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001565-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n74 - 2009.51.67.001674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILCE DA SILVEIRA SILVA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001674-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n75 - 2009.51.67.001808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR LIMA SOARES MEDEIROS (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001808-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n76 - 2009.51.67.001816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELMER ALCANTARA DO AMARAL (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001816-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2007.51.67.003476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SEIXAS MARRARA LEITE (ADVOGADO: MARCIA LEAL PARREIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003476-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 55\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 800146"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.007112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA SOUTO ANTELO (ADVOGADO: VERA LUCIA LOPES CARREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.007325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.67.000708-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAIR DE ABREU QUINTANEIRO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de imediato restabelecimento do adicional de PCCS uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.67.001268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA RANGEL DE MIRANDA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO OS REQUERIMENTOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e de CONCESSÃO DE LIMINAR uma vez que a parte autora vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita, nos moldes da sentença.\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2006 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.67.001533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOZENI ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001768/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.67.001568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE ABREU LOPES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR uma vez que a parte autora vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita, nos moldes da sentença.\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2006 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.67.001843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYRA DA COSTA REZENDE (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 25, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR uma vez que a parte autora vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita, nos moldes da sentença.\r\n\r\nJunte a autora, no prazo de dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2006 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.67.001845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY GONCALVES PEQUENO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 27, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de implantação, no contra-cheque do autor, da gratificação GDPGPE, de forma integral uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação integralmente, nos moldes da sentença.\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2006 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo autor está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINA DE SOUZA DOMINGUES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR uma vez que a parte autora vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita, nos moldes da sentença.\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2006 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.001991-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDER GILSON QUEIROZ DE SOUZA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001752/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.67.001996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NAZARENO SOUSA RIBEIRO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001753/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.67.002012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINEA ROSA NOVAES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no pólo passivo a FUNASA em substituição à União.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em que o autor pretende a implantação, em sua folha de pagamento, da gratificação GDPST no mesmo montante pago aos servidores ativos.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo valor pago aos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.67.002019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE SOUZA REZENDE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001756/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.002022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO POMPEU DE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001759/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.002050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRE ROSA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001755/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.002053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR EMANUEL DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001758/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.002056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONI PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001757/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.002062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECK VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001754/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.002079-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLINNY CORRÊA MAGALHÃES (ADVOGADO: WAGNER COSTA MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001781/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.002094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ LOPES LEITE (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001782/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.002101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO AGUIAR SILVA (ADVOGADO: ADRIANO GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALZINEIA SOUZA DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001762/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.002102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS APARECIDO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALZINEIA SOUZA DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001761/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.002114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAES DE LIMA JUNIOR (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001792/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.002132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001780/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.002143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REVENILDO COSTA DE LIMA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001776/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.002164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTHEA DA FONSECA BASTOS (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 26, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR uma vez que a parte autora vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita, nos moldes da sentença.\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de fevereiro de 2009 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.67.002171-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FIRMO (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001777/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.67.002191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX CORREA CALDAS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001778/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.002233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO SANTANA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001774/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.67.002242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 44, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de implantação imediata da GDPGPE no contra-cheque do autor, no percentual máximo de 80%, uma vez que vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita, nos moldes da sentença.\r\n\r\nJunte a autora NILZA RIBEIRO, no prazo de dez dias, demonstrativo de pagamento (contra-cheque, holerite) expedido em seu nome, na condição de pensionista.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.67.002246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO LUIZ FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SONIA ALVES DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001773/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.002292-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA ROCHA CARVALHO TERRA (ADVOGADO: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001779/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.002310-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO CAMPOS BATISTA (ADVOGADO: JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001769/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.67.002315-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN JOSÉ CARDOZO (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001771/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.67.002345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001772/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.002393-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE BARROS PIRES PLACIDO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em que o autor pretende a implantação, em sua folha de pagamento, das gratificações GDATA, GDPGTAS e GDAFAZ de forma integral.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação integralmente, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.67.002398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001770/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.67.002509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALBERTO TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001793/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.67.002607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO JOSE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001786/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.002609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES POIARES FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001787/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.67.002624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE ALBUQUERQUE FARIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001791/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.002639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA DE CASTRO MUNIZ (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA.) x MINISTÉRIO DA SAÚDE, NÚCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO-SEPAI/SAPOP. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação de tutela objetivando o restabelecimento de pensão estatutária temporária, devido à sua interdição cujo termo de curatela provisória consta nos autos (fl. 10), benefício instituído por FLORENTINA DE SOUZA, responsável pela guarda da autora até atingir 21 anos, idade estipulada pela Lei 8.112/90 como término da pensão.\r\n\r\nO caso concreto demanda dilação probatória com produção de prova pericial, restando prejudicado o requisito da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nTraga a parte autora cópia da certidão de óbito da instituidora da pensão e de sua certidão de nascimento.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 ‘da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01\r\n\r\nDeverá a ré, no prazo de resposta, esclarecer, através de documentação, se existe algum beneficiário de pensão, de qualquer natureza, instituída por FLORENTINA DE SOUZA , matrícula SIAPE nº 0606349, fornecendo seus respectivos nomes e endereços.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos para designação de perícia e demais determinações.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.67.002821-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO RAULINO COUTINHO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001788/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.67.002837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AUGUSTO DE BRITO OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001790/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.67.002906-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALVE DA SILVA NETO (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001785/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.67.003014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA RODRIGUES LIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001784/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2008.51.17.001787-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINAHIR DIAS DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDO JORGE VIEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 24/08/2009 às 13h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da dependência econômica.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.17.002613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA JOAQUINA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 13/08/2009 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.67.001732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA JOSE GONÇALVES (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 13/08/2009 às 13h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.67.002256-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 06/08/2009 às 15h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.67.003676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELY VIEIRA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 13/08/2009 às 15h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora trará, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, cópia de certidão de nascimento ou casamento do pretendido instituidor da pensão. Na mesma ocasião, oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.67.003874-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001718/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.67.003956-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE ALMEIDA RANGEL (ADVOGADO: NARA MARIA PEREIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 06/08/2009 às 13h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.67.005208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 03/08/2009 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora trará qualquer outro elemento de prova documental da dependência econômica.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.67.005922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO NATAL ROCHA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.67.006097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS AMORIM (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 17/08/2009 às 15h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.67.006629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAÍRA ROVANE RANGEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA ABREU LOURENCO FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.67.006782-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR DE SOUZA NETO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001719/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.67.006817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001694/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.67.006947-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.) x ALESSANDRO DA SILVA MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA DOS SANTOS DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS para incluir no polo passivo ALESSANDRO DA SILVA MOTTA e MATHEUS DA SILVA MOTTA.\r\n\r\nNomeio como advogada dativa e curadora dos menores ALESSANDRO DA SILVA MOTTA e MATHEUS DA SILVA MOTTA a Dra. Alessandra dos Santos de Moura, portadora da OAB/RJ 152.659, que deverá ser intimada, sendo que seus honorários serão arbitrados nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCitem-se os réus ALESSANDRO DA SILVA MOTTA e MATHEUS DA SILVA MOTTA, na pessoa da advogada dativa. Deverão manifestar-se em suas respostas sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se ainda a respeito das provas produzidas e cumprindo a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para comparecerem à audiência designada no dia 06/08/2009 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.67.007047-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEMEAO BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001703/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.67.007053-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY SILVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001700/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.67.007085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORDEIRO SIQUEIRA FILHO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001699/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.67.007165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA CASTRO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001696/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.67.007173-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GOMES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001695/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2008.51.67.007174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO RODRIGUES DE QUEIROZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001698/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2008.51.67.007183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENDO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2009.51.17.000547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS SOARES DINIZ E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001717/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2009.51.67.000171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE LIMA FRANCO (ADVOGADO: JAILZA FERREIRA DE ARAUJO, ANA CRISTINA FERREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2009.51.67.000224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE DO VALE SENA NUNES (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001721/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2009.51.67.000252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUALBERTO BARBOSA FILHO (ADVOGADO: DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001702/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2009.51.67.000276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCHIMEDES GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de pessoa idosa, dê-se a prioridade na tramitação prevista na Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação para o endereço do requerente, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.67.000514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR CORRÊA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) conceder o benefício de auxílio-doença a VALDENIR CORRÊA, a partir de 01/05/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 01/05/2009, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.67.000868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001705/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2009.51.67.000893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2009.51.67.000933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO TEIXEIRA RAMOS (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2009.51.67.000952-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE RODRIGUES MONTEIRO (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2009.51.67.000973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIS MUNIZ RAMOS (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2009.51.67.000999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDO BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001722/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2009.51.67.001299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA MEDINA ADVERSE (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n81 - 2009.51.67.001432-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DA SILVA FLAUZINO (ADVOGADO: HELIO RIBEIRO LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.67.001643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSÉ VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001711/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2009.51.67.001676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELI DOS SANTOS AYALA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001712/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2009.51.67.001677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001710/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2009.51.67.001721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAURICIO LIMA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001760/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2009.51.67.001900-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001708/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2009.51.67.001902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA BARBOZA PEREIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001709/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2009.51.67.001903-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR DE SOUZA MERLIM (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001715/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2009.51.67.001905-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n90 - 2009.51.67.001960-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001713/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2009.51.67.001961-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MARINS DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001720/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2009.51.67.002307-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DE CARVALHO TEIXEIRA (ADVOGADO: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001714/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2009.51.67.002359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MACHADO (ADVOGADO: MARCELA DE ALMEIDA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.002359-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 32, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nJOSÉ MACHADO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 06/08/2009, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.67.002395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY SOUZA COUTO MASSANTE (ADVOGADO: ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.67.002583-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001716/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n96 - 2008.51.67.003296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284 e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos art. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 74\r\n\r\nId: 796767"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA BEATRIZ MAGNO RAMOS (ADVOGADO: ALMIR BUENO PECANHA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 136 e 137: Em primeiro lugar, como se trata de fornecimento obrigatório de remédios, o cumprimento da sentença não estará condicionado, e bom que se atente, seja ao cadastramento, seja à juntada de documentos carimbados em tantas vias etc.\r\n\r\nO autor poderá ser cadastrado, ato que não implica em nenhuma violência ao comando judicial e até reconhece-se que seja útil, mas é bom que sejam os responsáveis prevenidos sobre a impossibilidade de negar o fornecimento pelo não atendimento de condições administrativas que só teriam sentido se a Administração tivesse agido espontaneamente, não mediante provimento judicial.\r\n\r\nDeve haver a juntada de receita médica, o que é razoável e necessário, até para que se tenha conhecimento das quantidades necessárias e de que perdura a necessidade do medicamento. Mas, tirando a receita e os documentos que identifiquem o autor, o fornecimento não poderá ser negado com base na falta de atendimento de requisitos administrativos, ficando o responsável, em caso de negativa, sujeito às penas criminais pelo delito e à pena processual, pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição (Código de Processo Civil, art. 14, V).\r\n\r\nPor conseguinte, a receita poderá ter sido prescrita por qualquer médico que regularmente exerça a profissão, e poderá ser entregue em uma única via, a menos que o autor queira se sujeitar ao cumprimento das condições impostas pelo órgão administrativo.\r\n\r\nPor conseguinte, devem ser observadas atentamente as determinações da fundamentação e do dispositivo da sentença, sob pena de responsabilidade civil e criminal dos recalcitrantes.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a petição de fl. 136, intime-se a parte autora par que compareça à CENTRAL DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS, na Rua Conselheiro Josino, nº 16 (Prédio do IASERJ) - 2º Andar, Praça da Cruz Vermelha, Rio de Janeiro, munida de receituário médico atualizado para retirada dos medicamentos.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, bem como à União.\r\n\r\nCom o recebimento do medicamento que deverá ser informado nos autos pela parte autora e pelo réu; e não havendo mais atos a fiscalizar, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.67.006679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOPES CASANOVA (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.006693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONEIA DA SILVA CASANOVA (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.007232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ SOUSA NUNES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.007306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE VASCONCELLOS MORETH (ADVOGADO: MARIA CELIA TORO FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.67.000010-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MEIRA PORTELA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.67.000694-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER DOS SANTOS FARELO (ADVOGADO: ARANY MAGALHAES FREITAS, CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.67.001454-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BENEVIDES SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOMAR DE MORAES E SILVA (ADVOGADO: MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.67.001641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO QUINTANILHA DO AMPARO (ADVOGADO: DANIELE ARRUDA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.67.002096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMINGTON SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001838/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.67.002097-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JOSE PIRES (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001837/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.002113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE JESUS SILVA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001839/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.002140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FRANCO ROSA (ADVOGADO: PEDRO SERGIO FRANCO ROSA, CYRLENA RIBEIRO BLONDET.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.002141-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO FRANCISCO (ADVOGADO: PEDRO SERGIO FRANCO ROSA, CYRLENA RIBEIRO BLONDET.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.002142-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR BLONDET (ADVOGADO: PEDRO SERGIO FRANCO ROSA, CYRLENA RIBEIRO BLONDET.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.002176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ TORRES MARQUES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.002207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON AQUINO DA CRUZ (ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.002247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FAUSTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA ALVES DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.002341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO ANTONIO DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.002342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON GEAN DA SILVA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.002411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NUNESDA SILVA NETO (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.002414-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAS GRACAS DE AVILA (ADVOGADO: JAILTON GUILHERME COELHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.002600-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALTASAR OLIVEIRA MARIANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.002601-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILDO MARCOS DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.002605-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUCIANO CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.002613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO DA COSTA GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.67.002616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO SILVA DE MACEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.002618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS RAMOS MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.67.002620-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NOGUEIRA SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.002623-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESANDRO LEAL DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.002629-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001823/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.002632-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001824/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.67.002765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GOUVEA DO VALE (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.67.002766-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.002838-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGIMAR DELFINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001789/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.67.002850-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.67.002861-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO JOSE CAROLINO (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.67.002862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL NUNES DE JESUS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.002913-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO FRANCO SEIXAS (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.67.002951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAILDO CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: RANDERSON COSTA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2008.51.17.001384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINA LEPSCH (ADVOGADO: PAULA CRISTINA LEPSCH RONFINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.67.005019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA MAGALHAES PARAQUETT DE MATOS (ADVOGADO: LEONARDO CUNHA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.67.005180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURIMAR ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.005381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA FERREIRA NEVES (ADVOGADO: IRENE DA SILVA MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.005390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE PAO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.17.000532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE MAGALHÃES BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.17.000534-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE ALMEIDA AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.17.000538-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OROZINO BRITO HERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.17.000541-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.17.000952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SILVA DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2009.51.67.000777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR LOPES FERREIRA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2009.51.67.001112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RODRIGUES DIAS (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio doença a SERGIO RODRIGUES DIAS, com DIB em 01/02/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada Resolução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2009.51.67.001131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DE AZEVEDO PEREIRA (ADVOGADO: CAMILA GONCALVES MARQUES, MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, do qual decorreu a pensão por morte da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.67.002265-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: ROSILENE MORAES ALONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O(S) PEDIDO(S) IMPROCEDENTE(S), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.67.002676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ALVES DE MENEZES (ADVOGADO: MARCELO REIS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 176,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 176,16. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.67.002711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MACHADO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2009.51.67.002712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO ANDRADE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.67.002715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SILVA DA PENHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2009.51.67.002716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCY ANJO BARCELLOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2009.51.67.002722-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SOUZA DE JESUS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2009.51.67.002723-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA CARVALHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2009.51.67.002729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA TEIXEIRA DO NASCIMENTO GALVAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2009.51.67.002730-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINA DOS SANTOS CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2009.51.67.002731-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA PIRES SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2009.51.67.002733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2009.51.67.002734-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL LOPES SANT'ANNA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2009.51.67.002737-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2009.51.67.002738-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2009.51.67.002740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LURDE MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2009.51.67.002743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLECIO MONTEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2009.51.67.002749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA FELIX CABRAL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2009.51.67.002754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2009.51.67.002755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2009.51.67.002762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MORAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2009.51.67.002763-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALMIR FIGUEIREDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2009.51.67.002769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL DIAS NETTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2009.51.67.002770-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE VIANA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2009.51.67.002776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA GUIMARÃES BRANDÃO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2009.51.67.002777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA COSTA RANGEL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2009.51.67.002783-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2009.51.67.002784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2009.51.67.002786-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEHIR ALCEBIADES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2009.51.67.002787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDAIL JOTA MONERAT (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2009.51.67.002790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIRENE GUIMARÃES DE MORAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2009.51.67.002791-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANGELO DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2009.51.67.002796-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MACEDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2009.51.67.002797-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GOMES DA MOTTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2009.51.67.002826-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IODIVALDO MARCHON DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n90 - 2009.51.67.002921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2009.51.67.002926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NUNES FELICIANO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2009.51.67.002936-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VIEIRA MAIA (ADVOGADO: GRACA TATIANA FEIJO MAIA BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2009.51.67.002940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2009.51.67.003001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA ROSA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2007.51.67.001904-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DA SILVA (ADVOGADO: DULCILINE DOS SANTOS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o Acórdão proferido confirmou a sentença, ressaltando a prescrição trintenária das parcelas que antecederam o período anterior à propositura da demanda, oficie-se à parte ré, nos termos do art. 16 e 17 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 60 dias, cumpra a obrigação.\r\n\r\nDeverá o réu comprovar nos autos o cumprimento da determinação judicial, sob pena de incidência das cominações já estabelecidas em sentença.\r\n\r\nProvado o cumprimento da obrigação e não havendo necessidade de novas determinações, dê-se baixa. Em caso contrário, venham conclusos para outras providências.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2007.51.67.005060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TARCISIO MONTEIRO (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o Acórdão proferido confirmou a sentença, ressaltando a prescrição trintenária das parcelas que antecederam o período anterior à propositura da demanda, oficie-se à parte ré, nos termos do art. 16 e 17 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 60 dias, cumpra a obrigação.\r\n\r\nDeverá o réu comprovar nos autos o cumprimento da determinação judicial, sob pena de incidência das cominações já estabelecidas em sentença.\r\n\r\nProvado o cumprimento da obrigação e não havendo necessidade de novas determinações, dê-se baixa. Em caso contrário, venham conclusos para outras providências.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 93\r\n\r\nId: 796778"
                            ],
                            "796832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.001609-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZE DE OLIVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: MARCELO REIS TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.002357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIENE FERREIRA VIDINHA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, e 295, I e parágrafo único, I, todos do Código de Processo Civil, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.008158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY SERRANO (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 16 de julho de 2009 às 13h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nEfetuadas as intimações, remetam-se os autos ao SEDIS-SG, para que seja retificado o pólo passivo, substituindo o Ministério das Comunicações pela União.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006970-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA DE JESUS (ADVOGADO: FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001953-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE GALO BRANCO (ADVOGADO: MARCIA SOARES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de 20 dias, as cópias dos balancetes analíticos de todos os meses em que são requeridos os pagamentos do condomínio da unidade devedora.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e caso não concorde com os cálculos trazidos pela parte autora, deverá apresentar os comprovantes de pagamento de modo a afastar o possível débito, se for o caso, ou nova planilha de cálculo com os valores que entenda devidos. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação da parte ré, poderão os cálculos apresentados pela parte autora serem considerados como corretos.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFINA PEDROSA MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de julho de 2004; \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho pedida: no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até julho de 2004.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.001537-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA SILVA MOTA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST desde a criação da gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST desde a criação da gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até os dias atuais.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.002158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, descontando-se o que já foi pago a título de GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.003924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE ADALTIVA BELARMINO (ADVOGADO: JACSON BELARMINO MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de incidência de litisconsórcio passivo necessário em virtude de notícia de existência de um filha havida com esposa do pretendido instituidor da pensão, revogo o despacho de fl. 41, determinando o cancelamento da audiência nele designada.\r\n\r\nDeverá a Secretaria: \r\n\r\n1) Intimar com urgência as partes, acerca do cancelamento do ato processual, se já tiverem sido intimadas para comparecimento;\r\n\r\n2) Recolher os mandados de intimações que, porventura, tenham sido expedidos.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta informar se existem eventuais beneficiários ou habilitados à pensão por morte, ou alimentícia, de que seja instituidor o extinto servidor JOSE MARIA DE MELLO JUNIOR, detentor da matrícula SIAPE nº 0622235. No caso de existência deverá trazer nomes e respectivos endereços\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para outras determinações.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.004689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA DA ASSUNÇÃO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, quanto ao pedido referente ao Plano Collor I, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. No tocante ao pleito relativo ao Plano Bresser, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.004854-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até o mês de junho de 2008;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até junho de 2008.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.004993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY JUNGER DA SILVEIRA (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros.\r\n\r\nCumprida a medida de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.67.005085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RIOS BUSSON (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros.\r\n\r\nCumprida a medida de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.005086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE JESUS COUTINHO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros.\r\n\r\nCumprida a medida de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.67.005087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros, uma vez que o constante na fl. 15 encontra-se ilegível.\r\n\r\nCumprida a medida de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.67.005124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COUTINHO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.005138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GUARANY FILHO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.005159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.005281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE MELO (ADVOGADO: ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, com a consideração de 37,5 pontos de GDATA desde a criação da gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado do processo de nº 95.0050942-3, em trâmite na 3ª Vara Federal de Niterói, para verificação de possível incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nO descumprimento da determinação acima acarretará no encerramento do processo.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.67.005532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH COUTRIM DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de julho de 2004; \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho pedida: no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até julho de 2004.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.005533-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO COELHO DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de julho de 2004; \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho pedida: no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até julho de 2004.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.005565-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o demonstrativo de pagamento de fl. 68, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fl. 61 citando-se a União, bem como os demais réus nos endereços de fl. 63.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.67.005570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENNIFER EDUARDO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: LEONARDO MACEDO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.005597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR FERREIRA VARGAS (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.005746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o a certidão de fl. 29, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, junte copias das petições iniciais, das sentenças e das certidões de trânsito em julgado dos processos de nº 2000.51.01.016299-7 e 200051.01.008867-0, em trâmite na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAfasto, também, a incidência de litispendência ou coisa julgada dos demais processos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 21/28.\r\n\r\nO descumprimento da determinação acima acarretará no encerramento do processo.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.67.005808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE ABREU LOPES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, com a consideração de 37,5 pontos de GDATA desde a criação da gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.005874-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANGELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.006168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIANO SCHEINER (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, com a consideração de 37,5 pontos de GDATA desde a criação da gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.006198-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI MARTINS DE ARAUJO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.006306-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO DE JESUS DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDASS, devendo ter por base 60% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde maio de 2004, até a revogação do artigo 19 da Lei 10.855/2004, mantendo-se a isonomia quanto à pontuação estabelecida genericamente aos ativos daí em diante, até o mês de fevereiro de 2007, e, a partir de 01/03/2007, pontuação equivalente a 80 pontos, observados os respectivos níveis e classes (art. 11, §1o da Lei 10.855/2004, incluído pela Lei 11.501/2007);\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho pedida: relativamente à GDASS, do montante de 60% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde maio de 2004 até a revogação do artigo 19 da Lei 10.855/2004, continuando-se a respeitar a paridade com os ativos até fevereiro de 2007, e, a contar de 01/03/2007, quantia correspondente a 80 pontos, com a observância dos diferentes níveis e classes de servidores.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.006444-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR VIEIRA ALVES (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.006651-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GALVAO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros, juntando também documento que contenha opção pelo regime do FGTS em data anterior a 22.9.71 (quando entrou em vigor a Lei 5.705, de 21 de setembro de 1971).\r\n\r\nSe não for o seu caso, juntar documentação que comprove que exerceu sua opção na forma da Lei 5.958/73 (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ), tendo havido concordância do empregador ou homologação.\r\n\r\nCumpridas as medidas de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.67.006652-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DO CARMO FILHO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros.\r\n\r\nCumprida a medida de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.67.006795-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSILENE MORAES ALONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.007005-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY THEREZINHA SALGUEIRO DA SILVA (ADVOGADO: FABIO TARDELI PEREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros.\r\n\r\nCumprida a medida de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.67.007098-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA RAMOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.007115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIONIDIA ANTUNES LIMA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: no que tange à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos desde novembro de 2007, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho pedida: no tocante à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.67.007116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY BRAGA DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto a GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.007260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVANDIR GUIMARÃES DA SILVA (ADVOGADO: ROSILENE MORAES ALONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.007378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CEZAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001940/2009 . Desta forma, quanto ao vício de omissão existente na Sentença de fls. 39/44, deve ela ser suprida. Por isso, corrijo o teor do relatório, fundamentação e dispositivo da referida decisão antes proferida, com a devida apreciação do pedido, considerando-se os seus verdadeiros fundamentos de fato e de direito, passando a constar o seguinte texto:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nEMENTA: Planos econômicos históricos. Expurgos da poupança. Prescrição nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Improcedência do pedido.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a DECIDIR.\r\n\r\nRegulando todas as relações obrigacionais entre fornecedores de bens e serviços e consumidores, o CDC não excluiu as operações e serviços bancários de seu âmbito, o que restou expresso pela redação do parágrafo 2o do artigo 3o:\r\n\r\n§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.\r\n\r\nApós anos de irresignação, as instituições financeiras tiveram de se conformar com a aplicação do CDC às suas relações com clientes, dado o resultado da ação direta de inconstitucionalidade que impugnava a expressão “inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” que faz parte do dispositivo acima transcrito - (ADI 2.591-1-DF). A ADI foi julgada improcedente, afastando a exegese que submete as relações em foco aos atos normativos do Conselho Monetário Nacional. \r\n\r\nPortanto, nada foi afastado do âmbito de incidência das normas consumeristas em matéria de relações obrigacionais entre os clientes do sistema bancário e o seus operadores, constituindo o CDC lei especial em relação ao Código Civil desde a sua edição.\r\n\r\nA propósito, verifica-se também não ser o julgamento na ADI (7 de junho de 2006 - DJU de 29.9.2006) o marco para a aplicação do Código, pois o efeito que a decisão na ação declaratória pode produzir é somente o negativo, isto é, declarando inconstitucional determinada norma primária, retira do ordenamento qualquer manifestação de força coativa que a tal norma se quis emprestar. Mas o efeito positivo da lei confirmada em ADI não vem da manifestação do Supremo Tribunal Federal, mas da própria lei, cujo reconhecimento de validade só colabora para a liquidação das incertezas a respeito de sua incidência e possibilidade de aplicação.\r\n\r\nNessa linha, a obrigatoriedade do CDC e sua incidência para clientes e instituições financeiras vem desde o dia da publicação, 12 de setembro de 1990.\r\n\r\nDentre as matérias reguladas pelo Código está a prescrição.\r\n\r\nA entrada em vigor da Lei 8.078 trouxe novo prazo de prescrição, menor que o até então estabelecido pelo Código Civil. Com efeito, consoante determinava o art. 177 do CC/1916, as ações pessoais prescreviam, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, contados da data em que poderiam ter sido propostas. O CDC estabeleceu em 5 anos o prazo (art. 27).\r\n\r\nNa época não havia disposição transitória expressa que regulasse a sucessão no tempo de diferentes prazos de prescrição, mas nem por isso se pode dizer que o problema não existisse, dado o fato da diminuição de prazo para exercício do direito de ação, que não poderia ser ignorado. Aliás, a mera omissão em qualquer atitude diante do problema que se colocava já constituía um posicionamento a respeito da questão, pois implicava em admitir que a lei antiga deveria ser aplicada pelo fato de ser a que estava em vigor na data de implementação dos Planos Bresser, Verão e Collor I (junho de 1987, janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente).\r\n\r\nA doutrina oferecia já na ocasião um critério, cujos termos devem ser lembrados a fim de que se possa solucionar a questão da sobrevivência ou não do direito.\r\n\r\nMIGUEL MARIA DE SERPA LOPES, expondo doutrina sobre conflito de leis no tempo, e referindo-se ao campo específico dos direitos reais, aduz à vinculação do problema do usucapião ao da prescrição extintiva, passando a enunciar princípios tradicionais que auxiliam na resolução das questões que podem surgir diante da dos prazos de prescrição, sendo o de usucapião uma espécie daquele gênero:\r\n\r\n“No lapso de tempo há a observar as seguintes hipóteses: a) se a lei nova prolongar o prazo de prescrição, o lapso prossegue em seu curso até a sua consumação, computando-se o tempo já decorrido na vigência da lei anterior; b) se a lei nova abreviar o prazo de prescrição, em meio aos vários critérios propostos para solucionar tão intrincado problema, o melhor foi o defendido pelos ilustres juristas pátrios Clóvis Beviláqua, Eduardo Espínola e R. Porchat, isto é, se o tempo que falta para consumar-se a prescrição é menor do que o prazo estabelecido pela lei nova, a prescrição consuma-se de acordo com o prazo da lei anterior; se o tempo que falta para se consumar o prazo da prescrição pela lei anterior excede ao fixado pela lei nova, prevalece o prazo desta última, contado do dia em que ela entrou em vigor.”\r\n\r\nSegundo a lição acima transcrita, e considerando que dos vinte anos do prazo de prescrição do crédito de correção monetária do plano econômico mais antigo somente pouco mais de três haviam passado quando veio a lume o CDC, o tempo que faltava para a consumação do prazo segundo a lei antiga era maior que o estabelecido pela lei nova, prevalecendo o prazo desta última contado do dia em que entrou em vigor. O mesmo se passou com os planos Verão e Collor I, ambos pouco anteriores à entrada em vigor do CDC. Portanto, a partir de 12 de setembro de 1990, data de publicação da lei, e até 12 de setembro de 1995 (segundo a regra do art. 1o da Lei 810, de 6.9.49), transcorreu, para os poupadores, o prazo de prescrição para haver possíveis somas em dinheiro resultante de diferenças de correção monetária não considerada na época própria. Já para o plano Collor II, tratando-se de diferenças que dizem respeito ao crédito que deveria ter ocorrido entre 1o de fevereiro e 1o de março de 1991, a prescrição foi consumada, para todos, em 1o de março de 1996.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a prescrição seria regulada pelo Código Civil de 1916 (prazo do art. 177 - 20 anos) não pode prevalecer desde que o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido, como reconheceu, a natureza das relações entre instituições bancárias e clientes como relações de consumo, incluídos aí todos os serviços bancários. Com efeito, haveria quebra do sistema esta belecido pelo CDC se todo o arcabouço normativo de proteção fosse aplicado às relações de consumo mas não os prazos extintivos previstos nos artigos 26 e 27.\r\n\r\nNão devem também ser obstáculo a este entendimento as conhecidas decisões do Supremo Tribunal no tocante à impossibilidade de aplicação retroativa do CDC (v. g., RE 205.999), dado que a consideração do prazo apenas a partir da entrada da lei em vigência consiste em aplicação imediata do novo diploma, e sendo certo que a aplicação retroativa só ocorreria se lapso de tempo transcorrido anteriormente à obrigatoriedade da lei fosse tomado em consideração para a contagem, o que implicaria em surpresa vedada pela Constituição e mesmo por um princípio geral de direito natural.\r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nA partir da intimação desta decisão em Embargos de Declaração, reabre-se o prazo para eventual recurso.\r\n\r\nDiante da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso oposto, dele conheço, para ACOLHER os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProceda-se ao devido registro do novo dispositivo e publicação da decisão nos embargos, a qual veicula o suprimento da omissão da Sentença de fls. 39/44.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.000075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SANTANA DOS SANTOS (ADVOGADO: IURI BESSA BUENO, LUCIA MARIA DE VASCONCELLOS NESTAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.67.000124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICANOR MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.67.000158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: MARCELO FIGUEIREDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.67.001014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZITA ARAUJO SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST desde a criação da gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até maio de 2008;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST desde a criação da gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até maio de 2008.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.67.001161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.67.001564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA PEREIRA LIRIO (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que seja excluído o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nAo contratar empréstimo para aquisição de imóvel na CEF, a autora abriu conta na agência em que se deu o negócio jurídico, sendo ela a primeira titular da conta 0596, Agência nº 0573 - Leme, juntamente com seu companheiro JORDECI BARBOSA E SOUZA, 2º titular; aderindo os titulares aos produtos denominados CHEQUE ESPECIAL e CRÉDITO DIRETO CAIXA, inerentes à conta solidária aberta no estabelecimento réu (fls. 35/37).\r\n\r\nNo mês de janeiro do corrente, recebeu avisos de sua inclusão no SERASA e no SPC por atraso em pagamento com vencimento em 1º de novembro de 2008, referente a empréstimo em conta (fls. 73/75).\r\n\r\nAlegando a autora que sequer desbloqueou o cartão fornecido pela instituição bancária e que a conta em questão destinar-se-ia, exclusivamente, ao pagamento das prestações referentes à aquisição do imóvel, requer a antecipação dos efeitos da tutela para ter cancelada sua inclusão nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que resta prejudicado o requisito da verossimilhança das alegações, pois não há como deferir, nesta fase processual, o direito pleiteado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria de fato demanda dilação probatória.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para que o autor junte extrato detalhado da sua conta na agência 0573, desde o mês da abertura.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, em especial o título que ensejou a inclusão da autora nos cadastros restritivos de crédito (data e local em que foi contratado o empréstimo aludido na comunicação do SERASA de fl. 73), se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos..\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n48 - 2009.51.67.001591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAPHIM PEREIRA DE ABREU (ADVOGADO: DURVAL DUARTE NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.67.002463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO FARIA VECCHI (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE.) x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 10, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em que o autor pretende a implantação, em sua folha de pagamento, da gratificação GDASST de forma integral.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo os seus proventos regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação integralmente, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nEm seguida, cite-se a FUNASA, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.67.002960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE LIMA (ADVOGADO: SIVALNEY GONCALVES MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia a retirada de seu nome do cadastro restritivo de crédito SERASA incluído por atraso no pagamento não pagamento da 12ª prestação de contrato imobiliário celebrado com a ré.\r\n\r\nObserva-se que a comunicação do SERASA acerca da inadimplência da prestação em questão (fl. 12) se deu em 16/05/2009; e que no boleto referente à 15ª prestação (fl. 17) consta o pagamento da 12ª prestação, com vencimento em 19/03/2009, em 05 de maio do corrente.\r\n\r\nAssim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, por entender presentes os requisitos do art. 273 do C.P.C em especial o perigo de dano de difícil reparação, determinando a intimação da Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de cinco dias, promova a retirada do nome do autor do cadastro restritivo de crédito SERASA, cuja inclusão teve como fato gerador o atraso no pagamento da obrigação com vencimento em 19/03/2009 e que foi paga em 05/05/2009, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada posteriormente.\r\n\r\nDeverá a parte ré, no prazo acima, informar ao Juízo acerca do cumprimento desta Decisão.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.67.003197-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial na qual conste o seu pedido completo.\r\n\r\nApós, conclusos para apreciação do requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.67.003199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA FERNANDA SOARES PENHA (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2007.51.67.001500-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA ELIAS RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2007.51.67.004725-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA SOUSA (ADVOGADO: ROSEMARY MATHIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 99, junte a parte autora, em 20 dias, sob pena de não expedição da RPV, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial e sentença proferida no processo nº 90.00311578, que tramitou na 3ª Vara Federal de Niterói, com a finalidade de se verificar a existência possível coisa julgada.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2007.51.67.004754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGILDO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2007.51.67.008450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.17.000965-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via administrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial.\r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o beneficio assistencial de prestação continuada - LOAS e que teve o seu pedido negado. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.17.002076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RIBEIRO DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO, ANIBAL BRUNO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial e considerando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para realização de perícias e de exames complementares, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico NEFROLOGISTA.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial e de laudos médicos juntados aos autos.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias a Direção do Hospital comunicará à Secretaria do Juizado local, data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nJá com a resposta ao ofício, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, sobre os termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obriga tória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.17.002637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FRANCA QUARESMA (ADVOGADO: MARCIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora vem, regularmente, recebendo seu benefício e, ainda, pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.67.000998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA MENDONÇA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002004/2009 . Desta forma, quanto à omissão existente na Sentença, deve ela ser suprida. Por isso, corrijo o teor da fundamentação e do dispositivo da referida decisão antes proferida, passando a constar o seguinte texto:\r\n\r\n“Logo, a pensão será paga a partir de 30/5/2007, data do óbito do segurado. A data de início do benefício, de acordo com o § 1o, do artigo 105, do Decreto 3.048/99, será também a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento.\r\n\r\nCumpre observar que, para a implantação da pensão deve ser cancelado o benefício NB: 5130813762, amparo social à pessoa portadora deficiência (fl. 109), o qual não pode ser acumulado com o pensionamento.\r\n\r\nO montante devido deve ser calculado acrescido de juros de 1% a. m., a partir da citação, e da necessária correção monetária, pelos índices oficiais de atualização, a partir do vencimento de cada parcela, descontando-se o que foi pago a título de benefício assistencial (NB: 5130813762) a partir do dia 30/5/2007.\r\n\r\nRevendo entendimento anterior, sendo a competência dos juizados especiais federais absoluta (Lei 10.259, art. 3o, § 3º), a limitação do valor da condenação ao valor de alçada para fins de competência (art. 3º, caput) implicaria em limitação do direito material do jurisdicionado de juizado especial federal. Com efeito, não podendo escapar da competência definida legalmente, todos os que estivessem enquadrados estariam fadados a ter seus créditos limitados. Para isso, a lei instituiu a possibilidade de condenação superior a 60 salários-mínimos, não de forma clara, mas como conseqüência lógica da impossibilidade do Estado interferir dessa maneira em relações privadas de crédito. O único e suficiente indício da tomada de posição da lei contra a mencionada limitação, que significaria injustificada intromissão na esfera privada das pessoas, é a existência do dispositivo do § 4º do art. 17 da Lei dos Juizados Federais, que existe não para determinar a possibilidade de condenação e execução maior que a alçada de competência, mas como conseqüência desta possibilidade, que decorre, como foi dito, da opção pelo critério absoluto de estabelecimento de competência.\r\n\r\nSe a parte ré pode apurar a renda mensal inicial e as diferenças do benefício sem maiores entraves, é natural que lhe seja imposta esta obrigação, que nada mais é que um acessório da obrigação principal de pagar, a teor do Enunciado n° 22, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo a efetividade do processo não se coaduna com a possível frustração do comando contido na sentença, é plenamente viável a fixação de multa para o inadimplemento da obrigação em foco, que é obrigação de fazer, nos termos do art. 52, V, da Lei 9.099/95, c/c art. 1o, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a conceder o benefício de pensão por morte a REGINA CELIA DA SILVA MENDONÇA (CPF: 058.677.667-21), representada por LIZONETE DA SILVA MENDONÇA (CPF: 029.934.977-23), com DIB em 30/05/2007, devendo ser encerrado o benefício assistencial NB: 5130813762, de titularidade da autora; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de pensão por morte desde a DIB (30/05/2007), data do óbito do instituidor da pensão (fl. 15), com o desconto dos valores pagos a título do benefício NB: 5130813762 a partir de 30/05/2007, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nDiante da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso oposto, dele conheço, para ACOLHER os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProceda-se ao devido registro do novo dispositivo e publicação da decisão nos embargos, a qual veicula o suprimento da omissão da Sentença de fls. 91/96.\r\n\r\nOficie-se novamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias, na forma do dispositivo ora corrigido.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.67.001053-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO DOMINGOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.67.001927-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.67.002078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDOVAL SILVA MESQUITA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comunicação do falecimento do autor, com a apresentação da certidão de óbito (fl. 30) e prova de que SEVERINA BENEDITA DOS SANTOS recebe pensão por ele instituída (fl. 32), defiro o seu requerimento de habilitação, nos termos do artigo 1º, caput, da Lei 6.858/80.\r\n\r\nNo entanto, a partir do INFBEN de fl. 34, verifica-se que DILMA DE ALMEIDA MOTA também é beneficiária da pensão deixada pelo finado autor, razão pela qual deve ser intimada no endereço de fl. 35, a fim de que manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, o interesse de também habilitar-se para o recebimento dos atrasados acaso devidos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para alteração do pólo ativo, conforme documentos de fl. 28.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n64 - 2008.51.67.002265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FIRMINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O(S) PEDIDO(S) IMPROCEDENTE(S), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.67.002392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SEBASTIAO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.67.003042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.67.003211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE ARAUJO LEAL (ADVOGADO: BENEDITA FERREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.67.003527-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SERAPIÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.67.003979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENIGNA MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2008.51.67.004049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTA RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.67.004187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES MACHADO FILHO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 55 por erro material.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora vem, regularmente, recebendo seu benefício e, ainda, pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nOficie-se ao Gerente Executivo do INSS em Niterói, para a vinda dos autos do procedimento administrativo em que foi indeferida a aposentadoria por tempo de contribuição requerida pelo autor, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.67.004207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2008.51.67.004213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEYR GONÇALVES DE AMORIM (ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2008.51.67.004240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA MARTINS SMITH (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da ausência de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte (fl. 36), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.67.004531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTAIR GOULART DE SOUZA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2008.51.67.004621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR OLIVEIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.67.004681-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2008.51.67.004725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA CONCEICAO SALGUEIRO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.67.004834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2008.51.67.004848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINO DA SILVA FONTES (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O(S) PEDIDO(S) IMPROCEDENTE(S), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.67.004882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO BERNARDINO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2008.51.67.004883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GOMES LEITE (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2008.51.67.004902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FAUSTO TAVARES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2008.51.67.005039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO FIGUEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2008.51.67.005290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2008.51.67.005328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO PEREIRA MARINELLI (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.67.005454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ MARIA DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: MARCIO BARROS MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do requerimento de desistência (fl. 86), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2008.51.67.005585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSALIA LACERDA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2008.51.67.005781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY AGUIAR DOS SANTOS (ADVOGADO: ODIMARQUE DE SOUZA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2008.51.67.005860-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA COSTA (ADVOGADO: GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO, pela prescrição de fundo de direito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2008.51.67.005892-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FRANÇA TOMÉ (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.67.005898-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SANTOS DA MATA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.67.005905-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO JOÃO MUNIZ DO AMARAL (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.67.006653-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DE CARVALHO GOULART (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.67.006655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE BATISTA PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.67.007163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIRAJARA CORREA DO AMARAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 31, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda, pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n97 - 2008.51.67.007452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSA DOS SANTOS MARIA E OUTRO (ADVOGADO: AURELIO MORAES PELEGRINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.17.000396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DOS ANJOS CRUZ (ADVOGADO: HUMBERTO GODEFROY ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPelo exame da petição inicial verifica-se que elege procedimento específico que, além de inútil, é incompatível com o rito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSendo assim, recebo a inicial como contendo pedido para habilitação de pensão por morte de companheiro com o qual a parte autora teria vivido em união estável.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao SEDIS/SG para alterar a classe para Juizado/Previdenciária.\r\n\r\nJunte a autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento, prova de que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte e teve seu pleito negado.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.17.000606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PERESTRELO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANIA GONCALVES GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos procuração e declaração de insuficiência financeira devidamente datadas.\r\n\r\nNão cumpridas as providências, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.67.000043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEDRO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO BARROS, ARANY MAGALHAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, em 10 dias, cópia legível de sua carteira de identidade, a fim de se verificar a data de nascimento, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.67.000047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIOLI DE LIMA ABREU (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.67.000102-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MOREIRA GOMES (ADVOGADO: LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n103 - 2009.51.67.000219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2009.51.67.000370-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.67.000378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA LUZIA SANTANA AMARAL (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n106 - 2009.51.67.000611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAMARIA GOMES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 2009.51.67.000625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA SILVA VARGAS (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora vem, regularmente, recebendo seu benefício e, ainda, pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Gerente Executivo do INSS em Niterói, para a vinda dos autos do procedimento administrativo que indeferiu aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, em trinta dias.\r\n\r\nCite-se o INSS para responder ou propor conciliação, em trinta dias (art. 9o da Lei nº 10.259/2001), a partir da citação eletrônica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.67.000850-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.67.000896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA MOTA (ADVOGADO: WANESSA ALENTEJO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000896-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARLENE DA MOTA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 06/08/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.67.000924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXWELL VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANIBAL BRUNO NETO, CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n111 - 2009.51.67.000992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILEDE IBRAHIM (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002012/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n112 - 2009.51.67.000995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR MOURA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de Waldir Moura para o valor histórico de 4.802,17 e manter a RMB no valor de 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais);\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se ao INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante da letra “A”, deste dispositivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.67.001019-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA DA SILVA VASCONCELOS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio doença a KÁTIA DA SILVA VASCONCELOS, com DIB em 05/02/2009, determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada Resolução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n114 - 2009.51.67.001125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL CARLOS FORTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001125-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNORIVAL CARLOS FORTES DE OLIVEIRA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 06/08/2009, às 16:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.67.001405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELCHIADES FELIX CARDOZO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em face do INSS, com requerimento de antecipação de tutela, em que o autor objetiva o restabelecimento do auxílio-acidente.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que esteve em gozo do auxílio-acidente desde 01/03/1987, tendo sido cancelado em 01/01/2009, em razão de receber aposentadoria por invalidez desde 01/12/1999.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nNum primeiro e superficial exame da matéria submetida a julgamento, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes (art. 273, do CPC).\r\n\r\nA verossimilhança das alegações resta prejudicada, uma vez que o art. 86, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, veda a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, não havendo que se falar em direito adquirido, uma vez que a data de início da aposentadoria (01/12/1999 - fl. 16) é posterior à Lei 9.528/97.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS, que deverá se manifestar em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.67.002156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO BARROSO CHAGAS (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via dministrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial. \r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documento que comprove a sua alegação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n117 - 2009.51.67.002355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 25, traga a parte autora, em 20 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado dos seguintes processos: 00.0922681-8, 00.0773792-0, 00.0213633-3 e 2005.51.16.000016-2, o primeiro em trâmite na 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o segundo e o terceiro na 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro e o último na 1ª Vara Federal de Macaé, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.67.002720-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DE AGUIAR FARIAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n119 - 2009.51.67.002746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO FELIX (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n°: 2009.51.67.002746-8\r\n\r\nParte Autora: PEDRO PAULO FELIX\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\nJuiz: Dr. HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEmenta: Revisão de benefício de aposentadoria por invalidez. Cálculo com base no artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91. Aplicabilidade aos casos em que a percepção de benefício por incapacidade é intercalada entre períodos de atividade. Improcedência.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, cujo cálculo, segundo o pedido, deve ser com base na forma prevista no artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91, com o pagamento das diferenças daí advindas.\r\n\r\nFeito o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nAduz a parte autora que o cálculo do valor do seu benefício de aposentadoria por invalidez, elaborado pelo INSS, não observou o comando legal inserto no artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim determina: \r\n\r\nArt. 29 - (...)\r\n\r\n§ 5º - Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\r\n\r\nDe fato, a autarquia previdenciária somente reajustou o salário-de-benefício do auxílio-doença até a data de início da aposentadoria por invalidez, aplicando, a partir daí, o coeficiente de 100%, em conformidade com o artigo 36, § 7o do Decreto n. 3.048/99. \r\n\r\nNo entanto, é importante observar que, com base em interpretação sistemática da Lei n. 8.213/91, para a aplicação do artigo 29, § 5o, deve-se estar diante da situação prevista no artigo 55, caput e inciso II desta Lei, o qual trata da possibilidade de se computar o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença como tempo de contribuição. Assim prevê o artigo 55, caput e inciso II, da Lei de Benefícios:\r\n\r\nArt. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; (grifei)\r\n\r\nApesar de o dispositivo acima transcrito fazer referência a tempo de serviço, sabe-se que, com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, a qual extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço, são ainda aplicáveis os conceitos e as situações previstas em lei como sendo tempo de serviço, para efeito de contagem de tempo de contribuição. Então, como visto, a época em que o segurado recebe auxílio-doença somente é considerada como tempo de contribuição, se estiver intercalada entre períodos de atividade. \r\n\r\nO Decreto n. 3.048/99 reproduz a previsão em seu artigo 60, inciso II:\r\n\r\nArt. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade; (grifei)\r\n\r\nDesta forma, após gozar de auxílio-doença, o segurado deve tornar a exercer atividade remunerada para que seja computada a duração do benefício por incapacidade como tempo de contribuição. Não tendo havido este retorno ao trabalho, pela verificação de que a incapacidade é insusceptível de reabilitação para qualquer atividade, sendo o auxílio-doença transformado em aposentadoria por invalidez, no cálculo desta não poderia ter sido aplicado o artigo 29, § 5o, da Lei n. 8.213/91, que disciplina justamente as hipóteses em que é possível considerar como tempo de contribuição o período em que o segurado recebeu benefício por incapacidade.\r\n\r\nPortanto, é preciso diferenciar as situações e dar-lhes o correto e também distinto tratamento, especialmente no tocante ao cálculo do valor do benefício. \r\n\r\nA primeira situação, à qual se aplica a disposição do artigo 29, § 5º da Lei n. 8.213/91, é aquela em que a aposentadoria, seja ela de qualquer espécie, não é imediatamente antecedida por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Nestes casos, se qualquer um desses benefícios por incapacidade esteve em vigor em momento entremeado por períodos de atividade, o intervalo de tempo em que assim permaneceram será contado, considerando-se como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo de sua renda mensal.\r\n\r\nDiversa é a forma de cálculo nos casos em que o benefício de auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez, pois, nos termos do artigo 55, inciso II, da Lei de Benefícios e do artigo 60, inciso II de seu Regulamento, por não estar interposto entre exercícios de atividade remunerada, não pode o período em que o segurado recebeu auxílio-doença ser considerado como tempo de contribuição.\r\n\r\nTanto é assim que, para as hipóteses em que a aposentadoria por invalidez é antecedida de auxílio-doença, o Decreto 3.048/99, que atualmente regulamenta a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer a seguinte forma de cálculo:\r\n\r\nArt.36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\r\n\r\nPor isso, correta foi a forma de cálculo utilizada pelo INSS. O artigo 36, § 7º do Decreto 3.048/99 não foi além das estipulações feitas na Lei que ele regulamenta, haja vista que se levou em consideração o tratamento diferenciado que merecem as hipóteses de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nNesse sentido é o entendimento esposado recentemente pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no acórdão a seguir transcrito:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 994.732 - SP \r\n\r\nÓrgão julgador: QUINTA TURMA\r\n\r\nRELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO\r\n\r\nDJE de 28/04/2008\r\n\r\nEMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, neste caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença seja considerado como salário-de-contribuição, para definir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 12.06.1989, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\n7. Recurso Especial do INSS provido. (grifei)\r\n\r\nRessalte-se também que foi dado provimento ao Incidente de Uniformização apresentado pelo INSS, com fulcro no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/01, em face de acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Reproduzo em parte a decisão no referido Incidente:\r\n\r\nSuperior Tribunal de Justiça - STJ. \r\n\r\nPETIÇÃO nº 7108 - RJ (2009/0041519-6) \r\n\r\nRELATOR: MIN. FELIX FISCHER \r\n\r\nREQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nPROCURADORA: VANESSA MIRNA BARBOSA GUEDES DO REGO E OUTRO(S) \r\n\r\nREQUERIDO: SÉRGIO JOSÉ DE MELO \r\n\r\nADVOGADO: EVANDRO JOSÉ LAGO \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nA quaestio suscitada neste incidente de uniformização trata da discussão acerca da possibilidade de se incluir as prestações recebidas pelo segurado à título de auxílio-doença no período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nEsta e. Corte já teve algumas oportunidades para discutir a matéria ora em debate, vindo sempre a se pronunciar no sentido da necessidade de que haja, em situações como essa, períodos contributivos intercalados com aqueles em que o segurado esteve em gozo de benefícios por incapacidade. Não havendo esses períodos de contribuição entre a concessão de um benefício e outro, como no presente caso, não se aplica o disposto no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, possível somente na hipótese prevista no inc. II do seu art. 55. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDestarte, inafastável o reconhecimento de que o v. acórdão prolatado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, ao determinar a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em caso em que não há período de contribuição intercalado entre este benefício e aquele, contrariou jurisprudência dominante desta e. Corte, razão pela qual o presente incidente deve ser acolhido. \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao incidente de uniformização, para determinar a aplicação in casu do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\". (grifei)\r\n\r\nPor todo o exposto, o pedido de revisão do benefício originário, com a aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, não merece prosperar.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.67.002781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILA PESSANHA NEGRÃO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n121 - 2009.51.67.002785-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISETE DA COSTA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n°: 2009.51.67.002785-7\r\n\r\nParte Autora: ISETE DA COSTA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\nJuiz: Dr. HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEmenta: Revisão de benefício de aposentadoria por invalidez. Cálculo com base no artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91. Aplicabilidade aos casos em que a percepção de benefício por incapacidade é intercalada entre períodos de atividade. Improcedência.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, cujo cálculo, segundo o pedido, deve ser com base na forma prevista no artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91, com o pagamento das diferenças daí advindas.\r\n\r\nFeito o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nAduz a parte autora que o cálculo do valor do seu benefício de aposentadoria por invalidez, elaborado pelo INSS, não observou o comando legal inserto no artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim determina: \r\n\r\nArt. 29 - (...)\r\n\r\n§ 5º - Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\r\n\r\nDe fato, a autarquia previdenciária somente reajustou o salário-de-benefício do auxílio-doença até a data de início da aposentadoria por invalidez, aplicando, a partir daí, o coeficiente de 100%, em conformidade com o artigo 36, § 7o do Decreto n. 3.048/99. \r\n\r\nNo entanto, é importante observar que, com base em interpretação sistemática da Lei n. 8.213/91, para a aplicação do artigo 29, § 5o, deve-se estar diante da situação prevista no artigo 55, caput e inciso II desta Lei, o qual trata da possibilidade de se computar o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença como tempo de contribuição. Assim prevê o artigo 55, caput e inciso II, da Lei de Benefícios:\r\n\r\nArt. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; (grifei)\r\n\r\nApesar de o dispositivo acima transcrito fazer referência a tempo de serviço, sabe-se que, com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, a qual extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço, são ainda aplicáveis os conceitos e as situações previstas em lei como sendo tempo de serviço, para efeito de contagem de tempo de contribuição. Então, como visto, a época em que o segurado recebe auxílio-doença somente é considerada como tempo de contribuição, se estiver intercalada entre períodos de atividade. \r\n\r\nO Decreto n. 3.048/99 reproduz a previsão em seu artigo 60, inciso II:\r\n\r\nArt. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade; (grifei)\r\n\r\nDesta forma, após gozar de auxílio-doença, o segurado deve tornar a exercer atividade remunerada para que seja computada a duração do benefício por incapacidade como tempo de contribuição. Não tendo havido este retorno ao trabalho, pela verificação de que a incapacidade é insusceptível de reabilitação para qualquer atividade, sendo o auxílio-doença transformado em aposentadoria por invalidez, no cálculo desta não poderia ter sido aplicado o artigo 29, § 5o, da Lei n. 8.213/91, que disciplina justamente as hipóteses em que é possível considerar como tempo de contribuição o período em que o segurado recebeu benefício por incapacidade.\r\n\r\nPortanto, é preciso diferenciar as situações e dar-lhes o correto e também distinto tratamento, especialmente no tocante ao cálculo do valor do benefício. \r\n\r\nA primeira situação, à qual se aplica a disposição do artigo 29, § 5º da Lei n. 8.213/91, é aquela em que a aposentadoria, seja ela de qualquer espécie, não é imediatamente antecedida por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Nestes casos, se qualquer um desses benefícios por incapacidade esteve em vigor em momento entremeado por períodos de atividade, o intervalo de tempo em que assim permaneceram será contado, considerando-se como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo de sua renda mensal.\r\n\r\nDiversa é a forma de cálculo nos casos em que o benefício de auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez, pois, nos termos do artigo 55, inciso II, da Lei de Benefícios e do artigo 60, inciso II de seu Regulamento, por não estar interposto entre exercícios de atividade remunerada, não pode o período em que o segurado recebeu auxílio-doença ser considerado como tempo de contribuição.\r\n\r\nTanto é assim que, para as hipóteses em que a aposentadoria por invalidez é antecedida de auxílio-doença, o Decreto 3.048/99, que atualmente regulamenta a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer a seguinte forma de cálculo:\r\n\r\nArt.36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\r\n\r\nPor isso, correta foi a forma de cálculo utilizada pelo INSS. O artigo 36, § 7º do Decreto 3.048/99 não foi além das estipulações feitas na Lei que ele regulamenta, haja vista que se levou em consideração o tratamento diferenciado que merecem as hipóteses de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nNesse sentido é o entendimento esposado recentemente pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no acórdão a seguir transcrito:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 994.732 - SP \r\n\r\nÓrgão julgador: QUINTA TURMA\r\n\r\nRELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO\r\n\r\nDJE de 28/04/2008\r\n\r\nEMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, neste caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando inter calado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença seja considerado como salário-de-contribuição, para definir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 12.06.1989, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\n7. Recurso Especial do INSS provido. (grifei)\r\n\r\nRessalte-se também que foi dado provimento ao Incidente de Uniformização apresentado pelo INSS, com fulcro no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/01, em face de acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Reproduzo em parte a decisão no referido Incidente:\r\n\r\nSuperior Tribunal de Justiça - STJ. \r\n\r\nPETIÇÃO nº 7108 - RJ (2009/0041519-6) \r\n\r\nRELATOR: MIN. FELIX FISCHER \r\n\r\nREQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nPROCURADORA: VANESSA MIRNA BARBOSA GUEDES DO REGO E OUTRO(S) \r\n\r\nREQUERIDO: SÉRGIO JOSÉ DE MELO \r\n\r\nADVOGADO: EVANDRO JOSÉ LAGO \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nA quaestio suscitada neste incidente de uniformização trata da discussão acerca da possibilidade de se incluir as prestações recebidas pelo segurado à título de auxílio-doença no período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nEsta e. Corte já teve algumas oportunidades para discutir a matéria ora em debate, vindo sempre a se pronunciar no sentido da necessidade de que haja, em situações como essa, períodos contributivos intercalados com aqueles em que o segurado esteve em gozo de benefícios por incapacidade. Não havendo esses períodos de contribuição entre a concessão de um benefício e outro, como no presente caso, não se aplica o disposto no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, possível somente na hipótese prevista no inc. II do seu art. 55. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDestarte, inafastável o reconhecimento de que o v. acórdão prolatado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, ao determinar a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em caso em que não há período de contribuição intercalado entre este benefício e aquele, contrariou jurisprudência dominante desta e. Corte, razão pela qual o presente incidente deve ser acolhido. \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao incidente de uniformização, para determinar a aplicação in casu do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\". (grifei)\r\n\r\nPor todo o exposto, o pedido de revisão do benefício originário, com a aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, não merece prosperar.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.67.002789-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAÃO DE MORAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n°: 2009.51.67.002789-4\r\n\r\nParte Autora: ABRAÃO DE MORAES\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\nJuiz: Dr. HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEmenta: Revisão de benefício de aposentadoria por invalidez. Cálculo com base no artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91. Aplicabilidade aos casos em que a percepção de benefício por incapacidade é intercalada entre períodos de atividade. Improcedência.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, cujo cálculo, segundo o pedido, deve ser com base na forma prevista no artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91, com o pagamento das diferenças daí advindas.\r\n\r\nFeito o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nAduz a parte autora que o cálculo do valor do seu benefício de aposentadoria por invalidez, elaborado pelo INSS, não observou o comando legal inserto no artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim determina: \r\n\r\nArt. 29 - (...)\r\n\r\n§ 5º - Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\r\n\r\nDe fato, a autarquia previdenciária somente reajustou o salário-de-benefício do auxílio-doença até a data de início da aposentadoria por invalidez, aplicando, a partir daí, o coeficiente de 100%, em conformidade com o artigo 36, § 7o do Decreto n. 3.048/99. \r\n\r\nNo entanto, é importante observar que, com base em interpretação sistemática da Lei n. 8.213/91, para a aplicação do artigo 29, § 5o, deve-se estar diante da situação prevista no artigo 55, caput e inciso II desta Lei, o qual trata da possibilidade de se computar o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença como tempo de contribuição. Assim prevê o artigo 55, caput e inciso II, da Lei de Benefícios:\r\n\r\nArt. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; (grifei)\r\n\r\nApesar de o dispositivo acima transcrito fazer referência a tempo de serviço, sabe-se que, com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, a qual extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço, são ainda aplicáveis os conceitos e as situações previstas em lei como sendo tempo de serviço, para efeito de contagem de tempo de contribuição. Então, como visto, a época em que o segurado recebe auxílio-doença somente é considerada como tempo de contribuição, se estiver intercalada entre períodos de atividade. \r\n\r\nO Decreto n. 3.048/99 reproduz a previsão em seu artigo 60, inciso II:\r\n\r\nArt. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade; (grifei)\r\n\r\nDesta forma, após gozar de auxílio-doença, o segurado deve tornar a exercer atividade remunerada para que seja computada a duração do benefício por incapacidade como tempo de contribuição. Não tendo havido este retorno ao trabalho, pela verificação de que a incapacidade é insusceptível de reabilitação para qualquer atividade, sendo o auxílio-doença transformado em aposentadoria por invalidez, no cálculo desta não poderia ter sido aplicado o artigo 29, § 5o, da Lei n. 8.213/91, que disciplina justamente as hipóteses em que é possível considerar como tempo de contribuição o período em que o segurado recebeu benefício por incapacidade.\r\n\r\nPortanto, é preciso diferenciar as situações e dar-lhes o correto e também distinto tratamento, especialmente no tocante ao cálculo do valor do benefício. \r\n\r\nA primeira situação, à qual se aplica a disposição do artigo 29, § 5º da Lei n. 8.213/91, é aquela em que a aposentadoria, seja ela de qualquer espécie, não é imediatamente antecedida por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Nestes casos, se qualquer um desses benefícios por incapacidade esteve em vigor em momento entremeado por períodos de atividade, o intervalo de tempo em que assim permaneceram será contado, considerando-se como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo de sua renda mensal.\r\n\r\nDiversa é a forma de cálculo nos casos em que o benefício de auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez, pois, nos termos do artigo 55, inciso II, da Lei de Benefícios e do artigo 60, inciso II de seu Regulamento, por não estar interposto entre exercícios de atividade remunerada, não pode o período em que o segurado recebeu auxílio-doença ser considerado como tempo de contribuição.\r\n\r\nTanto é assim que, para as hipóteses em que a aposentadoria por invalidez é antecedida de auxílio-doença, o Decreto 3.048/99, que atualmente regulamenta a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer a seguinte forma de cálculo:\r\n\r\nArt.36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que ser viu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\r\n\r\nPor isso, correta foi a forma de cálculo utilizada pelo INSS. O artigo 36, § 7º do Decreto 3.048/99 não foi além das estipulações feitas na Lei que ele regulamenta, haja vista que se levou em consideração o tratamento diferenciado que merecem as hipóteses de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nNesse sentido é o entendimento esposado recentemente pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no acórdão a seguir transcrito:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 994.732 - SP \r\n\r\nÓrgão julgador: QUINTA TURMA\r\n\r\nRELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO\r\n\r\nDJE de 28/04/2008\r\n\r\nEMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, neste caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença seja considerado como salário-de-contribuição, para definir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 12.06.1989, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\n7. Recurso Especial do INSS provido. (grifei)\r\n\r\nRessalte-se também que foi dado provimento ao Incidente de Uniformização apresentado pelo INSS, com fulcro no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/01, em face de acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Reproduzo em parte a decisão no referido Incidente:\r\n\r\nSuperior Tribunal de Justiça - STJ. \r\n\r\nPETIÇÃO nº 7108 - RJ (2009/0041519-6) \r\n\r\nRELATOR: MIN. FELIX FISCHER \r\n\r\nREQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nPROCURADORA: VANESSA MIRNA BARBOSA GUEDES DO REGO E OUTRO(S) \r\n\r\nREQUERIDO: SÉRGIO JOSÉ DE MELO \r\n\r\nADVOGADO: EVANDRO JOSÉ LAGO \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nA quaestio suscitada neste incidente de uniformização trata da discussão acerca da possibilidade de se incluir as prestações recebidas pelo segurado à título de auxílio-doença no período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nEsta e. Corte já teve algumas oportunidades para discutir a matéria ora em debate, vindo sempre a se pronunciar no sentido da necessidade de que haja, em situações como essa, períodos contributivos intercalados com aqueles em que o segurado esteve em gozo de benefícios por incapacidade. Não havendo esses períodos de contribuição entre a concessão de um benefício e outro, como no presente caso, não se aplica o disposto no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, possível somente na hipótese prevista no inc. II do seu art. 55. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDestarte, inafastável o reconhecimento de que o v. acórdão prolatado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, ao determinar a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em caso em que não há período de contribuição intercalado entre este benefício e aquele, contrariou jurisprudência dominante desta e. Corte, razão pela qual o presente incidente deve ser acolhido. \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao incidente de uniformização, para determinar a aplicação in casu do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\". (grifei)\r\n\r\nPor todo o exposto, o pedido de revisão do benefício originário, com a aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, não merece prosperar.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.67.002815-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAGNO MAIA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n124 - 2009.51.67.003134-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SIMAO (ADVOGADO: ELYSA PAULA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n125 - 2009.51.67.003193-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BENVINDO LYRA DOUZANE (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n126 - 2007.51.67.001112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE SANTOS PINTO (ADVOGADO: ROSANA DUTRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 197,90 (Cento e noventa e sete reais e noventa centavos) a título de indenização material, mais R$ 593,70 (Quinhentos e noventa e três centavos e setenta centavos), como reparação moral, totalizando a condenação a quantia de R$ 791,60 (Setecentos e noventa e um reais e sessenta centavos), quantia esta que deve ser atualizada novamente na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n127 - 2007.51.67.001467-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA BARBOSA FERNANDES (ADVOGADO: ADRIANA DE MAGALHAES ACCIOLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se ao autos ao SEDIS-SG para modificações, alterando-se a classe atual para a de nº 51001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, acerca do cumprimento do acordo homologado através da Decisão de fl. 67.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o réu comprovar o cumprimento do acordo homologado.\r\n\r\nCom a notícia do cumprimento, dê-se baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n128 - 2007.51.67.001486-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBERTON RIBEIRO BENTO (ADVOGADO: ROSA REGINA BRASIL GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar à autora o equivalente à 4a parcela de seguro-desemprego, atualizada pelos índices da Tabela de Precatórios do E. Conselho da Justiça Federal, no montante de R$ 529,11 (Quinhentos e vinte e nove reais e onze centavos), contados os juros de 12% ao ano desde o evento lesivo, nos termos da Súmula do STJ (Verbete 54) e atualizada a quantia na data do pagamento.\r\n\r\nCondeno ainda a CEF em reparar moralmente o autor pela lesão, em montante igual ao estabelecido para o dano material - R$ 529,11.\r\n\r\nAssim, totaliza a condenação a quantia de R$ 1.058,22 (Um mil e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o pagamento, que na ocasião de sua efetivação deve ser atualizado monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n129 - 2007.51.67.001513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA FERNANDES DE FARIA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a intimação da CEF para cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deferida na Sentença de fls. 38/43, o prazo de 5 (cinco) dias, sob penal de multa diária da R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nO cumprimento deverá ser comprovado, no termo aprazado, com juntada nos autos por, parte da ré, de resultado de consulta feita aos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n130 - 2007.51.67.001578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA DE ARAÚJO GODINHO (ADVOGADO: REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n131 - 2007.51.67.001787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR PEIXOTO CARVALHO (ADVOGADO: IARA MARIA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. decisão de reforma da sentença, intime-se a CEF para que traga os extratos pertinentes no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDetermino o pagamento à parte autora, pela ré, de multa no percentual de 0,5% do valor da causa nos termos do art. 538, Parágrafo Único, do C.P.C, o qual deverá ser comprovado nos autos por ocasião da apresentação dos extratos.\r\n\r\nDefiro o mesmo prazo para que a parte autora junte extratos que demonstrem a falta de observação da progressividade dos juros.\r\n\r\nEsgotado o prazo, com ou sem os extratos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n132 - 2007.51.67.001958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO DE ARAUJO SILVEIRA (ADVOGADO: NORMA COSTA FARIA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, considerando não provado o fato do extravio dos objetos descritos na petição inicial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n133 - 2007.51.67.002504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR FERREIRA (ADVOGADO: ODIMARQUE DE SOUZA BARROS, JOSE MANOEL DE ARAUJO FILHO, PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. decisão de reforma da sentença, intime-se a CEF para que traga os extratos pertinentes no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDetermino o pagamento à parte autora, pela ré, de multa no percentual de 0,5% do valor da causa nos termos do art. 538, Parágrafo Único, do C.P.C, o qual deverá ser comprovado nos autos por ocasião da apresentação dos extratos.\r\n\r\nDefiro o mesmo prazo para que a parte autora junte extratos que demonstrem a falta de observação da progressividade dos juros.\r\n\r\nEsgotado o prazo, com ou sem os extratos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n134 - 2007.51.67.003260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MARQUES (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n135 - 2007.51.67.003776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA PACHECO MARTINS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo ser alterada a classe atual para a de nº 51001.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão de fls. 98/99 oficie-se o réu para cumprimento da Sentença de fls. 48/57, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nO cumprimento da referida sentença deverá ser juntado aos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n136 - 2007.51.67.004377-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MANHAES FRANCELINO (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o Acórdão a prescrição das parcelas que antecederam o trintênio à propositura da ação, em consonância com o entendimento deste Juízo, oficie-se nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 60 dias, dê-se cumprimento às obrigações que foram objeto da condenação.\r\n\r\nDeverá o réu informar nos autos o cumprimento da determinação judicial, sob pena de converter-se a obrigação em perdas e danos.\r\n\r\nVerificado o cumprimento, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n137 - 2007.51.67.004903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO TARDELI PEREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n138 - 2007.51.67.006608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE JESUS (ADVOGADO: VAGNER FAGUNDES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n139 - 2008.51.67.000717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO SPERDUTO (ADVOGADO: PEDRO SERGIO FRANCO ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENDO ASSIM, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n140 - 2008.51.67.001001-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, documento de abertura ou extrato relativamente à época dos planos econômicos (COLLOR I e II) requeridos, a fim de comprovar a data de aniversário da conta de poupança. \r\n\r\nIntime-se também a CEF para que, no mesmo prazo traga os extratos referentes aos à época dos planos econômicos pleiteados pelo autor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n141 - 2008.51.67.002422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO CARNEIRO (ADVOGADO: ALCIMEDES BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n142 - 2008.51.67.002763-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA LOPES (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284 e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos art. 54 e 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n143 - 2008.51.67.003310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL IZALTINO SEVERINO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA, UIRA DE SOUZA MARTINS, PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n144 - 2008.51.67.003595-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO RODRIGUES DO VALE (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 93\r\n\r\nId: 796832"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.004680-0 GLAWYS RIO CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se as partes em alegações finais, bem como sobre o extravio da petição noticiada na certidão de fls. 442, no prazo de 10 (dez) dias. Devendo juntar cópia da referida petição caso seja de sua autoria.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0758940-3 MANOEL SOARES (ADVOGADO: PAULO J. LESSA, ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001774/2009 FOLHA 44/52 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.003625-0 ROSANGELA DUARTE DE OLIVEIRA CREMONEZ (ADVOGADO: PAULO MARCOS BOFFY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001762/2009 FOLHA 87/95 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.003905-0 NEUZA VIEIRA DO CARMO (ADVOGADO: REGINA CELIA LOUREIRO SIMOES, MARIA LUIZA M. O. ALBRECHT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a informação da Contadoria Judicial, à fl. 115.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.008379-0 VICENTE BISPO (ADVOGADO: DAMIAO FERREIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001723/2009 FOLHA 224/226 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.000444-4 FRANCISCO FELICIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001777/2009 FOLHA 107/115 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para retificação do polo ativo (fl. 70).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.009742-2 ISABEL DA ANUNCIAÇAO CELESTINO (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001770/2009 FOLHA 27/35 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008651-9 DELZIRA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROGERIO GONCALVES ROSAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001759/2009 FOLHA 73/81 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.008693-3 EXPEDITA DE JESUS CAVALHO PESTANA (ADVOGADO: OZIVAL SANTOS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001731/2009 FOLHA 206/207 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008866-8 ALICE MARIA SEVERIANO (ADVOGADO: DAMIAO FERREIRA GOMES, ELIER DE OLIVEIRA, MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001776/2009 FOLHA 101/104 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.009093-6 JOAO FLORENTINO PEREIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001742/2009 FOLHA 193/194 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.009296-9 ELVINA DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: ROSANGELA DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001758/2009 FOLHA 64/72 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de setembro de 1986 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.009300-7 RAYMUNDO RUFINO FILHO (ADVOGADO: SERGIO VENTURA PITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTEN ÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001757/2009 FOLHA 55/63 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de outubro de 1986 a março de 1989, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.003734-3 ARISTON RABELLO ROCHA (ADVOGADO: ROSANGELA DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001724/2009 FOLHA 227/229 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.003760-4 ANTONIO CARLOS FELIX DIOGO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001728/2009 FOLHA 197/199 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.004663-0 EDNOR VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001727/2009 FOLHA 195/196 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.004728-2 ADAHIR CANDIDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001734/2009 FOLHA 210/211 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.004756-7 ADERALDO NAZARE (ADVOGADO: MARIA CAMPOS BESSA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001730/2009 FOLHA 203/205 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.004758-0 JULIANA DE ALCANTARA MARIANO (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001741/2009 FOLHA 191/192 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.005090-6 JACQUES CANDIDO BASTOS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001740/2009 FOLHA 190 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Faculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.005183-2 CICERO ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001772/2009 FOLHA 38/41 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição quinquenal, sobre os quais incidirão correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.006204-0 JULIO ROGERIO ALVES (ADVOGADO: LAURO BEZERRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001729/2009 FOLHA 200/202 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2002.51.10.000227-0 ELISEU SILVA CRISPIM (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001775/2009 FOLHA 97/100 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.018012-6 FRANCISCO CARLOS BATISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001750/2009 FOLHA 23/26 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a RÉ a pagar a diferença entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 02.1993 até a MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001), descontados valores já pagos e observados a prescrição quinquenal, sobre a qual incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/81) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1%, a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.000148-1 JOÃO BATISTA SAT'ANNA FRANCA (ADVOGADO: CARLOS DE ALMEIDA FELIX.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001716/2009 FOLHA 232/233 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2005.51.10.006449-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA, ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO.) x ERICA BARRETO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001756/2009 FOLHA 53/54 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a sucumbência recíproca, com fulcro no artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.000120-8 JANAINA ORLANDA DE ASSIS SUL (ADVOGADO: JANAINA ORLANDA DE ASSIS SUL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.002708-1 CARLOS ALBERTO PIMENTA DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do edital através do qual se deu a notificação do autor na execução extrajudicial.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.005291-9 JANAINA ORLANDA DE ASSIS SUL (ADVOGADO: JOSE DA SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a flagrante possibilidade do imóvel objeto da lide já ter sido adjudicado pela CEF, e considerando que a inadimplência da autora data de novembro de 2002, INDEFIRO OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA por entender não estarem presentes os elementos ensejadores de tal medida. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 99.0754070-6 EDVALDO DE SOUZA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001766/2009 FOLHA 280/281 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, quanto aos autores Edvaldo de Souza Silva (fl. 123), Luiz Manoel Batista da Silva (fl. 99), José Santino Serafim (fl. 126), Carlos Alberto Hilário (fl. 128), Soylti Pavan Barreto (fl. 129) e Jacy Aguiar Andrade (fl. 130).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, no que tange aos autores Marlene Camba, Luiz Cláudio Oliveira de Souza e Izaura Rangel Velasco.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa em seus nomes na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2000.51.10.002137-0 ODILIO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001732/2009 FOLHA 208 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2000.51.10.007560-3 ADALTO PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO M. LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001739/2009 FOLHA 189 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2001.51.10.003509-9 DINAMAR SANTOS DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora, bem como o seu patrono, para que compareçam na Secretaria deste Juízo a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento dos valores. Ficando ciente, desde já, que o alvará expedido tem validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComparecendo as partes, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nApós a entrega, nada mais sendo requerido nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2002.51.10.001821-5 FRANCISCO ABRANCHES E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: UBIRAJARA GONZAGA LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001733/2009 FOLHA 209 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.10.009690-5 MARIA ELZA XAVIER DE CASTRO (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001746/2009 FOLHA 12/13 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.022082-6 LEANDRO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001771/2009 FOLHA 36/37 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.022472-8 WALDIR JOSE SOARES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001761/2009 FOLHA 85/86 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.10.008205-4 MARILIA RODRIGUES DOS SANTOS ESTEVAO (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA, PAULO CAMPISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001747/2009 FOLHA 14/16 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n39 - 2004.51.10.008208-0 WALTER GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA, PAULO CAMPISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001752/2009 FOLHA 293/295 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.007949-6 MARIA DAS GRACAS TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001737/2009 FOLHA 184/185 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.10.000535-0 ALMIR FERNANDES FILHO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001748/2009 FOLHA 17/19 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.10.002855-6 PAULO VICENTE DA CONCEICAO (ADVOGADO: JANETE VERCOZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001751/2009 FOLHA 291/292 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.10.004977-8 EDSON HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001744/2009 FOLHA 07/09 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n44 - 2005.51.10.005960-7 LEILA GOMES FERREIRA DE PAULO (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001755/2009 FOLHA 01/03 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n45 - 2005.51.10.006288-6 JOSE MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001753/2009 FOLHA 296/298 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.000498-0 JADIR IBERIO BUENO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001764/2009 FOLHA 98/99 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.10.000117-8 PAULO SERGIO RODRIGUES MACEDO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE C. GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001749/2009 FOLHA 20/22 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.10.000965-7 MANOEL DA SILVEIRA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001765/2009 FOLHA 289/290 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.10.001977-8 ABDIAS DE BARROS SILVA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001743/2009 FOLHA 04/06 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n50 - 2006.51.10.001997-3 WALTO DE PAULA TEIXEIRA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001745/2009 FOLHA 10/11 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.10.002085-9 PEDRO TAVARES MARQUES (ADVOGADO: APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001768/2009 FOLHA 285/286 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.10.003804-9 JOSE CLODOALDO DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001773/2009 FOLHA 42/43 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.10.003885-2 DIVONILTON FÉLIX LEITE (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001769/2009 FOLHA 287/288 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.10.005968-5 IDACIO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001763/2009 FOLHA 96/97 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.10.006303-2 MARIA BEATRIZ CANTANHEDE ROCHA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001754/2009 FOLHA 299/300 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.10.007495-9 SIDNEY DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001725/2009 FOLHA 230/231 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n57 - 2008.51.10.003200-7 FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Intime-se a impetrante, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha corretamente as custas complementares, sob pena de cancelamento de distribuição, uma vez que as mesmas foram recolhidas em agência do Banco do Brasil.\r\n\r\nApós, tudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n58 - 2009.51.10.001334-0 SANDRA CARDOSO SA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001718/2009 FOLHA 214/215 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.10.003630-3 GIZELDA SARAIVA VIEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001785/2009 FOLHA 249/250 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.10.003641-8 JOSE ACCACIO MACEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001722/2009 FOLHA 222/223 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.10.003658-3 LEONARDO GAWANTKA MITRAUD (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001717/2009 FOLHA 212/213 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.10.003659-5 ELIAS SABINO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001721/2009 FOLHA 220/221 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.10.003670-4 GLORIA LOPES DE DEUS AFFONSO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001784/2009 FOLHA 247/248 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.10.003674-1 JEREMIAS MENDONCA WANDERLEY FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001720/2009 FOLHA 218/219 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.10.003678-9 WILSON ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001783/2009 FOLHA 245/246 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.10.003690-0 LUCIMAR SANTOS GRAMOZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001719/2009 FOLHA 216/217 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.10.003699-6 WALDEMIRO SEGOBIA RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001781/2009 FOLHA 241/242 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.10.003705-8 VALERIA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001736/2009 FOLHA 182/183 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.10.003739-3 SHIRLEY ABREU OLIVA DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001778/2009 FOLHA 235/236 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.10.003741-1 SERGIO MURILO NOVAES NICOLETE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001780/2009 FOLHA 239/240 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.10.003743-5 SERGIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001782/2009 FOLHA 243/244 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.10.003755-1 SERGIO DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001779/2009 FOLHA 237/238 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.10.003783-6 VALDECI DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001735/2009 FOLHA 180/181 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n74 - 2007.51.10.005347-0 ROSA MARIA MEIRELES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001738/2009 FOLHA 186/188 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por impossibilidade jurídica do pedido, na forma do artigo 295, parágrafo único, inciso III, c/c artigo 267, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (art. 20, §4o do CPC). Ante a gratuidade de justiça deferida, suspendo a execução destas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n75 - 2005.51.60.012060-7 MARIA JOSE FERREIRA MUNIZ (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001715/2009 FOLHA 234 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2004.51.60.005798-0 DIMAS ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO VERON DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001726/2009 FOLHA 177/179 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.011384-5 COSME CORREA BERNARDO (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO : 2008.5101011384-5\r\n\r\nAUTOR : Cosme Correa Bernardo\r\n\r\nRÉ : Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nJUIZ : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por COSME CORREA BERNARDO, pelo rito ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o levantamento de valores, a título de FGTS.\r\n\r\nVerifico, à fl. 10, que foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00. Tal valor dado à causa inclui o feito no âmbito de competência dos Juizados Especiais Federais, consoante se infere do art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nContudo, por força do Provimento nº 035/CG, de 22 de janeiro de 2007, este Juízo não mais possui competência para processar e julgar processos relativos aos Juizados Especiais Federais, razão pela qual deve ser procedida à remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição, para imediata redistribuição.\r\n\r\nNesse passo, determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição, para que redistribua o presente feito a um dos Juizados Especiais Federais do Foro desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2002.51.10.010109-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x EDUARDO LOPES DE AGUIAR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001767/2009 FOLHA 282/284 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o embargado aderiu ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2005.51.10.001848-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.) x WALTER JORDAO BOSCARINO (ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001760/2009 FOLHA 82/84 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 37.631,51 (trinta e sete mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 78/81), atualizados em 03/07/2007.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, os quais deverão ser executados nos autos principais, com fulcro no artigo 20, §3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n80 - 97.0061078-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WERTON MAGALHAES COSTA.) x RAQUEL ALCANTARA DA SILVA HEFFLS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x WILLIAM RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: WILLIAM RODRIGUES SANTOS.) x JOHANNES JOSEF RALF HEFFELS (ADVOGADO: MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA.). . Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu WILLIAM RODRIGUES SANTOS, pela prescrição retroativa, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, devendo o processo prosseguir com relação aos demais réus.\r\n\r\nPreclusa esta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n81 - 2002.51.10.002874-9 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO (ADVOGADO: RUY GOES DOS SANTOS, CARLA DA SILVA MAGALHAES.). . Defiro a dilação do prazo requerida. Assim, notifique-se o denunciado para que, tomando conhecimento do teor da denúncia, ofereça, em 15 (quinze) dias, as respostas preliminares, em assim querendo, conforme o disposto no art. 514 do Código de Processo Penal (CPP), por intermédio de advogado.\r\n\r\nAtente-se a Secretaria para o disposto no art. 515 do CPP, ou seja, durante o prazo acima os autos deverão permanecer em cartório.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 2001.51.10.005158-5 ALVINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO GERALDO DA COSTA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . “ (...) intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n83 - 2004.51.10.000733-0 ZILDA DAS GRACAS AQUILES DA LUZ (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “(...) Com o retorno dos autos, intime-se a parte autora para informar se concorda com os valores apresentados pelo INSS.”\r\n\r\n84 - 2004.51.10.005278-5 MARIA DO NASCIMENTO FARDIN (ADVOGADO: REGINA CELIA SANCHES LOPES, IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . “ (...) intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n85 - 2005.51.10.007239-9 EDMEIA DA SILVA BELMOND E OUTROS (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ (...) intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2000.51.10.007511-1 LUCINEI RIBEIRO BOM E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . “(...) INTIME-SE O EXEQUENTE DO TEOR DESTA DECISÃO E DA JUNTADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF, PARA QUE (i) POSSA IMPUGNAR A DECISÃO, SE DELA DISCORDAR, (ii) POSSA DISCORDAR DOS CÁLCULOS, OU (iii) CONCORDE COM OS CÁLCULOS, CASO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ TIDA POR EXTINTA COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS VALORES OFERECIDOS PELA CEF.”\r\n\r\n87 - 2000.51.10.009862-7 ADILCY PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . “(...) INTIME-SE O EXEQUENTE DO TEOR DESTA DECISÃO E DA JUNTADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF, PARA QUE (i) POSSA IMPUGNAR A DECISÃO, SE DELA DISCORDAR, (ii) POSSA DISCORDAR DOS CÁLCULOS, OU (iii) CONCORDE COM OS CÁLCULOS, CASO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ TIDA POR EXTINTA COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS VALORES OFERECIDOS PELA CEF.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 71\r\n\r\nId: 799509"
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                            "799510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR SÍDNEY MERHY MONTEIRO PERES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 2008.51.10.003066-7 movida por MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU em face de NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA E OUTROS. E não tendo sido possível a NOTIFICAÇÃO PESSOAL, tem o presente edital a finalidade de NOTIFICAR a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.308.866/0001-52, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, para que tome ciência da presente ação e, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos fatos narrados na petição inicial. \r\n\r\nEste Juízo tem sua sede à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao seu conhecimento e que no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti - RJ. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009\r\n\r\nANDREIA AZEVEDO\r\n\r\nDiretora de secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Despacho supra foi publicado no\r\n\r\nDIÁRIO OFICIAL do dia ____ / ____ / 20___\r\n\r\n(pág. ____). O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ / 20___.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 799510"
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                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.002648-2 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: RAFAEL ALVES TAVARES GRAO, NILTON TAVARES GRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a própria perita que realizou a perícia não consegue responder aos quesitos do INSS, necessária e imprescindível a realização de nova perícia. Ante o exposto, acolho a manifestação do INSS para determinar a realização de nova perícia por médico cardiologista, que deverá responder aos quesitos do INSS e do juízo. Providencie a Secretaria a indicação de perito do juízo, designando data e hora para realização da perícia, dando ciência a ambas às partes. \r\n\r\nNo tocante a apreciação do pedido de tutela antecipada, verifico dos atestados médicos de fls. 14-30, da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias e de outras clínicas, juntados aos autos, pela parte autora, que a mesma sofre de hipertensão e é diabética, fazendo uso de medicamentos. Possui 52 anos e já gozou do benefício do auxílio-doença por dezesseis vezes. Assim, parece ser razoável a permanência do gozo de tal benefício, haja vista que há verossimilhança na sua incapacidade, por se tratar, repita-se, de pessoa diabética e hipertensa, cuja ocupação era de auxiliar de serviços gerais. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar que o INSS restabeleça em 30 (trinta) dias o benefício do auxílio-doença da autora.\r\n\r\nRealizada a perícia, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de cinco dias, começando-se pela parte autora, sobre o laudo pericial, retornando-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 799552"
                            ]
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                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0970913-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x TAQTA MODAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2009 FOLHA 46 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0970914-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x TAQTA MODAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2009 FOLHA 47 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 34v e 36 dos autos da Execução Fiscal nº 98.0970913-7, a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0971303-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x TAQTA MODAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 48 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 34v e 37 dos autos da Execução Fiscal nº 98.0970913-7, a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0971304-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x TAQTA MODAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2009 FOLHA 49 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 34v e 38 dos autos da Execução Fiscal nº 98.0970913-7, a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 98.0972620-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MANUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROSA ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CASA DO SAPATEIRO DE MERITI COURO E PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento formulado pela parte exeqüente à fl. 65, para reiterar o disposto no primeiro parágrafo da decisão de fl. 40, levando-se em consideração o proferimento de sentença de extinção das execuções fiscais nº.s 99.0754983-5 e 99.0754984-3.\r\n\r\n6 - 98.0977363-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA LOPES.) x PADARIA GONZALES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2009 FOLHA 58 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 98.0978054-0 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ACOUGUE S JOAO BATISTA DO ARARUAMA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA 54 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 99.0754983-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MANUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROSA ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CASA DO SAPATEIRO DE MERITI COUROS E PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA 43 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 65 e 67 da Execução Fiscal nº 98.0972620-1, a parte autora alega e comprova que o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção deste processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 99.0754984-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MANUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROSA ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CASA DO SAPATEIRO DE MERITI COUROS E PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2009 FOLHA 44 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 65/66 da Execução Fiscal nº 98.0972620-1, a parte autora alega e comprova que o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção deste processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 99.0758391-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JLC INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a petição e documento de fls. 23/25, que noticiam o parcelamento do débito exeqüendo, defiro o requerido pela Exeqüente para manter suspenso o curso deste processo.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias dê-se vista à Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada, concernente ao parcelamento.\r\n\r\nHavendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se o processo suspenso.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.001567-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x LUIZ ROZENDO (ADVOGADO: EDY SILVA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 104/106 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.002440-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ZUUAR MODAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.10.002461-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ZUUAR MODAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 23 e 25 da Execução Fiscal nº 2000.51.10.002440-1, a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.10.003052-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x EXPRESS SET COM/ REPRESENTACOES IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS.). . Intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 (dez), traga aos autos documento que esclareça sobre a situação atual da dívida ativa objeto desta execução fiscal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2000.51.10.003233-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JLC INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2009 FOLHA 37 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 23 e 27 da Execução Fiscal nº 99.0758391-0, consta que o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando o pedido de extinção deste processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.10.003234-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JLC INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2009 FOLHA 36 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 23 e 26 da Execução Fiscal nº 99.0758391-0, consta que o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando o pedido de extinção deste processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.10.003589-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x EXPRESS SET COM/ REPRESENTACOES IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA 53 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.10.003641-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PADARIA NOVA FLORESTA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2009 FOLHA 45 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.10.006826-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA, ANA PAULA PINTO QUINTAES, MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ROSENES FRANCISCO MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2009 FOLHA 121/123 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.10.006875-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x CARLOS ESMERALDO ISMERIO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2009 FOLHA 110/112 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2000.51.10.009907-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x NELSON TAVARES DE FARIA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2009 FOLHA 113/116 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.10.009909-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA, ANA PAULA PINTO QUINTAES, MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ELOE TEREZINHA DE MIRANDA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2009 FOLHA 117/120 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.10.010165-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SALIANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2009 FOLHA 107/109 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.10.004604-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ARMATEC SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941 de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.10.010384-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x V F RIBEIRO DISTRIBUIDORA E PERFUMARIA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 59 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941 de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.001824-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MANUEL MATIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.003085-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x LUIZ CARLOS SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2009 FOLHA 42 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.003106-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x FERNANDO SERGIO RODRIGUES DA CUNHA - ESPOLIO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA 38 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.002203-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x FRIGORIFICO JAHU LTDA (ADVOGADO: ROBERT ALDA, ALESSANDRO STERN DA SILVA, RENATO CORTES NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA 56 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n30 - 2007.51.10.002264-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x CLINICA ORTOPEDICA DE QUEIMADOS S/C LTDA (ADVOGADO: ILDEMAR CHAVES, JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA 57 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n31 - 2007.51.10.003067-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CLAUDIO SANTOS NEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2009 FOLHA 40 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.008149-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTONIO CARLOS WERNECK. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2009 FOLHA 39 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.008185-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SUELI DOS SANTOS RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA 41 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.005352-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IVAN DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA 55 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 783596"
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                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "800156": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "‘\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0972279-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x JARDIM ESCOLA TIA TATA LTDA (ADVOGADO: AIMAR SEVERINO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 291/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Deste modo, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, decretando-a neste momento. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, pelo decreto de prescrição intercorrente, tal como autorizado pelo art. 40, § 4º, da LEF(...)\r\n\r\n2 - 98.0972280-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x JARDIM ESCOLA TIA TATA LTDA ME (ADVOGADO: AIMAR S. DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 296/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Deste modo, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, decretando-a neste momento. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, pelo decreto de prescrição intercorrente, tal como autorizado pelo art. 40, § 4º, da LEF(...)\r\n\r\n3 - 98.0972879-4 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (PROCDOR: REJANE LAGO DE CASTRO.) x YOLANDA DA SILVA PAULA (ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS RIENTE.) x REAL TECIDOS M H REIS E CIA/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, CONSUELO CERQUEIRA ROCHA, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, ALINE DA SILVA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes. (...)\r\n\r\n4 - 98.0973084-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DOVER IND/COM/LTDA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, HELDER DE SOUZA PINTO, WANDERLEY LOBIANCO, BRUNO PINHEIRO BARATA, GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI.). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 2930-2931) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.009494-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SEMPRE SAUDE DE EMPRESA S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.). . Torno sem efeito o último parágrafo do despacho da fl. 113.\r\n\r\nConsiderando que os co-executados foram citados por edital, nomeio a Dra. Cátia Oliveira Meato, OAB/RJ nº 91732, curadora especial dos mesmos, a qual deverá ser intimada para fins de oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.000402-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CEICOR - CENTRO DE INVESTIGACAO DO CORACAO S/C LTDA (ADVOGADO: KARLA GUERRA NASSIF FARAH.). . Intime-se a parte ré para ciência do retorno dos autos da segunda instância. Prazo : 30 (trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nAguarde-se, por até 06 (seis) meses, o requerimento executório com a cumprimento do disposto no art. 614, II do CPC, mantendo-se o feito suspenso até então, com fulcro no disposto no parágrafo quinto do art. 475-J.\r\n\r\nNada sendo requerido nesse prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.008468-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x ORGANIZACAO FUNERARIA SAO JOAO BATISTA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANIBAL PEREIRA ALVES CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 716,26. \r\n\r\n. (...) Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo. (...)\r\n\r\n8 - 2004.51.10.003140-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA (ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA.). . Fl. 69. Anote a secretaria o nome do patrono.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista fora do cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, aguarde-se a designação de leilão.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.007355-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x JARDIM ESCOLA PARAISO DA EMILIA LTDA (ADVOGADO: ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ.). . Regularize a Executada a sua representação processual, juntando aos autos cópia do contrato social ou última alteração contratual, indicando a cláusula que confere poderes ao outorgante da mesma.\r\n\r\nCumprido, defiro o pedido de vista requerido. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso nada seja requerido, mantenho a suspensão do feito nos termos do despacho da fl. 53.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.007475-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA. (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES, JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA.). . Diante da oposição de Embargos à Execução, o presente feito deve ser suspenso.\r\n\r\nAguarde-se, porém, eventual comunicação pelo E. TRF da 2ª Região de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do despacho da fl. 375.\r\n\r\nDecorrido o prazo ali assinado, cumpra-se a decisão embargada (sexto parágrafo), lançando-se a suspensão logo a seguir.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.008725-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE.) x ANDREA GONCALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.). . (...)Pelo exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade oposta no presente feito, devendo a cobrança prosseguir(...)\r\n\r\n12 - 2005.51.10.005295-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x HELENO CARDOZO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DOS SANTOS.). . Assiste razão ao Executado, pois, a teor do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, dentre outros.\r\n\r\nO Executado informou bloqueio de valores na conta nº93096, agência 5660, do Banco Itaú, na qual percebe sua remuneração, conforme documentos dos autos.\r\n\r\nPor tal razão, determino e efetuo, incontinenti, o desbloqueio dos valores em questão, pelo mesmo Sistema Bacenjud.\r\n\r\nIntime-se o Executado.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão da fl. 43.\r\n\r\nSem indicação de bens penhoráveis, suspendo o curso da Execução Fiscal pelo prazo máximo de um ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da LEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º, da LEF.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.000246-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ISRAEL BRISSON DA FRAGA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n14 - 2006.51.10.002988-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CENTRO IGUACUANO DE LINGUAS ESTRANGEIRAS LTDA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO SOARES MICHO, VITOR MELLO LEON BLUM.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exequente informou a quitação das dívidas nºs. 70.2.99.003983-92, 70.2.02.012584-58, 70.2.05.010914-78, 70.6.99.009581-25 e 70.6.02.029046-62, razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tais inscrições, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir pelo remanescente.\r\n\r\nÀ SEDSJ para exclusão das dívidas referidas. \r\n\r\nEm relação à inscrição nº. 70.6.04.034041-87, manifeste-se a Exequente conclusivamente acerca das alegações das fls. 46-48.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.10.008373-4 AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA. (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES, JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os Embargos à Execução, sustando o andamento da Execução Fiscal. \r\n\r\nÀ Embargante acerca da impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à Embargada-Exequente para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.001333-5 CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A (ADVOGADO: FERNANDO JOSE GARCIA, CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) junte aos autos cópia integral do Auto de Penhora e de fls. 666/667 da Execução Fiscal;\r\n\r\nb) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido; \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.005086-1 ASSISTENCIA MEDICA CUPELLO LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . À Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à Embargada para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.002916-5 CLINICA ALBERT SABIN LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE.) x FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se a conclusão do procedimento de indisponibilidade dos imóveis penhorados com a devida anotação junto ao Registro de Imóvel.\r\n\r\nSuspenda-se o feito.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.003887-7 ESCRITORIO HORIZONTE JURIDICO CONTABIL LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . Aguarde-se, suspendendo o andamento dos presentes Embargos, a garantia do Juízo pela penhora nos autos da execução.\r\n\r\nVoltem-me, após a efetivação da constrição judicial.\r\n\r\n20 - 2009.51.60.001802-8 JORGE TOME DOS SANTOS (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Emende o Embargante a inicial, aduzindo outros argumentos que possam afastar a sua responsabilidade pelo débito em execução, considerando que a sua inclusão no polo passivo da Execução Fiscal em apenso se deu em razão do seu nome figurar como um dos sócios da pessoa jurídica executada no contrato social, pouco importando o exercício ou não do ofício de veterinário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, suspendendo o andamento dos presentes Embargos, a garantia do Juízo pela penhora nos autos da execução.\r\n\r\nVoltem-me, após a efetivação da constrição judicial.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n21 - 2008.51.10.003332-2 CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES, JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CA MARA GRACA.) x UNIAO FEDERAL. . Aguardem suspensos o decurso do prazo fixado no despacho da fl. 375 da Execução Fiscal, após o que, cumprida a decisão agravada, venham os presentes Embargos de Terceiro conclusos para sentença.\r\n\r\nConcedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão mencionada no prazo acima referido, voltem para decisão acerca do recebimento dos presentes Embargos.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.005088-5 ROGERIO CARRILHO SODRE (ADVOGADO: PEDRO DOMINGOS.) x FAZENDA NACIONAL. . À Embargante acerca da impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à Embargada-Exequente para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.004037-9 RODRIGO ROCHA BRITO (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro à Embargante o benefício da gratuidade de justiça e reconheço-lhe o direito de ser patrocinada pelo subscritor da inicial.\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n- atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido. \r\n\r\nCumpridas a exigência supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos de Terceiro para discussão e, com fulcro no artigo 1.052 do CPC, determino a suspensão da Execução Fiscal n.º 99007516864, apenas no tocante ao bem objeto da presente ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Embargado para oferecer contestação, no prazo de 10 (dez) dias, contado em quádruplo (artigo 1.053 c/c artigo 188 do CPC).\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2008.51.10.003173-8 ORGANIZACAO WELC DE ENSINO LTDA SC (ADVOGADO: LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.003206-8 CARREFFOUR COM. E IND. LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR, DJENANE CAMPOS CABRAL, HISASHI KATAOKA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 105/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. (...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n26 - 2003.51.10.005072-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS, MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x MONTEIRO E FERRARI ENG LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO, GERALDO DI STASIO FILHO, FABIANE RABELLO DE SOUZA.). . (...)\r\n\r\nNa seqüência, tendo o réu RONALDO FERRARI DE OLIVEIRA manifestado a intenção de produzir provas, intimem-se os réus para que as especifiquem, em dez dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2000.51.10.007212-2 FERREIRA SANTOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA.). . Aguarde-se a designação de leilão dos bens reavaliados e penhorados à fl. 151.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 800156"
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                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "791933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.002270-5 ELIZABETH LOURDES VENANCIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista a cópia da petição inicial do processo nº 2008.51.60.002478-4, colacionada às fls. 22/26, a competência para processar e julgar o presente feito é deste juízo, nos termos do artigo 253, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo, no presente caso, o valor atribuído à causa ser desconsiderado, ante o inequívoco propósito da parte autora em burlar a distribuição do feito por dependência.\r\n\r\n2. À SEDSJ para que distribua a este juízo.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2002.51.60.002777-1 SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a manifestação da União Federal acerca da ausência de desconto a título de PSS, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.005159-5 OSWALDO DA COSTA LEITE (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre as alegações da parte ré referente à habilitação de Sérgio Alves do Nascimento, na petição de fl. 96.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.005175-3 JORGE TADEU BAPTISTA DOS REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls: 146/148 - Em se tratando de requisição de pagamento a ser expedida por Juizado Especial Federal, em conformidade com o art. 6º, § 2º, inciso X e § 5º , da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do CJF, “ o valor da contribuição para o PSS tem caráter informativo, não devendo ser deduzido do valor a ser requisitado nem ser a ele acrescentado”.\r\n\r\nAssim, considerando o recolhimento da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS (fl. 142) e, tendo em vista a informação da União Federal às fls. 145, intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o memo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.006795-5 CARLOS AUGUSTO RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls: 151/153 - Em se tratando de requisição de pagamento a ser expedida por Juizado Especial Federal, em conformidade com o art. 6º, § 2º, inciso X e § 5º , da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do CJF, “ o valor da contribuição para o PSS tem caráter informativo, não devendo ser deduzido do valor a ser requisitado nem ser a ele acrescentado”.\r\n\r\nAssim, considerando o recolhimento da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS (fl. 147) e, tendo em vista a informação da União Federal às fls. 150, intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o memo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.010235-9 ANTONIO KLEBER BONFIM (ADVOGADO: JOAO RODRIGUES DA SILVA, MOISES DE OLIVEIRA TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls: 207209 - Em se tratando de requisição de pagamento a ser expedida por Juizado Especial Federal, em conformidade com o art. 6º, § 2º, inciso X e § 5º , da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do CJF, “ o valor da contribuição para o PSS tem caráter informativo, não devendo ser deduzido do valor a ser requisitado nem ser a ele acrescentado”.\r\n\r\nAssim, considerando o recolhimento da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS (fl. 203) e, tendo em vista a informação da União Federal às fls. 206, intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o memo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.012640-6 FLAVIO MIRANDA VIDAL (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA, EIDH KHODRE AMMOUN, EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 136/137- Intimem-se os advogados constituídos nos instrumento de mandato de fl.7 para que esclareçam a este juízo, no prazo de 10(dez) dias, em nome de quem deverá ser expedido o RPV referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, mantenho o RPV já expedido de fl.134.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.017410-3 MARIA APARECIDA DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES FLORIDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a notícia de óbito da parte autora e considerando a petição e documentos juntados pela União Federal às fls. 90/102, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNo caso de localização de eventuais sucessores, nada impede que sejam os autos desarquivados para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.006487-9 ROBERTO GIOVANINI GUIMARAES (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO, ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a comprovação do depósito (RPV) à fl. 123 e, considerando a informação da União Federal às fls. 125/126, no sentido de que o autor é militar, não fazendo jus ao desconto do PSS, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.007953-6 MARIA HILDA FEITOSA DA SILVA (ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 31/10/2008 (cf. certidão de fl. 97), e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada aos autos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, abra-se vista à CEF, em igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação de fls. 92/96.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.008656-5 CORNELIO GOMES DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência do retorno dos autos da Turma Recursal, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo, nada sendo requerido dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.008786-7 RONALDO CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Tendo em vista as alegações da União Federal às fls. 110/112, expeça-se RPV em favor do autor com base nos cálculos fornecidos pela Ré, excluindo o pagamento dos honorários advocatícios, eis que a decisão transitada em julgado inverteu o ônus da sucumbência, ressalvando eventual concessão do benefício da justiça gratuita (fls. 78/80).\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 113.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.013637-4 KATIA CRISTINA DA SILVA SOUZA QUEIROZ (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a petição e alegações da União Federal às fls. 98/100, torno sem efeito a decisão de fl. 89, que homologou a habilitação em favor de Kátia Cristina da Silva Souza Queiroz.\r\n\r\nOcorrendo o falecimento da parte autora no curso da demanda, eventuais valores a serem percebidos pela parte autora constituem patrimônio de espólio, transmitindo-se desde logo aos herdeiros do de cujus, em conformidade com o disposto no artigo 1.784 do Código Civil (cf. art. 1572 do Código Civil de 1916).\r\n\r\nImpõem-se, portanto, seja procedida à habilitação do espólio (casa haja inventário ou arrolamento aberto) ou de todos os herdeiros do de cujus, consoante determinado no artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, o requerimento de habilitação formulado pela sucessora da autora falecida Suely da Silva Fogaça não se encontra regular, haja vista que consta na certidão do óbito que a mesma faleceu no estado civil de casada (fl. 84). Do exposto, indefiro a habilitação. Arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.017497-1 HOZANAH DA SILVA ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls: 49/51 - Em se tratando de requisição de pagamento a ser expedida por Juizado Especial Federal, em conformidade com o art. 6º, § 2º, inciso X e § 5º , da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do CJF, “ o valor da contribuição para o PSS tem caráter informativo, não devendo ser deduzido do valor a ser requisitado nem ser a ele acrescentado”.\r\n\r\nAssim, considerando o recolhimento da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS (fl. 45) e, tendo em vista a informação da União Federal às fls. 47/48, intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o memo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.002228-2 ALCIBERIA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls: 60/62 - Em se tratando de requisição de pagamento a ser expedida por Juizado Especial Federal, em conformidade com o art. 6º, § 2º, inciso X e § 5º , da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do CJF, “ o valor da contribuição para o PSS tem caráter informativo, não devendo ser deduzido do valor a ser requisitado nem ser a ele acrescentado”.\r\n\r\nAssim, considerando o recolhimento da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS (fl. 55) e, tendo em vista a informação da União Federal às fls. 58/59, intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o memo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.004191-4 MARIO VAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI.). . Considerando a Informação de Secretaria de fl. 77 e tendo em vista evitar uma possível duplicidade de pagamento, indefiro a expedição de RPV, conforme determinação de fl. 65.\r\n\r\nApós a ciência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.004232-3 SOLANGE TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001392/2009 . PROCESSO: 2005.51.60.004232-3\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE TEIXEIRA E OUTRO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nAJUIZADA EM 02/05/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual as autoras SOLANGE TEIXEIRA e MARCIA REGINA DOS SANTOS SILVA objetivam condenação da UNIÃO FEDERAL a abster-se de descontar de seus benefícios os valores que receberam com base em decisão judicial reformada na instância recursal.\r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nAs autoras, filhas solteiras de excombatente, recebem pensão correspondente ao soldo de 2º Sargento; que ingressaram com ação postulando o recebimento de pensão correspondente a deixada por 2ª Tenente, sendo o pedido acolhido, mas, posteriormente, o Tribunal reformou a sentença que beneficiava as autoras; que, como base na reforma do julgado, a UNIÃO FEDERAL exige devolução dos valores pagos enquanto vigorava a decisão de primeira instância. Sustentam que os valores foram recebidos de boa-fé, amparadas em decisão judicial, razão pela qual entende que os descontos são indevidos.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente, e a devolução dos valores indevidos pagos a maior a parte autora decorre de princípios norteadores da Administração Pública (princípio da legalidade, da moralidade e da impessoalidade), bem como da vedação ao enriquecimento sem causa. \r\n\r\nTranscrevo as ementas dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em razão da clareza da orientação ali exposta, sendo a mesma orientação adotada pela julgadora, ficam fazendo parte integrante da fundamentação deste julgado. Leiam-se:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR FORÇA DE LIMINAR. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n1. Prevalecia neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os valores indevidamente recebidos, ainda que de boa-fé, por servidores públicos sujeitam-se à repetição, observado o limite máximo de dez por cento da remuneração.\r\n\r\n2. Recentemente, entretanto, no julgamento do Resp nº 488.905, da relatoria do ilustre Ministro José Arnaldo da Fonseca, a Egrégia Quinta Turma firmou entendimento no sentido de que não será cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé e se houve errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública.\r\n\r\n3. Não obstante, impende ter sob mira que, na hipótese dos autos, “o pagamento indevido não foi resultado da interpretação equivocada da Lei pela Administração, mas sim de decisão judicial de caráter liminar que compeliu a UNIÃO a efetuar o pagamento, sob pena de desobediência” (fl. 599). Dessa forma, verifica-se a ausência do requisito da errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, não podendo esta ser onerada por ato do próprio servidor.\r\n\r\n4. O desconto em folha dos valores indevidamente recebidos por força de decisão liminar é cabível, desde que observado o princípio do contraditório e respeitado o limite máximo de um décimo sobre a remuneração, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, Resp 651081/RJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 19/05/2005, pub. DJ 06/06/2005, pág. 381)”\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEVOLUÇÇÃO DE QUANTIAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA - CABIMENTO.\r\n\r\nI - O indevido pagamento da pensão de ex-combatente, cumulativamente com proventos de militar, decorreu de decisão judicial não transitada em julgado, e não de decisão administrativa, não sendo, portanto, de se aplicar a Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União à presente demanda.\r\n\r\nII - Independentemente de ter ocorrido ou não boa-fé - e o apelante tinha conhecimento do caráter provisório dos valores recebidos a título de pensão de ex-combatente, já que obteve o benefício por força de liminar e, posteriormente, por força de sentença atacada por apelação - , é perfeitamente admissível que a UNIÃO exija a devolução da pensão de ex-combatente paga a não ex-combatente, ou seja, indevidamente, em estrito acatamento ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa.\r\n\r\nIII - As argumentações do impetrante-apelante não são suficientes para legitimar o locupletamento ilícito, ainda que sucedido de boa-fé, mormente quando este ocorre em detrimento dos Cofres Públicos.\r\n\r\nIV - Quanto ao ressarcimento das parcelas pagas irregularmente, levando-se em consideração que a Lei n º 8.237/91, que trata dos servidores militares, não faz qualquer alusão sobre como se proceder nos casos de reposição ao erário, afigura-se perfeitamente cabível a aplicação, in casu, do art. 46 da Lei nº 8.112, de 10/12/90, o qual confere à administração Pública mecanismo direto de ressarcimento de valores pagos indevidamente a servidor público, por meio das figuras jurídicas da reposição e da indenização.\r\n\r\nV - A atuação da autoridade impetrada se deu dentro dos lindes da legalidade e em respeito ao Acórdão da Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região (AC nº 2002.51.01.017392-0), o qual, ressalte-se, já transitou em julgado, não havendo se falar, assim, em direito líquido e certo a ser amparado no presente writ.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 7ª Turma Especial, AMS 69595, Rel. Juiz Sérgio Schwaitzer, j. 05/09/2007, DJU 24/09/2007, pg. 202/203)”\r\n\r\nPortanto, considerando que o pagamento a maior (objeto dos descontos pretendidos pela Administração) foi motivado por ato da parte autora, ao postular medida liminar concedida em decisão que acabou sendo revertida, conclui-se que o pagamento indevido não foi resultado da interpretação equivocada da Lei pela Administração, mas sim de decisão judicial de caráter liminar postulada pela parte autora, que compeliu a UNIÃO FEDERAL a efetuar o pagamento, sob pena de desobediência. \r\n\r\nDessa forma, verifica-se a ausência do requisito da errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública. A percepção dos valores de boa-fé, isoladamente, em situação provocada pela própria parte autora, não justifica inexigibilidade do desconto dos valores indevidamente recebidos, desde que respeitado o limite legal dos descontos.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I, do CPC), revogando a medida liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2005.51.60.004252-9 GENECI FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001395/2009 . PROCESSO: 2005.51.60.004252-9\r\n\r\nAUTOR: GENECI FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nAJUIZADA EM 02/05/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva condenação da UNIÃO FEDERAL a abster-se de efetuar descontos de seu benefício de valores que recebeu com base em decisão judicial reformada na instância recursal.\r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nA autora, como filha solteira de excombatente, recebe pensão por ele deixada correspondente ao soldo de 2º Sargento; que ingressou com ação postulando o recebimento de pensão correspondente a deixada por 2ª Tenente, sendo o pedido acolhido no Mandado de Segurança 2001.51.01.011680-3; que o Tribunal reformou a sentença ao examinar a remessa de ofício (REO MS 2002.02.01.024626-9 - cópia em fls.43/45); que, como base na reforma do julgado, a UNIÃO FEDERAL exige devolução dos valores pagos enquanto vigorava a decisão de primeira instância.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente, e a devolução dos valores indevidos pagos a maior a parte autora decorre de princípios norteadores da Administração Pública (princípio da legalidade, da moralidade e da impessoalidade), bem como da vedação ao enriquecimento sem causa. \r\n\r\nTranscrevo as ementas dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em razão da clareza da orientação ali exposta, sendo a mesma orientação adotada pela julgadora, ficam fazendo parte integrante da fundamentação deste julgado. Leiam-se:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR FORÇA DE LIMINAR. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n1. Prevalecia neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os valores indevidamente recebidos, ainda que de boa-fé, por servidores públicos sujeitam-se à repetição, observado o limite máximo de dez por cento da remuneração.\r\n\r\n2. Recentemente, entretanto, no julgamento do Resp nº 488.905, da relatoria do ilustre Ministro José Arnaldo da Fonseca, a Egrégia Quinta Turma firmou entendimento no sentido de que não será cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé e se houve errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública.\r\n\r\n3. Não obstante, impende ter sob mira que, na hipótese dos autos, “o pagamento indevido não foi resultado da interpretação equivocada da Lei pela Administração, mas sim de decisão judicial de caráter liminar que compeliu a UNIÃO a efetuar o pagamento, sob pena de desobediência” (fl. 599). Dessa forma, verifica-se a ausência do requisito da errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, não podendo esta ser onerada por ato do próprio servidor.\r\n\r\n4. O desconto em folha dos valores indevidamente recebidos por força de decisão liminar é cabível, desde que observado o princípio do contraditório e respeitado o limite máximo de um décimo sobre a remuneração, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, Resp 651081/RJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 19/05/2005, pub. DJ 06/06/2005, pág. 381)”\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEVOLUÇÇÃO DE QUANTIAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA - CABIMENTO.\r\n\r\nI - O indevido pagamento da pensão de ex-combatente, cumulativamente com proventos de militar, decorreu de decisão judicial não transitada em julgado, e não de decisão administrativa, não sendo, portanto, de se aplicar a Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União à presente demanda.\r\n\r\nII - Independentemente de ter ocorrido ou não boa-fé - e o apelante tinha conhecimento do caráter provisório dos valores recebidos a título de pensão de ex-combatente, já que obteve o benefício por força de liminar e, posteriormente, por força de sentença atacada por apelação - , é perfeitamente admissível que a UNIÃO exija a devolução da pensão de ex-combatente paga a não ex-combatente, ou seja, indevidamente, em estrito acatamento ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa.\r\n\r\nIII - As argumentações do impetrante-apelante não são suficientes para legitimar o locupletamento ilícito, ainda que sucedido de boa-fé, mormente quando este ocorre em detrimento dos Cofres Públicos.\r\n\r\nIV - Quanto ao ressarcimento das parcelas pagas irregularmente, levando-se em consideração que a Lei n º 8.237/91, que trata dos servidores militares, não faz qualquer alusão sobre como se proceder nos casos de reposição ao erário, afigura-se perfeitamente cabível a aplicação, in casu, do art. 46 da Lei nº 8.112, de 10/12/90, o qual confere à administração Pública mecanismo direto de ressarcimento de valores pagos indevidamente a servidor público, por meio das figuras jurídicas da reposição e da indenização.\r\n\r\nV - A atuação da autoridade impetrada se deu dentro dos lindes da legalidade e em respeito ao Acórdão da Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região (AC nº 2002.51.01.017392-0), o qual, ressalte-se, já transitou em julgado, não havendo se falar, assim, em direito líquido e certo a ser amparado no presente writ.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 7ª Turma Especial, AMS 69595, Rel. Juiz Sérgio Schwaitzer, j. 05/09/2007, DJU 24/09/2007, pg. 202/203)”\r\n\r\nPortanto, considerando que o pagamento a maior (objeto dos descontos pretendidos pela Administração) foi motivado por ato da autora, ao postular medida liminar concedida em decisão que acabou sendo revertida, conclui-se que o pagamento indevido não foi resultado da interpretação equivocada da Lei pela Administração, mas sim de decisão judicial de caráter liminar postulada pela parte autora, que compeliu a UNIÃO FEDERAL a efetuar o pagamento, sob pena de desobediência. \r\n\r\nDessa forma, verifica-se a ausência do requisito da errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública. A percepção dos valores de boa-fé, isoladamente, em situação provocada pela própria parte autora, não justifica inexigibilidade do desconto dos valores indevidamente recebidos, desde que respeitado o limite legal dos descontos.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I, do CPC), revogando a medida liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2005.51.60.004468-0 MARIA PIEDADE DE PAULO GRUGEL (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 04/12/2008 (cf. certidão de fl. retro), e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada aos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal, em igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.004949-4 SIDNEI PAULO BARBOSA NEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KISSILA ALMEIDA SILVA.). . Fls: 69/71 - Em se tratando de requisição de pagamento a ser expedida por Juizado Especial Federal, em conformidade com o art. 6º, § 2º, inciso X e § 5º , da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do CJF, “ o valor da contribuição para o PSS tem caráter informativo, não devendo ser deduzido do valor a ser requisitado nem ser a ele acrescentado”.\r\n\r\nAssim, considerando o recolhimento da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS (fl. 64) , abra-se vista à União Federal para ciência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.008374-0 JORGE LAUREANO DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.008400-7 SEBASTIAO ELIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls: 83/85 - Em se tratando de requisição de pagamento a ser expedida por Juizado Especial Federal, em conformidade com o art. 6º, § 2º, inciso X e § 5º , da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do CJF, “ o valor da contribuição para o PSS tem caráter informativo, não devendo ser deduzido do valor a ser requisitado nem ser a ele acrescentado”.\r\n\r\nAssim, considerando o recolhimento da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS (fl. 79) e, tendo em vista a informação da União Federal às fls. 82, intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.011715-3 INA BATISTA FERREIRA (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls: 58/61 - Em se tratando de requisição de pagamento a ser expedida por Juizado Especial Federal, em conformidade com o art. 6º, § 2º, inciso X e § 5º , da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do CJF, “ o valor da contribuição para o PSS tem caráter informativo, não devendo ser deduzido do valor a ser requisitado nem ser a ele acrescentado”.\r\n\r\nAssim, considerando o recolhimento da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS (fl. 54) e, tendo em vista a informação da União Federal às fls. 56/57, intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.011830-3 GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE C. GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.003208-5 ELY DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO DUARTE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls: 65/67 - Em se tratando de requisição de pagamento a ser expedida por Juizado Especial Federal, em conformidade com o art. 6º, § 2º, inciso X e § 5º , da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do CJF, “ o valor da contribuição para o PSS tem caráter informativo, não devendo ser deduzido do valor a ser requisitado nem ser a ele acrescentado”.\r\n\r\nAssim, considerando o recolhimento da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS (fl. 61) e, tendo em vista a informação da União Federal às fls. 63/64, intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.004436-1 RICARDO BARCELLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré (fls. 299/305) no duplo efeito de direito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.003723-2 JOAQUIM VIEIRA BASTOS - ESPOLIO REP/P/ MARIA ZULMIRA PEREIRA BASTOS (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) nº(s) 2008.51.60.003543-5 e 2007.51.10.003725-6, em trâmite na 5a Vara Federal de São João de Meriti, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção apontado à fl. retro, sob pena de indeferimento da inicial com base no artigo 284 do CPC.\r\n\r\n28 - 2007.51.60.002425-1 ADELSON RODRIGUES BORGES (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 10 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.60.002579-6 REGINA ROGÉRIO LEVY (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende a inicial, promovendo a substituição da União Federal pelo INSS no pólo passivo.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDSJ para as alterações cabíveis, e, em seguida, cite-se o INSS.\r\n\r\n30 - 2007.51.60.002799-9 LEONICE LIMA RAMOS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1. Recebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ (fls. 168/181) no duplo efeito de direito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2007.51.60.002942-0 MARCOS ANTONIO PIRES (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 10 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.10.001838-2 CARLOS ROBERTO DA SILVA FISCHER (ADVOGADO: ELCO LUIS FONTES PADILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.10.001838-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/05/2008\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA FISCHER\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora requer a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como que a CEF deixe de cobrar o débito existente.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte não comprova que seu nome esteja incluso em tais cadastros. Há somente um documento (fls. 11), demonstrando existir uma “pendência bancária - REFIN”, mas que não possui nenhuma indicação de que tenha sido extraída de sistema de dados de cadastro de devedores.\r\n\r\nCom relação ao outro pedido, também não se encontra nos autos prova de que o autor tenha tentado rescindir o contrato de financiamento habitacional junto à CEF, de modo a se demonstrar a necessidade de intervenção do Judiciário no caso. Em verdade, o autor não junta sequer cópia do contrato de financiamento habitacional.\r\n\r\nDo exposto, ausente a verossimilhança do direito alegado, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se a CEF para que, em 30 dias, apresente contestação ou proposta de conciliação, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação que dispuser relativa ao caso, incluindo cópia do contrato de financiamento habitacional relativo ao autor.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.005740-5 RENIER CABRAL BADINI E OUTRO (ADVOGADO: NILTO CARLOS BADINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.005911-6 JOAQUIM DE FREIXO (ADVOGADO: SERGIO QUEIROZ VIDES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovantes de que possuía conta poupança, nos períodos apontados em sua exordial, em conformidade com a primeira parte do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n35 - 2009.51.10.000648-7 MARIA CELIA LEITAO DE MELO (ADVOGADO: RICARDO FERNANDO MAIA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2003.51.60.012786-1 MANUEL ESTEVAM NETO (ADVOGADO: EDUARDO BASTOS DE MELLO, JOSE CARLOS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2003.51.60.013176-1 EVA CAMPANA DE CARVALHO (ADVOGADO: GERSON MOISES MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À Secretaria para que se proceda bloqueio e conversão dos valores depositados em favor de José Neves de Carvalho, na forma do art. 16 da Resolução nº 559, de 28/06/2007, do CJF (fl. 37), tendo em vista o seu falecimento (certidão de óbito de fl.46).\r\n\r\nPor sua vez, considerando que homologada a habilitação em favor da sucessora do autor, conforme decisão de fl. 48, expeça-se alvará em favor de Eva Campana de Carvalho.\r\n\r\nAguarde-se o comparecimento da mesma à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF.\r\n\r\nApós, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.020639-6 VALDOMIRO FAUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Reconsidero o despacho de fl. 67, tendo em vista que não é papel do Judiciário promover a busca pelos herdeiros do Autor, com vista à habilitação, sendo que estes deverão comparecer espontaneamente nos autos. \r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos. No caso de localização de eventuais sucessores, nada impede que sejam os autos desarquivados para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n39 - 2003.51.60.020750-9 ELZA MARQUES SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE MARQUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2007.51.68.006358-8,2007.51.68.005757-6 e 2007.51.68.0017384 indicado no Termo de Informação de prevenção fls. 112, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.001749-0 NELSON NASCIMENTO (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes para ciência acerca do ofício da Caixa Econômica Federal de fls. 64.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.004655-5 AFONSO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: WALDIR MONTEIRO DE MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Considerando que os valores a que tem direito a parte autora ultrapassam o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se-a para que ratifique, no prazo de 10 dias, a renuncia aos valores excedentes (fls. 89/90).\r\n\r\nHavendo renúncia expressa, cumpra-se o despacho de fl. 102.\r\n\r\nNão concordando a parte autora, expeça-se a requisição de pagamento dos valores através de precatório.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.006783-2 ELIAS GABRIEL - SUCESSORA E OUTROS (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Torno sem efeito o cancelamento do RPV nº JEF 2008072501, eis que já procedido o bloqueio e conversão dos valores depositados em favor de Ruth Alves Martins, conforme consulta ao site do Eg.TRF da 2ª Região - Precatórios (fl. 67).\r\n\r\nPor sua vez, considerando que homologada a habilitação em favor dos sucessores da autora, conforme decisão de fl. 60, determino o rateio do quantum de fl. 65, em favor de Elias Gabriel , Evanir Gabriel e Nadir Alves Martins de Freitas.\r\n\r\nAguarde-se o comparecimento dos mesmos à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento dos alvarás, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF.\r\n\r\nApós, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.007879-9 EURICO GUIMARAES NEVES (ADVOGADO: SORAYA DE SOUZA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 16/04/2007 (cf. certidão de fl. retro), e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada aos autos.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, em igual prazo.\r\n\r\n44 - 2004.51.60.009671-6 MARIA MARGARIDA HORACIO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, LUIZA DE ANDRADE FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.011985-6 PEDRO RIBEIRO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.012738-5 LUIZ DOS SANTOS LUCAS (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). .\r\n\r\n47 - 2004.51.60.015447-9 MARIA FRANCISCA DE SOUZA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS(petição e documentos de fls. 138/143), defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que os possíveis sucessores requeiram sua habilitação nos autos, bem como para que juntem cópia da certidão de óbito da autora.\r\n\r\n48 - 2004.51.60.016161-7 ANTONIO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que, em 5 dias, informe se renuncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, hoje R$ 24.900,00, de modo que, caso seja procedente o pedido, o pagamento seja feito por RPV, ou se opta pelo recebimento da quantia integral, por precatório.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2004.51.60.016286-5 VANDERLEI TEIXEIRA DE BRITO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2004.51.60.016718-8 IRINEU CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos do setor de contadoria de fls.55/71,no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n51 - 2005.51.10.002877-5 EDIO CAVALHEIRO (ADVOGADO: PAULO MARCOS BOFFY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Defiro à parte autora a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade(fl. 09) colacionado aos autos.\r\n\r\nO deferimento de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu .\r\n\r\nNão de se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.008379-9 ANTONIA IVONETE DE SOUSA COSTA (ADVOGADO: EDSON CANDIDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decorrido o prazo de suspensão do processo, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos o resultado do pedido administrativo, ou informe se o mesmo ainda não foi apreciado.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.011138-2 DURVAL ANTONIO DE JESUS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez desde o indeferimento administrativo.\r\n\r\nInicialmente, registro que o autor não compareceu à audiência. A ausência do autor autorizaria extinção do processo sem resolução do mérito com lastro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Entretanto, considerando que o autor compareceu à perícia que precedeu esta audiência, ocasião na qual os peritos constataram que não havia incapacidade laborativa e tampouco encontraram elementos nos autos com base nos quais pudessem afirmar que houve momento de incapacidade no passado, melhor é julgar o pedido improcedente no mérito.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade temporária ou definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nNeste processo, na perícia que precedeu a realização desta audiência, o Perito do Juízo concluiu que não existe incapacidade laborativa.\r\n\r\nDesta forma direito ao auxílio-doença e, mais ainda, à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se., inexiste incapacidade plena da parte autora para o trabalho, o que afasta o\r\n\r\n54 - 2005.51.60.011622-7 ADICÉIA ARRUDA JOSÉ (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 26 - Reconsidero a decisão de fl. 24.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos do art. 6º, da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.012901-5 DINAH MEDEIROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IRENE CALIXTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, acerca da manifestação do INSS e documentos de fls. 46-verso, e 47.\r\n\r\n2. Após, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2005.51.60.013344-4 JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.013971-9 VANDA RAMOS DE LIMA (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO, MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante certidão de fl. 80. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 16/01/2009-Protocolo Geral -Rio de Janeiro/Rio Branco (fl.79), considerando a Certidão da Secretaria do Juízo à fl. 80. Prazo: 5 ( cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o réu, em igual prazo.\r\n\r\n58 - 2005.51.60.014800-9 ANDERSON VAGNER MARQUES (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Deixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista a Portaria Conjunta 01 de 23 de julho de 2007, da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2006.51.10.004055-0 ANA PAULA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELVIRA FERREIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (MPF PROC: VICTOR GONCALVES ROMEU.). . 1. Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos à fl. 73, desde\r\n\r\nque substituídos por cópia, a expensa do autor, sendo de tudo certificado nos autos. Prazo : 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2006.51.60.000510-0 MARIA LUZIA GONÇALVES (ADVOGADO: FLAVIO FIUZA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2006.51.60.001561-0 ELCIANO MIRANDA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista ao autor da petição e documentos de fls. 175/341, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n62 - 2006.51.60.001663-8 ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro a fixação de honorários do advogado dativo, tendo em vista a Portaria Conjunta 01 de 23 de julho de 2007, da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2006.51.60.002366-7 HELIO CESARIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2006.51.60.003632-7 NILSON CORREA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2009 . PROCESSO Nº2006.51.60.003632-7\r\n\r\nAUTOR: NILSON CORREA DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 29/08/2006\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor objetiva restabelecimento de auxíliodoença e concessão de aposentadoria por invalidez a partir da verificação da incapacidade definitiva, com o pagamento dos valores atrasados, desde a cessação do benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nO autor, hoje com 53 anos, esteve em gozo de auxílio-doença no período de 17/08/2006 a 01/07/2007 (fls.39). \r\n\r\nFica, de plano, afastado o direito do autor à aposentadoria por invalidez, visto que, segundo o perito do juízo, no laudo de fls.47/51, a incapacidade dele para o trabalho é temporária (resposta ao quesito 4 de fls.49), ante o disposto no artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nCom relação ao auxílio-doença, apurou o perito do juízo, o autor está incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual, temporariamente, em razão da doença que o acomete (artrite reumatoide).\r\n\r\nA carência exigida em lei considera-se cumprida pelo autor, na medida em que já lhe foi reconhecido o direito a auxílio-doença.\r\n\r\nAliás, em fls.53, o INSS informa que atualmente o autor permanece em gozo de auxílio-doença, inclusive afirmando a inexistência de interesse de agir. \r\n\r\nDe fato, verifico que houve prorrogação do benefício sem solução de continuidade (fls.39 e 54), apenas como modificação do número do benefício, mas não da espécie, sendo que o último com data de cessação prevista para 31/10/2008 (fls.54).\r\n\r\nA perícia foi realizada em 18/04/2008, ou seja, seis meses antes da data prevista para cessação do benefício. Portanto, tem razão o INSS quando afirma a falta de interesse de agir do autor, sendo certo que mesmo em casos de procedência do pedido o autor fica obrigado ao comparecimento à perícia médica oficial periodicamente. Ressaltese que desde antes do ajuizamento da ação o autor está recebendo auxílio-doença, sendo manifesta a falta de interesse de agir com relação a tal pedido (fls.39 e 54).\r\n\r\nSendo assim, por ora não estão atendidos os requisitos para obtenção da aposentadoria por invalidez e, quanto ao pedido de auxíliodoença, verifico que a concessão administrativa do benefício até 31/10/2008 estava adequada, conforme resultado da perícia judicial, sendo que a partir de tal data deve o autor submeterse a nova perícia junto ao INSS para verificar a permanência do quadro de incapacidade laboral.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria por invalidez e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, quanto ao pedido de auxíliodoença.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2007.51.60.002856-6 JOSÉ ALAOR PINHEIRO DE MIRANDA (ADVOGADO: MICHELLY FERREIRA JACOMO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença retro, conforme certidão da fl. 104 v, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2007.51.60.004153-4 JORGE D' ALMEIDA (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, IVAM SERRA DOMINICE, MARIA JOSE COURA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspenda-se a tramitação do presente processo, até a decisão final do mandado de segurança.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2002.51.10.001154-3 MARIA EDINALVA SANTOS TAVARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . 1. Fl. 192: por falta de amparo legal, indefiro a permanência do processo em Secretaria pelo prazo de 60 (sessenta) dias, não sendo bastante para justificar o pleito a alegação de “falta de contato com a autora”.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo de dez dias, nada sendo requerido, renove-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\n68 - 2004.51.60.000912-1 CESAR CUNHA BEZERRA JUNIOR (ADVOGADO: RONALD SILVA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001393/2009 . PROCESSO Nº200451600009121\r\n\r\nAUTOR: CESAR CUNHA BEZERRA JUNIOR\r\n\r\nREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nAJUIZADA EM 15/01/2004\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com objetivo de condenar a CEF ao pagamento de R$ 153,81, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO autor lastreia seu pedido em correspondência que recebeu da CEF informando que, em 10/10/2003, havia saldo em sua conta fundiária no valor de R$ 153,81 (fls.9). Narra que, ao comparecer à CEF objetivando sacar o referido saldo, foi informado que não havia qualquer valor a ser sacado.\r\n\r\nA CEF apresentou extratos da conta fundiária do autor (fls.33/36 e, especialmente, fls. 46/47).\r\n\r\nO valor ora reclamado, que consta no documento de fls.9 (R$ 153,81) é composto por “saldo em 10/08/2003”, no valor de R$ 86,79, somado a “total de lançamentos”, no valor de R$ 67,02, totalizando R$ 153,81.\r\n\r\nConforme manifestação da CEF (fls.31 e 46/47), o último saque efetuado nessa conta fundiária do autor ocorreu em 20/08/2003, sendo que os extratos indicam que neste dia ele sacou o que o documento de fls.9 indicou como “saldo em 10/08/2003”. Vejamos:\r\n\r\nNo documento de fls.46, consta na movimentação no dia 20/08/2003 dois saques: um saque de depósito (R$ 80,57) e um saque de JAM (R$ 6,22), totalizando R$ 86,79, exatamente o “saldo” mencionado na correspondência que o autor recebeu bem depois.\r\n\r\nOu seja, o “saldo em 10/08/2003”, no valor de R$ 86,79, que consta no documento apresentado pelo autor (fls.9), foi por ele mesmo sacado em 20/08/2003. \r\n\r\nCurioso é que o referido documento foi emitido em 10/11/2003, o que indica muita desorganização e é isso que se vê das movimentações constantes no extrato de fls.46/47, cheio de “depósitos indevidos” e creditamentos e estornos. \r\n\r\nMas essa desorganização e ineficiência não autorizam, na visão da magistrada, condenação ao pagamento de danos morais, pois, objetivamente, não restou caracterizado abalo de sentimento indenizável, mas mero dissabor com a frustração da expectativa de ter ainda algum saldo a ser sacado na conta fundiária. (STJ - 3ª turma - resp 668443 - Ministro Castro Filho _ DJ 09/10/2006 pág.286)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2004.51.60.005300-6 MARIA JOANA DA CONCEICAO LISBOA (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ DE CAMARGO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos e, considerando que julgado extinto o processo sem julgamento do mérito (fl. 43), defiro a vista requerida para retirada de cópias, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nRealizada ou não, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n70 - 2004.51.60.007998-6 OTACILIO ALVES LEITE (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . 1. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2004.51.60.011370-2 JOSE LUIZ FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . \r\n\r\n1. Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\n2. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2004.51.60.011388-0 ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\n1. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença transitada em julgado, deve a parte autora comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, apresentando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque, mediante a comprovação de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n2. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2004.51.60.012975-8 MARIA GOMES DA CRUZ (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Com base nos princípios de eficiência e de economicidade que devem nortear o trâmite das ações sob o rito dos Juizados Especiais Federais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, haja vista o valor irrisório da multa (fls. 42/43) aplicada e da gratuidade de justiça deferida às fls. 19.\r\n\r\n74 - 2004.51.60.014119-9 MARIA APARECIDA BORGES MARTINS (ADVOGADO: VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2005.51.60.001377-3 ROBSON LUIS MARTINS MORAES (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora para que se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2005.51.60.001385-2 MARCOS ANTONIO TRINDADE DE PAULA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Tendo em vista o deposito efetuado pela CEF (fls. 45/46), compareça a parte interessada à Secretária do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509 do CJF, de 31 de maio de 2006.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2005.51.60.002608-1 JESUS DAVID DOS SANTOS (ADVOGADO: ELVIRA VIEIRA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001391/2009 . Processo nº:2005.51.60.002608-1 \r\n\r\nAjuizada em: 30/03/2005\r\n\r\nAUTOR: JESUS DAVID DOS SANTOS \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(tipo A)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual o autor objetiva condenação do INSS a devolver as Carteiras de Trabalho do autor que, alega, foram retidas pelo Autarquia Previdenciária quando requereu sua aposentadoria, concedida por tempo de serviço, bem como a indenizar-lhe os danos morais advindos desta retenção indevida.\r\n\r\nNão existe qualquer documento nos autos que comprove a alegação da inicial, de que o autor entregou suas três Carteiras de Trabalho à Previdência Social, que agora se recusa a devolvê-las. \r\n\r\nNa defesa, o INSS afirma que as Carteiras de Trabalho do autor não estão em seu poder.\r\n\r\nAusente comprovação mínima de houve entrega dos documentos, não existe lastro para condenação do INSS, e o caso se resolve pela aplicação do artigo 333, I, do CPC.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I, do Código de Processo Civil.)\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federa Substituta na Titularidade\r\n\r\n78 - 2005.51.60.003264-0 MONICA MARIA SILVA (ADVOGADO: ERICA SOARES LANNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o erro material na parte inicial do despacho de fls. 109, abra-se vista à parte autora para que dê cumprimento ao despacho retro.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2005.51.60.003757-1 HERMINIA VASCONCELOS COSTA (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, à Secretaria para certificar o trânsito em julgado da sentença de fls. 96/98.\r\n\r\nTendo em vista a solicitação da CEF à fl. 101, intime-se a parte autora para juntar aos autos os comprovantes de rendimentos relacionados desde a assinatura do contrato 8.0190.7000.082-9, a fim de que seja adequado o valor da prestação ao comprometimento máximo de 30% ao mês. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCumprido, defiro a devolução do prazo à Ré para cumprimento da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2005.51.60.007365-4 CLEONICE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre os extratos colacionados à fl. 39, nos quais constam lançamentos de saques realizados na sua conta do FGTS.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\n81 - 2005.51.60.007527-4 ANA MARIA GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO LAGES RAMALHETE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2005.51.60.010932-6 PAULO SERGIO FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2005.51.60.011975-7 UBERLANDE FRANCISCO DOS SANTOS LOURENCO (ADVOGADO: PAULO MACIEL THOMAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.60.013476-0 RICARDO CAMPOS DE ARAUJO (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . \r\n\r\n1. Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\n2. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2005.51.60.013564-7 MARLENE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . 1. Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\n2. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2005.51.60.014543-4 PHILOGONIO DOS SANTOS TERRA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . 1 - Intime-se o autor para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 42/50.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Nada mais sendo , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2006.51.60.002590-1 ANA LUCIA DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001394/2009 . PROCESSO: 2006.51.60.002590-1\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes no valor da diferença entre os 30% que seria o mínimo que tem que receber de remuneração e o valor líquido efetivamente pago.\r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apresentou informações, no sentido de que a autora, pensionista da Marinha do Brasil na condição de filha de excombatente, teve sua pensão majorada por liminar, sendo a decisão de 1ª instância reformada pelo TRF da 2ª Região; que houve descontos dos valores pagos a maior, quando vigorava a liminar, sendo observado o disposto no artigo 14, §3º, da Medida Provisória 2215-10/2001, dispositivo que estabelece que, na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a 30% de sua remuneração ou proventos (itens 7 a 11 - fls.30); que, atualmente, cessaram os descontos, em razão de efeito suspensivo atribuído à decisão do TRF da 2ª Região, e “se (a autora) percebe valores que não entende correto ou que se encontra fora da margem estabelecida na norma supracitada é porque fez empréstimo particular em entidade extraMarinha, reduzindo, em muito, sua margem consignável.”(item 17 - fls.32)\r\n\r\nA autora foi intimada a se manifestar sobre as afirmações prestadas pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, mas ficou inerte, nada esclarecendo, e nunca mais (desde o final do ano 2006) se manifestou nos autos.\r\n\r\nO caso é decidido com amparo na regra do artigo 333, II, do CPC. \r\n\r\nDe fato, nos contracheques que a autora apresentou com a inicial (fls.11 e 14) existem descontos referentes a muitos empréstimos (dez empréstimos) e nenhum desconto de ressarcimento da Marinha. \r\n\r\nDos contracheques de fls.11 e 12 se vê que em março de 2006 a autora recebia soldo no valor de R$ 2.796,00 (amparado na liminar que caiu) e, efetuados os descontos dos empréstimos, recebia líquido R$ 1.067,25. A partir de abril de 2006, reformada a decisão de 1ª instância e derrubada a liminar, o soldo passou a ser mil reais menor, justamente o valor líquido que sobrava depois dos descontos dos empréstimos.\r\n\r\nNote-se, a UNIÃO não efetua qualquer desconto na pensão da autora a título de ressarcimento dos valores que lhe foram pagos a maior durante o tempo que vigorou a liminar. Por outro lado, a UNIÃO figura perante as instituições financeiras com as quais a autora firmou empréstimo como responsável pelos descontos aos quais a autora se obrigou. \r\n\r\nO pedido de danos morais é manifestamente improcedente, porque as dificuldades financeiras enfrentadas pela autora não podem ser atribuídas a qualquer ato da UNIÃO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2006.51.60.003488-4 LEVINA DA COSTA NEVES (ADVOGADO: LEVINA DA COSTA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2007.51.60.000672-8 GILSON DAS NEVES FONSECA (ADVOGADO: KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2007.51.60.000737-0 GILBERTO GARCIA (ADVOGADO: ITAMAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). . 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o valor depositado à fls. 65, para fins de transação sobre o direito que se funda a presente ação.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2007.51.60.001322-8 ANTAL DA SILVA VARGA E OUTRO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). . 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre fls. 82/83.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2007.51.60.001368-0 EUGENIA DE ARAUJO TAVARES (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DE BARROS LIMA ROLA, SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . 1. Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução da CJF nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\n2. Decorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n93 - 2007.51.60.001443-9 JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Ciência do retorno dos autos da Turma Recursal, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo, nada sendo requerido dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2007.51.60.001445-2 ELIETE MIRANDA DE CAMPOS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Ciência do retorno dos autos da Turma Recursal, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo, nada sendo requerido dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2007.51.60.001501-8 CIRLEI FERNANDES MALVÃO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . 1. Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução da CJF nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\n2. Decorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n96 - 2007.51.60.001539-0 JOSEFA DE OLIVEIRA CRUZ (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação, bem como comprove o número da conta-poupança aberta em 03/01/89 (fl. 06) objeto da presente demanda.\r\n\r\n2 - Comprovado o cumprimento, retornem os autos à CEF para que traga aos autos cópias dos extratos bancários relativos à contas-poupança aberta acima, relativo ao período mencionado na petição inicial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer aos autos memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado com vistas a celebração de acordo.\r\n\r\n3 - No retorno, dê-se ciência à parte autora e após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2007.51.60.001600-0 JOÃO CARLOS MOURA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls: 63/76 - Antes da discussão quantitativa, deve-se verificar a questão documental. \r\n\r\nA CEF informa que não foi localizado o extrato da conta poupança nº 0185.013.00281523-0 (fls. 75/76), bem como da conta nº 0185.013.00219177-5 relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), conforme documentos de fls. 73/74.\r\n\r\nConsiderando a não localização dos referidos extratos nos arquivos da Ré, cria-se para o autor o ônus de juntá-los para fins de comprovação.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar os extratos da conta 0185.013.00281523-0, bem como os extratos da conta poupança nº 0185.013.00219177-5 referentes aos períodos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nEm igual prazo, manifeste-se o autor sobre a proposta de acordo requerida pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n98 - 2003.51.60.004547-9 FLORISBELA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: CRISTIANE RODRIGUES DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . 1.Tendo em vista a comprovação dos depósitos (Precatório e RPV), intime-se a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2008.51.10.000585-5 CELIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Processo nº:2008.51.10.000585-5\r\n\r\nProtocolado em: 16/01/2008\r\n\r\nAUTOR: CELIA MARIA DA SILVA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n100 - 2007.51.60.003142-5 FLAVIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). . “...Juntada a documentação, dê-se vista à autora da mesma, por 10 dias.\r\n\r\nAo final, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n101 - 2008.51.10.001342-6 GLORIA GUILHERME AYRES (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO Nº 2008.51.10.001342-6\r\n\r\nAUTOR: GLORIA GUILHERME AYRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 07/04/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando-se que a presente ação foi ajuizada em 07/04/2008, e que a parte autora reside em Belford Roxo, a competência para conhecer da ação é dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, instalados desde 05/04/2005 pela Portaria nº 255/2005 e pela Resolução nº 12 de 11.04.2005, ambos da Presidência do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nContudo, em casos como tais, a orientação das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é no sentido de que “no caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso” (Enunciado 11).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de fevereiro de 2009.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 87\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 791933"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2008.51.10.003727-3 DINARIA DA SILVA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.003727-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o Precatório para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 44.931,60, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento do PRECATÓRIO acima referenciado, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência ao INSS.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.60.006015-8 JORGE NEI RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: EDNA LARANJEIRAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006015-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/06/2009 17:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência da informação da União Federal (fl. 119), de que o Autor não tem valores a receber. \r\n\r\nConvém ressaltar que o ato ordinatório de fl. 133 refere-se ao RPV relativo aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo judiciário. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.60.011227-4 FRANCISCO ARAUJO TEIXEIRA JUNIOR (ADVOGADO: ALINE CARVALHO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011227-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/06/2009 18:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, por 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados às fls. retro.\r\n\r\nNão havendo contrariedade, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte Autora, no valor de R$ 2.961,47, conforme informado pela UNIÃO à fl. 112. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.10.002488-5 MARIA TEREZA CANDIDO (ADVOGADO: GERALDO TEODOSIO ALVES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIS SANTOS BICALHO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.002488-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 15:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nManifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento do julgado noticiado pela União Federal às fls. 188/196, bem como sobre as informações/alegações do Estado do Rio de Janeiro acostadas às fls. 203/206 e 209.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.60.001686-9 ERICSON SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001686-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/06/2007 12:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: ERICSON SILVA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nTrata-se de ação em face da União Federal, na qual o autor, militar reformado da Marinha, solicita o pagamento, em pecúnia, de 2 (dois) períodos de licença especial que alega não ter gozado.\r\n\r\nO pedido é improcedente.\r\n\r\nO instituto da licença especial estava previsto no artigo 68, caput, da Lei n° 6.880/80 (ora revogado pela Medida Provisória n° 2.215-10/2001), verbis:\r\n\r\nArt. 68. Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.\r\n\r\nO artigo 41 da Medida Provisória n° 2.21510/2001 revogou, expressamente, o artigo 68 da Lei n° 6.880/80. Releva ressaltar que a Medida Provisória n° 2.21510/2001, porém, apesar da revogação do artigo 68 da Lei n° 6.880/80 pela Medida Provisória n° 2.131/2000 (atual Medida Provisória n° 2.21510/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), para preservar o direito adquirido dos militares, por força do artigo 5° XXXVI, da Constituição Federal, o artigo 33 da referida Medida Provisória dispõe, verbis:\r\n\r\nArt. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.\r\n\r\nParágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial.\r\n\r\nNeste processo, conforme informação prestada pela Diretoria do Pessoal Militar da Marinha do Brasil (fls. 73/76), o autor ingressou no Serviço Ativo da Marinha em 28 de janeiro de 1980, e foi reformado por meio da Portaria nº 1.442, de 8 de outubro de 2003, do Diretor do Pessoal Militar da Marinha. \r\n\r\nQuanto ao decênio compreendido entre 1980 a 1990, o autor já usufruiu a licença especial, no período de 15/01/1992 a 28/03/1992, conforme publicação no Boletim do Ministério da Marinha (fls. 81). \r\n\r\nNo que refere ao decênio compreendido entre 1990 a 2000, consta às fls. 82, Termo de Opção em razão da edição da Medida Provisória nº 2.131/2001, no qual o autor manifesta opção pela contagem em dobro de 6 (seis) meses de licença especial na ocasião da aposentadoria, na hipótese de não fruição da referida licença.\r\n\r\nJá a conversão, em pecúnia, dos períodos de licença especial somente é possível no caso de falecimento do militar, ante o disposto no artigo 33, da Medida Provisória nº 2215-10/2001.\r\n\r\nAssim, inexiste previsão legal para conversão, em pecúnia, de períodos de licença especial não gozados, quando não ocorrer o falecimento do militar; e neste processo, o período de licença especial não gozado pelo autor foi contado em dobro na ocasião da aposentadoria.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os ofícios.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.10.001985-4 HELOISA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.001985-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 15:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS, PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: HELOISA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nHELOISA DE SOUZA RODRIGUES, qualificada na inicial, propõe a presente ação, pelo rito da Lei 10.259/2001, com pedido de pagamento da GDPGTAS no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, bem como o pagamento das diferenças entre o valor concedido e o efetivamente devido, referentes a GDATA e GDPGTAS, objetivando que a parte ré seja compelida a pagar à autora os mesmos valores percebidos pelos Servidores Públicos Ativos.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nAntes de adentrar no pedido do autor é necessário registrar que o mesmo reside no Município de Japeri (fl. 2), em região onde já se encontram instalados os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDispõe o §3º, do art. 3º, da Lei 10.259/2001 que no foro onde houver Juizado Especial instalado, a sua competência é absoluta. Falece, portanto, competência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO DE MERITI e DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Nova Iguaçu, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais, ali instalados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2002.51.10.001557-3 ROSANA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEPÔ ÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.001557-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/05/2009 20:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: ROSANA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAssiste razão à parte Autora ao levantamento da diferença indevidamente extirpada do montante que lhe cabia, pela expedição do Precatório PRC20094703, eis que a retenção desse valor deu-se de forma equivocada, uma vez que a Orientação Normativa nº. 01 do Conselho da Justiça Federal, de 18/12/2008, determinou o cumprimento da Medida Provisória nº 449, de 3/12/08, no que se refere à retenção de 11%, a título de PSS, apenas sobre os valores dos precatórios e requisições de pequeno valor relativos aos servidores públicos civis; o que, decerto, não é o caso dos autos.\r\n\r\nLogo, autorizo a expedição do Alvará de Levantamento em favor da parte autora, para possibilitar o recebimento de tal quantia.\r\n\r\nAntes, porém, oficie-se à CEF, com urgência, para que informe o número da conta onde se encontra depositado o valor acima referenciado, indicando seu saldo atual.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, expeça-se mandado de pagamento em favor da autora, intimando-se pessoalmente a mesma, via telex, para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela própria autora na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2002.51.10.006137-6 SAMUEL VANDERLI TONANI (ADVOGADO: PAULO PINTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.006137-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o Precatório para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 119.145,51, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento do PRECATÓRIO acima referenciado, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência ao INSS.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2002.51.60.002629-8 MARIA PEREIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002629-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o Precatório para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 42.391,53, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento do PRECATÓRIO acima referenciado, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência ao INSS.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.60.001254-1 FRANCISCA PEREIRA BRAGA (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001254-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 19:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 66/73: Assiste razão à parte Autora, tendo em vista o teor da petição de fl. 60, na qual a mesma informou que não abriria mão do valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos e requereu a expedição de precatório.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o RPV foi expedido de forma equivocada.\r\n\r\nPortanto, pelo exposto, intime-se o INSS para que elabore novos cálculos de liquidação do julgado, contendo os valores ainda devidos à parte Autora, observando-se o montante já recebido por RPV.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte Autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Precatório complementar em favor de Francisca Pereira Braga, CPF/MF: 589.140.137-15\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2003.51.60.004933-3 RUBENS BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004933-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/06/2009 14:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REAJUSTE DE 39,67.\r\n\r\nAUTOR: RUBENS BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nOs cálculos do INSS de fls. 188/191 estão visivelmente errados, senão vejamos:\r\n\r\nPrimeiro, a soma das parcelas vencidas até 12 meses após o ajuizamento deve ser limitado a R$ 14.400,00 (mais correção monetária desde 12/06/03, e juros de mora de 1% desde a citação válida): trata-se de renúncia tácita, decorrente do direcionamento da demanda ao JEF.\r\n\r\nApenas o período das diferenças devidas desde 12/06/2004 até 31/05/2008 (data da efetiva revisão do benefício) não se submete a nenhuma limitação.\r\n\r\nSegundo, o período de 06/1998 a 10/2004 já foi quitado, no montante de R$ 18.149,40, através do RPV JEF2005059056 e, portanto, não poderia ter integrado os cálculos (vide fls. 52/54, 67 e 196/197).\r\n\r\nTerceiro, o complemento positivo gerado pela diferença dos valores pagos entre 02/2008 e 05/2008 também já restou liquidado, conforme se depreende do teor de fl. 179.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o INSS para apresentar novos cálculos, em até 48 horas, ante a proximidade do término do prazo para expedição/envio de Precatórios. \r\n\r\nA seu turno, cancele-se o Precatório já registrado pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós a vinda dos valores corretos, dê-se nova vista à parte autora, com urgência, inclusive sobre o contrato de honorários acostado à fl. 194.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeça-se RPV ou Precatório complementar em favor do autor, dependendo do montante ainda devido, bem como da eventual renúncia ao excedente 60 salários mínimos, se for o caso.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2003.51.60.014089-0 DENIZE ADRIANO DA SILVA LACERDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA, MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x BRUNO ANGELO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: KARINA MAGALHAES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014089-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 14:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REAJUSTE DE 39,67%.\r\n\r\nAUTOR: DENIZE ADRIANO DA SILVA LACERDA E OUTROS\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFls. retro - Assiste razão à autora, Sra. Denize Adriano da Silva Lacerda, quanto à sua não-adesão aos termos do acordo previsto na Lei nº. 10.999/2004, informação esta comprovada pelo HISCRE acostado à fl. 101 (em cotejo com o de fl. 102), no qual se observa a ausência de qualquer complemento positivo em seu benefício, isto é, inexiste parcela sendo paga a título de Revisão IRSM efetuada no âmbito administrativo.\r\n\r\nNo entanto, percebe-se que a Sra. Lucia Helena Ângelo da Silva, litisconsorte ativa, aderiu ao aludido Acordo e vem percebendo regularmente suas parcelas, oriundas de dito pacto, conforme se constata pelo teor de fls. 96 e 102.\r\n\r\nOra, a adesão efetivada por uma não pode prejudicar o direito da outra, ainda que seus benefícios sejam desdobramento de um mesmo instituidor, visto não há responsabilidade solidária entre os atos praticados pelas dependentes. \r\n\r\nAssim sendo, mantenho a Decisão de extinção da execução, proferida à fl. 98, tão somente em relação à autora Lucia Helena Ângelo da Silva, modificando-a, em parte, contudo, para que sua abrangência não alcance os direitos da outra autora, peticionante de fls. 99/100.\r\n\r\nPelo exposto, ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculos em que reste consignado o montante efetivamente devido à 1ª autora (Denize Adriano da Silva Lacerda), nos precisos termos do julgado, devendo-se considerar apenas o percentual do benefício por ela recebido (já desdobrado), e não a quantia total da pensão instituída em razão da morte do ex-segurado José Carlos da Silva.\r\n\r\nCom a vinda dos valores, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para os requerimentos eventualmente cabíveis.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da Sra. Denize Adriano da Silva Lacerda / CPF.: 004.569.847-39, no quantum indicado pelo INSS.\r\n\r\nRessalto que qualquer diferença a ser eventualmente cobrada da outra autora, que aderiu ao acordo e vinda recebendo as respectivas parcelas, deverá ser efetivada e discutida na seara administrativa, se for o caso, não cabendo a este Juízo se imiscuir na esfera de atuação da Administração Pública para tal fim. \r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2003.51.60.015345-8 JOAO BATISTA FERNANDES (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO PESSOA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.015345-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o Precatório para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 164.114,77, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento do PRECATÓRIO acima referenciado, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência ao INSS.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2003.51.60.016185-6 SERGIO DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.016185-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o Precatório para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 53.961,77, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento do PRECATÓRIO acima referenciado, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência ao INSS.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2003.51.60.022082-4 MARLENE DUARTE DE FREITAS CAVALCANTI (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.022082-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 19:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca da informação da União (fls. 180/181), de que a planilha de cálculo com os valores devidos ao Autor, encontra-se às fls. 119/120; cujo montante já restou efetivamente pago, através de RPV, conforme se depreende de fls. retro. \r\n\r\nAssim sendo, após a ciência autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2004.51.60.002569-2 VILMA DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002569-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o Precatório para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 43.398,49, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento do PRECATÓRIO acima referenciado, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência ao INSS.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2004.51.60.009677-7 LUIZ ALVES DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES, JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009677-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o Precatório para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 67.473,68, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento do PRECATÓRIO acima referenciado, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência ao INSS.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2004.51.60.012369-0 JORGE VILLAS BOAS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012369-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o Precatório para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 80.261,99, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento do PRECATÓRIO acima referenciado, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência ao INSS.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.60.001174-0 MARIA LUCIA BRANCO FERREIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CLEBER RODRIGUES PEIXOTO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000690/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001174-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 15:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA BRANCO FERREIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nMARIA LUCIA BRANCO FERREIRA ajuizou, em 17/02/2005, ação em face da UNIÃO FEDERAL (em verdade, o fez em face do INSS, mas retificou o pólo passivo à fl. 28) e de ARMINDA MENDES ROCHA.\r\n\r\nA autora sustentou, em sua petição inicial - o que, aliás, foi reiterado em seu depoimento pessoal prestado em AIJ - que conviveu por aproximadamente quatorze anos com o servido público federal civil aposentado, Sr. JOSÉ AMÉRICO ROCHA, aposentado. (em AIJ, diz que morou com ele desde 1978, de modo que teriam sido 22 anos de convivência). Sustentou, além disso, que o falecido servidor era separado de fato de sua esposa ARMINDA.\r\n\r\nHouve prévio requerimento administrativo, formalizado em 2001 e indeferido pela Administração Pública Federal pelo fundamento de não ter havido, em vida, designação da autora como companheira ou dependente (fl. 11).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão há preliminares argüidas. A competência da Justiça Federal decorre de tratar-se de pedido condenatório em face da União Federal, e a competência do JEF decorre de tratar-se de causa de natureza previdenciária (art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01) de valor não superior a 60 salários mínimos (a soma das parcelas vencidas, na data do ajuizamento, mais 12 vincendas, não excede 60 s.m., até porque a autora, pelo que se depreende, só pretende receber 50% do valor mensal da pensão, não se opondo expressamente à percepção da outra metade pela esposa do falecido).\r\n\r\nNo mérito, é ver, além da presunção de veracidade de que se reveste o ato administrativo que indeferiu o requerimento formulado pela autora (fl. 13) - do que já decorre a atribuição exclusivamente a ela do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - há diversos elementos que militam em desfavor da veracidade das alegações autorais.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o óbito se deu em 2000, o requerimento administrativo foi formalizado só em 2001 e, após o indeferimento do requerimento administrativo (no próprio ano de 2001), a autora aguardou até 2005 para ajuizar ação. A prática demonstra que, no mais das vezes, quando há união estável mantida até a data do óbito, com dependência econômica efetiva, tanto o requerimento administrativo quanto as providências judiciais são tomadas em, no máximo, três ou quatro meses - o que não ocorreu no caso concreto.\r\n\r\nEm segundo lugar, a legislação permite, nos casos de união estável, o pagamento de pensão à companheira EXPRESSAMENTE DESIGNADA PELO SERVIDOR ANTES DE FALECER. Esse ato de designação pode, sim, ser substituído por um reconhecimento judicial post mortem da união estável, mas, nesse caso, a comprovação tem de ser inequívoca, e a dúvida pesa em desfavor da autora - e não da entidade previdenciária responsável pelo pagamento da pensão pretendida. No caso de servidores públicos federais, o fato de não ter havido designação expressa adquire especial peso em desfavor de quem se diz companheira, pois, em regra, os servidores públicos federais são admitidos mediante concurso público e, por lidarem com o dia-a-dia da Administração, adquirem certa intimidade com procedimentos burocráticos.\r\n\r\nEm terceiro lugar, é ver que, de fato, a autora apresentou uma declaração da Associação dos Servidores Públicos Federais (fl. 12), uma designação feita pelo falecido (fl. 13), ainda em vida, perante o INSS, e uma carteira de plano odontológico. Quanto à declaração, não esclarece o declarante com base em que elementos de convicção presta a declaração (a autora disse em AIJ que dirigiu-se à associação, requereu a declaração e a obteve, sem maiores dificuldades), motivo pelo qual lhe nego valor probatório. Quanto à designação feita em vida pelo Sr. José Américo Rocha, além de não haver carimbo de recebimento, não está datada, e não comprova, portanto, que o relacionamento afetivo perdurou até a data do óbito. Relacionamento de alguma espécie realmente houve, e isso não se nega, tanto que há as fotografias de fls. 16-18 e a inscrição da autora como dependente em plano odontológico (fl. 15). A questão é: qual o grau de intensidade desse relacionamento, e qual a sua duração?\r\n\r\nÉ inequívoco que o falecido usava, como endereço residencial, inclusive para o recebimento de holerites, o endereço da Rua Marechal Falcão da Frota (fls. 19-21), mesmo endereço que consta de sua certidão de óbito (fl. 09). Tal endereço refere-se a imóvel que, segundo esclarecido em AIJ, pertencia aos irmãos do falecido (que moravam noutros Estados) e que era gerenciado por José Américo. Ora, custa crer que a autora tenha morado com o falecido servidor durante 22 anos (ou 14, como diz a inicial) e não tenha nenhum documento em seu nome que possa comprovar que ela também residiu (como afirmou em AIJ) nesse endereço além da frágil e ilegível prova de fl. 14. Para agravar a situação da autora, as duas únicas pessoas que foram trazidas como testemunhas são meros conhecidos “de vista”: o Sr. MAURO RODRIGUES FRANCO (depoimento à fl. 114) disse que não tinha relação de amizade e se limitou a dizer que, por morar perto da Rua Mal. Falcão da Frota, via de vez em quando o casal pela rua, sem saber de maiores detalhes; a Sra. MARIA ISIS MOTA DE OLIVEIRA (depoimento à fl. 115) disse que sua residência fica em frente à casa da mãe da autora (há erro material de digitação à fl. 115) e que lá via o casal unido - mas nenhum dos dois conseguiu afirmar que o casal morava junto.\r\n\r\nO fato de que JOSÉ AMÉRICO não só não designou expressamente a autora sua companheira perante a UNIÃO e de ter mantido a esposa como sua dependente para fins de recebimento do seguro de vida (fl. 62) faz crer que não houve a alegada separação de fato.\r\n\r\nO que houve, presumo, é que, como há 14 ou 15 anos a Sra. ARMINDA sofreu AVC que a privou da fala fluente e da liberdade de movimentação (tanto assim que compareceu na AIJ de cadeira de rodas, sem conseguir falar mais que um simples sim ou não, e tanto assim que se fez representar por sua irmã), JOSÉ AMÉRICO passou a dividir seu tempo com outras mulheres - o que não faz presumir necessariamente separação de fato (até porque, repita-se, a esposa continuou sendo beneficiária do seguro de vida e nunca cobrou de José pensão alimentícia, evidenciando que este continuava a suprir as necessidades do lar).\r\n\r\nPor mais que eu não me convença do acerto da recente jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que, na constância do casamento, não é possível reconhecer união estável (para fins previdenciários) com uma companheira, exijo, para deferir metade da pensão à tal companheira que haja prova segura de que a relação, além de duradoura, tinha seriedade e publicidade, ou seja, de que havia verdadeira família, não se tratando de mera relação de “amantes”. Nesse sentido, como a única “prova” que a autora conseguiu em seu favor para comprovar coabitação foi o pífio “documento” de fl. 14, e os fracos testemunhos de fls. 114-115 sequer asseguram a coabitação (ambas as testemunhas disseram que viam autora e o falecido como um casal, mas registraram que não sabiam maiores detalhes a respeito), não vejo na declaração não-datada (e não recibada) de fl. 13 e no cartão do plano odontológico de fl. 15 nada de definitivo que sugira que a autora tinha relação mais forte que de simples amante, nem prova de que sua relação tenha durado até o momento do óbito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.60.002472-2 FERNANDO NAZARETH DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002472-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o Precatório para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 72.461,00, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento do PRECATÓRIO acima referenciado, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência ao INSS.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.60.002303-5 FRANCISCO CARIÚS CONSTANCIO (ADVOGADO: ROSANGELA MARINS LOPES COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002303-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 20:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro à parte Autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.10.000782-3 ESMERALDO SERAFIM DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.000782-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 15:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ESMERALDO SERAFIM DE SOUZA\r\n\r\nESMERALDO SERAFIM DE SOUZA, qualificado na inicial, propõe a presente ação de cobrança de diferenças de proventos, pelo rito da Lei 10.259/2001, com pedido de implementação dos aumentos concedidos pela RFFSA e pelo INSS aos seus segurados, objetivando que os Réus sejam condenados a pagar os valores devidos, apurados desde a concessão do aumento aos servidores daquela entidade (RFFSA), com os acréscimos legais pertinentes.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nAntes de adentrar no pedido do autor é necessário registrar que o mesmo reside no Município de Nova Iguaçu (fl. 2), em região onde já se encontram instalados os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDispõe o §3º, do art. 3º, da Lei 10.259/2001 que no foro onde houver Juizado Especial instalado, a sua competência é absoluta. Falece, portanto, competência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO DE MERITI e DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Nova Iguaçu, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais, ali instalados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.60.013066-2 LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WISLEY VIEIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Trata-se de pedido de penhora on-line através do sistema BACEN-JUD, em sede de execução de importe por condenação em litigância de má-fé em ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, de numerário existente em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade da parte executada (autor), com vistas à satisfação do crédito da empresa pública ré, ora exequente.\r\n\r\nArgumenta-se que tal mecanismo, nos termos da Resolução n.º 524, de 28/06/2006, do Conselho da Justiça Federal, quando requerido pelo(a) exequente, deve ter preferência sobre as demais modalidades de execução, destacando-se, ainda, a inovação legislativa introduzida pela Lei n.º 11382/2006, que cuidou acrescentar as contas e aplicações financeiras à ordem de preferência para a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nNada obstante tais argumentações, é imprescindível pautar-se com cautela quando, a pretexto de alcançar efetividade jurisdicional na persecução de crédito do(a) exequente ignora-se a situação peculiar do caso concreto, deixando-se de analisar com o devido cuidado o constante dos autos do processo em questão.\r\n\r\nNo feito em tela, após a expedição de mandado de penhora, restou constatado pelo Sr. Oficial de Justiça (o qual goza de fé pública), não ser o ora autor uma pessoa de posses, conforme se depreende do teor da certidão de fl. 81, presumindo-se levar uma vida simples (sem luxo algum) e, portanto, sem condições de quitar a dívida em cobrança (R$ 3.789,05) de uma vez só.\r\n\r\nAssim, é de se ter a sensibilidade suficiente para notar que, muito provavelmente, restará infrutífera a penhora eletrônica requerida, não sendo razoável movimentar a máquina estatal em se prevendo o insucesso da medida. \r\n\r\nPor todo o exposto, mormente em se tratando de demanda afeita ao rito previsto na Lei nº. 10.259/2001, INDEFIRO, ao menos por enquanto, o requerimento da CEF formulado às fls. 84.\r\n\r\nNo entanto, em razão da condenação imposta à parte autora, devidamente transitada em julgado, especialmente em razão do cunho pedagógico de tal imposição, autorizo a CEF a incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes (SPC e SERASA), permitindo, assim, que a dívida em comento possa ser cobrada por outros meios cabíveis, inclusive administrativamente. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de até 10 (dez) dias, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, até ulterior manifestação da parte exequente.\r\n\r\nSem prejuízo, observe a Secretaria a parte final da Sentença de fls. 55/56, encaminhado-se as cópias necessárias ao MPF.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.001454-3 RENATO ERNESTO ROCHA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001454-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 17:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: RENATO ERNESTO ROCHA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme Telegrama de fls. 17. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nVale ressaltar que como houve a interrupção da prescrição, por ter sido a ré citada, se a parte autora tomar ciência do teor desta sentença e estiver de posse dos extratos da contapoupança nos períodos supra mencionados, poderá ajuizar nova ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2005.51.60.013203-8 AMERICO LEITE LOBO (ADVOGADO: ROMULO LICIO DA SILVA, LOLA VAINSTOK FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013203-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 14:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: AMERICO LEITE LOBO\r\n\r\nAnte a necessidade de comprovar qual ou quais os setores em que o autor trabalhou na Empresa Montana Química S/A, a fim de verificar a exposição ao agente nocivo, diante das informações de fls. 101/104, e considerando-se a informação do autor sobre a impossibilidade de obter tal informação, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 3 de setembro de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas pelo autor (fls. 181). \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.10.000562-4 PAULO CÉSAR DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.000562-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/06/2009 13:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PAULO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 55, inexiste prevenção.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, razão pela qual a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nAssim sendo, ante a necessidade de dilação probatória, deixo de apreciar, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 23 de julho de 2009, às 15h15min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2004.51.60.014137-0 ALVIMAR TURINO (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000687/2009 . PROCESSO Nº 2004.51.60.014137-0\r\n\r\nAUTOR: ALVIMAR TURINO\r\n\r\nRÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida pelo autor em face do DNIT, objetivando indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente automobilístico que, segundo o autor, foi causado em razão de má conservação da estrada RJ149, sentido Rio -Santos, consistente na presença de uma árvore caída no meio da estrada. Em razão da referida árvore, o autor teria batido seu veículo, o qual sofreu sérios danos materiais que totalizam R$ 3.720,00. Ainda, alega que em razão de ter circulado com o veículo danificado passou por situação vexatória apta a justificar a indenização por dano moral.\r\n\r\nBuscando comprovar suas alegações, o autor juntou aos autos cópia do Boletim de Ocorrências (fls. 11-12), bem como notas fiscais dos serviços realizados em seu veículo. \r\n\r\nA contestação e documentos apresentados pelo DNIT foram juntados às fls. 64-79. A autarquia alegou, em síntese, que o autor não logrou comprovar a má conservação alegada, sendo que na data do acidente o trecho da estrada em referência encontrava-se em perfeitas condições. \r\n\r\nPelas partes não foi requerida a produção de outras provas.\r\n\r\nCom relação ao dano material alegado, e sendo o DNIT uma autarquia federal, portanto pessoa jurídica de direito público, incide no caso a norma da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 37, § 6º, da Constituição da República:\r\n\r\n\"§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\"\r\n\r\nNo entanto, observo que, no presente caso, a imputação de responsabilidade à autarquia não se dá em razão de ato comissivo, uma vez que não se alega ação do DNIT apta a provocar o sinistro. Pelo contrário, as alegações contidas na inicial são no sentido de que o DNIT deixou de adotar as providências necessárias para assegurar a segurança do tráfego na rodovia federal, deixando que uma árvore permanecesse em parte da rodovia. Diante disso, a imputação de responsabilidade ao DNIT se apresenta em função de ato omissivo.\r\n\r\nCom efeito, faz-se necessário observar que a responsabilidade do Estado e de suas autarquias em razão de omissões por eles praticados se caracteriza, segundo a doutrina dominante, como responsabilidade subjetiva do Estado. Neste caso, para a configuração da responsabilidade, necessária a presença dos seguintes requisitos: a) omissão ilícita; b) caracterização de dano e c) nexo de causalidade entre a omissão e o dano invocado.\r\n\r\nNeste sentido é a doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 12ª ed., São Paulo: Malheiros, 2000, pp. 794/795), para quem a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica na hipótese de omissão. \r\n\r\nFixados os requisitos para a configuração do dever de indenizar, da análise dos autos, entendo configurada a ilicitude da omissão imposta ao DNIT.\r\n\r\nA parte autora atribuiu a ocorrência do acidente, exclusivamente, em virtude de presença de uma árvore na pista na qual trafegava no dia 06/01/2003, fato este referido no Boletim de Ocorrência juntado às fls. 11/12.\r\n\r\nConsta expressamente da descrição feita no Boletim de Acidente de Trânsito feita pelo policial rodoviário que (fl. 12): \"Segundo descrição do condutor do VT, uma árvore caiu no meio da rodovia, não sendo possível evitar a colisão com objeto fixo\". Mesmo que o autor não tenha providenciado a realização de laudo pericial, conforme referiu o DNIT em sua contestação, o fato é que o contido no Boletim de Ocorrências é suficiente para comprovar a causa do acidente, uma vez que se cuida de documento preenchido por policial competente, cujos atos presumem-se legítimos. Ademais, o DNIT não trouxe qualquer contra-prova aos autos (o que lhe é exigido pelo art. 333, II do CPC), não tendo logrado comprovar que a via em questão encontrava-se em perfeitas condições para o tráfego.\r\n\r\nNesse contexto, frise-se que cabia à parte requerida comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da parte autora, nos termos do artigo 333, II, do CPC. Portanto, competia ao DNIT comprovar as boas condições de tráfego ou a culpa do condutor do veículo, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVARIA DE CARGA. SINALIZAÇÃO DEFICIENTE. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER INDENIZATÓRIO CARACTERIZADO. JUROS MORATÓRIOS.\r\n\r\n1. Incide, no caso, a responsabilidade objetiva do Estado, a qual independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação (no caso, a omissão do DNIT) e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, § 6º, da CF/88).\r\n\r\n2. Os documentos juntados com a inicial e os depoimentos testemunhais deixaram claro que o motivo causador do acidente foram as más condições de conservação da rodovia, que resultaram na presença de buracos na pista. A cópia do Boletim de Acidente de Trânsito (fls. 10-12) informa que o acidente ocorrera quando o condutor do veículo tentava desviar de buracos na pista, vindo a sair da via e tombando.\r\n\r\n3. Ocorrente o nexo de causalidade entre a omissão da autarquia (má conservação\r\n\r\nda rodovia em que ocorreu o sinistro / falta de sinalização adequada) e o dano causado ao segurado (danos materiais e morais), é de ser mantida a condenação no pagamento da indenização.\r\n\r\n4. Quanto ao percentual a ser aplicado a título de juros de mora, saliente-se que, a partir de 10-01-2003, passou a vigorar a Lei nº 10.406/02, cujo artigo 406, revogando o art. 1.062 do antigo CCB, dispõe que \"quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional\". Em assim sendo, a taxa a ser fixada a título de juros moratórios dimana da data em que efetivada a citação, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Relevante, então, considerar a data em que efetuado o ato processual; e, de acordo com esta, o percentual de incidência. Na hipótese, como o ato citatório se deu posteriormente a 10-01-2003, devem os juros ser cotados em 1% ao mês, não merecendo qualquer reparo a sentença no ponto.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, APELREEX Processo: 200770000138950/PR, 3ª T., Relator Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 13/05/2009) \r\n\r\nTenho, nesse passo, que o nexo de causalidade está presente, pois o dano no veículo do autor foi causado pelo acidente em razão da presença de árvore na rodovia cuja conservação é de responsabilidade do DNIT, não tendo a autarquia comprovado eventual culpa do condutor do veículo.\r\n\r\nComo recomposição dos danos materiais sofrido pelo autor, acolho o valor de R$ 3.720,00, para as datas referidas nos recibos de fls. 13-16. Sobre o valor fixado devem incidir correção monetária a contar da data dos recibos e juros de mora a contar da citação, no importe de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nPor sua vez, em relação ao alegado dano moral, tenho que não restou comprovado. Com efeito, o dano moral caracteriza-se com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc), não podendo ser confundido com meros dissabores vivenciados pelas pessoas em razão da vida em sociedade. Não tendo provado excepcional situação vexatória que alega ter vivenciado, indevida é a indenização a este título. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido deduzido na exordial, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para o fim de condenar o DNIT a pagar à autora o equivalente a R$ 3.720,00 a título de danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir das datas referidas nos recibos de fls. 13-16, bem como juros de mora a contar da citação, no importe de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou após apresentados os recursos correspondentes, à SEADI para cumprimento do determinado à fl. 86, item 2.\r\n\r\nSão João de Meriti-RJ, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2005.51.60.011471-1 FABIO DE ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011471-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/03/2008 16:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAUTOR: FABIO DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nO autor pede indenização por danos materiais e morais, em razão do extravio da correspondência enviada para sua namorada que reside em São Luiz/Maranhão, em 2/5/2005, contendo um Kit celular TIM, da marca motorola.\r\n\r\nAlega que, após reclamação do autor junto ao PROCON, a ECT reconheceu o extravio da correspondência, oferecendo indenização no valor de R$ 310,00, conforme documento de fls. 57. De acordo com a empresa ré, não é possível restituir ao autor o total do valor que alega ter sido extraviado porque quando da contratação do serviço o autor não informou o valor do objeto contido no SEDEX, caracterizando a hipótese de transporte de valor não declarado.\r\n\r\nEm audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ré propôs ao autor o pagamento do valor de R$ 1.000,00 a título de danos morais, o que não foi aceito pelo autor (termo de assentada de fl. 75/verso).\r\n\r\nCom relação ao pedido de indenização por danos materiais, tenho que não procede a recusa do autor em receber o valor ofertado pela ECT. Isso porque, conforme consta do documento de fl. 19, o autor, ao contratar o serviço de SEDEX, optou por não declarar o valor da correspondência. Em não declarando o referido valor, o autor fica sujeito, em caso de extravio, ao recebimento do valor limite estipulado pelo seguro (que, na hipótese, é de R$ 310,00, conforme fl. 20). \r\n\r\nJá em relação ao pedido de indenização por danos morais, tem-se considerado que, na hipótese de extravio de correspondências, considera-se ter havido falha na prestação dos serviços postais, a justificar o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nO dano moral, porém, é de natureza leve, não se justificando o pedido autoral de indenização, decorrente de tal dano, no valor de vinte salários mínimos.\r\n\r\nEm caso de extravio de correspondência, a 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro já se manifestou em hipótese semelhante, nos seguintes termos:\r\n\r\nDANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ECT. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA.\r\n\r\nSentença que condenou a ECT a restituir o valor pago pela postagem de carta registrada extraviada, e julgou improcedente o pedido de dano moral;\r\n\r\nDanos morais caracterizados, diante da falha na prestação do serviço, com extravio de correspondência e documentos;\r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\nCondenação em danos morais (R$ 1.000,00).\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\n(2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Relator: Paulo André Rodrigues de Lima Espírito Santo; Processo n° 20065167000010301; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br.: jurisprudência TR.)\r\n\r\nNo caso em tela o que se busca indenizar não é propriamente o objeto extraviado, mas sim a frustração da legítima expectativa do consumidor de que de a correspondência seria entregue dentro do prazo, o que, aliás, não foi negado pela ré. Há, portanto, falha na prestação do serviço a ser reparada.\r\n\r\nAssim, fixada a responsabilidade objetiva da ré e o dever de indenizar, uma vez presentes seus elementos configuradores (conduta, dano e nexo de causalidade), fixo a indenização a título de danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nAnte o exposto, e com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ECT a pagar à parte autora indenização por danos materiais no importe de R$ 310,00 (trezentos reais), corrigidos monetariamente a contar do evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como a pagar, a título de danos morais, o importe de R$ 1.000,00, fluindo correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação da sentença.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2002.51.60.003284-5 WASHINGTON COSTA DE MORAES (ADVOGADO: DENISE PINHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.003284-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/06/2009 19:58\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal no exercício da Titularidade deste 2º JEF/SJM, Dr. Iorio Siqueira D´Alessandri Forti, dê-se vista à parte Autora acerca da informação da União (39/49 e 130/141 ) de que o Autor não tem valores a receber. \r\n\r\nOutrossim, informo que restou indeferido o requerimento de prosseguimento do feito, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a total inércia da parte Autora, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias após a publicação do ato ordinatório que determinou a baixa e o arquivamento dos presentes autos, conforme entendimento já sedimentado neste Juízo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 794386"
                            ],
                            "794387": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.004204-1 DENIZETE DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004204-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 15:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca da informação da União (fl. 164), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.60.005872-3 MARISA MATEUS CANAVEZZI (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005872-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 18:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se o habilitando Luiz Carlos Rodrigues dos Santos, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a habilitação da menor Isabele Mateus dos Santos, devendo apresentar CPF, RG, certidão de nascimento e comprovante de residência da mesma, além do pertinente instrumento de procuração.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.60.006716-5 ALEXANDRE ROSA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006716-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 15:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca da informação da União (fls. 169/176), de que não há diferenças devidas aos Autores, pelo prazo de 10 (dez) dias, questão esta já devidamente preclusa, ante a inércia autoral em impugnar tal fato em tempo hábil.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.60.009562-8 JOSE ROBERTO DE MOURA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009562-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 12:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca da informação da União (fls. 126/149), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.60.013583-3 MARCIO REIS CAMARGO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013583-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/05/2009 19:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nConsiderando-se que a r. Decisão da Turma Recursal (fl. 59), não acolheu o recurso interposto pela parte Autora, em razão de ser intempestivo, a sentença de Improcedência manteve-se inalterada.\r\n\r\nAssim, tendo sido o Autor condenado em honorários de sucumbência no valor de R$ 300,00, o mesmo deverá efetuar o recolhimento através de depósito em favor deste Juízo, em conta a ser aberta diretamente na Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.60.009323-9 RUTE DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009323-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 20:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 101: Indefiro a remessa do feito ao Contador Judicial, eis que a informação de fl. 63 é revestida de presunção de legitimidade, somente ilidida por prova cabal em sentido contrário.\r\n\r\nAdemais, eventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração da UNIÃO.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2002.51.60.004087-8 CARLOS ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.004087-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o Precatório para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 159.412,91, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento do PRECATÓRIO acima referenciado, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência ao INSS.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.60.007030-9 RAIMUNDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007030-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o Precatório para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 91.002,08, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento do PRECATÓRIO acima referenciado, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência ao INSS.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2003.51.60.008404-7 FRANCISCA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA BALBINO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA, MONIQUE JOSE DE SOUZA, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008404-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o Precatório para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 56.225,77, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento do PRECATÓRIO acima referenciado, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência ao INSS.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.60.020050-3 NISA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020050-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o Precatório para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 54.564,38, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento do PRECATÓRIO acima referenciado, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência ao INSS.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2004.51.60.002142-0 MARIA EGIDIA DA CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002142-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o Precatório para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 32.086,47, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento do PRECATÓRIO acima referenciado, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência ao INSS.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2004.51.60.012256-9 MOISES LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012256-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o Precatório para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 59.510,76, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento do PRECATÓRIO acima referenciado, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência ao INSS.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2004.51.60.013632-5 EDSON ERMINDOLFO FERNANDES (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013632-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o Precatório para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 222.405,99, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento do PRECATÓRIO acima referenciado, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência ao INSS.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.60.014970-8 LUIZ MARIO CONSTANTINO LIBERAL (ADVOGADO: ELIANE CAMARGO, JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014970-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o Precatório para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 72.604,96, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento do PRECATÓRIO acima referenciado, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência ao INSS.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2004.51.60.017081-3 ALOISIO CARNEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017081-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o Precatório para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 63.809,34, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento do PRECATÓRIO acima referenciado, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência ao INSS.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.10.002119-0 ZILDA DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO: DANILO VIEIRA SOUTO.) x JANETE DOS SANTOS LIMA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.002119-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 15:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nÀ parte Autora para, no prazo de 10 (dez), atribuir valor à causa compatível com o proveito econômico almejado.\r\n\r\nCumprido, caso o valor ultrapasse o teto de alçada dos JEF´s, remetam-se os autos à SEDIS/SJM, para redistribuição à 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 794387"
                            ],
                            "794388": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.001279-2 HUMBERTO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.001279-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 3.991,64 e R$ 195,70, respectivamente, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2002.51.60.001539-2 MARCOS AURELIO COURA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: LETICIA BOTELHO GOIS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.001539-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 3.740,63 e R$ 376,41, respectivamente, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.60.007578-2 NILSON COSTA DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007578-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 962,86 e R$ 96,29, respectivamente, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.60.011087-3 EMERSON FREITAS DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011087-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 2.585,43, R$ 2.392,09, R$ 2.733,41 e R$ 771,09, respectivamente, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.60.011539-1 ALCIMAR DAUDT VALENCA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011539-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados, nos valores de R$ 2.476,39, R$ 365,53, R$ 1.846,98 e R$ 583,79 foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.60.011713-2 ANDERSON JULIO DA SILVA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011713-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados no valor de R$ 1.974,93 e R$ 4.187,44 foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.60.002383-0 MARCIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002383-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 3.201,97 e R$ 1.522,13, respectivamente, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2004.51.60.011705-7 CELIO TUROLA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011705-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 1.088,37 e R$ 108,84, respectivamente, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2004.51.60.016476-0 SAMUEL NUNES PEREIRA FILHO (ADVOGADO: VICENTE PAULO CORREA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016476-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 1.688,77 e R$ 168,88, respectivamente, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.60.014075-8 JOSE AMARO E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014075-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 14.044,36, R$ 7.247,82 e R$ 7.247,82 foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.60.008264-0 MARINA DOS SANTOS PEQUENO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008264-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados no valor de R$ 4.444,31(cada), foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2004.51.60.011999-6 ROSILEIDE FERREIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011999-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados no valor de R$ 3.946,52(cada), foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.10.006581-8 MARIA CRISTINA DOS SANTOS PAIVA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS, SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.006581-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 10.378,78 e R$ 4.448,05, respectivamente, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.60.004086-6 SANDRA VALERIA RANGEL (ADVOGADO: JOSE TENORIO CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.004086-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/06/2009 18:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: SANDRA VALERIA RANGEL\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nA autora SANDRA VALERIA RANGEL ajuizou ação em 11/12/2002 em face da UNIÃO FEDERAL pedindo a condenação da ré a conceder-lhe pensão de ex-combatente deixada por seu avô materno, Ataíde Rangel, falecido em 17 de setembro de 1965.\r\n\r\nOs autos do processo foram dados como desaparecidos, motivo pelo qual foi determinada a restauração dos autos. O processo original era 2002.5160.004086-6, e o restaurado assumiu o número 2009.5160.000047-4. Logo depois os autos do processo original reapareceram e foram apensados. Diante disso, reativei hoje o presente processo (havia sido dada baixa no sistema) e passo a sentenciar.\r\n\r\nEm contestação, a União alegou que a pensão por morte do ex-combatente teve por base o artigo 30 da Lei nº 4.242/63 e, em razão do falecimento dos dependentes anteriormente habilitados, não há que se falar em reversão, por força da vedação do artigo 17 da Lei nº 8.059/90. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO direito dos dependentes à pensão de ex-combatente surge com o falecimento deste, e é regido pela lei vigente na data do óbito.\r\n\r\nO óbito do instituidor ocorreu em 17/9/1965.\r\n\r\nLogo, a pensão é regida pelo artigo 30 da Lei nº 4.242/63 e pelo art. 7o da Lei nº 3.765/60, segundo o qual, em sua redação original: \r\n\r\n“Art. 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:\r\n\r\nI - à viúva;\r\n\r\nII - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;\r\n\r\nIII - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; (...)”\r\n\r\nA Lei 8.059/90, como já afirmou o Supremo Tribunal Federal em diversas ocasiões, não pode extinguir o direito dos netos à reversão da pensão por morte se a morte já ocorreu, pois, nesse caso, o direito já foi adquirido (apesar de só ser exercido quando o filho/filha do instituidor falece).\r\n\r\nA autora precisa, portanto, provar a orfandade e a invalidez.\r\n\r\nA orfandade no momento em que deveria ocorrer a reversão (óbito da última filha do instituidor, ocorrida em 23/07/1999, fl. 09 dos autos originais) está comprovada: além da certidão de óbito de sua mãe, Marlene Rangel (certidão de óbito ocorrido em 1979, fl. 5 dos autos originais 2002.51600040866), a autora declara que nunca conheceu se pai, não sabendo se é vivo ou morto (fl. 52 destes autos, fl. 69 dos autos originais). \r\n\r\nQuanto à invalidez, esta é exigida pelo art. 7o, III, da Lei 3.765/60, pois, conforme orientação consagrada na Súmula 113/TFR, a invalidez há de ser exigida não só dos netos mas também das netas. O laudo de fl. 53-56 atesta que, apesar de a autora ter seqüelas nas pernas de queda ocorrida quando criança, desta lesão não resulta incapacidade significativa, motivo pelo qual a autora não tem direito à reversão pretendida.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por SANDRA VALÉRIA RANGEL de reversão da pensão instituída por seu avô. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos 2002.5160.004086-6 e 2009.5160.000047-4. Dê-se baixa desde já no processo restaurado 2009.5160.000047-4 (cujos autos deverão permanecer apensados), já que os autos do processo original reapareceram, não havendo peças a trasladar.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 794388"
                            ],
                            "794389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.004748-7 VALDETE DE ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: NILZA MARIA FERREIRA BUENO.) x NEUZA ALVES CESAR x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.004748-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o Precatório para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 128.557,04, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento do PRECATÓRIO acima referenciado, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência à União Federal.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.60.002957-7 ELISEU MARTINS SIMOES (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002957-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.173,62) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.60.011260-2 ALLAN BRITO GOMES (ADVOGADO: JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011260-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.957,31) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n‘4 - 2005.51.10.005694-1 MARIA ZITA DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.005694-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o Precatório para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 49.553,66, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento do PRECATÓRIO acima referenciado, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência à União Federal.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.60.007657-6 IRACEMA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007657-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.035,26) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.60.006905-1 ELENA DE SOUZA BARBOZA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006905-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 25.029,51) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.60.002511-1 ANTONIO ORTEGA FROUCHE (ADVOGADO: CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002511-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.768,96) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.60.003475-0 OSTIANO MORAES (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003475-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 250,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 10.108,40) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003783-0 LUCIENE NEVES DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003783-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 6.740,63) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.10.003309-1 FATIMA BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.10.003309-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 21.809,67) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2002.51.60.002945-7 DENIZE DOS SANTOS CORDEIRO DE LIMA (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Cientifique-se à parte autora, bem como ao seu patrono, de que os Precatórios para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios (sucumbenciais e contratados), no valor de R$ 117.055,74, R$ 415,37 e R$ 39.018,58, respectivamente, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento dos PRECATÓRIOS acima referenciados, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação dos depósitos; dando-se ciência à União Federal.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.000518-4 JOSE PAULO DE AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000518-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 3.855,57 e R$ 771,11, respectivamente, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.60.001160-4 REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Cientifique-se à parte autora de que o Precatório para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 36.270,33, restou enviado ao Eg. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento do PRECATÓRIO acima referenciado, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência ao INSS.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 794389"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D''Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "797708": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.58.001370-7 FERNANDO SABINO DE BRITO (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000962/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OSPEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.58.001183-1 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000959/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.58.001191-0 SELTON XAVIER CAVALCANTI (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL ( MNISTERIO DA DEFESA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000961/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.58.001192-2 JORGE ALBERTO NEGREIROS (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.58.001731-6 MARIA JOSE SANTOS OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 . Face ao longo tempo decorrido sem qualquer manifestação da parte autora no sentido de impulsionar o feito, torno sem efeito o despacho anterior e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma autorizadora do art. 267, II do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, se houver, mediante sua substituição por cópias, caso requerido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.58.000225-1 GUIMA ALMEIDA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2009 . Face ao longo tempo decorrido sem qualquer manifestação da parte autora no sentido de impulsionar o feito, torno sem efeito o despacho anterior e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma autorizadora do art. 267, II do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, se houver, mediante sua substituição por cópias, caso requerido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.58.000504-5 EDUARDO FERNANDES MENDONÇA (ADVOGADO: CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000963/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, condenar a Ré a pagar ao Autor o Auxílio Transporte previsto na Medida Provisória 2165-36/2001 referentes ao período de 15/02/2002 (data da protocolização do requerimento administrativo) até 18/04/2003, devendo ser observado o abatimento dos valores já pagos pela Ré e o desconto de 6% do valor do soldo, à época, devendo ser descontado do total o valor relativo às parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação, observando-se o limite de 60 salários mínimos, em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais, tudo devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado ou, na hipótese de já ter apresentado o montante que entenda devido, ratificá-lo caso verifique que o cálculo obedeceu os exatos termos do determinado na presente sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.58.001102-1 DANIELLE SHERMAN DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2009 . Face ao longo tempo decorrido sem qualquer manifestação da parte autora no sentido de impulsionar o feito, torno sem efeito o despacho anterior e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma autorizadora do art. 267, II do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, se houver, mediante sua substituição por cópias, caso requerido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.58.000674-1 MARCELO DA CONCEICAO URBSCHEIT (ADVOGADO: MARCELO DA CONCEICAO URBSCHEIT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta-poupança referentes aos períodos deferidos no título executivo judicial, data dos créditos (Plano Bresser), informando o seguro inflação e juros referentes ao crédito no mês de 07/87, sob pena de multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por daí de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\n10 - 2007.51.58.000739-3 GELSON PEREIRA GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: KESIA VIANA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n11 - 2007.51.58.000909-2 SEBASTIAO ANTUNES DE SA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido relativo ao Plano Verão (CPC, art. 267, VI) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança de nº 011335999, que sofreu prejuízo decorrente do Plano Bresser, no valor total de R$ 1,43 (um real e quarenta e tres centavos), conforme cálculos do contador judicial, sobre os quais deve incidir ainda correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.58.000933-0 ROBERTO DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2009 . Alinho-me, assim, ao entendimento de nossas cortes superiores e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a incorporação, ao seu benefício, da GDATEM, a partir de abril de 2007, nos valores correspondentes a: (i) em 75 pontos, até 28.08.2008, em virtude da MP 301, de 29.06.2006, convertida na Lei nº 11.355/06); (ii) em 80 pontos, desde 29.08.2008, data em que entrou em vigor a Medida Provisória nº 441, de 28.08.2008, convertida na Lei nº 11.907/2009, até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6º e 7º do art. 7º-A da Lei 9.657/98 e processados os resultados da primeira avaliação de desempenho.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré ao pagamento das diferenças relativas aos atrasados decorrentes da implantação das gratificações, nos valores fixados, devendo ser descontado do total o valor relativo às parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação, observando-se o limite de 60 salários mínimos, em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais, tudo devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado ou, na hipótese de já ter apresentado o montante que entenda devido, ratificá-lo caso verifique que o cálculo obedeceu os exatos termos do determinado na presente sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.58.001126-8 MIGUEL MORAES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2009 . Pelo exposto, declaro a prescrição das parcelas relativas as diferenças dos valores da indenização de campo e, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.58.001150-5 SEVERINO FORTUNATO DA SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000957/2009 . Pelo exposto, declaro a prescrição das parcelas relativas as diferenças dos valores da indenização de campo e, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.58.001420-8 LEONEL SAMPAIO COSTA (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nÀ parte autora para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n16 - 2007.51.58.001629-1 ROGERIA MARIA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Intime-se a CEF para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos aos autos os extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS da parte autora referentes aos períodos de 03/89 - Plano Verão e 05/90 - Plano Collor, sob pena de multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\n17 - 2007.51.58.001645-0 BENEDITO JOSE SANTANA (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos da conta do FGTS do Autor, comprovando todas as movimentações ocorridas (depósitos, retiradas, etc) e a planilha de cálculo com os respectivos lançamentos, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, limitada à R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\n18 - 2007.51.58.001779-9 EDYR PEDRO DE AZEVEDO JUNIOR REP/P/ ANA CRISTINA VIEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2009 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, face à incompetência deste M. Juízo (CPC, art. 267, inc. IV). Desde já autorizo o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, mediante certificação nos autos. Sem custas nem honorários, \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.58.001878-0 ELZA HELENA DA SILVA SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, face à incompetência deste M. Juízo (CPC, art. 267, inc. IV). Sem custas e sem honorários.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2005.51.58.003112-0 UBIRAJARA DE ALMEIDA PINTO REP/ P/ MARLY ADELIA WESTPHAL LIMA (ADVOGADO: ANTONIO CESAR RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, I). Sem custas nem honorários, por tratar-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais julgada em primeiro grau de jurisdição. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.58.000283-4 TITO VAZ (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000029/2009 . Homologo o acordo (fls. 43/45 e 54) e assim JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito (CPC 269, III). Sem custas, nem honorários, eis que o Autor litiga pelo rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para fazer juntar aos presentes autos, em 60 dias, cópia de documentos que comprovem o cumprimento do referido acordo no tocante à revisão da RMI do benefício do Autor, dos valores a serem requisitados por RPV e da atualização do valor da mensalidade de seu benefício, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor, sob pena de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês de atraso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.58.000560-4 MARLENE CERQUEIRA MAGALHAES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000971/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.58.001149-5 EDSON JATY BENTES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000960/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do Autor (CPC art. 269, I). Sem custas nem honorários por se tratar de julgado em primeira instância de Juizado Especial Federal. Defiro a gratuidade requerida pelo Autor \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.58.000232-2 ILZETE DE ANDRADE (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a documentação o pedido autoral, intimem-se as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 24/07/2009, às 14:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos já apresentados pelo Autor na inicial e aos que sejam eventualmente oferecidos pelo Réu, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 7, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nVindo o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado pela parte autora, manifestem-se a respeito.\r\n\r\nSem prejuízo, na mesma ocasião, ao INSS sobre fls. 54.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste(s), oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2007.51.58.001513-4 ZILDA RAMOS SOARES (ADVOGADO: EUCLIDES SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, com data de início em 09/08/2007 (data do da propositura da ação), bem como a pagar as parcelas vencidas, valores esses monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos do rito do JEF´s. Deverá a parte Ré fornecer, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, os elementos de cálculo, indicando o valor dos atrasados, para o fim do pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, sem prejuízo da faculdade de promover o pagamento do crédito na via administrativa, conforme Enunciados n°s 52 e 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOutrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré implante em favor da autora o benefício de pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta, sob pena de multa de R$ 30,00 (trinta reais) por dia de atraso, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Intime-se o Réu-INSS para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDeverá o Réu-INSS apresentar nestes autos, em 15 (quinze) dias, comprovantes documentais das providências encetadas neste sentido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e informado o respectivo montante pelo INSS, expeça-se RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de junho de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2007.51.58.001608-4 DINAL MEDEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA CUNHA PEREIRA LOPEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o pedido autoral, intimem-se as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 24/07/2009, às 13:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos já apresentados pelo Autor na inicial e aos que sejam eventualmente oferecidos pelo Réu, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? Devendo, ainda, esclarecer se o autor estava incapacitado no período de novembro/2006 a fevereiro de 2007, ocasião em que teve seu benefício de auxílio-doença suspenso.\r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 7, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nVindo o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado pela parte autora, manifestem-se a respeito.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste(s), requisite-se o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.58.003093-2 TELMA REZONI DA SILVA (ADVOGADO: MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES, NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2009 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS da Autora, TELMA REZONI DA SILVA pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a depositar em sua conta fundiária as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 142/146, que totalizam R$ 11.974,37 (onze mil novecentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos), quantia esta que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0 % (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte autora. \r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.58.001085-8 NIVALDO CESAR SIQUEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, expeça-se mandado de execução de sentença (Obrigação de Pagar) à autoridade citada para causa, a fim de que no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, realize o depósito da quantia devida, na forma do art. 17 da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nVindo a informação da quantia depositada, expeça-se o Alvará de Levantamento do valor.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Autora para retirar o Alvará desta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, dando-lhe ciência de que o mesmo tem prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRetirado o Alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão retirado no prazo acima prescrito, providencie a Secretaria o seu cancelamento dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.58.000526-0 ISVALNILE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2009 . Face ao longo tempo decorrido sem qualquer manifestação da parte autora no sentido de impulsionar o feito, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma autorizadora do art. 267, II do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, se houver, mediante sua substituição por cópias, caso requerido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.58.000535-1 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2009 . Face ao longo tempo decorrido sem qualquer manifestação da parte autora no sentido de impulsionar o feito, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma autorizadora do art. 267, II do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, se houver, mediante sua substituição por cópias, caso requerido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.58.000942-7 BRUNO GOMES RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000969/2009 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.58.001088-0 GUSTAVO CANDIDO DA COSTA (ADVOGADO: ENEDINO FIDELIS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre fls. 58/60. Indefiro a expedição de ofício à DRT, eis que cabe ao autor diligenciar, extra autos, acerca do requerido.\r\n\r\nCom a manifestação da CEF, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.58.000982-1 MARIA FERNANDES TORRAO (ADVOGADO: WANDERLEY SOUZA MARINS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 . No caso dos autos, verifica-se que restou infrutífera a tentativa de intimação da parte autora por motivo de não manter residência fixa no endereço fornecido. Assim, face ao descumprimento do disposto no citado artigo e ao longo tempo decorrido sem que tenha havido qualquer manifestação da parte autora, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.58.000995-0 RAIMUNDO NONATO GOMES DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2009 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) RAIMUNDO NONATO GOMES DE SOUZA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a depositar em sua conta fundiária, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 22/26, que totalizam R$ 55.729,70 (cinquenta e cinco mil setecentos e vinte e nove reais e setenta centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.58.002045-2 PAULO LEMOS FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2009 . No caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 27, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, se houver, mediante sua substituição por cópias, caso requerido\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n36 - 2007.51.58.001464-6 ESPOLIO DE WANDA MARIA BEDESCHI MENDES REP/P/ JULIANO BEDESCHI MENDES (ADVOGADO: JULIANO BEDESCHI MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2009 . Tendo em vista os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, como o da celeridade, bem como o disposto no artigo 267, III do CPC c/c o artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95 e com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter promovido o(a) Autor(a) os atos e/ou diligências que lhe competiam para dar andamento ao feito. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n37 - 2009.51.08.000428-4 JORGE LUIZ BRAGA (ADVOGADO: WELLINGTON DE QUEIROZ VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos: procuração e cópias da RGI, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n38 - 2004.51.58.001321-5 LUCILANE VICENTE NERES (ADVOGADO: RODRIGO A. BAPTISTA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA.). . Designo o dia 22/09/2009, às 15:00 horas para AICJ.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias deverão as partes informar se suas eventuais testemunhas comparecerão independente de intimação ou, se não, deverão informar, em tempo hábil, os respectivos endereços .\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n39 - 2007.51.58.001216-9 APOLINARIO GONCALVES MARINHO (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x UNIAO FEDERAL. . De fato, assiste razão à União (fls. 26/27), no tocante a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nOs documentos anexados aos autos pela parte autora (fls. 04/17) dão conta de sua vinculação ao quadro de servidores inativos do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, que constitui autarquia com personalidade jurídica própria, única legitimada para figurar no pólo passivo desta ação.\r\n\r\nEntretanto, todo o processo teve curso tendo a União Federal como parte ré, sendo certo que sequer foi o INSS citado para responder a ação. Deste modo a nulidade a ser reconhecida vicia todo o processo desde a análise da petição inicial, onde tudo começou, por ter a parte autora erroneamente requerido a citação da União Federal..\r\n\r\nAssim declaro nula a citação realizada em face da União Federal, devendo a parte autora, no prazo legal, promover a citação do representante legal do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.58.001593-6 ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: SEVERINO PEREIRA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nÀ parte autora para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n41 - 2007.51.58.001792-1 ITAMAR DE SOUZA MELLO (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Fl. 50 - Indefiro, eis que não foi apresentada a declaração assinada de próprio punho pelo autor e a procuração na dá poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.58.001947-4 WANIA CRISTINA CLEMENTE (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento idôneo que comprove o recebimento da gratificação - GDASST - pleiteada na emenda à inicial (fls. 19/20).\r\n\r\nVindo o documento ou decorrido o prazo para sua apresentação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2003.51.58.000488-0 SUZANA LESSA SANTOS (ADVOGADO: SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a petição e documentos acostados pelo INSS às fls. 72/77 e as informações prestadas pelo sr Contador Judicial às fls. 78, inexistem valores a serem pagos a Autora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.58.000383-0 MARILDA MACHADO DE MENDONCA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2009 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição e em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao(à) Autor(a). P.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.58.000747-1 ESPOLIO DE JOSE ROSA REP/P/MARIA LECY COMAN (ADVOGADO: SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2009 . Ex positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade da Justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.58.000857-8 FRANCISCO ANTERO CORREIA LIMA FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS, FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a ocorrência de erro material, retifico de ofício a sentença prolatada às fls. 74/75.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\n“ ... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do Autor FRANCISO ANTERO CORREIA LIMA FILHO para Cr$ 153.718,77 (cento e cinqüenta e três mil setecentos e dezoito cruzeiros e setenta e sete centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 1.261,13 (hum mil duzentos e sessenta e um reais e treze centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 99/111, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nIntimem-se .\r\n\r\nVistos em Inspeção - 22 a 26 de junho de 2009\r\n\r\nMPF\r\n\r\nRepresentante da OAB\r\n\r\n47 - 2005.51.58.000255-6 ANTONIO NUNES MACHADO (ADVOGADO: CHARLES MACHADO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2009 . Ex positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade da Justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.58.000560-0 ALDA SOARES FERREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRO, DAYSE HELENA DE CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) ALDA SOARES FERREIRA para Cr$ 145.128,02 (cento e quarenta e cinco mil, cento e vinte e oito cruzeiros e dois centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 1.172,45 (mil, cento e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 58/67, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.58.002123-0 CARLY CORRE MORAES REP/ P/ ELIETE DE MORAES LEANDRO (ADVOGADO: RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2009 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição e em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao(à) Autor(a). P.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.58.002251-8 GERONI DE OLIVEIRA GUERREIRO (ADVOGADO: SIMONE DE CASTRO M. DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) GERONI DE OLIVEIRA GUERREIRO para Cz$ 1.612,61 (mil, seiscentos e doze cruzados e sessenta e um centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 1.195,41 (mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 70/81, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.58.002959-8 MANOELITO VELAME RIBEIRO (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) MANOELITO VELAME RIBEIRO para Cz$ 26.833,90 (vinte e seis mil oitocentos e trinta e três cruzados e noventa centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 35.673,22 (trinta e cinco mil seiscentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 105/115 quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.58.003037-0 GERVASIO DA SILVA (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) GERVASIO DA SILVA para Cz$ 11.818,67 (onze mil oitocentos e dezoito cruzados e sessenta e sete centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 2.746,12 (dois mil setecentos e quarenta e seis reais e doze centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls.65/75, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2005.51.58.003039-4 WILSON RAIMUNDO DE CARVALHO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) WILSON RAIMUNDO DE CARVALHO para Cr$ 288.675,85 (duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco cruzeiros e oitenta e cinco centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 10.252,94 (dez mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e noventa e quatro centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 48/72, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.58.000005-9 DULCE CASTRO MARINHO (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) DULCE CASTRO MARINHO para, Cz$ 63.311,57 (sessenta e três mil trezentos e onze cruzados e cinqüenta e sete centavos) com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar..lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 19.149,58 (dezenove mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 81/94 quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2006.51.58.000055-2 FRANCISCO CARVALHO (ADVOGADO: RENATO GONCALVES DE SOUZA, SUELI CRISTINA VILLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 93 - Indefiro o envio dos autos ao Contador Judicial, uma vez que o próprio sistema já faz a atualização de valores.\r\n\r\nExpeça-se o competente RPV, dando ciência à parte autora.\r\n\r\nComprovado o valo9r depositado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2006.51.58.000092-8 RAUL PEREIRA CERDERA FILHO (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) RAUL PEREIRA CERDEIRA FILHO para, Cr$ 1.145.820,21 (hum milhão cento e quarenta e cinco mil oitocentos e vinte cruzeiros e vinte eum centavos) com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 22.306,24 (vinte e dois mil trezentos e seis reais e vinte e quatro centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 57/68 quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2006.51.58.000649-9 ERMILINA DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) ERMELINA DE OLIVEIRA CARVALHO para R$ 746,74 (setecentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 17.959,97 (dezessete mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e noventa e sete centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 54/63, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2007.51.58.000183-4 RAFAEL PISONI (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) RAFAEL PISONI para Cz$ 15.088,04 (quinze mil e oitenta e oito cruzados e quatro centavos) com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 49/58 quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.58.000269-3 WALDIR CARRAMANHOS (ADVOGADO: PATRICIA REGINA DE ARAUJO XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2007.51.58.000269-3\r\n\r\nAUTOR(A): WALDIR CARRAMANHOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1o da Lei nº 10.259 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO(a) Autor(a) pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nDe meritis, cumpre recordar que a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não fez previsão acerca da atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, o que veio a ser normatizado pelo Decreto-lei nº 710/69. Nesse sentido o art. 1o, parágrafo 1o, do decreto em referência, estabeleceu a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pelos índices de reajustamento estipulado pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 elegeu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nIn concreto, não merece prosperar a pretensão autoral, visto que mesmo com a aplicação da variação nominal da ORTN sobre os salários-de-contribuição da parte au tora, as diferenças apuradas pela Contadoria Judicial às fls. 35/46, referem-se exclusivamente a arredondamento de moeda, portanto não haverá valores a serem creditados a seu favor.\r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade da Justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2007.51.58.000302-8 IRENE PEREIRA LESSA (ADVOGADO: JAIRO BEAUCLAIR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a prorrogação dos trabalhos da inspeção anual desta Vara até o dia 03/07/2009, redesigno a audiência de fl. 34 (01/07/2009, às 14:30 horas) para o dia 16/09/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.58.000386-7 JACYRA SETUBAL DE CAMPOS (ADVOGADO: GABRIELA ARCANJA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2009 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição e em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao(à) Autor(a). P.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.58.000789-7 ORLANDO DE MELO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, tenha vista da informação do Sr. Contador à fl. 35 e comprovar o exercício de atividade especial.\r\n\r\n63 - 2007.51.58.000799-0 WILSON DA SILVEIRA COSTA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, tenha vista da informação do Sr. Contador à fl. 55 e comprovar o exercício de atividade especial.\r\n\r\n64 - 2007.51.58.000882-8 LUIZ CARLOS PITZER (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, tenha vista da informação do Sr. Contador à fl. 28 e comprovar o exercício de atividade especial.\r\n\r\n65 - 2007.51.58.000890-7 WALCILEY FERREIRA DO NAZARETH (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, tenha vista da informação do Sr. Contador à fl. 35 e comprovar o exercício de atividade especial.\r\n\r\n66 - 2007.51.58.001018-5 NICEA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE NUNES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a prorrogação dos trabalhos da inspeção anual desta Vara até o dia 03/07/2009, redesigno a audiência de fl. 28 (30/ 06/2009, às 14:30 horas) para o dia 16/09/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.58.001515-8 HERVAL PAES DE SOUZA (ADVOGADO: ENEDINO FIDELIS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2009 . Isso posto, e ausentes as hipóteses do art. 208 e 198, I, do CC/02, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC face a decadência do direito à revisão. Custas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.58.001576-6 FRANCISCO DE ASSIS SILVA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, tenha vista da informação do Sr. Contador à fl. 64 e comprovar o exercício de atividade especial.\r\n\r\n69 - 2007.51.58.001657-6 EVALDIRCO CUSTODIO ALVES (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2009 . Isso posto, e ausentes as hipóteses do art. 208 e 198, I, do CC/02, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC face a decadência do direito à revisão. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.58.001851-2 JOAQUIM FRANCISCO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2009 . Isso posto, e ausentes as hipóteses do art. 208 e 198, I, do CC/02, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC face a decadência do direito à revisão. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2003.51.58.001695-9 HERVEGUENO OLIVEIRA CELINO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fique ciente a parte autora que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da CEF munida dos documentos de identificação e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nSem prejuízo, encaminhe os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da multa devida.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco ) dias sucessivos, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n72 - 2004.51.58.000235-7 JORGE DA COSTA NEVES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Acerca do requerido, me alinho ao entendimento do MM. Juiz Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, previsto na Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, da 7ª Vara federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta feita, indefiro o pleito da CEF.\r\n\r\nÀ Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho retro, sob pena de elevação do valor da multa estipulada.\r\n\r\n73 - 2004.51.58.000277-1 OZIMAR DE CASTRO AZEVEDO (ADVOGADO: NEEMIAS PEREIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Indefiro o pedido de expedição de alvará, uma vez que a presente ação trata somente da atualização dos valores da conta de FGTS.\r\n\r\nFique ciente a parte autora que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da CEF munida dos documentos de identificação e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nAo Distribuidor para alterar o pólo ativo para OZIMAR DE CASTRO AZEVEDO REP/ P/ MARIA LIRA DANTAS DE AZEVEDO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2005.51.58.002875-2 RAIMUNDO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista a certidão retro, torno sem efeito o despacho de fl.68 e recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso apresentado pela CEF.\r\n\r\nAo autor para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n75 - 2006.51.58.001142-2 PAULO JESUS DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.). . Acerca do requerido, me alinho ao entendimento do MM. Juiz Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, previsto na Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, da 7ª Vara federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta feita, indefiro o pleito da CEF.\r\n\r\nÀ Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho retro, sob pena de elevação do valor da multa estipulada.\r\n\r\n76 - 2006.51.58.001352-2 JOSE COSTA DA SILVA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fl. 53: Defiro por dez dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.58.000116-0 MARCIA COUTINHO DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIA ALMEIDA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000982/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) à parte autora a título de compensação pelos danos morais sofridos\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.58.001315-0 RUBIA ROSA (ADVOGADO: DOLZANI FRANCISCO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora a título de compensação por danos morais e R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) a título de danos materiais, monetariamente corrigida a contar do fato e acrescida de juros legais (12% ao ano) a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.58.001352-6 JOEL JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIEGO LUZ DOS REIS, LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000983/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de compensação por danos morais e R$ 4.810,00 (quatro mil e oitocentos e dez reais) a título de danos materiais, monetariamente corrigida a contar do fato e acrescida de juros legais (12% ao ano) a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.58.001621-7 JOSE CARLOS CABRAL (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fl. 35: defiro por 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação do autor, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 797708"
                            ],
                            "799521": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.58.000107-6 ROBERTO ELIANDRO GERIMIAS REP/ P/ RAQUEL MOREIRA GEREMIAS (ADVOGADO: VALDEVAN OLIVEIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que no curso do processo o autor, ora representado por Raquel Moreira Geremias, alcançou a maioridade, atingindo, assim, capacidade para estar em juízo, intime-se-o para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste seu interesse em dar prosseguimento ao feito, agora em nome próprio, devendo, ainda, para tanto, regularizar sua representação processual. \r\n\r\nSem prejuízo, considerando o laudo de fls. 67/74, no qual o médico-perito deste M. Juízo concluiu que o Autor encontra-se incapacitado de prover a própria subsistência por força da doença/deficiência/limitação que o acomete, bem como a certidão da Srª Oficiala de Justiça, em cumprimento ao Mandado de Constatação, na qual é possível verificar a situação sócio-econômica do Autor (fl. 57), presente está a verossimilhança da alegação. \r\n\r\nE, face à natureza alimentar do benefício pleiteado, vislumbro o fundado receio de dano irreparável. Nessas circunstâncias, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré implante o benefício de prestação continuada em favor da parte autora, previsto no artigo 20 da Lei n° 8.742/93, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 30,00 (trinta reais) por dia de atraso, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais) \r\n\r\nIntimem-se o Réu-INSS para cumprimento desta decisão, devendo ele apresentar nestes autos, em 15 (quinze) dias comprovantes documentais das providências encetadas neste sentido. \r\n\r\nCumpridos os itens acima, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001212-7 PEDRO JOSE GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do documento de fls. 20, inexiste prevenção em relação ao processo ali contido. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 2002.5151.014491-9, relacionado no termo de informação retro.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.004419-0 JOSE LUIS SILVEIRA LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.58.000142-8 JOSE LOPES DO COUTO FILHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso retro, tendo em vista o mesmo ser intempestivo.\r\n\r\nExpeça-se o competente RPV, dando ciência à parte autora de sua expedição.\r\n\r\nComprovado o valor depositado, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.58.001123-2 EDGARD BAPTISTA SURCIN (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso de fls. \r\n\r\nAo Autor para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n6 - 2007.51.58.001433-6 LIA FERREIRA GUZZON (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.001434-8 LEDA DE VASCONCELLOS LIMA (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nÀ parte autora para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.58.001437-3 ODELIA MOREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.58.001439-7 CELIA FERREIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.58.001441-5 IVONETE ROSA DIAS (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001087/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.58.001442-7 ANGELINA MARTINS DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.58.001518-3 REGINA STELLA DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.58.001962-0 JOSE CARLOS MOREIRA MOURA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso de fls. \r\n\r\nAo Autor para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.58.002241-5 EUCLIDES PATRICIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) EUCLIDES PATRICIO DE ALMEIDA para Cr$ 34.695,94 (trinta e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco cruzeiros e noventa e quatro centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 2.562.13 (dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e treze centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 60/75, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.58.000237-8 ARTUR CESAR MARQUES DE GOES (ADVOGADO: ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO, ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo perícia médica para o dia 24/07/ 2009, às 15:00 horas, na sala de audiência desta Vara situada à Rua Dezessete de Dezembro, Lote 4A Vila São Pedro - São Pedro da Aldeia \r\n\r\nNomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Estevez Gabriel , médico especializado em, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos levando-os à ocasião da perícia médica.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas e ou mentais que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n5) Em setembro de 2004, época de adesão do Termo de Acordo, era o Autor capaz de realizar atos complexos da vida civil, tais como atos de disposição ou alienação de bens, avaliar os desdobramentos potencialmente danosos para si ou para outrem e discernimento para prever suas conseqüências?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.58.000317-0 CARLOS ROBERTO DA SILVAR (ADVOGADO: SUSANA DUARTE DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo o despacho de fl. 125.\r\n\r\nIntime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.58.001986-3 SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA (ADVOGADO: FRANCINE FREITAS RUFINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001097/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de compensação por danos morais, monetariamente corrigida a contar do fato, bem como a restabelecer a conta corrente do autor.\r\n\r\nConfirmo, ainda, os termos da liminar de fls. 26/27, no sentido da exclusão do nome/CPF do autor dos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, nos quais o tiver inscrito por força da dívida de que trata esta ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 799521"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.08.001581-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (CREFITO-2) (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO FISIOTEPICO DA ALDEIA LTDA. . Intime-se o requerido, com fulcro no art. 867 do CPC, ressaltando-se que esta ação refere-se especificamente à interrupção de prazo prescricional de execução referente a contrato hipotecário firmado pelo mesmo.\r\n\r\nEfetuada a intimação e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, dê-se baixa e entreguem-se estes autos à Autora, independentemente de traslado (CPC, art. 872)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0900452-4 HERCULANO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Tendo em vista o v.acórdão proferido pela instância superior, requeiram o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.08.000789-8 CELINA DOS SANTOS CORREA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o tempo decorrido e a petição de fl. 103, promova o patrono dos possíveis herdeiros a habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos documento que comprove a existência de inventário, bem como a condição do inventariante, a fim de comprovar sua legitimidade ativa para postular a presente demanda (artigo 12, inciso V, do CPC). \r\n\r\nEm não havendo inventário formalizado, ou sendo o caso de ação de inventário em curso, em que a parte autora não seja inventariante, deverá, no prazo acima assinado, indicar a qualificação de todos os herdeiros do falecido para que seja possível a citação e integração dos mesmos no pólo passivo da presente demanda. Fica facultado aos herdeiros a inclusão no pólo ativo, ou renunciar em favor da parte autora, devendo, neste caso, haver atenção ao disposto no art. 1.806 do Código Civil. Em caso de óbito de quaisquer deles, deverá ser trazida aos autos a respectiva certidão.\r\n\r\nNo caso de ação de inventário finda, com a conseqüente partilha dos bens, deverá a parte autora indicar, no mesmo prazo, apresentando documento comprobatório, o modo como se deu a partilha entre os herdeiros.\r\n\r\nSe não, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2002.51.08.000908-1 MARCIA CRISTINA BRAGANCA DA SILVA (ADVOGADO: ELIETE AMARAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, JULIANA PEREIRA SAMPAIO, JULIANA PEREIRA SAMPAIO.). . Em face dos termos da certidão de fl. 54, decreto a revelia do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 319, do CPC, deixando de aplicar o disposto no artigo 320, inciso II, do mesmo diploma legal, eis que trata-se, na espécie, de direito indisponível.\r\n\r\nFl. 73 - Ao Distribuidor para retificar o pólo passivo, fazendo constar YASMIN DE BRAGANÇA SAMPAIO, representada por MÁRCIA CRISTINA BRAGANÇA SAMPAIO\r\n\r\nIntime-se a parte ré, Alanderson da Costa Souza, para que se manifeste sobre o pedido de exclusão do pólo passivo da presente ação. \r\n\r\nPrazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.000091-5 CARLOS BARBOSA GUIMARAES (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDiante do documento de fls. 71, as diferenças devem ser apuradas até a competência de agosto de 2005 posto que a partir de setembro a parte autora já recebeu o seu benefício revisto.\r\n\r\nO benefício da parte autora está cessado em função de seu óbito e deu origem ao benefício de pensão por morte em nome de IRENE DOS SANTOS GUIMARÃES.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que este promova, no prazo de 10 (dez) dias, a habilitação da pensionista nos presentes autos na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSilente o patrono, intime-se pessoalmente a pensionista IRENE DOS SANTOS GUIMARÃES, preferencialmente por telegrama ou telefone, para que promova a sua habilitação nos autos no prazo acima.\r\n\r\nCom a habilitação ao distribuidor para que retifique o pólo ativo da presente. Intime-se o INSS da habilitação. Após, ao contador para que apure as diferenças devidas.\r\n\r\nPor fim, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.002978-4 HONORINA CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao autor, em réplica.\r\n\r\nAo contador para que apure as diferenças devidas em função da aplicação integral do IRSM de fevereiro de 1994, diferenças estas que deverão ser calculada desde a DIB do instituidor da pensão da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nPor fim, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.08.000351-1 ARACY DOLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nVisando a já possível prolação de sentença líquida, em benefício da celeridade da prestação jurisdicional definitiva, determino a remessa dos autos ao Contador para realização dos cálculos da pretensão autoral. \r\n\r\nProntos tais cálculos, deles dêem-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciados pela parte autora, após retornando conclusos para sentença\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.08.001102-8 PAULO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A parte autora requer que a UNIÃO FEDERAL devolva sua Caderneta de Inscrição e Registro - CIR (nº 384P2001097464), em perfeito estado de conservação. \r\n\r\nA parte ré alega que o autor faz parte de um dos desdobramentos de IPM que apurou retificações de dados irregularmente inseridos no SISAQUA - Sistema de Controle de Aquaviários, tendo sido o autor indiciado por falsificação e utilização de documento falso (fls. 50/60). \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nNada obstante o acima explicitado e em consideração às alegações da parte autora, no sentido de que não lhe fora oportunizado o devido processo legal administrativo, não é o que informa a parte ré, às fls. 50. Não tendo sido o cancelamento da inscrição no SISAQUA de inopino, não vislumbro em tal narrativa a possibilidade de ferimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nSobre o ponto, vale observar que, a luz do art. 28 da Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo federal, “Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse”.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541).\r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.08.000533-3 ALVARO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2009 . Ex positis, e com fulcro nos artigos 284, p. único e 267, I do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor. Condeno-o ao pagamento das custas processuais, devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor (lei n] 1.060/50, art. 12). Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0206886-1 CONSTREC CONSTRUCOES TECNICA E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (ADVOGADO: ADILSON BATISTA BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA.). . Intime-se a parte autora para que cumpra o julgado, na forma do art. 475 - J, do CPC. Prazo -15(quinze) dias.\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 98.0705666-7 WALCILEY FERREIRA DO NAZARETH E OUTROS (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001048/2009 FOLHA 329-331 . Nesse sentido, conheço dos Embargos, mas lhes dou provimento, reconheço a omissão apontada na sentença embargada, a qual passará a conter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“...Ex positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, da seguinte forma:\r\n\r\nIndefiro a progressividade de juros e o(s) reajuste(s) postulado(s) relativamente a 20% em fevereiro de 1986 (Plano Cruzado); 26,06% em janeiro de 1987 ( Plano Bresser); 70,28% em janeiro de 1989 (Plano Verão), 84,32% em março de 1990. \r\n\r\nCondeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos, os saldos das contas vinculadas ao FGTS dos Autores a seguir, com o creditamento dos seguintes valores: \r\n\r\n- WALCILEY FERREIRA DO NAZARETH, R$ 7.669,60 (sete mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos); \r\n\r\n- ALMIR CONCEIÇÃO DE CASTRO, R$ 6.384,20 (seis mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos); \r\n\r\n- ERIO ALVES DE CASTRO, R$ 48.513,01 (quarenta e oito mil quinhentos e treze reais e um centavo); \r\n\r\n- SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA, R$ 78.791,81 (setenta e oito mil setecentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos); \r\n\r\n- FRANCISCO DE ASSIS SILVA, R$ 9.436,86 (nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos); \r\n\r\n- JAMILSON TAVARES DE OLIVEIRA, R$ 14,58 (quatorze reais e cinqüenta e oito centavos), R$ 380,62 (trezentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos) e R$ 2.253,02 (dois mil duzentos e cinqüenta e três reais e dois centavos); \r\n\r\n- JOSE HERNANDES VICTER, R$ 8.104,19 (oito mil cento e quatro reais e dezenove centavos); \r\n\r\n- ADELINO AZEVEDO DE CARVALHO, R$ 45.963,14 (quarenta e cinco mil novecentos e sessenta e três reais e quatorze centavos); e, \r\n\r\n- DEMETRIO RODRIGUES LEITE, R$ 12.430,12 (doze mil quatrocentos e trinta reais e doze centavos) e R$ 12.437,56 (doze mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinqüenta e seis centavos). \r\n\r\nValores esses que deverão, ainda, ser corrigidos monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 453/499 e até quando se efetue o pagamento e sobre os quais deverão incidir juros de 1,0% (hum por cento) ao mês desde a data dos cálculos (fls. 453/499). Custas pro rata e honorários compensados, eis que a ação foi proposta em 13/07/98, data anterior às isenções previstas nos arts. 24-A da Lei n° 9.028/95 (MP n° 2.180 35/2001) e 29-C da Lei n° 8.036/90 (MP n° 2.164-41/2001), respectivamente.\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizadas as quantias para o pagamento devido e considerando que o Autores Walciley Ferreira do Nazareth, Erio Alves de Castro, Sebastião Alves de Souza, Francisco de Assis Silva, Jamilson Tavares de Oliveira, Jose Hernandes Victer, Adelino Azevedo de Carvalho e Demetrio Rodrigues Leite, enquadram-se no requisito previsto no inciso III do art. 20, da Lei 8036/90, expeçam-se os competentes Alvarás. \r\n\r\nEm relação ao litisconsorte Almir Conceição de Castro, os valores da condenação serão depositados em sua conta fundiária, até que este preencha os requisitos legais que permitam sua liberação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos acostados às fls 149/153, eis que estranhos aos presentes autos.”\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 99.0009629-0 CARLOS TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . 1 - Homologo o(s) acordo(s) firmado(s) à(s) fl(s) 174, 178, 182 e 184. Excluo do pólo ativo o(s) litisconsorte(s), DERCEL PINHEIRO, VALDECI DA COSTA, ADELIA FARIA DOS SANTOS LOYOLA e DJALMA DAMACENO SIQUEIRA.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente os litisconsortes remanescentes para regularizarem suas representações processuais e darem prosseguimento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n3 - Oportunamente, à Distribuição para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n13 - 99.0652094-9 SEBASTIAO CARLOS PEREIRA ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: RONILSON GIGLIO DE SOUZA, GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes sobre os cálculos efetuados pelo contador judicial. Com a concordância de ambos, expeça-se o precatório. No caso de haver impugnação dos cálculos, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 99.0652401-4 EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSAO CABO FRIO LTDA (ADVOGADO: RAIMUNDO AFONSO DE ARAUJO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 197/ 203 - Defiro.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 190, eis que a presente ação é declaratória (fls. 108/119 e 169/ 170), a parte autora informou às fls. 188/ 189 que promoverá a execução do julgado mediante compensação dos valores recolhidos indevidamente, e a parte ré deixou de apresentar impugnação específica aos cálculos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.58.000045-5 ELIZABETH PINHEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001047/2009 FOLHA 327-328 . Nesse sentido, conheço dos Embargos, e lhes dou provimento, reconheço a omissão apontada na sentença embargada, a qual passará a conter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“...Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual (CPC, art. 267, inc. VI ) em relação aos índices de 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% de abril de 1990, ressalvando-se, contudo, a Autora reajuizar sua pretensão suscitando e demonstrando vício de consentimento na celebração do seu acordo com a Ré - CEF, visando a invalidá-lo. Indefiro a progressividade de juros pleiteada ( CPC, 269, I). Custas de lei. Condeno a autora ao pagamento de honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade que ora defiro. P.R.I\r\n\r\n16 - 2008.51.08.000439-5 MAURICIO DE SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . O regramento legal para a fixação e atualização do valor do foro dos imóveis da União é o Decreto-lei n° 9.760/46, que, em seu Art. 101, dispõe:\r\n\r\n“Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado”. \r\n\r\nE, no que concerne à taxa de ocupação dos terrenos de marinha, estabelece o Decreto-lei n° 2.398/87, Art. 1°, o seguinte: \r\n\r\n”A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: (...)”.\r\n\r\nÀ vista de tais dispositivos legais, prima facie, não me afigura irrazoável que a atualização do valor venal de um imóvel se dê pelo apuro anual do seu real valor de mercado, e não apenas pela correção monetária daquele valor venal apurado quando da inscrição do aforamento ou da permissão para ocupação. \r\n\r\nIsso porque os Decretos-lei nº 9.760/46 e 2.398/87, conquanto prescrevam apenas a atualização anual do valor do foro ou da taxa de ocupação, não obstam que se proceda, quando for o caso, à reavaliação dos próprios imóveis, com o escopo de se evitar que o foro seja cobrado sobre valores desatualizados, em descompasso com a realidade do mercado.\r\n\r\nNesse sentido, colaciono o julgado abaixo:\r\n\r\n“ENFITEUSE DE BENS PÚBLICOS. COBRANÇA DE FORO. REAJUSTE ANUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART.101 DO DECRETO-LEI 9760/46. ART.88, LEI 7450/85.\r\n\r\nO foro dos imóveis da União Federal vem regulamentado pelo art.101 do Decreto-lei nº 9.760/46, com a nova redação conferida pelo art.88 da Lei nº 7.450/85, sendo inaplicável o preceito do art.678 do Código Civil pretérito, no que pertine a atualização do foro, prevalecendo, nesta parte , a lei especial.\r\n\r\nA atualização anual do foro, prevista pela referida Lei 7.450/85, é aplicável a todos os contratos de aforamento, incluindo os que foram constituídos antes da vigência da mesma, e não corresponde a mesma a um aumento do valor do foro (Recurso especial nº 39.920/RJ, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 30/03/98).\r\n\r\nA redação original do art.101 do Decreto-lei 9.760/46 previa que o foro dos terrenos da União seria de 0,6% do valor do domínio. Posteriormente, a referida Lei 7.450/85 modificou a mencionada norma para dizer que o foro corresponderia a 0,6% do valor do domínio, atualizado anualmente.\r\n\r\nMesmo antes da entrada em vigor da Lei 7.450/85, o valor do foro anual já era atrelado ao valor do domínio pleno do imóvel, ex vi do disposto nos Decretos-leis nºs 2.490/40 e 9.760/46, não havendo motivo para se considerar que o quantum fixado quando da constituição do aforamento devesse permanecer inalterado ad infinitum.\r\n\r\nTendo em vista a desvalorização, a inalterabilidade do valor inicialmente fixado para o foro anual levaria à extinção da obrigação, com o conseqüente afastamento da onerosidade do contrato, cuja natureza ficaria desvirtuada.\r\n\r\n“Tal orientação tem prevalecido, outrossim, em ambas as Turmas que compõem a 1° Seção deste Tribunal. Confiram-se os julgados: REsp n° 12.154-0/PE, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro; REsp n° 30.688-0/PE, relator Ministro Hélio Mosimann; e REsp n° 47.589-9/RJ, relator Ministro Milton Luiz Pereira.(...)”.AgRg no Ag 165.964/CE, DJ 12.08.2003).\r\n\r\nRecurso desprovido.”\r\n\r\n(TRF2 - Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund -Oitava Turma - Unânime - Data do Julgamento 01/08/2005- Origem Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro 200551010094760) \r\n\r\nRessalvo que não estou a me comprometer com essa tese. Apenas a pondero, neste momento inicial em que analiso o feito, para fins de análise da verossimilhança das alegações autorais, para, nos termos do acima, INDEFERIR a medida liminar requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão e a Ré - União, ainda, para que sua defesa venha instruída com cópia integral do processo administrativo do SPU pelo qual se determinou a majoração do foro do(s) imóvel(is) da parte autora.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.08.001171-5 ANTONIO BRAULIO DA GAMA MONTEIRO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2009 . Ex positis, e com fulcro no artigos 267, V do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor. Condeno-o ao pagamento das custas processuais, devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor (Lei nº 1.060/50, art. 12). Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.08.000863-0 FUNDACAO INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO (ADVOGADO: MARCIO CROCE BRASIL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. . Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas liminares ou antecipatórias de tutela inaudita altera pars só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprimida ou lesionada.\r\n\r\nNo presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão.\r\n\r\nAssim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2008.51.08.000271-4 WALTER LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2009 . Nessa conformidade, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a incorreta indicação da autoridade coatora pelo Impetrante e a incompetência deste M. Juízo para processar mandado de segurança contra autoridade que se situa na cidade de Niterói. Custas pelo Impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2003.51.08.000346-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x FABIO DA CUNHA SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de pedido formulado pela CEF (fl. 57) no sentido de que seja autorizada a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de saldos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras do réu, até o valor do quantum debeatur.\r\n\r\nNa hipótese dos presentes autos, o devedor, devidamente citado, na forma do art. 652 do Código de Processo Civil (fl. 38/39), não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal.\r\n\r\nDeterminada a expedição do mandado de penhora, na forma do art. 659 do CPC, não foram encontrados bens penhoráveis, conforme certificado à fl. 47.\r\n\r\nDe outra parte, a redação do artigo 655-A, acrescentado pela Lei nº 11.382/2006, dispõe que: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAssim sendo, considerando o requerido pela CEF às fls. 57, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do executado, até o limite do valor exeqüendo apresentando às fls. 35.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n21 - 2006.51.08.001047-7 FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x RODOLFO DA FONSECA LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2009 . Tendo em vista que não se estabeleceu a relação processual, e o manifestado pelo requerente na petição retro, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nApós transcorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n22 - 2001.51.08.000374-8 PAULO SERGIO DA SILVA AURENCAO (ADVOGADO: CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR, SERGIO FERRAZ.) x ESPOLIO DE MIGUEL COUTO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o autor para que dê andamento ao processo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por abandono.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2004.51.08.000559-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES.) x PAULO DE SOUZA GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo fl. 20/28 como emenda à inicial.\r\n\r\nAo distribuidor para retificar a classe processual deste feito para a Classe nº 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nFls. 30/31- Defiro o prazo de 05 (cinco) dias. Anote a Secretaria o nome do novo patrono da parte autora.\r\n\r\n24 - 2005.51.08.000648-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x MARIO CESAR TORGA SALES. . Fls. 49/53 - Anote a Secretaria o nome do novo patrono da parte autora.\r\n\r\nRecebo os embargos de fl(s). 28/47. Conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102c do CPC).\r\n\r\nAo embargado, CEF, para se manifestar sobre os embargos.\r\n\r\n25 - 2006.51.08.000427-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x EDSON FERREIRA DOS SANTOS. . Fl. 26 - Defiro.\r\n\r\nA pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 09/12), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2005.51.08.000643-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA.) x JOSE FRANCISCO ALVES DA COSTA. . Especifiquem as provas, em cinco dias, justificadamente.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n27 - 2008.51.08.000395-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x ESTALEIRO CASSINU LTDA (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO CARDOSO.) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE x COMPANHIA MUNICIPAL E ADMINISTRACAO PORTUARIA - COMAP (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Substituto\r\n\r\nDr. BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.08.000395-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 784/789: Acolho in totum o parecer ministerial de fls. 796/799, para:\r\n\r\nEsclarecer que a decisão de fls. 758/773, no que tange aos itens b.1 e c.1, que impõe aos respectivos Réus a obrigação de não fazer consistente em se abster de conceder qualquer licença ambiental ou “autorização” para entrada, fundeio, atracação, reparos, manutenção de plataformas de petróleo, unidades de perfuração, e correspondentes embarcações de apoio (tais como rebocadores, balsas e lifters) nos limites da Reserva de Arraial do Cabo não abrange operações de abastecimento de suprimentos (água, alimentos, material de limpeza e higiene), bem como embarque e desembarque de peças de reposição e de tripulação, salvo se os Réus IBAMA e Instituto Chico, no caso concreto, concluírem pela existência de riscos ambientais, no exercício do seu Poder de Polícia;\r\n\r\nDeterminar a intimação da Ré COMAP para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, ter atendido à determinação contida no item “a.3” da referida decisão, que ordenou que a mesma apresentasse ao IBAMA e ao Instituto Chico Mendes o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto do Forno, para avaliação;\r\n\r\nDeterminar à Secretaria que proceda à correção dos equívocos apontados quanto à numeração destes autos;\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao MPF para que se manifeste sobre as contestações dos Réus.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1º de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2004.51.08.001023-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x EZILA FERNANDES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO PEREIRA VIANA.). . Indefiro o requerimento de fl. 427, uma vez não ter o advogado comprovado que notificou seu cliente, a fim de desincumbir-se do seu encargo.\r\n\r\nIntime-se o referido advogado para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2005.51.08.000732-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x RENATA DA COSTA KLIN (ADVOGADO: MARCOS DE CAMPOS SALGADO, SERGIO BERMUDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2009 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão liminar para os autos da ACP em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2009.51.08.000670-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DE AQUINO PARREIRA XAVIER.) x BUZIOS ACESSORIOS E BATERIAS LTDA ME. . Recebo os embargos, eis que tempestivos. Suspendendo a execução.\r\n\r\nAo Embargado para, querendo, impugar. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 799568"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000725-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NATÁLIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA MEDEIROS GONCALVES.) x JULIANA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000956/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR AS ACUSADAS JULIANA FERREIRA DA SILVA e NATÁLIA ROSA DA SILVA, nas penas do art. 312 § 1º e 327 c/c art. 29 e art. 71 do CP.\r\n\r\nPasso a individualizar as penas das acusadas, observado o art. 68 do CP.\r\n\r\nEm relação à Juliana, fixo a pena base de um só dos crimes, na forma do art. 71 do CP, atento ao art. 59 do CP, especialmente como medida necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, de forma que outros estagiários e funcionários da CEF não caiam na tentação de subtrair dinheiro de clientes incautos em prejuízo da própria CEF, que sempre acaba indenizando os clientes lesados pelos criminosos, em 5 (cinco) anos de reclusão. Estão presentes as circunstâncias agravantes do art. 61, II, c do CP e as circunstâncias atenuantes do art. 65, I e III, d do CP. Nesse caso de concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, conforme dispõe o art. 67 do CP, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. No caso dos crimes praticados por Juliana, está presente uma circunstância agravante de caráter subjetivo (ter cometido os crimes mediante dissimulação de forma a dificultar que a vítima soubesse que o dinheiro fora subtraído da sua conta) e duas atenuantes, uma de caráter subjetivo (confissão espontânea perante o juiz) e outra de caráter objetivo (menor de 21 anos na data dos fatos). Assim considero que as circunstâncias preponderantes são equivalentes no caso, pois são agravantes e atenuantes, pelo que não há que se aumentar ou diminuir a pena base. Faço incidir, em seguida, a causa especial de aumento de pena, em razão do crime continuado, na proporção da metade, em razão do elevado número de crimes da mesma espécie praticados por Juliana (doze). Inexistindo causa especial de diminuição, torno a pena definitiva em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nNo tocante à fixação da pena base pecuniária, atento aos ditames dos arts. 49 e 59 do CP, fixo-a em 50 (cinqüenta) dias-multa e por força do artigo 60 do CP, estabeleço no equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, o valor do dia-multa.\r\n\r\nEm relação à Natália, fixo a pena base de um só dos crimes, na forma do art. 71 do CP, atento ao art. 59 do CP, especialmente como medida necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, de forma que outros amigos de estagiários e de funcionários da CEF não caiam na tentação de abrir contas com a finalidade de depositar dinheiro subtraídos de clientes incautos em prejuízo da própria CEF, que sempre acaba indenizando os clientes lesados pelos criminosos, em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Estão presentes as circunstâncias agravantes do art. 61, II, c do CP e as circunstâncias atenuantes do art. 65, I do CP. Nesse caso de concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, conforme dispõe o art. 67 do CP, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. No caso dos crimes praticados por Natália, está presente uma circunstância agravante de caráter subjetivo (ter participado de crimes cometidos mediante dissimulação de forma a dificultar que a vítima soubesse que o dinheiro fora subtraído da sua conta) e uma atenuante de caráter objetivo (menor de 21 anos na data dos fatos). Considero a circunstâncias de caráter subjetivo como preponderante, pelo que aumento a pena base em 6 (seis) meses. Faço incidir, em seguida, a causa especial de aumento de pena, em razão do crime continuado, na proporção da metade, em razão do elevado número de crimes da mesma espécie nos quais Natália teve participação (doze). Inexistindo causa especial de diminuição, torno a pena definitiva em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nNo tocante à fixação da pena base pecuniária, atento aos ditames dos arts. 49 e 59 do CP, fixo-a em 50 (cinqüenta) dias-multa e por força do artigo 60 do CP, estabeleço no equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, o valor do dia-multa.\r\n\r\nDetermino quanto à acusada Juliana, à luz do art. 59, c/c art. 33 do CP, o regime inicial da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.\r\n\r\nE quanto à acusada Natália, à luz do art. 59, c/c art. 33 do CP, o regime inicial da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome das acusadas no rol dos culpados. \r\n\r\nCondeno as acusadas ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 798105"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.65.000267-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PHILLIPE FREIRE DE CARVALHO HILLESHEIM (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, já que o autor não comprovou carência de recursos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.65.000511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUGA E JULIANO TREINAMENTO DESPORTIVO S/C LTDA (ADVOGADO: FABIANO BADDINI MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000511-0\r\n\r\nAutor: GUGA E JULIANO TREINAMENTO DESPORTIVO S/C LTDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.65.000362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI PONTES DA CUNHA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2009 . PROCESSO Nº: 2006.51.65.000362-7\r\n\r\nAUTORA: IRANI PONTES DA CUNHA \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAdoto as razões da sentença de fls. 44/48.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial desde 15/05/2006, data do indeferimento administrativo fls. 10. Condeno também o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 15/05/2006 corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês desde a citação, compensadas as parcelas recebidas por força de medida cautelar.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.65.001125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO NOGUEIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001125-2\r\n\r\nAutor: PEDRO NOGUEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.65.001335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE PEREIRA LOPES D OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001335-2\r\n\r\nAutor: MARIA CELESTE PEREIRA LOPES D OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o recolhimento de custas comprovado às fls. 77/78, e a que não foi comprovada a carência de recursos nos termos da lei, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.65.000077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE ARAÚJO PACHECO (ADVOGADO: MICHELLE BAUER GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000077-5\r\n\r\nAutor: JULIA DE ARAÚJO PACHECO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 21/09/2009, às 14:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/02/2010, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\ndê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.65.000460-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONORA DA SILVA (ADVOGADO: GILSON CARVALHO DOS SANTOS.) x CAMILA DE OLIVEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000460-4\r\n\r\nAutor: LEONORA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nAo SAJUD-TE para anotar o CPF da segunda ré.\r\n\r\nApós, aguarde-se a audiência.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.65.000750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO JOSE BARBOSA (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000750-2\r\n\r\nAutor: ROMARIO JOSE BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que dentre os descontos supostamente indevidos figura um relativo à imposto de renda, intime-se o autor para emendar a inicial e requerer a inclusão da União Federal (Fazenda Nacional) no pólo passivo, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.65.000868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000868-3\r\n\r\nAutor: JOAO FRANCISCO DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 77/79: indefiro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.65.000927-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI FIRMIANO (ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.65.000011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA COELHO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2009 . JULGO extinto o processo sem exame do mérito. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.65.000054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA JANOTH DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.65.000085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA MARQUES MOREIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,33. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.65.000089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GUSTAVO CINTRA FERNANDES (ADVOGADO: OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000089-5\r\n\r\nAutor: LUIS GUSTAVO CINTRA FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, pois, em conformidade com o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (...)”.\r\n\r\nIntimada a parte autora e o MPF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.65.000131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE ALMEIDA DA MOTTA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2009 . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000131-0\r\n\r\nAutor: ALAIDE ALMEIDA DA MOTTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: “Tendo em vista que a autora não compareceu ao exame técnico nem a esta audiência, apesar de intimada julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Publicada em audiência, intimados os presentes, registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas nem honorários.”\r\n\r\nTeresópolis, 02 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.65.000197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALI ARAUJO CARVALHO (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000974/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à autora desde 13/02/2009 (data da entrada do requerimento administrativo) e ao pagamento das parcelas atrasadas até a efetiva implantação, corrigidos monetariamente desde 13/02/2009 e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação. \r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim, concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.65.000517-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ZENON PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE CARDOSO BOURDON SPECTOR, JULIA MARIA MANSOUR MARONES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA GOMES (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000407-0\r\n\r\nAutor: KATIA GOMES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nNão há execução provisória em sede de Juizado Especial Federal. O levantamento do depósito comprovado às fls. 57/58 será feito, se for o caso, após o trânsito da decisão da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2007.51.65.000741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA LEAL KIMUS E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000741-8\r\n\r\nAutor: LEDA MARIA LEAL KIMUS E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...Após, intimem-se as autoras para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB \r\n\r\nPENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos: \r\n\r\n- os extratos faltantes da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão; \r\n\r\n- renúncia expressa e pessoal aos valores eventualmente excedentes ao limite \r\n\r\nde alçada dos juizados. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTeresópolis, 02 de julho de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ALMEIDA SANT'ANNA (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000616-9\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE ALMEIDA SANT'ANNA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se....”\r\n\r\nTeresópolis, 02 de julho de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n21 - 2008.51.65.001123-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERLY HONORIA DUARTE (ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001123-2\r\n\r\nAutor: BERLY HONORIA DUARTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 03 de julho de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n22 - 2008.51.65.001168-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LINICE NOGUEIRA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001168-2\r\n\r\nAutor: MARIA LINICE NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se...”\r\n\r\nTeresópolis, 02 de julho de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n23 - 2009.51.65.000179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA CONCEIÇÃO EVANGELISTA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000179-6\r\n\r\nAutor: JOÃO DA CONCEIÇÃO EVANGELISTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 03 de julho de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n24 - 2009.51.65.000257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIA MARIA MEDEIROS DE LIMA (ADVOGADO: MARTA REGINA AURELIO VIEIRA PIANTA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000257-0\r\n\r\nAutor: EVANIA MARIA MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 03 de julho de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n25 - 2009.51.65.000259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA DE ABREU DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000259-4\r\n\r\nAutor: AMANDA DE ABREU DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 03 de julho de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 799890"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.\r\n\r\nEDITAL N.º: ECR.1301.000002-4/2009\r\n\r\n*02348130100000242009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO BRETAS, JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFaz saber pelo presente edital, com prazo de 15 ( quinze) dias, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO PENAL n.º: 2009.51.13.000431-6, autuada em 01/07/2009, movida pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, contra ELI RODRIGUES DA COSTA, por encontrar-se o réu, em local incerto e não sabido, é expedido o presente edital para CITAÇÃO de: ELI RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, vendedor, portador da carteira de identidade 05.679.373-0 SSP/DETRAN, residente e domiciliado na cidade de Petrópolis-RJ, NA Rua Max Mouter, 360, Quarteirão Brasileiro, para que apresente no prazo de 10 (dez) dias defesa preliminar à acusação que lhe é formada, oportunidade em que deverá requerer tudo o que for de interesse para a defesa, bem como arrolar testemunhas. Para que chegue ao conhecimento do executado, o presente edital será fixado no local de costume, na sede da Justiça Federal, Vara Única de Três Rios, localizada na Rua Barbosa de Andrade, 201 - Centro - Três Rios/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 Horas, e publicado na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Três Rios, em 02/07/2009. \r\n\r\nEu, Walmir Figueiredo Dutra (Analista Judiciário), o digitei. E Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova (Diretor de Secretaria), o conferi.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal.\r\n\r\nId: 799373"
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.04.002952-8 EURIDES ANTONIO DE ARAUJO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2009 FOLHA 125/127 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.002345-0 ANEZIO LEONARDIS LIMA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 347/349 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA anteriormente concedida, para restabelecer o auxílio doença do autor, ANÉZIO LEONARDIS LIMA, desde a cessação, 30/10/2006. Para tanto, condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio doença a partir da data de sua cessação.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nSem verba honorária, face à ocorrência da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.04.000165-2 VALTER DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 340/343 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA, para restabelecer o auxílio- doença do autor, WALTER DA SILVA BARBOSA, desde a cessação, 28/02/2005, bem como determino a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial, 22/11/2007. Para tanto, condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença a partir da data de sua cessação; bem como, a partir da data de realização do laudo pericial, implantar a aposentadoria por invalidez, e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.000341-7 LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 336/339 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA, para restabelecer o auxílio- doença do autor, LUIZ DOS SANTOS, desde a cessação, 31/10/2006, bem como determino a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial, 21/12/2007. Para tanto, condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio- doença a partir da data de sua cessação; bem como, a partir da data de realização do laudo pericial, implantar a aposentadoria por invalidez, e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.04.000393-4 GERSON FRANCISCO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 328/331 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido registrado na petição inicial, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA, para restabelecer o auxílio-doença do autor, GERSON FRANCISCO CARVALHO, desde a cessação, 31/12/2206, bem como determino a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial, 22/01/2008. Para tanto, condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença a partir da data de sua cessação; bem como, a partir da data de realização do laudo pericial, implantar a aposentadoria por invalidez, e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nSem verba honorária face à ocorrência de sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.001161-0 RICARDO DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 344/346 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem honorários e custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.000537-6 YOLANDA DE OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 71/73 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do inteiro teor dos presentes autos à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, subseção de Volta Redonda, a fim de que tome as providências legais cabíveis, tendo em vista o ajuizamento irregular desta ação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.04.000501-6 ANDERSON RODRIGUES MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE, SIDNEI ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ M. M. DE M. E. DE M. E. DE INF. DE B.MAN. V.RED. RES. E ITAT E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 350/364 . Posto isso, e na forma da fundamentação:\r\n\r\na) JULGO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL entre os autores ANDERSON RODRIGUES MOREIRA DE OLIVEIRA E ELENICE CRISTINA DE SOUZA E os reús CASARANO EDIFICIAÇÕES LTDA e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ M.M. DE M. E DE M. E DE INF. DE B. MAN. V. RED. RES. E ITAT, por faltar a estes últimos legitimidade passiva para serem parte, os excluindo da lide, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.04.001913-5 DANIEL ANDRE DE OLIVEIRA MAGALHAES (ADVOGADO: LEONARDO GOMES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 68/70 . Diante de todo o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando sua execução suspensa, face à gratuidade de justiça que defiro neste momento. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2000.51.04.002491-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x LUIZA FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 332/335 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, reconhecendo a inexistência de verbas a serem executadas pelos Embargados. Por conseguinte, com fundamento no art. 598 c/c art. 267, inciso VI, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO processada nos autos do processo nº 96.0061323-0, em apenso.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nDeixo de condenar os Embargados ao pagamento de verba honorária, uma vez que não foram autores dos cálculos ensejadores da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 96.0061323-0, em apenso. Remetam-se os autos a SDVR para retificação do pólo passivo e, posteriormente, arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.002125-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: FABRICIA BRAGA RABELLO.) x VALDENICE DA COSTA SOUZA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA 365/366 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pela Contadoria do Juízo (fls. 80/88), no valor de R$ 101,32 (cento e um reais e trinta e dois centavos), atualizado até 10.02.2009, já incluídos os honorários advocatícios, e sem prejuízo de futura atualização. \r\n\r\nDeixo de condenar o Embargado ao pagamento de verba honorária, por litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça, e porque não deu causa aos embargos, vez que os cálculos que ensejaram a execução foram elaborados pelo Contador Judicial. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, bem como da memória de cálculos de fls. 80/88. Ato contínuo, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.000677-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARISA IMIRENO ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 365/366 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial (fls. 398/400 dos autos principais), no valor total de R$ 18.940,26 (dezoito mil novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), atualizado até 17.09.2007, sem prejuízo de futura atualização. \r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da inicial dos embargos, desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado. Ato contínuo, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.001563-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE MATHEUS (ADVOGADO: IVAN RODRIGUES MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 367/369 . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pela Contadoria do Juízo (fls. 12/21), no valor de R$ R$ 3.938.26 (Três mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º) e sem honorários, nos termos do v. Acórdão exeqüendo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado. Após, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n14 - 2004.51.04.002225-3 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIMES PREVISTOS NO ART. 312 CAPUT DO CP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 34/38 . Isto posto, pelos fundamentos acima invocados, REJEITO A DENÚNCIA, em relação a CRISTINA MARIA WERGNER PINTO DE SOUZA, como incursa nas sanções do art. 313-A, do Código Penal, e operando, desde já, quanto à conduta do segurado, a desclassificação para o tipo previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, REJEITO A DENÚNCIA em relação a GERSON JOSÉ DA SILVA, o que faço com esteio no artigo 395, inciso III do CPP, por ausência de interesse de agir por parte do Parquet, bem como levando em conta também os Princípios da Razoabilidade e da Eficiência.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 98.0504923-0 VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (ADVOGADO: ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA, GUILHERME BOMFIM MANO, GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS, FABRICIO ITABORAI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.). . Expeça-se a competente requisição de pagamento, no valor de R$ 41.905,69 (quarenta e um mil, novecentos e cinco reais e sessenta e nove centavos) atualizado até fev/09, já deduzido deste montante o valor apurado a título de honorários advocatícios de sucumbência nos embargos à execução - R$ 893,59 - relativamente a 5% do valor da causa atualizado - conforme determinado na sentença proferida naquela ação e apontado na memória de cálculo trasladada para estes autos.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, publique-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003329-2 REAL METALCO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x OPG PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Relativamente aos pedidos de produção de provas apresentados pela OPG Participações LTDA, às f. 1111 e 1112, passo a decidir, nos seguintes termos:\r\n\r\nI) Indefiro o pedido de produção de prova oral (oitiva dos diretores da REALMETALCO) constante do item “a” da fl. 1.112, eis que se afigura desnecessária a oitiva dos diretores da REALMETALCO para prestar esclarecimentos acerca dos termos da sucessão empresarial, vez que tal matéria é demonstrada documentalmente pela juntada das alterações contratuais das sociedades empresárias, revelando-se absolutamente desnecessária a produção de prova oral.\r\n\r\nII) Indefiro, outrossim, os pedidos insertos nos itens “b” e “c”, eis que se referem a questões que desbordam do objeto da presente lide. A matéria relativa à sucessão empresarial, como já assegurado, é comprovada através de prova documental e, as informações acerca dos rendimentos dos controladores da REALMETALCO, não têm qualquer relação com a discussão objeto do presente feito.\r\n\r\n(III) Defiro apenas o pedido de produção de prova documental suplementar (fl. 1112), para o qual assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, determino a abertura de vista à Fazenda Nacional para que se manifeste acerca da documentação juntada pela OPG Participações Ltda e outra.\r\n\r\nDepois da manifestação da Fazenda Nacional acerca da documentação juntada pelos autores, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.000657-9 ALCIMAR GOMES BRAGA (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 33/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 300,00. \r\n\r\n. Posto isso e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na peça inicial, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais\r\n\r\nSem verba honorária vez que não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.04.000963-5 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x UNIAO FEDERAL. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que a questão posta sub judice é controvertida, mormente no que diz respeito à natureza das horas extras como base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ademais, os REs nos 389.903/DF e o Agravo Regimental no mesmo RE, invocados pela parte autora, dizem respeito à contribuição previdenciária feita pelos servidores públicos, que são submetidos a outro regime.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 123 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa, bem como o valor das custas processuais recolhidas.\r\n\r\nCite-se a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 96.0053226-5 MARIA PERPETUA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2009 FOLHA 99 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 96.0062005-9 GISELIA DA COSTA TEIXEIRA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 107 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 96.0062440-2 NILZA RIBEIRO GUERRA E OUTROS (ADVOGADO: ROSILENE CESAR DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 109 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 96.0062490-9 DJALMA MARCELINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 92 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, à exceção do co-autor José Sayão Lobato, que faleceu no curso da execução sem que houvesse habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 96.0070529-1 VIRGILIO PEREIRA CORTES (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 98 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, e considerando que os herdeiros não regularizaram o pedido de habilitação conforme determinado às fls. 241, 246, 254 e 267, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação a verba sucumbencial, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 97.0030285-7 MARIA GLORIA DA SILVA DELGADO (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 101 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 97.0034658-7 MARIA DO SOCORRO BARAUNA DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA 64 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, à exceção da co-autora Cely Barbosa de Paulo, que faleceu no curso de execução sem que houvesse habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 98.0504310-0 CELIA ALICE GUARINO DUTRA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS, ELIZABETH MELEK TAVARES, MONICA VALERIA DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 105 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 99.0401273-3 IONE MARTINS BARRETO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 111 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 99.0402486-3 JOVINO BENTO RIBEIRO (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 91 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2001.51.04.000027-0 FRANCISCO BERNARDO DA COSTA FILHO (ADVOGADO: ADILSON DE ALMEIDA GUEDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 102 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2002.51.04.001119-2 PEDRO LUIZ DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VICENTE CORNELIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 65 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.04.000954-2 NEIDE JEREMIAS DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA, SIDNEI ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 90 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.04.000203-5 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 108 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.04.002567-9 NILSON DE ARAUJO MOTTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 110 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.04.003002-0 MARIA MIRANDA COSTA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x LUCILIA OLIMPIA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI, ETTORE DALBONI DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 103 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.001227-6 MARIA LUIZA ROCHA CAMPOS (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 106 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.002457-0 DOMINGOS ANSELMO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 100 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.003151-6 RAIMUNDO EDUARDO SOUZA (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 93 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, tão somente em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, eis que o autor não juntou aos autos seus documentos pessoais, a fim de possibilitar a requisição de seu crédito junto ao Eg. TRF 2ª Região, conforme determinado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.003162-0 PAULO ELIAS DA PAIXAO (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 94 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, tão somente em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, eis que o autor não juntou aos autos seus documentos pessoais, a fim de possibilitar a requisição de seu crédito junto ao Eg. TRF 2ª Região, conforme determinado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.003173-5 ILSON PAULO HERDY (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 104 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.003174-7 LUIZ DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 95 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, tão somente em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, eis que o autor não juntou aos autos seus documentos pessoais, a fim de possibilitar a requisição de seu crédito junto ao Eg. TRF 2ª Região, conforme determinado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.001722-6 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 321/327 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na exordial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar a CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS a importância de R$ 9.000,00 ( nove mil reais), a título de reparação pelos danos morais experimentados. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente, desde a presente data, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, com fundamento no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas processuais, face à isenção legal de que goza o INSS e à gratuidade de justiça concedida ao Autor.\r\n\r\nDeixo de determinar o reexame necessário, com fulcro no art. 475, § 2º (primeira parte), do CPC.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS-VR, para retificação da classe do feito no termo de autuação, devendo constar: “1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.000914-3 ZELIA RIBEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 372/383 . Posto isso e com base na fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na exordial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\ndeclarar a inexistência de débito de ZÉLIA RIBEIRO DA CUNHA com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, oriundo do pagamento do benefício de pensão por morte de ex-combatente nº 083.056.046-7/23, desde a data da concessão do benefício; \r\n\r\ncondenar o INSS a pagar o benefício em tela à Autora, com coeficiente de cálculo equivalente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria percebida pelo seu falecido marido, deduzidos os valores já pagos nesse importe;\r\n\r\ncondenar o INSS a pagar à Autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação pelos danos morais experimentados. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente, desde a presente data, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, com fundamento no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado.\r\n\r\nMantenho os efeitos da decisão que antecipou parcialmente a tutela jurisdicional de urgência (fls. 33/36) e concedo ao INSS o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra integralmente a determinação judicial em epígrafe, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nSem custas processuais, face à isenção legal de que goza o INSS e à gratuidade de justiça concedida à parte autora.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do que dispõe o art. 475 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.04.001533-7 ELIAS JOSE PADUA (ADVOGADO: GELSON MONTEIRO DA SILVA, JOSE GERALDO LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 56/61 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO registrado na petição inicial, na forma dos artigos 269, I, e 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 97.0034813-0 JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 444/451 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo Autor JORGE DIAS MACHADO, para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) No que concerne ao pedido de expurgos:\r\n\r\na) HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a CEF e JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA, com resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar aos Autores, JOSE LEONARDO DA SILVA E JOSÉ ELOÍZIO PIO, as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72% referente a janeiro/89 e 44,80% referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\n3) Com relação à taxa progressiva de juros:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO registrado na petição inicial, formulado por JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA e JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA, devendo ser adotado o sistema de taxa progressiva de juros para sua conta vinculada ao FGTS, respeitada a prescrição trintenária, contada a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por JOSÉ LEONARDO DA SILVA, tendo em vista as razões expendidas na fundamentação.\r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida aos Autores.\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da sucumbência recíproca, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 98.0504437-8 JOSE LUIZ MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 80/81 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face ao não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2003.51.04.001628-5 RICARDO ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: TEREZINHA CANDIDA DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA 97 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.04.003160-6 PAULO MARCELINO DE SEIXAS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 316/320 . Ante o exposto acolho a prejudicial de prescrição e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, devendo a execução das referidas verbas ser suspensa, nos termos dos artigos 11 e 12 da lei 1060/50 em face da gratuidade de justiça deferida .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.001170-0 JAVANIR RAYMUNDO VEIGA (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA, CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA, LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 165/174 Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 230,00. \r\n\r\n. Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) Com relação à caderneta de poupança nº 305955-8, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n2) Quanto à caderneta de poupança de nº 60000200-9, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n3) Quanto à caderneta de poupança nº 346.052-0: \r\n\r\na) no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nb) quanto aos demais períodos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a JAVANYR RAYMUNDO VEIGA as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho/87 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro/89 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos acostados às fls. 78 e 81, que espelham os saldos existentes em setembro e outubro de 1989.\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca. Pelo mesmo motivo, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora isenta, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.001273-0 PATRICIA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PAULO FRANCO LUSTOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 09/16 Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 230,00. \r\n\r\n. Posto isso, e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne à caderneta de poupança nº 263.462-1, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial para condenar a CEF a pagar a PATRÍCIA VIEIRA DE OLIVEIRA as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho/87 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro/89 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 82).\r\n\r\n2) com relação às cadernetas de poupança, nos 409.190-0 e 43.263.462-7, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca. Pelo mesmo motivo, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora isenta, em virtude da gratuidade de justiça deferida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.001490-7 MARIA DAS NEVES PIMENTEL CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 62/64 . Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nHomologo a habilitação dos sucessores MARIA DAS NEVES PIMENTEL CRUZ, JOSÉ PIMENTEL CRUZ E ROSÂNGELA PIMENTEL CRUZ FRANCO.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspenda, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.001707-6 SIMONE MARCELINA DOS SANTOS OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 01/08 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\na) no que concerne aos períodos de abril e maio/90, janeiro, fevereiro e março/91, JULGO EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.001733-7 ALINE DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 419/426 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,65. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,65. \r\n\r\n. Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) quanto ao período de fevereiro/89, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n2) quanto aos demais períodos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a ALINE DA SILVA DE SOUZA as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, na sua caderneta de poupança nº 262.059-6, e de 42,72%, referente a janeiro/89, na sua caderneta de poupança nº 174.999-2, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, tão somente com relação à caderneta de poupança nº 174.999-2, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de outubro e novembro de 1989 (fls. 20 e 73).\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca. Pelo mesmo motivo, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora isenta, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.001783-0 HELIANA DE FREITAS MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 24/32 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) Quanto à caderneta de poupança de nº 60000033-8, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n2) Em relação à caderneta de poupança de nº 202268-0 JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a HELIANA DE FREITAS MUNIZ, HÉLIO CIPRIANI DE FREITAS e ÂNGELA CIPRIANI DE FREITAS as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho/87 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro/89 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 89).\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca. Pelo mesmo motivo, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora isenta, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2007.51.54.002622-4 ZILDA DE MELLO LIMA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 385/392 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 228,00. \r\n\r\n. Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de abril/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\n2) quanto aos demais períodos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a ZILDA DE MELLO LIMA as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca. Pelo mesmo motivo, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora isenta, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.001613-1 LUIGI CARLO BORTOLAZZO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2009 FOLHA 96 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.001614-3 MARIA JOSE DE ALMEIDA ARAUJO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 427/433 Custas para Recurso - Réu: R$ 259,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 259,00. \r\n\r\n. Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\n2) quanto aos demais períodos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a MARIA JOSÉ DE ALMEIDA ARAÚJO as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de outubro e novembro de 1989 (fls. 18 e 21).\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca. Pelo mesmo motivo, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora isenta, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.002149-7 SEBASTIAO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 393/399 Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 250,00. \r\n\r\n. Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que tange ao período de junho/87, ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de SEBASTIÃO RIBEIRO em receber o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF em sua caderneta de poupança de no 256.491-2, na agência nº 0176, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n2) no que concerne aos períodos de abril/90, janeiro/91 e março/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\n3) quanto aos demais períodos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a SEBASTIÃO RIBEIRO as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupan ça, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de outubro e novembro de 1989 (fls. 84).\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca. Pelo mesmo motivo, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora isenta, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.002278-7 FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 45/51 . Posto isso, com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n2) quanto aos períodos de janeiro/89, fevereiro/89 e março/90, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de setembro e outubro de 1989 (fl. 72).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.002507-7 LETICIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 20/24 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de março/90, abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\n2) quanto aos demais períodos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.002647-1 ADRIANO NOGUEIRA PORTO (ADVOGADO: JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 410/418 Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 300,00. \r\n\r\n. Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) No que concerne aos períodos de abril/90, junho/90, julho/90, janeiro/90 e março/90, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) Quanto aos demais períodos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a ADRIANO NOGUEIRA PORTO as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de setembro e outubro de 1989 (fl. 66).\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca. Pelo mesmo motivo, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora isenta, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.003926-0 JOSE FRANCISCO DE PAULA GOMES (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA THEOPHILO DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 52/55 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de abril/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n3) quanto ao período de março/90, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, eis que já foram recolhidas pelo Autor (fl. 29).\r\n\r\nSem honorários, face ao não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.004209-9 JOAQUIM CORREA RODRIGUES (ADVOGADO: DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2009 FOLHA 74/76 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 21/22 como emenda à inicial.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.004231-2 LOURDES KIMARD TEIXEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 434/438 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) quanto ao período de março/90, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, vez que ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.004238-5 HAROLDO DE PAULA CARELLI (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 439/443 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) com relação às cadernetas de poupança nos 351.117-5 e 376.276-3, no que concerne aos períodos de março/90, abril/90, maio/90, fevereiro/91 e março/91, e às cadernetas de poupança nos 265.924-1, 350.801-8, 376.112-0, 402.987-3, 404.666-2, 404.758-8 e 410.007-1, quanto aos períodos de abril/90, maio/90, fevereiro/91 e março/91, JULGO EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) quanto às cadernetas de poupança nos 265.924-1, 350.801-8, 376.112-0, 402.987-3, 404.666-2, 404.758-8 e 410.007-1, no que tange ao período de março/90, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nRecebo as peças de fls. 78/84 como emenda a inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, vez que ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.004250-6 ISAIAS RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2009 FOLHA 17/19 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro ao Autor.\r\n\r\nSem honorários, já que ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2009.51.04.000100-4 PEDRO ALVES SEIXAS (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 41/44 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) No que concerne aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\n2) No que tange ao pedido que se refere ao período de janeiro/89, ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de PEDRO ALVES SEIXAS em receber o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF em sua caderneta de poupança de no 200.438-0, na agência nº 0176, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n3) Quanto aos demais períodos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2009.51.04.000243-4 MARIA VALLADARES NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 38/40 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) No que concerne aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90, fevereiro/91 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\n2) No que tange ao pedido que se refere ao período de janeiro/89, ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de MARIA VALLADARES NASCIMENTO em receber o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF nas cadernetas de poupança de nos 382.379-7 e 387-991-1, ambas na agência nº 0197, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n3) Quanto ao período de fevereiro/89, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n68 - 2008.51.04.001584-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MOACIR GONCALVES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,31. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 60,31. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a CEF à complementação das custas processuais, uma vez que a guia acostada à fl. 35 não ostenta a comprovação do efetivo recolhimento. Ademais, o documento de fl. 36 demonstra que ela já recebera da parte autora o equivalente a R$ 120,62, a título de custas processuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e comprovado o recolhimento das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2009.51.04.000465-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x DANIELE CAMARGO MOREIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 47/48 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 41).\r\n\r\nSem custas, eis que já foram recolhidas integralmente (fls. 08 e 43).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n70 - 2003.51.04.000814-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x JOSE AUGUSTO MILITAO GUEDES (ADVOGADO: ARLINDO SILVINO, JAIME JOSE MATEUS.). . Tendo em vista as alegações do MPF, restituo o prazo para apresentação de alegações finais, devendo ser remetidos com os autos os 03 volumes de apensos vinculados ao processo.\r\n\r\nRetornando, publique-se este despacho, intimando a defesa para apresentar suas alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 66\r\n\r\nId: 799549"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "799523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº RJ-POR-2009/00970 de 6 de julho de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, no uso de suas atribuições legais, de comum acordo com o Juiz Federal Titular deste juízo, Excelentíssimo Sr. Dr. Valter Shuenquener de Araújo e em atenção ao disposto no provimento nº 58, de 16 de junho de 2009, da Egrégia Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º.: Estabelecer que, a partir de 6 de julho de 2009, as sentenças, decisões proferidas em tutelas de urgência e as atas de audiências da 3ª Vara Federal de Volta Redonda serão assinadas eletronicamente em todos os processos que tramitem em autos físicos neste juízo. \r\n\r\n§ 1º.: A assinatura eletrônica aposta nos documentos acima mencionados será baseada em certificado emitido por autoridade certificadora oficial, nos termos da legislação pertinente em vigor. \r\n\r\n§ 2º.: Todos os atos assinados eletronicamente, conforme disposto neste artigo, deverão ser impressos e juntados aos respectivos autos físicos. \r\n\r\n§ 3º.: Todos os atos assinados eletronicamente, conforme disposto neste artigo, deverão ser registrados no sistema informatizado de acompanhamento processual, sendo vedado o registro dos mesmos em livros físicos. \r\n\r\n§ 4º.: Não sendo possível, por razões técnicas, a assinatura eletrônica nos atos mencionados neste artigo, no momento de suas expedições, ser-lhes-ão apostas assinaturas físicas e, tão logo restabelecido o regular funcionamento do sistema, os atos deverão ser reproduzidos e eletronicamente assinados, conforme disposto no artigo 4º do Provimento nº 58, de 16 de junho de 2009. \r\n\r\nArt. 2º.: Encerrado o registro das sentenças, decisões proferidas em tutelas de urgência e atas de audiências elaboradas antes de 6 de julho de 2009, deverá o Sr. Oficial de Gabinete do juízo apresentar os respectivos livros de registro, para encerramento, ao Juiz Federal Titular ou ao que esteja exercendo a titularidade. \r\n\r\nArt.: 3º.: Os servidores deste juízo deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente Portaria. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nId: 799523"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "799995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.002670-6 JOAO MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Tendo em vista as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de fls. 152/153 como requerimento de cumprimento da sentença a fim de determinar a intimação da parte autora ao pagamento do débito referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nNo caso de não ser efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez) por cento.\r\n\r\n2 - 2009.51.04.001016-9 GUILHERME BENINCASA DA ROCHA (ADVOGADO: CELEIDA BENINCASA DA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL. . Haja vista o não atendimento pela parte autora da determinação constante no despacho de fls. 29, conforme certificado a fls. 29v, recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo cumpra a parte autora a determinação de retificação do pólo passivo contida no despacho 1o parágrafo do despacho acima mencionado.\r\n\r\n3 - 2009.51.04.001283-0 METALURGICA VULCANO LTDA (ADVOGADO: WALDEMAR PINTO FILHO.) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Considerando que o pólo passivo da demanda não se encontra adequado, uma vez que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não possui personalidade jurídica, revogo o despacho da fl. 36, determinando a intimação do autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a emenda à inicial, no sentido de indicar corretamente o réu do presente feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 96.0054552-9 CARMEN DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NILTON PEIXOTO NELSON, BENEDITO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 165: Haja vista que nada foi requerido em concreto, retornem os autos ao arquivo, dando-se a devida baixa.\r\n\r\n5 - 96.0070075-3 JOÃO CARLOS GUIMARÃES MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Embora seja faculdade do patrono o pedido de reserva de valor a título de honorários advocatícios contratuais, em não havendo expressa concordância do autor vencedor não tem esta magistrada como autorizar o pleito. Ressalte-se que em não havendo o pagamento espontâneo, sobra apenas ação executiva própria a ser manejada na justiça estadual, tendo por fundamento o próprio contrato (título executivo extrajudicial).\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. ART. 24 DA LEI 8.906/94. INVIABILIDADE. 1. Não se pode confundir os horários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906/94. 2. Tal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor, da verba honorária objeto do contrato. Nesses casos, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, como previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94; todavia, eventual execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (art. 585, VII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei 8.906/94) e observado o regime de competência estabelecido em lei. Para tal demanda, entre pessoas privadas, não é competente a Justiça Federal. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ - RESP - 641146; UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 21/09/2006; DJ DATA:05/10/2006 PÁGINA:240; Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A sentença que reconhece o direito à recomposição dos expurgos inflacionários encerra obrigação de fazer, que não implica em saque na conta vinculada. 2 - Inexistindo valor a ser imediatamente repassado ao autor, não há possibilidade de reserva de honorários advocatícios, pois a determinação de tal providência implicaria na criação de nova modalidade de saque na conta vinculada, o que não é possível. 3 - Os honorários apurados deverão ser voluntariamente honrados, ou objeto de execução, pois o título é o próprio contrato, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/94. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200201000150146 UF: BA Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 30/9/2002 Documento: TRF100137216 Fonte DJ DATA: 14/10/2002 PAGINA: 453 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS - EXECUÇÃO - RESERVA DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. I - A questão não é de se adequar ao comando inserto no § 4º, do art. 22 da Lei n.º 8.906/86 (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.”), eis que se assenta no impedimento da CEF, de disponibilizar o valor do FGTS, senão nas contas vinculadas dos exeqüentes, os quais somente poderão soerguer os valores nos casos contemplados na Lei nº 8.036/90, não havendo de se cogitar da transformação de valor fundiário em quantum honorífico, reclamável tão somente, pelo menos nesta fase, em seu aspecto sucumbencial. II - Assim, razão não há para modificar o entendimento monocrático, ante à ausência de norma legal que autorize o Magistrado a determinar a reserva de percentuais em execução para saldar contrato particular do qual a executada não é signatária nem responsável direta ou indireta. III - Precedentes. IV - Agravo improvido.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 136585 Processo: 200502010037281 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESP. Data da decisão: 14/12/2005 Fonte DJU DATA:09/02/2006 PÁGINA: 244 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nDiante da ausência de autorização expressa de JOÃO CARLOS GUIMARÃES MACEDO (fls. 256/257), INDEFIRO a reserva de valor conforme pleiteado pelo patrono. E diante da concordância expressa da parte MARCÍRIO ANTONIO GUIMARÃES na fl. 259, DEFIRO a reserva de valor conforme pleiteado pelo patrono.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios/precatórios, destacando os honorários contratuais do montante a ser recebido por Marcírio, nos termos da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o requisitório de João Carlos, sem a reserva dos honorários.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n6 - 97.0035879-8 NAZARIO DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação de fls. 170, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2004.51.04.000313-1 RUI ROSA DOS SANTOS REP/ P/ HELIO CORNELIO DAS NEVES SANTOS (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 198/206.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.000169-2 JOSE ANGELO FERREIRA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 234: Atenda a parte autora a solicitação do contador judicial, ou seja, junte aos presentes autos a relação dos últimos 36 salários-de-contribuição anteriores a data de requerimento do benefício previdenciário.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.000589-2 ADEMIR PALMARES CANDIOTO (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS, CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MENDES MORAGAS.). . Haja vista a juntada dos documentos de fls. 157/164, retornem os autos ao contador judicial para o cumprimento da determinação constante a fls. 150.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.04.000707-8 MANOEL DO ESPIRITO SANTO MARTINS (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.001499-3 SILVANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000451/2009 . Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAO DO SEGURO SOCIAL em face da SENTENÇA prolatada às fls. 130/135, sob a alegação de que houve omissões e contradições no decisum.\r\n\r\nSustenta o embargante que não houve apreciação do pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, como formulado na inicial, bem como que houve contradição na sentença recorrida no que se refere à condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, como também houve omissão quanto à determinação de reexame necessário, nos termos do art. 475, §§1º e 2º, do CPC.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente, com relação à condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, reconheço que houve contradição na sentença de fls. 130/135, uma vez que, em havendo sucumbência recíproca, a condenação da verba sucumbencial resta compensada entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nAssim, assiste razão ao ora embargante.\r\n\r\nOutrossim, reconheço também que houve omissão no decisum ora atacado com relação ao reexame necessário. Nos termos do art. 475, inc. I, do CPC, “Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público”.\r\n\r\nDesse modo, considerando que o caso em tela enquadra-se no dispositivo legal supracitado, a sentença estará sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que não houve omissão quanto à análise do pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Isso porque, em sendo considerada que a incapacidade laboral da autora é temporária (fl. 133), não há que se falar na citada conversão, conforme explicitado na sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos presentes embargos, em face da sua tempestividade e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, a fim de sanar a omissão apontada, integrando-se a presente decisão à sentença prolatada às fls. 130/135, para todos os efeitos.\r\n\r\nPor fim, com relação ao pedido formulado à fl. 140, verifica-se que não houve o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela na sentença, razão pela qual indefiro o pedido formulado. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.002576-0 IRACEMA FERREIRA KOSINSKI (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Após a sentença homologatória do acordo entre as partes (fl. 52), foi dado início à execução sem a citação do INSS. Assim, no intuito de regularizar o andamento processual, cite-se a referida Autarquia, nos termos do art. 730 do CPC. Não havendo interposição de embargos, expeça-se o requisitório, de acordo com o despacho de fls. 102/103.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.003219-3 SONIA REGINA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA ALVES DE MENDONCA, STELA MACIEL E DAER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.). . Reconsidero o teor do despacho de fls. 148.\r\n\r\nRecebo a apelação da 2a ré no duplo efeito, posto que tempestiva. À autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.003340-9 JOSE INACIO DE ASSIS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Após a sentença homologatória do acordo entre as partes (fl. 65), foi dado início à execução sem a citação do INSS. Assim, no intuito de regularizar o andamento processual, cite-se a referida Autarquia, nos termos do art. 730 do CPC. Não havendo interposição de embargos, expeça-se o requisitório de fl. 71.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.000114-0 OLEIDE DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos de fls. 151.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.000736-1 NATALIA DOS SANTOS BRAGA (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001663-5 MARISTELA DE FREITAS GONCALVES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, ALTAMIR ARANTES MARQUES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.003502-2 SANDRA CHIARELLI LOPES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.003552-6 LUIZA DA CONCEICAO RIBEIRO ANDRADE (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12/08/09 às 13:00 horas. Intimem-se as partes e testemunhas, a autora inclusive para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso.\r\n\r\nIndefiro o depoimento pessoal da representante da parte Ré vez que não comprovou a parte autora que a mesma tivesse conhecimento pessoal dos fatos.\r\n\r\nA parte autora para depositar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.003790-0 JOSE NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.003851-5 URBANO CELSO DE SOUZA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.003921-0 ANTONIO CARLOS FABIANO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FABIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003933-7 VALMIR AZEVEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2009.51.04.000248-3 ZAQUEU LUIZ PEDROZA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS, CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 128: A gratuidade de justiça foi deferida a fls. 93/96.\r\n\r\nÀs partes para se manifestarem acerca do laudo médico pericial de fls. 108/116, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.04.000302-5 JANILSON LUIS GOMES (ADVOGADO: NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para que se manifestem sobre o laudo técnico pericial 60/68, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.000389-0 SILAS CRUZ DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, oportunidade na qual ainda poderão se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 42/48.\r\n\r\n27 - 2009.51.04.000543-5 INGLED ELIDIO DA SILVA REP/ P/ ZILDA MARIA ELIDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em razão da juntada do documento de fls. 22, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.000641-5 JOSE FURTUNATO FLAUZINO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 39: Defiro a dilação do prazo por mais 15 dias conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.000682-8 ADILSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.000683-0 RENATO MARTINS DE MELO (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apesar da possibilidade do juízo de retratação previsto do art. 285-A, §1o, do CPC, mantenho o teor da sentença de fls. 17/19.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. \r\n\r\nCite-se o INSS para responder ao recurso nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.000916-7 MANOEL BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 49: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que o autor não está na faixa de isenção do IRPF, conforme verifica-se a fls. 50.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais no prazo de 30 dias sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.000969-6 ALOISIO BARBOSA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, recebo a petição de fls. 94/99 como emenda à inicial e defiro ao autor, à luz dos documentos acostados 96 e 99, os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que pretende a parte autora a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade desenvolvida em condições especiais, tanto quando do julgamento final da demanda, quanto em caráter liminar.\r\n\r\nNesse contexto, os elementos de instrução colacionados aos autos até o momento são insuficientes para demonstração do direito à obtenção do benefício vindicado ou mesmo do completo atendimento a exigências administrativamente estabelecidas pelo requerido, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.001102-2 SEBASTIÃO JORGE DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o não atendimento pela parte autora da determinação constante no despacho de fls. 12, conforme certificado a fls. 12v, recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.001363-8 LUIZ JOSE RAIMUNDO (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nHaja vista que o documento de fls. 08 demonstra que o autor está na faixa de isenção do IRPF, uma vez que não sofreu desconto referente ao imposto de renda, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, devendo a autarquia previdenciária, no mesmo prazo, juntar aos presentes autos cópia do processo concessório do benefício do autor.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2008.51.04.002472-3 RITA MARCIA DA FONSECA PIRES DE LACERDA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS.) x UNIÃO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude de incapacidade.\r\n\r\nEm que pese não tenha sido requerido pela parte autora, entendo que para o deslinde do feito há a necessidade da produção de prova pericial médica, na qual se verifique se a autora é realmente incapaz, bem como o início de tal incapacidade e se é possível aferir se sua incapacidade é permanente ou não.\r\n\r\nDesse modo, nomeio perita médica a Dra. Rachel Schmucler, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nINTIME-SE a perita sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a autora incapacitada para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e, caso queiram, indiquem assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito e INTIME-SE a União da realização da perícia.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução n.º 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 97.0033755-3 LUIZ CARLOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: RITA AURORA DELFINO, STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ante a certidão de fls. 264, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 260/265, diga a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, considerando o estado de saúde da habilitanda, voltem-me conclusos, com urgência, para apreciação do pedido de habilitação.\r\n\r\n37 - 97.0035394-0 EDSON DA SILVA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 186: Haja vista que a petição de fls. 186 é similar a de fls. 175 e que o autor já se manifestou acerca da mesma a fls. 183, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 97.0035690-6 AIRTON ALVICO DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, LENIZ MINEIRO MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nAnte a certidão de fl. 323v, dê-se vista ao autor, ora exeqüente, para que junte planilha atualizada do débito em que conste o valor correspondente à multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 99.0401048-0 JORGE RODRIGUES MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Ante a certidão de fls. 220, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 222/229 diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 99.0402076-0 JETRO ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se o autor José Inácio de Assis para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, os extratos de sua conta fundiária referente aos períodos a que tem direito.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.000624-0 MARIA DAS GRACAS MENELEU DA SILVA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 197 e 199: A propositura de ação rescisória não é causa de suspensão dos presentes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.04.002545-7 ALUIZ RAMOS LINHARES (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o alegado pela CEF às fls. 115/117, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias, para manifestação. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.000342-9 IZAIAS ALOISIO CHABUDET (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão do feito, à parte autora para que traga aos autos os documentos necessários à liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.000906-7 JOAO PEDRO LAUREANO E OUTROS x AMANTINO TOME (ADVOGADO: ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA, JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA, JAYME ROSA FILHO, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Tribunal Regional Federal da 2a Região deu provimento à apelação, para reformar a sentença recorrida, e julgar improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.000918-3 DANIEL DE SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: LEONEL MAURO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 121: Anote-se o nome do novo procurador.\r\n\r\nDefiro ao autor a vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.001268-6 JASON PAULO TAVARES FARIA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Indefiro o requerido às fls. 110/112, haja vista que a sentença determinou que a liquidação se dará por arbitramento.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SECVR para que proceda à liquidação atendendo aos parâmetros fixados na sentença de fls. 99/106.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.001548-1 ANTONIO GERALDO BAETA DA CRUZ (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Indefiro o requerido às fls. 151/153, haja vista que a sentença determinou que a liquidação se dará por arbitramento.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SECVR para que proceda à liquidação atendendo aos parâmetros fixados na sentença de fls. 142/149.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.002776-8 FERNANDO NUNES XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE PAIVA.) x JOAO BATISTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fl. 288. O pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação de sentença.\r\n\r\nAssim, considerando que os autores já aditaram a petição inicial, conforme determinado na audiência de instrução e julgamento de fls. 279/280 (fl. 288), cumpram-se as demais determinações exaradas naquela ocasião.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.003518-2 JULIANA DA SILVA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Intime-se a autora Juliana da Silva para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição do CREAA/RJ de fls. 74/75, que informa que a referida autora poderá comparecer à sede do conselho, munido de documentação comprobatória e, de forma administrativa, requerer o seu registro. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.003111-9 EUGENIO MARTINS NOBREGA E OUTRO (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista que o detalhamento de crédito juntado a fls. 28 demonstra que o autor não esteve sujeito a descontos do IR, deduz-se que o mesmo está na faixa de isenção.\r\n\r\nLogo, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.004170-8 ESPOLIO DE DAOUD NASR REP/ P/ MALAKY PEDRO HALLACK NASR (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 30: Defiro a dilação de prazo requerida por 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2009.51.04.001059-5 SANDRA HELENA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, a SED/VR para retificar o pólo ativo do presente feito, haja vista que não foi incluído o litisconsorte Maurício do Nascimento.\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nHaja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.04.001364-0 JOAO GONÇALVES DE FREITAS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n54 - 2007.51.01.803141-2 MARIA LUCIA RAMOS GONCALVES (ADVOGADO: PAULO AFONSO LOYOLA COSTA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a sentença de 1º grau que denegou a segurança, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n55 - 2007.51.04.002275-8 COFERSUL COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA E OUTRO. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2005.51.04.003396-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x GIL DE VR AUTO CENTER LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO DIAS GIDALTE.). . Fl. 91 - Intime-se a parte ré para ciência da concordância do Perito do Juízo quanto ao pedido de parcelamento de pagamento dos honorários periciais em quatro parcelas, bem como para que proceda ao depósitos mensais em conta à disposição deste Juízo, devendo juntar aos autos cópias dos referidos comprovantes.\r\n\r\nFls. 72/87 - Diante da apresentação dos extratos bancários pela CEF, intime-se o Perito do Juízo, no endereço de fl. 59, para que dê início aos trabalhos para apresentação do Laudo contábil.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.003053-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x LEANDRO GARCIA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES, HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA.). . Fl. 89 À parte ré para que justifique a necessidade da realização da prova testemunhal para a solução da lide.\r\n\r\nNão obstante, junte a parte ré os documentos que entender relevantes. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.04.000451-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x MARGARETH MILHORANSE DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA, AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR.). . Fls. 51/64 - Recebo os embargos. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n59 - 2003.51.04.000444-1 SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n60 - 2009.51.04.000965-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SERGIO INACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.). . Manifeste-se o impugnado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 8o da Lei 1.060/50.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 96.0056669-0 DIVA SERVULA DE FREITAS FABRICIANO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n62 - 96.0060292-1 ALMIR CORREA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: WALTER FERREIRA, LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado, caso o cálculo apure valores a receber.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2007.51.04.002036-1 ALVARO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Deixo de receber a petição de fls. 69, haja vista que a referida peça processual não se configura em nenhum recurso tempestivo.\r\n\r\nEm razão do trânsito em julgado da sentença de fls. 66/68, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2008.51.04.002273-8 PROPRISMA IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da impugnação apresentada, bem como requerer provas, de forma fundamentada.\r\n\r\nApós, intime-se a embargada para que, em cinco dias, requeira provas e diga sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n65 - 2009.51.04.000253-7 WILMA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA.) x CILMO AUGUSTO TADEU DE VASCONCELOS DUTRA E OUTRO. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n66 - 2005.51.54.000637-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO.) x CRISTINA MARIA WERGUER PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: MANOEL PLIEGO DA CONCEICAO VAZ.) x JAIDENICE MONTEIRO DE BRITO (ADVOGADO: MARIA HELENA CORREA DE SA E BENEVIDES.) x PAULO FERNANDES MORAIS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . Fls. 329: Ante o certificado, expeça-se carta precatória para a oitiva da referida testemunha.\r\n\r\nSolicite-se o cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da referida carta, bem como para ciência de que, a teor da Súmula 273 do STJ, deverão acompanhá-la junto ao Juízo deprecado independentemente de novas intimações.\r\n\r\n67 - 2006.51.04.000988-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARS CARNEIRO, ANTONIO JOSE CASIMIRO DOS SANTOS MELLO, NILMA CRISTINA DE ARRUDA CHAVES, MARIA JUSSARA TARGUETA, FANNY PALHETA DE ALMEIDA, CARLOS PABST PRILLWITZ.) x CARLOS HENRIQUE MARTINS DOBELE x HELIO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAFAEL VILLELA FIALHO.). . (REPUBLICAÇÃO PARA A DEFESA)\r\n\r\n“Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte ré deposite os honorários periciais, sob pena de perda da prova pela desistência.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nPROCESSO PENAL. EXAME PERICIAL. SALÁRIOS DO PERITO. ADIANTAMENTO CPP, ARTIGOS 158 E 806. CPC, ARTIGOS 3º, 19 E 33.\r\n\r\nO exame pericial no processo criminal deve ser feito no Inquérito\r\n\r\nPolicial, ficando sua realização no curso da ação penal relegada para\r\n\r\nsituações excepcionais e devidamente comprovadas. Todavia, se\r\n\r\ndeterminada a realização da prova técnica no processo penal, cabe ao\r\n\r\nRequerente, no caso o Réu, adiantar os salários provisórios do Perito, nos\r\n\r\ntermos do art. 19 do Código de Processo Civil, cuja aplicação justifica-se pela analogia admitida no art. 3º do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO\r\n\r\nClasse: MS - MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso: 200204010509030 UF: RS Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA. Data da decisão: 13/05/2003 Documento: TRF400087884.”\r\n\r\n68 - 2007.51.04.003091-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x FERNANDO DA SILVA LOPES (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES, FABIO DA SILVA MARQUES, ALEXANDRE MEDEIROS LEPORE, FREDERICO BICHARA MARTINS, RAFAELA SILVEIRA SANTOS, LEONARDO FRANCO, VALDECIRIO CAVALHEIRO RAMOS FILHO, FABIO DA SILVA MARQUES, LAYLA FONTES TEIXEIRA, JOSE SEGRETO FILHO.). . Tendo em vista a petição de fls. 764/764, a qual dá conta de que o réu encontra-se impossibilitado de comparecer à audiência designada por este Juízo para a presente data, em virtude de doença, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de julho de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se. Cientifique-se o MPF.\r\n\r\nIntime-se eventual testemunha presente no dia do ato anteriomente designado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2008.51.04.001967-3 ROBERTO PEREIRA BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade da justiça deferida a fls. 14. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2008.51.04.002325-1 KENNEDY ALVES PEREIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, a fim de condenar a requerida a proceder a correção da conta fundiária pertencente a Kennedy Alves Pereira (CPF nº 781.258.807-63), aplicando-se os índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado, bem como a aplicação de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 05% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em não havendo iniciativa das partes no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 6 de julho de 2009.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n71 - 2009.51.04.000541-1 ELIAS JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: WILSON TEREZINHO ADDARIO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Apreciarei o pedido de liminar após a apresentação das informações pela autoridade coatora.\r\n\r\nAssim, oficie-se à autoridade coatora para que, no prazo legal, apresente suas informações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 799995"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.04.000966-5 CAIOBRAS COM/ E LOCACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE DE PAULA NUNES, FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA OLIVEIRA DE PINHO, RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . 1. Dê-se vista à parte autora sobre fls. 137/138 por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.003358-7 ANTONIO CARLOS NICOLAU (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.54.014906-7 JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nFace as alegações apresentadas, intime-se a parte autora a manifestar-se acerca dos comprovantes constantes às fls. 104/107 e 163 dos autos. Apresentada alguma impugnação fundamentada, venham-me conclusos.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Judiciário.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.000446-0 MANOEL TEIXEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.001050-1 VERA LUCIA AURELIANO JUDICE (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Dê-se ciência à parte autora sobre fl. 61.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.000018-4 LEVY DE QUEIROZ (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fl. 107.\r\n\r\n2. Após, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.002406-1 CLAUDIA APARECIDA CERQUEIRA MENDONCA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias sobre o cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.000482-0 ELSON GOMES (ADVOGADO: RIZELE NOVAES FAGUNDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Face a certidão de fls. 33-V, intime-se pessoalmente o autor, sob pena de extinção, para no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a relação completa de salários que serviram de base para cálculo de sua RMI. \r\n\r\nCumprido, retornem-se os autos a Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo determinado, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002714-5 PEDRO PENAFORTE FERREIRA (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Intime-se a parte autora a fim de que, em 15(quinze) dias, cumpra a solicitação da Contadoria de fls.101. \r\n\r\nCumprido, retornem-se os autos àquele setor, vindo-me após conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.004284-5 JOSUE CEZARIO MARIA (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.003276-8 MAURO LUCIO RIBEIRO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001453/2009 FOLHA 42 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nTendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, cumpra o acordo, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV do valor devido a título de atrasados (R$ 4.000,00), ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.54.004238-1 EDWARD PEREIRA (ADVOGADO: ROBSON REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Dê-se vistas ao autor sobre fls. 55 e 58.\r\n\r\n2. Após, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2004.51.54.001012-4 CELSO LAGE CARILHO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.54.014408-2 FRANCISCO ALBINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista à parte autora sobre o cumprimento do julgado, conforme o despacho de fls.53.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.002590-5 MARIA MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI, RODOLFO L KRAUSE.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n16 - 2005.51.04.002516-7 CLARA MARCONDES SIQUEIRA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n17 - 2005.51.54.000296-0 ROZA MARIA DUARTE (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n18 - 2005.51.54.001606-4 JOSE AUGUSTO BRITO DA MOTTA (ADVOGADO: CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Intime-se a parte autora do envio do RPV, bem como de seu acompanhamento através do site www.trf2.gov.br, conforme despacho de fls, 76.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.004408-4 QUINTINA MARIA DA CRUZ (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n20 - 2005.51.54.005554-9 ANTONIO FLAVIO PEREIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n21 - 2005.51.54.007220-1 IRACILDA BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n22 - 2006.51.04.002532-9 ROSENBERG LUIS DA SILVA (ADVOGADO: MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n23 - 2006.51.54.000110-7 JURANDIR MORENO DOS REIS (ADVOGADO: JURANDIR MORENO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 68/70.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.000250-1 LUCIANA ROMANELI FAUSTINO CRUZ (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n25 - 2006.51.54.000548-4 JOAQUINA APARECIDA RODRIGUES (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n26 - 2006.51.54.000608-7 VANILDA CASTELO PINTO (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n27 - 2006.51.54.000626-9 GLORIA ALVIM SILVINO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n28 - 2006.51.54.000668-3 GILSON LUIS DE ABREU (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n29 - 2006.51.54.001098-4 JOSE ROBERTO DE ARAGAO UCHOA (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\n3. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.001338-9 SILAS MIGUEL (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista a parte autora da sentença de fls. 100/104.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.001658-5 SILVIO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n32 - 2006.51.54.002088-6 ELCIMAR PEREIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n33 - 2006.51.54.002176-3 MARIA HELENA PEIXOTO DE PAULA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “..., dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar Contra-Razões no prazo Legal, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n34 - 2006.51.54.002270-6 JORGE LUIS BRAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n35 - 2006.51.54.002462-4 ETELVINA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n36 - 2006.51.54.003144-6 IRENE TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n37 - 2006.51.54.003782-5 TEREZA BRANDINA DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista a parte autora da sentença de fls.: 90/92.\r\n\r\n38 - 2006.51.54.004436-2 DAGMAR DAS NEVES SILVA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n39 - 2007.51.04.003330-6 LENIRE VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n40 - 2007.51.54.000034-0 MARIA APARECIDA RAMALHO DE PAULA MEDEIROS (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n41 - 2007.51.54.000958-5 ANA MARIA DE CARVALHO COSTA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n42 - 2007.51.54.000994-9 MARGARIDA MARIA AUGUSTA (ADVOGADO: JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n43 - 2007.51.54.001416-7 HELENA MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n44 - 2007.51.54.001468-4 MIRIAN FIRMINO FORTUNATO (ADVOGADO: SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n45 - 2007.51.54.001592-5 JOAO COELHO DE PAULO (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n46 - 2007.51.54.001840-9 NELSON RIBEIRO VIANA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n47 - 2007.51.54.002822-1 BERTOLDO FRANCISCO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n48 - 2007.51.54.002850-6 JAIRO JUALY DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n49 - 2007.51.54.003164-5 MARIA ZENI FERNANDES COSTA (ADVOGADO: PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n50 - 2007.51.54.003370-8 SOLANGE NUNES DE ANDRADE (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n51 - 2007.51.54.003544-4 LINDAURA APARECIDA ALVES (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n52 - 2007.51.54.003586-9 VILMA CELIA NEVES (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n53 - 2007.51.54.003698-9 JULIO CESAR ELOI CABRAL (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n54 - 2007.51.54.003814-7 JOAO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n55 - 2007.51.54.003850-0 LUIZ BARROZO PEREIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n56 - 2007.51.54.003860-3 ILTON RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n57 - 2007.51.54.003908-5 ISABEL MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n58 - 2007.51.54.004114-6 RAYMUNDO BORGES PEREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n59 - 2007.51.54.004242-4 CARLOS DE OLIVEIRA PONTES (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n60 - 2007.51.54.004276-0 ANTONIO PINTO COELHO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS CORTES VIEIRA LOPES.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2005.51.04.000724-4 LUIZ CARLOS MACHADO (ADVOGADO: DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 88/90.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n62 - 2005.51.54.006260-8 LECIO JOSE MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n63 - 2007.51.54.001470-2 JOSE MARCIANO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Em razão do prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora da sentença de fls. 49/50.\r\n\r\n64 - 2007.51.54.001898-7 CARLOS ALBERTO DA ROCHA (ADVOGADO: BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme o disposto de fls. 119.\r\n\r\n65 - 2007.51.54.002986-9 EXPEDITO FERREIRA CASTRO (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Em razão do prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora da sentença de fls. 47/48, bem como de seu cumprimento, informado às fls. 50/51.\r\n\r\n66 - 2007.51.54.003490-7 JOAQUIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Em razão do prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora da sentença de fls. 107/108, bem como de seu cumprimento, informado às fls. 110/111.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 800090"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.000398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUNIOR REIS DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000398-1\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 38/39, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nº(s) 2008.51.04.001271-0 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.54.001218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA PAIS CORREIA GRILLO (ADVOGADO: MARCUS AURELIO MENDES GRILLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001218-0\r\n\r\nTrata-se de ação que busca a autora a condenação da CEF em pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que a ré permitiu a terceiros efetuar o saque de parcelas de seguro-desemprego da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, ou em nome de seu marido, acompanhada da respectiva certidão de casamento, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.54.001595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO PRAZERES DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001595-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, junte aos autos cópia do documento de Identidade uma vez que a que se encontra junto ao processo em fls. 07 encontra-se ilegível.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.54.001598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLINGER THOMAZ DE SOUZA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001598-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, junte aos autos, cópia do cartão do PIS e do CPF.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WADIR SALLES DE NAZARETH (ADVOGADO: HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001605-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal e ATUAL de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se, também a parte autora para que apresente , no mesmo prazo, nova cópia de seu cartão do PIS, CPF e Identidade, uma vez que as cópias juntadas as fls. 04, 05 e 14 encontram-se ilegíveis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIEZIA JULIA ALTINO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001856-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da CEF à indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que houve saques na conta da autora por pessoa diversa. \r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência acima designada, quando poderá oferecer defesa e se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDES FURIERI NASCIMENTO (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001857-1\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da CEF à indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que a ré passou a fazer descontos não autorizados de valores de sua conta, supostamente referentes a títulos de capitalização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial fazendo constar renúncia expressa a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súm. 17, TNU). \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência acima designada, quando poderá oferecer defesa e se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001877-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MARIA MAIA CANDIDO (ADVOGADO: LUCIMAR COSTA MAGALHAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001877-7\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver a parte ré condenada em pagamento de indenização por danos materiais e morais com fundamento na falha do serviço. \r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, quaisquer documentos que forem úteis à resolução da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE OLIVEIRA NOBREGA ALVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001888-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação da CEF em pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de encontrar dificuldades em sacar valores depositados em uma caderneta de poupança em seu nome, aberta por sua avó, em agência do Rio de Janeiro, no ano de 1990.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LADEIRA (ADVOGADO: HELIOMAR DO CARMO AUGUSTO, MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001897-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais em razão de inclusão supostamente indevida de seu nome em cadastros de restrição ao crédito sob o fundamento de inadimplemento de prestações do FIES, contrato nº 19.1504.185.0003688-92.\r\n\r\nOs documentos anexados à inicial, sobretudo os de fls. 14/16, encontram-se ilegíveis. Desta forma não se pode verificar se o pagamento efetivado através dos aludidos documentos são efetivamente da prestação nº 11 do FIES, razão pela qual determino a intimação da parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte documentos legíveis que comprovem a efetivação do pagamento da parcela(s) em atraso objeto de questionamento.\r\n\r\nTudo cumprido, retornem para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO ESTEVES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA THOME CARBONI E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO, SIMONE DE CARVALHO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000489-4\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 31/39, intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) EM SEU NOME, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000616-7\r\n\r\nConsiderando a contestação de fls. 59/68, intime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo passivo do presente feito WGILFFERSON CARLOS DE SOUZA FERREIRA, beneficiário da pensão por morte nº 21/105.305.526-6, atualmente cessada, concedida em decorrência do óbito de WILSON BERNARDO FERREIRA.\r\n\r\nCumprido, à SEDIS/VR para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o co-réu, WGILFFERSON CARLOS DE SOUZA FERREIRA, para oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se novamente o INSS a trazer aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento administrativo do benefício à autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000696-9\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, intime-se novamente o(a) Sr(a). Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, de forma a adequar o valor da causa ao pedido formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a divergência encontrada entre o endereço indicado na inicial e o do contrato de fls. 76/77, e para que apresente comprovante de residência OFICIAL (contas de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos seis últimos meses), ou qualquer outro, em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BARBOSA GOMES (ADVOGADO: CELEIDA BENINCASA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000837-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar o requerimento de citação do réu, nos termos do art. 284, inciso VII, do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, também, o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, e com fulcro no art. 269, IV, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFICIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROMERO DO CARMO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001249-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de agosto de 2009, às 10:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 23 de junho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA NOGUEIRA (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001368-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior encaminhamento para o centro de reabilitação profissional.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de AGOSTO de 2009, às 12:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 02 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001377-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001377-9\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando-se tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde, administrativamente negado sob o argumento de falta de tempo de contribuição. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, PPP e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos cópia do processo administrativo que negou o benefício ao autor, bem como quaisquer documentos que forem úteis à resolução da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE ABRANTES FIGUEIREDO (ADVOGADO: DENISE ABRANTES FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001556-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de JULHO de 2009, às 14:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001666-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA BHERING DA SILVA (ADVOGADO: BIBIANA MARIA FERREIRA FABRICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001666-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora o restabelecimento de sua aposentadoria por idade nº 130.396.688-0, cessado administrativamente sob o argumento de erro no procedimento administrativo que concedeu a aposentadoria, bem como que se imponha ao réu que se abstenha de inscrever suposto débito da autora em dívida ativa.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nOs documentos anexados à inicial fazem prova de que no momento do requerimento do benefício a autora contava com 116 contribuições (fls. 28).\r\n\r\nO requerimento administrativo de aposentadoria por idade deu-se em 22/12/2003 (fls. 16),data posterior à entrada em vigência da Lei 10.666 de 08 de maio de 2003.\r\n\r\nA jurisprudência pátria tem firmado entendimento no sentido de que para concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei para aposentadoria sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o trabalhador, ao atingir a idade mínima, já tenha perdido a condição de segurado. (REsp 327.803/SP)\r\n\r\nUma vez observados os requisitos legais, quais sejam, a carência exigida por lei (art. 142, da Lei 8.213/61) e a idade mínima para aposentar-se, o direito integraliza o patrimônio do cidadão e as normas jurídicas pertinentes são aptas a produzir seus efeitos.\r\n\r\nNo caso em tela, como acima observado, a autora no momento do requerimento já havia preenchido os requisitos. Contava com a idade mínima (60 anos) e o número de contribuições exigidos por lei para a concessão do benefício (114 contribuições).\r\n\r\nPresentes no caso a fumaça do bom direito, consubstanciada nos documentos acostados à inicial e o periculum in mora, dado o caráter alimentar do direito que se pleiteia, defiro a tutela antecipada para que o INSS restabeleça o benefício de aposentadoria por idade nº 130.396.688-0, bem como se abstenha de inscrever em dívida ativa a cobrança do suposto indébito percebido pela autora em decorrência da primitiva concessão do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nIntime-se para cumprimento da tutela antecipada no prazo estabelecido e cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, para que apresente, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.54.001669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA ALVES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001669-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO indeferimento administrativo juntado com a inicial data de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento atual do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.54.001727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFONSO DIAZ LAINS (ADVOGADO: CRISTIANE CAMPOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001727-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde, administrativamente negado sob o argumento de falta de tempo de contribuição\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.54.001737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SILVERIO DE DEUS PUJONI (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001737-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nOs indeferimentos administrativos juntados com a inicial datam do ano de 2007.\r\n\r\nDeve a autora comprovar o indeferimento atual do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício dentro dos últimos 12 meses e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.54.001756-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA VILALVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001756-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nAdemais, intime-se a Sra. Advogada para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1 - emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n2 - apresentar instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais (Súmula 17/TNU).\r\n\r\n3 - apresentar comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome da autora, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n4 - apresentar declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela autora, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2009.51.54.001777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SALERMO FILHO (ADVOGADO: REGINA BATISTA GONCALO VIANNA, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001777-3\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de sua carteira de identidade, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de AGOSTO de 2009, às 15:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2009.51.54.001807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BARBOSA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001807-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar o requerimento de citação do réu, nos termos do art. 284, inciso VII, do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se também o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio ou esclareça o vínculo existente com o titular do comprovante de residência anexado à inicial, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.54.001808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTON VENANCIO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001808-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nOs documentos juntados à inicial dando conta do indeferimento administrativo do requerimento do benefício datam de 2007.\r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento atual do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se atualmente requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se também o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.54.001815-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001815-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias legível de seu documento de identidade.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de agosto de 2009, às 10:40 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.54.001836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO VIEIRA (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001836-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de agosto de 2009, às 11:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001849-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 23 de JULHO de 2009, às 12:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.54.001867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001867-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 23 de JULHO de 2009, às 11:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.54.001875-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMARY BUENO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARTA CASSIANO AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001875-3\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente negado, considerando tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, já que no juntado a fls. 15 não consta data.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, PPP e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.54.001899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA MENEZES (ADVOGADO: ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001899-6\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora o restabelecimento de pensão por morte nº 21/107.562.810-2 cessada pelo INSS após ter completado 21 anos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.54.001905-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DO CARMO CABRAL FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001905-8\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora pensão pela morte de seu ex-esposo, Sr. JOSÉ ROBERTO FERREIRA.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 799943"
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Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULINO DE SERQUEIRA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.001819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA APARECIDA MARQUES (ADVOGADO: LUCIANA LOBO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001819-4\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto de seu cartão no interior de agência da parte ré com posterior realização de compras não reconhecidas pela autora.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x THALES DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004817-7\r\n\r\nTendo em vista o requerimento formulado pela advogada dativa do segundo réu a fls. 174/176, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para 19 de agosto de 2009, às 14:30 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.54.001268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PERCILIA FERNANDES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYANNE HENRIQUE DA SILVA REP/ P/ ANGELICA JESUS DA SILVA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder benefício de auxílio-reclusão à autora, a partir do recolhimento à prisão do segurado Adegmar Henrique da Silva, ocorrido em 26/03/2008.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-reclusão à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 26/03/2008, data do recolhimento à prisão do segurado, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUELE CRISTINA PORTELA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004229-5\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à realização da audiência, vez que ausentes os elementos de prova suficientes para apreciação da questão.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de comprovação da união estável entre a autora e o segurado recluso, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 12 de agosto de 2009, às 14:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nVolta Redonda, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DA SILVA DOS REIS (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004726-8\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à realização da audiência, vez que ausentes os elementos de prova suficientes para apreciação da questão.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de comprovação da união estável entre a autora e o segurado recluso, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 12 de agosto de 2009, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000535-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ALMEIDA MOREIRA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que não apresentada a declaração de hipossuficiência solicitada a fls. 28. Custas para recurso da parte autora em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000978-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO MARQUES MENDES (ADVOGADO: MARCELO CHIEREGATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000978-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação do índice de 39,67% (IRSM) sobre o salário-de-contribuição referente a fevereiro/94.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003. \r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCertifique-se que a contestação relativa ao pedido de aplicação do IRSM está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 1749/2007 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, no prazo de 5 (cinco) dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição e anteriores, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando mês a mês, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO VALIM (ADVOGADO: GELSON MONTEIRO DA SILVA, JOSE GERALDO LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001566-1\r\n\r\nConsiderando a falta de correlação entre a fundamentação, a causa de pedir e o pedido, intime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido, façam-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVolta Redonda, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS do Sr. Corsino Thomaz de Almeida, marido da autora, (PIS 100.19209.23-9), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 2.179,49 (dois mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/02/2009 - fls. 74/83), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2008.51.54.002847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA OCTAVIANO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002847-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMYR CORREA DA FONSECA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003367-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n15 - 2008.51.54.004607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO MONTOVANELLI (ADVOGADO: MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004607-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001477-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO HUNALD CAVERNAES DE ABREU (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001477-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO REP/ P/ LUIZA FATIMA GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001837-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002365-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUTA MORAES PIRES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, JIORGINA OLIVEIRA MENDONCA, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002365-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados na conta fundiária do de cujus, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 799944"
                            ],
                            "800174": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.000130-2 MARIA JOSE PEDRO E PAULA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Tendo em vista o acórdão transitado em julgado proferido pela 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 05 de agosto de 2009, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar em audiência a carteira de trabalho original, onde constam as anotações dos vínculos empregatícios descritos a fls. 13/15, bem como todos os documentos hábeis a comprovar a existência dos referidos vínculos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.002803-8 CELINA PEIXOTO PEREIRA (ADVOGADO: ALVARO RIBEIRO XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 41/133.214.885-6 da parte autora, fixando-a em R$ 2.130,85 (dois mil, cento e trinta reais e oitenta e cinco centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de janeiro/2009 em R$ 2.507.43 (dois mil, quinhentos e sete reais e quarenta e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004403-2 EUNICE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001005/2009 FOLHA 55/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restituição dos valores descontados indevidamente no benefício nº 010.346.056-0, e CONDENO o Banco BMG S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.672,00 (quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais), com a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 406 do CC c/c artigo 161, §1º, do CTN - Enunciados nº. 20 do CJF e nº. 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal; JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de retificação nos dados cadastrais do 2º autor junto ao INSS, e CONDENO a autarquia previdenciária a retificar, nos termos da fundamentação, o número da residência do Sr. Joel de Oliveira, constante em seus registros, para fazer constar o número 323 (consoante documento de fls. 11); e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente à indenização por danos morais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/VR para retificar o pólo passivo, para fazer constar, como 2º réu, o Banco BMG S/A.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor da presente decisão.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que não apresentada a declaração de hipossuficiência e o pedido formulado na petição inicial não atende ao disposto no artigo 4º, da Lei nº 1.060/50. Custas para recurso da parte autora em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgada, intimem-se para cumprimento. \r\n\r\nComprovado o integral cumprimento das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2007.51.54.003254-6 DURCELENE DA GLORIA CANDIDO PASSOS (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.54.005421-1 DANIEL MARQUES RODRIGUES (ADVOGADO: ZALDICEIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.001612-3 ORLANDO FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VICENTE CORNELIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.001924-0 IVO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.004541-0 CLAUCIR SILVA DE SOUSA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista à parte autora do conteúdo da decisão de fls. 142/144.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.001951-7 VALDEMAR CESAR DA CUNHA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.004372-6 MARLENE APARECIDA BARBOSA (ADVOGADO: ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE.) x NATALIA DE OLIVEIRA PEREIRA REP/ P/ ROSENI SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.004401-9 GESSY CIRLEIA BASILIO GOULART (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.54.002224-3 GILDA AURELIA DE LENA LUCIO (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da portaria 001 de 27.03.2009, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quantos aos cálculos elaborados pelo setor de contadoria judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.002784-8 ROSANGELA DA CONCEIÇÃO SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA EMILIA BOANES FELIPE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2009, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quantos aos cálculos elaborados pelo setor de contadoria judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 800174"
                            ],
                            "800175": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.002432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE LUIZ DOS SANTOS MOREIRA REP/ P/ AMELIA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: NUBIA DE FREITAS OLIVEIRA, MARCIA LUCIA DE SOUSA MEIRELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003273-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS SOUSA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2009 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19183.80-9), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 340,59 (trezentos e quarenta reais e cinqüenta e nove centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/04/2009 - fls. 45/52), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CARVALHO (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003460-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões ao recurso tempestivamente interposto pela parte ré.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos a uma das Turmas recursais, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PRIAMO CARBOSIM (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000963/2009 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19234-26-8), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 2.669,60 (dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (05/05/2009 - fls. 47/53), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMO GREGORIO ACCIARITO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2009 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19267.91-3), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 3.647,78 (três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/01/2009 - fls. 45/51), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA COUTINHO FERREIRA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004821-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a existência e a titularidade de caderneta de poupança junto à CEF à época dos índices expurgados pleiteados, sob pena de extinção.\r\n\r\nCabe ressaltar que o ônus de comprovar a existência da caderneta de poupança é do autor e não da CEF, conforme Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Enunciado 59:Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta\".\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a juntar aos autos, no mesmo prazo, documento que comprove a existência de inventário, bem como sua condição de inventariante, a fim de comprovar sua legitimidade ativa para postular a presente demanda (artigo 12, inciso V, do CPC). \r\n\r\nEm não havendo inventário formalizado, ou sendo o caso de ação de inventário em curso, em que a parte autora não seja inventariante, deverá, no prazo acima assinado, indicar a qualificação de todos os herdeiros do falecido para que seja possível a citação e integração dos mesmos no pólo passivo da presente demanda. Fica facultado aos herdeiros a inclusão no pólo ativo, ou renunciar em favor da parte autora, devendo, neste caso, haver atenção ao disposto no art. 1.806 do Código Civil.\r\n\r\nEm sendo o caso de ação de inventário finda, com a conseqüente partilha dos bens, deverá a parte autora indicar, no mesmo prazo, apresentando documento comprobatório, o modo como se deu a partilha entre os herdeiros, em especial quanto à conta poupança junto à CEF, objeto da presente.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a cessar a realização de descontos relativos ao imposto de renda na fonte sobre os valores do auxílio pré-escolar percebido pelo autor, bem como a devolver ao demandante todos os valores descontados a título de imposto de renda sobre o benefício de auxílio pré-escolar, até o efetivo cumprimento da presente decisão, devidamente corrigidos pela taxa SELIC a partir da data de cada desconto.\r\n\r\nDiante da prova inequívoca hábil a convencer o juízo da verossimilhança das alegações autorais e do fundando receio de dano advindo da demora na tramitação do feito, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA, determinando que a ré se abstenha de realizar os descontos de Imposto de Renda sobre o benefício de auxílio Pré-escolar percebido pelo autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR BARBOSA DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE PAULO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000503-5\r\n\r\nTendo em vista as alegações formuladas pela CEF a fls. 35, intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia da petição inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado do processo nº 94.0010550-9, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000901-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DIAS (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMEIDA E CARNEIRO LTDA ME (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA THEOPHILO DA ROCHA.) x EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000971/2009 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 6o, I, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95,.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001913-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA REGINA COIMBRA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x MINISTERIO DA FAZENDA. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001913-7\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à devolução de valores transferidos de forma supostamente indevida de sua conta corrente para o tesouro nacional pelo Banco Central.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela autora.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de personalidade jurídica do Ministério da Fazenda, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para fazer constar a UNIÃO FEDERAL no pólo passivo da presente demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos À SEADI-VR, para retificar o pólo passivo, fazendo constar no mesmo a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000141-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE SOUZA FRANCA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000141-4\r\n\r\nCHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nTorno sem efeito a certidão de fls. 19 e determino a reativação dos presentes autos para prosseguimento.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora a, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumprir o determinado no r. despacho de fls. 17, emendando a inicial para esclarecer o pedido formulado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILSON ROMERO COSTA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.000812-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MARQUES ALVES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001062-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS THOMAZ DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.002100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÉRICO SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO OSORIO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIS DE ALMEIDA (ADVOGADO: GILSON RAFAEL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES DE MELLO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGATHA SOBRINHO LACERDA REP/ P/ JOELMA APARECIDA SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder benefício de auxílio-reclusão aos autoras, a partir do recolhimento à prisão do segurado Carlos Alberto Lacerda, ocorrido em 08/02/2008.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-reclusão, no prazo de 30 (trinta) dias aos autores, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 08/02/2008, data do recolhimento à prisão do segurado, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ARAUJO DE CARVALHO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.004072-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILTON DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, e com fulcro no art. 269, IV, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.004121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAERCIO DE PAULA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004121-7\r\n\r\nConsiderando as conclusões do laudo pericial de fls. 64/88, designo perícia médica a ser realizada em 10 de AGOSTO de 2009, às 14:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.54.004354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIA LOURDES DE LIMA REP/ P/ FRANQUECILENE DOMINGUES E OUTRO (ADVOGADO: VILMAR BRITES LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004354-8\r\n\r\nTendo em vista a ausência de comprovação de requerimento administrativo e as alegações da parte autora, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora requeira administrativamente o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nEm caso de indeferimento do benefício, deverá a parte autora comprová-lo documentalmente nos autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.54.004502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDRA REGINA BATISTA CORREA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (08/02/2007), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (04/02/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 08/02/2007, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 68), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.004523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHELLIPE FREITAS RODRIGUES REP/ P/ GLAUCIA FREITAS DE JESUS (ADVOGADO: DIVINO DE JESUS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor da presente decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.004632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR REZENDE VITOR (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.004652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.004702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AUGUSTO FERREIRA MENDES (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004702-5\r\n\r\nIntime-se o autor a juntar aos autos, no prazo de 10(dez) dias, documentos que comprovem a atividade profissional que exerce.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO AUGUSTO ALVES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas para recurso da parte autora na razão de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000293-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO REIS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE CARVALHO GOMES REP/ P/ JOSE MIRANDA GOMES (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder à autora o benefício assistencial previsto no artigo 20, da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com início em 04/02/2009, data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 04/02/2009, data do ajuizamento da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 55), nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.000323-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DENIVALDO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas para recurso da parte autora na razão de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.000432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MESQUITA (ADVOGADO: JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES, MARIO DUQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor acordado, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.000530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000993/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 520.184.215-8, a partir da data da cessação administrativa (30/10/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (24/04/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/10/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 68), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.000563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MALAQUIAS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.000622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZITO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto:\r\n\r\nI) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, CPC, em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença;\r\n\r\nII) RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.001134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA APARECIDA PIMENTEL ESCOBAR (ADVOGADO: DANIEL NEVES CURTY, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001134-5\r\n\r\nFls. 96/97 - Tendo em vista que parte autora labora junto à Prefeitura Municipal de Barra Mansa desde 1967 (CTPS fls. 30), possuindo, portanto, mais de trinta cinco anos de atividade junto ao mesmo empregador e, considerando ser este tempo suficiente para o requerimento de aposentadoria, inclusive de forma integral, indefiro, por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se o INSS a cumprir integralmente o determinado no r. despacho de fls. 94, juntando cópia integral do processo administrativo que indeferiu o requerimento de certidão de tempo de contribuição n.º 17025030-1.00009/09-1.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.54.001210-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.54.001233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA DOS SANTOS IPOLITO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001233-7\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as informações prestadas pelo INSS às fls. 37/44, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.54.001251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MEIRELES (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.001374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2009 . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55,0 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º, do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.001523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALAUR FERREIRA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, II do CPC e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sem recurso, por ser a sentença terminativa. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.54.001581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001581-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses), em seu nome, a fim de que se fixe a competência territorial deste Juizado Especial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 23 de JULHO de 2009, às 14:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.54.001641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE LIMA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001641-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a conversão de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, a fim de que se fixe a competência deste Juizado Federal, bem como renúncia expressa, assinada pelo autor, a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 23 de JULHO de 2009, às 15:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2009.51.54.001653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DE PAULO FERREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2009 . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55,0 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º, do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.54.001813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício do autor de acordo com o artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados, com relação ao pedido de revisão do benefício pelo artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS, nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.54.001921-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR FIDELIS (ADVOGADO: ANNY APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001921-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 23 de JULHO de 2009, às 15:40 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nCom a entrega do laudo, dê-se vista às partes, e após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nTratando-se de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.54.001932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMERE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001932-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, uma vez que o documento acostado em fls. 10 não apresenta data de emissão, afim de que se fixe a competência deste Juizado Federal. \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 23 de JULHO de 2009, às 16:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.54.001934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO ACACIO DORNELAS (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2009 . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55,0 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º, do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.54.000082-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL LOPES DE AZEVEDO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2009 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.191197.96-6), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 4.025,94 (quatro mil, vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (04/03/2009 - fls. 78/84), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.54.002350-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MARTINS DE FREITAS (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000962/2009 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19157-29-8), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 2.750,09 (dois mil, setecentos e cinqüenta reais e nove centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/12/2008 - fls. 62/68), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n53 - 2008.51.54.004742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CILENE DE SOUZA SIQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004742-6\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2009, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.54.004824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALIPIO DE CARVALHO (ADVOGADO: CAIO CARVALHO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004824-8\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2009, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n55 - 2009.51.54.000040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA MATHIAS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000040-2\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2009, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2008.51.54.001202-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA DE SOUZA GONCALVES SILVA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001202-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57 - 2008.51.54.001932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE APARECIDO DE FATIMA MATEUS (ADVOGADO: ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001932-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n58 - 2008.51.54.003880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANNE DA ROCHA QUINTILIANO (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003880-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n59 - 2008.51.54.004070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RIBEIRO CAITANO (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004070-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.54.004292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO FRUTUOSO (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004292-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2008.51.54.001381-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA BELLO MAIA (ADVOGADO: ROGERIO SERPA CARDOSO, MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001381-7\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 800175"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "799516": [
                            "IIIF - TRT - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, pela presente,\r\n\r\nRETIFICA o erro material existente nas Portarias Nº 108/2009 e 109/2009 (DOERJ 24/4/2009), para que, onde consta “...Resolução Administrativa Nº 27/2009...”, passe a constar “...Resolução Administrativa Nº 27/2008...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009\r\n\r\nYEDA MARIA F. VERGARA\r\n\r\nChefe do Gabinete da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 799516"
                        ],
                        "799517": [
                            "IIIF - TRT - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, pela presente,\r\n\r\nRETIFICA o erro material existente na Portaria Nº 172/2009 (DOERJ 23/6/2009), para que, onde consta “...Portaria Nº 137/2008...”, passe a constar “...Portaria Nº 137/2009...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009\r\n\r\nYEDA MARIA F. VERGARA\r\n\r\nChefe do Gabinete da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 799517"
                        ],
                        "799497": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 188/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato nº 796/2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de julho de 2007, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE publicar a escala de plantão judiciário de Desembargadores para AGOSTO DE 2009, nos termos do art. 7º do ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 3 a 10 de agosto - Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes\r\n\r\nSemana de 10 a 17 de agosto - Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva\r\n\r\nSemana de 17 a 24 de agosto- Desembargador José Nascimento Araújo Netto\r\n\r\nSemana de 24 a 31 de agosto - Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho\r\n\r\nTelefones (21) 8772-6490 e 3907-6868\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 799497"
                        ],
                        "799498": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 189/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - Designar Samuel Lopes Bastos, Diretor de Secretaria da Septuagésima Nova Vara do Trabalho, Luzia Gagliano, Chefe da Seção de Fiscalização de Execução de Contratos e Renato Madureira Vilas Boas, Chefe da Divisão de Material e Patrimônio, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Aposentadorias, pelo mandato de 2 (dois) anos;\r\n\r\nII - Designar Luzia Gagliano como substituto do presidente da comissão em seus afastamentos legais e regulamentares;\r\n\r\nIII - Designar Maria de Lourdes Pires Bittencourt, Chefe da Divisão de Planejamento e Orçamento - SOF e Eugenio Luiz Carvalho Silva, Chefe da Seção de Documento de Referência, como membros suplentes;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 799498"
                        ],
                        "799499": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 190/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR, a pedido, ad referendum do Órgão Especial, o Desembargador JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAÚJO AREOSA para passar a integrar a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em vaga decorrente da desvinculação do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva da referida Seção.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 799499"
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                        "799500": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 191/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Desembargador FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA, a Juíza do Trabalho GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, titular da Septuagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e o servidor LUIZ FERNANDO PINTO DOS REIS, lotado no Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Correição da Secretaria de Tecnologia da Informação (CCSTI), criada pelo Ato Nº 38/2009 (DOERJ - 3/6/2009). \r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 799500"
                        ],
                        "799501": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 192/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o decidido pelo Egrégio Órgão Especial, em sessão de 21 de maio de 2009,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR, ad referendum do Órgão Especial, o Desembargador MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA para passar a integrar a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em vaga decorrente da desvinculação da Desembargadora Mery Bucker Caminha da referida Seção.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 799501"
                        ],
                        "800154": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 193/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAFASTAR a Juíza GISELA ÁVILA LUTZ, titular da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, das atribuições de seu cargo até a conclusão dos trabalhos do Comitê de Monitoramento e Evolução do SAPWEB do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, criado pelo Ato Nº 36/2009 e constituído pela Portaria Nº 137/2009, ambos publicados no DOERJ de 28/5/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 800154"
                        ],
                        "799986": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1802/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Diretores de Secretaria, JOSÉ FRANCISCO GUEDES PINTO, da 1ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, VALMAR CARVALHO DA SILVA, da 2ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ e ALEXANDRE SIMAS PALHA, da Seção de Apoio às Varas do Trabalho de-Macaé-RJ, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-02610-2009-000-01-00-9.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPORTARIA Nº 1804/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar a Diretora de Secretaria, CARLA CASTANON VIEIRA, da 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o Chefe da Divisão de Manutenção do Interior, ANTONIO CARLOS GENTILE MUGLIA e a Chefe da Seção de Estruturação do Conhecimento, ALCYONE DA COSTA OLIVEIRA, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar TRT-PA-02148-2009-000-01-00-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1805/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar a Diretora de Secretaria, CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e os Chefes, CLAUDIA MARIA DE JESUS, da Seção de Capacitação Profissional e MARIANE MELLO DE BONOZO E CASTRO, da Seção de Apoio ao Prédio Sede, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Nova Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-02046-2009-000-01-00-4. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1807/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Diretores de Secretaria, RICARDO KATHAR JUNIOR, da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, MIRIAM PANI DE OLIVEIRA, da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e o Chefe da Divisão de Serviços Processuais, MARCELO DE FIGUEIREDO MAIA, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-02660-2009-000-01-00-6.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 799986"
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                        "800081": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1806/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, LILIAN GUEDES PINTO DOMINGUES, da Seção de Atendimento Pericial provisoriamente para lotá-lo na Divisão de Infra-Estrutura; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1808/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULA SILVA DE VASCONCELLOS, do Gabinete da Secretaria da Gestão do Conhecimento para lotá-lo na Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1824/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, MARCELO JOSÉ DAS NEVES, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1826/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANTONIO RODRIGUES GONZAGA, da Segunda Vara do Trabalho de Macaé - RJ para lotá-lo na Seção de Distribuição de Mandados de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1819/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Técnicos Judiciários - Área Administrativa, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 30 de junho de 2009:\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRubens Sevilha Costa Lacaze de Miranda\r\n\r\nDécima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nHelena Aguiar de Aquino\r\n\r\nTrigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAna Paula de Gouveia da Silveira\r\n\r\nTrigésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuian Lopes\r\n\r\nTrigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nMarcos Augusto do Valle Freitas\r\n\r\nQuadragésima Terceira Varado Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nLarissa Salviato Rodrigues\r\n\r\nQuinquagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nMarcelo Germano de Carvalho\r\n\r\nQuinquagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nLuciana Gomes da Silva Zibordi\r\n\r\nQuinquagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPaula Biló Bispo\r\n\r\nQuinquagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nMyrna Ferreira Cidade\r\n\r\nSeptuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nBruno Braga dos Santos\r\n\r\nSeptuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFlavia Moreira Fontoura Leirinha\r\n\r\nQuinta Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nThabita de Medeiros Jabor Ferreira\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Itaguaí - RJ\r\n\r\nCristiano Santana do Nascimento\r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de Macaé - RJ\r\n\r\nGenival José de Souza Medeiros\r\n\r\nTerceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nBruna Boechat Santos\r\n\r\nQuarta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nJuliana Rocha Delacio\r\n\r\nQuinta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nSimone Guimarães de Siqueira\r\n\r\nGabinete da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial\r\n\r\nEdner Felipe Saldanha da Silva\r\n\r\nGabinete da Secretaria Judiciária\r\n\r\nGeorge Veiga de Arruda\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente\r\n\r\nRenata Fernandes Ferreira\r\n\r\nSecretaria da Segunda Turma\r\n\r\nLeonardo Figueira Ribeiro\r\n\r\nSeção de Autuação e Distribuição de Segunda Instância\r\n\r\nRenata Alves Ferreira\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1820/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Analista Judiciários - Área Judiciária, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 30 de junho de 2009:\r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAna Carolina Evangelista da Frota\r\n\r\nDécima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nCassio Luiz da Silva Diniz\r\n\r\nDécima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nLiliane Barbosa Siqueira \r\n\r\nVigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nHermann Ferreira Haase\r\n\r\nTrigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nEduardo Trindade da Silva\r\n\r\nTrigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de janeiro\r\n\r\nMariele Souza de Araújo\r\n\r\nQuadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRaquel Tomaz Tenório de Albuquerque\r\n\r\nSeptuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nViviane Almeida de Souza\r\n\r\nGabinete da Secretaria de Distribuição\r\n\r\nAdriana Bravim de Souza\r\n\r\nGabinete da Secretaria Judiciária\r\n\r\nThais Ramos de Albuquerque Lima\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente\r\n\r\nPaula Cristina Rodrigues Borsoi\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1821/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Analista Judiciários - Área Judiciária - Execução de Mandados, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 30 de junho de 2009:\r\n\r\nGabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária\r\n\r\nRodrigo Ferreira da Costa\r\n\r\nSeção de Apoio às Varas do Trabalho de Cabo Frio - RJ\r\n\r\nLivia Marques dos Santos Leite\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1822/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe \"A\", Padrão 1, RICHARD RODRIGUES AMBROSIO, na Vigésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, confirmando a designação de Encarregado de Protocolo, FC-02, a partir de 30 de junho de 2009.Rio de Janeiro, 06 de julho de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1823/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionado, no respectivo setor, a partir de 03 de julho de 2009:\r\n\r\nSeção de Apoio às Varas do Trabalho de Campos de Goytacazes - RJ\r\n\r\nJoão Renda Leal Fernandes\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 800081"
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                        "799710": [
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                            "PORTARIA Nº 1.814/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL a servidora com data de exercício no mês de JUNHO, com efeitos financeiros a contar da data abaixo mencionadas:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 29/06/2009\r\n\r\n62383 - Ana Leonor Correa dos Reis\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 799710"
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                        "799711": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.818/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROMOÇÃO aos servidores com data de exercício no mês de JULHO, com efeitos financeiros a contar das datas abaixo mencionadas:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Progressão:15/07/2009\r\n\r\n68470 - Marcelo Viana Pinheiro\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Progressão: 15/07/2009\r\n\r\n68489 - Mariana Freire Souto\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\nData da Progressão: 08/07/2009\r\n\r\n64645 - Daniela de Almeida Carelli Mendes da Cunha\r\n\r\n64637 - Franklin Rolim Silva\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 799711"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n29.06.2009:\r\n\r\nTRT-PA-6173-2008-000-01-00-1, da SGP. Assunto: Designação de Substitutos de PJ: “1 - Acolho o parecer (fls 66/71) da Assessoria Jurídica, que, em resposta à consulta formulada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, e na esteira do entendimento do Tribunal de Contas da União e Tribunais Regionais Federais, concluiu pela impossibilidade do servidor incorporar o tempo de serviço exercido na hipótese de designação de substitutos dos ocupantes de cargo de provimento isolado (PJ), após o advento da Lei nº 6.072/1974. 2 - A SGP, para s providências cabíveis.”;\r\n\r\n02.07.2009:\r\n\r\nTRT-PA-02610-2009-000-01-00-9, do TRT da 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Apuração de denúncia - SEAPO - Campos dos Goytacazes: “1) Designo os Diretores de Secretaria, JOSÉ FRANCISCO GUEDES PINTO, da 1ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, VALMAR CARVALHO DA SILVA, da 2ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ e ALEXANDRE SIMAS PALHA, da Seção de Apoio as Varas do Trabalho-Macaé-RJ, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-02610-2009-000-01-00-9. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.”;\r\n\r\n03.07.2009:\r\n\r\nTRT-PA-02046-2009-000-01-00-4, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Apuração de irregularidade praticada por servidor público - relacionamento Processo TRT-PA-1870-2007-000-01-00-5: “1) Tendo em vista o falecimento do Presidente da Comissão, CARLOS GOMES JUNIOR, designe-se nova comissão de sindicância composta pela Diretora de Secretaria CÉLIA MARIA FERNANDES MORELLI, da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e os Chefes, CLAUDIA MARIA DE JESUS, da Seção de Capacitação Profissional e MARIANE MELLO DE BONOZO E CASTRO, da Seção de Apoio ao Prédio Sede, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-02046-2009-000-01-00-4. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.” ;\r\n\r\nTRT-PA-2148-2009-000-01-00-0, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar - Faltas Injustificadas - Servidora Lucimar Lima de Souza: “Designo a Diretora de Secretaria, CARLA CASTANON VIEIRA, da 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o Chefe da Manutenção do Interior, ANTONIO CARLOS GENTILE MUGLIA e a Chefe da Seção de Estruturação do conhecimento, ALCYONE DA COSTA OLIVEIRA, para sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar TRT-PA-02148-2009-000-01-00-0. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.”;\r\n\r\nTRT-PA-02660-2009-000-01-00-6, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Apuração conduta funcional Gilson Heraldo Figueiroa Costa - Ofício nº 026/2009 - (MS-02573-2006-000-01-00-6): “1) Designo os Diretores de Secretaria, RICARDO KATHAR JUNIOR, da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, MIRIAM PANI DE OLIVEIRA, da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e o Chefe da Divisão de Serviços Processuais, MARCELO DE FIGUEIREDO MAIA, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-02660-2009-000-01-00-6. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 799985"
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                        "799496": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Juízes interessados, para efeitos da remoção de que trata o artigo 654, § 5º, alínea a, da CLT, que se acha vago o cargo de Juiz Titular da Quinta Vara do Trabalho de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da aposentadoria do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Hélio Esquenazi Assayag.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 799496"
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                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "800096": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 06/07/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n02932-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Marcos Barros Narcizo Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: EMASA Mineração S/A Adv: Ricardo Jose Leite de Sousa OAB: RJ108996D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n02968-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Alba Aparecida de Oliveira Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM Juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Lab´s Cardiolab Exames Complementares Ltda, Casa de Saúde e Maternidade Joari Ltda\r\n\r\n02960-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Marcos José da Costa Mesquita e Regina Maria da Costa Mesquita Adv: Ricardo Henrique Carvalho Zeny OAB: RJ63244DImpetrado: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Fábio Ramalho da Silva\r\n\r\n02931-2009-000-01-00-3 AR\r\n\r\nAutor: Adriana Silva de Souza Adv: Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior OAB: RJ75568DRéu: Telefutura Centrais de Atendimento S.A.\r\n\r\n02927-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco Itaú S.A. Adv: Ana Lucia D Arrochella Lima OAB: RJ63522DImpetrado: MM Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Ubirajara Fraga da Cruz\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 800096"
                        ],
                        "800097": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 06/07/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n02925-2009-000-01-00-6 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Marco Tulio Lima de FigueiredoRecorrido: Exmo. Presidente do Tribunal do Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 800097"
                        ],
                        "800098": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 07/07/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n03007-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Ana Paula da Silva Oliveira Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM Juízo da 25ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: José Paravidino de Macedo Soares\r\n\r\n03006-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: HSBC Bank Brasil S.A Banco Múltiplo Adv: Arnaldo Blaichman OAB: RJ15518DImpetrado: MM Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Denise Gomes Barbosa de Souza\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n02991-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Souza Cruz S.A. Adv: Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB: RJ116965DImpetrado: MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\n02983-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Angela Maria Adnet Amaral Adv: Candido de Oliveira Bisneto OAB: RJ11045DImpetrado: MM Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Carlos Andre Hancoch Adv: Ricardo Henrique Carvalho Zeny OAB: RJ63244D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n03005-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Robson Luis Cantarino Soares Adv: Ana Carla Alves Xavier OAB: RJ106104DImpetrado: MM Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\n03004-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: H. Jorges Indústria e Comércio de Doces Ltda Adv: Ronaldo Carneiro Jorge OAB: RJ71358DRéu: Leandra Azevedo\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 800098"
                        ],
                        "800099": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 07/07/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n02978-2009-000-01-00-7 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroSuscitado: MM Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 800099"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "800080": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n06.07.2009:\r\n\r\nTRT-PA-155/01, de PAULO SERGIO SOUZA DE CARVALHO. Assunto: Averbação de tmpo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 671 dias de tempo de serviço/contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-740-2009-000-01-00-7, de SILVIA COSTA NASCIMENTO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância à Portaria 22/2007, art 2º, II, defiro a averbação, para fins de adicional por tempo de serviço, de 1.684 dias ou 04 anos, 07 meses e 14 dias de tempo de serviço público federal, alcançados através do somatório entre o tempo de serviço público prestado ao Ministério do Exército (29/07/1994 a 05/01/1997) e o tempo de serviço público prestado à Fundação Osvaldo Cruz (06/01/1997 a 08/03/1999), correspondendo ao índice de 4% (quatro por cento), a partir de 26/01/2009, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90 c/c com o entendimento firmado no Parecer nº 13/00 da AGU.”;\r\n\r\n07.07.2009:\r\n\r\nTRT-PA-1078/95, de MARIA DO HÔRTO HOFFMANN DE SOUZA. Assunto: Averbação de funções comissionadas: “Defiro a dilação do prazo para cumprimento em 60 dias de diligência proferida às fls. 41.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 800080"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "798902": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01541-2003-046-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: GENIVAL PEDRO ARAUJO DE SOUZA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte GENIVAL PEDRO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nId: 798902"
                        ],
                        "798506": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01233-2000-061-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO - EM LIQUIDACAO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nAgdo: GILBERTO DANTAS BANDEIRA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO - EM LIQUIDACAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01306-2005-241-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Expresso Garcia Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Paulo Nunes [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Expresso Garcia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01343-2005-022-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Rioja Frigorifico Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Josenilson Nestor Ferreira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rioja Frigorifico Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01288-2006-037-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Flamarion Tadeu Almeida Souza [Adv. Edilson Linhares Ribeiro (OAB: RJ 61296 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Flamarion Tadeu Almeida Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-048-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo de Souza Pereira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02534-2004-481-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: MARCOS AMARO DA SILVA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRcdo: COPENAVEM-COOP DE TRAB DE NAVEG MARITIMA LTDA [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)], Rcdo: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-038-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: Edson de Almeida Abrantes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00109-2003-021-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES SANTIAGO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRcdo: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NET RIO SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00267-2006-441-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Matadouro Sao Martins de Cantagalo Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Ebgte: Ema Maria Ramos Cantelmo [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Ebgte: Frigorifico Zeburgo Ltda [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Frigorifico Zeburgo Ltda [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Ebgdo: Matadouro Sao Martins de Cantagalo Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Ebgdo: Rita Pacheco de Andrade [Adv. Rogerio Dias Serrano (OAB: RJ 88493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ema Maria Ramos Cantelmo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00986-2006-241-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Elisangela Silva da Conceicao Bastos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)], Ebgdo: Centro Social Boqueirao e Barra Nova [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00875-2005-021-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Milton Ferreira dos Santos Junior [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-049-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aida de Fatima Quinteiro Eido [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00801-2006-018-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Alcir Alves de Sousa Barros [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alcir Alves de Sousa Barros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01030-2003-281-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: DOUGLAS VASCONCELOS MENDONCA [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00217-2008-076-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Liberty Paulista Seguros S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Helio Ribeiro da Silva [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Liberty Paulista Seguros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-064-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Simone Leal Lins [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)], Rcdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-204-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Vitor Luiz Conceicao dos Santos [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRcdo: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Athos Farma Sudeste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-079-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo Luz dos Santos [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)], Agdo: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00157-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmarino Junior Alves Aleixo [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SOCIEDADE DE ENSINO ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adriana de Lima Santos de Albuquerque [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SOCIEDADE DE ENSINO ESTACIO DE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01532-2005-521-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcus Vinicius Carvalho Guelpeli [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02022-1999-065-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: ALICE DUPEYRAT MARTINS SEIXAS DE SANTANA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)], Ebgte: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Ebgdo: ALICE DUPEYRAT MARTINS SEIXAS DE SANTANA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00246-2007-006-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: PREVCOR IPANEMA S.A. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nRcdo: COOPERAR SAUDE Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Rcdo: Tays Lauriano Ignacio [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PREVCOR IPANEMA S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-461-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gerson dos Santos Breves [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Expresso Real Rio Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-461-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Renato Dantas dos Anjos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Rcdo: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-441-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Haroldo Oliveira Santos [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00689-2006-017-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Soagra Auto Pecas Ltda. [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRcdo: Clair Pereira dos Santos [Adv. Lidia Maria Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 76591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Soagra Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-051-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carla Marcele Maria Jacomo de Freitas [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Brasilia Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01539-2003-039-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Agdo: JULIO CEZAR GOMES DE SOUZA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-067-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Jeferson Barbosa Senci Junior [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)], Ebgdo: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda - (Em li [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-002-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Romeu Carlos Lopes de Abreu [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Romeu Carlos Lopes de Abreu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-060-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: Clelio Luiz Barbosa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRcdo: SPF Engenharia Ltda., Rcdo: Clelio Luiz Barbosa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01223-2003-047-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOAREZ XEREM PIRES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOAREZ XEREM PIRES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01195-2007-203-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Rcdo: Rafael Medice [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rafael Medice\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-203-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Luis Alberto Hamilton [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nRcdo: Apa Confecções S.A. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Apa Confecções S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-014-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Adeilton Machado de Oliveira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adeilton Machado de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00328-2007-010-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Claudio de Villagran Cabrita [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01588-2003-045-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nRcdo: JAIR SEABRA CANDIDO [Adv. Michele Pedrosa Paumgartten (OAB: RJ 103499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-044-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Carlos de Oliveira Moura [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRcdo: Coop. Trabalhadores Auxiliares Comercializacao Derivados Petroleo ERJ [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)], Rcdo: Posto Metro Ltda. e Outra [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)], Rcdo: Cooperativa Trab. Auxiliares Comercializacao Derivados Petroleo Ltda. [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)], Rcdo: Posto de Gasolina Pampas Ltda [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Coop. Trabalhadores Auxiliares Comercializacao Derivados Petroleo ERJ, Rcdo Cooperativa Trab. Auxiliares Comercializacao Derivados Petroleo Ltda., Rcdo Posto de Gasolina Pampas Ltda, Rcdo Posto Metro Ltda. e Outra\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Antonio Carlos de Oliveira Moura. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-031-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose de Fatima de Melo [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 798506"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00738-2006-054-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Ebgte: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Vera Lucia de Araujo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Ebgdo: Elisabete Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01030-2006-341-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Rcte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)], Rcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Pedido de Reconsideração de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eleonora Palacio Fortes [Adv. Jorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 - D)]\r\n\r\nRéu: Y. A. Penha e Cia LTDA. [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Y. A. Penha e Cia LTDA.\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01028-2006-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)], Rcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Rcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Pedido de Reconsideração de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-064-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Roberto Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01662-2004-036-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ GONZAGA DA COSTA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JE REVIENS BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUIZ GONZAGA DA COSTA\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01735-2006-064-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Churrascaria Farroupilha Ltda. [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Antonio Souza Chaves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcos Antonio Souza Chaves\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Churrascaria Farroupilha Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01835-2003-045-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO CITIBANK S.A. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: VITOR MANUEL PEREIRA DE LIMA GOMES [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte VITOR MANUEL PEREIRA DE LIMA GOMES\r\n\r\nIndeferido o Recurso Adesivo. \r\n\r\nProcesso: 01591-2005-039-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Marco Antonio Santos [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)], Ebgdo: Bruno Carlos Gomes [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)], Ebgdo: Lourdes Helena Castilho Baranna [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)], Ebgdo: Elisabete Dias da Silva Soares [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)], Ebgdo: Marcio Alexandre Garcia de Carvalho [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)], Ebgdo: Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACI\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao Federal\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01740-2005-025-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Francisco Alves Freire Japiacu [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Francisco Alves Freire Japiacu\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00599-2004-029-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SANDRA HELENA TEIXEIRA DE CAMARGO [Adv. Almir de Souza (OAB: RJ 92489 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDITORA SONORTE LTDA [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EDITORA SONORTE LTDA\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 00402-2007-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Luiz Fernando Paes Mauricio (OAB: RJ 79495 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Nasser Lozano [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Nasser Lozano\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nId: 798507"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-461-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica , Rcte: Ailton Santana [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica , Rcdo: Ailton Santana [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município de Seropédica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02281-2004-243-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ALFEU BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-059-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Elisa Loureiro Kritsinelis [Adv. Clemente Morgado (OAB: RJ 26214 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Elisa Loureiro Kritsinelis\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00626-2006-053-01-01-2 - AIRO\r\n\r\nAgte: Lar Nossa Senhora da Gloria [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nAgdo: Regina Celia Santos Miranda [Adv. Arthur de Oliveira Rocha (OAB: RJ 121587 - D)], Agdo: Rodolfho Favila Chaves [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Lar Nossa Senhora da Gloria\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00260-2006-002-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernanda Teodoro da Silva [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00438-2005-004-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Holografica Editora Ltda. [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valeria dos Santos Monteiro [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Holografica Editora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-076-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Aline de Fatima da Silva [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)], Rcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Aline de Fatima da Silva [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00439-2006-261-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leda Rodrigues Jeronimo da Silva Rodrigues [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00320-2007-541-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Sao Geraldo de Viacao [Adv. Wagner Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65537 - D)], Ebgte: Joseias Chagas Matheus [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joseias Chagas Matheus [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joseias Chagas Matheus\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01565-2004-481-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: PLY CONSULTORIA E SERVICO TEMPORARIO LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Remulo Torres Marques de Assis [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PLY CONSULTORIA E SERVICO TEMPORARIO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-062-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wagner Aranha da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Ebgdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-079-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Posto de Gasolina Sao Cristovao [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elizangela Lima da Silva [Adv. Raphael Craveiro Albernaz (OAB: RJ 132099 - D)], Rcdo: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Posto de Gasolina Sao Cristovao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-013-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Maria Ferreira Orsolon dos Santos [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Maria Ferreira Orsolon dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01482-2003-039-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: THE SWATCH GROUP AMAZONAS SA [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)], Rcte: THE SWATCH GROUP DO BRASIL LTDA [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nRcdo: ZELIA SOARES DOURADO SILVA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo THE SWATCH GROUP AMAZONAS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01434-2004-053-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ANDERSON LUIS MARTINS DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcte: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: ANDERSON LUIS MARTINS DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: AMERICAN EXPRESS DA BRASIL TEMPO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-049-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Helio Diniz Ribeiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rcdo: Claudinier Salvador Barbosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01619-2005-024-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgdo: Kamille Vieira Furlan [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Credicard Banco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01307-2005-045-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Gonzaga Cordeiro Bulyk [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Ebgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Gonzaga Cordeiro Bulyk [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Ebgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Gonzaga Cordeiro Bulyk\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-074-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rio Avanti Veiculos Pecas e Servicos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Ebgdo: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Ebgdo: Marcelo Romeiro da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Ebgdo: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01418-2006-041-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: BSC Shopping Center S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jonas dos Santos [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte BSC Shopping Center S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00122-2000-050-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)], Rcte: ELIO DI FRANCO [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRcdo: ELIO DI FRANCO [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)], Rcdo: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELIO DI FRANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00193-2000-021-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Rcte: JAIME JOSE DA SILVA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRcdo: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Rcdo: JAIME JOSE DA SILVA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JAIME JOSE DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01354-1999-039-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)], Ebgte: NELSON FERREIRA FILHO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)], Ebgte: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)], Ebgdo: NELSON FERREIRA FILHO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00393-2008-202-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mauro Costa de Maria [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rcdo: Dwa Engenharia do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-037-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Termas Sol de Ipanema Ltda. [Adv. Douglas Benevides Falcao (OAB: RJ 80196 - D)], Agdo: Carlos Antonio Avilez [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00016-2007-068-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Ney Robinson Suassuna [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Iran Maia Lutebark [Adv. Iran Maia Lutebark (OAB: RJ 82915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ney Robinson Suassuna\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01280-2007-482-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nRcdo: Josue do Nascimento [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01351-2003-201-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: DIVINO DA SILVA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Rcdo: GUANABARA MOTEIS LTDA(A/C WALMA SILVA G.AMARAL [Adv. Jose Paulo Maciel (OAB: RJ 36231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01521-2006-022-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Bernardo Nery Falbo [Adv. Vicente de Paulo Cavalcante Maranhao (OAB: RJ 9157 - D)]\r\n\r\nRcdo: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Bernardo Nery Falbo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01497-2006-012-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Ebgdo: Wellington Silva do Nascimento [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00402-2002-481-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rcte: DJALMA DA SILVA ALMEIDA NETO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRcdo: DJALMA DA SILVA ALMEIDA NETO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rcdo: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, Rcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DJALMA DA SILVA ALMEIDA NETO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01496-2006-024-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Jardim Escola Lageado Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Caroline dos Santos Pereira [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Jardim Escola Lageado Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-077-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Antonio de Abreu Figueira [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00486-2005-002-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Josenildo Cassemiro de Lucena [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01390-2006-019-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Nilceleia da Silva e Silva Lopes [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRcdo: Casa de Saude Saint Roman Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nilceleia da Silva e Silva Lopes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-343-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Marcio Madeira Valim [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRcdo: Voldec Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Madeira Valim\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-082-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Carire da Tijuca Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Ferreira Leal [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carire da Tijuca Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-031-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Rcdo: Maria Helena de Lacerda Barbosa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00939-2003-007-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: COOPER SERVICE COOPERATIVA PRESTACAO SERVICOS [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Ebgdo: VERA LUCIA CABRAL LAURINDO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01314-2006-027-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Christiane do Couto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcte: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Itaucard Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimentos [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rcdo: Christiane do Couto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 798508"
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                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSEIS DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00034-2009-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: VIACAO RUBANIL LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Impetrado: MM Juízo da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Luis Otavio dos Santos ( Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz RJ 56981 D ).\r\n\r\n2 - 00228-2007-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Osvaldo de Castro ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ) - Réu: Banco do Estado do Rio de Janeiro em liquidacao extraj ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), CAIXA DA PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ-PREVI BANERJ ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ), GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), BANCO ITAU S.A(Sucessor do Banco Banerj S.A.) ( Adv. Andre Pereira Machado RJ 3570 D ).\r\n\r\n3 - 00690-2008-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante: Isabella Enrica Alevato Aires ( Adv. Elenicy Mendes Alevato RJ 32543 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Carmelita Vieira Costa.\r\n\r\n4 - 00788-2007-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Impetrante: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho .\r\n\r\n5 - 01011-2009-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: ESPÓLIO DE ISACC DALLALE ( Adv. Julio Zimerman RJ 34400 D ) - Agravado: MM JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n6 - 01017-2009-000-01-00-5 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: COOPERAS - COOP. DOS PROFISSIONAIS AREA DE SAUDE E DE APOIO AS ATIVID. HOSPITALARES LTDA ( Adv. Carla Luciene Lima da Silva RJ 89093 D ) - Agravado: MM JUÍZO DA 69ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n7 - 01074-2008-000-01-00-3 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Hamilton Muniz Ribeiro ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ) - Agravado: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT.\r\n\r\n8 - 01319-2009-000-01-00-3 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Irenio Manoel Ferreira ( Adv. Irenio Manoel Ferreira RJ 141916 D ) - Agravado: Juízo da 2ª Vara de Macaé do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 01424-2009-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Imprinta Express Grafica e Editora Ltda. ( Adv. Marcio Mattos Carneiro RJ 66756 D ) - Agravado: MM Juízo 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 01468-2008-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Autor: Marta de Betania Machado ( Adv. Marta de Betania Machado RJ 142673 D ) - Réu: Condominio do Edificio Jose Thomaz Nabuco ( Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho RJ 55405 D ).\r\n\r\n11 - 01505-2008-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante: Alianca Pack Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Jose Carlos Barros Amado RJ 46264 D ) - Impetrado: MM.Juizo da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Brasdem Industria e Comercio de Escovas Ltda, Edgard da Rocha Fraga Filho.\r\n\r\n12 - 01892-2006-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Sonia Maria Soares Leitao ( Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago RJ 81739 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 30a VT-RJ - Terceiro Interessado: Mauricio Michels Cortez.\r\n\r\n13 - 01919-2004-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Autor: ROSANA PEIXOTO CARAMEZ, ESPOLIO DE LAIR CAMAREZ (representada por Marilda de Menezez Nogueira) ( Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D ) - Réu: NAHUEL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ( Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos RJ 70891 D ), NAPRO ELETRÔNICA INDUSTRIAL LTDA ( Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos RJ 70891 D ).\r\n\r\n14 - 02033-2008-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY ( Adv. Carlos Henrique de Carvalho RJ 88706 D ) - Impetrado: MM. Juizo da 40a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Cesar Augusto Doria dos Reis ( Adv. Duval Vianna RJ 20526 D ).\r\n\r\n15 - 02179-2007-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Impetrante: Rapido Macaense Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a VT/Macae - Terceiro Interessado: Esmeraldo Alves da Silva.\r\n\r\n16 - 02275-2008-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante: Vera Lucia Gomes Ramos ( Adv. Marcia Regina Prata Blanke RJ 56689 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Unibancos - Uniao de Bancos S/A ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n17 - 02505-2007-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Impetrante: Paulo Tharso Silva de Abreu ( Adv. Paulo Tharso Silva de Abreu RJ 110033 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jorge de Oliveira Pereira , Sergio de Oliveira Pereira ( Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ 52987 D ), Sebastiao Antonio Soares ( Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ 52987 D ), Jorge de Santana Souto ( Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ 52987 D ), Edson de Mello Farias.\r\n\r\n18 - 02892-2007-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: WB Parking Estacionamento Ltda - Impetrado: MM. Juizo da 3a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Edesio Soares Lima Junior.\r\n\r\n19 - 03099-2007-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Impetrante: Espolio de Carlos Diogo Chagas de Souza ( Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni RJ 73295 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Maria Amalia da Fonseca Cordeiro.\r\n\r\n20 - 03929-2004-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor: R F-FERNANDA TINTAS LTDA ( Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara RJ 97488 D ) - Réu: ROGERIO LIMA DE ARAUJO ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n21 - 04364-2006-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Impetrante: Banco Bradesco S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 4a Vara de Duque de Caxias - Terceiro Interessado: Andre Luiz Duque de Santana ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n22 - 05851-2008-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Autor: EDUARDO DE CASTRO PONTES ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ) - Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n23 - 06000-2008-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante: Elenicy Mendes Alevato ( Adv. Elenicy Mendes Alevato RJ 32543 D ) - Impetrado: MM Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Nedir Cristina da Silva Lamy ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ), Luiz Sérgio da Silva ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ), Maria Helena Carneiro ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ), Sueli Capovilla ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ), Reinaldo Chaves Abel dos Santos ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ), José Carlos Florêncio Lima ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ).\r\n\r\n24 - 06581-2008-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante: Darcy Guimarães Demenciano ( Adv. Carmencita Sepulveda Almeida RJ 69590 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Cleonice Ferreira de Oliveira ( Adv. Atila Medeiros Serra RJ 56982 D ).\r\n\r\n25 - 06776-2008-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Servicos Maritimos Continental S/A ( Adv. Gualter Scheles Junior RJ 93212 D ) - Impetrado: MM Juízo da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Leila Fuli Caetano ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ), Ruan Fuli Machado ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ).\r\n\r\n26 - 55199-1999-000-01-00-1 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - Agravado: Edson Pimentel e outros (+13) ( Adv. Joao Luiz Daflon RJ 18020 D ), Enio Cardoso ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Eliana Correa Lima de Rosa ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de Julho de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 799869"
                        ],
                        "800186": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Processo:01259-2005-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nImpetrante: Isabel Dutra Sampaio Martino (Espólio de) (Adv. Romario Silva de Melo - OAB: RJ 30491 - D) \r\n\r\nImpetrado: Juiz Titular da 03ª VT/São Gonçalo\r\n\r\n3ºs Interessados: Call-Med Remoções e Emergências Médicas e Outros (sem advogado) Luciene Silva de Azeredo Henriques (sem advogado)\r\n\r\nDestinatário(s): Impetrante: Isabel Dutra Sampaio Martino (Espólio de) (Adv. Romario Silva de Melo - OAB: RJ 30491 - D)\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso:01259-2005-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nProcesso: 01059-2005-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nImpetrante: Carlos Alberto Loureiro (Adv. Lincoln Paganoto Ramos - OAB: RJ 94639 -D)\r\n\r\nImpetrado: Juiz Titular da 36ª VT/RJ\r\n\r\n3º Interessado: Raimundo Newton de Souza (sem advogado)\r\n\r\nDestinatário(s):Impetrante: Carlos Alberto Loureiro (Adv. Lincoln Paganoto Ramos - OAB: RJ 94639 -D)\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 01059-2005-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nProcesso: 02888-2007-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nImpetrante: Condomínio Barra Doro (Adv. Murilo Sampaio - OAB: RJ 19221 - D)\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 72ª VT/RJ\r\n\r\n3º Interessado: Maria Janete da Silva Lira (sem advogado)\r\n\r\nDestinatário(s):Impetrante: Condomínio Barra Doro (Adv. Murilo Sampaio - OAB: RJ 19221 - D)\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 02888-2007-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nProcesso; 01601-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nImpetrante: Instituto Doutor Francisco Spinola (Adv. Heraldo Motta Pacca - OAB: RJ 39796 - D)\r\n\r\nImpetrado: Juiz Titular da 44ª VT/RJ\r\n\r\n3º Interessado: Fazenda Nacional (sem advogado)\r\n\r\nDestinatário(s): Impetrante: Instituto Doutor Francisco Spinola (Adv. Heraldo Motta Pacca - OAB: RJ 39796 - D)\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso; 01601-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nProcesso: 02110-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nImpetrante: Marina Candida da Silva Eleoterio (Adv. Raimundo de Assis Ramos de Oliveira - OAB: RJ 85146 - D)\r\n\r\nImpetrado: Juiz Titular da 14ª VT/RJ\r\n\r\n3º Interessado: Editora Brasil America Ebal S/A (sem advogado)\r\n\r\nDestinatário(s): Impetrante: Marina Candida da Silva Eleoterio (Adv. Raimundo de Assis Ramos de Oliveira - OAB: RJ 85146 - D)\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 02110-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nRio, 08/07/2009.\r\n\r\nAna Junqueira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 800186"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "799719": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00468-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Fernanda Penelas Gomes [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: GTI S/A Volo do Brasil Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A VARIG - Viação Aérea Rio-Grandense VRG Linhas Aéreas S/A VARIG Logística S/A \r\n\r\nDestinatário(s): VARIG Logística S/A, VRG Linhas Aéreas S/A\r\n\r\nRegularizar representação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 799719"
                            ],
                            "800077": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 01322-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM.JUIZ DA 3ª VARA DE TRABALHO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da liminar, conforme decisão monocrática de fls. 71, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 800077"
                            ],
                            "799723": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 20618-2001-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: MAURO ENRICO BARRETO NAHOUM [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMO SR JUIZ DO TRAB DA 68A VT/RJ\r\n\r\nTI: VETOR EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO S/A PAULO ROBERTO PONTANI FILHO \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MAURO ENRICO BARRETO NAHOUM, PAULO ROBERTO PONTANI FILHO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória de fls. 81, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 799723"
                            ],
                            "799712": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor : Caempe - Companhia de Agua e Esgotos do Municipio de Petropolis ( Jorge Paulo Brito de Araujo RJ41009D ), COMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS ( Jorge Paulo Brito de Araujo RJ41009D ), - Réu : Marco Antonio de Araujo Portes ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgar IMPROCEDENTE a ação rescisória, por não ter sido violada nenhuma disposição legal, mantendo na íntegra o v. Acórdão impugnado. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atribuído à causa, pelas autoras (fls. 14 da inicial).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 799712"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "799035": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 55312-1996-000-01-00-6 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : EDGAR PINTO CORREA FILHO ( Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ42063D ) - Embargado: ESPOLIO DE ANTONIO DE JESUS - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nId: 799035"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "799301": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01210-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Carlos Rodrigo da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 169,70, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 03141-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Pracidina Telles [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Paula Ferreira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Réu: Dominique Gerard Raymond e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcio Paula Ferreira, Aut Pracidina Telles\r\n\r\nOferecer razoes finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a teor do art. 493 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03525-2007-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: AIS- Associacao para Investimento Social [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter Xavier Sarmento [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valter Xavier Sarmento\r\n\r\nÀ parte contrária para se manifestar sobre o pedido formulado pela empresa autora: adiamento do julgamento do feito para aguardar resultado de agravo de petição. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 03717-2007-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 46a VT/RJ\r\n\r\nTI: Alexsander da Conceicao Weber [Adv.Vandyck Magalhães Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), no prazo de cinco dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Jud.\r\n\r\nId: 799301"
                            ],
                            "799318": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 03141-2007-000-01-00-3 – AR\r\n\r\nAut:: Pracidina Telles\r\n\r\nRéus: I) Marcio Paula Ferreira, II)DOMINIQUE GERARD RAYMOND E OUTROS\r\n\r\nO Desembargador do TRT Damir Vrcibradic do(a) Gab Des Damir Vrcibradic do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo ficam notificados DOMINIQUE GERARD RAYMOND, CASSOULET RESTAURANTE LTDA E LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA,que se encontram em lugar incerto e não sabido, para oferecer razões finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a teor do art. 493 do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Jud.\r\n\r\nId: 799318"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01341-2009-000-01-00-3 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Antônio Carlos de Oliveira (José Perelmiter RJ9086D), - Ré: Transportes Vila Isabel S/A (Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ1617B) - “Defiro a gratuidade de Justiça ao autor. Tendo em vista o entendimento da Súmula nº 100, IX do TST, a presente ação se encontra dentro do prazo decadenial. Cite-se o réu. Prazo de 20 dias.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 799988"
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                            "800050": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 01388-2009-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Luiz Ronaldo Viana Machado ( Eliane Guimarães Rodrigues Frederico RJ152211D), - Impetrado : Juizo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - Terceira Interessada: Sandra Regina Coelho Ribeiro Oliveira (Adv.) - Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visa a impetrante, inclusive em sede liminar, o desbloqueio de numerário existente em conta bancária para saldar crédito trabalhista de terceiro interessado. Aduz que trata-se de conta salário, absolutamente impenhorável com fulcro no artigo 649 do CPC. Às fls. 21/22 foi deferido o pedido liminar para suspender a ordem de bloqueio dos rendimentos do Impetrante, ainda que parcial. Naquela ocasião, foi determinado que o Impetrante providenciasse a autenticação das peças juntadas com a petição inicial, fornecesse o endereço do terceiro interessado, adequasse o valor dado à causa e, ainda, que o Impetrante fornecesse cópias a serem remetidas ao terceiro interessado. O Impetrante, contudo, quedou-se inerte e não atendeu aos comandos judiciais, ainda que alertado quanto à penalidade de extinção do feito. Foram prestadas informações pela autoridade dita coatora às fls. 26/28, noticiando a prática de atos processuais visando à satisfação do crédito da terceira interessada nos autos da Reclamação Trabalhista 01436-1996-481-01-00-9, culminando com a expedição de ofício para bloqueio de 30% dos rendimentos do executado, sem qualquer resposta até a data em que prestadas as informações. Nesses termos, por não atendidos pelo Impetrante os comandos judiciais mencionados, julgo extinto o feito sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, XI, c/c artigo 284, I, ambos do CPC. Revogam-se os efeitos da liminar antes deferida. Custas de R$ 279,22 (duzentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), pelo Impetrante, calculadas sobre R$ 13.961, 00 (treze mil novecentos e sessenta e um reais), valor ora atribuído à causa por se apresenta mais compatível com o bem da vida pretendido (fls. 18). Publique-se. Oficie-se a I. Autoridade, dita coatora, tão somente para ciência da presente decisão.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 800050"
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                            "799835": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 06754-2008-000-01-00-3 - HC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante : BANCO DO BRASIL S/A; EVANDRO LUÍS MACEDO GUEDES; GEORGINA PEDROSA DA COSTA E RICARDO CORIOLANO CARVALHO (Evandro Luis Macedo Guedes - OAB/RJ 96024) Impetrado: JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ Paciente: JOSÉ JOSIEL RAMOS (Adv.)”...por unanimidade, conceder em definitivo a ordem de habeas corpus, revogando o comando que determinou a prisão do paciente José Josiel Ramos, confirmando, assim, a decisão liminar.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 799835"
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                            "799848": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-000-01-00-0 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante : Carmen Rodrigues Soares ( Sibele de Oliveira Carlos Aguiar RJ67381D ), - Impetrado : MM. 1a. Vara do Trabalho de Niteroi - Elenildo Antonio dos Santos : Elenildo Antonio dos Santos ( null ), - por maioria, conceder a segurança, no termo do voto do Exmo. Sr. Desembargador Flávio Ernersto Rodrigues Silva, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 02239-2006-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor : Mauro Sergio Alves de Souza ( Helio Jose Rodrigues Cabral RJ77027D ), - Réu : Emissora Continental de Campos Ltda. ( Andral Nunes Tavares Filho RJ49212D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de inépcia arguida em defesa e, no mérito, rejeitar a prejudicial de decadência, julgar procedente o pedido de desconstituição da sentença de embargos à execução prolatada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00424/98 que tramita no juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes e, em juízo rescisório, julgar procedente o pedido para declarar que os valores do FGTS e respectiva multa de 40%, deferidos pela sentença de conhecimento, são por todo o contrato de trabalho, incidindo, na hipótese, a prescrição trintenária,nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 100,00 (cem reais) pelo réu, calculada sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correto a ser atribuído à causa por guardar relação com a decisão que visa a desconstituir, consoante disposto no artigo 3º, da Instrução Normativa nº 31, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 06177-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante : Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro da Baixada Fluminense ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Impetrado : Exmo Juízo da 1ª VT de Nilópolis - Por unanimidade, homologar o pedido de desistência formulado pelo Impetrante, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Presente o Dr. Bruno Moreno, pelo Impetrante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 799848"
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 02891-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Cosmix Comercio de Importação e Exportação Ltda. [Adv. Ruy Samary Filho (OAB: RJ 140767 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Alzany Alves da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Cosmix Comercio de Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 57/59 que indeferiu liminarmente a petição inicial. \r\n\r\n\"Assim, seja pela irregularidade dos documentos, seja pelo não cabimento do mandamus na hipótese apresentada, nos termos dos artigos 6º e 8º da Lei nº 1.533/51, indefere-se liminarmente a petição inicial.\r\n\r\nCustas pela impetrante, no valor de R$ 610,48 (seiscentos e dez reais e quarenta e oito centavos), calculadas sobre o valor de R$ 30.524,14 (trinta mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos) arbitrado à causa.\" \r\n\r\nProcesso: 02918-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Alvaro Mourão da Fonseca [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Alvaro Mourão da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 313/314, que indeferiu liminarmente a petição inicial.\r\n\r\n\" ante a configuração da decadência, nos termos dos artigos 8º, caput, e 6º da Lei nº 1.533/51, indefiro liminarmente a petição inicial.\r\n\r\nCustas pelo impetrante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à causa.\" \r\n\r\nProcesso: 02909-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Gilbert Odio Kopper [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Novartis Biocoencias S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Gilbert Odio Kopper\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas174/175, que indeferiu o pedido de liminar sem a oitiva da parte contrária. \r\n\r\nId: 799910"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DES. ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 03081-2002-000-01-00-4 - MS - Ipte: MARIU S CHURRASCARIA LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] - Ipdo: EXMO SR JUIZ DO TRAB DA 30A VT/RJ - TI: JOSE MAURY DE ANDRADE \r\n\r\nDestinatário(s): JOSE MAURY DE ANDRADE, Ipte MARIU S CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nTomarem ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nRio, 06.07.2009 - Ivanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 798664"
                            ]
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            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-432-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Municipio de Arraial do Cabo - Recorrido: Solange da Penha Mendonça de Souza (Victor Avila da Costa RJ142529D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, julgado improcedente o pedido deduzido no item A da inicial, excluir a condenação imposta no pertinente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-026-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Fernando Camilo Santos Costa (Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - Embargado: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), Fernando Camilo Santos Costa (Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por ambas as partes.\r\n\r\nProcesso: 00894-2007-048-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: RIOCENTRO S.A. - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro (Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D), - Recorrido: Joao Domingos Martins Ferreira (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. Fica invertido o ônus da sucumbência, com custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pelo recorrido, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atribuído à causa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 799635"
                            ],
                            "800177": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-016-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : SPE Santa Cecilia Viva Viver Incorporadora e Construtora Ltda. ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - Recorrido : Johnata de Souza Lopes ( Luiz Carlos Frota da Silva RJ88646D ), Inez Ferreira de Souza ( Luiz Carlos Frota da Silva RJ88646D ), Wallace de Souza Lopes ( Luiz Carlos Frota da Silva RJ88646D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido inicial, ficando invertido o ônus da sucumbência, nos termos do voto da Desembargadora Relatora,\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 800177"
                            ],
                            "800027": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00088-2008-012-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcdo: Jorge Nascimento de Almeida [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.138: \"Intime-se a primeira reclamada a, querendo, contra-arrazoar o recurso interposto pela União. Após, ao Ministério Público, voltando-me conclusos. Rio de janeiro, 02 de julho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 800027"
                            ],
                            "799761": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01743-1999-043-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nRcdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: CRISTIANE SILVA DA CONCEICAO [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)], Rcdo: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CRISTIANE SILVA DA CONCEICAO, Rcdo NOVASOC COMERCIAL LTDA, Rcdo PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 92:\"C) Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, para que possam se manifestar sobre o documento ora acostado ao processo, valendo o silêncio como concordância com o fato de estarem reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 799761"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "798254": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-035-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ ( Walter Seixas Junior RJ52801D ), - Recorrido : Antonio Pedro Ribeiro ( Medson Rodrigues F. RJ145963D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para declarar que a data de admissão do recorrido é a de 02.07.2001, devendo ser retificada no particular.\"\r\n\r\nProcesso: 00150-2008-075-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Rafael Neves Galvao de Azevedo ( Alberto Sardinha Aranha de Araujo RJ70399D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Rafael Neves Galvao de Azevedo ( Alberto Sardinha Aranha de Araujo RJ70399D ).\"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00845-2008-003-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Márcio Mendonça Reis ( Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D ), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Valesca Barbosa Marins RJ130009D ), - Recorrido : Márcio Mendonça Reis ( Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D ), Elegancy Service Ltda.Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Valesca Barbosa Marins RJ130009D ).\"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada para deferir sua equiparação à Fazenda Pública e para determinar que as deduções fiscal e previdenciária sejam efetuadas consoante a Súmula 368 do C.TST, e dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor para determinar que também seja aplicada a multa diária prevista na cláusula 11ª da norma coletiva de fls. 28, limitando-a à vigência do referido instrumento e ao valor do principal corrigido.\"\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-058-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Marcus Paulo Dominguez de Azevedo RJ93188D ), - Embargado : Dilza Marques Sampaio ( Juarez Ianez Ramos RJ88426D ).\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00683-2006-421-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Banco ABN Amro Real S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Embargado : Leandro Passos Marques ( Leni Marques RJ64254D ).\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para considerar que houve equívoco na juntada da petição e, portanto, processar o recurso ordinário da reclamada que passo a conhecê-lo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para excluir da condenação a multa em razão da oposição de embargos de declaração.\"\r\n\r\nProcesso: 01345-2004-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : VANESSA NERY BARREIRA ( Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ67170D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : VANESSA NERY BARREIRA ( Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ67170D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ).\"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-202-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Ricardo Lourenco Teixeira ( Otavio Ferreira RJ82820D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Rondave Ltda ( Flavio Fiuza Dias RJ130949D ), Ricardo Lourenco Teixeira ( Otavio Ferreira RJ82820D ).\"... por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de impossibilidade jurídica do pedido, argüidas pela 2ª ré, e negar provimento a ambos os recursos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 798254"
                            ],
                            "798266": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00375-1999-036-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : BANCO CITIBANK S/A ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Agravado : LUCIENE DE SOUZA MARCELLO ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ). \".. por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01470-2006-322-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : Joao da Silva Pereira Filho ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - colhido o voto de vista, em mesa, da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los para imprimindo efeito modificativo no v. Acórdão embargado, determinar que a liquidação do julgado se realize através de perícia contábil, consoante comando contido na r. decisão liquidanda, devendo ser observado, na hipótese de inexistência de documentos para tanto, o contido no depoimento da testemunha de fls. 128/129, ou seja, dois dias para cada um dos meses sonegados o número de substituições.\"\r\n\r\nProcesso: 01525-1990-015-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA ( Celso Magalhaes Fernandes RJ66509D ), - Agravado : DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA ( Celso Magalhaes Fernandes RJ66509D ), GELSON DE FREITAS TEIXEIRA ( Ricardo Bianchi da Silva RJ71951D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -(Mandado). \"... por unanimidade, não conhecer do agravo, ante a falta de delimitação dos valores impugnados, consoante o disposto no § 1o, do art. 897, da CLT.\"\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-004-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Valdir Barbosa Correia ( Luiz Paulo da Silva de Campos RJ119456D ), - Agravado : Maria de Fatima Campos Teixeira ( Marcio Lopes Cordero RJ81613D ).\"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar a liberação de numerário correspondente a 70% dos proventos de aposentadoria do Embargante, devendo o que exceder a este valor ser bloqueado, até a satisfação total do crédito exequendo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 798266"
                            ],
                            "798574": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01708-1993-244-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : ESPOLIO DE WALLACE MACIEL PACHECO ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), PRECE-PREVIDENCIA DA CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ).\"... por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a incidência do Imposto de Renda se dê, mês a mês, observando-se as alíquotas tributáveis às épocas dos respectivos vencimentos, tal como inserto no julgado de fls. 581/583.\"\r\n\r\nProcesso: 00646-2007-049-01-01-5 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Robson Mota David ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ).\"... por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos, apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir-lhes efeito modificativo e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 798574"
                            ],
                            "798312": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02127-1988-036-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Procuradoria do Ibge ), - Agravado : LAIS DE SOUZA ARGOLO ( Everaldo Ribeiro Martins RJ8370D ), \"...por unanimidade, negar provimento ao agravo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 798312"
                            ],
                            "798353": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00712-2007-421-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Adalberto Guimaraes ( Fabio Karam Brandao RJ60036D ), - Recorrido : Uniao Federal - (Extinta Rede Ferroviaria Federal S.A.).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01596-2004-301-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : União Federal - Embargado : VICTORIO ANGELO ZAPPALA ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS ( Thelio de Araujo Pereira RJ25010D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso de embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-023-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Recorrido : Augusto do Nascimento Silva ( Adriana Correa Blanco RJ121613D ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por CESA S.A. em face de AUGUSTO DO NASCIMENTO SILVA para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para arbitrar o horário de trabalho do empregado no período de 6:00h às 22:00h, em média e, no verão, considerados os meses de novembro a março, de 6:00h às 23:00h, também em média, de segunda a sábado, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, consideradas extraordinárias as excedentes à 44ª hora semanal, adicional legal de 50%, incidindo sobre a hora noturna quando for a hipótese, observada a redução legal e acrescida do adicional de 20%. Autorizada a compensação de valores pagos em consonância com previsão em norma coletiva, destinados a remunerar o labor presumido de horas extras, bem como dedução de parcelas pagas a idêntico título ao que ora confirmado, sempre observados os demonstrativos de pagamento. Mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença para a liquidação dos créditos.\"\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-012-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Jose Marcos Paiva de Almeida ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Recorrido : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), \"...por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-049-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Tursan Turismo Santo André Ltda. ( Bento Oliveira Silva SP88888D ), - Recorrido : João Batista Ferreira dos Santos ( Francisco Batista Sandes RJ38293D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares arguidas para, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-027-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Telelistas Ltda. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ).Recorrido : José de Jesus Santos de Oliveira ( Suely Pereira Fernandes RJ48708D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-081-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Catia Oliveira da Silva ( Fernanda Nascimento de Andrade RJ130980D ), - Recorrido : Scarpe Sete Comercio de Calcados Ltda. ( Alexandre Jorge Basilio Costa RJ55852D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, mas unicamente para determinar que seja designado dia e hora para que o réu efetue a baixa na CTPS com data de 21.02.2007 e, na falta desta, seja tal obrigação de fazer suprida pela Secretaria da Vara.\"\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. (Dr.Paulo Henrique Barros Bergqvist -OAB/RJ 81.617),Petrobras Distribuidora S.A..(Dr.Mário Jorge Rodrigues de Pinho-OAB-RJ 28.308) - Recorrido : Gilberto Gomes ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Adriano Ramalho Costa ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Carlos Alberto Martins ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Dr.Paulo Henrique Barros Bergqvist -OAB/RJ 81.617),Petrobras Distribuidora S.A..(Dr.Mário Jorge Rodrigues de Pinho-OAB-RJ 28.308) . \".. por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-075-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Claro S.A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Embargado : Fabio Lemes de Albuquerque ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ).\"... por unanimidade, conhecer dos embargos e acolhê-los, para fixar o novo valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\".\r\n\r\nProcesso: 01899-2001-023-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ129658D ), JULIO CESAR NEVES RIBEIRO ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - Recorrido : BANCO BRADESCO S/A ( Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ129658D ), JULIO CESAR NEVES RIBEIRO ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ). \"... por unanimidade, dar parcial provimento a ambos os recursos para deferir a multa normativa e para excluir os honorários advocatícios.\"\r\n\r\nProcesso: 00160-1997-028-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), BANCO ITAU S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), MARCUS NEY PERLINGEIRO ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - Recorrido : BANCO ITAU S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), MARCUS NEY PERLINGEIRO ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ). '... por unanimidade, conhecer dos recursos e no mérito, negar-lhes provimento\".\r\n\r\nProcesso: 01189-2006-004-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Embargado : Juliana Maria da Silva Barros Alonso ( Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ45468D ). \"... por unanimidade, conhecer dos Embargos e acolhê-los parcialmente para sanar a omissão apontada, referente à base de cálculo das horas extras, a qual deve observar a Súmula 264 do C.TST.\"\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-341-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ). \"... por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que sejam observados os termos das Súmulas 368 e 381 do C. TST.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 798353"
                            ],
                            "798598": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00766-2006-343-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Gran Sapore BR Brasil S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : SBM Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), Gisele Cristina Honostorio ( Fabricio da Silva Souza RJ132040D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-246-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Tower Icaraí Hotel Ltda.(Dr.Ubirajara Amorim Ribeiro RJ 24283D) - Recorrido : Anderson Gonçalves da Silva ( Marcio Maia de Araujo Palmar RJ121822D ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01416-2008-037-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Jose Vicente Alves ( Octavio Tude de Souza Netto RJ80319D ), - Recorrido : Condomínio do Edifício Itapeva (Dr.Mário José Bello Raymundo-RJ 66769D). \"... por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir a paga do intervalo alimentar, com adicional de 60 %, além dos reflexos,conforme for apurado em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária e com a dedução das cotas fiscal e previdenciária, observando-se os dias efetivamente laborados, e as Súmulas 368 e 381 do C.TST, e para condenar o reclamado ainda em honorários advocatícios à base de 15 % sobre o valor da condenação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 798598"
                            ],
                            "799632": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-010-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Jamef Transportes Ltda. (Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - Recorrido : Jailson Ferreira da Silva ( Roberto da Silveira Machado RJ46050D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 799632"
                            ],
                            "799637": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00122-2004-002-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : espolio de JOAO GOMES BRAZAO ( Jose Luzardo dos Santos Sobrinho RJ68694D ), - Agravado : LOURIVAL MANOEL DA SILVA ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ).\"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade dos atos processuais praticados, desde a intimação para ciência da decisão prolatada, determinando a reabertura do prazo recursal.\"\r\n\r\nProcesso: 00459-2005-246-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Estaleiro Mauá S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda (EDITAL). Jeferson Pereira do Nascimento ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ).\"... por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, conhecer do recurso de agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\"\r\n\r\nProcesso: 01097-1980-013-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : SIND DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS MRJ ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ).- Agravado : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ).\"... por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição, e, no mérito, dar-lhe provimento para que sejam contados juros de mora entre data do depósito judicial - 12.09.2003 (fls. 2704) e a da efetiva liberação do crédito exequendo - 03.10.2006 (alvará de fls. 2777).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 799637"
                            ],
                            "799669": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00025-2008-049-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Wal Mart Brasil Ltda. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Maria Lucia Santos de Souza Rodrigues ( Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ67155D ). ... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeita-los .\"\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-009-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Lojas de Bijuterias Silmer Ltda (Beroaldo Alves Santana RJ 40.039/D) . Recorrido : Bruna Regina dos Santos ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), \"....por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção, e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01652-2007-511-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Unimed de Nova Friburgo ( Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ91063D ), - Recorrido : Rosani Ismerio Thurler ( Celso Ricardo Freitas Cavalcanti RJ72284D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 02053-1997-041-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : INDALECIO WANDERLEY SILVA ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Recorrido : NIAGARA SA COMERCIO E INDUSTRIA ( Joao Luiz de Rezende Freitas RJ18221D ).\"... por unanimidade conhecer do Recurso Ordinário e, por maioria, no mérito, dar-lhe provimento parcial para julgar procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, condenando a ré ao pagamento ao Autor de 06 dias de salário do mês de julho de 1997. Observe-se a inversão do ônus da sucumbência. Mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim que dava provimento mais amplo para reconhecer a garantia de emprego pretendida.\"\r\n\r\nProcesso: 01313-2005-009-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Sebastiao Bastos Junior ( Renato Arias Santiso RJ81248D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Lais Helena Orlando RJ126355D ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso de embargos para, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-080-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : João Damasceno Ribeiro Junior ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ).\"... por unanimidade, rejeitar as preliminares para conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento e julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, na forma da fundamentação. Mantido o valor da causa. Custas pelas reclamadas, ante a inversão do ônus de sucumbência.\"\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Renato Fonseca da Rosa ( Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D ), - Recorrido : Viacao Acari S.A. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ).\"..- por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir o pagamento do intervalo alimentar não usufruído, com acréscimo de 50 %, além de reflexos, conforme for apurado em regular liquidação de sentença, com o acréscimo de juros e correção monetária na forma da lei, a dedução das cotas fiscal e previdenciária, e a observância das Súmulas 381 e 368 do C.TST, e a inversão do ônus das custas.\"\r\n\r\nProcesso: 01720-2003-046-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : JONAS ALVES CORREA ( Victor de Oliveira Antunes Neto RJ73322D ), - Recorrido : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL. (Dra.Aline Silva Marques dos Santos OAB/RJ 140.337).\"... por unanimidade,dar parcial provimento ao recurso para deferir o adicional noturno referente ao labor extra relativo à prorrogação do trabalho noturno , na forma da Súmula 60 do C.TST, o reajuste normativo de 14,04 %, bem como diferenças e reflexos, conforme for apurado em regular liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros de mora.\"\r\n\r\nProcesso: 01706-2005-203-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Abel Gomes Martins ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ). '... por unanimidade, conhecer dos embargos e acolhê-los.\"\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-048-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ88393D ), Alcir Ribeiro da Costa ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), - Recorrido : Alcir Ribeiro da Costa ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), Banco Bradesco S.A. ( Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ88393D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; rejeitar a preliminar arguida pelo réu e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor para deferir o pagamento de uma multa normativa por cada convenção coletiva e, por maioria, negar provimento ao recurso do réu.\"\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-012-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : MARIA INES RODRIGUES DOS SANTOS ( Ademar Alves da Silva RJ43346D ), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Embargado : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), MARIA INES RODRIGUES DOS SANTOS ( Ademar Alves da Silva RJ43346D ). \"... por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos, acolher parcialmente os da autora para sanar a contradição referente à ementa do v. julgado, e rejeitar os do reclamado.\"\r\n\r\nProcesso: 01328-2006-002-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Rosimeri de Castro ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Mariana Freitas da Silva RJ137779D ).\"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo recorrente, e dar parcial provimento ao seu recurso para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT e os honorários advocatícios.\"\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-074-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Marjo Comercio e Representacoes Ltda. ( Ihna Patricia Sardenberg Barboza RJ89143D ), Nextel Telecomunicacoes Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Carlos Alexandre de Souza Silva ( Marcio Freitas de Aguiar RJ118834D ), - Recorrido : Marjo Comercio e Representacoes Ltda. ( Ihna Patricia Sardenberg Barboza RJ89143D ), Carlos Alexandre de Souza Silva ( Marcio Freitas de Aguiar RJ118834D ), Nextel Telecomunicacoes Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ).\"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento aos recursos das reclamadas e dar parcial provimento ao recurso do reclamante no que concerne aos temas despesas com transporte e horas extras.\"\r\n\r\nProcesso: 01801-2003-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : GERSON DUQUE ESTRADA REGIS ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão primária e julgar improcedente o pedido. Mantido o valor fixado a causa. Custas pelo autor. Observe-se a inversão do ônus de sucumbência.\"\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-050-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Marineide de Oliveira Silva ( Fabio Alex Paula de Salles RJ79311D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento no que diz respeito aos descontos previdenciários e fiscais.\"\r\n\r\nProcesso: 01458-2006-064-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Marcela da Silva Chagas ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Embargado : Tivit Atendimentos Telefonicos S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Banco Itaucard S.A. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ).\"... por unanimidade, conhecer dos Embargos e rejeitá-los.\"\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-041-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Paulo Sergio Martins Lopes ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Paulo Sergio Martins Lopes ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ). \".... por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamado e negar provimento ao do reclamante, e julgar improcedente o pedido, com a inversão do ônus das custas.\"\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-069-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Dinamo Distribuidora de Petroleo S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Adriana de Sena Brum Grigorio ( Marcelo Peixoto da Silva RJ93631D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, mas tão-somente para excluir da condenação a multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 799669"
                            ],
                            "799640": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00459-2005-246-01-00-4 – AP\r\n\r\nAgte: Estaleiro Mauá S/A\r\n\r\nAgdo: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda\r\n\r\nJeferson Pereira do Nascimento\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do r.acórdão de fls.359/361.\"...por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento.\" RJ, 23 de junho de 2009. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 1ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 799640"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "799765": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01245-2002-008-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRcdo: FERNANDO HORACIO PEREIRA BARBOSA LIMA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FERNANDO HORACIO PEREIRA BARBOSA LIMA, Rcdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 940: \"...No que se refere à habilitação incidental, a recorrente impugnou os documentos de fl. 816 e fl. 819, devendo a peticionante apresentar cópias autenticadas, ou os originais, nos termos do § único do art. 830 do texto consolidado. A requerente deverá também, providenciar a certidão de dependentes, emitida pelo INSS, considerando-se que os direitos aqui postulados decorrem, obviamente, de vínculo empregatício nos moldes da CLT, o que torna insuficiente o documento de fl. 816, especialmente ante os termos da escritura de fl. 817. Intimem-se as partes, sendo a requerente para atender o comando acima em 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos.\"\r\n\r\nId: 799765"
                            ],
                            "799653": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02467-1995-243-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : VIVALDO BERNARDINO DOS SANTOS ( Jorge Jose Resende RJ65818D ), MERCURIO CONSERVADORA E ADMINISTRADORA LTDA ( Jose Maria Mascarenhas RJ5161D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00122-2006-021-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : G.A. Faria Estruturas Metalicas-ME ( Ubirajara Canelas Lopes RJ44076D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-037-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Valdeniza Sousa da Silva ( Oton Soares do Nascimento RJ56494D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo para, reformando a sentença, determinar que seja cumprido o despacho de fl. 236, a fim de que as partes se manifestem sobre o requerido pela União, para posterior apreciação do juiz a quo, entender de direito, inclusive para fins de execução do crédito previdenciário.\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Iris RestaurantePaula da Conceicao Pereira ( Sebastiao Castor RJ31418D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a incidência da contribuição previdenciária no percentual de 31% sobre o valor total do acordo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01441-2002-053-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : TIMBRE INDUSTRIA COMERCIO PLASTICO METAIS LTDA ( Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ35577D ), PAULO SERGIO EUSTAQUIO DA ROCHA ( Almir Teixeira Alves RJ76608D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição da União para reformando a decisão de primeiro grau, determinar a citação do executado para proceder ao recolhimento dos valores indicados pelo agravante a título de contribuição previdenciária, excluindo-se os relativos às contribuições a terceiros.\r\n\r\nProcesso: 01231-2003-242-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : PEDRO MELLO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ( Marcos Henrique Tavares dos Santos RJ65689D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), MARIA DA PENHA MADEIRA PETTERSEN ( Sebastiao Daniel de Souza RJ77187D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo e, reformando a sentença, determinar o cancelamento da penhora, declarando-se a inexistência de crédito previdenciário a executar, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00078-2003-204-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Jose Leitao Filho RJ27026D ), EDILCE FERNANDES FERREIRA ( Almir Teixeira Alves RJ76608D ), ML MATA LOPES EMPREENDIMENTO LTDA - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contraminuta e conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar parcial provimento para acolher os valores das contribuições previdenciárias apresentados à fl.202, com os acréscimos legais, excluindo-se as contribuições de terceiros.\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-007-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Adriana de Oliveira Manes ( Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ87091D ), - Agravado : Fertonani Comercio de Roupas Ltda. ME ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Lips Industria e Comercio de Roupas Lytda. ME ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho,por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, acionando o disposto no § 7º, do artigo 897, da CLT, para determinar o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01855-2004-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : ALEXANDRE FERNANDES DE SOUZA ( Marcel Britz RJ106946D ), - Recorrido : Q & B SERVICOS LTDA ( Luciana Arlotta de Ocariz RJ88736D ), - colhido o voto de vista antecipada do Desembargador José Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nCarla V. Amorim - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 799653"
                            ],
                            "799654": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00009-2006-037-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Palmo Revestimento Reformas Ltda. ( Marcelo Bento Pereira RJ79866D ), Rossi Engenharia Ltda. ( Antonio Carlos Pereira Porcher RJ25487D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo por intempestivo e dar provimento parcial ao agravo para determinar que sejam acolhidos e executados os valores das contribuições previdenciárias apuradas à fl.131, com os acréscimos devidos e de acordo com a legislação pertinente, nos termos do § 4º do art. 879 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 03261-2004-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : GUTEMBERG CARNEIRO DA SILVEIRA ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ), SUB-EMPREITEIRA LIGA FORTE LTDA ( Roberto Ricardo de Moraes Bahia RJ25662D ), CONTESI CONSTRUCOES LTDA ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para declarar que incide cota previdenciária de 11% sobre o valor do acordo, além de 20%, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-451-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Alz Engenharia Ltda ( Flavia Franco Vieira Erthal Loyola RJ117608D ), Pedro Jorge de Souza ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para declarar que incide cota previdenciária de 11% sobre o valor do acordo, além de 20%, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-264-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Auto Viacao Abc Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Alessandro Schumacker Campos ( Maria Otilia Lima Sobral RJ107227D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-079-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Mario Vieira Dutra ( Nancy Olive RJ39075D ), JJ de Lucas Materiais de Construcao Ltda. ( Paulo Marcio Ennes Klein RJ100444D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01853-2006-451-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Rio Ita Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nCarla V. Amorim - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 799654"
                            ],
                            "799652": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00078-2003-204-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EDILCE FERNANDES FERREIRA, ML MATA LOPES EMPREENDIMENTO LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ML MATA LOPES EMPREENDIMENTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 239/243: \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contraminuta e conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar parcial provimento para acolher os valores das contribuições previdenciárias apresentadas à fl. 202, com os acréscimos legais, excluindo-se as contribuições de terceiros.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799652"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "799403": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATORZE DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00069-2008-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: União (Procuradoria Regional Federal) - Recorridos: 1 - Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Dalcio Rezende Falcao RJ 76297 D ), 2 - Marlon Diegues ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n2 - 00155-2008-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: 1 - Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), 2 - Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Vagner Luis Torres ( Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva RJ 126317 D ).\r\n\r\n3 - 00216-2007-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Merlin Copacabana Hotel Ltda. ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ) - Recorrido: Luiz Otavio Lima da Silva ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ).\r\n\r\n4 - 00218-2008-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrentes: 1 - UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), 2 - UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorridos: 1 - Vagner Santos Guimaraes ( Adv. Natália Passos Ferraz RJ 146193 D ), 2 - Posto Metano Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos RJ 100993 D ).\r\n\r\n5 - 00256-2005-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: Maria Betania Goncalves de Souza (Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D) - Recorridos: 1 - E.C. Terceirizacao Ltda. ( Adv. Mitre Raphaele Nacif da Costa RJ 105758 D ), 2 - Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes ( Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n6 - 00398-2002-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA XAVIER ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ).\r\n\r\n7 - 00562-2007-002-01-00-5 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Mongeral Previdencia Privada ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Erika de Oliveira Guimaraes ( Adv. Maria Carmelina Cacho RJ 69602 D ).\r\n\r\n8 - 00595-2008-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Leni Nascimento de Almeida ( Adv. Reinaldo Rodrigues de Lira RJ 143161 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Leblon Apart Hotel ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n9 - 00663-2005-246-01-00-5 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravantes: 1 - Nova Construcic Empreiteira Ltda. ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ), 2 - União (Procuradoria Regional Federal) - Agravados: 1 - Joao Batista do Nascimento ( Adv. Alexandre Soares Lopes RJ 91288 D ), 2 - Nova Construcic Empreiteira Ltda. ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ).\r\n\r\n10 - 00673-2006-040-01-00-7 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Leni Xavier ( Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra RJ 131808 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ 58854 D ).\r\n\r\n11 - 00841-2008-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Vagner Ferreira Monteiro ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Recorrido: Safety Informática Ltda. - ME ( Adv. Eurivaldo Neves Bezerra RJ 96471 D ).\r\n\r\n12 - 00850-2008-432-01-00-5 - AP - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: Pousada Surf Geriba LTDA (Sem Advogado nos Autos) - Agravado: União (Procuradoria Regional Federal).\r\n\r\n13 - 00861-2008-037-01-00-4 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Eliza Cristina da Conceição Alves ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n14 - 00874-2003-205-01-00-0 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal) - Agravados: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), 2 - TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n15 - 00952-2008-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: José Mota Alves ( Adv. Edilson Goncalves de Lima RJ 59632 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Amarante do Piaui ( Adv. Mirian Ribeiro de Moura RJ 54087 D ).\r\n\r\n16 - 01018-2007-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Diogo Soares do Rosario ( Adv. Sidney Santos Virginio RJ 80061 D ) - Recorrido: Gerdau Aços Longos S.A. ( Adv. Andre Luis Brandao Gatti RJ 84337 D ).\r\n\r\n17 - 01038-2008-067-01-00-8 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comércio e Construção ( Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ 1619 B ) - Recorrido: Adriana dos Santos Barbosa ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n18 - 01049-2007-541-01-00-5 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), 2 - Diego Ribeiro da Silva ( Adv. Sergio de Souza RJ 1504 B ) - Recorridos: 1 - Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), 2 - Diego Ribeiro da Silva ( Adv. Sergio de Souza RJ 1504 B ).\r\n\r\n19 - 01128-2007-206-01-00-4 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), 2 - Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 3 - Jose Claudio Rafael Machado ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorridos: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), 2 - Jose Claudio Rafael Machado ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), 3 - Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n20 - 01142-2007-060-01-00-7 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Doroti Contreira da Cruz ( Adv. Roseli Mar tins Xavier Pinto RJ 74069 D ) - Recorrido: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo - Hotel Sheraton ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n21 - 01273-2007-008-01-00-1 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: União (Procuradoria Regional Federal) - Agravado: Restaurante Turino Ltda. ( Adv. Eduardo Galardo Matta RJ 126977 D ).\r\n\r\n22 - 01312-1992-034-01-00-0 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravantes: 1 - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), 2 - ELYNITA DE QUEIROZ ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ) - Agravados: 1 - ELYNITA DE QUEIROZ ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ), 2 - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n23 - 01331-2005-049-01-00-0 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: Maquimotor Comercio de Maquinas Ltda. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravados: 1 - George Marcelo Marinho ( Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins RJ 103403 D ), 2 - União (Procuradoria Geral Federal).\r\n\r\n24 - 01382-2007-010-01-00-5 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Antonio Jose Gomes ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ).\r\n\r\n25 - 01443-2006-541-01-00-2 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: UNIÃO (Procuradoria Regional Federal) - Agravado: JN de Abreu Comercio de Carnes.\r\n\r\n26 - 01496-2007-008-01-00-9 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: União (Procuradoria Regional Federal) - Agravado: PST Veiculos e Pecas Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n27 - 01501-2000-064-01-00-5 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: SOCIEDADE DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA ( Adv. Domenica Honorato Siqueira RJ 78514 D ) - Agravados: 1 - DARIA MANOEL BARBOSA ( Adv. Ronald de Castro Filho RJ 41337 D ), 2 - UNIÃO (Procuradoria Regional Federal).\r\n\r\n28 - 01521-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Júlio César Dias Cerqueira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n29 - 01540-2007-040-01-00-9 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Tamara Aline Santos Martins Pacheco ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ) - Recorridos: 1 - Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2 - CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ).\r\n\r\n30 - 01560-2004-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrentes: 1 - RONALDO RIBEIRO VAZ ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ), 2 - EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1 - RONALDO RIBEIRO VAZ ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ), 2 - EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n31 - 01587-2007-223-01-00-3 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Edivonalba Eduardo da Silva ( Adv. Pierre Souza Azeredo RJ 105965 D ) - Recorridos: 1 - Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco RJ 119912 D ), 2 - Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ).\r\n\r\n32 - 01588-2007-032-01-00-2 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: David de Carvalho Almeida ( Adv. Alexandre Barbosa Giuliasse RJ 86744 D ) - Recorridos: 1 - Associacao dos Moradores Amigos Ruas Casuarina Bogari Engenheiro Porto ( Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros RJ 71583 D ), 2 - Strutura Sistemas de Servicos Ltda. ( Adv. Vanuza Vidal Sampaio RJ 2472 A ).\r\n\r\n33 - 01624-2002-023-01-00-2 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: PEDRO QUEIROZ DOS SANTOS ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: LORD JIM PUB RESTAURANTE LTDA ( Adv. Pedro de Meira Mattos RJ 111145 D ).\r\n\r\n34 - 01634-2007-008-01-00-0 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: União (Procuradoria Regional Federal) - Agravado: Auto Viacao Jabour Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ).\r\n\r\n35 - 01665-2005-044-01-00-2 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: UNIÃO (Procuradoria Regional Federal) - Agravado: Condominio do Edificio Recreio dos Navegantes ( Adv. Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo RJ 74071 D ).\r\n\r\n36 - 01795-1989-013-01-00-6 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: BANCO ABN AMRO S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: HELENA CRISTINA GONCALVES ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n37 - 01837-2005-301-01-00-4 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: R Kreischer Moveis e Decoracoes Ltda. ME ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ) - Agravado: União (Procuradoria Regional Federal).\r\n\r\n38 - 01852-1989-034-01-00-8 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: UNIÃO (Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro) - Agravado: GISELA LIMA WICHAN E OUTROS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ).\r\n\r\n39 - 01886-2001-033-01-00-3 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravados: 1 - UNIÃO (Procuradoria Regional Federal), 2 - ANETE CORREA ESTEVES ( Adv. Marcelo Feijo Chalreo RJ 52460 D ).\r\n\r\n40 - 02625-2005-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Marcos Paulo da Silva Mota ( Adv. Almir Pereira Marinho RJ 66356 D ) - Recorrido: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n41 - 03505-2003-262-01-00-4 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: UNIÃO ( PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL ) - Recorridos: 1 - RIO ITA LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), 2 - JOSE CARLOS ADAO ( Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira RJ 63387 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de Julho de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 799403"
                        ],
                        "800171": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATORZE DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n42 - 01346-2008-461-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante: Construções e Comércio Camargo Correa S.A. ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ) - Embargado: Ademir da Silva Moura ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n43 - 01757-2005-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal) - Recorridos: 1 - Bruno Mariano ( Adv. Anibal Bruno Neto RJ 45444 D ), 2 - Tarso Engenharia e Construcoes Ltda ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ). (RETIFICAR CERTIDÃO).\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de Julho de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 800171"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "798627": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00287-1997-024-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: ARISPENE CARDOSO DA ROSA [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \" J. Devolvo o prazo. Not.\"\r\n\r\nProcesso: 01070-1989-009-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: WALTER FRIEDRICKS VIGARIO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO FEDERAL (INAMPS), Agte WALTER FRIEDRICKS VIGARIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \" Not. as partes para fornecerem peças para instruir a restauração.\"\r\n\r\nProcesso: 00310-2001-071-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: CLAUDIO CANDIDO FIDELIS [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRcdo: CONSTRUTORA NOGUEIRA CARVALHO SC LTDA [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLAUDIO CANDIDO FIDELIS\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \"Not. o reclamante para trazer aos autos as cópias dos contracheques que instruíram a reclamação trabalhista.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 798627"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "798577": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01881-2005-032-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Carlos Wilson da Rocha Faria ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela ré, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-421-01-00-8 - RN - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Olaria São Sebastião Ltda ( Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D ), - por unanimidade, não conhecer do Reexame Necessário, a teor do artigo 475, § 2º, do CPC e do entendimento consagrado Súmula nº 303, I, \"a\", do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-056-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Paulo Anibal Uzeda de Oliveira ( Marcio Azevedo Pereira RJ85320D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01874-2006-063-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Darlan Cavalcanti Silva Goncalves ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Marcelo dos Santos Albuquerque RJ104794D ), - Embargado : Darlan Cavalcanti Silva Goncalves ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Marcelo dos Santos Albuquerque RJ104794D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração do reclamante para suprir as omissões do acórdão de fls.145/146 em relação aos pedidos das alíneas ¿a¿ e ¿b¿ da exordial, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela ré para, declarando-os manifestamente protelatórios, cominar à reclamada-embargante multa de 1% sobre o valor da causa, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Paulo Fernando Melo Fernandes ( Joao Tancredo RJ61838D ), Astromaritima Navegacao S.A. ( Dalva Aparecida Pedroso Paschoa RJ32636D ), - Recorrido : Astromaritima Navegacao S.A. ( Dalva Aparecida Pedroso Paschoa RJ32636D ), Paulo Fernando Melo Fernandes ( Joao Tancredo RJ61838D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa suscitada pelo reclamante, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, colhido o voto desempate da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, negar provimento ao recurso do reclamante, vencidos os Desembargadores Valmir de Araújo Carvalho e Ivan da Costa Alemão Ferreira que o proviam parcialmente para deferir a fixação de capital garantidor da prestação alimentícia e aumentar a indenizacao por dano moral para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo que este último também quanto ao valor do pensionamento por entender que não deve ser compensado o benefício previdenciário.\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Marco Aurelio Santos de Oliveira ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ.Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Marco Aurelio Santos de Oliveira ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da primeira reclamada, para excluir da condenação a multa de 40% por conta da aplicação do artigo 652, \"d\", da CLT, e negar provimento ao recurso do reclamante, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores da sentença.\r\n\r\nProcesso: 01877-1997-023-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Iara Costa Anibolete RJ62089D ), ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada pela 2ª Reclamada, Caixa Econômica Federal, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que o Douto Juízo a quo determine a intimação da União para se manifestar acerca dos valores previdenciários já informados pelo Reclamante à fl. 301, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-079-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Aldir Rodrigues Gray ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Transportes Oriental Ltda. ( Paula Roberta Ronconi RJ118897A ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação do voto da Relatora. A Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro não participou do julgamento face suspeição.\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-246-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. - SOTER ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), Sherman 104 Empreiteira de Obras Ltda.Eloi Coelho de Carvalho ( Marcio Rohana RJ97471D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-204-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Petroflex Indústria e Comércio S.A. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - Recorrido : Jbam Consultoria LtdaWilson Dias de Oliveira ( Adelaide de Oliveira Fernandes RJ112849D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-031-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : David Goncalves dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Embargado : Viacao Acari S.A. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo reclamante, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00522-2005-002-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Companhia de Bebidas das Americas - Ambev ( Leonardo Kacelnik RJ51800D ), - Recorrido : Cooperdata Cooperativa Trabalho Prof. Vendas Promocoes Even. Turismo ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), Francisco das Chagas da Silva Lopes Filho ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-018-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Marcelo Damasceno Gomes ( Jose Antonio Dadalto RJ88354D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, condenando o embargante à multa de 1% sobre o valor da causa, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01296-2003-036-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : LUIZ OLIVEIRA DE ARAUJO ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Luiz Henrique Sigolo Levy RJ177454D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pela reclamada para, declarando-os manifestamente protelatórios, cominar à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-053-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : MCCAL Alimentos Ltda. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição da União e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a preclusão temporal pronunciada na r. decisão de fl. 95, determinar que seja dado prosseguimento ao feito, devendo o douto Juízo a quo citar a reclamada ao pagamento dos valores previdenciários apresentados pela União, nos termos do art. 880 da CLT, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-003-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : CLARO S.A ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), Viviane Farias da Silva ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : Viviane Farias da Silva ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), CLARO S.A ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da r. Sentença por cerceio de defesa, suscitada pela autora, rejeitar a preliminar de quitação geral, arguida pelo réu, e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-067-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJAntonio Cesar de Azevedo Fernandes ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da 1ª reclamada (TELEMAR) quanto ao tíquete-refeição, por falta de interesse, conhecer quanto aos demais tópicos, rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTéncico Judiciário\r\n\r\nId: 798577"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "799231": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nProcesso: 02219-2007-000-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva (OAB: RJ 127580 - D)]\r\n\r\nRqdo: Joaquim Sergio Correa [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução.\r\n\r\nId: 799231"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "798589": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 04116-1997-243-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: I C SUPPLY ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRcdo: FRANCISCO JOSE TINOCO LESSA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FRANCISCO JOSE TINOCO LESSA, Rcdo I C SUPPLY ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho :\" Not. as partes para, em 48 horas, dar andamento nos autos da restauração, sob pena de arquivamento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 798589"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "799055": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00299-2006-014-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorridos : Cristiane Rodrigues da Silva ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar à embargada/reclamante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769 da CLT.\r\n\r\n00798-1998-054-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Infraero Empr Bras Infra Estrut Aeroportuaria ( Flavio Hechtman RJ100433D ), - Agravado : UBIRAJARA MANOEL COELHO ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por intempestivo. O d. Ministério Público do Trabalho requereu cópia do Acórdão, sendo deferida.\r\n\r\n00945-2006-206-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Transporte Fabios Ltda ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ) - Recorrente/Embargante : Sinvaldo da Cruz de Jesus ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - Recorridos : Transporte Fabios Ltda ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), Sinvaldo da Cruz de Jesus ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante, ainda, a pagar à reclamada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538 do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769 da CLT.\r\n\r\n01054-2007-011-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Asce Associacao de Solidariedade a Crianca Excepcional ( Jose Franco Correa RJ30298D ), - Recorrido : Carlos Eduardo Soares Egger ( Valeria de Souza Duarte do Amaral RJ80052D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento , para fixar como data do início do vínculo empregatício a da assinatura do contrato de prestação de serviços (01/09/2000) e para julgar improcedente o pedido deduzido na alínea “n” do rol da exordial.\r\n\r\n01348-2004-205-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Rio Polimeros S.A (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D) - Recorrente/Embargante : Consorcio Lummus Andromeda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Recorridos : Jose Ricardo Novais de Oliveira ( Geova Aguirre Barboza RJ72763D ), Rio Polimeros SA ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Consorcio Lummus Andromeda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 799055"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "799000": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 04\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-034-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Maria Eulina Ferreira Muniz (Dr. José Raimundo Rabelo Muniz - OAB/RJ 72492 D) Embargado: Banco Bradesco S.A. (Dra. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi - OAB/RJ 88393 D) - \"...,por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00151-2006-066-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Marco Antônio de Vasconcelos Gonçalves (Dr. Luís Alberto Fernandes Nogueira - OAB/RJ 79107 D) Embargada: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo SenhorJuiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00499-2005-246-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda (Dr. William Marcondes Santana - OAB/RJ 136896 D) Recorrido: André Luiz Abreu Sayão (Dr. José Maria Campelo dos Santos - OAB/RJ 100883 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00547-2004-053-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Embargadas: SOAGREIP - Sociedade dos Amigos do Greip e Carmen Lúcia Baptista Pinto (Dra. Adriana Dias de Menezes - OAB/RJ 95583 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para prestar os esclarecimentos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator, sem efeitos modificativos.\"\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-018-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Bruno Rodrigues de Andrade (Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes - OAB/RJ 97736 D) Embargada : Ctis Tecnologia S.A. (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan - OAB/RJ 79995 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00607-2004-072-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Sérgio Luiz Rosa dos Santos (Dr. Fernando Teixeira das Neves - OAB/RJ 85753 D) Embargado: Banco Brasileiro de Descontos S.A. (Dr. Roger Carvalho Filho - OAB/RJ 80370 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-264-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Aloés Indústria e Comércio Ltda. (Dr. José Aurélio Borges de Moraes - OAB/RJ 63531 D) Embargado: Geraldo Campos Bispo (Dr. Paulo Alberto Elias Ranzeiro - OAB/RJ 72563 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00684-2005-064-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes -OAB/RJ 57570 D) Embargado: Wellington Evaristo de Andrade (Dr. Léo Richard Darmont - OAB/RJ 87776 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos, para no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00796-1996-243-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói) Recorridos: Iara Martins Manhães (Dr. Joaquim Ramos dos Santos Filho - OAB/RJ 81374 D) e PSIL Pronto Socorro Infantil Lagoa Ltda. (Dr. Luiz Eduardo Israel Medeiros - OAB/RJ 96160 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para determinar a incidência previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Vencido o Excelentíssimo Senhor Juiz Rogério Lucas Martins, que o improvia.\"\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-201-01-01-3 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Elvis Oliveira dos Reis (Dr. Dorgival Alves de Moura - OAB/RJ 92747 D) Agravados: Cargo Center Condomínio de Armazens e J M S Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Acionante, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-011-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Guilherme Guimarães Castello Branco - OAB/RJ 141.504) Recorrida: Luiza Helena Lucena Serqueira dos Santos (Dr. Antônio Vanderilo de Lima - OAB/RJ 79888 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, salvo ex officio quanto à prescrição, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar da condenação a multa do art. 477, da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Vencido o Excelentíssimo Senhor Juiz Rogério Lucas Martins, no tocante ao intervalo intrajornada. Valor provisório da condenação reduzido para R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), para os efeitos da IN nº 03/93, do TST.\"\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-461-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Cassol Pré-Fabricados Ltda. (Dr. Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114156 D) Agravada: Alessandra Cristina da Cruz (Dr. Renato Lopes de Oliveira - OAB/RJ 64188 D) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto, por não atendidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-010-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Unilog Logística e Transportes S.A. Recorrido: Luciano Silva de Almeida (Dr. Carlos Wander Cury Ribeiro - OAB/RJ 102995 D) - \"...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela reclamada, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-028-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462 A) Recorridos: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Dr. Fernando Celso de Aquino Chad - OAB/SP 53318 D), Silvana dos Santos da Conceição Gomes (Dr. Flávio Costa Moreira - OAB/RJ 109362 D) e Administradora Carioca de Shopping Centers Ltda. (Dr. Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB/RJ 24207 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para limitar a contagem de juros de mora até a decretação da falência da primeira reclamada e para determinar que a parte que der causa à necessidade de realização da prova técnica arque com o respectivo ônus, o que somente poderá ser verificado na fase de liquidação, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01477-2005-044-01-01-7 - AIAP Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Embargada: Urgência Pediátrica do Méier Ltda. - URPEM (Dra. Cinthia Miranda - OAB/RJ 131042 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009. \r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 799000"
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                    "Sec. 3ª Turma - Gabinete do Juiz Convocado nº6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
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( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela 1ª Ré e pela Autora, rejeitar a preliminar de intempestividade arguida pela Autora em contrarrazões e, no mérito, dar provimento ao apelo autoral para determinar a aplicação das convenções coletivas durante todo o pacto laboral, e o conseqüente pagamento das diferenças salariais e reflexos, conforme piso da categoria ali previsto, tíquete-refeição, além dos valores da cesta básica, condenando a primeira ré na retificação da CTPS obreira para fazer constar a função de ¿operador de telemarketing¿; horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo de 10 minutos a cada 50 de trabalho, devendo ser considerada a jornada constante dos controles de freqüência, remuneradas no percentual de 50%, além dos reflexos sobre os repousos semanais, férias, natalinas, FGTS acrescido da multa de 40% e verbas resilitórias; elevando, ainda, o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 5.000,00, e negar provimento ao apelo patronal, nos termos da fundamentação do voto do Exma. Juiz Relator. Ante o provimento do apelo autoral, elevar o valor da condenação para R$ 10.000,00, fixando as custas em R$ 200,00 pelas Rés.\r\n\r\nProcesso: 01716-2007-482-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Adelino Lentz Filho ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade, negar provimentoao recurso interposto pelo Autor, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00669-2001-006-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : BANCO SANTANDER S/A ( Andre Acker RJ35734D ), - Agravado : CARLOS AUGUSTO ARAUJO DE SOUZA ( Almir Nascimento Pacheco RJ75975D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado, e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo-se a r. decisão de fls. 276, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01798-2004-018-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : MARIA DE FATIMA PEREIRA REBELO ( Carlos Roberto Couto de Mattos RJ70891D ), SANTA MONICA INDUSTRIA E COMERCIO DE TAPETES E CARPETES LTDA ( Maristela Campos Tavares de Almeida RJ59087D ), - Recorrido : MARIA DE FATIMA PEREIRA REBELO ( Carlos Roberto Couto de Mattos RJ70891D ), SANTA MONICA INDUSTRIA E COMERCIO DE TAPETES E CARPETES LTDA ( Maristela Campos Tavares de Almeida RJ59087D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelos litigantes, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 02050-2001-021-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : CARLOS ALBERTO FERREIRA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Demandante por intempestivo, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 02116-2003-205-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : TRANSDEPE SA CAMPOS ELISEOS ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), - Recorrido : GILBERTO BERINGUI CEZARIO ( Erenaldo Alves Conceicao RJ72944D ), - por unanimidade, conhecer do apelo da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00337-2003-017-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : JOANA DE ALENCAR ALMEIDA ( Monica Maria Guimaraes Rodrigues RJ81811D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. sentença de 1º grau, determinando que os recolhimentos das contribuições previdenciárias deverão ser efetuados em observância da orientação contida na Súmula nº 368 do C.TST, respondendo as partes pelos encargos previdenciários correspondentes, na forma da legislação aplicável ao caso em tela, observada a incidência do tributo sobre as parcelas de natureza remuneratória; sendo certo que a retenção do imposto de renda far-se-á sobre a totalidade do crédito atualizado da Acionante passível de tributação, na forma da legislação aplicável ao caso em tela, em observância a disciplina contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-007-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Montovani Loteria Ltda. ( Renato Abrantes da Rocha Menezes RJ26344D ), - Recorrido : Francisco Carlos Aló ( Mauro Albano Pimenta RJ75005D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, dar-lhe provimento, para acolher a preliminar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, determinando a baixa dos autos à MMª. Vara de origem para apreciação sobre a aplicação da penalidade de litigância de má-fé ao Autor, e afastando-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa ao Recorrente, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00519-2004-046-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : CENTRO BRASILEIRO LINGUISTICO DA BARRA LTDA ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - Agravado : JORGE JOSE DA ROCHA ( Mario Nunes Akiyama RJ117078D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contraminuta, conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo, para excluir a aplicação da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC , na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-012-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Tania Lucia do Amaral Ferreira ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Réu, rejeitar as preliminares e a arguição da prescrição extintiva e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para reformar a r. sentença de 1º grau, excluindo da condenação o direito à reintegração no emprego e o pagamento de indenização por danos morais e concedendo apenas a indenização substitutiva correspondente ao valor dos salários e demais vantagens do período de estabilidade provisória de um ano assegurado pelo art. 118, da Lei 8213/91, referente ao período de 21/05/2006 a 20/05/2007, como se apurar em regular fase de liquidação, nos termos da fundamentação supra. Em razão do provimento conferido no presente julgado, fica reduzido o valor arbitrado à condenação para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo as custas devidas no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), pelo Réu, que poderá requerer da Fazenda Pública o ressarcimento da importância paga a maior. As verbas deferidas no presente julgado tem natureza indenizatória, não incidindo contribuição previdenciária nem tampouco retenção de imposto de renda. A atualização monetária e os juros de mora serão calculados na forma da lei, observado o disposto na Súmula nº 381, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00022-2008-451-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Auto Posto do Trabalho XVIII Ltda (Posto Forza) ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), - Recorrido : Cristiano Ribeiro da Silva ( Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira RJ78528D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo réu, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-028-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Renata da Costa Falcão ( Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes RJ36100D ), Wdm Web Direct Marketng Ltda. ( Alexandre Simon Dias RJ92754D ), - Recorrido : Wdm Web Direct Marketng Ltda. ( Alexandre Simon Dias RJ92754D ), Renata da Costa Falcão ( Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes RJ36100D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento a ambos os recursos: ao apelo da Autora, apenas para deferir o pedido de gratuidade de justiça, vencida a Exma. Sra. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha, no tocante à multa do artigo 467, da CLT e, ao apelo da Ré, apenas para excluir da condenação a indenização de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, com a manutenção dos demais termos do julgado original, vencido o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho no tocante à litigância de má-fé, tudo na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01523-2006-032-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Joao Santos Souza ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Residencial Vitoria ( Octavio Pereira Caldas Neto RJ57410D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e , no mérito, negar provimentoao apelo, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00891-2005-052-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Flavio da Costa Oliveira ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), - Recorrido : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ( Paulo Cesar Cabral Filho RJ61746D ), Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. ( Antonio Carlos Xavier Duarte RJ1115B ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por cerceio de defesa e por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00531-1993-036-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : MARCO ANTONIO VIEIRA ( Marcelo de Castro Fonseca RJ78135D ), BANCO ITAÚ S/A, sucessor do BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : BANCO ITAÚ S/A, sucessor do BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), MARCO ANTONIO VIEIRA ( Marcelo de Castro Fonseca RJ78135D ), CAIXA PREV FUNCS SIST INTEG BANERJ PREVIBANERJ ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e declarar, de ofício do Exmo. Sr. Relator, a nulidade da decisão de fls. 1110, determinando o retorno dos autos a MM Vara de origem para que outra seja proferida analisando-se todas as matérias dos embargos à execução e impugnação, como entender de direito, afastada desde já a preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00221-2008-036-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Auricelio Santos Ferreira ( Fernanda Almeida Mateus de Melo RJ117721D ), - Recorrido : Luzineth Eliete Teixeira Silva Transportes Ltda. ( Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ117805D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Demandante, ante a ausência de interesse recursal, pressuposto intrínseco de admissibilidade do apelo, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-035-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Telsul Telecomunicacoes S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Leandro de Souza Jordao ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª Ré e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01638-2007-491-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Joao dos Anjos Silva Soares ( Maria Jose T. L. Brugger RJ127153D ), - Agravado : Marcos Antonio de Freitas Couto ( Liene Cezar Sereno RJ56946D ), Motor Tec Vendas e Assistência Ltda. - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado, e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo-se a r. decisão de fls. 92/93, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01751-2000-039-01-01-8 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : MARCIO SAMPAIO ROSA ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Agravado : EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA ( Monica Santos Moreira RJ73538D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Demandante, por ausência de autenticação das peças do traslado, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 02353-2005-262-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Luciano Figueiredo de Albuquerque ( Walnei da Costa RJ112364D ), - Recorrido : Auto Onibus Fagundes Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha que o provia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nTania Dutra S.Mendes\r\n\r\nId: 798609"
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                            "797467": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00507-2005-482-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Paulo Sergio Vargas Liguori ( Mauro Lucas RJ80139D ), - Embargado : Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Jorge Goncalves de Figueiredo RJ48690D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01475-1984-024-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : MARISA MATIAS DE MENDONCA ( Milton Moraes Martins RJ16185D ), - por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-034-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Agravado : Ramiro Nostorio Ramos Filho ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-038-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Agravado : Josias da Conceicao Dias ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em contraminuta e negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00960-2005-027-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Tel Sul Serviços LTDA. ( Cesar Frederico Barros Pessoa RJ70977D ), - Embargado : Cleiton Carneiro Pereira ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-246-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Everton Weine Fernandes Veiga ( Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00735-2006-010-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Luciana da Silva Galdino ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01344-2006-018-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Valdelice Neri da Silva ( Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ), Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00365-2007-342-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : Lucia Moreira do Nascimento ( Marcelo de Andrade Torres RJ108742D ), - Agravado : Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-021-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : Edigleison Dias Costa ( Sonia Suely Dias de Araujo RJ62924D ), - Agravado : JC3 Editora e Comercio Ltda. ( Clarindo Costa Mourao RJ44457D ), Pro Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda. ( Marli Harter Medina Gallego RJ104710D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 03736-2002-244-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDAALEXANDRE DA CONCEICAO ( Rosimar Figueiredo Lessa RJ79384D ), - por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração para suprir a omissão apontada, mantendo-se o dispositivo de fls. 114v. Sem, portanto imprimir-se efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 797467"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nGabinete do Desembargador Damir Vrcibradic\r\n\r\nDespacho (Republicação)\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-080-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Manoel Medeiros da Costa [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] Gestec Consultores Associados S/C Ltda [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL, Ebgdo Gestec Consultores e Associados S/C Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls. 285/287.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 800049"
                            ],
                            "798611": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 05323-2001-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : ADEMIR RAIMUNDO FONSECA ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), - por unanimidade, rejeitar as argüições de impossibilidade jurídica do pedido e nulidade da sentença, acolher a arguição de prescrição total do pedido de reenquadramento, extinguir o processo sem julgamento de mérito, e julgar IMPROCEDENTE o pedido de equiparação salarial, apresentado em ordem sucessiva. Dada a inversão da sucumbência, com inversão do ônus das custas. Presente Dra. Camila V. M. Vivas (OAB - 132.845), pelo recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00926-2008-322-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Fabio Rosa Cordeiro de Lima ( Julio Cezar Ribeiro Soares RJ72990D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Remarferpa Serviços e Limpeza Ltda ( Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ42310D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de salário-família, sem natureza remuneratória, e para que na apuração de horas extras, já deferidas, sejam considerados os registros feitos nos controles de ponto, apenas sendo considerada a compensação feita em cada semana como compensação de facto e até o limite de 44 horas semanais, conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 3.000,00 (tres mil reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 60,00 (sessenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00754-2006-341-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Jose Sebastiao Trindade ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, com efeito modificativo, decidir pelo conhecimento do recurso ordinário interposto pela agravante, devendo os autos retornar ao Relator para reexame e oportuna reinclusão em pauta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 798611"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "798693": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 06151-2008-000-01-00-1 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Requerente: Furnas Centrais Eletricas S.A. (Marco Antonio Fernandes da Costa RJ87390D), - Requerido: Luiz Antonio Ribeiro Vinhas Junior (Leonardo de Carvalho Barboza RJ116636D), - por unanimidade, julgar procedente a pretensão deduzida na ação cautelar, a fim de conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-007-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: VRG Linhas Aéreas S.A. (Luiz Calixto Sandes RJ102650D), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. (Luiz Calixto Sandes RJ102650D), - Recorrido: Marta Giri de Almeida Garrido (Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ134815D), - por maioria, dar provimento ao recurso ordinário para rejeitar o pedido com relação à terceira e à quarta rés.\r\n\r\nProcesso: 01613-2007-033-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jorge da Silva Lesbino (Francisco Dias Ferreira RJ62575D), - Recorrido: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria (Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-247-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Mariza Ribeiro de Mello (Anibal Bruno Neto RJ45444D), - Recorrido: Marilene Serveria da Conceição (Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, rejeitando o pedido, excluir da condenação o pagamento das férias vencidas em dobro, acrescidas de um terço, invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - Recorrido: Alexandre de Souza Macario (Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. (Sem Advogado Nos Autos), - por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-042-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Antonio Carlos Correa Feres Junior (Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ104750D), - Recorrido: Cirne Companhia Industrial do Rio Grande do Norte (Gregório Ferreira Monteiro RJ143043D), Companhia Nacional de Alcalis S.A. (Gregório Ferreira Monteiro RJ143043D), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01523-2006-004-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alessandro dos Santos (Raul Climaco dos Santos RJ15350D), - Recorrido: Leao Junior S.A. (Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-226-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jair Fonseca Machado (Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D), - Recorrido: Linave Transportes Ltda. (Hermes Bassalo Antunes RJ17249D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01349-2004-017-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: PAULO SERGIO DOS SANTOS SILVA (Teofilo Ferreira Lima RJ64685D), - Recorrido: GERMANS DISTR DE COMESTIVEIS LTDA (Adilson de Almeida Lemos RJ35728D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00701-2006-009-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - Recorrido: Alexandre Anicio Xavier (Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D), Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de declarar apenas a responsabilidade subsidiária da recorrente e de excluir as diferenças decorrentes das normas coletivas celebradas com a TELEMAR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 798693"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "800170": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00799-2002-003-01-00-8 – AP\r\n\r\nAgte: MARCO ANTONIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nAgdo: Itapemirim Saude Ltda\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Itapemirim Saude Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 292/293, verbis: \"por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, por inexistir responsabilidade solidária dos ex-proprietários, uma vez caracterizada a sucessão prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, nos termos da fundamentação supra\", no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 800170"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-431-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Luiz Guilherme Scaldaferri Moreira ( Sérgio Augusto Neves Corrêa RJ144514D ), - Recorrido : Municipio de Armação de Búzios ( Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ), - por maioria, vencido o Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia, que negava provimento ao Recurso, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para condenar o Município de Armação de Búzios ao pagamento de diferenças salariais de 5% (cinco por cento), a contar de março de 2006 (inclusive), vencidas e vincendas, com reflexos nas férias, décimo terceiro salário, FGTS e horas extraordinárias, bem como a incluir o percentual deferido em folha de pagamento, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais), nos termos do voto da Juíza Relatora, sendo as contribuições previdenciárias e imposto sobre a renda deduzidos conforme previsto na Súmula 368 do C. TST; juros e correção monetária calculados nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 381 do C. TST, invertidos os ônus da sucumbência, calculado sobre o valor da condenação, que arbitra-se em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 799228"
                            ],
                            "799230": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-432-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Andre Goncalves Novaes [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)], Ebgdo: Padaria e Confeitaria Mureb Marques Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andre Goncalves Novaes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls.65/66) .\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-069-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Alves [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao(fls. 269/273) .\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-226-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Jorge Luiz da Costa Barros [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Luiz da Costa Barros, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls 319/323) .\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-531-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Raimundo Nascimento dos Santos [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Raimundo Nascimento dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls 155/158). .\r\n\r\nProcesso: 01149-2004-066-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: CINTIA XEQUER LOMBA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IRG AMERICA COMERCIO PERFUMES COSMETICOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IRG AMERICA COMERCIO PERFUMES COSMETICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls. 263/264). .\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-482-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexsandrino Siqueira de Souza [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)], Rcdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda (em recuperação judicial) [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda (em recuperação judicial)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.215/230), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01333-2001-037-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: CLAUDIO DA CUNHA COSTA [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Ebgte: DANILO BUNIER SILVEIRA [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Ebgte: DBK SISTEMAS LTDA [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCELO PEREZ GRISOLI [Adv. Morgana Xavier de Souza Ribeiro (OAB: RJ 69097 - D)], Ebgdo: MARCUS VINICIUS MACEDO BRAGA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MARCELO PEREZ GRISOLI, Ebgte MARCUS VINICIUS MACEDO BRAGA\r\n\r\nO agravado (Marcelo Perez Grisoli) a ter ciência da conclusão do acórdão de fls. 359/360) - por unanimidade, conhecer o agravo de petição interposto por DBK Sistemas Ltda, Claudio Cunha Costa e Danilo Burnier Silveira e, no mérito, Negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls.365/366) .\r\n\r\nProcesso: 00274-2009-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRqdo: A F DOS SANTOS PANIFICACAO E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nIntimar as partes para juntar outras pecas que por ventura tenha em seu poder, prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 03220-2005-000-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Astrid da Cruz Silva [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRqdo: Viacao Aerea Sao Paulo S/A - VASP [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Astrid da Cruz Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 (cinco)dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00691-2004-531-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: GERALDO RIBEIRO SIPOLI [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls.364/366) .\r\n\r\nId: 799230"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "799375": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00843-2006-039-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAEROMaria da Consolacao Vital Pinheiro ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Maria da Consolacao Vital Pinheiro ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso da reclamante, para condenar subsidiariamente a segunda reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, e NEGAR provimento ao recurso da segunda ré, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 799375"
                            ],
                            "799376": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00636-2006-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos SA. ( Domingos Antonio Fortunato Netto RJ146310S ), - Embargado : Jose Mauro da Silva Medeiros ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Hot Service Air Cargo Ltda. - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela 2ª Demandada (Produtos Roche) e ACOLHÊ-LOS, PARCIALMENTE, para, corrigindo o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dos embargos de declaração de fls. 137/139, CONHECER daquele apelo, e, no mérito, REJEITÁ-LO por inocorrência do erro material apontado, complementando a prestação jurisdicional, nos termos do voto do Juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01430-2005-001-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Erinalda Ribeiro Moraes ( Fabio Alex Paula de Salles RJ79311D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Demandada e acolhê-los para sanar a omissão apontada, complementando a prestação jurisdicional, nos termos do voto do Juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-031-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Springer Carrier Ltda. ( Marcio Louzada Carpena RS46582D ), - Embargado : Luiz Fernando Ribeiro de Lemos ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Demandada e ACOLHÊ-LOS, PARCIALMENTE, para corrigindo o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dos embargos de declaração de fls. 118/121, CONHECER daquele apelo, e, no mérito, REJEITÁ-LO por ausência de omissão no julgado, complementando a prestação jurisdicional, nos termos do voto do Juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01871-2003-073-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS ( Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ5748D ), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Giancarlo Borba RJ86930D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00650-1999-043-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA ( Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D ), - Recorrido : PAULO CESAR DA SILVA BARCELOS ( Ivana Maria Coelho da Rocha Machado RJ63837D ), - por unanimidade, declarar a nulidade do julgamento de 14 de setembro de 2001, determinado-se a reapreciação do recurso ordinário da reclamada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 799376"
                            ],
                            "799378": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00636-2006-045-01-00-0 – ED\r\n\r\nEbgte: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos SA.\r\n\r\nEbgdo: Jose Mauro da Silva Medeiros, Hot Service Air Cargo Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Rogerio Lucas Martins do(a) Gabinete Juiz Convocado 6 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Hot Service Air Cargo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 169/170. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 799378"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "798553": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-261-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procuradoria Munic de Sao Goncalo - Procuradora - Renata B.C. Bruno).Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. (Edital), Rcdo: Alcides Boaes Castro [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]Destinatário(s): Rcte Alcides Boaes Castro, Rcdo Municipio de São Gonçalo.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 96. Vistos, etc.Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST e, por conseguinte, não há se falar em reexame necessário em duplo grau de jurisdição, haja vista a norma do artigo 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00082-2005-531-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Rogerio Dias da Rosa [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]Destinatário(s): Agte Rogerio Dias da Rosa, Agdo Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisão monocrática de fl. 245. Vistos, etc.Não conheço do Agravo de Petição, com base no artigo 557 do CPC, por manifestamente inadmissível em face da decisão que homologa cálculo de liquidação, haja vista a norma do artigo 897, alínea \"a\", da CLT.Inteligência do artigo 884, caput e § 3º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-051-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Hugo Leonardo Guimarães dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]Rcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]Destinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB , Rcte Hugo Leonardo Guimarães dos Santos.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 102. Vistos, etc.Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de necessidade de motivação do ato demissional do ente da administração pública indireta, em confronto com a jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na OJ nº 247, da SBDI-1, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01700-2005-057-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Kwikasair Cargas Empressas S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Flavio Abrahao Nacle (OAB: SP 19964 - D)]Rcdo: Clailson Elias de Souza [Adv. Alvaro P Pinheiro (OAB: RJ 24532 - D)]Destinatário(s): Rcte Clailson Elias de Souza, Rcdo Kwikasair Cargas Empressas S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 124. Vistos, etc. Não conheço do Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que manifestamente inadmissível por ser intempestivo e estar deserto. A notificação para a ciência da sentença foi expedida em 14.02.2008 (quinta-feira) (fl. 101) e recebida pela Recorrente em 21.02.2008 (quinta-feira) (fl. 114), iniciando o prazo recursal em 22.02.2008 (sexta-feira), com termo final para a oposição de embargos em 26.02.2008 (terça-feira), que somente foram opostos em 27.02.2008 (quarta-feira)(fls.115), quando já decorrido o prazo de 5 (cinco) dias do artigo 897-A, da CLT, donde intempestivos.Os Embargos de Declaração não interromperam o prazo recursal, pelo que manifestamente intempestivo o Recurso Ordinário de fls. 118/120, cuja postagem nos correios se deu em 19.05.2008, conforme se verifica do respectivo envelope na contracapa, não tendo a Ré sequer enfrentado o fundamento da decisão de fl. 113, que não conheceu dos embargos, por intempestivos. Outrossim, o Recurso Ordinário está deserto, pelo não pagamento das custas e do depósito recursal.\r\n\r\nProcesso: 02336-2003-481-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]Rcdo: ALESSANDRA DE ABREU ROCHA [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]Destinatário(s): Rcte ALESSANDRA DE ABREU ROCHA, Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 306. Vistos, etc.Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01233-2004-055-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Renaud Scan Diagnosticos Computadorizados Ltda. [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]Agdo: Marcelo Costa de Almeida [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]Destinatário(s): Agdo Renaud Scan Diagnosticos Computadorizados.Ter ciencia de despacho de fl. 268 vº. Com base no § 4º, do artigo 515, do CPC, intime-se a Agravante para efetuar o depósito do saldo remanescente de R$ 8.153,02, de modo a complementar a garantia do Juizo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.\r\n\r\nRio de janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 798553"
                            ],
                            "798566": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-261-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo.Rcdo: Unilix do Brasil Ltda., Alcides Boaes Castro\r\n\r\nO Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 96. Vistos, etc.Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST e, por conseguinte, não há se falar em reexame necessário em duplo grau de jurisdição, haja vista a norma do artigo 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 798566"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "799811": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-053-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Gilberto de Lima Goncalves ( Rodrigo Mendes Mattos RJ139929D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, acolhendo-os quanto ao mérito, para fins de prequestionamento (Súmula 297, do C.TST), nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-501-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Renato das Neves Siqueira ( Fernando Roberto da Silva RJ92187D ), - Agravado : Gilson Gondim Pereira ( Suely de Araujo Goncalves RJ58896D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, pois ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade ausência das peças necessárias para a sua formação, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02828-2005-244-01-02-6 AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Alianca Metropolitana RJ Coop Trab Medico-Em Liquidacao Extrajudicial ( Giuseppe Bonelli RJ1586D ), - Agravado : Michelli Monteiro Muylaert Mello Fougo de Aguiar ( Marcio de Souza Figueiredo RJ99157D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão que negou seguimento ao seu recurso ordinário, por deserto, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01287-2003-461-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : CLUB MED DO BRASIL S.A. ( Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D ), JOSIANE LARGER - Recorrido : JOSIANE LARGERCLUB MED DO BRASIL S.A. ( Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pela ré e pela autora, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da autora, para deferir como hora extra acrescida de 100%, um domingo a cada ciclo de sete semanas trabalhadas pela autora, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré, para que seja excluída a folga semanal, quando da apuração das horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornada da autora, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o valor da condenação em R$ 25.000,00 e o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-008-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Aline Goncalves Santos ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Embargado : Aline Goncalves Santos ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelas partes e, no mérito, negar provimento aos embargos da ré e dar parcial provimento aos da autora, para, sanando-se omissão, dar efeito modificativo ao v. Acórdão como previsto no artigo 897-A da CLT, para deferir indenização de R$ 10,00 a cada 22 dias úteis trabalhados no período imprescrito em substituição aos bilhetes-refeição normativos não fornecidos pela ré, deduzindo-se as parcelas comprovadamente pagas a igual título, mantendo-se inalterado o restante do v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-021-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Copa d Or ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Marta de Satana Silva ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01394-2006-471-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Municipio de Italva REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOLuis Claudio Lima de Almeida - Embargado : Municipio de Italva ( Procuradoria Munic de Italva ), Glicerio Alvaro da Rocha ( Wilson Rosa dos Santos RJ75556D ), Eliel Almeida Ribeiro ( Rodrigo Cavalcante Feitoza RJ96373D ), Darli Ancelme ( Sergio Luis de Souza Alves RJ127768D ), Luis Claudio Lima de Almeida ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-015-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Fundação Roberto Marinho ( Charles Soares Aguiar RJ76260D ), - Embargado : Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Serviços Ltda. ( Stella Bianca Roberto de Oliveira RJ112159D ), José Ferreira Guimarães Filho ( Sandra Maria Adriano Guedes RJ79932D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-019-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Renart Fotolito Fotocomposição e Editora Ltda. ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), Luiz Claudio Cruz de Lemos ( Reginaldo Severino da Silva RJ83651D ), - Embargado : Luiz Claudio Cruz de Lemos ( Reginaldo Severino da Silva RJ83651D ), Renart Fotolito Fotocomposição e Editora Ltda. ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento aos embargos da ré, para deferir a dedução dos valores incontroversamente pagos pela ré ao autor, quando das negociações no NICOP e dar parcial provimento aos da autora, para, sanando-se omissão, dar efeito modificativo ao v. Acórdão como previsto no artigo 897-A da CLT, para deferir o reflexo e integração do pagamento \"por fora\" e do adicional noturno, nas demais parcelas salariais, resilitórias, FGTS e seus 40% como lançado nos itens b, c e g do pedido autoral, mantendo-se inalterado o restante do v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-015-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Zingara Power Recuros Humanos e Promocoes Ltda. ( Viviano Ramos Junior RJ97648D ), - Embargado : Adriana de Souza Pires ( Antonio Carlos Aires de Almeida Braz RJ39001D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para esclarecer que são devidas 02 (duas) horas extras por sábado, mantendo-se inalterado o julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 799811"
                            ],
                            "799989": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00651-2003-069-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : AILTON OLIVEIRA DA SILVA ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir o deferimento das remunerações variáveis ao autor, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o valor da condenação em R$ 20.000,00 e o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00912-2006-411-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Dulcina Maria Soares Duarte ( Gloria Costa RJ49432D ), - Recorrido : Sura Przybyszewicz - (Espolio de) ( Aracari Baptista de Santana RJ66174D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela demandante, e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o demandado ao pagamento dos valores de vale transporte durante todo o período laboral, limitado ao valor que exceder, mês a mês, a 6% do salário básico da demandante, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado. Nos termos da alínea c, do item II, da Instrução Normativa nº 03 do C.TST, de 05 de Março de 1993, arbitrar novo valor à condenação, para fins de alçada, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), pelo demandado.\r\n\r\nProcesso: 00933-2008-432-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Cristiane Maria de Queiroz ME ( Marcelo Soares Monteiro RJ78179D ), Adina Maria Diniz ( Sergio Pinheiro Soares RJ120308D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela União, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, às expensas da ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Empresa de Pesquisa Agropecuaria do est do Rio de Janeiro-Pesagro-Rio ( Renata Madeira Villar RJ79475D ), - Recorrido : Herval Silvano Teixeira ( Joao Manoel Pereira RJ24292D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-080-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Combrasil Cia. Brasil Central Comercio e Industria ( Adão Valentim Sarbim SP95425D ), - Recorrido : Paulo Cesar Barros Frota ( Marco Aznar RJ127893D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir as horas extras deferidas com base no intervalo intrajornada não comprovadamente trabalhado, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o valor da condenação de R$ 38.816,39, e o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-032-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Edison da Silva Nascimento ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo Carrefour, à exceção da matéria pertinente ao recolhimento fiscal, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01582-2007-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Recorrido : Raflesia de Jesus Coelho ( Washington Luiz de Souza Leitao RJ81700D ), Vania Bitencourt de Araujo ( Washington Luiz de Souza Leitao RJ81700D ), Walter Leite da Silva ( Washington Luiz de Souza Leitao RJ81700D ), Solange de Fatima Moreira Mariquito ( Washington Luiz de Souza Leitao RJ81700D ), Maria Fernanda Lima Ventura de B. Alves ( Washington Luiz de Souza Leitao RJ81700D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e julgar improcedente o pleito autoral, nos termos do voto do Desembargador Relator. Inverte-se o ônus de sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 799989"
                            ]
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                            "7a Turma\r\n\r\nGab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-070-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Samir Pereira de Figueiredo ( Felipe Adolfo Kalaf OAB/RJ57634D ), Sell Way Representacoes Marketing e Consultoria Ltda. ( Luiz Bessone Giaretta Moreira OAB/RJ17684D ), - Embargado : Nextel Telecomunicacoes Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283D ), Samir Pereira de Figueiredo ( Felipe Adolfo Kalaf OAB/RJ57634D ), Sell Way Representacoes Marketing e Consultoria Ltda. ( Luiz Bessone Giaretta Moreira OAB/RJ17684D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos por SELL WAY REPRESENTAÇÃO MARKETING E CONSULTORIA LTDA e SAMIR PEREIRA DE FIGUEIREDO e, no mérito, Negar provimento ao da demandada e Dar Parcial provimento ao do demandante para, conferindo efeito modificativo ao julgado de fls.189/192, acrescer à condenação pagamento dos reflexos das comissões e RSR em aviso prévio, multa do artigo 477 consolidado, férias, trezenos, FGTS e multa de 40%. Mantêm-se, contudo, os valores outrora arbitrados pela origem.\r\n\r\nProcesso: 00221-2005-051-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Eliene Souza Lima Bispo ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Embargado : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia OAB/RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por ELIENE SOUZA LIMA BISPO e OUTROS para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-071-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ111335D ), - Embargado : Apoio Conservacao e Servicos Ltda. ( Osny Guilherme Spitz OAB/RJ68852D ), Edmilson Alves ( Cleber Mauricio Naylor OAB/RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-030-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ27439D ), - Embargado : Welton de Brito Matias ( Isaac Muniz OAB/RJ6046D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar o embargante no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, em favor do autor, na forma do parágrafo único do art. 538, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-245-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ111335D ), - Embargado : Lidiano Moura da Silva ( Flavia Serrao Sanz OAB/RJ100108D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar o embargante na multa de 1% (umpor cento) sobre o valor da condenação, em favor do embargado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-282-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Denilce Gomes Pimentel ( Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB/RJ56065D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Edinilson Brasil dos Santos OAB/RJ99232D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para corrigir erro material, devendo constar no dispositivo e no corpo decisório do acórdão o provimento total ao Recurso Ordinário da reclamante, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-033-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ27439D ), - Embargado : Carlos Alberto Kalil ( Antonio Landim Meirelles Quintella OAB/RJ50833D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-432-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ111335D ), - Embargado : Antonio Manuel Soares Ferreira ( Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB/RJ85330D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-058-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Dirigivel Agenciamento de Transporte Ltda. ME ( Marcelo Resende Rodrigues OAB/RJ119859D ), - Embargado : Marcelo Esteves dos Reis ( Jorge Alexandre de Castro Estrella OAB/RJ88041D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento e, na forma do artigo 538, parágrafo único do CPC, reputar protelatórios os Embargos do réu, e condená-lo na multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, em favor do autor, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 02017-2005-205-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : União Federal - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ13051D ), Sebastiao Clovis de Jesus ( Cleber Guimaraes de Mello OAB/RJ75854D ), Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-202-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Banco de Minas Gerais S.A. - BMG ( Carla Luiza de Araujo Lemos OAB/RJ122249A ), - Embargado : Elena da Costa ( Jorge Mendelzon dos Santos Macieira OAB/RJ111015D ), Carlos Eduardo da Silva Fonseca ( Ana Lucia Loyola de Oliveira OAB/RJ73750D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento para sanar omissão, pelo que se conhece e nega provimento ao Recurso Ordinário em relação ao pedido de reforma da condenação no pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, de forma subsidiária sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01385-2005-066-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Unibanco- União de Bancos Brasileiros S.A. ( Karina Graca de Vasconcellos OAB/RJ92896D ), - Embargado : Banco Sudameris ( Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ2496A ), Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Claudia Motta Pimentel OAB/RJ137641D ), FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA ( Renata de Villemor Vianna OAB/RJ107779D ), Jorge Alberto Goncalves de Lima ( Rodrigo Machado Merheb OAB/RJ103958D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar o embargante na multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação em favor do embargado.Rio de Janeiro, 08 de julho de 2009. Ilan Teles de Jesus, Assis. de Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 799983"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01330-2005-262-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Jose Elias Pinheiro Muniz ( Waltair Costa de Oliveira RJ59557D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-007-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Restaurante Chopps Beto Ltda. ( Janaina Lagoas dos Santos Araujo RJ98283D ), - Embargado : Adilson da Silva Junior ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar acolhimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-028-01-01-2 - AIR2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Cosme de Souza Lima ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Agravado : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto porque incorretamente formado.\r\n\r\nProcesso: 00609-2005-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Casa da Moeda do Brasil - CMB ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Jose do Rosario Alves ( Luiz Eduardo Chaves de Souza RJ59236D ), - Por Unanimidade, conhecer o recurso apresentado pela parte ré, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02015-2006-531-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Creuza Maria dos Santos ( Carlos Andre de Oliveira RJ83014D ), - Agravado : Dibella Fast Food Ltda ME ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-077-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Joice Santos Braga ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Somat Contadores Ltda. ( Patricia Reis Neves Bezerra RJ83102D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, dar-lhe, parcial, provimento para, declarando a existência do vínculo de emprego no período de 08.12.2004 a 30.05.2006, condenar a reclamada a proceder a retificação da data de admissão para 08.12.2004, bem como ao pagamento das seguintes parcelas: a) diferenças salariais, baseada na diferença existente entre a remuneração percebida como ¿bolsa aux. aj. custo¿(v. fls. 120/134) e o salário que deveria receber como profissional (v. fl.79), e reflexos no décimo-terceiro-salário, férias (acrescidas de 1/3), repouso semanal remunerado e FGTS acrescido de 40%; b) indenização por perdas e danos referente à quinta parcela do seguro-desemprego (letra ¿f¿ da inicial), tudo a ser apurado em regular liquidação do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-030-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Edson Muller Dunley ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-039-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Sociedade Michelin Participacao Industria e Comercio Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : Claudeci Lourenco Madeira ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. ( Renata Tavares da Silva RJ138174D ), - por unanimidade, rejeitar a objeção processual de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01642-2003-044-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : ALEXANDRE RIBEIRO BRUM ( Geraldo Martins de Araujo RJ16075D ), - por unanimidade, acolher os presentes embargos, para sanar as omissões apontadas, sem, contudo, nada alterar na conclusão do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-014-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Peter Dumas Gonzales ( Juliana Lopes da Costa RJ108820D ), - por unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pela parte ré e, de ofício, reputá-la como litigante de má-fé e condená-la ao pagamento de multa em favor da parte autora, à razão de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, como se apurar em regular liquidação de sentença.\r\n\r\nProcesso: 01066-2005-040-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Maria de Nazare Santana Costa ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01399-2003-053-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : JOSIAS DINIZ DOS SANTOS ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Embargado : SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA ( Risoleta Vieira dos Santos RJ33825D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos pela parte autora para, sem atribuir qualquer efeito modificativo ao julgado, corrigir manifesta contradição existente entre os termos do v. acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-061-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Antonio de Souza Eiras Filho ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), BCP S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : BCP S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Antonio de Souza Eiras Filho ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos pelas partes. No mérito, dar parcial provimento ao apelo da parte ré, para reduzir o valor de indenização pelo dano moral, fixando-o em R$ 7.740,00 e determinar a dedução do percentual de contribuição previdenciária devido pelo empregado quando do efetivo pagamento, devendo, ainda, ser observado, por ocasião do levantamento do depósito judicial, o disposto no Provimento nº 03/2005; e negar provimento ao da parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-070-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Jorge Alberto Nejain ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 799740"
                            ],
                            "800005": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-225-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco dos Anjos Porter [Adv. Joao Damasceno Junior (OAB: RJ 64725 - D)], Rcdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco dos Anjos Porter, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar cidência do despacho de fls.134\" Vistos, homologo o acordo firmado para que produza seus jurídicos efeitos .Custas pagas....\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 800005"
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                    }
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                        "Atos": {
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-011-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Opportrans Concessao Metroviaria S.A. ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), - Embargado : Edson Santos de Jesus ( Jorge Moura de Oliveira RJ89227D ), JOSE ROBERTO DA ROCHA BERNARDO ( Sergio Vergne Ribeiro RJ80893D ), FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES PEREIRA ( Sergio Vergne Ribeiro RJ80893D ), UBIRATAN CASTRO GOMES ( Jorge Moura de Oliveira RJ89227D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00285-2007-028-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Heloisa Cristina Sousa de Castro ( Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ83719D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Heloisa Cristina Sousa de Castro ( Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ83719D ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração das reclamadas e, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da reclamante para, suprindo a omissão havida, emitir pronunciamento sobre os reflexos das horas extras e os ônus de sucumbência, conforme expendido no voto do Desembargador Relator que passa a integrar o aresto de fls. 807/824. Condenar, ainda, as reclamadas por litigância de má-fé, devendo pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-042-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Alexandre Pereira do Nascimento ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-071-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Waldeck Lima de Menezes ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, apenas para complementar a prestação jurisdicional, prestando esclarecimentos, sem efeito modificativo do v. acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 02060-1998-201-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-032-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Antonio Galdino Ribeiro ( Eliana Lemos Cotta Pereira RJ3846D ), - Embargado : Satelite Esquadrias de Aluminio Ltda. ( Americo Ferreira Gomes RJ44679D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-001-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Frascisco Geraldo ( Carmelo Corato RJ13369D ), - Embargado : Vicenzo Espozito ( Marcus Andre de Oliveira Peres RJ66929D ), Rodolfo Ambrosio ( Marcus Andre de Oliveira Peres RJ66929D ), Paulo Palmiere ( Marcus Andre de Oliveira Peres RJ66929D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01378-2005-281-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Argeu Augusto Russo (Espolio de) ( Hermano Moacir Ribeiro RJ65475D ), - Embargado : Maria das Neves Nicanor Silva ( Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha RJ110968D ), Fernando Luiz Cavalcanti Loureiro ( Luiz Rafael Grain RJ106954D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, por itempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-080-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Jose Carlos Gouveia Soraggi ( Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ48841D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02471-2007-264-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Alan de Andrade Goncalves ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00080-2006-262-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de JaneiroElomir de Oliveira Ildefonso ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-048-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Ari Lopes de Castro ( Dalva Conceicao Nonaka RJ40477D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00638-2006-062-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Mara Lucia Fernandes de Azeredo ( Celso Ferrareze RS16521D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento. Corrige-se, contudo, erro material verificado no v. acórdão embargado (CLT, art. 897-A, parágrafo único), para que passem a constar os nomes corretos das partes: MARA LUCIA FERNANDES DE AZEREDO, reclamante, e UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., reclamado, devendo ser retificada a autuação no aspecto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 798777"
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                                "8a Turma\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 00875-1998-018-01-05-0 - AP\r\n\r\nAgte: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO ARAUJO PRESTES [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)], Agdo: Osmar Donizete Cândido [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Osmar Donizete Cândido, Agte PAULO ROBERTO ARAUJO PRESTES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição de fls. 6217/6243, conforme determinado no despacho de fls.6961. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 799757"
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                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "799755": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-037-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Maria Cristina Ferreira (Francisco Dias Ferreira RJ62575D) - Recorrido: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. (Edison Andrade Barros Filho RJ71102D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmº Des. Relator, que proferiu seu voto no sentido de dar provimento ao recurso, para condenar a ré ao pagamento da indenização do período de estabilidade, à entrega das guias do FGTS no código 01 e a multa de 40%, e à entrega das guias do seguro desemprego, sob pena de pagamento de indenização correspondente a quatro parcelas do seguro desemprego, conforme disposto na Resolução do CODEFAT nº 392 de 08/06/2004.\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-343-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Eduardo Gomes da Silva (Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D), Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. (Dalcio Rezende Falcao RJ76297D) - Recorrido: Eduardo Gomes da Silva (Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D), Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. (Dalcio Rezende Falcao RJ76297D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Recursos interpostos, rejeitar a preliminar de extinção por insubmissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Ordinário da Ré para admitir a dedução das cotas previdenciárias e fiscais de responsabilidade do Autor, calculando-se o imposto de renda pelo regime de caixa e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Adesivo do Demandante para excluir do cálculo das horas extras o entendimento consubstanciado na Súmula n. 340 do C. TST. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire em relação às horas extras. Esteve presente o Dr. Ricardo de Almeida Fernandes, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-039-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fic Promotora de Vendas Ltda (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Serly Aparecida da Silva Ribeiro (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) - Recorrido: Fic Promotora de Vendas Ltda (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Serly Aparecida da Silva Ribeiro (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida pela Ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-343-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Maurilio Alves Lima (Jose Antonio de Oliveira RJ72437D), P. H. Transportes e Construções Ltda. (Rogerio Serpa Cardoso RJ73420D) - Recorrido: P. H. Transportes e Construções Ltda. (Rogerio Serpa Cardoso RJ73420D), Maurilio Alves Lima (Jose Antonio de Oliveira RJ72437D), Siderurgica Barra Mansa S.A. (Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Recursos interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Primeira Ré para admitir a dedução das cotas previdenciárias e fiscais de responsabilidade do empregado, observando o total da condenação em relação ao imposto de renda (Súmula n. 368, II e III) e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Autor para determinar que no cálculo das horas extras sejam considerados todos os minutos que antecedem e sucedem às jornadas, sempre que ultrapassados os dez (dez) minutos na entrada ou saída, bem como para condenar as rés, observada a subsidiariedade da Segunda, ao pagamento de indenização equivalente a uma hora extra diária e reflexos daí decorrentes, como se hora extra fosse, nos consectários do pacto, pela irregular concessão do intervalo intrajornada no período compreendido entre 01/08/2004 e 30/07/2008.\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Reginaldo Jovino da Silva (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D), - Recorrido: Condominio do Edificio Gemini (Francione Pissurno Fernandes RJ103378D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer recurso e acolher a preliminar de cerceamento arguida pelo Recorrente declarando a nulidade da r. sentença primígena e determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que se proceda à colheita de prova oral, nos termos postulados, para que então outra sentença seja prolatada, como entender de direito a I. Julgadora a quo.\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Nestle Brasil Ltda. (Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D) - Recorrido: Marcelo Melo de Moura (Higino Lima Falcao Neto RJ76985D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino. Esteve presente o Dr. Higino Lima Falcão Neto, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-032-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro (Denise de Vasconcellos RJ22773D) - Recorrido: Cais dos Sabores Ltda. (Daniel Teixeira de Assis RJ120948D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-201-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Luis Sergio Nascimento Alves Dias (Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D), Casa Bahia Comercial Ltda (Zenaide Hernandez RJ2502A) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda (Zenaide Hernandez RJ2502A), Luis Sergio Nascimento Alves Dias (Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, deferir os benefícios da gratuidade de justiça ao Autor, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da Ré julgar Improcedentes os pedidos deduzidos pelo Autor, invertendo-se os ônus da sucumbência e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Autor, prejudicada a análise do recurso quanto à prescrição do FGTS e à inaplicabilidade da Súmula n. 340 do C.TST.\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-051-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. (Aires Roberto de Siqueira RJ54135D) - Recorrido: Luiz Claudio Rodrigues Pereira (Teofilo Ferreira Lima RJ64685D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a nulidade como matéria preambular e analisar a hipótese de forma meritória, e conceder parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras relativas ao período de outubro a dezembro/02 e, a partir de então, fixar o início das jornadas como sendo às 12h, excluindo, ainda, a multa prevista no art. 18, § 2º, do CPC que foi superposta à sanção pelos embargos procrastinatórios.\r\n\r\nProcesso: 02798-2007-263-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Coopmilenio Cooperativa de Trabalho em Saude Ltda. (Vanusa Vidal RJ87433D) - Agravado: Daina Magnolia de Lima (Sonia Maria Mazza Ramos RJ83544D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento por ausência de autenticação das peças juntadas, conhecer do agravo interposto mas, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-012-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Chocolates Garoto S.A. (Ricardo da Costa Alves RJ102800D) - Recorrido: Fernanda Alvarez Beserra (Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, excluir da condenação o pleito de horas extras e seus consectários, julgando improcedente o rol de pedidos da inicial. Inverteu-se o ônus da sucumbência, quanto às custas, dispensando-se a Autora do recolhimento, em razão do benefício da gratuidade de Justiça já concedido à fls. 143. Restou vencida a Juíza Claudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-006-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), Nilteni Santos Costa (Moises Menezes de Amorim RJ60734D) - Embargado: Nilteni Santos Costa (Moises Menezes de Amorim RJ60734D), Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00185-2006-053-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Venerável Irmandade de Nossa Senhora da Penha de França (Ricardo da Costa Guimaraes RJ70403D) - Recorrido: Heraclides Borges da Costa (Wagner Pereira Moreira RJ130927D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Invertem-se os ônus da sucumbência quanto às custas, e exclusivamente quanto a estas, mantido o valor fixado na r. sentença primígena.\r\n\r\nProcesso: 01520-2005-341-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D) - Embargado: Ivan Ribeiro da Silva (Stella Maris Vitale RJ63123D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do Autor, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-321-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Luiz Carlos Augusto (Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea RJ38462D) - Embargado: Deposito de Papel Santa Cecilia Ltda (Rogerio Alaylton D Angelo RJ58050D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-047-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Ivonete Alves Rocha de Lima (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - Recorrido: Dalkia Ambiental Ltda. (Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D), Barra Shopping (Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. Guilherme Kling Lago Alves da Cruz, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01854-2006-063-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Aramis Martins Costa Filho (Jose Roberto da Silva RJ25591D) - Recorrido: Edilane Tine Silva da Cruz (Alaides Tostes P Ribeiro RJ70463D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a regularidade das anotações da CTPS da Autora relativas às datas de início e término do vínculo contratual e do salário ajustado, excluindo da condenação as férias integrais e os décimos-terceiros salários referentes aos anos de 2001 a 2003, subsistindo, contudo, a condenação atinente ao décimo-terceiro proporcional (11/12 avos) e às férias proporcionais (11/12 avos) referentes ao ano de 2005.\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-263-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Padaria Confeitaria Terceiro Milenio do Jardim Catarina Ltda.ME (Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D) - Agravado: Beatriz Oliveira Souza (Roberto Cesar de Mattos Cunha RJ137993D) - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-047-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: José Pedro de Oliveira (Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D) - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente a Dra. Alessandra Roller, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01462-1995-206-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: LUIZ EDUARDO RIBEIRO BARRADAS (Myriam Costa Carvalho Nogueira RJ42771D) - Agravado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Antonio Carlos Motta Lins RJ55070D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo interposto, rejeitar a nulidade por cerceamento de defesa, as preliminares de julgamento ultra petita e de inépcia da impugnação, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r.decisão hostilizada. Custas de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Sustentou oralmente a Dra. Regina Celia Tavares, representando o autor e esteve presente a Drª Alessandra Roller, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-205-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente : Elaine Cristina da Silva (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), Ibi Promotora de Vendas Ltda (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D) - Recorrido: Ibi Promotora de Vendas Ltda (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D), Elaine Cristina da Silva ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Ré para julgar Improcedente o pedido e NEGAR PROVIMENTO ao Adesivo da Autora. Inverteu-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada e dispensada a Acionante do pagamento de custas, ante a gratuidade de justiça deferida na r. sentença. Sustentou oralmente o Dr. Carlos Andre Pereira Aiub, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-031-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Banco da Providência (Jose Antunes de Carvalho RJ13994D) - Recorrido: Marcelo Virginio da Silva (Jose de Souza Mendonca RJ63028D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e acolher a preliminar de nulidade por julgamento extra petita, anulando a r. sentença e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que para que outra seja proferida, como entender de direito o D. Juízo a quo, todavia, com enfrentamento dos temas propostos (redução da hora noturna e insuficiência da pausa alimentar).\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-081-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Elisangela Cristina de Oliveira dos Santos (Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D) - por unanimidade, conhecer recurso ordinário e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO excluir da condenação a obrigação de pagamento por jornada extraordinária, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire em relação à jornada de trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00778-2006-244-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - Recorrido: Maria Wilma do Nascimento Costa (Bruno Farias RJ127705D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer recurso ordinário, rejeitar as preliminares de extinção do feito por insubmissão à Comissão de Conciliação prévia e de julgamento extra petita, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO excluir da condenação a integração dos valores pagos a título de previdência privada e a indenização por danos morais.\r\n\r\nProcesso: 02749-2003-341-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), NELMARCILIA DOS SANTOS (Antonio Carlos Marques RJ80036D) - Recorrido: NELMARCILIA DOS SANTOS (Antonio Carlos Marques RJ80036D), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva ad causam arguidas no Recurso Adesivo da Ré e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo da Autora para condenar a Ré ao pagamento da diferença do valor da indenização compensatória decorrente dos expurgos inflacionários, a ser apurada em liquidação. Inverteu-se o ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. sentença de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 799755"
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                            "799756": [
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00258-2006-024-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Otavia Machado Moreira Mathias (Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D) - Embargado: Atento Brasil S.A. (Celia Carvalho de La Pena RJ82560D), Banco do Brasil S.A. (Marcos Pinto da Cruz RJ52719D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Autora, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00997-2005-017-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Tim Celular S.A. (Denizard Silveira Neto RJ96770D), CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D) - Embargado: Tim Celular S.A. (Denizard Silveira Neto RJ96770D), Joelma Rocha Barcelos (Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D), CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando as embargantes em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, cada uma, em favor da Autora, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Antonio Fernandes Ferreira Junior (Leandro Oliveira Braga RJ66063D) - Recorrido: Redecard S A (Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D) - por unanimidade, conhecer Recurso interposto mas, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire,\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-223-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carrefour e Comercio Industria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - Recorrido: Sueli Lopes de Sousa (William Rodrigues Santos RJ45351D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão de piso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 799756"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00080-2006-013-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Francisca Clarisse da Silva Memoria ( Celso Ferrareze RS16521D ), Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Francisca Clarisse da Silva Memoria ( Celso Ferrareze RS16521D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento: ao dos reclamados para afastar da condenação a gratificação pelo cumprimento de metas e, ao da reclamante, para deferir-lhe honorários advocatícios de 15% mantido o valor atribuído à condenação. nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, presente a Dra.Monica R. Marins ///.\r\n\r\nProcesso: 00411-2004-024-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : ADRIANA VALIM DOS SANTOS ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - Embargado : CIMENTO MAUA SA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos por Adriana Valim dos Santos e, no mérito, rejeitá-los, mantido íntegro o r. julgado-embargado por seus jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01754-2003-011-01-01-9 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : LUXOTTICA DO BRASIL LTDA ( Lindon Abrahao Azaro RJ96891D ), - Embargado : ALEXANDRE ROBERTO DOS SANTOS ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por LUXOTTICA DO BRASIL LTDA, em face de ALEXANDRE ROBERTO DOS SANTOS e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01284-2000-206-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : ROBSON PIMENTEL MARINHO ( Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ62816D ), - Embargado : PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA representado pelo espólio de CÂNDIDO DIMA - inventariante - Roberto Fernandes Dima ( Ubiratan Marques RJ23863D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ROBSON PIMENTEL MARINHO e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02215-2003-282-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Mauro de Freitas Bastos RJ43755D ), - Recorrido : JOSE AMARO PESSANHA FILHO ( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a condenação relativa a horas extraordinárias bem como para reduzir para R$ 10.000,00 o valor da indenização por danos morais, reduzido o valor da condenação para R$ 20.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falou o Dr. Ricardo Cesar Pereira, pela reclamada.///.\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-511-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Juarez Augusto Correa da Silveira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), Juarez Augusto Correa da Silveira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, conhecer do apelo do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para considerar extraordinária, também, a hora trabalhada após a 30ª semanal; uma hora extraordinária pelo intervalo não integralmente concedido; o reflexo das horas extraordinárias no repouso semanal remunerado; o recálculo do adicional compensatório e honorários advocatícios de 15%, majorado o valor da condenação para R$ 15.000,00. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, falou o Dr. Alexandre Marazita.///\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-068-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Klabin Segall S.A. ( Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D ), - Recorrido : Volmar Francisco Fragoso ( Maurilio Patricio de Souza RJ67797D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-206-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Expresso Mangaratiba Ltda ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Embargado : Paulo Roberto de Souza Junior ( Dario Dias Bertao J64985D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por EXPRESSO MANGARATIBA LTDA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Anderson dos Santos Reis ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01683-2007-246-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Panificadora Quents Ltda. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), Rosangela Santos de Oliveira Quitete ( Fernanda da Silva Fernandes RJ129931D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01851-2007-247-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Alianca S.A. Industria Naval e Empresa SW Navegacao ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : Milton Araujo Filho ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem - Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 799880"
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                            "799893": [
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00835-2003-002-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOGLORIA CRISTINA DE FARIAS CARVALHO - Recorrido : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), GLORIA CRISTINA DE FARIAS CARVALHO ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, conhecer do reexame necessário e dos recursos ordinários dos litigantes e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamante e dar provimento ao recurso da reclamada, para julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, invertidos os ônus da sucumbência.///\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-491-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Municipio de Magé REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOAdelino Mikalauskas - Recorrido : Emiliano Pereira Torres Lima ( Iramar Duarte de Sa RJ54579D ), - por unanimidade, não conhecer do Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição, ante o seu não-cabimento nestes autos, na forma do art. 475, inciso I, e respectivo parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (aplicado na forma do artigo 769, da Consolidação), bem como do entendimento contido na Súmula nº 303, do Colendo TST, conforme o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00533-2007-202-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMultiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido : Paulo Magalhaes Meireles ( Clelio Correa de Paula RJ1387B ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Estado do Rio de Janeiro), bem como dos recursos ordinários dos reclamados, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhes provimento, mantida a r. Sentença, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Luciano de Assis ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Excelentíssimo Desembargador Marcos Cavalcante, que lhe deu parcial provimento, julgando improcedente o pedido. Pelo reclamante, presente o Dr. Álvaro Quintão.///\r\n\r\nProcesso: 01484-2005-034-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Francisco das Chagas ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Observe-se, ademais, a determinação de desentranhamento dos documentos citados na fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante.///\r\n\r\nProcesso: 01536-2006-029-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Ana Valeria Nascimento da Silva ( Rogerio Lau da Silva RJ92471D ), - Recorrido : Jardim Escola Simonin Ltda. ( Marcelo Neves Monteiro RJ112226D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir as diferenças salariais e reflexos pretendidos, parcelas a serem apuradas em regular liquidação, acrescida de juros e correção monetária, observadas as Súmulas nº 381 e 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, observado o marco prescricional ora fixado em 08/11/2001. Custas pela ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação no importe de R$ 20.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01234-2005-036-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Franco Mantuano ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - Recorrido : Paulo Martins de Farias ( Elcio Cosme Campos de Albuquerque RJ35044D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a determinação de incidência da multa do artigo 477 da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-026-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Embargado : Associacao da Igreja Metodista da Sexta Regiao Eclesiastica ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), Instituto Metodista Isabela Hendrix ( Alexandre Magno Caldeira Figueiredo MG85246D ), Instituto Metodista de Ensino Superior ( Achile Mario Alesina Junior SP94625D ), Associacao da Igreja Metodista da Primeira Regiao Eclesiastica ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), Associacao da Igreja Metodista da Segunda Regiao Eclesiastica ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), Associacao da Igreja Metodista da Regiao Missionaria do NE - REMNE ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), Associacao da Igreja Metodista da Quinta Regiao Eclesiastica ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), William de Almeida Goncalves ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), Instituto Metodista Granbery ( Luis Antonio de Aguiar Bittencourt MG59671D ), Associacao da Igreja Metodista da Quarta Regiao Eclesiastica ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), Associacao da Igreja Metodista da Terceira Regiao Eclesiastica ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), Associacao da Igreja Metodista Campos Missionarios da Amazonia ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por INSTITUTO METODISTA BENNETT, em face de INSTITUTO METODISTA ISABELA HENDRIX e WILLIAM DE ALMEIDA GONÇALVES e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem - Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 799893"
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                            "799942": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-263-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Acunha Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - Embargado : Mario Luiz Lima ( Alberto Ribeiro Herdy Filho RJ54876D ), Aloes Industria e Comercio Ltda ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00097-2007-246-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Fundacão Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), Ampla Energia e Servicos S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Ronaldo Plinio de Menezes ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Fundacão Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), Roberto de Oliveira Vellasco ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Roberto da Silva Conceicao ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Rogerio dos Reis Albuquerque Miranda ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Ronaldo de Freitas Lomelino ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Romeo Felippe Mendes ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Rogerio Knust Grassini ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Ricardo Pinto Peixoto ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Renato Mattia Angelo Cingolani ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Ronald Nobrega ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Ampla Energia e Servicos S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC., nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00328-2007-028-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Leonardo Miguel Saad RJ49015D ), - Embargado : Ivanildo Firmino ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC.nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-007-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Hotéis Othon S.A. ( Giovanni Frangella Marchese RJ90950D ), - Recorrido : Fernando José Novaes Torres ( Fernando Soares de Assis RJ44795D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a dedução do valor já pago a título de indenização de 40% sobre o FGTS. Confirmada a valor da condenação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-003-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Sandra Maria de Araujo ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante, e, no mérito rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01246-2008-050-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Antônio Freire de Faria ( Jorge Safe e Silva RJ80938D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam da PETROBRAS; rejeitar a prejudicial de prescrição extintiva; e, no mérito, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e condenar as reclamadas às diferenças de complementação de aposentadoria postuladas, bem como aos honorários advocatícios, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 799923"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-001-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Correa Cardoso Costa\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDIA: 28/09/09, AS 12:30 HORAS:\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas cartei-\r\n\r\nras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por prepos-\r\n\r\nto que devera manter vinculo empregaticio com a Empresa, devendo a\r\n\r\npresentar copia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, socilitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiencia sera realizada em SESSAO UNA, ou seja, as provas do-\r\n\r\ncumental , testemunhal e oral deverao ser produzidas na mesma as-\r\n\r\nsentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja , o Reclamado\r\n\r\nnotificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir\r\n\r\na defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de\r\n\r\ntodo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI(art.355 e 359, do\r\n\r\nCPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverao ser apresentados em ordem cronologica, na\r\n\r\nforma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as copias\r\n\r\nlegiveis, PENA DE NAO ACEITACAO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverao ser arroladas no pra-\r\n\r\nzo de DEZ DIAS antes da audiencia, com indicacao de enderecos resi\r\n\r\ndenciais, sob pena de perda do direito a intimacao.\r\n\r\n7. Recomenda-se as partes, o comparecimento com antecedencia de 30\r\n\r\nminutos em relacao ao horario da audiencia.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa ju-\r\n\r\nridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de autora, devera informar o no. do CNPJ ou do CEI(cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendoo no.do CPF dos socios.\r\n\r\n9.ATENCAO: A audiencia sera realizada em sessao UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799876"
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                                "Edital de Citação para Execução – 01/07/2009\r\n\r\n01116-2001-001-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: RAIMUNDA PINTO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: JOAREZ BASTOS MONTEIRO,APORT INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA,JOSE AUGUSTO DOS ANJOS CALIL,CARMEN LUCIA CALIL DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAREZ BASTOS MONTEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.267,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE AUGUSTO DOS ANJOS CALIL,APORT INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA,JOSE AUGUSTO DOS ANJOS CALIL,CARMEN LUCIA CALIL DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE AUGUSTO DOS ANJOS CALIL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.267,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARMEN LUCIA CALIL DA COSTA,APORT INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA,JOSE AUGUSTO DOS ANJOS CALIL,CARMEN LUCIA CALIL DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARMEN LUCIA CALIL DA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.267,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798826"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00277-2009-001-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Sebastiana Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nRéu: Conservadora Fluminense S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conservadora Fluminense S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\ndia 15/09/2009, as 12:00 horas\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nSEGUE EM ANEXO CÓPIA DA INICIAL.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799922"
                            ],
                            "799892": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01596-2005-001-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Giffoni da Encarnacao Moreira\r\n\r\nRéu: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nPelo presente fica m Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01033-2006-001-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Daniel\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A., Marilene Leite Barbosa, MARIA CHRISTINA LEITE BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA CHRISTINA LEITE BARBOSA, Marilene Leite Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 02778-1992-001-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nRéu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, REAL V.SEG.LTDA A/C FRANCISCO ANTUNES NOGUEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m REAL V.SEG.LTDA A/C FRANCISCO ANTUNES NOGUEIRA, REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799892"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "799027": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00031-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Saraiva de Araujo [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Edno Decoracoes e Revestimentos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edno Decoracoes e Revestimentos Ltda., Aut Wanda Saraiva de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Marmelo [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: JC3 Editora e Comercio Ltda. [Adv. Leonardo Portes Godoy Vidal (OAB: RJ 118781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Marmelo, Réu JC3 Editora e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 128 e seguintes, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2005-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pinto [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Carlos Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2006-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovelina Silva Alves [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovelina Silva Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-1992-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA DA SILVA MARINS [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA DA SILVA MARINS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Martinho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Martinho\r\n\r\nVista ao Reclamante da impugnação da Reclamada, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2004-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA BEZERRA DO NASCIMENTO [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA BEZERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista à exequente da resposta do ofício (fls. 109/125). \r\n\r\nProcesso: 00864-2005-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Vicente dos Santos [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolecar Automoveis Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jolecar Automoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação do autor, em 10 dias, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado, com indicação de itens e valores controvertidos, de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Santana Santos [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL FAMACEUTICA (2o. LIQ.JUDICIAL) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Santana Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (195/199), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2006-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Temistocles Nascimento Junior [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Temistocles Nascimento Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2005-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Teixeira da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.91. \r\n\r\nProcesso: 00989-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Sergio Vieira da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lideranca em Servicos Ltda., Aut Nilo Sergio Vieira da Silva\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização (fls. 61/62). \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Plaisir Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00935-2003-005-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA ANGELICA RAMOS RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA ANGELICA RAMOS RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00471-2009-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia Eliete Ribeiro de Sousa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços de Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônia Eliete Ribeiro de Sousa\r\n\r\nVenha o autor com o correto endereço da 1ª reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2009-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues Borges [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 132104 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues Borges\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atual da 1ª ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2002-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FAGUNDES GONCALVES WENCESLAU [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: JOTA GE SERVICOS GERAIS DE GESSO LTDA [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOTA GE SERVICOS GERAIS DE GESSO LTDA\r\n\r\nVista à ré da petição de fls. 217/218, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2006-005-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirna Maria de Araujo [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirna Maria de Araujo\r\n\r\nVista à exequente da petição de fls. 50/61. \r\n\r\nProcesso: 01045-2004-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE CASTRO FERREIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: INFO JBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atualizado da Reclamada para que seja dada ciência da decisão, bem como para contra-arrazoar recurso ordinario. \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Pereira Campos [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Parcerias Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Pereira Campos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a gratuidade da justiça, isentando o autor do pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-005-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Vieira de Souza [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Transcaroba Transportes de Carga Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Vieira de Souza\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação. \r\n\r\nId: 799027"
                            ],
                            "799108": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00259-2009-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Carvalho Godoi [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Veuliah Filmes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesse Carvalho Godoi\r\n\r\nVenha o autor com o correto endereço da reclamanda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2008-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Silva Carvalho [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Silva Carvalho\r\n\r\nVenha o autor com o correto endereço da reclamanda, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aerton Luiz Lopes Lima [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aerton Luiz Lopes Lima\r\n\r\nVenha o autor com o correto endereço da reclamanda, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Fernando Marques Fernandes [Adv. Helso Herculano da Silva (OAB: RJ 90747 - D)]\r\n\r\nRéu: Brabo Ships Supplies Ltda. [Adv. Manoel Josias da Silva (OAB: RJ 72017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Fernando Marques Fernandes\r\n\r\nVenha o autor com o correto endereço da reclamanda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2009-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alexandre de Araujo Freitas [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Petisco da Cidade Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Alexandre de Araujo Freitas \r\n\r\nVenha o autor com o correto e atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00534-2009-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Cardoso Avelar [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicerto Promotora Financeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Cardoso Avelar\r\n\r\nVenha o autor com o correto e atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00509-2009-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regiane Barbosa de Araújo [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Siatemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regiane Barbosa de Araújo\r\n\r\nVenha o autor com o correto e atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00479-2009-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Regina de Lima Barreto [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbosa Money Promotora de Serviços Financeiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Regina de Lima Barreto\r\n\r\nVenha o autor com o correto e atual endereço da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2009-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helder da Silva Sobrinho [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helder da Silva Sobrinho \r\n\r\nVenha o autor com o correto e atual endereço da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Barbosa da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Contact Consultoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Barbosa da Silva\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maciel dos Santos [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., Aut Selma Maciel dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da descisão de fl. 75v: \" ... Assim converto o julgamento em diligência, eis que inviável o julgamento para que a autora emende a inicial, em 10 dias, esclarecendo o pedido e se houve fato modificativo...\" . \r\n\r\nProcesso: 00224-2009-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rodrigo Rosa [Adv. Deoclécio Alves de Abreu (OAB: RJ 140305 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviço Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rodrigo Rosa \r\n\r\nVenha o autor com o endereço atual da 1ª reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2009-005-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Caetano de Jesus [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Caetano de Jesus\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-005-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Guerde Danilo Mendes Rodrigues [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner Emídio de Oliveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guerde Danilo Mendes Rodrigues\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-005-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Martins Pinto [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Duduca Ltda. [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Center Duduca Ltda., Aut Elisangela Martins Pinto\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 22/10/2009, às 11:00 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 799108"
                            ],
                            "799162": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00561-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Luiz da Silva [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em recuperação judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Luiz da Silva \r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação de prazo requerida à fl. 213. \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila da Silva David [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda., Aut Sheila da Silva David\r\n\r\nTomar ciência da senteça de fls. 154/158: \" ... EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO quanto ao pedido no item \"k\" da inicial e julgo PROCEDENTE EM PARTE o restante do pedido .... custas de R$ 300,00 pela ré ...\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2003-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO CAVALCANTI GINNO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS [Adv. Maria Cristina Amorim Gomes L da Costa Barros (OAB: RJ 1029 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALOISIO PAIONE, Aut MARIA DA CONCEICAO CAVALCANTI GINNO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.261. \r\n\r\nProcesso: 00292-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Vasconcelos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Vasconcelos\r\n\r\nDiga, o autor, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00274-2005-005-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Madeira da Silva [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade [Adv. Mario Bogea Nogueira da Cruz (OAB: SP 6087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Madeira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fl. 68. \r\n\r\nProcesso: 01089-2005-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Dutra Machado [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Dutra Machado\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de fls.66. \r\n\r\nProcesso: 00280-2004-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIDELIS JANUARIO DA SILVA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: JC JESUS NO CORACAO PREST SERV LTDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaracao do autor (fls. 334/335). .\r\n\r\nProcesso: 00285-2005-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Islania Cosali Costa [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias sucessivos. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Servidores das Autarquias Fiscalizacao Profissional ERJ [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do RJ - CREA [Adv. Ana Claudia de Araujo Barros (OAB: RJ 97339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do RJ - CREA, Aut Sindicato dos Servidores das Autarquias Fiscalizacao Profissional ERJ\r\n\r\nContra-arrazoar os recurso ordinarios de fls. (241/245 e 253/265), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2005-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Nunes Martins [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Nunes Martins\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 205/206, inclusive para cumprir a 1ª parte do despacho de fl. 202. \r\n\r\nProcesso: 00144-2005-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Leite Bomfim [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência que foi convolado em penhora o depósito recursal de fl. 129. \r\n\r\nProcesso: 00044-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelly Cacho Guimaraes [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesau Cooperativa de Servicos de Saude Unificados do Estado do RJ [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelly Cacho Guimaraes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Egues dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Egues dos Santos\r\n\r\nTer ciência da devolução das notificações de fls. 345/350. \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Guinancio Emrich [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Rolls-Royce Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Guinancio Emrich\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida às fls. 283/284. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Osorio Metz [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Londrina Bebidas Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Londrina Bebidas Ltda., Aut Rafael Osorio Metz\r\n\r\nTomar ciência da senteça de fls. 222/227: \" ... Julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido ... custas de R$ 300,00, pela reclamada ... \". Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2005-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Gomes de Souza [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação do autor, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineia da Costa Rodrigues [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineia da Costa Rodrigues, Réu MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 559/569: \" ... julgo PROCEDENTE EM PARTE ... custas de R$ 600,00 pelas rés ... \". Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2008-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Darci dos Santos [Adv. Moises Euzebio Lopes (OAB: RJ 138761 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higiene Limpeza e Serviços Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Darci dos Santos , Réu Predial Higiene Limpeza e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 71/72: \" ... julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido ... custas de R$ 120,00, pela reclamada ... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Alves Campos [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Alves Campos, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 412/415: \" ... julga PROCEDENTE EM PARTE ... custas de R$ 320,00, pela reclamada ...\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 799162"
                            ],
                            "799063": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00124-2007-005-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Mattos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Colegio ATG Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Colegio ATG Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) Nessa audiência não serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799063"
                            ],
                            "799015": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01148-2002-005-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES CRISPIM FERREIRA BARRETO\r\n\r\nRéu: FIBRATEL TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE LTDA N/P Sócio LUIS GUSTAVO PEREIRA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fibratel Telec Eletricidade Ltda N/P Socio Gabriel Gonçalves Junior, FIBRATEL TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE LTDA N/P Sócio LUIS GUSTAVO PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 123, inclusive para efetuar pagamento do valor devido em 05 dias, sob pena de execução com acréscimos da multa prevista no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00955-2006-005-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jovelina Silva Alves\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799015"
                            ],
                            "799077": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-005-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lemos Ferreira\r\n\r\nRéu: Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenogr. Apoio a Artes Cenicas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenogr. Apoio a Artes Cenicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/11/2009, às 11:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799077"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "798460": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 30-06-2009\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Rangel [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Rangel, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 373. \r\n\r\nProcesso: 00930-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISO JOSE NEIVA [Adv. Ricardo Alfredo de Andrade Perisse (OAB: RJ 20365 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISO JOSE NEIVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2002-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR SOARES DOS SANTOS [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: ARM FISCALIZACAO PATRIMONIAL LTDA [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)], Réu: RIO OTHON PALACE [Adv. Marcela Silva de Oliveira (OAB: RJ 115727 - D)], Réu: LIDIMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)], Réu: MÔNICA CRISTINA DE ALMEIDA AGUIAR - DEVEDOR DERIVADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre Exceção de Pré-Executividade, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonilton dos Santos Barbosa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio Hoteleiro Imperial Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonilton dos Santos Barbosa\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-007-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luis Caetano Miranda [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 51, devendo a reclamada efetuardepósito relativo a multa sobre a 5ª parcela do acordom no valor de R$ 1.500,00, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Isolina da Paz Couto [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)], Réu: Henri Bueno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isolina da Paz Couto\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2006-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabethe de Souza Silva [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: Josie Prestacao de Servicos de Apoio [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Josielma de Souza Barboza - devedor solidário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabethe de Souza Silva\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2004-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE TAVARES DA SILVA [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE TAVARES DA SILVA, Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.267, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz de Almeida Ferreira [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda A/C DEPARTAMENTO JURIDICO [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda A/C DEPARTAMENTO JURIDICO, Aut Fernando Luiz de Almeida Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 217, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01432-2002-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON SOUZA DE ARAUJO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: V SILVEIRA TERCEIRIZACAO IND COM PESCADO LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON SOUZA DE ARAUJO, Réu V SILVEIRA TERCEIRIZACAO IND COM PESCADO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.124. \r\n\r\nProcesso: 01458-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Leite da Rocha [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Unifrete Transportes de Turismo e Fretamento Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Rio Viagens e Turismo Ltda., Réu Unifrete Transportes de Turismo e Fretamento Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOUZA BANDEIRA [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST -NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST -NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá cumprir a determinação de fls.475, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01514-2004-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: SOSERV SOCIEDADE DE SERVICOS CONSERVACAO LTDA, Réu: MORADA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: VALDEMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2004-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DANTAS DE BRITO [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: ARJO EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARJO EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01480-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli Fontes [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neli Fontes\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-2000-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELSA VILAS BOAS VITORINO DA ROCHA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELSA VILAS BOAS VITORINO DA ROCHA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Mathias da Costa [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá efetuar o depósito da diferença entre o valor homologado às fls.713 e o valor da guia ora comprovada no que se refere ao crédito principal do reclamante, bem como para comprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01797-2003-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON JORGE DA SILVA SOUSA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON JORGE DA SILVA SOUSA, Réu KRAFT FOODS BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência do decisão de impugnação ao exequente de fls.234/235. \r\n\r\nProcesso: 02058-2001-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DA SILVA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02167-1987-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDITH DE RHAMNUSIA GUIMARAES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: RESILITORIAS\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV FUNC S BANERJ-PREVI-BANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos (OAB: RJ 94151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDITH DE RHAMNUSIA GUIMARAES\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.1395, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Freitas da Silva [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá apontar os valores que entende devidos, em 05 dias, sob pena de não conhecimento do agravo. \r\n\r\nProcesso: 02249-1996-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SANTOS DA ROCHA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: CYNTHIA DE OLIVEIRA MIRANDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: AZIZ KUBRUSLY NETO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: SUELI DE SOUZA E SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: LUIZ MARIO CALDAS MOREIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAÚ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AZIZ KUBRUSLY NETO, Réu BANCO ITAÚ SA, Réu BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Aut CYNTHIA DE OLIVEIRA MIRANDA, Aut LUIZ MARIO CALDAS MOREIRA, Aut MARIA DE LOURDES SANTOS DA ROCHA, Aut SUELI DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.502, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00037-2003-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANEA AVELINO COELHO [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: VL BAZAR LOTERIA LTDA [Adv. Roberto Belo de Paula (OAB: RJ 71643 - D)], Réu: ALEXANDRE COUTO LEITE - DEVEDOR DERIVADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANEA AVELINO COELHO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cardoso [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cardoso, Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciência das decisões de Embargos Declaratórios de fls.399 e 400. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leny Pereira Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Telecom S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Telecom S.A., Aut Leny Pereira Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 203, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00097-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Martins Florencio [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2009-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Joaquim Araújo da Silva [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria 291 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Joaquim Araújo da Silva \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.27/29. \r\n\r\nProcesso: 00252-2009-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernandes [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domésticas Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BF Utilidades Domésticas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00313-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamir dos Santos Silva [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Gafisa S.A., Réu: CHL S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamir dos Santos Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.29, devendo o autor fornecer ao Juízo o correto endereço da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2002-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO GOMES DE MATOS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Marcia Losso Pinheiro (OAB: RJ 50320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO GOMES DE MATOS\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre do Amparo Amorim [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Gicon Construtora e Servicos Ltda., Réu: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre do Amparo Amorim\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2006-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mercia Joseane Pereira da Costa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Cremilda Mendes Mesquita [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mercia Joseane Pereira da Costa\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá fornecer o correto CPF da executada. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Leonardo Goulart [Adv. Antonio Claudio Trindade Correa (OAB: RJ 73114 - D)], Aut: Antonio Claudio Trindade Correa [Adv. Antonio Claudio Trindade Correa (OAB: RJ 73114 - D)]\r\n\r\nRéu: Maquesonda Maquinas e Equipamentos de Sondagem Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Claudio Trindade Correa, Aut Luiz Leonardo Goulart\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.265. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Goncalves da Rocha [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Danielle Goncalves da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.190, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir do Carmo Peixoto de Carvalho [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir do Carmo Peixoto de Carvalho\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá depositar os honorários periciais estimados às fls.806, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2009-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Magno Mendes Bezerra [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: João Fortes , Réu: Cotec Formas e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Mendes Bezerra \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.09. \r\n\r\nProcesso: 00633-2009-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Lopes de Souza [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Lopes de Souza \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.13. \r\n\r\nProcesso: 00673-2009-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Jose de Campos [Adv. Adriana Pinto da Silva (OAB: RJ 107837 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioshine Serviços Terc S/S Ltda., Réu: Thyssenkrupp Csa Siderurgica do Atlântico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Jose de Campos\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.12. \r\n\r\nProcesso: 00740-2003-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FRANCISCO LIBANO [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.207. \r\n\r\nProcesso: 00642-2009-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Carneiro de Albuquerque [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Antonio da Silva Modas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Carneiro de Albuquerque\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.08. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur de Campos Junior [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nRéu: Ozana Drogaria e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur de Campos Junior\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00535-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Miranda da Silva [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 183. \r\n\r\nProcesso: 00846-1990-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DA SILVEIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: CRUZEIRO DO SUL S/A SERVICOS AEREOS [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)], Réu: FUNDAÇÃO RUBEN BERTA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDAÇÃO RUBEN BERTA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.1105, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00851-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Rodrigues [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da CEF de fls.385/388. \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ferreira Alves [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Senhora de Fatima Centro Destroca Ltda. [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Ferreira Alves, Réu Nossa Senhora de Fatima Centro Destroca Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls.281, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 798460"
                            ],
                            "798455": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00395-2004-007-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: NILCEA CESAR LOUZADA CAMPOS\r\n\r\nRéu: CERAMICA OLIVIO LUBE LTDA, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERV LTDA,A/C ANTONIO SANTANA SOBRINHO\r\n\r\nPelo presente fica m CERAMICA OLIVIO LUBE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.107 verso. \r\n\r\nProcesso: 01206-2008-007-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Gentil\r\n\r\nRéu: Royal Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Royal Viagens e Turismo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.57. \r\n\r\nProcesso: 01346-1999-007-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI PENHA SALES COSTA\r\n\r\nRéu: GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA, DELMA MARIA DA SILVA FONSECA - DEVEDOR DERIVADO\r\n\r\nPelo presente fica m DELMA MARIA DA SILVA FONSECA - DEVEDOR DERIVADO, GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi homologada a arrematação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798455"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "799992": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-010-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Andrade dos Santos\r\n\r\nRéu: Jose Pereira da Silva, Palmak Construcoes e Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Palmak Construcoes e Incorporacoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799992"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "790527": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00590-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Gomes [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolândia Restaurante Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de f. 189, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Israel Lopes Guerra [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Flowers Consulting Ltda. [Adv. Sibele de Oliveira Carlos Aguiar (OAB: RJ 67381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flowers Consulting Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de f. 125, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2003-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO SOUZA DA COSTA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS, Aut JOSE FRANCISCO SOUZA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2004-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO GOMES TORRES [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO GOMES TORRES, Réu PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 168 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Fortes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira Fortes\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de f. 313. \r\n\r\nProcesso: 01262-1993-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO AMERICO PINTO PEIXOTO FILHO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: RENATO DE LIMA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: JABER SABBAD [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: JOSE OTAVIO SILVEIRA DA COSTA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: JORGE LUIZ NOGUEIRA BATISTA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: SERGIO MOTTA LAZARO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: RONALDO DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: JORGE GUEDES BITTENCOURT [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)], Aut: HELIERCI PIMENTEL NOGUEIRA DA GAMA [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)], Aut: PAULO CESAR JARDIM [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: RENIVALDO AQUINO DOS SANTOS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: Maria Fátima Cardoso do Amaral [Adv. Luiz Edmundo Wienskoski (OAB: RJ 98963 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Rodrigues Peixoto Filho (OAB: RJ 30423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nContestar a impugnação de fls. 647/662. \r\n\r\nProcesso: 01518-1990-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa Martins Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut Eloisa Martins Silva\r\n\r\nManifestarem-se as partes sobre o laudo pericial, em prazos sucessivos de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01920-1995-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR HUGO GUIMARAES CASTRO [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT-IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT-IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00366-1999-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO GONCALVES CUNHA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO GONCALVES CUNHA, Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 294 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-1990-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILA LEAL GUIMARAES [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)], Aut: ANA OLGA LEAL GUIMARAES [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)], Aut: MARIA CRISTINA LEAL GUIMARAES [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da petição de f. 271. \r\n\r\nProcesso: 01270-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Souza Tavares [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: Linces Vistorias e Servicos Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linces Vistorias e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacão de f. 270. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2002-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO CUSTODIO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO CUSTODIO\r\n\r\nApresentar o exequente os valores relativos ao IR e INSS, atualizados. \r\n\r\nProcesso: 01338-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENESIO RODRIGUES MAIA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP. LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Camilla Ximenes Viana Cabral (OAB: RJ 139501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP. LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacão de fls. 171/178. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2006-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Venimar Campos Pereira Lima [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: Ge Oil e Gas Nuovo Pignone SPA [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Milton dos Santos e Cia. Ltda. [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ge Oil e Gas Nuovo Pignone SPA, Réu Milton dos Santos e Cia. Ltda., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Venimar Campos Pereira Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacão, no prazo sucessivo de 20 dias, com permeio de 10 dias, iniciando-se o prazo pelo reclamante, observando-se os parâmetros de fl. 309 e r. despacho de f. 308. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Silva [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA , Aut Jorge Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar o Reclamante contra-razões ao RO da Reclamada, bem como contraarrazoar a Reclamada o RO do Rte, no prazo de 8 dias sucessivos, permeados por 5, a começar pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luíz da Costa Lyra [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Mozart Costa Guimaraes (OAB: RJ 91317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciência a reclamada da continuidade da validade da decisão antecipatória de f. 169 e, simultaneamente, contra-arrazoar o Recurso Ordinário de f. 220. \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Eloise Freire Mainardes [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Condominio Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping Center da Barra, Aut Liliane Eloise Freire Mainardes\r\n\r\nApresentar as partes cálculos de liquidação, sucessivamente, no prazo de 20 dias, permeados por 10 dias, iniciando-se pelo reclamante, observando-se os parâmetros de f. 140 e despacho de f.139. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira de Andrade [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda n/p socio, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de f. 260, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2008-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josirene Gomes Costa [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Lúcia Martins Teixeira da Silva [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lúcia Martins Teixeira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00101-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Vieira da Silva [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nRéu: Compar Comercial Importadora e exportadora Ltda. [Adv. Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB: RJ 138142 - D)], Réu: Energia On Line Ltda. [Adv. Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann (OAB: RJ 102264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Vieira da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00163-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Oliveira Campos Marcial [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Cooperativa de Trab. de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nPagar ou garantir o juízo, em 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00163-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Oliveira Campos Marcial [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Cooperativa de Trab. de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nPagar ou garantir o juízo, em 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00278-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES DA ROSA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TRANSPORTE BARRA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO TRANSPORTE BARRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de f. 124, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2009-011-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Patricia Machado Ferraz Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01029-1987-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAULA AMARANTE NETO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: ARTUR ANTONIO KOS AMARANTE [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA DE BOTAFOGO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR ANTONIO KOS AMARANTE, Aut FRANCISCO DE PAULA AMARANTE NETO, Réu POLICLINICA DE BOTAFOGO\r\n\r\nTomar ciência as partes dos cálculos de fls. 598/599, em 5 dias, observando-se a existência de saldo nos autos para quitar a diferença devida. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2003-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO RICARDO LEITE FERNANDES [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO RICARDO LEITE FERNANDES, Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 619 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Martins Carneiro [Adv. Adriana Rodrigues Alevato Aires (OAB: RJ 133424 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Serviços Gerais Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Lourdes Martins Carneiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias, com permeio de 5, a começar pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Alves [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção, Aut Ricardo Luiz Alves\r\n\r\nApresentarem as partes cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 10, iniciando-se pelo Reclamante, observando-se os parâmetros de f. 159 e despacho de f. 158. .\r\n\r\nProcesso: 01856-1996-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO MANOEL DE LIMA TERTO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO MANOEL DE LIMA TERTO\r\n\r\nInformar a data da decretação da falência da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02211-1996-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CESAR DE SOUZA BARBOSA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAY OFF EVENT.E PROMOCOES LTDA- N/P DIRETORES, Réu: Paulo Sérgio Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CESAR DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01193-1995-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DA SILVA PEIXOTO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Elane Santos Mesquita (OAB: RJ 75992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência da promoção da calculista de f. 399 verso. \r\n\r\nProcesso: 01226-1990-011-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ULEMA PERES GARROT [Adv. Michel Salim Saud (OAB: RJ 65934 - D)]\r\n\r\nExdo: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ULEMA PERES GARROT\r\n\r\nApresentarem as partes cálculos de liqudiação, no prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 10, observando-se os parâmetros de f. 161 e r. despacho de f. 161. .\r\n\r\nProcesso: 00217-1984-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARD JOSEF [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: JUAN ENRIQUE SEOANE IGLESIAS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: ISILDA DA SILVA MAIA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: CONSUELO CAMPOS WAAK CHEVRAND [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARD JOSEF, Aut CONSUELO CAMPOS WAAK CHEVRAND, Aut ISILDA DA SILVA MAIA, Aut JUAN ENRIQUE SEOANE IGLESIAS\r\n\r\nTomar ciência as partes da atualização de f.925. \r\n\r\nProcesso: 00700-2003-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BERNARDINO DE OLIVEIRA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut MARCELO BERNARDINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 234, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Oliveira Cantanhede [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: Bio-Service Propostas Ambientais Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bio-Service Propostas Ambientais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00665-2006-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Cristina Lourenco dos Santos [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Machester Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Machester Servicos Ltda., Aut Renata Cristina Lourenco dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de f. 155, observando-se que o Juízo encontra-se garantido pelo depósito de f. 143.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2005-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando de Sousa [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Interlift Eletro Acionamentos Ltda N/P HIPOLITO RIBEIRO S. DE MENEZES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Otis Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor devido a título de IR, apurado à f. 169, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01752-1990-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA REGINA PEREIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ELIOEMAI ALVES DE LYRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: SONIA REGINA FERREIRA CALDAS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ALAIDE PAIVA DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ESY RIBEIRO DE PAULA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: DENY DE PAULA ARAUJO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: JURUCEI TANCREDO GOMES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: NEYDE ALVES DOS SANTOS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: TEREZINHA DE JESUS CARVALHO BARROSO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nRéu: INST DE ADM FINANC DA PREVID E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIDE PAIVA DE OLIVEIRA, Aut DENY DE PAULA ARAUJO, Aut ELIOEMAI ALVES DE LYRA, Aut ESY RIBEIRO DE PAULA, Aut JURUCEI TANCREDO GOMES, Aut NEYDE ALVES DOS SANTOS, Aut SHEILA REGINA PEREIRA, Aut SONIA REGINA FERREIRA CALDAS, Aut TEREZINHA DE JESUS CARVALHO BARROSO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01932-2001-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DE SOUZA MELLO [Adv. Maria Angela Sa Fortes (OAB: RJ 124400 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DE SOUZA MELLO\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de f.111, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 790527"
                            ],
                            "790528": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-011-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Garcia Borges de Oliveira\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Ansett Tecnologia e Engenharia S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Ansett Tecnologia e Engenharia S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 136/137, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01043-2005-011-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira de Andrade\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda., Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda n/p socio, Estado do Rio de Janeiro, Traditec Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mitra Seguranca Privada Ltda., Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda n/p socio, Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentarem contra-razões ao RO de fls. 260, no prazo legal, sucessivo, permeados por 5 dias, bem como ao RO do Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Eloise Freire Mainardes\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Condominio Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentarem as partes cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 10 dias, a começar pelo autor, observando-se os parâmetros de f. 140 e despacho de f. 139. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790528"
                            ],
                            "790529": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/06/2009\r\n\r\n01533-2005-011-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alexsander Ribeiro\r\n\r\nExecutado: Igreja do Senhor Jesus Cristo em amor e graca a/c presidente Antonio Renato Suhett Lima e procuradora Lúcia Helena Firmino Belato Shuett,Antônio Renato Suhett Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Igreja do Senhor Jesus Cristo em amor e graca a/c presidente Antonio Renato Suhett Lima e procuradora Lúcia Helena Firmino Belato Shuett, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.305,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena \r\n\r\n01129-2006-011-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Roberto Ramiro\r\n\r\nExecutado: MURILO RIBEIRO RODRIGUES,Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.,DANILO RIBEIRO RODROGUES,ROSMARI APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica citado MURILO RIBEIRO RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.101,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DANILO RIBEIRO RODROGUES,Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.,DANILO RIBEIRO RODROGUES,ROSMARI APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica citado DANILO RIBEIRO RODROGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.101,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790529"
                            ],
                            "790530": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Martins Carneiro\r\n\r\nRéu: Convip Serviços Gerais Ltda., Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Serviços Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias, com permeio de 5, a começar pelo Reclamante. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790530"
                            ],
                            "790533": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00297-2009-011-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Pereira Leite \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência, no dia 14/7/09, às 9h20min. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790533"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "798713": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01342-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Araujo Soares [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2005-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Sardinha de Souza [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertel Comercio e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Sardinha de Souza\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento, em 30 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00603-2001-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO PIZZUTI [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RICARDO PIZZUTI\r\n\r\nManifestarem-se sobre petição fls 539 e seguintes, por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo da Silva Ferreira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda. [Adv. Damiao Jose Domingos dos Santos (OAB: RJ 100591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2006-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Antonia Cabral Pereira [Adv. Solange Tavares Conde Simoes (OAB: RJ 82384 - D)]\r\n\r\nRéu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Fritz Lopes [Adv. Taylor de Lima Pinto (OAB: RJ 82658 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedra Branca de Guaratiba Aviário e Mercearia Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedra Branca de Guaratiba Aviário e Mercearia Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de recolhimento previdenciario, em 5 dias, pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01961-1998-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS TRAB NAS EMPR DE ENERGIA DO RJ E REGIAO SINTERGIA RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND DOS TRAB NAS EMPR DE ENERGIA DO RJ E REGIAO SINTERGIA RJ\r\n\r\nVir com o comprovante do recolhimento previdenciario, em GPS, atualizado por indices proprios, em 5 dias, pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Souza de Oliveira Rodrigues [Adv. Jose Carlos Nolito Leite (OAB: RJ 69310 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Souza de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nVista da peticao de fls 78 e seguintes, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00751-2003-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CONCEICAO GOMES [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: DEFENDER HANDLING SERV AUXIL TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CONCEICAO GOMES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00226-2002-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FORTUNATO MENDES [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FORTUNATO MENDES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bacellar [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01108-1997-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WILSON ANDRADE DE CASTRO ROLIM [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ SEGUROS S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE WILSON ANDRADE DE CASTRO ROLIM\r\n\r\nDeferida vista por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Frederico Ramos da Luz [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Pregoleiros Pescados Afins [Adv. Neide Marques de Souza Rocha (OAB: RJ 92433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Ramos da Luz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01364-1999-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DIONIZIO DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, observando a manifestação da União Federal, em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00986-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER JOVENCIO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER DELTA CORRETORA PREV CAPITALIZACAO LTDA [Adv. Cezar Luiz do Carmo Silva Filho (OAB: RJ 111381 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDER JOVENCIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEsclarecer o requerido, ante o teor da certidão fl 138, verso .\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson dos Santos Fragoso [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson dos Santos Fragoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Pereira da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01887-1998-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LOPES [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: INSIDE ENTRETENIMENTOS SA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSIDE ENTRETENIMENTOS SA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Mendes da Silva [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Mendes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01252-1997-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PAIVA NUNES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut PAULO ROBERTO PAIVA NUNES\r\n\r\nManifestarem-se sobre esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. \r\n\r\nProcesso: 00614-2004-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PRACILES RODRIGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: KEFAR CONSTRUCOES RESTAURACOES E INSTAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRACILES RODRIGUES\r\n\r\nEsclarecer, em 5 dias, se pretende a conversão do rito processual para ordinario .\r\n\r\nProcesso: 01413-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Pereira da Silva [Adv. Danilo Martins Vieira Souto (OAB: RJ 56101 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl 134.Prazo 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01264-2005-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Ferreira do Nascimento [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: CGMB Servicos Medicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Ferreira do Nascimento, Réu CGMB Servicos Medicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos valores atualizados, devendo a reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Ferreira Alves [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda., Aut Sabrina Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciencia das informaçoes prestadas no mandado de fl 92 .\r\n\r\nProcesso: 00559-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA MOTA MONTEIRO [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIOURO SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DA MOTA MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 267 .\r\n\r\nProcesso: 00775-1998-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO DE MARIA SILVA NINA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FAL. IMPERIO LISAMAR SA IND E COM DE ALIMENT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO DE MARIA SILVA NINA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 328 e seguinte, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson da Rocha Xavier [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Principal Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vidracaria Principal Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose da Silva Pereira Irmao [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luis de Souza [Adv. Eliane Meziat Dias (OAB: RJ 53051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Luis de Souza, Aut Jose da Silva Pereira Irmao\r\n\r\nInformarem sobre o pagamento da parcela vencida em 13/06/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00717-1997-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SANTANA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nInformar, em face do pagamento efetuado pela CTC, se mantem ou desiste dos embargos, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01513-2002-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO URUBATAO DA SILVA AMORIM [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO URUBATAO DA SILVA AMORIM\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada, devendo vir com o endereço correto .\r\n\r\nProcesso: 00707-2003-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO PORFIRIO DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: REC DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO PORFIRIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Sigueira de Moraes [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno Sigueira de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justiça, nos autos da carta precatoria .\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cleusa Catto [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Encantada Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cleusa Catto\r\n\r\nDeferida a substituiçao dos documentos referidos a fl 43 por copias autenticadas .\r\n\r\nProcesso: 00551-2001-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS VIDAL TELLES [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDROFORT S MARTINS VIDRACARIA LTDA ME [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIDROFORT S MARTINS VIDRACARIA LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 277/287, em 10 dias, pena de execuçao .\r\n\r\nProcesso: 00962-1992-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON NUNES DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRAFAO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARRAFAO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nContestar a impugnaçao do exequente, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01599-2002-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALFREDO CORREA DOS SANTOS [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SC LTDA [Adv. Fabia de Araujo Barreto (OAB: RJ 94476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Alves da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Bar Silva Rio Ltda. [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Alves da Silva \r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 02562-1992-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ROGERIO DE AZEVEDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA SA\r\n\r\nVir com o comprovante do recolhimento previdenciario, atualizado por indices proprios, em 5 dias, pena de execuçao \r\n\r\nProcesso: 02091-1997-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Luciana Moisakis (OAB: RJ 92721 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01877-1993-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR TRANSPORTES S A E OUTRA [Adv. Fabio Marques Aragao (OAB: RJ 86228 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nVir com a certidão do RGI ou outros meios para prosseguimento, em 30 dias adicionais \r\n\r\nProcesso: 01259-2004-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MACHADO DO SACRAMENTO [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA COBRANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MACHADO DO SACRAMENTO\r\n\r\nAtentar para os elementos constantes nos autos, em especial a certidao negativa, em 30 dias adicionais .\r\n\r\nProcesso: 00347-2002-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FARIAS DOS SANTOS [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00300-2007-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Lucirene Lopes de Souza [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Elcardeni Salao de Cabeleireiro Ltda. ME - Salao Mayara s Coiffer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Lucirene Lopes de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00139-2004-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEVIO MARCOS DE SOUSA [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA MEC E JORNAL O POVO [Adv. Felipe Vieira Alves (OAB: RJ 125201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICA MEC E JORNAL O POVO\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-1990-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL [Adv. Nelson Lacerda Soares (OAB: RJ 49480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA\r\n\r\nVista da promoçao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson da Silva Martias [Adv. Cezar Lage Pessoa (OAB: RJ 76321 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Leme Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson da Silva Martias\r\n\r\nPromover a habilitaçao nos autos, na forma do Art. 1º, da Lei 6858/80, 2ª parte \r\n\r\nProcesso: 00655-1995-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PETRUCIO DE ARAUJO MEDEIROS [Adv. Edmilson Jorge de Oliveira (OAB: RJ 12900 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES AERONAUTICAS SA TASA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES AERONAUTICAS SA TASA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL 249, EM 5 DIAS .;\r\n\r\nProcesso: 00471-1998-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA VITORIO CAZEMIRO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA VITORIO CAZEMIRO\r\n\r\nManifestarem-se , tendo em vista o despacho de fl 4, dos autos da CPE \r\n\r\nProcesso: 00809-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Lucio Santos de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Itauna Servicos Ltda. ME [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Lucio Santos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2004-013-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOAO EDGAR CARVALHO DA SILVA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOAO EDGAR CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fls 42 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Ponciano [Adv. Leonardo do Nascimento Alves (OAB: RJ 105769 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Pré Fabricada Cezar Dias Ltda. (Casa Fort)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Ponciano\r\n\r\nTomar ciencia da devoluçao da notificaçao do reclamante, para audiencia .\r\n\r\nProcesso: 01738-2005-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Leal Bomfim [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0036/2009 ao reclamnte, ao Banco do Brasil'. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2002-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CINEIA NASCIMENTO LEAL [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CINEIA NASCIMENTO LEAL\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 798713"
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                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "799369": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "NOTIFICAÇÃO - expediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01993-1996-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE VAZ [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01688-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Ribeiro de Almeida [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Acos Longos S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Réu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau Acos Longos S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01811-1997-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO DA SILVA [Adv. Clovis de Almeida Gil (OAB: RJ 58283 - D)], Aut: JOSE ANTONIO COSTA ESTACIO [Adv. Clovis de Almeida Gil (OAB: RJ 58283 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO COSTA ESTACIO, Aut LUIZ GUSTAVO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Allao Vieira da Cruz [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)], Réu: Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servicos Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Allao Vieira da Cruz, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servicos Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5.\r\n\r\nProcesso: 01533-2004-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MARTINS CIRIACO [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTD [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTD\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 01602-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Soares de Souza [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 01492-2003-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI FRANCISCO BARACHO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre novos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 00786-1994-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA NETO [Adv. Paulo Roberto de Oliveira da Silva (OAB: RJ 81025 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRACAS XUXA MENEGHEL [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)], Réu: XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)], Réu: BEIJINHO BEIJINHO PROMOCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nTI: Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA NETO, Réu BEIJINHO BEIJINHO PROMOCOES ARTISTICAS LTDA, Réu MARIA DAS GRACAS XUXA MENEGHEL, ROSANE SILVA MONJARDIM DA FONSECA ALMEIDA, Réu XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nCiência às partes da homologação de cálculos, conforme despacho exarado às fls. 851, a seguir transcrito, - bem como do despacho de fls. 874-v.\r\n\r\n\" 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO, DEDUÇÕES TRIBUTÁRIAS E DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, DE FLS. 848/850.\r\n\r\n2) CITEM-SE E INTIMEM-SE AS PARTES PELA VIA POSTAL, E SEUS ADVOGADOS PELO D.O., PARA CIÊNCIA DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS E PARA A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 48 (quarenta e oito) HORAS, SOB PENA DE SE PROCEDER À PRAÇA DOS BENS PENHORADOS (fls. 808/812).\r\n\r\n3) DECORRIDO O PRAZO, E NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL, DETERMINO:\r\n\r\n3.1) QUE SEJA ATUALIZADO PELA CONTADORIA O VALOR DOS BENS PENHORADOS (fls. 808/812);\r\n\r\n3.2) QUE O AUTOR COMPROVE O REGISTRO DA PENHORA DOS IMÓVEIS TRAZENDO, AOS AUTOS, AS RESPECTIVAS CERTIDÕES DO RGI.\r\n\r\n4) FEITO ISSO, DESIGNE-SE PRAÇA E INTIMEM-SE AS PARTES, SEUS ADVOGADOS E O FIEL DEPOSITÁRIO.\r\n\r\nEM 04 DE MAIO DE 2009 \".\r\n\r\nProcesso: 01515-1993-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON LEAL BRAZ [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut HAMILTON LEAL BRAZ\r\n\r\nCiência de que decorrido o prazo de 5 dias será expedido alvará como determinado às fls. 112 .\r\n\r\nProcesso: 00055-2002-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO BASILIO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CARLOS EDUARDO BASILIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Schauffert [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Souza Araújo Ltda. [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Aliança Navegações e Logística Ltda. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Navegações e Logística Ltda., Aut José Ricardo Schauffert, Réu Transporte Souza Araújo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01020-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaysa Juliana Batista Guimarães [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: SD Suporte Diagnóstico em Oftalmologia Ltda. [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SD Suporte Diagnóstico em Oftalmologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 01304-1995-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELYSIO AMERICO MOREIRA DA FONSECA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação à sentença de liquidação. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02325-1978-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCE MACUCO VELLOZO E OUTROS [Adv. Maria Helena da Silva Ferrari (OAB: RJ 26997 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - a/c Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCE MACUCO VELLOZO E OUTROS\r\n\r\nContestar EMBARGOS A EXECUCAO, no prazo de 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00208-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Augusto Martins [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Sergio Augusto Martins\r\n\r\nTomar ciência de que os EMBARGOS À EXECUÇÃO foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Raulino [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Previdencia Empregados Banco Nacional Habitacao - PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Previdencia Empregados Banco Nacional Habitacao - PREVHAB, Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pela 1ª Ré.\r\n\r\nProcesso: 00166-2006-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Elias Ferreira [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Aut Marcelo Elias Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Barbosa das Chagas Silva [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nRéu: VZS Calcados e Modas Ltda. - Botanope [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VZS Calcados e Modas Ltda. - Botanope\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nId: 799369"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "NOTIFICAÇÃO - expediente do dia 08/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00444-2009-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Silva Ferreira [Adv. Genádio de Andrade Neto (OAB: RJ 138769 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01385-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Soares [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nId: 799878"
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                                "Processo: 01523-2001-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUZILANIA RIBEIRO SANT ANA [Adv. Carla Maria Oliveira Santos (OAB: RJ 81179 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUZILANIA RIBEIRO SANT ANA\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abdias Gregorio Mendes [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: GC Clarkson Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abdias Gregorio Mendes\r\n\r\nVistas da certidão extraída no sítio da JUCERJA. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Meireles Torres [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Silva Campos [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Silva Campos\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução da carta de vênia. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Iracema Balbino da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamentos Organizacoes e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Balbino da Silva\r\n\r\nManifestar-se nos autos, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Pimenta Fonseca [Adv. Julio Cesar Xavier Porto (OAB: RJ 123584 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda. [Adv. Leonardo David Moreira de Souza (OAB: RJ 155295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 62/67, conforme despacho de fls. 89. \r\n\r\nProcesso: 00143-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Romero Nogueira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. N/P Ana Maria da Conceicao Vance [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda. N/P Ana Maria da Conceicao Vance, Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00329-1998-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALITA NEVES CANTINI [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Moura Santos [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 15 (quinze) dias, devendo apresentar, em caso de divergência, discriminadamente, os valores objetivos do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00681-1997-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DE SOUZA ARAUJO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: N A DE AGUIAR TRANS LOCACAO DE EQUIMENTOS LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido da petição de fls. 213. \r\n\r\nProcesso: 00685-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Leite [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Leite\r\n\r\nVistas para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, implicando a inéricia na aplicação da Resolução n.º 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00707-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Sant Ana Soares [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Norreti Mecânica e Serviços Ltda. ME [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Sant Ana Soares \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00753-2001-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS JOSE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS JOSE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução em face da FLUMITRENS, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00762-2001-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL PINTO QUEIROZ [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO TRANSPAULO LTDA [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL PINTO QUEIROZ, Réu RAPIDO TRANSPAULO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00767-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Gomes Melo Junior [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Redes Engenharia Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe Redes Engenharia Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de pagamento da parcela do acordo do mês de maio de 2009. Prazo: 5 dias, sob pena de bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProcesso: 00771-1996-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARTINS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: NHAM NHAM ALIMENTOS LTDA [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls. 414. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-1998-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA BARLETO TELES [Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti (OAB: RJ 53050 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S.A., Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pinto Braga [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial)\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00800-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Faustino Barbosa [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgia Belchior Pecas para Lanchas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Cupertino (OAB: RJ 59690 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Faustino Barbosa\r\n\r\nFornecer o CPF válido de Maria Martins Belquior. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Barbosa dos Santos [Adv. Angelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)]\r\n\r\nTI: PETER ASBECK \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A., Aut Gilberto Barbosa dos Santos\r\n\r\nVistas para manifestações no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nId: 799031"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00043-2009-019-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Irinéa Barbosa Rodrigues Pires\r\n\r\nRéu: Grupo Aton Rio de Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Grupo Aton Rio de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. * A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799701"
                            ],
                            "798362": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00107-2008-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel Salustiano Alves [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Cesar Luis Correa da Silva (OAB: RJ 134814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josuel Salustiano Alves, Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo reclamante foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00133-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Gimenez [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Gimenez, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela primeira reclamada foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Dantas [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro (OAB: RJ 27135 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira Dantas\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Quintela Gomes [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Quintela Gomes, Réu Protex Seguranca Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo reclamante foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2004-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIOMAR MORAES [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nRéu: SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)], Réu: COOPERATIVA DE QUALIDADE EM SAUDE LTDA [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIOMAR MORAES\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Lima de Souza [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Samba Grill Restaurante Ltda. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Lima de Souza, Réu Samba Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela reclamada foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Augusto de Almeida Alves [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, Aut Nelson Augusto de Almeida Alves\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo reclamante foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2002-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA COSTA SANTOS [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Erica Reboucas Quillinan Machado (OAB: RJ 81131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-1997-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIANO PRUDENTE DE OLIVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-1994-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Maghelly (Espólio de) [Adv. Miria Barbosa Pereira (OAB: RJ 59012 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRICIA SA PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS [Adv. Walter Livio Maurano (OAB: SP 216117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Maghelly (Espólio de)\r\n\r\nAo reclamante para em, 30 dias, informar o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01101-2000-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBINO SANHENGA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Aut: JOSE ALBERTO MATEUS SAMUCUTA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMELO PALMIERI PERRONE, Réu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Réu: Ana Lucia Perrone\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBINO SANHENGA, Aut JOSE ALBERTO MATEUS SAMUCUTA\r\n\r\nPara ciencia do depacho de fls. 198 e vir com meios de prosseguir com a execução em 10 dias, ressaltando-se que a vista requerida às fls. 199 foi deferida. \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Felix da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: STM Engenharia Ltda. [Adv. Roberto Sebastiao Santos Silva (OAB: RJ 62827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Felix da Silva\r\n\r\nAo autor para se manifestar sobre folhas 69 e seguintes e requerer o que for de seu interesse em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2005-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Xavier Costa [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-2007-020-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Engenharia de Equipamentos Eletricos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Nunes Araujo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Engenharia de Equipamentos Eletricos Ltda.\r\n\r\nPara ciencia do indeferimento do requerido às fls. 30. \r\n\r\nProcesso: 01317-2001-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS, Réu BANCO SANTANDER BANESPA S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciencia de que os embargos à execução opostos pela reclamada foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 dias, sendo a embargante, inclusive, para o depósito da multa prevista no art. 475-J, CPc, considerando o descumprimento da ordem contida no despacho de fls. 368 no prazo determinado. \r\n\r\nProcesso: 01377-2006-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan Alves Gabriel [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Celio Reinaldo Moura (OAB: RJ 120981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivan Alves Gabriel\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clecio Gomes de Araujo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Clecio Gomes de Araujo\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo reclamante foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 798362"
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                                "Processo: 01267-2004-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FREDERICO AZEVEDO POLLASTRI [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA, Réu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nÀ reclamada pra retirar, em cinco dias, na secretaria da vara, mediante recibo a certidão requerida. \r\n\r\nProcesso: 01338-2005-020-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nCgto: Andre da Silva [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo ante a alteração de patrocínio. Ressalt-ese que os autos não poderão sair da secretaria em carga entes da comprovação do depósito da diferença da decisão homologatória. \r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 153, fixando o valor total da condenação em R$ 7.981,39. Tendo em vista a existência de depósito recursal às fls. 17 no importe de R$ 507,79, o valor ainda faltante para garantia do juízo é de R$ 7.473,60 equivalentes a 626.436,99 Trs pro rata die. À reclamada deverá efetuar o pagamento da diferença em 15 dia sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01501-2008-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Andressa da Silva Oliveira [Adv. Vagner Claudio do Nascimento (OAB: RJ 123771 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Radiologica São Sebastião Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Radiologica São Sebastião Ltda., Aut Silvia Andressa da Silva Oliveira \r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2008-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Teixeira de Alvarenga [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Teixeira de Alvarenga , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo reclamante e rclamada foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Pontes Lopes [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Daudt Oliveira Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório Daudt Oliveira Ltda., Aut Marcela Pontes Lopes\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela reclamante foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rodrigues Metello [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Rodrigues Metello, Réu Editora O Dia Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela reaclmada foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01796-1990-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCY JORGE HERDEM - (Espolio de) [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut DELCY JORGE HERDEM - (Espolio de)\r\n\r\nÀs partes para vista dos autos no prazo sucessivo de dez dias, com permeio de outros dez para os procedimentos da secretaria. O autor deverá se manifestar acerca da petição da reclamada de fls. 614/626 e a reclamada acerca da manifestação do autor. \r\n\r\nProcesso: 01981-1988-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMANO DE SOUZA TAVARES E OUTROS [Adv. Sueli de Figueiredo (OAB: RJ 49115 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMANO DE SOUZA TAVARES E OUTROS\r\n\r\nAo exequente para ciencia de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02691-1991-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA DA GAMA LIMA VALENTINO A/C ADV. [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S/A sucessora de Cia.Metropolit.do RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessao Metroviaria S/A sucessora de Cia.Metropolit.do RJ, Aut REGINA MARIA DA GAMA LIMA VALENTINO A/C ADV.\r\n\r\nDou por correta a atualização do crédito remanescente no valor de R$ 13.022,03, equivalente a 1.080.613,09 Trs pro rata die. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. \r\n\r\nId: 798367"
                            ],
                            "798379": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-020-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Lima de Assis\r\n\r\nRéu: Maria Moreira Lopez Camafreita Materiais Eletricos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Moreira Lopez Camafreita Materiais Eletricos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para baixa na CTPS da autora com data de 07/05/2007, bem como efetuar entrega das guias de FGTS. Data: 28/08/2009 às 14 hs. \r\n\r\nProcesso: 00507-2006-020-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Diana Ribeiro\r\n\r\nRéu: Personnalite Estetica Integrada Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Personnalite Estetica Integrada Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência - Audiência Especial 03/09/2009 às 08:58 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798379"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-020-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir de Souza Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos , Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cissa De Almeida Biasoli da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798400"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01309-2005-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyn Leysse Santos Coury\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Fundacao Municipal Lar Escola Francisco de Paula, Centro de Estudos para Geracao de Emprego e Renda a/c Diva Laura Alves Vasconcelos\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Centro de Estudos para Geracao de Emprego e Renda a/c Diva Laura Alves Vasconcelos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer a audiencia dia 06/10/2009, as 11:05 horas nesta Vara.\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799630"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "800114": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01581-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisçao:procedente, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quiteria Pereira Campos [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Social de Copacabana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quiteria Pereira Campos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls26. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2003-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN CRISTINA VIEIRA PEREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN CRISTINA VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2006-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Jesus Fernandes [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Candeias Alves Cruz [Adv. Renata Ribeiro de Barros (OAB: RJ 112584 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Albor Ltda., Réu: Sociedade Franciscana de Assistencia ao Estudante [Adv. Luiz Fernando Viveiros de Castro Keller (OAB: RJ 89605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Franciscana de Assistencia ao Estudante\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde execução e as custas de R$ 65,00 reais. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2004-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência às partes da liberação do alvará, para requererem o que for de seu interesse, decorrido este prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00637-1995-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR JOSE MOREIRA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN BRANDAO BAPTISTA GONCALVES [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE CALCADOS CAVAN LTDA [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: KOISA FINA CALCADOS E MODAS LTDA [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIAN BRANDAO BAPTISTA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wandete Oliveira Lima [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 68824 - D)]\r\n\r\nRéu: Asberit S.A. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asberit S.A., Aut Wandete Oliveira Lima\r\n\r\nDigam as partes sobre a petição de fls .1100. \r\n\r\nProcesso: 00293-2000-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TITO PALADINO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Angela Maria Gomes Langone (OAB: RJ 61158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR\r\n\r\nA Reclamada para o pagamento da diferença, sob pena de execução, em 05 dias. \r\n\r\nId: 800114"
                            ],
                            "800115": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-024-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Fragozo\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Fast Shop\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-024-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Geraldo dos Santos\r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda A/C MICHELE DA SILVA BOECHAT, Funarte\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda A/C MICHELE DA SILVA BOECHAT, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2009-024-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Norival Corrêa Filho \r\n\r\nRéu: Bertel Empresa de Segurança Industrial e de Estabelecimento de Crédito S/C Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bertel Empresa de Segurança Industrial e de Estabelecimento de Crédito S/C Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/08/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800115"
                            ],
                            "800116": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00692-1987-024-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO FRAGA\r\n\r\nRéu: ESCALA RIO CERAMICA LTDA, Nivaldo Vicente Timpane, Anoemi Adeodato Vicente\r\n\r\nPelo presente fica m Anoemi Adeodato Vicente, Nivaldo Vicente Timpane, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciência: convolo em penhora o depósitos de fls 340/342.decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará à Reclamante. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800116"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "797850": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00426-2009-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Greice Nascimento Lima [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista Sociedade Anonima \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greice Nascimento Lima \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo, conforme ata da fl.14 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia das Chagas Rangel [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda., Aut Patricia das Chagas Rangel \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José Carneiro [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A., Aut Fernando José Carneiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00401-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA, Aut Jorge Luiz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa da Silva Ferreira [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Progresso de Olaria Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Farmárcia Sempre Viva Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa da Silva Ferreira , Réu Drogaria Progresso de Olaria Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00317-2009-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana Maria Sousa Coelho [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Joana Maria Sousa Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2009-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Machado da Silva [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Shekinah Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Machado da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00407-2009-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca,Vigilancia,Transporte de Valores,Prevencao e Combate a Incendio,Cursos de F ormacao e Similares ou Conexos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas Segurança Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Predial Sistemas Segurança Ltda. , Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca,Vigilancia,Transporte de Valores,Prevencao e Combate a Incendio,Cursos de F ormacao e Similares ou Conexos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00088-2009-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Ricardo da Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ricardo da Silva , Réu Supermercado Zona Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilton Vitorio dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Janilton Vitorio dos Santos \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Assumpção Valente [Adv. Fabiana Fernandes da Silva Gomes (OAB: RJ 143094 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Réu: Wollauto Administração e Locação Ltda. [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Assumpção Valente , Réu Wollauto Administração e Locação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes em relação à primeira ré, e extintos sem resolução do mérito em relação à segunda ré.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Galdino Lourenço [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sofaclean Ltda. -ME Ltda. [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Galdino Lourenço, Réu Sofaclean Ltda. -ME Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vieira Rodrigues [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Vieira Rodrigues, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Lopes Belo [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Tussor Confecções Ltda. [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Lopes Belo, Réu Tussor Confecções Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00112-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Carnaval [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal , Aut Celso Carnaval \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Andrade [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Servas do Brasil Ltda., Réu: Sheraton Rio Hotel [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Andrade, Réu Sheraton Rio Hotel\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00859-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nilton Macedo [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jorge Nilton Macedo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00213-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lucindo Francisco [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Arminda Alves dos Santos Lavoura [Adv. Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arminda Alves dos Santos Lavoura, Aut Pedro Lucindo Francisco\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Oliveira Santos [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Vanessa Oliveira Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ, E FOI EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00242-2009-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Santos do Canto [Adv. Denise das Neves de Souza (OAB: RJ 150486 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Tanajura Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Tanajura Ltda. , Aut Eduardo Santos do Canto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00368-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Antonio Ferreira de Souza [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucky Consultoria e Negócios Ltda. [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Antonio Ferreira de Souza, Réu Lucky Consultoria e Negócios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Jesus Moizes [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Versailles do Brasil Reformas e Pinturas Ltda. [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Jesus Moizes, Réu Versailles do Brasil Reformas e Pinturas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00325-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranir Lopes dos Reis [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Iranir Lopes dos Reis, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarino Alves de Moraes [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastifício Selmi S.A. [Adv. Luis Alberto Lemes (OAB: SP 96838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarino Alves de Moraes , Réu Pastifício Selmi S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00113-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Calheiros da Silva [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Santa Regina \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Calheiros da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Freitas Costa [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Food e Wine Brasil Importação e Exportação de Produtos Alimentares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Freitas Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nId: 797850"
                            ],
                            "797848": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-025-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Freitas Costa\r\n\r\nRéu: Food e Wine Brasil Importação e Exportação de Produtos Alimentares \r\n\r\nPelo presente fica m Food e Wine Brasil Importação e Exportação de Produtos Alimentares , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797848"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "799636": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 03/07/2009 - Parte B\r\n\r\nProcesso: 00340-2002-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA DE ARAUJO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF +Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00741-2009-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos do Nascimento [Adv. Edevaldo Moraes de Oliveira (OAB: RJ 135419 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes , Réu: Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria S.A., Réu: Varig S.A Viação Aérea Rio-Grandense \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nId: 799636"
                            ],
                            "799634": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 03/07/2009 - Parte A\r\n\r\nProcesso: 00711-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pires da Silva [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Mark Building Gerenciamento Predial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pires da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 31/08/2009, às 08:00 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o correto endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00723-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Oliveira do Nascimento [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Fal de Realengo Comércio e Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Oliveira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 02/09/2009, às 13:40 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o correto endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Jabour de Paola [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Investcred S.A. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Investcred S.A., Réu Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio, Aut Jorge Luis Jabour de Paola, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do e-mail de fl. 545. \r\n\r\nProcesso: 01334-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Anchieta Multi Mercado Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva , Réu Anchieta Multi Mercado Ltda.\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 21/07/2009, às 15:00 horas\r\n\r\nProcesso: 01239-1996-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA GUIMARAES JUSTINO [Adv. Anna Bogea (OAB: RJ 23627 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA GUIMARAES JUSTINO\r\n\r\nVir com a atualização do valor e a respectiva diferença. \r\n\r\nProcesso: 01276-2002-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA ANTUNES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SHOPPING CASSINO ATLANTICO [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)], Réu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA, Réu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nJuntar aos autos o CPF para fins de expedição dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alves Heluy [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Frugoni Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nVir com a cota previdenciária e custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00574-2009-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel San Miguel Garrido [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Tange Arquitetura e Planejamento Ltda. [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel San Miguel Garrido\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alison Guimarães Monteiro [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alison Guimarães Monteiro, Réu Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 425: \"Determino a realização de perícia médica. Prazo sucessivo de 10 dias para quesitação e indicação de assistentes técnicos, se desejarem. O perito será nomeado posteriormente.\" \r\n\r\nProcesso: 00477-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Portugal Gomes [Adv. Paulo Rogerio do Nascimento (OAB: RJ 51860 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Portugal Gomes , Réu Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 150/165. Ter ciência da garantia do juízo, tendo sido o depósito recursal de fl. 134 convolado em penhora. \r\n\r\nId: 799634"
                            ],
                            "799639": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Moreira Abicair, Réu: Construtora Parsec Ltda. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira\r\n\r\nTer ciência do retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana da Silva Russel Leandro [Adv. Carlos Alberto Ferreira (OAB: RJ 63162 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Castro e Silva [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Castro e Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 174: \"Reporto-me à decisão anterior, que não foi objeto de recurso até o presente momento.\" \r\n\r\nProcesso: 00058-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joci Lima Leite de Carvalho [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Datatask , Réu: Contract Top Services Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joci Lima Leite de Carvalho \r\n\r\nVir com o contrato social da 1ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 00022-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Salles de Lima [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Praxedes Rio Comercio Veterinario Ltda. [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)], Réu: Bayer S.A [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bayer S.A, Réu Praxedes Rio Comercio Veterinario Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rally Service Prestação de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)], Réu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyvid Richard Nascimento [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Mergulhão e Gomes Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyvid Richard Nascimento\r\n\r\nTrazer o contrato social da ré para viabilizar a citação dos sóciso para pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00340-1992-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISZOSTELES POLICARPO DE LIMA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Ricardo Jorge de Moura Almeida (OAB: RJ 67965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição de fl. 323, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ TAVARES SEGHETTO [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nRéu: Thereza Agra Lins, Réu: Edson Agra Batista, Réu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA [Adv. Fatima Vieira da Silva (OAB: RJ 45861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ TAVARES SEGHETTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00263-2006-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jaffe Freitas Borges [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Francisco Jaffe Freitas Borges\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da 1ª Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 23/07/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00188-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Salgueiro [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Tedia Produtos para Laboratório LTDA [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Silva Salgueiro \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario de Oliveira Azevedo [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Versao Carioca Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario de Oliveira Azevedo, Réu Versao Carioca Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00721-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Vieira de Freitas de Carvalho [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda. , Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane Vieira de Freitas de Carvalho \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 19/08/2009, às 14:10 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da 1ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 00836-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Garcia Couto [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Garcia Couto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. Pena: arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednei Roberto Ramos Xavier [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednei Roberto Ramos Xavier \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00146-2009-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Helena Moraes Ribeiro [Adv. Antonio Carlos Alves Xavier (OAB: RJ 36598 - D)]\r\n\r\nRéu: Mare Mare Swimwear Distribuidora de Artigos de Praia e Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Helena Moraes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 15/07/2009, às 13:40 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \" \r\n\r\nProcesso: 00569-2004-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON CAETANO FLORINDO [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: Taba Editoração e Serviços Ltda, Réu: Jornal do Brasil S.A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON CAETANO FLORINDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Silva [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 14/09/2009, às 09:40 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00568-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clair Laranjeiras de Barros [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: União Federal , Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clair Laranjeiras de Barros \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 27/07/2009, às 08:10 horas, foi retirada de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00586-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CESAR PINHEIRO GUILHON [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO GERAL NORTE SHOPPING [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: COOPERATIVA PROFISSIONAIS SAUDE EDSON PASSOS [Adv. Celso de Sousa Mattos (OAB: RJ 38849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CESAR PINHEIRO GUILHON\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para que esta proceda as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 21/07/2009, às 15:00 horas\r\n\r\nProcesso: 00306-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Lemos da Silva [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Lemos da Silva , Réu Opportrans Concessão Metroviária S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ricardo Ferreira da Rocha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial , Réu Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Marcio Ricardo Ferreira da Rocha \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2009-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe de Oliveira Lima Pereira [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Com. de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Com. de Alimentos Ltda., Aut Felipe de Oliveira Lima Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2009-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrick Estruc Moniz de Aragão Dáquer [Adv. Paulo Roberto de Barros Amorim (OAB: RJ 48270 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritório de Villemor Amaral Advogados [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escritório de Villemor Amaral Advogados, Aut Patrick Estruc Moniz de Aragão Dáquer\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elze Bernardo dos Santos [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Fluminense de Educação, Aut Elze Bernardo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Inez Silva de Brito [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda., Aut Maria Inez Silva de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Gonçalves Carneiro [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidroclean Serviços Marítimos Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar Gonçalves Carneiro, Réu Hidroclean Serviços Marítimos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Carlos Cassiano de Araújo [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Petroleiros no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Carlos Cassiano de Araújo , Réu Sindicato dos Petroleiros no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 799639"
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                            "799638": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 03/07/2009 - Parte C\r\n\r\nProcesso: 01744-1996-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA ALVADIA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: AFFONSO E BARQUETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS, n/p Omar Barquette [Adv. Ionir Rodrigues Affonso (OAB: RJ 5727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA ALVADIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00559-2003-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS SANTANA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Pazos Cabaleiro , Réu: PAZOS E PAZOS CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de justiça. \r\n\r\nId: 799638"
                            ],
                            "799633": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/07/2009\r\n\r\n01387-2007-026-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alex Franca Souza\r\n\r\nExecutado: Carlos Monteiro de Oliveira,Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Monteiro de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.358,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799633"
                            ]
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                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01442-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luclecio dos Santos Bastos [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveng Civilsan S.A. Empresa Associacao de Engenharia [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serveng Civilsan S.A. Empresa Associacao de Engenharia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alesandra de Oliveira Pereira Hastenreiter [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE- EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alesandra de Oliveira Pereira Hastenreiter\r\n\r\nApresentar novos calculos excluindo os valores referentes ao período prescrito. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-1998-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RAPOSO DE OLIVEIRA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Geilza Martins de Azevedo (OAB: RJ 75884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nCiencia à Reclamada expedição do alvará, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-1988-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BASTOS [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACACIO MAGALHAES PINHEIRO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS DE ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS DE ESGOTOS\r\n\r\nCiencia à Reclamada da expedição do alvará, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2003-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON RODRIGUES FERREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JAILTON RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nCiência às partes da liberação de alvarás de fls 1224 e 1225. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Pereira Viard [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Darcy Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Baptista Goncalves Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Edmundo Passos Carvalho Quintas ME [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Baptista Goncalves Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00841-2003-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DOS SANTOS ROGERIO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do ERJ [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Andrade Gutierrez [Adv. Alexandra Tatiana da Silva Marques (OAB: RJ 103623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do ERJ\r\n\r\nCumprir a determinação de fls.541, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2001-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR TORRES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCumprir a determinação de fls.558, ítem 3, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2004-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE DOCES SEM GRAFIA DE MADUREIRA LTDA [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO DE DOCES SEM GRAFIA DE MADUREIRA LTDA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2000-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FERREIRA DE LIMA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VERTICE LTDA [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho (OAB: RJ 75667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00063-2009-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Reylen Claudio Viegas de Melo Junior [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reylen Claudio Viegas de Melo Junior\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2007-028-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Flavia Regina dos Santos Rocha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Agdo: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: Banco Itaucard S.A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo conforme requerido. Pz 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Ramos Vianna [Adv. Fernando Osvaldo dos Santos Pires Filho (OAB: RJ 90934 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Orlando Lucas Teixeira (OAB: RJ 54241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Ramos Vianna\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia da Conceicao Raimundo [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00421-1996-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FRANCA MARTINS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Esmeralda Roque de Lima Araujo, Réu: SEA PORT IMPORTACAO E EXP SERV MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA FRANCA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00129-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2000-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES LOCAIS DE MERCADORIAS LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)], Réu: RODRIGO DE ASSIS DA BOAMORTE, Réu: Elizabeth Gomes, Réu: ELIZABETH LEMES, Réu: Rodrigo de Assis da Boamorte\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES LOCAIS DE MERCADORIAS LTDA\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Enário Florêncio Filho [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Réu: Ouro Verde Transporte e Locação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nÀ Reclamada para cumprir o despacho de fls.113 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2001-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA ACHILLES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE SOUZA ACHILLES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.523/533. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Rodrigues Alves Gagliano [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Rodrigues Alves Gagliano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 60 dias, observando parâmetros. .\r\n\r\nId: 799628"
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                            "799627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 11 DE AGOSTO DE 2009, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01488-1995-028-01-00-2: RTE: SUSANA MANUELA FERNANDES GALVÃO (ADV: WILVANDIR CUNHA GALVÃO DE LIMA - OAB/RJ: 68777) - RDO: REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO (ADV: MARIO CORREA CALCIA JUNIOR - OAB/RJ: 29018). \r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº 1101 SITUADO NA RUA SANTO AMARO Nº 51, GLÓRIA, RIO DE JANEIRO/RJ, CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTENÁRIO. MATRICULA 83452 DO 9º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, ASSIM DESCRITO: IMOVEL COM 124/10.000 DO TERRENO, FREGUESIA DA GLORIA, FRE 324687 (MP) CL 8096. O TERRENO MEDE 34,40M DE FRENTE E FUNDOS POR 43,60M DA FRENTE AOS FUNDOS, INCLUSIVE 9,00M DE TERRENO MONTANHOSO CONFRONTA DE UM LADO COM O LOTE 39, DO OUTRO LADO COM O PREDIO 55 E NOS FUNDOS COM TERRENO DA REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO. IMOVEL DE PROPRIEDADE DE REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO, INSTITUIÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL COM PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, CGC 33.601.709-00001-00. IMOVEL REAVALIADO EM R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS). \r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20 parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de Julho de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 799627"
                            ]
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                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00879-2008-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar de Barros Teixeira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Gugu Schmidt Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Fabio Anderson de Freitas Pedro (OAB: RJ 94187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar de Barros Teixeira , Réu Gugu Schmidt Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nNegado o seguimento do RO, posto que o mesmo foi considerado intempestivo. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02153-1992-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAHMA DATA PROCESSAMENTO LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Réu: EMPRESA CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PART SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO, Réu BRAHMA DATA PROCESSAMENTO LTDA, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.603/611, no valor de R$ 635.374,60, correspondente a 52.616.051,44TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nConsiderando a existência de depósito judicial, às fls. 597, no valor incontroverso de R$ 136.586,47, alvará já expedido ao rte com o referido valor.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 01884-2001-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WAGNER PEREIRA DE PINHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WAGNER PEREIRA DE PINHO\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 30 dias, observando a r. sentença de fls. 148/151 e o v. Acórdão de fls. 185/190. \r\n\r\nProcesso: 01715-2005-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Percilio de Oliveira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Percilio de Oliveira\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 30 dias, conforme v. Acórdão de fls. 92/97. \r\n\r\nProcesso: 01574-2005-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario da Costa Marinho Junior [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Serval Servicos de Administracao Geral [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)], Réu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Danielle Jasbick Soares (OAB: RJ 113311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda., Réu Serval Servicos de Administracao Geral\r\n\r\nManifestar-se os cálculos de liquidação do autor, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Rufino de Carvalho [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Aut Lucio Rufino de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2006-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Alves Lopes [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Alves Lopes, Réu Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Assuncao Pessanha [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Nova Barra Ltda. [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Assuncao Pessanha, Réu Mecanica Nova Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. E contra-minutar o Agravo de Petição, o agravado, em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-029-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Renan Martins Baptista [Adv. Raquel Geraldi Gomes (OAB: RJ 143416 - D)]\r\n\r\nRqdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBÁS, Rqte Renan Martins Baptista\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Custas de R$ 40,00, pela Rda. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Pedro da Silva [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Secal Sociedade Empreiteira de Construcao Alvenaria Ltda. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio Pedro da Silva, Réu Secal Sociedade Empreiteira de Construcao Alvenaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Custas de R$ 1.200,00, pela Rda. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2004-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILDO FRANCISCO DO ROZARIO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: EBAMAG ARMAZENS GERAIS LOGISTICA LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBAMAG ARMAZENS GERAIS LOGISTICA LTDA, Aut RONILDO FRANCISCO DO ROZARIO\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 360,00, pela Rda. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ferreira Marques [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Ferreira Marques , Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2007-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira de Mendonca Cosme [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira de Mendonca Cosme, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 120,00. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-1999-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CHAVES [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CHAVES\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, fornecendo um novo endereço, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02887-1992-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILTON MARINS [Adv. Andrea Zuany Silva (OAB: RJ 73166 - D)], Aut: MARCOS ZUMBA DE FRANCA [Adv. Andrea Zuany Silva (OAB: RJ 73166 - D)], Aut: GERALDO FERREIRA NUNES [Adv. Andrea Zuany Silva (OAB: RJ 73166 - D)], Aut: EMANNOEL PESSOA DA SILVA [Adv. Andrea Zuany Silva (OAB: RJ 73166 - D)], Aut: CLAUDIO RIBEIRO DE VASCONCELOS [Adv. Andrea Zuany Silva (OAB: RJ 73166 - D)]\r\n\r\nRéu: RESIDENCIAL IGLOO INN [Adv. Humberto Alves dos Santos (OAB: RJ 45689 - D)], Réu: ESKIMO SOC CIVIL DE ADMINISTRACAO VENDAS LTDA [Adv. Humberto Alves dos Santos (OAB: RJ 45689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RIBEIRO DE VASCONCELOS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 369, para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de determinação de devolução da Carta Precatória e arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01382-2000-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSINALDO CARDOSO DA SILVA [Adv. Monica Arouca Pereira da Silva (OAB: RJ 69244 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício nº 2098/CP do 9º Ofício de Imóveis, para requerer o que entender cabível. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2005-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilene Felipe de Souza [Adv. Lucy Andrea Martins de Pinna (OAB: RJ 103862 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Anita Solange Berjante Alvim (OAB: RJ 15168 - D)], Réu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Felipe de Souza\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento do feito, bem como comprovar o recolhimento das custas sob pena de execução, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Luiz Tobias de Souza [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estacio de Sa - Centro I [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Luiz Tobias de Souza, Réu Universidade Estacio de Sa - Centro I\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Ferreira de Oliveira [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Hotelaria Tropical Tourist Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 108, para ciência da decisão dos Embargos de Declaração inclusive para, querendo, apresentar, contrarrazões do Recurso interposto. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Firmino Meirelles de Paula [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Firmino Meirelles de Paula\r\n\r\nManisfeste-se a ré sobre os cálculos apresentados pelo ré às fls. 538/542, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 00600-1998-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA CARVALHO DA COSTA [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, observando as parcelas incidentes indicadas às fls. 124, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00580-1997-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO TEIXEIRA DESTORD [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, acerca da Impugnação à Sentença de Liquidação de fls. 388/392 e acerca da petição de fls. 402/403, que, em princípio, será concebida como complemento àquela impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00425-2005-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanoel Alexandre de Melo Daumas [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: PPL Cevada Restaurante Empresarial Ltda. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanoel Alexandre de Melo Daumas\r\n\r\nVir com meios de prosseguimento a execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01529-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquiria dos Santos de Aguiar [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A., Aut Walquiria dos Santos de Aguiar\r\n\r\nContestar embargos de declaração, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01464-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO LOPES DA SILVA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: NITY SERVICE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)], Réu: EUROBARRA RIO LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida da 1ª Rda, fornecendo um novo endereço diante do caráter subsidiário da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01463-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER ROSA DA CONCEICAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria de fls. 285, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2006-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Biazzi Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida de fls. 92, fornecendo um novo endereço, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Neves Parreiras [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot e Tampo Sistemas de Impressao Ltda. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Neves Parreiras\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, fornecendo um novo endereço, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00422-2004-029-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: RADIOBRAS EMPR BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)]\r\n\r\nCgto: EWALDO SARAMAGO PINHEIRO [Adv. Othon Pedro Freire Mendes (OAB: RJ 336 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto EWALDO SARAMAGO PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 49, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2005-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pinheiro de Souza [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Adae Prestadora de Servicos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adae Prestadora de Servicos em Recursos Humanos Ltda., Aut Leandro Pinheiro de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida da testemunha Paulo Vitor da Silva Marinho, pelo prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Maria da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil SA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil SA\r\n\r\nManisfeste-se a ré sobre os cálculos apresentados pelo autor às fls. 112/115, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bezerra de Sousa [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: APF Engenharia e Instalacoes Ltda. [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APF Engenharia e Instalacoes Ltda., Aut Jose Carlos Bezerra de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 360,00, pela Rda. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Regina Zaniboni Alves [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Regina Zaniboni Alves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ pelas rdas. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02180-1999-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DA SILVA CRUZ [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, pela 2ª Rda, no valor de R$ 300,00. Prazo de 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-029-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Teresa Lopes Woelffel [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nEgdo: Leandro Brasil Estevao [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria Teresa Lopes Woelffel\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos presentes embargos, em 8 dias (fls. 27v). \r\n\r\nId: 799039"
                            ],
                            "799038": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-029-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Lustosa Carlins \r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio e Indústria e Representações Ltda. , Assemp Assessoria de Empresa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mobilita Comércio e Indústria e Representações Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência marcada para o dia 10/09/2009, às 9:30 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799038"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "796720": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00501-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Maria de Freitas Campos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Marta Maria de Freitas Campos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 292, SEGUINDO AS FLS. 417/418 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/6/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-031-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Andrea Pires Gago [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 879 , & 2o. CLT..\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00515-2002-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAMS MARCOLINO ALVES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-1996-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEILSOM TAVARES [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA LEOPOLDINA DA PENHA LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)], Réu: GEORGES RAMEZ HAGE-- SOCIO, Réu: GHABI RAMES HAJJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEILSOM TAVARES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 244. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santos de Queiroz [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Recall do Brasil Ltda. [Adv. Eliton Vialta (OAB: SP 186896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recall do Brasil Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Vasconcelos Muniz [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2004-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS SERGIO DOS SANTOS [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA LINS AMORIM, Réu: VICENTE FERREIRA DE ARAUJO FILHO, Réu: TRUCK 2001 SERVICE LTDA ME [Adv. Tomasia Maria Caldeira (OAB: RJ 111579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 68 .\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira Borges Neto [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos, Aut Jose Pereira Borges Neto\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Martins Lima [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imoveis Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Bogoricin Imoveis Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: Expert Transportes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expert Transportes Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o.CLT, EM 30 DIAS..\r\n\r\nProcesso: 00550-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Cunha Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicar [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicar\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Júlio Pereira da Silva [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Bancid, Réu: Maral Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maral Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00562-2006-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilia Inez dos Santos Joaquim [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Enio Serra Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Coopcare Sociedade Cooperativa dos Profissionais Area de Saude Ltda. [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Enio Serra Ltda., Réu Coopcare Sociedade Cooperativa dos Profissionais Area de Saude Ltda., Aut Lucilia Inez dos Santos Joaquim\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 219, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00563-1998-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR JUVENAL DA SILVA [Adv. William de Oliveira Mambreu (OAB: RJ 75301 - D)]\r\n\r\nRéu: SEIKAN DEGETHOFF REFRIG AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR JUVENAL DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 95, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO,SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina da Silva Matta [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinecor 4 Centenário Serviços Médicos Ltda. [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina da Silva Matta\r\n\r\nDEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS, CONFORME FLS. 109, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00593-1995-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL MARQUES PEREIRA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jorge de Area Almeida Junior (OAB: RJ 64390 - D)], Réu: ELIZABETH CIANELLI DE OLIVEIRA, Réu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL MARQUES PEREIRA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 269. .\r\n\r\nProcesso: 00777-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BARBOSA DA SILVA [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA CASTRO OBJETOS INTERIORES LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: MASSA FALIDA EMPLACON ENG.PLANEJ.CONSTR.LTDA. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VERA CASTRO OBJETOS INTERIORES LTDA\r\n\r\nCIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 CLT.\r\n\r\nCIENCIA QUE DEVERÁ REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO, NO PRAZO ASSINADDO, INDICANDO O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, SOB AS PENAS DO ARTIGO 39 DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA HELENA DAMASCENO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA HELENA DAMASCENO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2009-031-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Monteiro Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVENHA O CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: FRANCISCO JOSE MANSOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA E MANIFESTAÇÕES EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO SIVICO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA LTDA, Réu: Oswaldo Luiz Cardoso, Réu: Novolc Empreendimentos e Participacoes S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO SIVICO\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM A COPIA DO REGISTRO DE IMOVEL EM 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Rodrigues Pinto [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Rodrigues Pinto\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldino Saior [Adv. Jorge de Freitas Feliciano (OAB: RJ 124110 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldino Saior\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 108:\"VISTOS, ETC. PREJUDICADO. EM 26/06/09. JUIZA\". .\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre dos Santos [Adv. Flavio de Souza (OAB: RJ 90425 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servicos Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre dos Santos, Réu Vigilance Servicos Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 242/245, SEGUINDO AS FLS. 263/266 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/6/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT), EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Rodrigues da Silva [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Meier Medical Center S/C Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Rodrigues da Silva , Réu Meier Medical Center S/C Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias-PRAZO COMUM AS PARTES. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Celia de Assumpcao Silva [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda Figueiroa Simoes Brito [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernanda Figueiroa Simoes Brito\r\n\r\nA RÉ PARA CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00605-1999-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA PEREIRA DA CUNHA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBROIDERY COMERCIO SERVICOS DE BORDADOS LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MARIA PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 173. .\r\n\r\nProcesso: 00615-1999-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00617-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDELINA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Arnaldo Araujo Santos (OAB: RJ 42551 - D)]\r\n\r\nRéu: THAIVICTOR LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDELINA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 121. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lima Bastos de Araujo [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: Jin e Jane Comércio de Couros e Vestuario Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jin e Jane Comércio de Couros e Vestuario Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2009-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Stuqui [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Jorge Stuqui\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias-PRAZO COMUM AS PARTES .\r\n\r\nProcesso: 00647-1990-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONAS SANTOS TORRES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Aut LEONAS SANTOS TORRES\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara AMBAS AS RECLAMAADAS para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00651-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Gonçalves [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nRéu: Disk Saúde Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva Gonçalves\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2001-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROZELIA SILVA PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JANETE ALVES MARINHO [Adv. Eloisa Helena Motta Xavier de Brito (OAB: RJ 25356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JANETE ALVES MARINHO, Aut ROZELIA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00665-2004-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA THEREZINHA PINHEIRO [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRéu: ARY AMANCIO PEREIRA, Réu: BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA THEREZINHA PINHEIRO\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Moter [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Roberto Xavier [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Moter\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 91. .\r\n\r\nProcesso: 00672-1999-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DO NASCIMENTO ALVES [Adv. Veronica Nyari (OAB: RJ 77683 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO SOUZA BASTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 127. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Dantas Amaral [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO RPAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2009-031-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Bianca de Lourdes dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A. \r\n\r\nVENHA O CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR JOAQUIM DOS SANTOS [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: NB RIO REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 68. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2009-031-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgto: Elias Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVENHA O CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Queiroz de Souza [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Mbc Acessórios de Couro Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mbc Acessórios de Couro Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CORREDOURO [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzete Torres Lins e Silva, Réu: Djalma Lins e Silva, Réu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CORREDOURO\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Roballo Cirilo [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Candido Sampaio de Almeida [Adv. Marco Aurelio Machado Rodrigues Filho (OAB: RJ 136130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Roballo Cirilo\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS,CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00728-1999-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ INACIO DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-1998-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON NAZARIO DE LIMA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OLARIA ATLETICO CLUBE, Aut SANDRO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 131, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-031-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Previdencia Complementar da Cedae - PRECE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Reynaldo Cardoso Ganime [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Reynaldo Cardoso Ganime\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elen Cristina de Souza Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Geral de Bangú Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Geral de Bangú Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ADESIVO .\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Firmino Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Firmino Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00770-1998-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Valeria Lima Pereira de Oliveira (OAB: RJ 56659 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO DONTAL, Réu: TV MANCHETE LTDA [Adv. Geziani Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 92937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE,EM 90 DIAS , VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Barbosa Nunes [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Barbosa Nunes\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 10 DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00765-1993-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO MAGALHAES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO MAGALHAES\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2002-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JUPIRA BARRETO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA, Aut JUPIRA BARRETO\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 108. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Alves dos Santos [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube do Caminhão do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Alves dos Santos \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 26, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1a., 2a. e 3a. RÉS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO JOSE AGUILERA SILK SCREEN [Adv. Handerson Sousa Murtha (OAB: RJ 85117 - D)], Réu: MIL AGUILERA SERIGRAFIA ME [Adv. Vania Barboza Oliveira Dias (OAB: RJ 117596 - D)], Réu: MARIA DE LOURDES AGUILERA [Adv. Vania Barboza Oliveira Dias (OAB: RJ 117596 - D)], Réu: MARCELO JOSE AGUILERA [Adv. Handerson Sousa Murtha (OAB: RJ 85117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 379. .\r\n\r\nId: 796720"
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                            "796732": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-031-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Vicente da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00462-2002-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDEMIRO DE LIMA\r\n\r\nRéu: Gilmar Farias Monteiro, Roberto Correa de Lima, SPAZIO DELLARTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Gilmar Farias Monteiro, Roberto Correa de Lima, SPAZIO DELLARTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXECUÇÃO DA COTA PREVIDENCIARIA APURADA PELO INSS . .\r\n\r\nProcesso: 00352-2006-031-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose da Costa\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda., Banco ABN Amro Real\r\n\r\nPelo presente fica m Transpev Processamento e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Barroso Rodrigues\r\n\r\nRéu: By Rafa s Mercearia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m By Rafa s Mercearia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00295-2000-031-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NELIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu: Elane Lucia Palmeira Gomes, Fernando Palmeira Gomes, PALMO REVESTIMENTOS E REFORMAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Elane Lucia Palmeira Gomes, Fernando Palmeira Gomes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO DA COTA PREVIDENCIARIA APURADA PELO NSS AS FLS. 60 EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-031-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene de Barros Medeiros\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MERITO O PEDIDO EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA E PROCEDENTE EM PARTE EM FACE DA PRIMEIRA RECLAMADA.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796732"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "799915": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00249-2007-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Rocha da Silva [Adv. Silvina Cavanlcanti Cohn (OAB: RJ 123931 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Cabeleireiro Ltda. [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estilo Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 90,00 .\r\n\r\nId: 799915"
                            ],
                            "800217": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00474-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Celina de Oliveira França [Adv. Isabel Cristina de F. Fernandes de Almeida Penido (OAB: RJ 93426 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações e Informática Ltda. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Celina de Oliveira França , Réu GT Serviços em Telecomunicações e Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ata de fl. 67 foi retificada, passando a constar que o prazo para manifestações e apresentação de rol de testemunhas é de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis, a partir de 13/07/09, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nId: 800217"
                            ],
                            "796781": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00634-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vieira de Souza [Adv. Flavia Barreira Lamego da Silva (OAB: RJ 100386 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Vieira de Souza \r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos), bem como tomar ciência da audiência designada para o dia 23.07.2009, às 08:50h. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pedro da Silva Filho [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construcoes [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Pedro da Silva Filho\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Bezerra [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: SMA 2002 Comercial de Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Bezerra\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Santana Ferreira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Santana Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA SOUZA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut WILSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. Trs: crédito autoral remanescente corresponde a 6.630.357,57 tr's, equivalente a R$ 80.014,29, para todos os efeitos legais.\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01135-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Figueiredo Coutinho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Guilherme Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 118341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Figueiredo Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 100: \"Indefiro o requerimento de fls. 99... estando preclusa a oportundade para a prática do ato, por aplicação do art. 412, §1º do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 01483-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Orlans Gomes de Jesus [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. - VIVO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Orlans Gomes de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00720-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osias Garcia Rodrigues [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Radio Tupi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osias Garcia Rodrigues\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00729-2009-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Soares Duarte [Adv. Rosana Cezar Monteiro Risques (OAB: RJ 133840 - D)]\r\n\r\nRéu: Rismed Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Soares Duarte\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos), bem como tomar ciência da data da audiência designada para 17.08.09, às 09:25h. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorimea Barcelos de Sousa [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorimea Barcelos de Sousa\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 150: \" Homologo os cálculos de fls. 146/149...Total da execução R$ 7.778,21... \" \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Moreira Argolo [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Moreira Argolo\r\n\r\nApresentar quesitos para serem respondidos pela testemunha Valdenor Ferreira de Souza, na audiência de inquirição. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00717-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Santana de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradição Planejamento e Tecnologia e Serviços Ltda., Réu: Moinho Fluminense \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Santana de Souza\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o endereço atual da 2ª reclamada, devendo ainda tomar ciência da notificação devolvida do reclamante e informá-lo da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Leandro da Silva [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Leandro da Silva, Réu Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 300,00 pelo autor, isento. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Gomes Teixeira Lima [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Gomes Teixeira Lima\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha Robson Jardel, ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Rosa Santos [Adv. Katia de Andrade Macedo (OAB: RJ 113136 - D)]\r\n\r\nRéu: PROT2007 - PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., Réu: PVF2 Equipamentos Com. e Serv. Ltda. , Réu: Transportadora Cometa S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Rosa Santos \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da 2ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01480-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Brito [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Brito, Réu VIACAO REDENTOR\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00764-1994-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA LEONEL DE PAULA [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: TODARTE INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA LEONEL DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação do prazo, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-1993-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUIZA DE REZENDE MARTINS [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: DM - REPRESENTACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Valter Roberto Ribeiro Pimentel (OAB: RJ 60197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUIZA DE REZENDE MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, e requerer o que for de seu intresse quanto ao prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cesar Campos da Silva [Adv. Robson Gomes Carrilho (OAB: RJ 96593 - D)]\r\n\r\nRéu: Usinaverde S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cesar Campos da Silva\r\n\r\nProceder a retirada dos documentos. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01441-2004-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DA ROCHA PINTO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Miriam Teresa Soares Xavier Gaglianone, Réu: Francisco Xavier, Réu: FRANCISCO XAVIER INCORP PARTICIPACOES LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DA ROCHA PINTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, haja vista a sócia Miriam Teresa não ostenta a qualidade de proprietária do imóvel indicado à penhora. \r\n\r\nTer ciência do teor da certidão de fls. 177 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson do Nascimento Xavier [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Claro dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: LAS e LCS Sub Empreiteira Ltda., Réu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ribeiro [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos apresentados pelo autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudino Cruz Ferreira [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudino Cruz Ferreira\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA MENDES MARTINS [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Talia Chaves Buarque de Holanda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Talia Chaves Buarque de Holanda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson de Melo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor indicado e, em caso de impugnação, apresentar demonstratifvo do que entende devido. \r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Mercier [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rafael Cunha Barbara (OAB: RJ 99299 - D)], Réu: Serviço Social da Indústria - SESI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Mercier, Réu Hopevig Vigilância e Segurança Ltda., Réu Serviço Social da Indústria - SESI\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido a devolução prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-034-01-00-8 - Notif\r\n\r\nRqte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nRqdo: Erick Pinheiro dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nRetirar os autos na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01081-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO DUTRA DA CUNHA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMARIO DUTRA DA CUNHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia das Gracas Stanescon Hristou [Adv. Joao Maria Vieira da Cruz (OAB: RJ 85243 - D)]\r\n\r\nRéu: Upi Material de Construcao Ltda. [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia das Gracas Stanescon Hristou, Réu Upi Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" crédito do autor 55.013,37 tr's\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nNão há incidência de INSS e nem I.R. sobre o crédito do autor, por se tratar de parcela com natureza indenizatória(diferença de verba rescisória)\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01080-1998-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA CONDE GOMEZ [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotomatica do Brasil Representacoes, Industria e Comercio Ltda [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)], Réu: Orlando Fernando Nogueira de Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA CONDE GOMEZ\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Mota Ramos [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00017-1990-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SEVERINO ESTEVAO [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)], Aut: Gercina Monica Galvao [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)], Aut: Elizia Galvao Estevao [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA [Adv. Rosangela Guedes Pinheiro Zignago (OAB: RJ 42098 - D)], Réu: CARAJAS DISTR COMEST LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARAJAS DISTR COMEST LTDA, Aut Elizia Galvao Estevao, Aut Gercina Monica Galvao, Aut JOAO SEVERINO ESTEVAO, Réu NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-1995-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO COELHO [Adv. Jose Geraldo Coelho (OAB: RJ 15786 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e requerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento do feito, esclarecendo o requerido às fls. 460, haja vista os alvarás de fls. 457/458. \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jordam da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano Alves de Oliveira ME, Réu: Villa Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Villa Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 62: \"Mantenho, na íntegra, o despacho de fls. 53, haja vista que, em que pese o valor da causa estar enquadrado no rito sumaríssimo, a citação editalícia inviabiliza a observância das regras pertinentes a tal procedimento.\" \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-034-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Evandro João dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A. \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual do consignatário. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenilde de Jesus Santos [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenilde de Jesus Santos, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \"Crédito bruto do autor: 165.798,93\" \r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01307-1994-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMERICO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: CASSIANO PEREIRA DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: MARIANO DA SILVA GIL [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: JOAO MAXIMO MENDONCA DOS ANJOS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: RODNEY MENDONCA DOS ANJOS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: NEIR CRUZ [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: MAURICIO DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ELIAS MEIRELES SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOPERATIVA PROF AREAS ENGE MANUT LTD [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ELIAS MEIRELES SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nId: 796781"
                            ],
                            "799886": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00624-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Fidelis de Almeida [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Pentafer Serralheria e Divisórias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Fidelis de Almeida\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nId: 799886"
                            ],
                            "796780": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01323-2006-034-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Gilda Monteiro de Barros Granato\r\n\r\nPelo presente fica m Gilda Monteiro de Barros Granato, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 32 foi convolado em penhora, para garantia integral da cota previdência devida nos autos. Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Claro dos Santos\r\n\r\nRéu: LAS e LCS Sub Empreiteira Ltda., Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LAS e LCS Sub Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796780"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "798497": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01261-2007-037-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniel Barbosa dos Santos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Daniel Barbosa dos Santos, Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 123/143, em 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, a começar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Roberto Cassiano da Silva [Adv. Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio 2 Mármores e Granitos Nacionais e Importados Ltda. (Sucessora de Marmo Barra Mármores e Granitos Nacionais e Importados Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Cassiano da Silva \r\n\r\nTer ciencia de que foi decretado o arquivamento do processo, nos termos do Art. 852- B CLT. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isenta) .\r\n\r\nProcesso: 01625-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Lopes Silva [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Lopes Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 132/145, no prazo de 8 (oito) dias, DEVENDO AINDA, informar se suas razões recursais resumem-se às apresentadas as f. 148/149 ou se houve extravio de folhas .\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide de Sousa Lopes de Sena Lima [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide de Sousa Lopes de Sena Lima, Réu Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01470-1999-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ADAO SOUZA ABREU [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRIANA DA SILVA ROCHA HORTIGRANJEIROS MERC ME [Adv. Miguel Jorge Jacob (OAB: RJ 66347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ADAO SOUZA ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01499-2002-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DEIVID SOUZA PEREIRA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: J LOPES SOBRINHO METALURGICA LTDA [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEIVID SOUZA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Teixeira de Castro [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Teixeira de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01617-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Margaret Correia [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados de Edifícios Residenciais Comerciais Mistos Condomínios e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Margaret Correia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01630-2006-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Correia Cavalcanti [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel de Andrade Alves [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Correia Cavalcanti\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 93. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01843-2005-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio de Paiva Lopes [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01920-2001-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO PEREIRA CARNEIRO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPING CLUBE DO BRASIL [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nVir com o paradeiro do socio indicado em sua petição de fl. 299, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2003-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVAN DA SILVA RIBEIRO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA IZABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA IZABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha Amorim da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A., Aut Teresinha Amorim da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar, respectivamente, os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, na ordem processual .\r\n\r\nProcesso: 01558-2005-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo de Souza da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo de Souza da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Menezes Maciel [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Nova Maravilha Bufe e Eventos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A., Réu Super Nova Maravilha Bufe e Eventos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Silva Viana [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Máquinas Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane da Silva Viana \r\n\r\nComprovar o alegado em sua petição de fl.55, em 10 dias, sob pena de extinção prematura do feito. \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Costa Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Adm. de Cartões de Crédito , Réu Panamericano S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2002-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEIDER ROSA DE AGUIAR [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 01251-2002-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS FONSECA [Adv. Joelma Swanny da Silva Carneiro (OAB: RJ 101181 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO HOJE DE MARECHAL LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.149/155, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Zacarias dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmar Alves de Lima e Cia. Ltda. [Adv. Fabio Rangel (OAB: RJ 128414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Zacarias dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2006-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanilton Souza da Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Taquara Frutas e Legumes Ltda. ME [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Taquara Frutas e Legumes Ltda. ME\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01482-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodnei da Conceicao de Castro [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Daniela Triumpho Evangelista Adur (OAB: RJ 134834 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 01353-2000-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA MARQUES DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (fl .638 verso), em\r\n\r\n60 (sessenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-1990-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA PINTO DO AMARAL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BF Produtos Alimenticios Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO AMARAL BARROS NEVES, Aut REGINA CELIA PINTO DO AMARAL\r\n\r\nVir com os calculos, na forma do que decidido a fl. 1023/1024. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2006-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Cristina da Silva Sales [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Meridiano Modas e Presentes Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina da Silva Sales\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 06. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01588-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Duarte do Pateo [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nVir com os valores liquidos e historicos devidos, ante a concordância do autor FL. 666. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01732-2002-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZA RODRIGUES FITERMAN [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nRéu: ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01842-1997-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (fl. 105), em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-1999-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PATROCINIO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut WILSON PATROCINIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 15 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Silva dos Santos [Adv. Patricia Franco Borges da Silva (OAB: RJ 99829 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Silva dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Dionisio Teixeira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Dionisio Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64 pela parte autora (ISENTO). \r\n\r\nProcesso: 01229-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Catarina Siqueira [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorífico Multimarcas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Catarina Siqueira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, sob pena de extinção prematura do processo. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Raquel Ferreira de Freitas [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Biolar Medicina Integral Ltda. [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Raquel Ferreira de Freitas \r\n\r\nFornecer o endereco atual da terceira reclamada, ante o teor da certidão de fl. 229. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Madeira Oliveira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Madeira Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivone Inocencio de Souza [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Messias Pereira Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Inocencio de Souza\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 88, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01287-1996-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MARQUES DO NASCIMENTO [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTORENTAL LOCADORA VEICULOS EQUIPAMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando a dedução da cota previdenciária, nos termos do despacho de fl. 425, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01493-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO GOMES DE MATOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: L A ASSESSORIA E CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO GOMES DE MATOS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 91 VERSO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01350-2000-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DIAS ROSA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INEST EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DIAS ROSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 311 .\r\n\r\nId: 798497"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00868-2000-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE QUEIROZ ALBUQUERQUE BARRETO GONCALVES [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE QUEIROZ ALBUQUERQUE BARRETO GONCALVES, Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE NOVAS PLANILHAS DE CALCULO DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01789-2001-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCY BASTOS DA SILVA [Adv. Luiz Sergio Conde Correa (OAB: RJ 35864 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, PARA REMESSA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alda Betania Pinheiro de Souza [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcio Arcangelo da Costa [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Droga Sac de Campo Grande Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Droga Sac de Campo Grande Ltda., Aut Jose Marcio Arcangelo da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora \r\n\r\nProcesso: 02189-1996-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMELINDA CONCEICAO DIAS MACEDO LOCKWOOD [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut ERMELINDA CONCEICAO DIAS MACEDO LOCKWOOD\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 615, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Maria da Silva [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fluminense Ltda. [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Fluminense Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO. \r\n\r\nProcesso: 01189-2004-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO ALVES BATISTA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RJ, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Aut JOSE ANTONIO ALVES BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 348 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Airton Alves Neres [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Airton Alves Neres\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01388-2003-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSON GALVAO LIMEIRA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, PARA REMESSA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA. \r\n\r\nProcesso: 00035-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson dos Santos Sterce [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson dos Santos Sterce\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00792-1991-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERREIRA DINIZ [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA RIOGRANDENSE VARIG S/A [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERREIRA DINIZ, Réu VIACAO AEREA RIOGRANDENSE VARIG S/A\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES (CALCULOS DE FLS. 751/754). \r\n\r\nProcesso: 02266-1992-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSJET TRANSP RODOV DE CARGAS ENCOMENDAS LTD [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)], Réu: LARTE MOHANA DAMASCENO, Réu: JUSSARA GUIMARAES DAMASCENO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR QUANTO A RESPOSTA DE OFICIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cleber Tomaz de Assis [Adv. Daniele das Dores Silva Honorio (OAB: RJ 118444 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cleber Tomaz de Assis\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamiris Reijandes Batista de Carvalho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: STK Modas Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STK Modas Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo José de Souza Gonçalves [Adv. Lucio Gomes Machado (OAB: RJ 71389 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Manhães Comércio e Representações Ltda. [Adv. Gilmar Queiroz Tavares (OAB: RJ 72101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santos e Manhães Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO. \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcia Fátima Nogueira da Silva [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)], Réu: SEI ENGENHARIA LTDA [Adv. Renan Loureiro L. Borges (OAB: RJ 145324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Fátima Nogueira da Silva \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Mattos Siqueira [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Delta Force Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 5 DIAS O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O COMPROVADO E O CALCULADO PELA PGF. \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson da Silva Franco [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo SESPA [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo SESPA\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO. \r\n\r\nProcesso: 00775-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Urbano Lino da Silva [Adv. Monica Cosme Barbosa Amaral (OAB: RJ 140546 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Works Peças Acessórios e Mecânica Ltda [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Works Peças Acessórios e Mecânica Ltda\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalda Fernandes [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)], Réu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPS Master Service Ltda., Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, PARA REMESSA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA. \r\n\r\nProcesso: 00314-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: MARCOS AURELIO DE SOUZA QUEIROZ [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, PARA REMESSA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Aparecida Santana Motta [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: Transcootour Coop. Trabalho Motoristas Autonomos Turismo RJ Ltda. [Adv. Andrea do Socorro Sena (OAB: RJ 79302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transcootour Coop. Trabalho Motoristas Autonomos Turismo RJ Ltda.\r\n\r\nCIENCIA A RE DA DEVOLUÇAO DO SEU PRAZO DE 15 DIAS PARA MANIFESTAÇOES. \r\n\r\nProcesso: 00320-2007-038-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Erivaldo da Silva Arruda, Cgte: Condominio do Edificio Ballon Rouge [Adv. Gleids Soares Lourenco (OAB: RJ 116096 - D)]\r\n\r\nCgto: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO BALLON ROUGE [Adv. Rogerio Nascimento Renzetti Filho (OAB: RJ 121549 - D)], Cgto: Erivaldo da Silva Arruda [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CONDOMINIO DO EDIFÍCIO BALLON ROUGE\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anne Gracy dos Santos Andrade [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperacao judicial\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00533-2009-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza Valério Felício [Adv. Marcilio Dias de Araujo (OAB: RJ 61589 - D)]\r\n\r\nRéu: Super BCG Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreza Valério Felício \r\n\r\nTENDO EM VISTA A FALTA DE CITAÇÃO, RECONSIDERADA A PARTE FINAL DA ATA DE FLS. 39. VENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-038-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: JOSÉ ANTONIO FREITAS AZEREDO [Adv. Ricardo Alexandre de Abreu Pereira (OAB: RJ 95490 - D)]\r\n\r\nEgdo: CATIA DE MELO E SILVA [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CATIA DE MELO E SILVA\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 01596-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Martins do Amaral [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Hausmanm Fernandes dos Santos [Adv. Jorge Ferraco (OAB: RJ 94181 - D)], Réu: Diva Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hausmanm Fernandes dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA CONVOLADO O DEPOSITO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Cunha [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Coletivo Jardim das Rosas [Adv. Tompson Wagner Maravilha Bastos (OAB: RJ 55398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Residencial Coletivo Jardim das Rosas \r\n\r\nVENHA A RÉ COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01037-2003-038-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: SEVERINA ELIZA DE ARAUJO ALVES [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nExdo: HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO DO RJ [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO DO RJ, Exte SEVERINA ELIZA DE ARAUJO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Pereira de Souza [Adv. Alexandre C de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Pereira de Souza \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CALCULOS, OBSRVANDO-SE A FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 91. \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Salles Chrispim Lazzoli [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Salles Chrispim Lazzoli\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01285-2003-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Maggessi Viola [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nRéu: BVRJ BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BVRJ BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01274-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Rocha Rangel [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Carlos Albano Nunes, Réu: Cleide Mare de Mello Castro, Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)], Réu: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Rocha Rangel\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, A VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleneide Oliveira Luna [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00555-1998-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON PERES DE SOUSA - ESPOLIO [Adv. Almir Damacena (OAB: RJ 42458 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR PORTUCALE LTDA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON PERES DE SOUSA - ESPOLIO\r\n\r\nCIENCIA DESPACHO FLS. 351: \"...NAO CONSTA LIBERAÇAO DO PIS NO TERMO DE ACORDO DE FLS. ...\" \r\n\r\nProcesso: 01251-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltamir Sousa Durans [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVENHA A RE COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 799218"
                            ],
                            "799239": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00393-2004-038-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARCIO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: AGRESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, GILSON GIL MADEIRA DE GOUVEIA, CLARK CHARLES BASTOS MANGABEIRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m GILSON GIL MADEIRA DE GOUVEIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXECUÇAO E PENHORA DE FLS. 189/190 DOS AUTOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799239"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00004-2003-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FIGUEIREDO MACHADO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JOSE CARLOS FIGUEIREDO MACHADO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.785/798. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00160-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICK VELKER RAMOS SOARES [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVA MILAN BORGES [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICK VELKER RAMOS SOARES\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2007-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Pontes de Mattos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Pontes de Mattos\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.162 A165, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2006-041-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Martha Cinthia Braga dos Santos [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Digi-Conect 135 Comercio e Servicos e Antenas Ltda. [Adv. Valeria Figueiredo Pereira da Silva (OAB: RJ 117735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Digi-Conect 135 Comercio e Servicos e Antenas Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, do valor de crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução, momento em que terá ciência de cálculos de contador de fls 61. \r\n\r\nProcesso: 00887-2000-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DAMASCENO COSTA [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCE TENTACAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisca Lucia Barbosa Hortencio de Lima (OAB: RJ 48359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOCE TENTACAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.245/248. À parte ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. Observando os cálculos de contador. \r\n\r\nProcesso: 00913-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson dos Santos Nascimento [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson dos Santos Nascimento, Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.122. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roney da Silva Almeida [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerosoft Cargas Aereas Ltda. [Adv. Andrea Coutinho Pereira (OAB: SP 129920 - D)], Réu: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerosoft Cargas Aereas Ltda., Réu IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda., Aut Roney da Silva Almeida\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.563 a 564. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-2007-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Residencial Gracas da Lagoa [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Residencial Gracas da Lagoa, Aut Marcos Henrique de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 67/68. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 12,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Lourenço [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Lourenço , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 412 a 416. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 400,00 , pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01200-2000-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME MARTINS DA SILVA [Adv. Leila Rodrigues Teixeira (OAB: RJ 78775 - D)]\r\n\r\nRéu: SCOMP COMERCIO DE MANUTENCAO LTDA [Adv. Vilma Cristina Azevedo Guimaraes (OAB: RJ 105679 - D)], Réu: KOKORECHO DIESEL REPAROS NAVAIS LTDA.ME [Adv. Antonio Carlos Nunes (OAB: RJ 147647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME MARTINS DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela 1ª reclamada, em fls.137 a150, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Helena Alvera de Mello Souza [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Cedula S.A., Aut Luiza Helena Alvera de Mello Souza\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.107. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Santos Rodrigues [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Bangu Ltda. , Aut Luiz Carlos Santos Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.161 a166. PROCEDENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Prazo: 08 dias. Custas pelo reclamante: R$ 400,00. Custas pelo consignatário R$ ,72. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Correa [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: Vansa Hotelaria Ltda. [Adv. Eduardo Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 79965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Correa , Réu Vansa Hotelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 95/96. EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-1998-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES JOSE DUARTE NETO [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut EUCLIDES JOSE DUARTE NETO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.229. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01279-2005-041-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Aparecido Fernandes Vieira [Adv. Alvaro Garcia Ferreira (OAB: RJ 103977 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir Rosa Borret, Réu: Esmeralda Tostes da Silva Oliveira, Réu: Pablo da Rocha Valim, Réu: Sonia do Espirito Santo Borret, Réu: Sino Plant Paisagismo Conservadora e Servicos Industriais Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Aparecido Fernandes Vieira, Réu Sino Plant Paisagismo Conservadora e Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.46. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-041-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Aragao de Souza [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro, Aut Thiago Aragao de Souza\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.61. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01363-2000-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARY DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira (OAB: RJ 84211 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BRAS ASSIST CANCEROSOS HOSP MARIO KROEFF [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC BRAS ASSIST CANCEROSOS HOSP MARIO KROEFF, Aut ROSE MARY DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRECLAMANTE/RECLAMADA:Tomar ciência de homologação de cálculos de fls.236/238. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. RECLAMANTE: Manifestar-se sobre possibilidade de acordo(fls..245/246). \r\n\r\nProcesso: 01505-2008-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Oliveira dos Santos [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira, Aut Michele Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.64//65. PROCEDENTE . Prazo: 08 dias. Custas R$ 160,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 02067-1999-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BARRETO OLIVEIRA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BARRETO OLIVEIRA, Réu DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.175. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01557-1992-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA S PEREIRA E LUCY ALVES XAVIER [Adv. Nelson Ribeiro Cassus (OAB: RJ 64558 - D)], Aut: LUCY ALVES XAVIER [Adv. Nelson Ribeiro Cassus (OAB: RJ 64558 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCY ALVES XAVIER, Aut MARIA JOSE DA S PEREIRA E LUCY ALVES XAVIER\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.418. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00264-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Efumc Engenharia Urbanizacao e Construcao Ltda. [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Oliveira, Réu Efumc Engenharia Urbanizacao e Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração. PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herminio Mattos Russo [Adv. Silvia Sardenberg Campista (OAB: RJ 105231 - D)]\r\n\r\nRéu: Trend Tecnologia Educacional Comercial Ltda. [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herminio Mattos Russo, Réu Trend Tecnologia Educacional Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01707-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwin Verdolin de Azevedo [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwin Verdolin de Azevedo, Réu Eletrobras Termonuclear S.A.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 10050-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE DE JESUS [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut EDUARDO JOSE DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls.55. \"...extinto o crédito que o reclamante teria contra a Companhia Docas do Rio de Janeiro ...\". Custas R$ 100,00 pelo exequente. Assim, intimadas as partes, sendo o exequente ao pagamento, sob as penas da lei. Prazo : 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 10020-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON DE OLIVEIRA VERCOSA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.59 a74, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 10588-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Nunes de Almeida [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de despachd de fls.88v, em 05 dias. Oportunidade em que virá cpm o depósito dos honorários do perito, sob pena de se considerar correto o cálculo que vier apresentar o autor. \r\n\r\nId: 784199"
                            ],
                            "784197": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02068-1998-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO TEIXEIA LEONARDO\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO\r\n\r\nPelo presente fica m FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls 187 a 188. PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. Cusrtas R$ 100,00 pela reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784197"
                            ]
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                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "799260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00255-2002-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN BERNARDES SOEIRO DE SOUZA HARKOVSKY [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: GASPETRO PETROBRAS GAS SA [Adv. Gustavo Mano Goncalves (OAB: RJ 40521 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu GASPETRO PETROBRAS GAS SA, Aut LILIAN BERNARDES SOEIRO DE SOUZA HARKOVSKY\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente conforme fls 532/534. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Jorge da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasieliros S.A. - UNIBANCO [Adv. Juliana Pinhas Couto (OAB: RJ 140366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Jorge da Silva, Réu Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasieliros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao de folhas 212....\"acolhida a prescrição e extinto com julgamento do mérito conforme artigo 269 IV do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2002-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DE MENEZES ARAUJO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO DE MENEZES ARAUJO, Réu SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de folhas 412/422 conforme folhas 429, devendo a segunda reclamada efetuar o depósito e comprovar os recolhimentos no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2006-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Lagos [Adv. Yeda Lagos Chaves (OAB: RJ 74223 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Lagos, Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2002-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO RODRIGUES GUIMARAES [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO RODRIGUES GUIMARAES, Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nDeverão as partes terem vista dos extratos de folhas 215 pelo prazo sucessivo de 05 dias, para que apresentem os valores que entendem devidos, inclusive multa dos 40% do FGTS se couber, cálculos atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Simao [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Dailton da Cunha Veras Filho (OAB: RJ 74720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Simao, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte conforme folhas 257/262. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-1992-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANI GUTMAN [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - Eletrobras [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, Aut SANI GUTMAN\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de folhas 1023/1025, devendo a executada ao pagamento da multa ora imposta. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Manoel Rodrigues [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 76363 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Manoel Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01117-1997-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO HENRIQUE ROCHA DE CARVALHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.0212/2009. \r\n\r\nProcesso: 00838-1999-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO HERNANDES MUNIZ [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.0213/2009 \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo oliveira Mesquita (OAB: RJ 148395 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Transpaulo Ltda. [Adv. Jane Maey Lima de Matos (OAB: RJ 63820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rápido Transpaulo Ltda., Aut Renato de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2003-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR CARDOSO DIAS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GILMAR CARDOSO DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes, devendo o exequente refazer os cálculos conforme folhas 286/287. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Jose Moraes [Adv. Sebastiao Gomes de Souza (OAB: RJ 86955 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnossolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S.A. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Jose Moraes, Réu Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Réu Tecnossolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a decisão foi julgada improcedente conforme folhas 99/103. \r\n\r\nProcesso: 00982-2008-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Pereira [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirija Niterói Distribuidora de Veículos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dirija Niterói Distribuidora de Veículos Ltda. , Aut José Roberto Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2003-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus Nunes da Silva Filho [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Soares da Silva Vieirra [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Fátima Monteiro Pontes da Silva [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fátima Monteiro Pontes da Silva , Aut Isabel Soares da Silva Vieirra \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tanamy Matheus Motta [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho, Aut Tanamy Matheus Motta\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcir da Silva [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: Regina Celia Barreiros Vasconcelos [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: Paulo Sergio Martins Vasconcelos [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Sergio Martins Vasconcelos, Réu Regina Celia Barreiros Vasconcelos, Aut Valcir da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de folhas 47 -Acolhida a preliminar de coisa julgada e a consequente ex tinção do processo sem resolução do mérito na forma do art 267V do CPC.. .\r\n\r\nProcesso: 02020-1992-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE CRISTINA BARRETO DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut DANIELLE CRISTINA BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás numeros 187/2009 e 188/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz dos Santos [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz dos Santos \r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1a reclamada, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nextinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01003-2005-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselena Nascimento de Mendonca [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo por 10 dias conforme folhas 87.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00018-2009-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Domingos Sobrinho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Manoel Domingos Sobrinho, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2004-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA BARBOZA DA FONSECA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA BARBOZA DA FONSECA\r\n\r\nContestar embargos a execucao em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mendez Gonzalez [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Cristo Rei [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mendez Gonzalez\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lina Pereira de Souza [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Moderna Morada Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Expedito Marques Pinho (OAB: RJ 68517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moderna Morada Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o item 05 do termo de conciliação . .\r\n\r\nProcesso: 02209-2000-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA ROCHA PEREIRA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB, Rcte MARIA DE FATIMA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01357-1999-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE ROCHA PITA DE AZEVEDO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO JOSE ROCHA PITA DE AZEVEDO\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01794-2003-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE MARTINS [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI RIM NEFROLOGIA LTDA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)], Réu: COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS E ADM DE EMPRESAS LTDA ALL SERVICE [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE MARTINS\r\n\r\nDeverá a reclamante informar se concorda com o parcelamento da dívida em 48 horas, conforme fls 238. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilda Maria Landim [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilda Maria Landim\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o atual endereço da 2a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza da Silva [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Lucycar Ltda. [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Souza da Silva, Réu Auto Escola Lucycar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. RDO: Deverá a patrona da reclamada regularizar o mandato no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01754-2000-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDYCK MAGALHAES MOITA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDYCK MAGALHAES MOITA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 799260"
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                            "799268": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00325-2007-043-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ditta de Oliveira\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2009 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-043-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar Lemos de Magalhães \r\n\r\nRéu: Completa Administração e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Completa Administração e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799268"
                            ]
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01153-1997-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE MEDEIROS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI BANERJ CAIXA DE PREV FUNC SISTEMA BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut NILSON DE MEDEIROS, Réu PREVI BANERJ CAIXA DE PREV FUNC SISTEMA BANERJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 423. \r\n\r\nProcesso: 01929-2000-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO COSME BRAGA RIBEIRO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO COSME BRAGA RIBEIRO\r\n\r\nO sindicato para que confirme se as notificações podem sair em nome do advogado Luiz Alexandre Fagundes de Souza e liquidar o julgado, devendo apresentar cálculos discriminando o valor das cotas fiscal e previdenciária cabível a cada parte. \r\n\r\nProcesso: 00751-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina Marcelino Fontes [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Stampa 7 Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Marcelino Fontes\r\n\r\nA reclamante para que diga se pretende prosseguir com esta ação, cumprindo, se for o caso, o despcho de fls. 46-v. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Azevedo Ramos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Azevedo Ramos, Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01911-1991-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVALDO SOUZA CALANDRINI BRANCO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut VIVALDO SOUZA CALANDRINI BRANCO\r\n\r\nDigam as partes, no prazo comum de 10 dias, se tem algo a vindicar nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 00183-2005-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Michel [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil de Sao Paulo S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Michel\r\n\r\nVenha a parte autora com cópia da certidão de transito em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00035-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan Josue Macedo Moraes [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Frutas e Legumes JA Bom Dia Ltda. [Adv. Carlos Henrique de Assis (OAB: RJ 142239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlan Josue Macedo Moraes, Réu Distribuidora de Frutas e Legumes JA Bom Dia Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00201-2003-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO ESPEDITO DO NASCIMENTO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilson Perez Carvalho, Réu: Wallace Leal França, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO ESPEDITO DO NASCIMENTO\r\n\r\nInformar os atuais endereços dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00414-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARINO ROCHA DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARINO ROCHA DE SOUZA, Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00476-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ferreira Menezes Neto [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nInformar, em 5 dias, o endereço da 2ª Vara Cível de Bangu. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00634-1999-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARQUES DA FONSECA [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA FLUMINENSE LTDA [Adv. Rita Guimaraes Vieira Angeli (OAB: SP 89721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARQUES DA FONSECA\r\n\r\nO reclamante para que apresente demonstrativo do valor líquido de seu crédito, devidamente atualizado e acrescido de juros, bem como os valores referentes ao INSS e IR. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Mariano da Conceicao [Adv. Raquel Martins Freitas (OAB: RJ 122929 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00746-2004-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO VIEIRA JUSTINO [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenisa Monteiro Dantas CArneiro, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO VIEIRA JUSTINO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 134. \r\n\r\nProcesso: 00846-2003-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE DIAS FEIJO [Adv. Vivian Salgado da Silva Pereira (OAB: RJ 143118 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE DIAS FEIJO\r\n\r\nO reclamante para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00321-2000-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARI MEFFE DE MIRANDA FRANCO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: CENTRAIS ELETRICAS NORTE BRASIL SA ELETRONORTE\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARI MEFFE DE MIRANDA FRANCO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Duarte de Souza [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01008-2004-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO TADEU DUTRA SOARES [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S. A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S. A.\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00874-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira Siqueira [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)], Réu: Arca da Alianaca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira Siqueira\r\n\r\nCumprir despacho de fl. 121-v. \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Silva Magalhães [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Rio Serviços de Buffet Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Silva Magalhães \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01013-1996-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA DA CONCEICAO VELOSO [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: GREEN S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLGA DA CONCEICAO VELOSO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01016-2003-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA DE SOUZA PAULA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Fonseca da Costa, Réu: WELL DONE REFEICOES IND E COMERCIAIS LTDA [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE SOUZA PAULA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 142. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-044-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fabio Nascimento de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabio Nascimento de Oliveira\r\n\r\nVista à parte autora de fls 111/121 , pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2000-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ DE JESUS PIMENTEL [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: GGD OFICINA DE AUTO LTDA ME [Adv. Joel Silveira (OAB: RJ 16094 - D)], Réu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Maria Cristina Mauro Prado, Réu: Adenir do Prado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ DE JESUS PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01293-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Denise Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delio Carlos Rodrigues [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delio Carlos Rodrigues, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01604-1995-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA DE CARVALHO BARRETO [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: MASSA FALIDA PRESTO LABOR ASS.CONSULT.PES LTDA [Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana (OAB: RJ 81752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA DE CARVALHO BARRETO, Aut MARIA LUIZA DE ARAUJO\r\n\r\nCumpra a parte autora, em 30 dias, a determinação de fl. 574-v, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01705-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Sampaio Leitao [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Maneco do Carioca Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcio Horacio da Cunha (OAB: RJ 84902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Sampaio Leitao, Réu Maneco do Carioca Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01617-2005-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia da Silva de Souza [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibra Empresa de Servicos Gerais Ltda. [Adv. André luiz Vieira Dantas (OAB: RJ 101599 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Unibra Empresa de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento integral da execução, em 5 dias, devendo informar o valor cabível a título de imposto de renda. \r\n\r\nId: 799657"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/07/2009\r\n\r\n02153-2000-044-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: GUILHERME DA SILVA VALENTE\r\n\r\nExecutado: Frederico Guilherme Costa de Souza,Jorge Domingos Gullo,DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA,Marcus Freitas di Tommaso\r\n\r\nPelo presente fica citado Frederico Guilherme Costa de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.778,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcus Freitas di Tommaso,Jorge Domingos Gullo,DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA,Marcus Freitas di Tommaso\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcus Freitas di Tommaso, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.778,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01179-2007-044-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Nelma Simoni dos Santos\r\n\r\nExecutado: Cyber Tintas de Ipanema Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cyber Tintas de Ipanema Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799656"
                            ]
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                                "Processo: 00012-2001-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DOS REIS HERDY [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemary Bezerra Cavalcanti, Réu: Aracy Moura Bezerra Cavalcanti, Réu: FORMULA VITAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA [Adv. Braz Simoes de Oliveira (OAB: RJ 41792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DOS REIS HERDY\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0368/2009 ao Banco do Brasil 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00014-1992-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA CRISTINA MARTINS SOARES [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: AILTON FERNANDES DA FONSECA [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: JOSE LUCIO DE SOUZA MARTINS [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: WANIA LOURDES DE LIMA RABELO [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: MAVIA SOLANGE DA SILVA SANTOS [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: MARIA GONCALVES QUINTAO [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: JOSE ROBERTO MARTINS [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON FERNANDES DA FONSECA, Aut CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA, Aut JOSE LUCIO DE SOUZA MARTINS, Aut JOSE ROBERTO MARTINS, Aut LUCIA CRISTINA MARTINS SOARES, Aut MARIA GONCALVES QUINTAO, Aut MAVIA SOLANGE DA SILVA SANTOS, Aut WANIA LOURDES DE LIMA RABELO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0412/2009, 0414/2009, 0416/2009, 0418/2009, 0420/2009, 0422/2009, 0424/2009, 0426/2009 ao Banco do Brasil 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis Costa [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: La Veigas Comercio Distribuidora de Carnes Ltda., Réu: Supermercados Mundial Ltda., Réu: Supermercados Guanabara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 25. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gonçalves da Cunha [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Gonçalves da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir de Carvalho [Adv. Maria Sonia Silva Rebello (OAB: RJ 125988 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Time Engenharia e Instalacoes Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Time Engenharia e Instalacoes Ltda., Aut Jurandir de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 17/08/2009, às 10:00hs para a inquirição da testemunha Alien Anderson C. Batista no juízo deprecado \r\n\r\nProcesso: 00999-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Fonseca Mussel [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Aguiar Faria (OAB: RJ 138933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Leandro Fonseca Mussel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00719-1992-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: BESOURO CONSORCIO LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BESOURO CONSORCIO LTDA, Aut EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Aragao de Oliveira [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia R. Santiago Freitas [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Aragao de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0377/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Barbosa de Freitas [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu: Sermetral Estaleiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Barbosa de Freitas\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 261, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00757-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela Rosa de Souza [Adv. Antonio Carlos Guimaraes Prates (OAB: RJ 157532 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producop Ltda., Réu: Editora JB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariangela Rosa de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 70. 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00843-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Santos de Souza [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Santos de Souza, Réu Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-1998-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALEXANDRE DRUMOND PEREIRA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: MICHELLE GRANADOS DA MATTA MACHADO [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)], Réu: FRANCISCO JOSE DA MATA MACHADO [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)], Réu: ANDRE LUIZ JARDIM DA MATA MACHADO [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)], Réu: NET COURIER CORREIO EXPRESSO [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALEXANDRE DRUMOND PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 262. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01155-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ARAUJO RODRIGUES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA, Réu: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 198v. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01192-2002-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FAUSTO MARTINS LUCAS [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FAUSTO MARTINS LUCAS, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00263-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antunes da Conceicao [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Antunes da Conceicao, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Silva Filho [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneus Maticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Jose Alves [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jose Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0378/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00083-2006-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Genilson da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda., Réu: DOMINUS ENGENHARIA LTDA, Réu: JOAO FORTES ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Genilson da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos para apresentar os cálculos de liquidação \r\n\r\nProcesso: 00089-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BRAZ [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BRAZ\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00094-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Garcia dos Anjos Filho [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes SA [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)], Réu: Aquatour Empreendimentos de Turismo Ltda N/P SOCIO ERNESTINA R. SILVA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquatour Empreendimentos de Turismo Ltda N/P SOCIO ERNESTINA R. SILVA, Réu Globo Comunicacao e Participacoes SA, Aut Orlando Garcia dos Anjos Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2003-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO JOAO DO NASCIMENTO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Liga Forte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO JOAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00135-2009-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dair Lopes Promomerchenkel [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tres Amigos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dair Lopes Promomerchenkel \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Batista [Adv. Lilian Barcellos Turon (OAB: RJ 128860 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo Praia Quadros Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo Praia Quadros Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bárbara Farias dos Santos [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Itassulana Morgado Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bárbara Farias dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Lopes dos Santos [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: GNBR Cosntruções Estudos e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Lopes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Augusto Diniz Cerqueira [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria José Carvalho Teles [Adv. Anandha Odila Santos Lourenco (OAB: RJ 104175 - D)], Réu: Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preço - ANAF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Augusto Diniz Cerqueira , Réu Maria José Carvalho Teles \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2004-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO LOPES DE CASTRO [Adv. Monica Maria Maciel Rica (OAB: RJ 80414 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO LOPES DE CASTRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00608-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ROBERTE SOBREIRA JUNIOR [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: MCJ PROTECAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ROBERTE SOBREIRA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 49/59 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-045-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Mafalda Pinto Costa Coelho [Adv. Carlos Antonio Alcantara Machado (OAB: RJ 97632 - D)]\r\n\r\nEgdo: Paulo Roberto Goncalves Dias [Adv. Sonia do Amaral Araujo Pereira (OAB: RJ 95309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Paulo Roberto Goncalves Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00665-2009-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Henrique Garcia de Lima Filho [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: TNG Comércio de Roupas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Henrique Garcia de Lima Filho \r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias, com cópia a ser remetida à reclamada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 00685-2009-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise da Silva Brumati [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Silva Brumati\r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias, com cópia a ser remetida à reclamada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 00479-1999-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE DE SOUZA ROSA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Ankara Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2003-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE FRAZAO DA SILVA [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nRéu: ALAMO ENGENHARIA SA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE FRAZAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0145/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00424-1997-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALKER WELLIM FERREIRA SERTORIO [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS E R J CTC [Adv. Rodrigo Facchini Cerqueira Alves Pereira (OAB: RJ 150650 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS E R J CTC\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0388/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Gomes da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Genival Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2004-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ARANHA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Chaves Nunes (OAB: RJ 15127 - D)]\r\n\r\nRéu: EXXON QUIMICA LTDA [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXXON QUIMICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0387/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01560-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Vicente da Silva Filho [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Vicente da Silva Filho\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 47 .\r\n\r\nProcesso: 01004-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Galvao Barbosa [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Investicob Investigacao e Cobranca Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Galvao Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01034-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Guimaraes de Pina [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Guimaraes de Pina, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Silva Reis [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Silva Reis\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 82 .\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Luiz Ferreira Dantas [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Luiz Ferreira Dantas\r\n\r\nTer vista doa autos, devendo comprovar o depósito da 1ª parcela dos honorários do Sr. Perito em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01243-2004-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE ALVES DE SOUZA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0119/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01353-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Roberto Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01581-2004-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO COSME DE ALMEIDA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SENIC SERVICOS DE ENGENHARIA IND COMERCIO LTDA [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO COSME DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vista da GPS por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-045-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Zide Advogados Associados [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruna Pereira Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Zide Advogados Associados \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0367/2009 ao Banco do Brasil 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01614-2004-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MATERA [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA MATERA\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 196 .\r\n\r\nProcesso: 01689-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Torres Mostacatto [Adv. Penelope Rocha Perez (OAB: RJ 93218 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Torres Mostacatto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0335/2009 ao Banco do Brasil 5 dias\r\n\r\nProcesso: 02257-1996-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELY VELLOSO CARDOSO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: I T CIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELY VELLOSO CARDOSO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01737-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato do Amaral Ravaioli [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreiro de Ipanema Aparelhos Eletronicos Ltda - ME [Adv. Alcino da Costa e Silva (OAB: RJ 110652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carreiro de Ipanema Aparelhos Eletronicos Ltda - ME\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2004-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE AZEVEDO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01625-1998-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NARCISO DOS SANTOS [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Elan Construcoes Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS MOUTA, Réu: MAURO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO NARCISO DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer a Secretaria a fim de retirar certidão de crédito, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bonfim Rodrigues [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpintaria Nativa Central Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Bonfim Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 01406-1999-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL ALVES FEITOSA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO CARLOS NASCIMENTO NEPOMUCENO (SOCIO), Réu: ANOLIDER IND.ANODICA LTDA N/P SOCIO ROBERTO N., Réu: FERNANDO GRADIM (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL ALVES FEITOSA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01500-2000-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON LUIZ DE SOUZA CERQUEIRA [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS, Réu: Mundus Montagens e Manutencao LTDA N/P Antonio Candido Dos Santos Martins, Réu: MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: MUNDUS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA [Adv. Joaquim Ferreira Queiroz (OAB: RJ 96829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON LUIZ DE SOUZA CERQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 187/189 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00586-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Manoel Machado [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Manoel Machado, Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 5 dias úteis, intercalados por 5 dias úteis para manifestar-se sobre o laudo pericial\r\n\r\nId: 799414"
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                            "799413": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-045-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar dos Santos Malaquias\r\n\r\nRéu: Uniao, Estado do Rio de Janeiro, Associacao dos Funcionarios do IBGE, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Fundacao Nacional de Artes - FUNARTE\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao dos Funcionarios do IBGE, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 10/11/2009, as 09:00 h, para depoimento pessoal, sob pena de confissao..\r\n\r\nFica ciente assim, de nova data de audeência, mantendo-se as demais determinações anteriores \r\n\r\nProcesso: 01475-2005-045-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira Soares\r\n\r\nRéu: Panificacao Carmoli Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Panificacao Carmoli Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOferecer, se desejar, impugnação aos cálculos apresentados às fls 84/87 e homologados às fls 88. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799413"
                            ],
                            "799412": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-045-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Vilella de Azevedo\r\n\r\nRéu: Mastercoop Cooperativa de Trabalhadores em Tecnologia de Informática e Processamento de Dados Ltda., MI Montreal Informática Ltda., Detran Félix Pacheco \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mastercoop Cooperativa de Trabalhadores em Tecnologia de Informática e Processamento de Dados Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nSEGUE CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799412"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "799918": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 08/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAntonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00951-2005-047-01-00-0 - RTSum - Carga: Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01151-2005-047-01-00-6 - RTSum - Carga: Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 D)\r\n\r\nOdir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01333-2001-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 D)\r\n\r\nJose Carlos Ribeiro (OAB: RJ 22237 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00625-2002-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01148-2002-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Cristina Gonçalves Silva (OAB: RJ 147664 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01731-2002-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Cristina Gonçalves Silva (OAB: RJ 147664 D)\r\n\r\nAna Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00663-2003-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 D)\r\n\r\nLuiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00389-2004-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Antonio Claudio Mota de Souza (OAB: RJ 172419 E)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01530-2004-047-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ana Cristina Gonçalves Silva (OAB: RJ 147664 D)\r\n\r\nAna Cremilda Pereira Mendes (OAB: RJ 115133 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01227-2005-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Cremilda Pereira Mendes (OAB: RJ 115133 D)\r\n\r\nAna Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01281-2005-047-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00007-2006-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 D)\r\n\r\nCauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00082-2006-047-01-00-4 - RTOrd - Carga: Adriana Delfina Vieira (OAB: RJ 150846 E)\r\n\r\nAna Lucia Nogueira Camacho (OAB: RJ 147229 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00398-2006-047-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Lucia Nogueira Camacho (OAB: RJ 147229 D)\r\n\r\nCauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00195-2007-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Adriana Delfina Vieira (OAB: RJ 150846 E)\r\n\r\nSimone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00055-2008-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Andrea de Souza Marins (OAB: RJ 160490 E)\r\n\r\nJose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01239-1992-047-01-00-2 - RTOrd - Carga: Amauri Simoes Bastos (OAB: RJ 50301 D)\r\n\r\nAdamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00333-1996-047-01-00-8 - RTOrd - Carga: Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nBeatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01104-1998-047-01-00-2 - RTOrd - Carga: Anna Maria de Moura Gomes Weber (OAB: RJ 122355 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00634-1999-047-01-00-4 - RTOrd - Carga: Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 D)\r\n\r\nAlvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01443-1999-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 D)\r\n\r\nAna Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00184-2002-047-01-01-9 - ExProvAS - Carga: Ana Paula D Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 145247 E)\r\n\r\nCarlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01713-2002-047-01-00-9 - RTOrd - Carga: Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 D)\r\n\r\nPaulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00957-2005-047-01-00-7 - RTOrd - Carga: Bruno Renato Salgado (OAB: RJ 158710 E)\r\n\r\nAntonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00951-2005-047-01-00-0 - RTSum - Carga: Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01151-2005-047-01-00-6 - RTSum - Carga: Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 D)\r\n\r\nOdir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01333-2001-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 D)\r\n\r\nJose Carlos Ribeiro (OAB: RJ 22237 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00625-2002-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01148-2002-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Cristina Gonçalves Silva (OAB: RJ 147664 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01731-2002-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Cristina Gonçalves Silva (OAB: RJ 147664 D)\r\n\r\nAna Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00663-2003-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 D)\r\n\r\nLuiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00389-2004-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Antonio Claudio Mota de Souza (OAB: RJ 172419 E)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01530-2004-047-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ana Cristina Gonçalves Silva (OAB: RJ 147664 D)\r\n\r\nAna Cremilda Pereira Mendes (OAB: RJ 115133 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01227-2005-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Cremilda Pereira Mendes (OAB: RJ 115133 D)\r\n\r\nAna Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01281-2005-047-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00007-2006-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 D)\r\n\r\nCauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00082-2006-047-01-00-4 - RTOrd - Carga: Adriana Delfina Vieira (OAB: RJ 150846 E)\r\n\r\nAna Lucia Nogueira Camacho (OAB: RJ 147229 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00398-2006-047-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Lucia Nogueira Camacho (OAB: RJ 147229 D)\r\n\r\nCauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00195-2007-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Adriana Delfina Vieira (OAB: RJ 150846 E)\r\n\r\nSimone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00055-2008-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Andrea de Souza Marins (OAB: RJ 160490 E)\r\n\r\nJose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01239-1992-047-01-00-2 - RTOrd - Carga: Amauri Simoes Bastos (OAB: RJ 50301 D)\r\n\r\nAdamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00333-1996-047-01-00-8 - RTOrd - Carga: Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nBeatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01104-1998-047-01-00-2 - RTOrd - Carga: Anna Maria de Moura Gomes Weber (OAB: RJ 122355 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00634-1999-047-01-00-4 - RTOrd - Carga: Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 D)\r\n\r\nAlvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01443-1999-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 D)\r\n\r\nAna Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00184-2002-047-01-01-9 - ExProvAS - Carga: Ana Paula D Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 145247 E)\r\n\r\nCarlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01713-2002-047-01-00-9 - RTOrd - Carga: Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 D)\r\n\r\nPaulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00957-2005-047-01-00-7 - RTOrd - Carga: Bruno Renato Salgado (OAB: RJ 158710 E)\r\n\r\nAntonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00951-2005-047-01-00-0 - RTSum - Carga: Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01151-2005-047-01-00-6 - RTSum - Carga: Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 D)\r\n\r\nOdir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01333-2001-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 D)\r\n\r\nJose Carlos Ribeiro (OAB: RJ 22237 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00625-2002-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01148-2002-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Cristina Gonçalves Silva (OAB: RJ 147664 D)\r\n\r\nAna Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00663-2003-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 D)\r\n\r\nLuiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00389-2004-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Antonio Claudio Mota de Souza (OAB: RJ 172419 E)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01530-2004-047-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ana Cristina Gonçalves Silva (OAB: RJ 147664 D)\r\n\r\nAna Cremilda Pereira Mendes (OAB: RJ 115133 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01227-2005-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Cremilda Pereira Mendes (OAB: RJ 115133 D)\r\n\r\nAna Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01281-2005-047-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00007-2006-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 D)\r\n\r\nCauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00082-2006-047-01-00-4 - RTOrd - Carga: Adriana Delfina Vieira (OAB: RJ 150846 E)\r\n\r\nAna Lucia Nogueira Camacho (OAB: RJ 147229 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00398-2006-047-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Lucia Nogueira Camacho (OAB: RJ 147229 D)\r\n\r\nCauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00195-2007-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Adriana Delfina Vieira (OAB: RJ 150846 E)\r\n\r\nSimone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00055-2008-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Andrea de Souza Marins (OAB: RJ 160490 E)\r\n\r\nJose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01239-1992-047-01-00-2 - RTOrd - Carga: Amauri Simoes Bastos (OAB: RJ 50301 D)\r\n\r\nAdamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00333-1996-047-01-00-8 - RTOrd - Carga: Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nBeatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01104-1998-047-01-00-2 - RTOrd - Carga: Anna Maria de Moura Gomes Weber (OAB: RJ 122355 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00634-1999-047-01-00-4 - RTOrd - Carga: Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 D)\r\n\r\nAlvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01443-1999-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 D)\r\n\r\nAna Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00184-2002-047-01-01-9 - ExProvAS - Carga: Ana Paula D Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 145247 E)\r\n\r\nCarlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01713-2002-047-01-00-9 - RTOrd - Carga: Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 D)\r\n\r\nPaulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00957-2005-047-01-00-7 - RTOrd - Carga: Bruno Renato Salgado (OAB: RJ 158710 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799918"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Condominio Recreio Shopping Center, Farhus Vigilancia e Seguranca\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada leitura da sentença para o dia 30.07.09, às 16:20 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799736"
                            ],
                            "799298": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE JULHO DE 2009 a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta com lance mínimo sobre o valor da avaliação de 60% para imóveis e 40% para outros bens/materiais, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com - Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00830-2008-048-01-00-7: RTE: CIRIA SANTOS DA CRUZ - RDO: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA. BENS: 03(TRES) MICROCOMPUTADORES COMPLETOS COMPOSTO DE MONITOR, CPU, TECLADO, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO CADA EM R$ 1.200,00 TOTALIZANDO R$ 3.600,00 (TRES MIL E SEISCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA VINTE E QUATRO DE FEVEREIRO, 147, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: TAMARA LIZIE DA FONSECA, ASSISTENTE DA DIRETORIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01356-2003-048-01-00-6: RTE: SERGIO RICARDO OLIVEIRA MILEZE (ADV: FELIPE ADOLFO KALAF - OAB/RJ: 57634) - RDO: VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (ADV: LUIS CLAUDIO AMORIM BARRETO - OAB/RJ: 83897). BENS: 01(UMA) IMPRESSORA ROTATIVA OFF SET COM CORTE DE 630MM E LARGURA DE 965MM DE PROCEDENCIA ALEMÃ: KOENIG E BAUER, MODELO KOEBAU COMPACTA, Nº DO PATRIMONIO 16844, DESLIGADA, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV BRASIL, 10.900, PENHA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: EDIR RODRIGUES PEREIRA, CONTADOR.\r\n\r\nPagamento à vista, acrescido de 5,25% de comissão sobre o valor total da arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos imóveis suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, bem como as despesas de leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nJUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nId: 799298"
                            ]
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00333-2009-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Freitas Guimarães \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: a-seja declarado a subsidiariedade entre as rés; b-baixa na CTPS do A. com data de 10/3/2009; c-Aviso Prévio; d-13º sal prop 2009 -3/12; e-férias prop 3/12 +1/3; f-FGTS todo período; g-multa 40% s/ FGTS; h-multa art.477, parag 8 da CLT; i-pgto salários retidos; j-aplicaçãoda pena prevista no art 467 da CLT; l- horas extras de todo período; m- RSR s/ horas extras de toso período; n- honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00384-2009-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Manoel dos Santos\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Empreendimentos Imobiliária SPE Ltda., Gafisa Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: a-Gratuidade de Justiça; b-condenação subsidiária da segunda rda; c-baixa na CTPS; d-comprov dos depositos fundiários de todo período, com entrega de guias TRCT 01 ou equiv indenização a diferença do FGTS; e-40% FGTS; f-aviso prévio; g-13º salário/2008 e 13º salário prop 2009=3/12; h-férias integrais 2008/2009 e férias proporcionais 2/12 acrescidas de 1/3;i-salário de 11 dias de março/2009;j-guias CD para seguro desemp, sob pena de indenização equivalente as 5 parcelas devidas; k-dedução de qualquer quantia ja recebida pelo rte; l-aplicação do percentual 7,5% ao salário para fins de cálculos rescisório conforme Convenção Coletiva/2009; m-honorários advocatícios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792116"
                            ]
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                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00102-2000-057-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CILLENE DOS SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nRéu: JULIO ROBERTO CLETO KOERNER, SABOR EM TUDO ALIMENTOS LTDA, JAIRA BARBOZA DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m JAIRA BARBOZA DOS REIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01119-1999-057-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CUSTODIO DE MORAIS\r\n\r\nRéu: PROCABLE SUL COM INSTAL TELECOMUNICACOES LTDA, JORGE LUIS FREITAS DE LIMA, MARCUS VINICIUS RIBEIRO, PAULO RUBENS RIBEIRO, MARCELO GALDINO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO GALDINO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01783-1999-057-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ELIAS\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA, ALEXANDRE LEMOS MACHADO, ANA PAULA LEMOS MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE LEMOS MACHADO, ANA PAULA LEMOS MACHADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01367-2007-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Helio Alves Pinto\r\n\r\nRéu: Gusto d Oro Bar e Restaurante Ltda., MÁRCIO ABRÃO MOUALLA, ANTONIO CARLOS ALVES PEREIRA, CLAUDIO JOSE ALVES BARCELLOS, ANDRE LUIS FERREIRA VASCONCELOS\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRE LUIS FERREIRA VASCONCELOS, ANTONIO CARLOS ALVES PEREIRA, CLAUDIO JOSE ALVES BARCELLOS, Gusto d Oro Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.63/65: \"...JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS...\". PRAZO DE 08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02020-1997-057-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: DEMARCO MOVEIS DECORACOES LTDA, JOANETTE DEMARIA DA SILVA, JOSE AREAS DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m JOANETTE DEMARIA DA SILVA, JOSE AREAS DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797496"
                            ],
                            "798581": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00429-2001-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA SALUSTIANO DA SILVA\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, VALMA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica m VALMA DA SILVA MACHADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00287-2001-057-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA, MARIO ROGÉRIO CIANELLI DE OLIVEIRA, MARCOS VINÍCIUS ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nPelo presente fica m MARCOS VINÍCIUS ROBERTO BACELLAR, MARIO ROGÉRIO CIANELLI DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01375-1995-057-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: OCACILDO FERREIRA SALGADO\r\n\r\nRéu: EFUMC ENGENHARIA URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, LUIZ CARLOS FERREIRA NUNES\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ CARLOS FERREIRA NUNES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00990-2001-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR CORDEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: L A FALCAO BAUER C T C Q LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m L A FALCAO BAUER C T C Q LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO DE FLS.214 FOI CONVOLADO EM PEMHORA, DEVENDO SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 DIAS QUANTO À LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS AO AUTOR, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-057-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Paulino Franco\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.29/31: \"...JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS ...\". PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798581"
                            ],
                            "798593": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00958-2008-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Costa de Paula\r\n\r\nRéu: Ultraseg Ultragerenciamento e Serviços Ltda., União Federal - Ministério da Justiça\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ultraseg Ultragerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/09/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798593"
                            ]
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                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "799024": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00081-2009-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelaide de Carvalho Lacerda [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelaide de Carvalho Lacerda \r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2000-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO RODRIGUES PINHEIRO [Adv. Tino Alegria Franco (OAB: RJ 49071 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO RODRIGUES PINHEIRO, Aut VALDECI FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 287/288. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00240-2001-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECIR FREIRE [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: ESBRAUTO AUTO PECAS E MECANICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR FREIRE\r\n\r\nEsclareça o autor o requerido, tendo em vista que o endereço apontado é o mesmo da not devolvida de fls. 143-V. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00312-2002-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINO FERREIRA DA SILVA (espolio de) [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINO FERREIRA DA SILVA (espolio de)\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00523-1998-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA (espolio de) [Adv. Ricardo Carvalho Antunes (OAB: RJ 137644 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO RIO GRANDE SAO PAULO SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA (espolio de)\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00530-2009-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Magalhães Vieira Santana [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pazeli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Magalhães Vieira Santana \r\n\r\nTendo em vista a not devolvida da Reclamada, deverá o autor indicar o correto endereço da mesma, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CAMPOS SILVA [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CAMPOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 311/312 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00627-2002-063-01-01-0 - ExFis\r\n\r\nExte: INSS\r\n\r\nExdo: CEILA ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA [Adv. Marilene Pena Serrao (OAB: RJ 15005 - D)], Exdo: CEILA AGUIAR RODRIGUES DE MELO\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CEILA ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2009-063-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Flávio Pereira de Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nApresentar guia de depósito no valor declarado, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Peres Santos [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Street Work Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell Peres Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2003-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: OLIVIA LOURENCO DE LIMA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVIA LOURENCO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 62/63. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00849-2003-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARLOS CLEMENTE LIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CARLOS CLEMENTE LIRA\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 444. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ignácio Fonseca [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ignácio Fonseca, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Calixto de Aquino [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - \"Em recuperação judicial\" [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Calixto de Aquino\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Machado Candido [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: C.S.U. Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.S.U. Cardsystem S.A., Aut Joice Machado Candido, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Oliveira [Adv. Daniel Garcia Sobrosa (OAB: RJ 130090 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Luiz Queiroz Correa [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilson Luiz Queiroz Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01208-1998-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTANA DA SILVA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: INJEBOAT IND COM DE PLASTICOS REFORCADOS LTDA [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANTANA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da pet de fls. 211/212 e impulsionar o feito. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01192-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER BAYAO DO NASCIMENTO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER BAYAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gláucia Bernardo Ribeiro [Adv. Milton Soares de Araujo (OAB: RJ 149388 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortfilm Embalagens Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortfilm Embalagens Ltda., Aut Gláucia Bernardo Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2008-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Angélica Andrade de França [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Promo 4 Serviços Temporários Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Andrade de França\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 26, devendo indicar meios de citação do 2º réu, sob pena de extinção. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01492-2004-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO ALEXANDRE DE JESUS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMINARIAS KEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO ALEXANDRE DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência de fls. 120/121, devendo impulsionar o feito. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01865-2003-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANILDO MONTEIRO DE SANTA BARBARA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: LP ENTREGA RAPIDA LTDA ME [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANILDO MONTEIRO DE SANTA BARBARA\r\n\r\nTomar ciência da pet de fls.109/110, devendo impulsionar o feito. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Casimiro da Silva [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2009-063-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Flavio Seabra dos Santos\r\n\r\nEgdo: RAFAEL SANTOS DE REZENDE [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RAFAEL SANTOS DE REZENDE\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose dos Santos Longo [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose dos Santos Longo, Réu Refrigerantes Convencao Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, prazo sucessivo, de 10 dias, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 02187-1998-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILSON FRISSO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILSON FRISSO\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls,.219-V. prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02067-2001-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO LUIZ MORAES DE MAGALHAES [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO LUIZ MORAES DE MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2008-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Sarmento da Silva [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Comércio de Produtos de Limpeza e Serviços Técnicos Administrativos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Sarmento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2005-063-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Fernandes da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - GEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Engenharia e Construcao Franco Dumont Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - GEG, Réu Engenharia e Construcao Franco Dumont Ltda.\r\n\r\nContestar impugnação. prazo de 5 dias, sucessivos, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 01982-2003-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE SOUZA BERNARDES [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ROBERTO DE SOUZA BERNARDES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02041-1999-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SANTOS SILVA [Adv. Leonardo Bruno Oldenburg Correa (OAB: RJ 137939 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN SANTOS SILVA, Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2008-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Lemos Braga [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazil International Movers Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lemos Braga\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Moreira Valadares Telles [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrasa Industria e Comercio de Tabacos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Moreira Valadares Telles\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. devendo indicar meios de citação da ré.\r\n\r\nprazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01574-2006-063-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Auxiliadora Taveira Belo [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais - CPRM [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais - CPRM\r\n\r\nTomar ciência da autuação da CS. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose Ayres da Silva [Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos (OAB: RJ 112486 - D)]\r\n\r\nRéu: Parati S.A. [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose Ayres da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01385-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER NAVEGA DE CARVALHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER NAVEGA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01028-2000-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARAIDE VITA JOVITA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos da Gloria [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Cinfaes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio dos Santos da Gloria\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica.\r\n\r\ndevendo indicar o correto e atual endereço da ré. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01410-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Belo Neto [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Clécio Teixeira Soares Empreiteira de Mão de Obras e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Belo Neto \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2002-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ARI HERCILIO FRAZAO LEMOS [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: JC JESUS NO CORACAO PRESTADORA SERVICOS LTDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI HERCILIO FRAZAO LEMOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica.\r\n\r\ndevendo informar o atual e correto endereço da ré. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00739-2004-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FRANCA DA CRUZ [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Aut LUIZ CARLOS FRANCA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 346-V, devendo manifestar-se, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Leal Martins [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio Copacabana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luci Leal Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Irinea Silva Ludgero [Adv. Bianca da Silva Marcal (OAB: RJ 109348 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariana Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irinea Silva Ludgero\r\n\r\nTomar ciência da devol da not da ré, devendo manifestar-se no prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2006-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira Moreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Consultoria Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Oliveira Moreira, Réu Novezala Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2004-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN CLAUDIO DE MOURA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL RIO MEDICA LTDA [Adv. Narcelio Castro e Silva Filho (OAB: RJ 44971 - D)], Réu: Nelson Guilherme Bastos Cordeiro [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: Julio Cesar Fonte Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN CLAUDIO DE MOURA, Réu Nelson Guilherme Bastos Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 161/163 - Exceção de pré-executividade - procedentes em parte. .\r\n\r\nProcesso: 00553-1998-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILBER LOPES LOZANO [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA ARNALDO EUGENIO LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILBER LOPES LOZANO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00667-1994-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MADEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: Mucio Athayde e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MADEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00439-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE LOPES LUCAS JOAO [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA SASE DE REALENGO [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE LOPES LUCAS JOAO, Réu POLICLINICA SASE DE REALENGO\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 211 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01783-2003-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO NEGRINI RIBEIRO DA SILVA [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO NEGRINI RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 340, item 5.\r\n\r\nTendo em vista a cert de óbito do autor, apresentada às fls. 324, venha, em 10 dias, com o termo de compromisso do inventariante nomeado, no caso de haver inventário, ou com a certidão de dependentes do de cujus habilitados na Previdência Social. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00509-2001-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA COELHO DA SILVA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Sistema Coop de Trabalho dos Prof de Proc de Dados Ltda [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)], Réu: DEPART DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFIS INFORM LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA COELHO DA SILVA, Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFIS INFORM LTDA, Réu DEPART DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN RJ, Réu Tecnocoop Sistema Coop de Trabalho dos Prof de Proc de Dados Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 592/593 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00102-2003-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nVenha o autor, com a cópia de seu CPF. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00189-1997-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO RODRIGUES GUIMARAES [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO RODRIGUES GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 274, devendo regularizar a representação. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00276-2009-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Motta [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Casas Sendas Com. e Ind. S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Motta\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2009-063-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: José Orlando de Alvarenga Gândara [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nEgdo: PAULO RICARDO BARTOLOMEU [Adv. Paulo Roberto dos Santos (OAB: RJ 47596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte José Orlando de Alvarenga Gândara, Egdo PAULO RICARDO BARTOLOMEU\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 08.\r\n\r\nJulgo procedentes em parte, os embargos de terceiro. prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01165-2001-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LIMA DOS SANTOS [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Rodrigues Peixoto Filho (OAB: RJ 30423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRetirar o documento apresentado, mediante recibo nos autos. (desp de fls, 343) prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00394-1998-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA PINHEIRO LAZZARINI [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Luciana Moisakis (OAB: RJ 92721 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA PINHEIRO LAZZARINI\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 238. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00023-2009-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar da Cunha Ascarrunz [Adv. Juliana Tavares de Oliveira (OAB: RJ 136134 - D)]\r\n\r\nRéu: Maroil Apoio Marítimo Ltda. [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar da Cunha Ascarrunz, Réu Maroil Apoio Marítimo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 1397-V.\r\n\r\ndeferido prazo de 15 dias as partes (conforme ata de aud.)\r\n\r\nPrazo sucessivo, de 15 dias, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nId: 799024"
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                            "799022": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00718-2002-063-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY DA SILVA FERREIRA e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01596-1997-063-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DA SILVA MENDES\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDiga, em 5 dias, se concorda com a liberação do valor bloqueado ao autor, com o prosseguimento pela diferença, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-063-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão - procedente em parte e da decisão dos embargos de declaração - Improcedentes.\r\n\r\nprazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799022"
                            ],
                            "799021": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/07/2009\r\n\r\n01348-2004-063-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: MARTA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: JULIO ALVES SIMÕES FILHO,ARMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA,IRENILDO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado JULIO ALVES SIMÕES FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 910,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: IRENILDO OLIVEIRA SILVA,ARMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA,IRENILDO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado IRENILDO OLIVEIRA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 910,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA,ARMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA,IRENILDO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 910,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01161-2005-063-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edson Prata Couto\r\n\r\nExecutado: Irmao Silva de Lima Sub Empreiteira Ltda.,Targa Empreendimentos e Participacoes Ltda.,Targa Engenharia Ltda.,Silva de Lima Servicos de Ferragens Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Irmao Silva de Lima Sub Empreiteira Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.040,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01100-2001-063-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: UBIRACI RODRIGUES,FICHER SEGURANCA LTDA,MARILENA TAGLIAFERRI DA CUNHA\r\n\r\nPelo presente fica citado UBIRACI RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.862,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00586-2003-063-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: NILTON RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: leonardo Wagner pereira,CONDOR ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado leonardo Wagner pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.893,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00197-2004-063-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: WILSON DE SANTANA\r\n\r\nExecutado: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 816,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01176-2004-063-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: CELIO DANTAS DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Jose Antonio dos Santos,TERRAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA,GENTIL RAIMUNDO PIRES,ESPOLIO DE COLBERT DE MELLO MOUSSE JUNIOR,Katia Cristina Ramos dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Antonio dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.943,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Katia Cristina Ramos dos Santos,TERRAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA,GENTIL RAIMUNDO PIRES,ESPOLIO DE COLBERT DE MELLO MOUSSE JUNIOR,Katia Cristina Ramos dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Katia Cristina Ramos dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.943,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TERRAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA,TERRAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA,GENTIL RAIMUNDO PIRES,ESPOLIO DE COLBERT DE MELLO MOUSSE JUNIOR,Katia Cristina Ramos dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado TERRAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.943,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799021"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "800176": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01202-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Vanderlei da Silva [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Miguel Vanderlei da Silva\r\n\r\nTomar ciência, as partes, acerca do ofício do Hospital Geral de Nova Iguaçu às fls. 265. \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo da Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo da Silva, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2002-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DE CARVALHO DOS REIS [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nFica devolvido à Reclamada, o prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre a promoção do contador, apresentando os cálculos do valor que entende devido e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observe que a não manifestação da ré, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 02105-1999-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DOMINGUES DE ALMEIDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA\r\n\r\nTer vista, a reclamada, para adequação dos cálculos, aos termos do acórdão de fls. 832/834, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Mangueira Freire [Adv. Mariana de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 125924 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Mangueira Freire\r\n\r\nTomar ciência do não conhecimento dos embargos de declaração, por ausência de pressupostos. \r\n\r\nProcesso: 01082-2003-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINO AUGUSTO DUARTE FILHO [Adv. Ulysses Verissimo Belem (OAB: RJ 107344 - D)]\r\n\r\nRéu: VELHA BAHIA MOVEIS LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VELHA BAHIA MOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 314, no qual rejeita-se a exceção de pré-executividade, ressalvado o direito do executado volver às suas alegações em sede de embargos à execução, após a garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00956-2002-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AURICELIO ALVES DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH [Adv. Arnaldo Tomelin Knibel (OAB: RJ 82706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH, Aut FRANCISCO AURICELIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-064-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Criativa Participacoes Ltda. [Adv. Carlos Henrique dos Santos Ribeiro (OAB: SP 176630 - D)]\r\n\r\nEgdo: Fernando Jose Moreira [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Fernando Jose Moreira\r\n\r\nVenha o embargado juntar procuração aos autos no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDMILSON DE FREITAS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: MASTEC INEPAR SA SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES(MASSA FALIDA) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EDMILSON DE FREITAS, Réu MASTEC INEPAR SA SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES(MASSA FALIDA), Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-1999-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON CESAR VILLAR ANESI [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA [Adv. Sergio Luiz Braganca de Melo (OAB: RJ 72053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA, Aut NEWTON CESAR VILLAR ANESI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cosme Coelho Barbosa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreia Ferreira Batista, Réu: Salao de Beleza Hair Care Leopoldina Ltda. ME [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)], Réu: Penhalucia de Oliveira Bastos [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Penhalucia de Oliveira Bastos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos foram liminarmente rejeitados, por não garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00475-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA CRUZ [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MANOEL DA SILVA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2009-064-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Carlos Eduardo Sampaio Aguiar (OAB: RJ 139750 - D)]\r\n\r\nEgdo: CLAUDIO CAVALCANTE [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CLAUDIO CAVALCANTE, Egte Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo de Embargos de Terceiro sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa (art. 267 VI do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00244-2009-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenilde Martins Correia [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: House Print Artes Gráficas e Encadernação Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu House Print Artes Gráficas e Encadernação Ltda. , Aut Josenilde Martins Correia \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ricardo de Araujo [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Seltime Empregos Temporarios e Efetivos Ltda. [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ricardo de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Botas Filho \"Espolio de\" [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Alencar Granja [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alberto Alencar Granja, Aut Jose Botas Filho \"Espolio de\"\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2009-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Coimbra de Góes e Vasconcellos [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Bossa Cuca Nova Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bossa Cuca Nova Restaurante e Bar Ltda., Aut João Coimbra de Góes e Vasconcellos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e considerados de intuito protelatório por parte do Embargante, sendo-lhe imputada multa por litigância de má-fé, no importe de R$ 150,00, nos moldes do art. 17, VII do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2003-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS BORGES [Adv. Sonia Maria Ferreira Alvernaz (OAB: RJ 87798 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Réu: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS, Aut ROBERTO CARLOS BORGES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2005-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto d Este da Costa Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trab. Telefonicos Op. em Mesa de Exame do RJ - COOPEX [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto d Este da Costa Silva, Réu Cooperativa dos Trab. Telefonicos Op. em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mauricio da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Mauricio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 88803 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MONTEIRO DA SILVA, Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Freitas Ribeiro [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servico Ltda. [Adv. Salma Lima (OAB: RJ 123089 - D)], Réu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - Rio Luz [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - Rio Luz, Réu Gazebo Paisagismo e Servico Ltda., Aut Gilberto de Freitas Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Carvalho de Vasconcelos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A. Viação Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Carvalho de Vasconcelos, Réu S.A. Viação Rio Grandense - em recuperação judicial, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth de Paulo Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Elizabeth de Paulo Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keli de Souza Carvalho [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: ON LINE VALQUERIRE PIZZARIA LTDA - ME [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keli de Souza Carvalho, Réu ON LINE VALQUERIRE PIZZARIA LTDA - ME\r\n\r\nVir a reclamada, em 48 horas, para comprovar o cumrpimento integral do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01446-2004-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ARTUR DO NASCIMENTO PINIS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ARTUR DO NASCIMENTO PINIS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência, a Reclamada, da convolação do depósito recursal em penhora. Ainda, vir a reclamante contestar os embargos opostos. \r\n\r\nProcesso: 01495-2008-064-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Regina Leal Costa Mayall [Adv. Guilherme Domingues de Oliveira (OAB: RJ 102499 - D)]\r\n\r\nEgdo: MANOEL NETO MONTEIRO CAMPELO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MANOEL NETO MONTEIRO CAMPELO, Egte Maria Regina Leal Costa Mayall\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, sendo considerados meramente protelatórios, para condenar o Embargante a pagar multa em favor da parte contrária, no importe de 1% do valor da causa, assim entendido aquele da Inicial, na forma do art. 538, § unico do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2002-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA DE OLIVEIRA BARROS [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: GSK GLAXOSMITHKLINE BRASIL [Adv. Mario Correa Calcia (OAB: RJ 7089 - D)], Réu: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à execução da parte autora, face à preclusão, tendo em vista que, devidamente intimada (fls. 379), a reclamante não se manifestou tempestivamente. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Odair Daumas [Adv. Aluisio Rosa (OAB: RJ 128517 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Odecamp Ltda. [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Odecamp Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, para fins de oposição de embargos à execução, exclusivamente. \r\n\r\nProcesso: 01311-2008-064-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Nelson Rodrigues Pereira\r\n\r\nEgdo: ANTONIO GOMES DA CUNHA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO GOMES DA CUNHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Silva Franca [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer vista a reclamada, por 10 dias, acerca do laudo pericial realizado pela Justiça comum juntado pela parte autora às fls 348/351. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pimentel Arrepia [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nter vista a reclamada, no prazo de 5 dias, acerca dos Embargos declaratórios opostos pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Santos da Costa [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: OPS COMERCIO REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. [Adv. Christiano Martins Feitosa (OAB: RJ 103930 - D)], Réu: CD BRASIL LOGISTICA LTDA [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CD BRASIL LOGISTICA LTDA\r\n\r\nEsi que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, caracterizada está a inidoneidade financeira da 1ª ré. Assim, fica intimada a 2ª ré, aos cuidados de seu patrono, para que deposite o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar os recolhimentos do INSS, IR e custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Gloria da Rocha Pinheiro [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00062-2009-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anedina Albina da Conceição [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Il Soprano Delivery \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anedina Albina da Conceição \r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a petição de fls. 23 dos autos, vez que extemporânea. \r\n\r\nProcesso: 00890-1996-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA REGINA DE SOUZA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA REGINA DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2007-064-01-00-6 - PAP\r\n\r\nRqte: Wilson Antunes da Costa Junior [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)], Rqdo: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco Citibank S.A., Rqdo Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda., Rqte Wilson Antunes da Costa Junior\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 210, atualizados às fls.249/251, fixando o quantum debeatur devido pela 1ª ré em R$ 6.475,94 ou 536.097,08 IDTR e o valor devido subsidiarimente pela 2ª ré em R$ 2.088,22 ou 172.372,60 IDTR, tendo em vista que a mesma não foi condenada ao pagamento de multa, indenização e honorários, sendo: R$ 1.692,75 ou 140.131,15 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 389,47 ou 32..241,45 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; R$ 1.079,32 ou 89.349,51 referente a honorários advocatícios (devido apenas pela 1ª ré); R$ 3.314,39 ou 274.374,95 IDTR referente a multa/indenização em favor do reclamante (devido apenas pela 1ª ré); já há custas recolhidas às fls. 186/188. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir as reclamadas, aos cuidados de seus patronos, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00410-2004-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN BIANCO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TNL CONTAX S/A, Aut VIVIAN BIANCO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação à sentança de liquidação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allysson Gustavo Amaral de Almeida [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEis que caracterizadfa a inidoneidade financeira da primeira ré, representada, inclusive, por escritório modelo, fica intimada, a 2ª ré, Telemar, aos cuidados de seu patrono, para que deposite o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar os recolhimentos do INSS, IR e custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC \r\n\r\nProcesso: 02011-1994-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SEVERO DA SILVA [Adv. Nelson Lages Rangel (OAB: RJ 57866 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO MARINO GARCIA, Réu: JOSE MARIA PAZOS LOPES, Réu: CARLOS INSUA VAZQUEZ, Réu: ODILO DOMINGUES ALVAREZ, Réu: GERONIMO ELEUTERIO MARTINEZ VIDAL, Réu: JOSE GOMES PEREZ, Réu: CARMEN PEREIRA BLANCO, Réu: MANUEL DANTAS MARTINEZ, Réu: RODRIOGO SIERRA MARTINEZ, Réu: LIDIA MARTINEZ GARCIA, Réu: CAMILO FIUZA PEREZ, Réu: Irene Castano Marino [Adv. Adolpho Gomez Teijeira (OAB: RJ 11221 - D)], Réu: PIZZARIA E CHURRASCARIA L AMOUR LTDA [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)], Réu: JOSE SUAREZ GERPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SEVERO DA SILVA, Réu Irene Castano Marino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Entretanto, condena-se a Embargante a pagar multa de 1% do valor da causa em favor da parte contrária, bem como, indenização, também, em favor da parte contrária, desde já arbitrada em R$ 4.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele dos Navegantes Gonzaga [Adv. Edelir Pereira Leite (OAB: RJ 74518 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Vasconcelos Dantas Ltda. [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Vasconcelos Dantas Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada, no prazo de 05 dias, com o recolhimento da quantia de R$ 2.055,38, sob pena de execução, ficando, desde já, ciente de que o Juízo estará garantido com o referido depósito. \r\n\r\nProcesso: 00850-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Garcia das Mercês Gonçalves [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial), Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A., Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência dao não seguimento ao recurso ordinário, face à deserção (fls. 798/799). \r\n\r\nProcesso: 00780-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Constantino Antonio da Fonseca Barbosa [Adv. Marcio Fortes (OAB: RJ 47450 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Papeis e Aparas Ipiranga Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Constantino Antonio da Fonseca Barbosa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00382-1999-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOLFO MARTINS FERREIRA JUNIOR [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LINDOLFO MARTINS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nOs cálculos apresentados às fls. 598 não se trata de nova decisão de homologação, mas mera adequação dos cálculos à decisão de fls. 590/592, sendo certo que a convolação em penhora já havia ocorrido anteriormente, não falar em reabertura de prazo para embargos. Assim, ter ciência, as partes, tão somente para ciência do novo valor, fixado em R$ 281.955,13. \r\n\r\nProcesso: 00041-2006-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Samara Goncalves Lopes [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Ricardo Anastassiadi Spinola, Réu: David Schneiderman, Réu: Alto Leblon Centro Esportivo Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alto Leblon Centro Esportivo Ltda.\r\n\r\nTer ciência a reclamada, que na forma do art. 745-A do CPC, fica deferido o parcelamento do valor executado em 3 (três) vezes mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela vir em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01161-2001-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE PINTO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTRID MONTEIRO DE CARVALHO [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASTRID MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nFica intimada,a ré, aos cuidados de seu patrono, para que deposite o valor devido às fls. 167, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar os recolhimentos do INSS, IR e custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC \r\n\r\nProcesso: 01045-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sousa Costa [Adv. Ana Maria Guimaraes (OAB: RJ 104491 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil S.A. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 269. \r\n\r\nProcesso: 01533-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Augusto Oliveira dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Anaeng Serviços Elétrico Hidraulico e Pinturas Ltda. [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)], Réu: Condomínio do Edifício Rio Negro [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anaeng Serviços Elétrico Hidraulico e Pinturas Ltda., Réu Condomínio do Edifício Rio Negro, Aut Eduardo Augusto Oliveira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2002-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA FILHO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Oliveira Rodrigues [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Agiles Consultoria em Vendas Ltda. [Adv. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza (OAB: RJ 112899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agiles Consultoria em Vendas Ltda., Aut Flavia de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian Paulo de Siqueira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A Viação Aérea Rio-Grandense em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A - em recuperação judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta , Réu S.A Viação Aérea Rio-Grandense em recuperação judicial, Réu Varig Logística S.A - em recuperação judicial, Aut Wilian Paulo de Siqueira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes, declarando-os meramente protelatórios para condenar as rés Varig Logística e Fundação Rubem Berta a pagarem multa a favor da parte contrária, no importe de 1% do valor da causa, asism entendido aquele da Inicial, na forma do art. 538, § único, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Marques dos Santos Pinto [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Leticia Schneider (OAB: RJ 55173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A. , Aut Flávio Marques dos Santos Pinto \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Alexandrino de Oliveira Junior [Adv. Leandro Francesco Viana Cardone (OAB: RJ 136707 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Via Perrout Ltda. [Adv. Mariana Lopes dos Santos (OAB: RJ 115112 - D)], Réu: Habib s [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 115654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Via Perrout Ltda., Réu Habib s, Aut William Alexandrino de Oliveira Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2003-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA VICTORINO GOMES [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA SA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA SA, Aut SANDRA MARIA VICTORINO GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Baptista de Souza [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Ainda, apresentar contrarrazões aos embargos do reclamente no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Barbosa [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Barbosa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela ré Telsul e os opostos pela ré Telemar foram julgados improcedentes, sendo ambos considerados meramente protelatórios, para condenar as Embargantes a pagar multa em favor da parte contrária, no importe de 1% do valor da causa, assim entendido aquele da Inicial, no forma do art. 538, § único do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Nunes Camarinho [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)], Aut: Andreia Nunes Camarinho [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Celso Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 17956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Nunes Camarinho, Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Marcos Andre Nunes Camarinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes,considerando-os meramente prortelatórios, para condenar a embargante a pagar multa em favor da parte contrária, no importe de 1% do valor da causa, assim entendido aquele da Iniical, na forma do art. 538, § único do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gomes Correa [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nRéu: Universal Music Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Gomes Correa, Réu Universal Music Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, no intuito de prestar esclarecimentos contidos no item 2.1 supra, sem efeito modificativo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 800176"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01593-2007-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gomes dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho CTI, Ilati Instituto Latino Americano de Tecnologia da Informacao, Losango Promocoes e Vendas Ltda., RJS CONSULTORIA S/C LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Trabalho CTI, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Goncalves Cantarino Junior\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/09/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2006-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Delfino da Conceicao\r\n\r\nRéu: Temon Tecnica de Montagem e Construcao Ltda., Mentor Internacional Tecnologia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mentor Internacional Tecnologia e Empreendimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798268"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00834-2005-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omir de Souza Jordao\r\n\r\nRéu: Seltime Servicos Empresariais Ltda., BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Seltime Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 226: embargos de declaração procedente em parte.\r\n\r\nProcesso: 00685-2003-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIR ALVES PINTO\r\n\r\nRéu: PIZZARIA LARANJEIRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PIZZARIA LARANJEIRAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que iniciada a execução no valor de 80.6058,94 equivalente a 6.717.290,41. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admilson Mendes dos Santos Junior\r\n\r\nRéu: Gilmar Braganca Corsa\r\n\r\nPelo presente fica m Gilmar Braganca Corsa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que iniciada a execução no valor de R$ 21.783,79 equivalente a 1.812.413,33 TR'S, sendo R$ 18.942,43, equivalente a 1.576.011,59 TR'S referente a JCM e R$ 2.841,36 equivalente a 236.401,36 TR'S referentes a honorarios periciais. \r\n\r\nProcesso: 01441-2007-065-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Dogiec de Oliveira\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Chiptek Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que iniciada a execução no valor de R$ 9.438,42 equivalente a 785.277,25 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01207-2004-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ANASTACIO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: IBDU INST BRASILEIRO DE DIFUSAO UNIVERSITARIA\r\n\r\nPelo presente fica m IBDU INST BRASILEIRO DE DIFUSAO UNIVERSITARIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: procedente. \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Romao Paiva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 132/138: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01313-2005-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Fonseca Botelho\r\n\r\nRéu: O Dia da Noiva By Dolabella Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m O Dia da Noiva By Dolabella Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que iniciada a execução no valor de R$ 12.944,77 equivalente a 1.077.005,83 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01074-1999-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CIEC CONSTR INCORPORACOES EMPREEND COM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CIEC CONSTR INCORPORACOES EMPREEND COM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que iniciada a execução no valor de R$ 121.900,00 equivalente a 10.275.612,322 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01606-2006-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda., Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 160: improcedente os embargos a execução \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira do Nascimento\r\n\r\nRéu: Banco Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que iniciada a execução no valor de R$ 4.207,13 equivalente a 348.278,41 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00178-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Vieira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que iniciada a execução no valor de R$ 10.567,34 equivalente a 874.795,01 TR'S. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798267"
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                                "Edital de Notificação – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01483-2005-067-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Frederico Marcelo Dahlheim\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda (POR EDITAL-fls. 53), Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda (POR EDITAL-fls. 53), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl 150, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 51.208,47 (4.243.232,19 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 9.240,07 (765.649,92 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 11.172,05 (925.737,34 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.397,61, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799857"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01564-2004-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROUBLES RAMOS DE CARVALHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: RONDON CAR COM PECAS EQUIPAMENTOS VEICULOS LTD [Adv. Antonio Alexandre da Silva Ferreira (OAB: RJ 128135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RONDON CAR COM PECAS EQUIPAMENTOS VEICULOS LTD\r\n\r\nA reclamada deverá apresentar em apartado o cálculo da cota previdenciária (Rte e Rda), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador, SAT e Terceiros). Caso contrário, será aplicada a alíquota máxima de 28,8% de INSS, sob pena de penhora on line \r\n\r\nProcesso: 01564-2001-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA MENDES [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA MENDES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Darck Alves Cardoso [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Podologia Ltda. [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Podologia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 25,00, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00404-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Duarte da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Duarte da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-1999-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE CHRISTANI VEZZOLI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABN AMRO REAL S/A, Aut ELENICE CHRISTANI VEZZOLI\r\n\r\nManifestar-se sobre escalrecimentos do perito de fls. 483/492 , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2009-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Lima da Silva [Adv. Catarina Jorge Hafner (OAB: RJ 51648 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Lima da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00207-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ERNANDES OLIVEIRA SANTANA [Adv. Wanderson de Almeida Ventura (OAB: RJ 125107 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ROBERTO SOARES LONDRES [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDES OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nComprovar o disposto no art. 45, do CPC, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR MATOS JOVENTINO SOUZA [Adv. Jose Assisio Joventino Souza (OAB: RJ 59835 - D)]\r\n\r\nRéu: PANAMERICANO ADM CART CRED SC LTDA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANAMERICANO ADM CART CRED SC LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00305-2009-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Palermo da Silva [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Pais e Filhos Padaria e Mercearia , Réu: Rede Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Palermo da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Machado [Adv. Otavio Cesar Tasca de Castro (OAB: RJ 71615 - D)]\r\n\r\nRéu: Afonso Laureiro Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Machado\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00645-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVANICE VIEGAS DE BARROS [Adv. Maria Luiza Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 37992 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVANICE VIEGAS DE BARROS\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2002-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA CONCEICAO GOMES [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelton Esperanca dos Santos [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Genius 2001 Comercio e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivelton Esperanca dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 320,00, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Alves Pessoa [Adv. Geovani dos Santos da Silva (OAB: RJ 138001 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alves Pessoa \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 126,18, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01901-2001-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR SANTINA DE ANDRADE [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro-(sucessor de Superintendencia Mun...-SMTU) [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: LCC Servicos Empresariais Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR SANTINA DE ANDRADE\r\n\r\nDesigna-se o dia 20.07.09 , às 14 horas, na secretaria da vara, para anotação da CTPS da Autora. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Rodrigues dos Santos [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 143:..Nego seguimento do Recurso Ordinário por se encontrar deserto. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Godofredo Vieira Nunes Junior [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Godofredo Vieira Nunes Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 213: \"Diga o autor se há possibilidade de trazer a testemunha independente de intimação para assentada neste Juízo, tendo em vista que...\" \r\n\r\nProcesso: 01494-2006-070-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Vidracaria e Decoracoes Paris Ltda. [Adv. Antonio Miranda Limoeio Silva (OAB: RJ 124832 - D)]\r\n\r\nEgdo: Givanildo Alves de Serqueira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Vidracaria e Decoracoes Paris Ltda.\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.57/58 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2007-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Jones da Silva Nascimento [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Jones da Silva Nascimento\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.67/69 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2001-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA GABRIELA RAMOS GUIMARAES [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)]\r\n\r\nRéu: UCIA UNIAO COMERCIANTES INDUSTRIAIS AUTONOMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GABRIELA RAMOS GUIMARAES\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls.167/170 e 172/175 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-1999-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE SOARES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: D M Z MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 159/161 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIRLEIDE PAIVA DIAS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEAN TEC DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIRLEIDE PAIVA DIAS\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls.126/127 e 129/130 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISE GLORIA DE OLIVEIRA [Adv. Lisaneo Macedo Moreira Melo (OAB: RJ 145265 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEAN TEC DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISE GLORIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 123/124 e 126/127 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VALDETE DE JESUS EVANGELISTA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VALDETE DE JESUS EVANGELISTA\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 110/112 e 114/116 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-1998-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho (OAB: RJ 84637 - D)]\r\n\r\nRéu: DELARA TRANSPORTES LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 157/158 e 160/161 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILAINE SANTANA DOS SANTOS [Adv. Lisaneo Macedo Moreira Melo (OAB: RJ 145265 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEAN TEC DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILAINE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 113/114 e 116/117 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilze Maria Coradesque [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Guandu Ltda. ME - Colegio Elion [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilze Maria Coradesque\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.75/76 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPACTO TROPICAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.158/160 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2001-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA MADRUGA PEREIRA [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)]\r\n\r\nRéu: ATILA SERVICOS E SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA MADRUGA PEREIRA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 400/401 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carlos dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Carlos dos Santos\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 63/65 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2000-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NILTON CESAR BARCELLOS DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME FONTES FILMES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON CESAR BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.206/208 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEZ LEITE [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUARDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de convolação em penhora do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00796-2001-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ALVES CORREIA [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: VITTORI VEICULOS SA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ALVES CORREIA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.203/205 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-1996-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN PATRICIA BARROS LUNA [Adv. Adelson Saraiva Frazao (OAB: RJ 43888 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ocorrida em 29/04/2009 - fl. 236, o que prejudica os constantes requerimentos no mesmo sentido. Em 10 dias deverá indicar meios objetivos para o prosseguimento da execução, não sendo justificável mero requerimento de prosseguimento do feito. Em caso de inércia o feito será arquivado sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00812-2000-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALVES DA COSTA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ALVES DA COSTA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 237/238 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA LIMA DA SILVA [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA LIMA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 135/137 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-1997-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA JORGE DE MELO [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDA S CABELEIREIROS LTDA [Adv. Tania Correia da Silva (OAB: RJ 63922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA JORGE DE MELO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 130/131 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA CONSUELO NARDI RAMOS DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00171-2006-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia Fernandes Leitao [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 02043-1998-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO QUEIROZ DE PAULA [Adv. Oziris Almeida Quadros (OAB: RJ 126349 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO QUEIROZ DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR COUTINHO VARELLA (SOCIO), Réu: MARIA MANUELA FERNANDES SANTOS (SOCIA), Réu: JACINTO DA SILVA CARVALHO (SOCIO), Réu: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01484-1998-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIONETE ALVES DA SILVA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: SITRAN EMPREEND EMPRES LTDA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SITRAN EMPREEND EMPRES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01613-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA RODRIGUES DA FONSECA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01638-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TELES DA ROCHA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: HABITACOES AVEIRENSE LTDA [Adv. Jose Silva Araujo (OAB: RJ 36997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TELES DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando o prazo requerido. Prazo 120 dias. \r\n\r\nProcesso: 01937-1994-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: VITROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS SA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VITROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS SA\r\n\r\nVir com o cálculo do valor devido ao INSS, em 05 dias, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 28,8%. \r\n\r\nProcesso: 01972-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE LIMA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: FERNANDO BRASILEIRO DA COSTA FILHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BRASILEIRO DA COSTA FILHO, Aut LUIZ CARLOS DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Almir de Freitas Sampaio [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Aucon Industria e Comercio Ltda., Réu: Joel Batista Neves Filho, Réu: Antonio Rodrigues Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Almir de Freitas Sampaio\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.87 \r\n\r\nProcesso: 01519-1997-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SOUZA SANT ANNA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: CARMELITA DE ALMEIDA DUTRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: SUELY ROSSI DAS NEVES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: JOSE LUIZ SIQUEIRA DO REGO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A, Réu: BANERJ S/A, Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELITA DE ALMEIDA DUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 693, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01522-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Pereira [Adv. Reinaldo Carlos Alves de Lima (OAB: RJ 49986 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVERINO RAMOS NUNES [Adv. Deia Correa dos Santos (OAB: RJ 86387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Pereira\r\n\r\nCiência de que os autos estão aguardando a iniciativa do autor por 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01285-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CARLOS COSTA [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: ITA REPRESENTACOES PRODUTOS FARMACEUTICOS SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: ATHOS FARMA FARMACÊUTICA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATHOS FARMA FARMACÊUTICA, Aut GILBERTO CARLOS COSTA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 272.528,07 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01047-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMIL PAGANI SIMOES ALMEIDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut JAMIL PAGANI SIMOES ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução: 33.579.978,52 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00894-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alberto da Silva de Castro Gomes [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Investigacao Cardioclinicas Ltda. - Hospital Quintador [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Investigacao Cardioclinicas Ltda. - Hospital Quintador, Aut Marcos Alberto da Silva de Castro Gomes\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 520.176,83 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00998-2000-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MOTA GARZUZI [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: TONIATO TRANSPORTES LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON MOTA GARZUZI, Réu TONIATO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 2.031.202,04 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robison Soares Magalhaes [Adv. Rosylene de Barros Peruchetti (OAB: RJ 125296 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robison Soares Magalhaes, Réu Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 871.285,49 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01077-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Arcangelo [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Arcangelo\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.452 \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marcenal Longo [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Seguros S.A. [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marcenal Longo, Réu Real Seguros S.A.\r\n\r\nComparecer a Secretaria em dia e hora de audiência para homologação do acordo. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Shirley Mary de Castro Nate [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Israelita de Ensino e Cultura [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Mary de Castro Nate\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.103 \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro da Silva Filho [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Torrebela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pedro da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 29. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00562-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Mascarenhas Barbosa [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Mascarenhas Barbosa, Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 9.179.329,08 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01254-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORJANA OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORJANA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.727. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02069-2000-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI DE SOUSA MELO CONCEICAO [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Marcos Guimaraes, Réu: Jayme Marcelo Sales Monteiro, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Artur Monteiro Correia\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nId: 788145"
                            ],
                            "788144": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01901-2001-070-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR SANTINA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro-(sucessor de Superintendencia Mun...-SMTU), LCC Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LCC Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDesignado o dia 20.07.09, às 14 horas, para anotação da CTPS da autora.\r\n\r\nApós esta data, venha a Ré com impugnação de cálculos, em 15 dias...conforme despacho de fl. 173 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788144"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "783667": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01414-1996-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GERONCIO DA SILVA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERV ESP IND E COM LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GERONCIO DA SILVA\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01417-2005-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Tereza Alves Paes [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Xavier e Silva Confeccoes e Comercio Ltda. ME [Adv. Marcelo Britto de França (OAB: RJ 111713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza Alves Paes\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01311-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON COSTA CARDOSO [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda. [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON COSTA CARDOSO\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2002-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO ALVES ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO ALVES ARAUJO\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA COSTA [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: COM TREINAMENTO ASSESSORIA MARKETING LTDA [Adv. Osicran Augusta Caldas Pereira (OAB: RJ 69160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COM TREINAMENTO ASSESSORIA MARKETING LTDA\r\n\r\nVenha Re com os calculos de contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido, sob tal rubrica, considerando-se a aliquota de 36,80% , incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINVAL EUCI DE SALIS [Adv. Nestor Montenegro de Moraes (OAB: RJ 36737 - D)]\r\n\r\nRéu: GARAGE E OFICINA PARIS LTDA [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARAGE E OFICINA PARIS LTDA\r\n\r\nVenha Re com os calculos de contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido, sob tal rubrica, considerando-se a aliquota de 36,80% , incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA GOMES BASTOS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: BROOKSFIELD COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BROOKSFIELD COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nCiencia calculos apresentados pela Uniao Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Antonio Alcantara dos Santos [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia calculos apresentados pela Uniao Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Alves dos Santos [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Encantado do Sul Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Encantado do Sul Ltda.\r\n\r\nCiencia calculos apresentados pela Uniao Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2004-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nVenha a Re com os calculos da contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a aliquota de 36,80 %, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ariosvaldo Alves Chagas [Adv. Wilson Martins Borges (OAB: RJ 48029 - D)]\r\n\r\nRéu: 14ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato [Adv. Sylvio dos Santos Serra (OAB: RJ 29140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 14ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato\r\n\r\nVenha a Re com os calculos da contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a aliquota de 36,80 %, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2003-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS NUNES DOS SANTOS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA AMRV LTDA ME [Adv. Glaucia Maia Costa Campos (OAB: RJ 75981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA AMRV LTDA ME\r\n\r\nVenha a Re com os calculos da contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a aliquota de 36,80 %, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA, Réu ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2002-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURINEIDE DA SILVA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURINEIDE DA SILVA, Réu TRANSPORTES FLORES\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2000-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA DE SOUZA HELENA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JUREMA DE SOUZA HELENA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2004-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MACHADO HELIODORO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut LEANDRO MACHADO HELIODORO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTer ciencia da atualizacao dos calculos , em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Martins Alves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Kilty Bag Confeccoes de Couro Ltda. [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Martins Alves\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-1999-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS BARBOZA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nRéu: 4M COMUNICACOES LTDA ME [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS BARBOZA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CRUZ DA FONSECA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01358-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDEL MEIRE FREITAS [Adv. Jose Lopes de Souza (OAB: RJ 67720 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de INSS elaborados pela contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01322-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Oliveira Gama [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Ar Condicionado e Refrigeracao Ltda. [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elfe Ar Condicionado e Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de INSS elaborados pela contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01466-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gustavo Felippe dos Santos [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo Celular [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo Celular\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE PINTO ARAUJO [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCLAMATION CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE PINTO ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Marcos Pereira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Consumer Agenciamento Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Marcos Pereira \r\n\r\nApresente reclamante os calculos referentes a diferenca do FGTS que entende devida, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOSHIO MARUTA NETO [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONAN SERV TEMPORARIOS E CONSULTORIA PESSOAL [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-1995-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BONAVITA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BONAVITA\r\n\r\nComprove o autor o valor sacado nos termos da promocao de fl. 528 \r\n\r\nProcesso: 01306-2001-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DIAS MACEDO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Espindola Filho [Adv. Patricia Motta Neves (OAB: RJ 84548 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Espindola Filho, Réu Varig S.A. - Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nDou por encerrada a prova pricial. Deferindo a producao de prova testemunhal e depoimentos pessoais, sob pena de confissao. \r\n\r\nProcesso: 01376-2000-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DEISE LUCIDE EVANGELISTA DE SOUZA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA-Massa Falida [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE LUCIDE EVANGELISTA DE SOUZA\r\n\r\nA autora para que informe seu numero de CPF, a fim de que se expeca certidao para habilitacao de seu credito. \r\n\r\nId: 783667"
                            ],
                            "783671": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-071-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Maria Pereira Bastos \r\n\r\nRéu: Força Fatal Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Força Fatal Comércio de Roupas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da sentenca: Procede o pedido de baixa na CTPS da autora, a qual devera ser efetuada desde ja pela Secretaria da Vara... Custas R$ 20,00, pela Re. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2002-071-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: AURINEIDE DA SILVA\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA. (Massa Falida de), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783671"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "800061": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/07/2009\r\n\r\n00328-2008-080-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Raimundo Saraiva\r\n\r\nExecutado: AGL Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado AGL Alimentos e Bebidas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.632,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800061"
                            ],
                            "800066": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00727-2007-080-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Honorio Rocha\r\n\r\nRéu: Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais Areas de Servicos Ltda., Municipio do Rio de Janeiro, Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência, no dia 04/08/2009, às 10:00 horas, nesta Vara do Trabalho. Ciente de que mantidas as determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2007-080-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Alves Pereira\r\n\r\nRéu: LGV Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LGV Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-080-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Tavares dos Santos\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 32/49. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2007-080-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800066"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "796011": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00605-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Inacio [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Edmundo Ferreira do Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00637-2003-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS TARDIN DE OLIVEIRA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTA DO SAPE POUSADA RESTAURANTE E EVENTOS [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS TARDIN DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Requeira o que for do seu interesse no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00646-2006-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junio Eller Oliveira [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)], Aut: Jhony Eller Oliveira [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)], Aut: Neuza Batista Eller Oliveira (Espolio de) [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)], Aut: Gisele Eller Oliveira [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Laranjeiras [Adv. Isac Joaquim Mariano (OAB: RJ 55069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Laranjeiras, Aut Gisele Eller Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 397. \r\n\r\nProcesso: 00689-1994-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL DA SILVA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Angra dos Reis [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinto Marques Sabino [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuaria de Rio Claro Ltda. [Adv. Jose Maria de Salles (OAB: RJ 2051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacinto Marques Sabino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo Carlos dos Santos [Adv. Jucelia Maria de Sampaio (OAB: RJ 97208 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildo Carlos dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Devolvida a notificação, requeira o autor o que for do seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2005-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Guilherme da Silva [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos das Escolas Estaduais das Vilas [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Guilherme da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00866-2005-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Silveira dos Santos [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Silveira dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Devolvida a notificação, requeira o autor o que entender de direito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2007-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Alves de Souza [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Alves de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00909-2000-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MARIA DA SILVA [Adv. Yara Alcici Nobrega (OAB: RJ 30249 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MARIA DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01201-2003-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GILMAR DA ROCHA GOULART [Adv. Celio Moura Pinto (OAB: RJ 55744 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DA ROCHA GOULART\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01243-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beni dos Santos [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Castro Industria e Comercio de Pescados Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beni dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01262-1996-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RUFINO DIAS [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: MATHIAS CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA [Adv. Vitor Guimaraes Barbosa (OAB: RJ 87378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RUFINO DIAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ter vista dos autos e requerer o que for do seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2004-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VITOR HENRIQUE PADILHA SIMOES DE SOUZA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTA DO SAPE POUSADA REST EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR HENRIQUE PADILHA SIMOES DE SOUZA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01438-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Freitas dos Santos [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Freitas dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-401-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Roberta Sêna de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo da Cunha Soares (OAB: RJ 92793 - D)]\r\n\r\nRqdo: Srd Offshore S/A [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Roberta Sêna de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Shirlene Rosa Jacintho [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlene Rosa Jacintho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinícius Pereira da Silva [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 138441 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Marcos Vinícius Pereira da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 28/07/09, às 10:30 horas, para anotacao da CTPS, salientando-se que o descumprimento acarretará na multa diária de acordo com o determinado em sentença. \r\n\r\nProcesso: 01524-2000-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIANA FARIA DO NASCIMENTO [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A REIS [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANA FARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01525-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Cruz da Silva [Adv. Marcos Ubiracy Maciel dos Santos (OAB: RJ 1456 - B)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comércio e Indústria S/A [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Cristina Cruz da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Informe o autor, no prazo de 10 dias, se todas as parcelas do acordo foram corretamente cumpridos, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01537-2007-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Malta [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Paraty\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Malta\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 442,89, a serem recolhidas através de guia DARF, código 8019. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Canisio [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Paraty\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Canisio\r\n\r\nTer ciencia de que os autos serao remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jorgino de Lima [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Domingo de Assunção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jorgino de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01625-2007-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Maia [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Srd Offshore S/A [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Maia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01755-1999-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA GRACA GREGO [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)]\r\n\r\nRéu: SINSPMAR SIND SERV PUBL MUN DE ANGRA DOS REIS [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA GRACA GREGO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01944-1999-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA MARIA BASTOS DE SOUSA [Adv. Yara Alcici Nobrega (OAB: RJ 30249 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA MARIA BASTOS DE SOUSA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 02123-2000-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA ABREU DE SOUZA [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A. DOS REIS [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA ABREU DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição, por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. Vista à parte reclamante quanto a petição de fls. 85 e documentos. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2004-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONESINO CONSTANTINO PEREIRA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: M.R. COMERCIO DE PESCADO LTDA [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONESINO CONSTANTINO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nId: 796011"
                            ],
                            "796013": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00024-2009-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindival Alves Dourado [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindival Alves Dourado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloi de Abreu Esvobda [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Aut Eloi de Abreu Esvobda, Réu Furnas Centrais Eletricas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Lacerda Nelson [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Aut Francisco Antonio Lacerda Nelson, Réu Furnas Centrais Eletricas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Barboza Miniero [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu Furnas Centrais Eletricas, Aut Luciano Barboza Miniero\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2003-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILZA JOSEFA DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Carlos Eduardo da Cunha Soares (OAB: RJ 92793 - D)]\r\n\r\nRéu: ZONA SUL SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILZA JOSEFA DE OLIVEIRA SOARES, Réu ZONA SUL SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Gonçalves [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Gonçalves, Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Jose da Silva [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Sergio Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue de Franca [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Josue de Franca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-1994-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DA COSTA MORAES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Angra dos Reis [Adv. Sergio Antonio Campos Telles (OAB: RJ 40888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOACI ROQUE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila de Oliveira Celino [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Eletro e Construcao Remet Industria e Comercio Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A, Réu Eletro e Construcao Remet Industria e Comercio Ltda, Aut Priscila de Oliveira Celino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-401-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Antonio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Augusto de Carvalho Soares [Adv. Francisco Lucas de Almeida Neto (OAB: RJ 55995 - D)], Aut: Nilton dos Santos [Adv. Francisco Lucas de Almeida Neto (OAB: RJ 55995 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Arrumadores e Trab. no Comercio de Armazenador de Angra dos Reis [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Augusto de Carvalho Soares, Aut Nilton dos Santos, Réu Sindicato dos Arrumadores e Trab. no Comercio de Armazenador de Angra dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-1991-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NA IND DE CONST CIVIL DE A REIS [Adv. Helena Marcia Nogueira Cavalcanti Braga (OAB: RJ 40650 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Ricardo Goncalves Moreira (OAB: RJ 109513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, Aut SIND DOS TRAB NA IND DE CONST CIVIL DE A REIS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octavio Ignacio da Rosa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundaçao Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundaçao Petrobras de Seguridade Social - Petros, Aut Octavio Ignacio da Rosa, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Nogueira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundaçao Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Nogueira, Réu Fundaçao Petrobras de Seguridade Social - Petros, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wegne de Souza Braga [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademir Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wegne de Souza Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Morais [Adv. Marcos Ubiracy Maciel dos Santos (OAB: RJ 1456 - B)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construçao Remet Industria e Comercio Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro e Construçao Remet Industria e Comercio Ltda., Aut Robson de Morais\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2003-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA CAROLINA PENNA BOTELHO [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA CAROLINA PENNA BOTELHO, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2002-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALIM BRASIL [Adv. Rogerio Brasil (OAB: RJ 116295 - D)]\r\n\r\nRéu: TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A [Adv. Jarbas Macedo de Camargo Penteado (OAB: RJ 12595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALIM BRASIL, Réu TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Lopes Leal [Adv. Rogerio da Silva Pinto (OAB: RJ 90371 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S/A, Aut Verônica Lopes Leal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Dutra Rocha [Adv. Rogerio da Silva Pinto (OAB: RJ 90371 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S/A, Aut Jocimar Dutra Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivison Wagner Goncalves da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Senhor do Bonfim Ltda. [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivison Wagner Goncalves da Silva, Réu Viacao Senhor do Bonfim Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Quintanilha Leonardo [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Rec Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Quintanilha Leonardo, Réu Personal Service Rec Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan dos Santos Elias [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras - Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Multittek Servicos de Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan dos Santos Elias, Réu Petrobras - Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozolino Francisco de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Forsecurity Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Réu: Hansjakob Müller [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forsecurity Vigilância e Segurança Ltda, Réu Hansjakob Müller, Aut Ozolino Francisco de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pimenta Dutra [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S/A, Aut Luciano Pimenta Dutra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Candida Maria da Silva Pampuri [Adv. Maria do Carmo dos Santos Ladeira Emmerick (OAB: RJ 130282 - D)]\r\n\r\nRéu: RTR Servicos Financeiros Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: Fernando Luiz Villar Cabral Silva [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candida Maria da Silva Pampuri, Réu Fernando Luiz Villar Cabral Silva, Réu RTR Servicos Financeiros Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessileia Simplicio dos Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Gessileia Simplicio dos Santos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Mendonça Azeredo [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M.R. Montagens do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Mendonça Azeredo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Gomes Franco [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)], Aut: Jorge Luiz Dias de Castro [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)], Aut: Jorge Jeronimo de Souza Azevedo [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)], Aut: Jose Gloria [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)], Aut: Getro da Silva [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)], Aut: Danizete Campos de Souza [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)], Aut: Adao Elias Pereira [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)], Aut: Jose Carlos Ramos [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)], Aut: Raimundo Pereira de Mesquita [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: VDS - Automacao Industrial Ltda., Réu: Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO - Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Elias Pereira, Réu Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO - Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edio Assis Braz [Adv. Maria do Carmo dos Santos Ladeira Emmerick (OAB: RJ 130282 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellington Rodrigues [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edio Assis Braz, Réu Wellington Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Antônio da Silva [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra dos Reis Comércio de Papel e Sucatas em Geral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Antônio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2007-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Mendes da Silva [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda, Réu: Condomínio Laranjeiras [Adv. Isac Joaquim Mariano (OAB: RJ 55069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Laranjeiras, Aut Jorge Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Souza Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Técnica de Engenharia S/A [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Souza Silva, Réu Soter Sociedade Técnica de Engenharia S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 796013"
                            ],
                            "796015": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00886-2005-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jovenil de Assis Costa Junior [Adv. Rogerio Brasil (OAB: RJ 116295 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels and Resorts do Brasil S.A. [Adv. Jarbas Macedo de Camargo Penteado (OAB: RJ 12595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blue Tree Hotels and Resorts do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00667-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Oswaldo Carlos de Avila Junior (OAB: RJ 93513 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Valente e Fonseca Ltda. CONSTRUSHOW\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com o depósito dos honorários periciais, R$ 900,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-1999-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MAIA DOS SANTOS [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA GRAZIA MATARAZZO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA MAIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00701-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Cardoso Manso [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Fe Transportes e Construçoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Cardoso Manso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Maciel Correia [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Fe Transportes e Construçoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Maciel Correia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gomes Monteiro [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Fe Transportes e Construçoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Gomes Monteiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00705-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseferson da Costa Alvino [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Fe Transportes e Construçoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseferson da Costa Alvino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00707-2008-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Souza Teixeira [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiança Serviços Gerais Ltda. [Adv. José Antônio Cunha Melo Figueiredo (OAB: MG 63807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Souza Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00723-2004-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND MET MEC CONSTR ANGRA DOS REIS [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFELS S/A [Adv. Regina Fatima Rangel Guimaraes (OAB: RJ 85999 - D)], Réu: TECPRESS SERVICE LTDA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASFELS S/A, Réu TECPRESS SERVICE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00817-2003-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO GOMES MORITA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nRéu: GALGANE DE ASSIS CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO GOMES MORITA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00878-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Padilha Simoes [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Malheiros [Adv. William Gama Diniz (OAB: RJ 138524 - D)], Réu: Centro Educacional Dinamico [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Dinamico\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elcio Avila da Silva [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Controle Eletrico Instrumentaçao e Analizadores Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Avila da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ante o certificado à fl. 18, requeira o autor o que for do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sidney Santana Monteiro [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Emp. de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sidney Santana Monteiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00911-2000-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se o autor para ter vista dos autos e requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2003-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE EXPEDITO SOUZA LIMA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: J.F.T. PRESTACOES DE SERVICOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EXPEDITO SOUZA LIMA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Carlos Lourenço dos Santos [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Carlos Lourenço dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Viana Pinheiro [Adv. Fernando Luiz Henrique de Oliveira (OAB: RJ 24662 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Villas Del Mar [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Viana Pinheiro, Réu Condominio Villas Del Mar\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes em dia e hora de audiência para homologação do acordo, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00967-2000-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NOEMIA DE FREITAS REIS VIANA [Adv. Yara Alcici Nobrega (OAB: RJ 30249 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA DE FREITAS REIS VIANA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista ao autor por 30 dias, podendo requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00977-2006-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Maria Soares de Almeida [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Vinicius M. da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Soares de Almeida\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2006-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Bitencourt Teixeira [Adv. Elisangela Furtado Alves (OAB: RJ 117970 - D)]\r\n\r\nRéu: Alti Plano Empreendimentos Hoteleiros Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Bitencourt Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01038-2006-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Marsol Empreiteira da Construcao Civil Ltda [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marsol Empreiteira da Construcao Civil Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Manifeste-se a reclamada quanto à petição de fl. 35, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2003-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: OLAIR DONIZETE DA CUNHA [Adv. Celio Moura Pinto (OAB: RJ 55744 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLAIR DONIZETE DA CUNHA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01049-2006-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pinheiro Aboud [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruy Martins dos Santos - ME [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pinheiro Aboud\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pessanha da Silva [Adv. Aurelia de Oliveira Pimenta (OAB: RJ 133678 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Pessanha da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Norberto de Mesquita Filho [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Norberto de Mesquita Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01104-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelen da Silva Santos [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: Frasopi Pinturas Refratamento e Isolamento Termico Ltda [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelen da Silva Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01114-2005-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Maurey [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Deferida vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2006-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Diogo Vieira [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Construcao, Manutencao e Reparo Ltda. [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Diogo Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01142-2002-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JERUSA AMARO DE LIMA [Adv. Paulo Sergio de Sousa Mattos (OAB: RJ 59545 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW ANGRA CONFECCOES LTDA ME [Adv. Edilberto Sena Goncalves (OAB: RJ 25367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERUSA AMARO DE LIMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indique o autor meios de prosseguimento, em 01 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01142-2006-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel de Souza Brum [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Construcao, Manutencao e Reparo Ltda. [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel de Souza Brum\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indique o autor meios de prosseguimento, em 01 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01175-2003-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ALMEDO BRAZ [Adv. Celio Moura Pinto (OAB: RJ 55744 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALMEDO BRAZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01174-2003-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: HERALDO LUCINDO [Adv. Celio Moura Pinto (OAB: RJ 55744 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERALDO LUCINDO\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01178-2003-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Recione Eleoterio [Adv. Celio Moura Pinto (OAB: RJ 55744 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Eleoterio da Silva\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2004-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LIMO PIMENTA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: LEONARDO MARIO DA COSTA JUNIOR - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LIMO PIMENTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Devolvida a notificação de fls. 52, requeira o autor o que for do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Elisangela da Silva [Adv. Cosme Teixeira Coutinho (OAB: RJ 55674 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Nercesian\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Elisangela da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Devolvida a notificação de fls., requeira o autor o que for do seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2004-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA BRUNO [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRICIA V LOPES RESTAURANTE E LANCHONETE ME [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA SILVA BRUNO\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2004-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA APARECIDA JERONIMO DOS SANTOS [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO KREISELER FRANCO FILHO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA APARECIDA JERONIMO DOS SANTOS\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir de Andrade [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02080-2000-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LAUDECI DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA, Aut LAUDECI DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que foi liberada a penhora sobre os bens de fls. 88 e que os autos serão remetidos ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nId: 796015"
                            ],
                            "796010": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01390-2005-401-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Gomes Franco, Jorge Luiz Dias de Castro, Jorge Jeronimo de Souza Azevedo, Jose Gloria, Getro da Silva, Danizete Campos de Souza, Adao Elias Pereira, Jose Carlos Ramos, Raimundo Pereira de Mesquita\r\n\r\nRéu: VDS - Automacao Industrial Ltda., Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO - Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m VDS - Automacao Industrial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796010"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "800013": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00468-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Calixto da Silva [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: W L do Cabo Calderaria e Servicos Ltda [Adv. Luiz Edison da Silva Vidal (OAB: RJ 129701 - D)], Réu: Leonardo Vidal dos Santos, Réu: Luciana Vidal dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Calixto da Silva\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 60 e 64, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2009-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Andre da Silva\r\n\r\nRéu: Krontec Manutencao Tecnica de Equipamentos Eletricos Ltda [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Krontec Manutencao Tecnica de Equipamentos Eletricos Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 607 a 609-verso, que declarou a INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO para o conhecimento do pedido de recolhimento previdenciário sobre valores pagos ao longo do vínculo, e julgar IMPROCEDENTES os pedidos dos itens D, 03, 05 e 06 da inicial, assim como o do aditamento, PROCEDENTE EM PARTE o do item 02 e PROCEDENTES os dos itens 01, 04 e 07, condenando as rés a satisfazê-los na forma da fundamentação. Quanto aos autos em apenso, resolve a 2ª Vara ACOLHER a consignatória, declarando extinta a obrigação da consignante especificamente quanto aos valores depositados, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 40,00, pelas Rés, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 2.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2009-432-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOMAR JOSE TADEU TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A, Réu: FERNANDO MANUEL PIRES NEVES [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDO MANUEL PIRES NEVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 311, que, determinou a cobrança dos valores depositados a título de IPTU (R$ 6.241,50), diretamente do Sr. F. M. P. N., eis que este o beneficiário do pagamento do tributo. Prazo: 15 dias, na forma do art. 475-J, CPC.\r\n\r\nProcesso: 01669-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Justo de Souza [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Justo de Souza , Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 64, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 400,00, pelo autor, calculadas sobre o valor arbitrado à inicial, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2007-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Felizalda Aparecida da Conceicao [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Lauro Sena Filho\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felizalda Aparecida da Conceicao\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmorina Squasanti [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzios Internacional Apart Hotel [Adv. Carlos de Almeida Felix (OAB: RJ 63924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmorina Squasanti\r\n\r\nDiga o autor quanto ao cumprimento integral da conciliação, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Castelar [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisa Agro Industria Sao Joao S.A. [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisa Agro Industria Sao Joao S.A.\r\n\r\nVenha a ré com o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2009-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrício de Oliveira Azeredo [Adv. Paulo Cesar Fernandes de Santanna (OAB: RJ 75361 - D)]\r\n\r\nRéu: Sons e Imagens Center Repair Comércio e Serviços Cinematográficos Ltda- me \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrício de Oliveira Azeredo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 19, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 100,80, pelo autor. Deferido desentranhamento de documentos, mediante comprovação do pagamento de custas. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2009-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Velozo dos Santos Filho [Adv. Rosana Lacerda da Silva (OAB: RJ 89751 - D)]\r\n\r\nRéu: Fontes Agropecuária S/A [Adv. Marcelo Branco Barreto (OAB: RJ 66053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Velozo dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 26.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial por inépcia e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geandre Miercio Carvalho Ferreira [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Samerson Pizzaria Ltda. M.E. (Mama Flora) [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)], Réu: Richard Gary Samerson, Réu: Teresa Cristina Samerson\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geandre Miercio Carvalho Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 168, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Alexandre Torres de Figueiredo [Adv. Jorge Antonio Silva da Conceicao (OAB: RJ 98123 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Salineira Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Salineira Ltda\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimar Fernandes da Costa [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubia V G Duarte [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar Fernandes da Costa\r\n\r\nA autora deverá comparecer à secretaria da Vara para retirar as guias TRCT e CD-Seguro Desemprego trazidas aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00330-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Pereira [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 119/120, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2009-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Peçanha [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira Peçanha\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Constantino da Silva [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Arcoforado do Couto, Réu: PauloRiller Mesquita [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Constantino da Silva, Réu PauloRiller Mesquita\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 45, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 170,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanildo Soares Ramos [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanildo Soares Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 49, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rube Pereira Horato [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construções e Serviços Ltda - EPP, Réu: União Federal (Marinha do Brasil)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rube Pereira Horato\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00407-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valci dos Santos [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construções e Serviços Ltda - EPP, Réu: Uniao Federal (Marinha do Brasil)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valci dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da 1ª ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barreto da Fonseca [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio [Adv. Alfredo Luis Nogueira Goncalves (OAB: RJ 75656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Barreto da Fonseca\r\n\r\nTer vista dos bens indicados, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Souza Rosado [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Helena [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Helena\r\n\r\nEsclareça a ré o fatos narrados na petição de fls. 72, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Carlos Vaccarini [Adv. Erika Valle Soares da Silva (OAB: RJ 138384 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Porto Igara [Adv. Oswaldo da Silva Benjamin (OAB: RJ 66041 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Porto Igara\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00659-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Conceicao Pereira [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Jacinto-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Conceicao Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 55, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Ferreira Santos [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Fruit Novo Milenio Hortifrutigranjeiros Ltda. [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Fruit Novo Milenio Hortifrutigranjeiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Extracao do Sal de Cabo Frio,SPAldeia e Araruama [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Extracao do Sal de Cabo Frio,SPAldeia e Araruama\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 103, que homologou os cálculos apresentados pela parte autora na inicial, fixando o valor total da condenação em R$ 6.703,68, equivalente a 555.100,77 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose dos Santos [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Construções e Empreendimentos Ltda [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 114, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2009-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Célia Santos Souza [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveterias Vem Cá de Cabo Frio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Célia Santos Souza\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose Coelho Antunes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)], Réu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará ao autor para levantamento do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00782-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Machado da Conceição [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networkz Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Machado da Conceição \r\n\r\nForneça o autor cópia da emenda à inicial a ser enviada às rés, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Leandro da Silva [Adv. Marcio antonio de Santana Gonçalves (OAB: RJ 110597 - D)]\r\n\r\nRéu: B. J. N. Reciclagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemar Leandro da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel Rodrigues da Silva [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 86, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 48,54, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrezza Pereira da Silva [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nRéu: Agung Ketut Confecções Ltda [Adv. Divanildo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 18579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agung Ketut Confecções Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01014-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Lopes Ferreira [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda. [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Gomes dos Santos [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Caspel Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caspel Engenharia Ltda. , Aut Francisco Carlos Gomes dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Manhães [Adv. Aloizio Antonio Cunha (OAB: RJ 142504 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisa - Agro Industrial São João S.A [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisa - Agro Industrial São João S.A\r\n\r\nVenha a ré com o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01182-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espedito Pinheiro da Cruz [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Feg Engenharia Ltda [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espedito Pinheiro da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 125, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 118/119, com as retificações da Contadoria do Juízo de fls. 122/124, fixando o valor total da condenação em R$ 9.010,70, equivalente a 746.021,39 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Laudicéia Carvalho Campos Barcelos Rangel [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Perdigão Agro Industrial [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Réu: LIM Promoções e Publicidade Ltda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudicéia Carvalho Campos Barcelos Rangel, Réu LIM Promoções e Publicidade Ltda, Réu Perdigão Agro Industrial\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcinea Anunciata da Silva Paiva [Adv. Sonia Cristina Garcia Castor (OAB: RJ 114361 - D)]\r\n\r\nRéu: Ângelo S. Petrocoelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinea Anunciata da Silva Paiva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 44, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 114,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ribamar Emílio da Silva Alcino [Adv. debora Bastos Silva Dayer (OAB: RJ 145603 - D)]\r\n\r\nRéu: Fort dos lagos Comércio de Equipamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ribamar Emílio da Silva Alcino\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 14, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 440,00, pelo autor. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Guerra Rocha [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Ortopedico São Marcos [Adv. Noelma Ramos Faria (OAB: RJ 120628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Ortopedico São Marcos \r\n\r\nPagar custas de R$ 10,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 7 do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01333-2009-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Xavier de Oliveira [Adv. Daniele de Souza Jardim (OAB: RJ 155769 - D)]\r\n\r\nRéu: Pariz Tropical Quiosque \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Xavier de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-2009-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro de Araújo Galvão [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: Aluísio Pereira Nunes, Réu: Condomínio do Edifício Agatha VI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Araújo Galvão\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto do 2º réu, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2009-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Silva [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: VB dos Lagos Engenharia e Construção Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Souza Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Luiz de Matos [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FVP Construções Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Costa Pereira [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Jose Pereira Correa [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Jose Pereira Correa\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo requerido de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Portela Bastos [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Polypia Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Portela Bastos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana Luiz do Nascimento [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Valéria Zadra de Mattos [Adv. Georgia Vaz do Amaral (OAB: RJ 99288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valéria Zadra de Mattos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-432-01-00-2 - Arrest\r\n\r\nRqte: Flavio da Silva [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 28/40, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Fernandes Santa Anna [Adv. Sonia Cristina Garcia Castor (OAB: RJ 114361 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Armação dos Búzios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Fernandes Santa Anna \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 62/63, que acolheu a preliminar de incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual de Armação de Búzios. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 800013"
                            ],
                            "800011": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-432-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Barbosa Manhães\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Corrêa Figueira da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ngtel Telecomunicações Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o réu responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move o autor acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o réu notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800011"
                            ],
                            "800012": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-432-01-00-3 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Jaime Alves Bezerra, Mercado do Jardim Pero Ltda., Eliges Alves Bezerra Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Eliges Alves Bezerra Filho, Jaime Alves Bezerra, Mercado do Jardim Pero Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito bloqueado em penhora. Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800012"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "798677": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00179-2009-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Silva de Oliveira \r\n\r\nRéu: Work Cooperativas de Trabalhos Múltiplos, Conection Cooperativa de Serviços Ltda, Dani e Fla Promoções e Eventos Ltda, Banco Citicard S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Jiquirica da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conection Cooperativa de Serviços Ltda, Dani e Fla Promoções e Eventos Ltda, Work Cooperativas de Trabalhos Múltiplos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av Brigadeiro Lima e Silva 1576,2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. SENDO ESTES OS PEDIDOS DO RECLAMANTE: 1) Gratuidade de Justiça; 2) Requer seja declarada nulidade das propostas de adesão, com o consequente reconhecimento do vínculo emprego com a 4ª ré, com base nos arts. 287,633 e 634,CPC, com a devida anotação do cont. trabalho na CTPS, com multa pecuniária de 1/30 por dia, em caso de descumprimento da obrigação de fazer. 3) Declaração de responsabilidade subsidiaria das 1ª,2ª e 3ª rés, ou sucessivamente, 4)Sejam reconhecidos víncs. de emprego com as 1ª,2ª e 3ª rés;5) Seja declarada responsabilidade subsidiaria da 4ª ré; 6) Condenação rés na integração do valor recebido extra salario, no calculo das ferias, 1/3, 13ª sals, RSR, FGTS, 40% e formaçao sal. base; 7) Pagto. das H. Extras com 50%, com integraçao nas: 7.1-Férias + 1/3; 7.2-13º sals; 7.3-FGTS e 40%; 7.4-RSR, aviso previo e p/ calculo das verbas resolitórias; 8) Pgto. do intervalo intrajornada, nos termos da OJ 307, SDI-1,TST, com integraçao nas verbas do item 07; 10) Pagto. de 1/2 de 13ª sals e ferias+1/3 proporiconais, face a prjeção do aviso previo, FGTS deste período; 11) Pagto das verbas resilitporias na 1ª aud, sob as penas do art.467,CLT; 12) Pagto. dos depositos do FGTS, em especie; 13) Indenizaçao com relaçao ao Seg. Desemprego; 14) Indenização de 05 salarios mínimos; 15) Expedição de ofícios para apuração de fraudes; 16) Honorarios advocaticios. Dá se a causa, para fins de alçada o valor de R$ 19.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798677"
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                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 02/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 18/08/2009 às 13:30 horas e 2ª Praça do dia 25/08/2009 às 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves de Souza Adv.: Almir Teixeira Alves OAB.: RJ 76608 D\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Cimaclei Adv.: Francisco Rio Doce Martins OAB.: RJ 93762 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UMA) IMPRESSORA E COPIADORA MARCA OKI, SÉRIE Nº B4350, EM FUNCIONAMENTO E REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Xerém, 64, Xerém, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 18/08/2009 às 13:33 horas e .2ª Praça do dia 25/08/2009 às 13:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 01846-2005-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Santana de Moraes Adv.: Danielle dos Santos Marinho OAB.: RJ 124665 D\r\n\r\nRéu: Nelson Araujo da Silva Lima , Fitograf Grafica e Editora Ltda , Maria Jose Silva Costa \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 MICROCOMPUTADOR COMPOSTO DE 01 MONITOR COLORIDO DE 14\", MARCA AOC; TECLADO; MOUSE E GABINETE, EM USO. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n2 - 01 IMPRESSORA JATO DE TINTA, MARCA LEXMARK, EM USO avaliado em 200,00\r\n\r\n3 - 01 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL, MARCA LEXMARK, MODELO X1185, EM USO avaliado em 450,00\r\n\r\n4 - 01 MICROCOMPUTADOR COMPOSTO DE 01 MONITOR TELA PLANA COM 17\", MARCA SAMSUNG SYNC MASTER 765; TECLADO; MOUSE E GABINETE, EM USO. avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Voluntários da Pátria, 45, loja C, 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25075-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.950,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 18/08/2009 às 13:34 horas e 2ª Praça do dia 25/08/2009 às 13:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 02728-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Carvalho de Paula Adv.: Jose Neves Ramos OAB.: RJ 126585 D\r\n\r\nRéu: Transrodrigues Transportes Ltda Adv.: Ana Paula Mendonca Fernandes OAB.: RJ 118842 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 CAMINHÃO CARROCERIA FECHADA,MARCA M. BENZ/1214, COR BRANCA, CATEGORIA ALUGUEL, RENAVAM 664890300, PLACA BTT2713, CHASSI 9BM682023TB107893, ANO 1996/1997, EM FUNCIONAMENTO. avaliado em 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Washington Luiz, 19734, Santo Antonio Sena, DUQUE DE CAXIAS, 25000-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 18/08/2009 às 13:32 horas e 2ª Praça do dia 25/08/2009 às 13:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 00651-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valerio Barreto Soares Adv.: Helio Vieira Costa Filho OAB.: RJ 92357 D\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda Adv.: Antonio do Carmo e Souza Lima Romano OAB.: RJ 34196 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 150 BOUTIJÕES, MODELO P13, VÁRIOS AVALIADOS AO PREÇO UNITÁRIO DE R$ 60,00. avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Antonio de Carvalho Lage 560, Campos Eliseos, DUQUE DE CAXIAS, 25225-210 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 18/08/2009 às 13:31 horas e 2ª Praça do dia 25/08/2009 às 13:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 01636-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lima dos Santos e Outros. Adv.: Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB.: RJ 3038 D\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 FILATORIO HOWA MODELO UA/CAP 400 FUSOS, ANEL 44 MM, 76,2 MM, FUNCIONANDO avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Cachoeira das Dores, 1793, Taquara, DUQUE DE CAXIAS, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796568"
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                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "798721": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01715-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Castro Garcia [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: E K Paula Mercearia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Castro Garcia\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 20, que homologou os cálculos de fl. 19 , no valor de R$ 522,24 (equivalentes a 43.232,37 trs pro rata die) , sendo devidos ao reclamante R$ 454,12 (equivalentes a 37.593,37 tr's pro-rata die), e ao sindicato assistente R$ 68,12 (equivalentes a 5.639,17 trs pro rata die) atualizado até 30/06/2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 10,64 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ ( trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ ( trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Anastacio Carreiro Alves [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: LP Assessoria e Terceirizacao de Mao de Obra Ltda, Réu: Aeronova Transportes Ltda [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 95033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aeronova Transportes Ltda, Aut Fabiano Anastacio Carreiro Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 108 , que homologou os cálculos de fl. 107 , no valor de R$ 17.236,02 (equivalentes a 1.426.847,65 tr's pro-rata die), atualizado até 30.06.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 100,00 (já recolhidas às fls. 67).\r\n\r\nImposto de Renda a ser deduzido, R$ 1.929,73 (159.748,64 trs) se comprovado o recolhimento, através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nProcesso: 01488-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose Batista da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 182, que homologou os cálculos de fl. 181 , no valor de R$ 3.322,12 (equivalentes a 275.014,71 tr's pro-rata die), sendo devidos ao autor R$ 2.888,80 (equivalentes a 239.143,23 trs pro rata die) e ao sindicato assistente o valor de R$ 433,32 (35.871,48 trs), atualizado até 30.06.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 34,00 (já recolhidas às fls. 152).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 677,32 ( 56.070,51 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 01270-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ferreira Costa [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Ferreira Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 361 , que homologou os cálculos de fl. 360, no valor de R$ 66.065,43 (equivalentes a 05.469.087,62 tr's pro-rata die), atualizado até 30.06.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 80,00 (já recolhidas às fls. 238).\r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 15.953,49 ( 1.320.676,10 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. \r\n\r\nProcesso: 00041-2009-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Mattos Esteves [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio e Representações Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Mattos Esteves, Réu Paulicéia Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 45, que não conheceu os embargos declaratórios do reclamante por ausência de pressupostos de admissibilidade, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Macena de Oliveira [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitalle Móveis e Decorações Ltda - EPP [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Macena de Oliveira, Réu Vitalle Móveis e Decorações Ltda - EPP\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 61, que conheceu e acolheu os Embargos Declaratórios opostos pela autora para, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, corrigir o erro apontado e determinar a retificação na condenação da ré, tanto na fundamentação quanto na parte dispositiva, para onde se lê \"13º salário integral do ano de 2000\" para passar a constar \"13º salário integral do ano de 2008\", nos termos na fundamentação.\r\n\r\nDecisão que integra a sentença de fls.54/59 para todos os jurídicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01044-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Rodrigues de Souto [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Rodrigues de Souto\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 35/37, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor na presente reclamação trabalhista, no prazo de 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00, pelo réu, calculas sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00\r\n\r\nProcesso: 01556-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgimar Dias Lins [Adv. Israel Carlos Barbosa (OAB: RJ 142476 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgimar Dias Lins\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 93, que conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, pelas razões expostas na fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 01732-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira da Silva [Adv. Luci Mara Ferreira Leite (OAB: RJ 133797 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Guadiana Ltda [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Guadiana Ltda, Aut Ronaldo Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 147 que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos pela reclamada, pelas razões expostas na fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Correa Moutinho [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuária Águas Zally Ltda [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuária Águas Zally Ltda, Aut Sebastião Correa Moutinho\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 96/97, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, no prazo de 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 340,00, pelo reclamante, calculas sobre o valor da condenação de R$ 17.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00197-2009-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneir Nunes da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Reta Logística e Locação de Guindaste Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geneir Nunes da Silva, Réu Trans Reta Logística e Locação de Guindaste Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 87/88, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, no prazo de 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 380,00, pelo reclamante, calculas sobre o valor da condenação de R$ 19.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00230-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilde Barboza Nantet [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio e Representações Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilde Barboza Nantet\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00249-2009-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson Ribeiro Pereira [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Ribeiro Pereira\r\n\r\nInformar sobre o cumprimento do item \"04\" do acordo, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como cumprida a obrigação. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Santos [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Phanter Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phanter Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.252, que convolou o depósito de fls. 251,em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00308-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Renan Menezes da Mota [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 00764-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Oliveira de Aquino [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruyter Vieira Poubel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Oliveira de Aquino\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta e fornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00416-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Macedo [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 01243-2006-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Conceicao do Carmo de Souza [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Macedo dos Santos, Réu: Fernando Bastos dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Conceicao do Carmo de Souza\r\n\r\nFornecer o CNPJ do réu, em 10 (dez) dias,a fim de dar prosseguimento à execução. \r\n\r\nProcesso: 01335-2006-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone da Silva Vieira [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Vieira\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-207-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Gonçalves Leonardo [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Otávio Tenório de Assis (OAB: SP 95725 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condabel Construtora Daud Belchor Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Correia Gomes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Correia Gomes\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Pedro Antônio [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: José Queiroz [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Queiroz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 52, que indeferiu a liberação do valor bloqueado às fls. 46.\r\n\r\nProcesso: 01423-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Santos da Rocha [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Santos da Rocha\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar as guias TRCT. \r\n\r\nProcesso: 01265-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Xavier de Oliveira [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Empreendimentos e Serviços Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)], Réu: L?LOreal Brasil Comercial de Comésticos Ltda [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Xavier de Oliveira, Réu Master Empreendimentos e Serviços Ltda\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 2ª ré, no prazo de 8 (oito)dias.\r\n\r\n1ª ré: Tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 2ª ré .\r\n\r\nProcesso: 01409-2006-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Francisco de Azevedo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: J BAM Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Francisco de Azevedo\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, observando a promoção de fls.118. \r\n\r\nProcesso: 01424-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues dos Santos [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezende S.A Álcool e Açúcar [Adv. Karina Rodrigues Costa (OAB: RJ 121133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rodrigues dos Santos\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls. 96, ante a informação da CEF no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katilaine Aparecida Oliveira da Silva [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: Nigth Bureau Discoteca Ltda [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katilaine Aparecida Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01440-2008-207-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Junior Claudio da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nAgdo: Creduc Center Clínica de Fisioterapia Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Creduc Center Clínica de Fisioterapia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01167-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Luiz da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Santos de Souza [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Duque de Caxias Feuduc [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional de Duque de Caxias Feuduc\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pelo reclamante no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00028-2009-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Conceição Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Conceição Silva, Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 2ª ré, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n1ª ré: Tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 2ª ré .\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Laureano da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 01541-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Ferreira da Silva Filho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Polimeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Petroluft Transp Distribuidora e Logistica Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroluft Transp Distribuidora e Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários conforme planilha juntada pela União (INSS), no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00358-2009-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Mendes de Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Shalon de Vila Ema Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Mendes de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00386-2009-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Caetano Gomes [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nRéu: Multilink Drogaria Ltda [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia Caetano Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.31: \"Indefiro, vez que o levantamento dépósitos do FGTS não está condicionado a apresentação da chave de conectividade em caso de acordo homologado em Juízo, tanto que o Termo de Conciliação não estabelelce esta obrigação, tampouco a cominação de multa. Em 14/06/2009.Ass:Juíza\". \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Silva [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Lummus Andromeda\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 48 horas, ante a informação de retirada de guia, às fls. 491 verso. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva [Adv. Leo Pereira Rosa (OAB: RJ 125032 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabrina?Ls do Anhangá Serralheria e Vidraçaria Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Silva\r\n\r\nFornecer o CNPJ da ré, em 10 dias, a fim de dar prosseguimentgo à execução. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliangela de Souza Santos [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: R C de Barros Modas e Bazar [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R C de Barros Modas e Bazar\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nId: 798721"
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                            "798681": [
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                                "Edital de Citação para Execução – 06/07/2009\r\n\r\n01325-2008-207-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Cacilda Jacinta da Silva\r\n\r\nExecutado: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos\r\n\r\nPelo presente fica citado Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.787,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798681"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-207-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Alves da Cunha\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 111, que conheceu e acolheu, parcialmente, os Embargos Declaratórios opostos pela 2ª ré para imprimir efeito modificativo ao julgado e suprir a contradição apontada para excluir da parte dispositiva o item \"c\", e incluir o seguinte parágrafo, nos termos da fundamentação: \"A primeira ré responderá exclusivamente pelo pagamento da multa do artigo 477 da CLT\". \r\n\r\nDecisão que integra a sentença de fls. 100/103 para todos os jurídicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 00678-2008-207-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Marcelos Lima\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 119, que conheceu e acolheu, parcialmente, os Embargos Declaratórios opostos pela 2ª ré para imprimir efeito modificativo ao julgado e suprir a contradição apontada para excluir da parte dispositiva o item \"d\", e incluir o seguinte parágrafo, nos termos da fundamentação: \"A primeira ré responderá exclusivamente pelo pagamento da multa do artigo 477 da CLT\". \r\n\r\nDecisão que integra a sentença de fls. 108/111 para todos os jurídicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01757-2008-207-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Juan Carlos Simplício\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 14/15 PROCEDENTES os pedidos da presente reclamação trabalhista,\r\n\r\najuizada por JUAN CARLOS SIMPLICIO em face de NATUREZA E COR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDE COSMÉTICOS LTDA para condenar a reclamada a, no prazo de oito dias contados do trânsito em\r\n\r\njulgado da presente decisão, proceder ao pagamento das seguintes verbas:\r\n\r\na) salário de seis dias do mês de maio de 2008: R$ 100,02; vinte e seis dias do mês de junho de\r\n\r\n2008: R$ 433,42; aviso prévio: R$ 500,00; férias proporcionais acrescidas de 1/3, à razão de 2/12: R$ 111,11;\r\n\r\n13º salário proporcional à razão de 2/12: R$ 83,33;\r\n\r\nb) multa do artigo 477: R$ 500,00;\r\n\r\nc) indenização substitutiva dos depósitos do FGTS acrescido da indenização compensatória de\r\n\r\n40%: R$ 113,87.\r\n\r\nJuros de 1% ao mês, a partir da data do ajuizamento.\r\n\r\nO índice de atualização monetária é aquele do primeiro dia do mês subseqüente ao que foram\r\n\r\nprestados serviços, observadas as regras contidas na legislação pertinente.\r\n\r\nDeduzam-se os valores comprovadamente pagos a idênticos títulos.\r\n\r\nA reclamada responderá pelos recolhimentos previdenciários e do imposto de renda, com\r\n\r\nobservância do Provimento 03/2005 da CGJT e da Súmula 368, efetuando as devidas retenções, sendo as\r\n\r\nprevidenciárias pelos valores históricos, nos termos da Súmula 187, observados os limites do salário de\r\n\r\ncontribuição.\r\n\r\nNo que respeita aos encargos previdenciários decorrentes da relação de emprego em o período\r\n\r\ncompreendido entre 26 de maio a 26 de junho de 2008, a reclamada arcará com os valores pertinentes a\r\n\r\nambas as partes, nos termos do artigo 33, parágrafo 5º da Lei 8212/91, prestando as informações nas guias\r\n\r\nGFIP e recolhendo os valores em GPS, de modo a garantir os direitos previdenciários do trabalhador, sob\r\n\r\npena de se ter a obrigação como não cumprida.\r\n\r\nNão incidem encargos previdenciários, dada à sua natureza indenizatória sobre as seguintes\r\n\r\nparcelas: aviso prévio; férias acrescidas de 1/3; depósitos do FGTS, incluída a indenização compensatória de\r\n\r\n40%; multa do artigo 477.\r\n\r\nImposto de renda sobre as parcelas discriminadas na legislação pertinente.\r\n\r\nOficie-se à União dando-lhe ciência dos termos desta sentença.\r\n\r\nCustas de R$ 36,87 pela ré, iguais a 2% do valor da condenação fixado em R$ 1843,63. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798684"
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                            "795077": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00538-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Antonio de Almeida [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TML Transportadora Mattos Ltda. [Adv. Roberto Davi Klainberg (OAB: RJ 86465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TML Transportadora Mattos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01928-2004-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE JORGE DE SOUZA CARVALHO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: DAMIAO RESTAURACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)], Réu: CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE JORGE DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00277-2005-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Marchon da Costa [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Villaca de Farias Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Marchon da Costa\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 02222-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AECIO DE OLIVEIRA LEMOS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: IC SUPPLY ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AECIO DE OLIVEIRA LEMOS, Réu IC SUPPLY ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nToma ciência do despacho de fls. 72, sendo a embargante para recolher o INSS e IR, nos termos da r. sentença condenatória. \r\n\r\nProcesso: 01535-2003-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSIMAR DIAS COLAR [Adv. Simone Sales Freitas (OAB: RJ 88449 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA DA CUNHA TEIXEIRA DE LIMA, Réu: JULIANA RODRIGUES SERRAO, Réu: VIGSESPE SEGURANCA LTDA [Adv. Marcos Jose Goncalves Vianna (OAB: RJ 97806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSIMAR DIAS COLAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izana Karla de Souza Silva [Adv. Beatriz Dolores Caramori (OAB: RJ 70324 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Gomes Brito [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrea Gomes Brito \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Januario da Silva [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)], Réu: Bacos Construtora Ltda. [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)], Réu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bacos Construtora Ltda., Réu GGR Engenheiros e Consultores Ltda., Réu Pinto de Almeida Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 03467-2002-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NUBIA ALFENA BONFIM [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDINE PRAZERES RIBEIRO A/C RIBEIRO E MARTINS LTDA [Adv. Jose de Assumpcao e Souza (OAB: RJ 57589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUBIA ALFENA BONFIM\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Tonassi [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Take Five Alimentos Rapidos Ltda. [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Take Five Alimentos Rapidos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02573-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA TRINDADE TEIXEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAVE COOP SERVICOS ATEND VENDEDOR LTDA [Adv. Paulo Roberto Cavalcanti (OAB: RJ 59906 - D)], Réu: SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR SC LTDA [Adv. Paulo Roberto Cavalcanti (OAB: RJ 59906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA TRINDADE TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Caserio dos Santos Filho [Adv. Ailton Quintanilha de Souza (OAB: RJ 108251 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Plinio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caserio dos Santos Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00263-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lima Correa da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L F Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02703-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DAVID DA SILVA [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO HORA DO ALMOCO, Réu: GEISE CARLA MARTINS HORI e/ou TANIA MARIA G C FERNANDES - SOCIAS FLS 82 , Réu: PENSAO HORA DO ALMOCO N/P SOCIA TÂNIA MARIA GOMES COELHO DE BARROS [Adv. Adilson Topini (OAB: RJ 73036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PENSAO HORA DO ALMOCO N/P SOCIA TÂNIA MARIA GOMES COELHO DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 86: \"Vista na Secretaria eis que a intimaçao já se perfez.\" \r\n\r\nProcesso: 04198-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PHELIPP CORREA GOMES [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: FERCON EMPREITEIRA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PHELIPP CORREA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03561-2003-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAMOS JUNIOR [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: LASERPRINT SUPRIMENTOS & INFORMATICA LTDA [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)], Réu: PROTOGENES FERRIRA MENDES FILHO, Réu: JAQUELINE VIDINHA FERREIRA MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RAMOS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre certidões negativas do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01737-2004-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SANTOS BARBOSA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: WRI INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA - N/P ANA PAULA SOARES MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SANTOS BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02378-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silveira Pereira de Melo [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Francisco S.A. [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silveira Pereira de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03744-2001-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CESAR CORREA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CESAR CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01513-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BAPTISTA MENDONCA [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 186 v: \" Defiro a devolução do prazo como requerido.\" \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-241-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Ubiratan da Cruz Vargas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de fls. 21, em conformidade com despacho de fls. 251. \r\n\r\nProcesso: 03731-2003-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE LIMA PEREIRA [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: PICANHA E CIA N/P DE ALFREDO RICARDO SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nVir com o CPF/CNPJ da reclamada, eis que é dado essencial ao Sistema Bacen-Jud. 15DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02341-1996-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR LIMA BATISTA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICO TONICAO LTDA [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR LIMA BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)291/292 e sobre cert negativa of Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-1996-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MORAES GUIMARAES [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiva S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pendotiva S.A.\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo: 10dias para manifestar-se sobre laudo. \r\n\r\nProcesso: 02316-1985-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA SILVA PORTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZINHA OLIVEIRA DE SOUZA, Réu: BAR PECADO LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: WALDEMAR SEVERINO DE SOUZA, Réu: RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DA SILVA PORTO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. . Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01757-1991-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO CARVALHO, Aut: DULCE MARIA MOL SILVA, Aut: MARCIA SEIGARRO, Aut: CARLOS EDUARDO JUN KIMURA, Aut: ARTHUR GARCIA ALBINO DE ALMEIDA CYRINO, Aut: CARLOS AUGUSTO BOLIVAR FERREIRA, Aut: SIND DOS EMP ESTAB BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)], Aut: HILDOMAR BANDEIRA BOMFIM, Aut: UBIRAJARA DELLATORRE TINOCO, Aut: SERGIO VICTOR SOARES MACHADO, Aut: PEDRO JOVENCIO DE SOUZA FILHO, Aut: MAURICIO FERREIRA DE MACEDO, Aut: KIMIO TANIGUTI, Aut: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MELLO, Aut: KENHITI HAMAZAKI\r\n\r\nRéu: BANCO AMERICA DO SUL S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO AMERICA DO SUL S/A, Aut SIND DOS EMP ESTAB BANCARIOS DE NITEROI\r\n\r\nVista às partes por 15 dias sucessivos, com interregno de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Dayane de Castro da Silva [Adv. Vania R S Amorim (OAB: RJ 143710 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica São Francisco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Dayane de Castro da Silva\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01283-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GHEDES SANVANDES SILVA ALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL MORADIA URB SANEAMENTO EMUSA, Aut GHEDES SANVANDES SILVA ALVES, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.337e da r. Decisão de fls. 256/257. \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Fernandes Martins [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lord Nelson [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Fernandes Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-241-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Jorge Fernando de Queiroz [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA CECILIA SILVA CARDOSO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jorge Fernando de Queiroz, Egdo MARIA CECILIA SILVA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls 36, que julgou procedentes em parte os embargos.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 04005-2000-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DELPHINO DA CUNHA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ND SANTOS FABRICA DE LAGE LTDA, Réu: NILSON DIAS DOS SANTOS - SOCIO FLS 48 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DELPHINO DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02461-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SERAFIM [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO CHARITA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO SERAFIM\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02201-2001-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LEANDRO DE LIMA [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PENDOTIBA S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: PROTECTION SERV SEGURANCA VIGILANCIA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LEANDRO DE LIMA, Réu VIACAO PENDOTIBA S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02459-2003-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA LOURENCO [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiva S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pendotiva S.A.\r\n\r\nComprovar o valor devido à Previdência Social, nos termos do v. acórdão. Prazo de 05 dias, em guias próprias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01059-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali Soares da Silva [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nComrpovar o pagamento das custas determinadasno Termos de Conciliação. Prazo de 05 dias, em Guias próprias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00209-2004-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAN DA SILVA [Adv. Arialdo Santos Viana (OAB: RJ 3284 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO JOAO BRASIL LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO JOAO BRASIL LTDA\r\n\r\nComrpovar o pagamento das custas determinadas no Termo de Conciliação. Prazo de 05 dias, em guias próprias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Luiz de Souza Júnior [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Segurança e Vigilância Ltda., Réu: União de Lojas Leader\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Luiz de Souza Júnior\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 02198-2000-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRO DA SILVA MARIANO DE SOUZA [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE HIPICO FLUMINENSE [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO DA SILVA MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02461-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ANDRE RODRIGUES DA COSTA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nComprovar o valor devido à Previdência Social, nos termos do v. acórdão; e o pagamento das custas determinadas no Termo de Conciliação. Prazo de 05 dias, em guias próprias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02496-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACINEIA DA SILVA MANDUCA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: YONE MODAS BOUTIQUE LTDA ME N/P SOCIO ANTONIO VITORINO DA SILVA ABREU [Adv. Ruy Ignacio Maria (OAB: RJ 51597 - D)], Réu: ANTONIO VITORINO DA SILVA ABREU, Réu: IONE LANDIN SILVA ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACINEIA DA SILVA MANDUCA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 189. \r\n\r\nProcesso: 01745-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziela Pereira Ramos [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Central de Pendotiba Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziela Pereira Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Oliveira Leite [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Oliveira Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01344-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeny de Souza Ramos [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)], Aut: Edineia Pereira Ramos [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Lydia Florinda Leitao - (Espolio de) [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeny de Souza Ramos, Aut Edineia Pereira Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Aparecida Bastos Dias [Adv. Monica do Lago Rossi (OAB: RJ 68938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fubrae Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Aparecida Bastos Dias\r\n\r\nComprovar informações de fls. 53. \r\n\r\nProcesso: 02737-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANDRE MIGUEL BEZERRA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ANDRE MIGUEL BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 03220-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ANDRE CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP FILMS MARKETING LTDA, Réu: MARIA CELESTE LEAL, Réu: GILBERTO LUIZ LEAL LEIBAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ANDRE CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02935-1996-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA DA SILVA MARINS [Adv. Delfredo Fernandes (OAB: RJ 81376 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL NOVA VIDA LTDA [Adv. Waldir Pires Pereira (OAB: RJ 43348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA DA SILVA MARINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00281-1995-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCIRALDA PINHEIRO CUNHA [Adv. Edson Pinto (OAB: RJ 25685 - D)]\r\n\r\nRéu: S.F. ACESSORIOS E SUP. PARA INFORMATICA LTDA. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: MARCIA CRSITINA FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCIRALDA PINHEIRO CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01437-2000-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA DE CARVALHO [Adv. Joao Antonio de Carvalho Junior (OAB: RJ 39858 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DOMINGAS LEMOS MACEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01501-2001-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDIA SANTANA DE LIMA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLAUDIA SANTANA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls. 399/400. \r\n\r\nProcesso: 00419-2009-241-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Angela Maria Pacheco Bottino [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIZ MARTINS DE SOUZA E OUTRO [Adv. Katia Rosana Garcia Pimenta (OAB: RJ 97956 - D)], Egdo: CONSTRUTORA SECOPRE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Angela Maria Pacheco Bottino\r\n\r\nEmendar peça exordial quanto ao domicílio do Embargado. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 03063-1997-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FERREIRA BRAGA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: SELEC SERVICOS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA, Réu: JUAN ANTONIO LEYTON BESOAIN, Réu: MIREYA LUISA LEYTON ESPOZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FERREIRA BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03190-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA SOUTO LEITE ARMBRUST [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA GUISE MARQUES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA GUISE MARQUES, Aut SUZANA SOUTO LEITE ARMBRUST\r\n\r\nAos exequentes para manifestações. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01933-2003-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS EDUARDO DIAS [Adv. Andre Luiz Pedro Andre (OAB: RJ 98721 - D)]\r\n\r\nRéu: BIGFORT SEGURANCA LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: CONDOMINIO BAY MARKET NITEROI [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIGFORT SEGURANCA LTDA, Réu CONDOMINIO BAY MARKET NITEROI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE GONCALVES MARQUES [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)], Réu: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS EM INFORMATICA LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE GONCALVES MARQUES\r\n\r\nTomar ciência do teor de fls. 229/238, para manifestações. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03064-2002-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NEMER [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre planilha de fls. 366/367. \r\n\r\nProcesso: 01940-2006-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Ribeiro de Souza [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Leny de Almeida Allegretto (OAB: RJ 52392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda., Aut Manoel Ribeiro de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01468-2006-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Pereira da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Lucia de Souza [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Lucia de Souza, Aut Simone Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00608-2005-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues da Silva [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagrama Engenharia\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas determinadas no Termo de Conciliação. Prazo de 05 dias, em guias próprias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00588-2003-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID BORRE DE FIGUEIREDO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda. [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Mattos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas determinadas no Termo de Conciliação. Prazo de 05 dias, em guias próprias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 795077"
                            ],
                            "795078": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01022-2000-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Pereira Canellas (Espolio de) [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Pereira Canellas (Espolio de)\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 01258-1984-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WALTER BASTOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ESPOLIO DE WALTER BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 930, informando se ainda pende o motivo da petição de 18/09/2008, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02602-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackeline Alves da Silva Pinheiro [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: E Filhos Vieira Drogarias Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)], Réu: Drogaria Alameda Sao Boaventura Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)], Réu: Niter Comercio de Drogas Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)], Réu: Drogaria Estacao das Barcas Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackeline Alves da Silva Pinheiro\r\n\r\nAo rte para apresentar quesitos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02703-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Justino Barbosa [Adv. Giovane S. A. (OAB: RJ 105617 - D)]\r\n\r\nRéu: LRM-Projetos e Construcoes Ltda [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LRM-Projetos e Construcoes Ltda\r\n\r\nComprovar deposito dos honorarios periciais. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00864-1994-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS DE MARCUS PIEDRA NOGUEIRA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANORTE S/A [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANORTE S/A\r\n\r\nVista ao reclamado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Ildefonso Lira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Ildefonso Lira, Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02169-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Gomes Soares [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Joral São Francisco Bar e Chopperia Ltda. [Adv. Jennifer Lynn Bastiani (OAB: RJ 134160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joral São Francisco Bar e Chopperia Ltda., Aut Sérgio Luiz Gomes Soares\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pâmela de Mesquita Melo [Adv. Marcelo Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 65954 - D)]\r\n\r\nRéu: MC XV de Novembro Comércio de Relógios Ltda ( Monte Carlo Jóias ) [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC XV de Novembro Comércio de Relógios Ltda ( Monte Carlo Jóias ), Aut Pâmela de Mesquita Melo\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02198-2000-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRO DA SILVA MARIANO DE SOUZA [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE HIPICO FLUMINENSE [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO DA SILVA MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00898-2001-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA BASTOS SIQUEIRA LOPEZ [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA DOS SANTOS\r\n\r\nAo rte, para andamento.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00833-2004-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OVIDIO LINO MARQUES [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Réu: PREVINDUS-ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENT [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREVINDUS-ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENT\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebio Pereira da Silva [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aracatuba Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebio Pereira da Silva, Réu Viacao Aracatuba Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela UNIAO FEDERAL, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francismar da Silva Bandeira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francismar da Silva Bandeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as educoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03810-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO COSTA FERREIRA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO COSTA FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03257-2004-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR ABADE PINTO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: PLATZ MOVEIS LTDA [Adv. Luis Guilherme Tavares Russo (OAB: RJ 54877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR ABADE PINTO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. 30dias.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00427-1998-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELIA DA CRUZ VIDAL [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTAPE RIO CALCADOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELIA DA CRUZ VIDAL\r\n\r\nInformar o valor sacado pelo ALVARÁ, para fins de apuração de eventual SALDO CREDOR pela Contadoria do juizo. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02282-1995-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VITOR BRITO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SIBE LTDA [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)], Réu: JOSE BEDRAN SIMOES FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VITOR BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02457-2003-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA BATISTA DE SOUSA [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE EDUC APLICADA TERESA DE LISIEUX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA BATISTA DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 133. \r\n\r\nProcesso: 03333-1996-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO NASCIMENTO PEIXOTO [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULO NASCIMENTO PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-241-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Riviera Bar Ltda. [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Erivan Ferreira Martins [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Riviera Bar Ltda.\r\n\r\nDiga o consignante sobre os documentos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01744-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir de Assis Barcelos Conceicao [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Eridan da Silva Aquinotas [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eridan da Silva Aquinotas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02265-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Nascimento Marinho [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Inove Store Magazim Ltda EPP [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Nascimento Marinho\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suez Jose de Sa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterauto Automotiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suez Jose de Sa\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. 30DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01047-1994-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROCINO HOTZ DA CRUZ [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAUA JURONG S/A, Aut ROCINO HOTZ DA CRUZ\r\n\r\nDigam as partes sobre o IR a ser retido, sobre as parcelas tributaveis.\r\n\r\nPrazo comum. 10DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Gomes Carvalhal [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi Hospital Santa Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Gomes Carvalhal\r\n\r\nTomar ciência de petição e despacho de fls. 138/139. \r\n\r\nTomar ciênca de despacho de fls. 150: \"Indefiro, por ora.\" \r\n\r\nProcesso: 01715-1994-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CAMPOS GUERRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Desiderio da Silva [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Clinico Santa Cruz [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Desiderio da Silva, Réu Centro Clinico Santa Cruz\r\n\r\nComparecerem as partes perante esta Vara, na data designada abaixo, para\r\n\r\nproceder as devidas anotacoes na CTPS do(a) autor(a), conforme\r\n\r\ndeterminado na R.sentenca de fls. 45/67 e sob as penas ali estipuladas.\r\n\r\nData: 23/07/2009, às 15:00 h. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Desiderio da Silva [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Clinico Santa Cruz [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Clinico Santa Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03865-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR VILELA DA CUNHA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nApresentar demonstrativo de pagamento do paradigma REINALDO AFONSO FERNANDES, sob pena de descumprimento, conforme petição de fls. 2628/2629, item 07. \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinea Manoel Maximino Sotero [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinea Manoel Maximino Sotero, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 15/09/2009, às 10:00 h, para realização da inquirição da testemunha LUIZ GONZALES VASQUES, conforme ofício de fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 02107-2000-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA JACIRA SILVA ARAUJO [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIMBRUNES INDUSTRIA SERVICO COM LTDA [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)], Réu: CARLOS ROBERTO OLIVIEIRA DA SILVA, Réu: ROBSON LOPES, Réu: MARCOS MISZEWSKI\r\n\r\nDestinatário(s): MARCIA CRISTINA LOPES (TERCEIRA)\r\n\r\nÀ peticionante para que atenda ao disposto no art. 1º do Provimento 08/2007 da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, sob pena de não processamento da incidental. Prazo de 10 dias, conforme R. despacho de fls. 213. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilce Corrêa da Silva [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Satélite de Niterói [Adv. Sebastiao Daniel de Souza (OAB: RJ 77187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Satélite de Niterói\r\n\r\nDiga a parte contrária, concordando, deposite de imediato os valores devidos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01879-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva dos Santos [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Andreza Dantas Veras (OAB: RJ 145732 - D)], Réu: Rossi Residencial S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rossi Residencial S.A., Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 5 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01136-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO HENRIQUE PEREIRA VASCONCELOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Galaxi Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Directv, Réu: DIGITAL MASTER NITEROI ANTENAS LTDA [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galaxi Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)fls 224, apresentando calculos dos valores que entende corretos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02342-2006-241-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Daniel de Mendonca Filho [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00853-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Oliveira Soares [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Alencar Granja [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alberto Alencar Granja\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Regina Ferreira Pinheiro [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C. Ltda., Réu: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói - Hospital Santa Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Regina Ferreira Pinheiro\r\n\r\nPara ciencia da decisao de fls, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 02095-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA RICARDO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA RICARDO DA SILVA\r\n\r\nDiga o rte sobre as retenções fiscais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02252-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOMAGNO SANTOS GAMA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: CICLE KARONA DE MARICA [Adv. Ronaldo de Sa (OAB: RJ 52933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CICLE KARONA DE MARICA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS, em guia própria, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02344-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Vasconcelos Oliveira [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Wend Evolb R Arte e Comunicacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo: 8 dias, ciência decisão. \r\n\r\nProcesso: 02412-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Tinoco Torres [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora o Fluminense S.A. [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Tinoco Torres\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada, com IMPUGNAÇÃO aos calculos de liquidação. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01813-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio El Achkar Soares [Adv. Jose Carlos Valle (OAB: RJ 126983 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Consultoria em RH Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02198-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Mara Leite da Cruz [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: Oi TNL PCS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Mara Leite da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) BB, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01935-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Soares da Silva (Espolio de) [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Ciencia e Tecnologia Maria Thereza [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Ciencia e Tecnologia Maria Thereza\r\n\r\nTomar ciência da decisao. (Pz.08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00593-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Meireles Batista [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina do Mimmo Ltda [Adv. Geraldo Ramos Sandes (OAB: RJ 5894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantina do Mimmo Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais determinada na conciliação, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:R$ 65,00. \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Azevedo Alcantara [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00557-2003-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ ALVES CERQUEIRA [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, conforme termo de conciliação, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00274-2006-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleyber da Silva Alves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: CPDS Construcao e Reforma Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleyber da Silva Alves\r\n\r\nDizer se arcará com as despesas da remoção dos bens penhorados, 10d. \r\n\r\nProcesso: 00494-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROGERIO DUTRA FERREIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA MATARAZZO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: GDC ALIMENTOS S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GDC ALIMENTOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia acolhidos calculos e argumentos da ré, devendo a reclamada proceder ao depósito, com juros e correção, sob pena de multa processual, em 15d. \r\n\r\nProcesso: 03110-2004-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA MARIA DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NIT [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NIT\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais determinado no Termo de Conciliação, no prazo de 5 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor: 160,00. \r\n\r\nProcesso: 02799-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MOREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: RITA DE CASSIA SARAIVA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RITA DE CASSIA SARAIVA\r\n\r\nVenha com o valor devido ao INSS e custas, conforme termo de conciliação, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00824-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Pereira Rocha [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: PIGC Empreendimentos Imobiliarios S/A [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Toledo e Silva Construcao Civil Mao de Obra Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIGC Empreendimentos Imobiliarios S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nId: 795078"
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                            "795079": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03703-1998-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANISIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: GWT-CONSTRUCOES INCORPOR. E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)], Réu: MARCIA JOSE DA SILVA, Réu: ROSA MARILIA CATHARINO DE MOURA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANISIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30d. \r\n\r\nProcesso: 03839-2001-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA FONTE FERREIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA DIST PUBL E REPR JORNAIS REVISTAS LTD [Adv. Antonio dos Santos Caravella (OAB: RJ 5548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA FONTE FERREIRA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30d. \r\n\r\nProcesso: 01584-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Arêas Dias [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edificio Nossa Senhora da Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Arêas Dias\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01458-2008-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antenor Nogueira de Castro Siqueira [Adv. Almir da Silva Pereira (OAB: RJ 23286 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Nogueira de Castro Siqueira\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01360-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veranidia Lopes da Silva Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo César Fernandes da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veranidia Lopes da Silva Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls 12, informando NIT, PIS ou PASEP da rte. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03396-2002-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CHAVES NETO [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CHAVES NETO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03474-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DE SOUZA [Adv. Jose Custodio de Souza (OAB: RJ 46059 - D)]\r\n\r\nRéu: TOLDOS ARTE E SOMBRA CARIOCA LTDA [Adv. Jose Custodio de Souza (OAB: RJ 46059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DE SOUZA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30d. \r\n\r\nProcesso: 01162-1998-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERV SEG VIGILANCIA LTDA N/P SOCIA SIMONE PEREIRA ARAGAO [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. Dizer, também, se tem interesse na adjudicação. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03474-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DE SOUZA [Adv. Jose Custodio de Souza (OAB: RJ 46059 - D)]\r\n\r\nRéu: TOLDOS ARTE E SOMBRA CARIOCA LTDA [Adv. Jose Custodio de Souza (OAB: RJ 46059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DE SOUZA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO JOSE MENDES ALMEIDA [Adv. Denilson Freitas dos Santos (OAB: RJ 108488 - D)]\r\n\r\nRéu: ATELIER & DESING DE MOVEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO JOSE MENDES ALMEIDA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30d. \r\n\r\nProcesso: 02179-1997-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILKA TORRES ERTHAL [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APREND COMERCIAL - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILKA TORRES ERTHAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01865-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goneli [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu S/C Ltda [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Goneli\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução . Informar se há interesse na adjudicação. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA MARIA ROBERTO SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA PENHA BRESSER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA MARIA ROBERTO SANTOS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução . 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Santos da Silva [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda. , Réu: Serviço Social da indústria SESI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Santos da Silva \r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00328-1995-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDA MARIA MENDES GOMES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SILVA TORRES LTDA, Réu: ALBERTO CAROLINO PENHA, Réu: ANTONIO SANTOS AMARO NUNES, Réu: RUTH CONCEICAO DA SILVA TORRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDA MARIA MENDES GOMES\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30d. \r\n\r\nProcesso: 01514-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Jesus Lemos [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sao Bento Ltda [Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite (OAB: RJ 83990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Jesus Lemos\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução.30d. \r\n\r\nProcesso: 00848-1996-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS EDUARDO TEIXEIRA PEREIRA [Adv. Sergio Luiz Gomes de Figueiredo (OAB: RJ 82909 - D)]\r\n\r\nRéu: C.R.H ALIMENTOS LTDA, Réu: CARLOS ROQUELER HAURET BOLANO-FIEL DEPOSITARIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS EDUARDO TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30d\r\n\r\nProcesso: 03445-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA GOMES DOS SANTOS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02072-2008-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Cristina Rodrigues [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Litraço de Quatro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Cristina Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00279-1994-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY CARVALHO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO LUIZ DE ALMEIDA SA, Réu: ATHAYDE DA SILVA BUENO, Réu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30d. \r\n\r\nProcesso: 00017-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Vieira [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nRéu: Suellen de Lourdes Teles de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Vieira\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nId: 795079"
                            ],
                            "795076": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00824-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Pereira Rocha\r\n\r\nRéu: PIGC Empreendimentos Imobiliarios S/A, Toledo e Silva Construcao Civil Mao de Obra Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Toledo e Silva Construcao Civil Mao de Obra Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, HAVENDO 2 rés, prazo sucessivo, com interregno de 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795076"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "799411": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01898-2007-242-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Toshiyuki Yamamoto\r\n\r\nRéu: Alberto Barros Centro de Formacao de Condutores, ALBERTO BARROS CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES N/P ALBERTO BARROS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alberto Barros Centro de Formacao de Condutores, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 09:39 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799411"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "799629": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00788-2005-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Diniz Feijoo [Adv. Ana Christina Cardoso (OAB: RJ 102580 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da UNIÃO FEDERAL (fls. 91), a reclamada deverá comprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00908-2000-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILMAR DIAS WERNECK [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01121-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Cristina Fartura Soares [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Itabuna Têxtil S.A. [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)], Réu: Lojas Americanas S. A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Cristina Fartura Soares, Réu Lojas Americanas S. A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2004-244-01-00-7 - IAFG\r\n\r\nRqte: Ampla Energia e Servicos S.A.-(atual denominacao de CERJ) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRqdo: LAUZE DOS SANTOS KZAM [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo LAUZE DOS SANTOS KZAM\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01383-2002-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREI FRASCARELI [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREI FRASCARELI\r\n\r\nTer vista da promoção de fls. 359 da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01449-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Oliveira de Melo [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotacao Inga Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotacao Inga Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas juciciais, no prazo de 05 dias., sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Barreto da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nit Clean Service Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: Condominio do Edificio Taruma [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Barreto da Silva\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2002-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DALILA SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Réu: A Samaritana Calcados S.A.-( Massa Falida de) [Adv. Iamazak Barbosa Tavares (OAB: RJ 74299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DALILA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Elias da Silva Serra [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01642-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBER MATHIAS NETTO [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut HEBER MATHIAS NETTO\r\n\r\nVista às partes da avaliação do relógio da marca Tissot de fls. 226/227. \r\n\r\nProcesso: 01703-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Conceicao Barcelos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Tce Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)], Réu: Subsea 7 do Brasil Servicos Ltda [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel da Conceicao Barcelos, Réu Tce Reparos Navais e Industriais Ltda.\r\n\r\nCompareçam o reclamante e a primeira reclamada à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS no dia 24/07/2009 às 15:00hs, devendo o advogado do reclamante orientá-lo para que traga a sua CTPS, ficando a Secretaria autorizada a fazê-lo em caso de ausência da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01804-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneia do Nascimento Correa [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Uniao [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Uniao\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 60,00 (conforme fls. 36). \r\n\r\nProcesso: 00576-2009-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo dos Santos Teixeira [Adv. Maria da Conceição Pontes Rosa (OAB: RJ 123866 - D)]\r\n\r\nRéu: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda. , Réu: Mauá Jurong S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo dos Santos Teixeira \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado – ANDEPLAN ANDAIMES E PLATAFORMAS LTDA - em 10 dias..\r\n\r\nProcesso: 00578-2009-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauber Magalhães do Amaral [Adv. Maria da Conceição Pontes Rosa (OAB: RJ 123866 - D)]\r\n\r\nRéu: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda., Réu: Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauber Magalhães do Amaral\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado - ANDEPLAN ANDAIMES E PLATAFORMAS LTDA - em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2009-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Gutemberg Guerreiro Baldi [Adv. Sylvanna Aguiar Baldi (OAB: RJ 145403 - D)]\r\n\r\nRéu: Vex Logistica em Transportes Ltda., Réu: Liceu Nilo Peçanha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Gutemberg Guerreiro Baldi \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado - VEX LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA - em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2009-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adevaldo Faustino [Adv. Maria da Conceição Pontes Rosa (OAB: RJ 123866 - D)]\r\n\r\nRéu: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda., Réu: Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adevaldo Faustino \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado - ANDEPLAN ANDAIMES E PLATAFORMAS LTDA - em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2009-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Teodoro dos Santos [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. , Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Teodoro dos Santos \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Almeida Dornelas [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. , Réu: Mobilita Com Ind Representações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Almeida Dornelas \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado - BRASERVIS LTDA - em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01940-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Preludio [Adv. Luis Alberto Mendonça Meato (OAB: RJ 78148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Preludio\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02090-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Erivaldo de Almeida [Adv. Luiz Carlos Rocha Dias (OAB: RJ 95611 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Fernandes Maciel Ltda. [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Fernandes Maciel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02339-1998-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VEIGA VAZ [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiva S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: EXPRESSO GARCIA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO GARCIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, tal qual planilha de fls. 278-280, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02528-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCEIA AGUIAR [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC SERVIDORES PUBLICOS DO ERJ ASEPERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCEIA AGUIAR\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02550-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nesio Batista Marques [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda, Aut Nesio Batista Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIAO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2009-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Torres da Silva [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira (OAB: RJ 132800 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnauto Reparos Navais e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Torres da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2009-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Nunes Miranda [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Protection Multiservice Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Nunes Miranda \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2009-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Lourenço da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda., Réu: Mobilita Com Ind Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Lourenço da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado - BRASERVIS LTDA - em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2009-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciele dos Santos Souza [Adv. Maria Clara Locha (OAB: RJ 116109 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda., Réu: ABN Amro Bank Banco Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciele dos Santos Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado - ABN AMRO BANK BANCO REAL S.A., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02699-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GARCIA DE CARVALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SANNA TRANSPORTES S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GARCIA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça, devendo indicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02757-2000-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: HUMBERTO DE REZENDE PINTO [Adv. Jose Vicente Soledade Janot de Mattos (OAB: RJ 4141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 107, devendo indicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02886-1998-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEY DIAS MAIA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: METAMAR ESTRUTURAS METALICAS LTDA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo METAMAR ESTRUTURAS METALICAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02937-2005-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Pinto dos Santos [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Randora Com. Vareg. de Roupas e Acessorios do Vestuario Ltda [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Randora Com. Vareg. de Roupas e Acessorios do Vestuario Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01654-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS VANDERLEI DA SILVA [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Miliano Sanches Nakamura (OAB: RJ 2496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO CONSERVACAO LTDA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00816-2002-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VINICIUS DA SILVA COIMBRA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: MACHADO SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S. A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS VINICIUS DA SILVA COIMBRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 207, dizendo se aceita a proposta apresentada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Sergio Cardoso [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Ocean Hill [Adv. Marcos Antonio Martins de Carvalho (OAB: RJ 144492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Ocean Hill\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 190), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01247-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves de Souza Junior [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves de Souza Junior\r\n\r\nTendo em vista as infrutíferas tentativas de bloquieio on line nos ativos financeiros da executada e/ou sócio, deve o exequente indicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00326-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANI ANDRADE FERRARO [Adv. Suzani Andrade Ferraro (OAB: RJ 99819 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC SALG DE OLIV DE EDUC E CULT (UNIVERSO) [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANI ANDRADE FERRARO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo (fls. 397) , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Rodrigues [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: N. M. Comercial Ltda. EPP, Réu: MARCIA FORTUNATO DA SILVA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2003-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: KLEBER FABIO STOCK SANTIAGO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER FABIO STOCK SANTIAGO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00317-2000-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FIDELIS BEZERRA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FIDELIS BEZERRA\r\n\r\nVenha a autora com as cópias das peças listadas às fls. 228, uma vez que foi dispensada do pagamento dos emolumentos. \r\n\r\nProcesso: 00327-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rogerio da Silva [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Borgo Del Bosco (Em Recuperação Judicial), AC/Administrador Yamazak Barboza Tavares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rogerio da Silva\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 59, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00537-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE SANTANA LESSA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO NACIONAL [Adv. Wilson Benedicto Rosa (OAB: RJ 56259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO NACIONAL\r\n\r\nComprovar o pagamento do remanescente conforme promoção de fls 148, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00573-2000-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KEZIO LUCIO LOBO ALVES [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KEZIO LUCIO LOBO ALVES\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 208, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Fonseca Vieira [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Varanda das Dunas, Réu: N. M. Comercial Ltda. EPP, Réu: MARCIA FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Fonseca Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Rezende de Oliveira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude [Adv. Helen Aiex (OAB: RJ 49085 - D)], Réu: NITCOOP Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda - em liquidação extrajudicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Rezende de Oliveira\r\n\r\nVenha a autora com a data em que foi decretada a liquidação extrajudicial da primeira reclamada, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-1996-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: FANG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA N/P DO SOCIO [Adv. Jose Carlos de Abreu (OAB: RJ 3767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSÉ PIRES NETO\r\n\r\nTomar ciência de que o sócio da executada, JOSÉ PIRES NETO, foi nomeado para o encargo de fiel depositário do imóvel penhorado às fls. 256, conforme despacho de fls. 373. \r\n\r\nProcesso: 00908-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ARYDE COSTA PACCA JUNIOR, Réu: TECHNE ENGENHARIA LTDA A/C DAVID ALBERT SKABA, Réu: TECHENE ENGENHARIA LTDA A/C WALDIR DE C.BELEM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klausber Brasileiro Vieira [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Klausber Brasileiro Vieira\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lobosco [Adv. Tania Maria Soares (OAB: RJ 108118 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lobosco, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Sa Cruz dos Santos [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01484-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO NUNES GOMES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO NUNES GOMES\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 67, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01515-2000-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCY DO NASCIMENTO BARBOSA [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: AGE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCY DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01966-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Rosa Silva [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Rosa Silva, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela ré foram acolhidos, para melhor explicitar os critérios da futura liquidação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02024-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Monteiro Lemos [Adv. Marcelo Neves Monteiro (OAB: RJ 112226 - D)]\r\n\r\nRéu: Subsea 7 do Brasil Servicos Ltda. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Subsea 7 do Brasil Servicos Ltda., Aut Wilson Monteiro Lemos\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela ré, com efeito modificativo, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nA reclamada deverá apresentar contra-razões ao RO interposto pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02040-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Godencio Marques [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Godencio Marques, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram PARCIALMENTE ACOLHIDOS os embargos de declaração opostos pela ré, para melhor explicitar os critérios da futura liquidação. \r\n\r\nProcesso: 02135-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE LUCIA BANDEIRA DE CASTRO [Adv. Sandro L Guimaraes (OAB: RJ 114216 - D)]\r\n\r\nRéu: VMAX INFO LTDARAFIA [Adv. Marcela Aparecida dos Santos Fonseca (OAB: RJ 87712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VMAX INFO LTDARAFIA\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 94 da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 02249-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Freire de Sa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Extraquadro Administracao de Recursos Humanos e Servicos Ltda. [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extraquadro Administracao de Recursos Humanos e Servicos Ltda., Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo às rés, para manifestação acerca do ofício de fls. 90, na forma sucessiva por 10 dias, permeados por 15 dias, iniciando-se pela primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02451-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica da Silva de Aquino [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oceanico de Itaipu Ltda [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Oceanico de Itaipu Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02528-2002-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ALVES DA SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: SANITARIA FLUMINENSE SA [Adv. Ilma Tardim da Silva (OAB: RJ 66585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANITARIA FLUMINENSE SA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 05 dias, conforme termo de fls. 153 (R$ 100,00), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02541-1996-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ FERREIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Tadeu Barbosa de Lima (OAB: RJ 69618 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA - D SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA - D SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA, Aut SERGIO LUIZ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar peças que porventura possuam, no prazo de 10 dias, quando então iniciar-se-á o processo de restauração dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02983-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 62, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 03104-2001-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DAMASCENO [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: MARA LANE VICENTE GUINANCIO CORREA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARA LANE VICENTE GUINANCIO CORREA\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença apurada conforme fls. 113, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02682-1998-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO SILVA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA ELETRICA S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA ELETRICA S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03404-2002-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE DE ALMEIDA DELFINO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DE ALMEIDA DELFINO\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 83 , no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01617-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Rangel da Silva Junior [Adv. Diego Rubim Costa (OAB: RJ 143776 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Rangel da Silva Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nP/ RECLAMANTE e P/2ª RECLAMADA: Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 192 da TELENGE, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os embargos declaratórios opostos pela TELEMAR, com efeito modificativo, que por sua natureza passam a integrar a decisão. \r\n\r\nProcesso: 02740-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CORDEIRO SANTANA [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO BAY MARKET NITEROI [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: BIGFORT SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA MANUELA FERNANDES SANTOS\r\n\r\nA primeira reclamada deve manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-244-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEgdo: JORGE LUIZ AMORIM CARVALHO [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JORGE LUIZ AMORIM CARVALHO, Egte Maua Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Felipe Gomes [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Prot. e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Felipe Gomes, Réu Protege S.A. Prot. e Transportes de Valores\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crezio de Souza Correa [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Haec Concel Construcoes Gerais Ltda [Adv. Antonio Marcos G. da Silva (OAB: RJ 87207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crezio de Souza Correa, Réu Haec Concel Construcoes Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene do Carmo Ribeiro [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Mar e Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda (Sucessora Casa de Cereais Prisma Ltda) [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Mar e Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda (Sucessora Casa de Cereais Prisma Ltda) , Aut Rosilene do Carmo Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Fernandes da Silva [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rodolfo Macedo [Adv. Daniela N. Marzullo (OAB: RJ 139319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rodolfo Macedo, Aut Jurema Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirce de Almeida Goncalves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirce de Almeida Goncalves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 123 dos autos: \"Venha o reclamante com cópia de toda a Carteira de Trabalho\". \r\n\r\nId: 799629"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "799851": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 29.06.09i\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo de Brito Ninck Mendonca [Adv. Flavio Augusto Sampaio Martins (OAB: RJ 122086 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Hemoterapia Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo de Brito Ninck Mendonca\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nId: 799851"
                            ],
                            "799852": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 29.06.09\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Filipe Martins Pinto [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilson dos Santos [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nilson dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará a seu favor para a CEF. \r\n\r\nProcesso: 00360-2005-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Claudia de Aquino Lopes dos Santos [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Francisco S.A. [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Francisco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará em favor da Reclamada para CEF. \r\n\r\nProcesso: 01352-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Feitoza [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos Feitoza\r\n\r\nVenha o Autor com a garantia dos honorários periciais, em 10 dias, conforme ata de fls. 1415. \r\n\r\nProcesso: 00462-2005-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Henrique Rocha Oliveira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Aut: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará para a CEF em favor da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-247-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Pesquisa Clínica Ltda. Plínio Bacelar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Pantoja do Nascimento [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Sugarkane Confeccoes Comercio e Tecidos Ltda ME [Adv. Alexandre da Costa Fonseca (OAB: RJ 114510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sugarkane Confeccoes Comercio e Tecidos Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01648-2007-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Fonseca Rapozo Junior [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu (OAB: RJ 117176 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Consultoria em RH Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-247-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Rafael Borges Costa [Adv. Beatriz Dolores Caramori (OAB: RJ 70324 - D)]\r\n\r\nExdo: Laserprint Suprimentos e Informatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rafael Borges Costa\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 10 dias, ciente de que, no silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01859-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaide Mendes da Silva [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro - ASPER [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaide Mendes da Silva\r\n\r\nDar andamento ao dfeito no prazo de 10 dias, ciente de que no silêncio os autos seão remetidos ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01872-2006-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Faria Pedrosa [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar Club das Praias [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)], Réu: Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Faria Pedrosa\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 10 dias, ciente de que no silêncio os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nId: 799852"
                            ],
                            "799854": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DIA 29.06.09\r\n\r\nProcesso: 00343-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Grijo Muller [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrocardio Hospital do Coracao de Niteroi [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrocardio Hospital do Coracao de Niteroi\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo\r\n\r\ndo valor que entende devido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01850-2008-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Antônio Alves [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores da Travessa Bolívia [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Moradores da Travessa Bolívia\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, ciente de que este se iniciará em 20/07/09. \r\n\r\nId: 799854"
                            ],
                            "799853": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Sena, Francisco Moreira Martins, Dionathan Fernandes Ferreira, Jorge Luis da Costa Silva, Marcos Roberto Pessanha da Silva, Leandro da Costa Melo, Moacir Severino Bernardo\r\n\r\nRéu: Brickell Empreendimentos Imobiliários Ltda., Mar Azul Consultoria e Construções Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rosemary Mazini da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mar Azul Consultoria e Construções Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2009 às 12:35 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a). *****************6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nProcesso: 00917-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues de Castro\r\n\r\nRéu: Policendencias Brasil Terceirização de Mão de Obra e Serviços Técnicos Ltda., Aliança S.A. Indústria Naval\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rosemary Mazini da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Policendencias Brasil Terceirização de Mão de Obra e Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a). ******************\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799853"
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                "Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00442-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Triani da Silva Tavares de Oliveira [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Biota Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Triani da Silva Tavares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 05 dias. . \r\n\r\nProcesso: 00481-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Marques Saldanha [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Zimbra Comercio de Produtos de Limpezas Ltda [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zimbra Comercio de Produtos de Limpezas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00238-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL PORFIRIO DE MENDONCA [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00234-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Diogo Dumas [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Festas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Diogo Dumas\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00337-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Dias Ribeiro Silva [Adv. Delys Barbosa Herculano (OAB: RJ 83272 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIL EVALIS NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Dias Ribeiro Silva\r\n\r\nCiencia de que devera informar se recebeu a parcela do acordo celebrado, valendo o silêncio como concordância. Pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Antonio Coelho [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Aut Jorge Luiz Antonio Coelho, Réu Nutliad Manipulacao Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Oliveira Moreira [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)]\r\n\r\nRéu: R G Software Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bayer S.A., Réu R G Software Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00552-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itagiba Goncalves da Costa [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00622-1999-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: GELBEL SORVETE ITALIANO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Cassia Aragao Rodrigues [Adv. Hamilton Arcenio da Conceicao (OAB: RJ 74896 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Cassia Aragao Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Francisco da Gama [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Luau de Iguacu Materiais de Seguranca Industria e Comercio [Adv. Luiz Antonio Monteiro Lima (OAB: RJ 54802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luau de Iguacu Materiais de Seguranca Industria e Comercio\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e a cota previdenciária inicidente, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2002-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS FONSECA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA SOLAR MUGER LTDA [Adv. Maria Sonia Silva Rebello (OAB: RJ 125988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bertolino Alves de Souza [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer do Brasil S.A. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bertolino Alves de Souza\r\n\r\nComprovar o deposito da 1ª parcela dos honorarios periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Gomes [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darciclei Silva Gomes [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darciclei Silva Gomes\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Guimaraes [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Guimaraes\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Souza [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00781-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezequiel Luiz da Silva [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que resolveu ARQUIVAR o processo nos termos do art. 852-B, § 1º da CLT. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Dias de Moraes [Adv. Darci Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 49494 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Francisco Jose Dias de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alencar Vieira da Silva [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella Junior (OAB: RJ 96209 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alencar Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2009-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Joviniano dos Santos [Adv. Flavia Souza Torres (OAB: RJ 132865 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Mirante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Joviniano dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que resolveu ARQUIVAR o processo nos termos do art. 852-B, §1º da CLT. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2002-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BARROSO PEREIRA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut MARIA DE FATIMA BARROSO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Pz 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01016-2004-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LISIANE DAMASIO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LISIANE DAMASIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO, em relação aos pedidos de comissões e diferença de indenização de 40% do FGTS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC e PROCEDENTE EM PARTE o pedido . Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01119-2000-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON AUGUSTO RODRIGUES [Adv. Alexandre Sant Anna Delfino dos Santos (OAB: RJ 108440 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DAS TINTAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nCiencia de que devera apor sua assinatura no requerimento de fls. Pz 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Caetano de Souza [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Resolve Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Caetano de Souza\r\n\r\nCiencia de que devera vir com a comprovação da sociedade alegada no requerimento. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-1995-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO MONTEIRO [Adv. Paulo Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78535 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQTEC COMERCIO LOCACAO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SERGIO MONTEIRO\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-221-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai,Queima dos, Belford Roxo,Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores na Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai,Queima dos, Belford Roxo,Japeri e Seropedica \r\n\r\nCiencia de que devera da andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01606-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Araujo do Nascimento [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecobelle Cosmeticos Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Araujo do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01620-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Lima da Silva [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Lima da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. PZ 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE DO NASCIMENTO ALVES DA SILVA [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE DO NASCIMENTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria devendo apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Julio de Carvalho [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Monemar Pimentel Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Julio de Carvalho\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludim Oliveira Moutinho [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: A M B E V Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A M B E V Companhia Brasileira de Bebidas, Aut Ludim Oliveira Moutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline do Souto Rodrigues [Adv. Izaias Davi Pereira (OAB: RJ 110428 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline do Souto Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro do Nascimento Dias [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro do Nascimento Dias, Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Jose da Silva [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Jose da Silva\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02044-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josevaldo Oliveira Cruz [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora J S S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josevaldo Oliveira Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 02094-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Oliveira da Silva [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01726-1995-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVALDO DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)]\r\n\r\nRéu: JOIA IND COM DE VASOURAS E ARTIGOS LIMPEZA LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIVALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01982-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Mariano da Silva Júnior [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Éden Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Mariano da Silva Júnior\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que ARQUIVOU a reclamação, nos termos do art. 844, da CLT. Pz 08 dias. \r\n\r\nId: 796086"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "799410": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02308-1997-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORVALINO ARAUJO DA SILVA [Adv. Jose Alves Braga (OAB: RJ 81020 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE HENRIQUE JOSE PORTELA [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORVALINO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .12.586,43.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02079-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL MORAES BRONISIO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELUX ENG INST COM IND LTDA [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGELUX ENG INST COM IND LTDA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .320,44.., referente à Cota Previdenciária e + R$ 1.595,42 DE IMPOSTO DE RENDA FL.149. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01993-1999-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA COSTA ARAUJO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL LTDA E OUTRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF ASSISTENCIAL LTDA E OUTRA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..23.610,76., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01950-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Riobeiro da Vitoria [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.626,26.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01945-1996-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDNEIA CIRILO NICOLAU [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: TELMA MAGALHAES PACHECO [Adv. Antonio Jose Maia Abrahao (OAB: RJ 28246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELMA MAGALHAES PACHECO\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..3.571,30., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01912-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva Macedo [Adv. Elisa Sigolis Daher (OAB: RJ 76919 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..262,32., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01829-2005-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Camelo de Araujo\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.640,29., referente à Cota Previdenciária e + R$ 40,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01768-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Ramos [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 41723 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira e Lopes Confeccoes Ltda. - ME [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vieira e Lopes Confeccoes Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .524,97.., referente à Cota Previdenciária e + R$ 60,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01689-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oneida Hubner da Silva [Adv. Michelli Duarte Costa (OAB: RJ 124228 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar e Amor e Realizacao da Vida [Adv. Deise Miranda da Silva (OAB: RJ 123365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar e Amor e Realizacao da Vida\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.131,84.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01649-2004-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILANE APARECIDA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .4.139,47.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01602-2006-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Galdencia de Souza [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..143,70., referente à Cota Previdenciária e + R$ 90,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01545-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Barros Peixoto [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA E EDITORA JORNAL HORA H LTDA [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICA E EDITORA JORNAL HORA H LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..12.702,07., referente à Cota Previdenciária e + R$ 160,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Thomazi Chaves [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Severiano Vieira [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauro Severiano Vieira\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..674,82., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valesca de Almeida Gusmao Vitoriano [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..763,49., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01199-2006-223-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Silva de Oliveira [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilma Dias Carvalho [Adv. Cleide Souza Peclat (OAB: RJ 126835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vilma Dias Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..775,59., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-223-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Lopes dos Santos [Adv. Zemar Ferreira Gomes (OAB: RJ 37949 - D)]\r\n\r\nRéu: Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Carlos Machado (OAB: RJ 82202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..768,42., referente à Cota Previdenciária e + R$ 170,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Santos da Silva Souza [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .6.476,05.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01052-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldino da Silva Santos [Adv. Renato Rosseto Paixao (OAB: RJ 106815 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .404,32.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01013-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Araujo de Macedo [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Citycol [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citycol\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..335,17., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00905-2002-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEWETT CATRAMBY FILHO [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFALO PETROLEO DO BRASIL LTDA [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUFFALO PETROLEO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .3.422,75.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00761-2008-223-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucio Souza Costa [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda. [Adv. Mirian Armindo dos Santos (OAB: RJ 143712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Albert Einstein Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ...332,30, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00755-2004-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALD SALES DE CARVALHO [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGICENTER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIGICENTER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .633,98.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00704-2002-223-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO EMANOEL COUTINHO TORRES [Adv. Roberto Braganca Bahia (OAB: RJ 79385 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALDS COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALDS COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..365,91., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Mendes Moura [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Costa Junior [Adv. Gilberto Jorge Ferreira de Freitas (OAB: RJ 38268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcenaria Costa Junior\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ...1.083,94, referente à Cota Previdenciária e + R$ 60,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00482-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ribeiro Lima [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: A de Azevedo Ferreira Acougue Ltda. [Adv. Ricardo Bento Braga (OAB: RJ 76752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A de Azevedo Ferreira Acougue Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..504,89., referente à Cota Previdenciária e + R$ 28,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00452-2004-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGUIMAR DE SOUZA [Adv. Ricardo Costa Schafer (OAB: RJ 1203 - B)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.260,74., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00434-2005-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Dias Ribeiro [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Heads Service Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Lojas Cyticol Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heads Service Recursos Humanos Ltda., Réu Lojas Cyticol Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .977,77.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00333-2003-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA LEITE PEREIRA [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nRéu: EUNA DE OLIVEIRA BARROS [Adv. Nelson Tavares de Farias Junior (OAB: RJ 66673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUNA DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.265,18., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hellen Crystine Serejo Rodrigues [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..216,79., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00199-2002-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGLEI SILVA DA ROCHA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..2.874,30., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Rocha Quintanilha [Adv. Eliane Conceicao Gayo Nascimento (OAB: RJ 145332 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Restaurante Point da Piam-ME [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Restaurante Point da Piam-ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .550,87.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Brantes de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .255,72.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00005-2003-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DA SILVA [Adv. Luis Filipe Cravo Pisco (OAB: RJ 72038 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..., referente à Cota Previdenciária e + R$ 340,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagam23.809,76ento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00173-2003-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME IVO DIAS [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME IVO DIAS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2005-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Barcellos Ferreira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Leite Ribeiro [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01870-2001-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE REGINA SANT´ANA COELHO [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO JAPERIENSE LTDA N/P SOCIA ANA MARIA DE M MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE REGINA SANT´ANA COELHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda., Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2003-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BARDASSON RIMOLO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BARDASSON RIMOLO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Augusto de Almeida [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2002-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMARY DA SILVA BRAGA [Adv. Bruno Cesar de Souza (OAB: RJ 73259 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUP PROF FERNANDA B SOARES [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY DA SILVA BRAGA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo manifestar-se no prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Antonio Ribeiro Filho [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Thuany Bar e Lanchonete Ltda. - ME [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thuany Bar e Lanchonete Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2002-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CARDOSO DA FONSECA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenem do Brasil Industria de Molas Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00815-2006-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinheiro de Sales [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DA SILVA FILHO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: TERPLAN ENG E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TERPLAN ENG E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Bernardes de Rezende [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stel Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Fernandes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Ponte Coberta Ltda. [Adv. Rutilene Florindo de Paula (OAB: RJ 111039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2003-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HITALA GOMES DA SILVA CONCEICAO [Adv. Celio Pereira de Araujo (OAB: RJ 82838 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCAO DA POSSE LTDA [Adv. Antonio Jose Maia Abrahao (OAB: RJ 28246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCAO DA POSSE LTDA\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01723-2003-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2004-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONI REZENDE DE ARAUJO [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AVELINO SEVERINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONI REZENDE DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo indicar meios de prosseguimento em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Novaes [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Desconto S.A. - BRADESCO [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Desconto S.A. - BRADESCO\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Brandao Rocha [Adv. Jorge Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 79613 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2001-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANADIR RODRIGUES LIMA [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: ATACARB COMERCIO ATACADISTA CARNE BOVINA LTDA [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATACARB COMERCIO ATACADISTA CARNE BOVINA LTDA\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Jorge Geraldo [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Francisco dos Anjos [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Francisco dos Anjos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivalda Assuncao Santos da Silva\r\n\r\nRéu: MG Ensino Juridico Ltda [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG Ensino Juridico Ltda\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00575-2002-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IATHAN DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES TURISMO QUEIMADENSE [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IATHAN DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 799410"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
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                                "Processo: 01992-1997-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ANTONIO ALONSO LACOMBE [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes (OAB: RJ 75966 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA IMPERADOR LTDA [Adv. Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes (OAB: RJ 40631 - D)], Réu: Tuffi Soares Meres [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA GRAFICA IMPERADOR LTDA, Aut EDUARDO ANTONIO ALONSO LACOMBE, Réu Tuffi Soares Meres\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01992-1997-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ANTONIO ALONSO LACOMBE [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes (OAB: RJ 75966 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA IMPERADOR LTDA [Adv. Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes (OAB: RJ 40631 - D)], Réu: Tuffi Soares Meres [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tuffi Soares Meres\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 414/2009. \r\n\r\nProcesso: 02011-2005-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Telles [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Telles\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação consoante parâmetros do Juízo (fls. 86/87). \r\n\r\nProcesso: 00425-2004-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO TONELLI [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito do remanescente (R$ 2.051,47), conforme apurado pela contadoria do Juízo às fls. 583, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01584-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Silva de Soza [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Gonçalves Comércio de Conveniências Ltda. [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. Gonçalves Comércio de Conveniências Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco completo das testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2003-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI ROSA BRAND [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA LTDA [Adv. Luciane Moreira Lopes (OAB: RJ 113995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CELMA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 416/2009. \r\n\r\nProcesso: 00934-2006-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Judith Rodrigues Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Seminario Arquidiocesano Sao Jose [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judith Rodrigues Silva, Réu Seminario Arquidiocesano Sao Jose\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente a presente restauração dos autos. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2008-302-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Rosaly Maria Briano [Adv. Rosaly Maria Briano (OAB: RJ 125123 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA REGINA SATIRO DE SOUZA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIA REGINA SATIRO DE SOUZA, Egte Rosaly Maria Briano\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiro foi julgado extinto sem julgamento do mérito, nos termos do inciso IV do art.267 do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2003-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS GOMES DE AMORIM [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 417/2009. \r\n\r\nProcesso: 00808-1999-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA HELENA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA ITARARE LTDA [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA ITARARE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 05/08/2009, às 12:03, na Secretaria da Vara, para realização de Praça e, caso não haja licitantes, nova Praça será realizada em 27/08/2009, nos mesmos horário e local. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEANDRO MEDEIROS PALMA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: FRIGORIFICO SANTA ISABEL LTDA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEANDRO MEDEIROS PALMA, Réu FRIGORIFICO SANTA ISABEL LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, desprovido, porém, de efeito modificativo, servindo a presente decisão apenas para esclarecer alguns tópicos daquela anteriormente proferida. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Murta [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Creacoes Opcao Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creacoes Opcao Ltda., Aut Marcia Cristina Murta\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, desprovidos, porém, de efeito modificativo, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Balter Kaiser [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Balter Kaiser, Réu Unilider Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, apenas para esclarecer um dos aspectos suscitados em sede de embargos, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andre Decezaro [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Seldo Ltda. [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Seldo Ltda., Aut Marcio Andre Decezaro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Eduardo de Castro Lima Manzini [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Petropolis S.A. [Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo (OAB: RJ 134619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Petropolis S.A., Aut Luis Eduardo de Castro Lima Manzini\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2008-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Fernanda Mebus Gonsalves [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S/A, Aut Thais Fernanda Mebus Gonsalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Dias da Silva [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: CIL - Cartonagem Imperial Ltda. (massa falida) [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIL - Cartonagem Imperial Ltda. (massa falida), Aut Jorge Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01728-2007-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Tavares [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRéu: Josemar Rocha [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Tavares, Réu Josemar Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Inez [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Macedo e Veloso Alimentos Ltda. [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Macedo e Veloso Alimentos Ltda., Aut Sueli Inez\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, passando esta decisão a integrar a anteriormente proferida. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elienai Cardoso [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda., Aut Elienai Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, porém desprovidos de efeito modificativo, uma vez que a decisão primeira foi mantida. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Amancio da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Amancio da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-1993-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO LEONCIO DE ALBUQUERQUE [Adv. Eliete de Souza (OAB: RJ 78711 - D)]\r\n\r\nRéu: VEP - VEICULOS ESPECIAIS DE PETROPOLIS LTDA [Adv. Eduardo Ferreira (OAB: RJ 25857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO LEONCIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciência de que deverá fornecer o nº do CPF do autor, no prazo de 48 horas, para expedição de alvará judicial. \r\n\r\nProcesso: 01629-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Costa Zilves [Adv. Denise Nunes de Moura (OAB: RJ 101707 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Cascatinha Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Costa Zilves, Réu Viação Cascatinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-302-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Petrópolis [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Bendito Gourmet Serviço de Alimentação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Petrópolis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Prata [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento Roda Viva Ltda [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacionamento Roda Viva Ltda, Aut Jose Carlos Prata\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, passando esta decisão a integrar a anteriormente proferida. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Picoli [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Minas Recursos Humanios Ltda. [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Granja Brasil, Réu Meet Minas Recursos Humanios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, passando esta decisão a integrar a decisão anteriormente proferida. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2006-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Menezes Antunes [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Terres Telefonia e Informatica Ltda. [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Menezes Antunes, Réu Terres Telefonia e Informatica Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, passando esta decisão a integrar a anteriormente proferida. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Lotte dos Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Small Pie Lanches Ltda. ME [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia Lotte dos Santos, Réu Small Pie Lanches Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, passando esta decisão a integrar a anteriormente proferida. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Lotte dos Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Small Pie Lanches Ltda. ME [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia Lotte dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, passando esta decisão a integrar a anteriormente proferida. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Lotte dos Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Small Pie Lanches Ltda. ME [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Small Pie Lanches Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, passando esta decisão a integrar a anteriormente proferida. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01792-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Nunes Costa [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)], Réu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Nunes Costa, Réu Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP, Réu Instituto Vital Brazil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2008-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Carvalho Dias [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Spagnhol Cursos e Serviços S/C Ltda [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Carvalho Dias, Réu Spagnhol Cursos e Serviços S/C Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2008-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Américo de Freitas [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nRéu: Deo Beef Carnes Nobres e Exóticas Ltda. ME [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deo Beef Carnes Nobres e Exóticas Ltda. ME, Aut José Américo de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia decisão de fls.42/44, que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2004-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE LIMA TRE [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO-ABC BARATEIRO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO-ABC BARATEIRO, Aut FELIPE LIMA TRE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Silva de Souza Estevam [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Centro Cultural Livre S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Silva de Souza Estevam\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 06/08/09, ÀS 12:01 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE PRAÇA DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS EM TELA. E, CASO NÃO HAJA LICITANTE, NOVA PRAÇA SERÁ REALIZADA NO DIA 15/09/09, NO MESMO HORÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00736-1999-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS HENRIQUE AMBROSIO FONTES MADEIRA [Adv. Luciane Amaral Michelli (OAB: RJ 98450 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMEC ASSESSORIA ECON JURID E CONTABIL LTDA [Adv. Marcio Joao de Almeida Tesch (OAB: RJ 59566 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALMEC ASSESSORIA ECON JURID E CONTABIL LTDA, Aut LUIS HENRIQUE AMBROSIO FONTES MADEIRA\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 06/08/2009, ÀS 12:02 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE PRAÇA DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS EM TELA. E, CASO NÃO HAJA LICITANTE, NOVA PRAÇA SERÁ REALIZADA NO DIA 15/09/2009, NO MESMO HORÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00118-2009-302-01-00-6 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nRéu: Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.947. NO PRAZO DE 05 DIAS \r\n\r\nId: 799051"
                            ],
                            "799872": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01589-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Aparecida Ferreira de Jesus [Adv. Kleber de Souza Cabral (OAB: RJ 138248 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Estalagem de Araras\r\n\r\nDestinatário(s): CROSSROAD TURISMO LTDA, Aut Marcia Aparecida Ferreira de Jesus\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 24/07/2009 , ÀS 16:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00708-2002-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BRAGA DA SILVA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MINEIRA DE REFRESCOS [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MINEIRA DE REFRESCOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.216. VIR COM O DEPÓSITO DA DIFERENÇA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00697-2006-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Judeci Alves dos Santos [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Esporte Clube Internacional [Adv. Andrea Blezer de Simas (OAB: RJ 103034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esporte Clube Internacional, Aut Judeci Alves dos Santos\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 05/08/09, ÀS 12:04 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE PRAÇA DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS EM TELA. E, CASO NÃO HAJA LICITANTE, NOVA PRAÇA SERÁ REALIZADA NO DIA 27/08/09, NO MESMO HORÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00201-2004-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA MARIA DE CARVALHO JUSTEN BAPTISTA [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS S/C LTDA [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MARIA DE CARVALHO JUSTEN BAPTISTA, Réu INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS S/C LTDA\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 05/08/2009, ÀS 12:05 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE PRAÇA DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS EM TELA. E, CASO NÃO HAJA LICITANTE, NOVA PRAÇA SERÁ REALIZADA NO DIA 27/08/08, NO MESMO HORÁRIO. OUTROSSIM, DEVERÁ APARTE AUTORA EXPLICTAR SEU REQUERIMENTO DE FLS. 83, HAJA VISTA A QUITAÇÃO NOTICIADA ÀS FLS. 66, BEM COMO DECURSO DE PRAZO CERTIFICADO ÀS FLS. 67-V. \r\n\r\nProcesso: 00288-2009-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Jovelino [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Seldo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Jovelino\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o prazo de 30 dias, de forma improrrogável, para que seja atendida a determinação de fls. 20. \r\n\r\nId: 799872"
                            ],
                            "799875": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00188-2009-302-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Moura Barcellos\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda, Edneia Silva de Souza, Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Azeredo e Perrout Engenharia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 22/09/2009, às 09:30 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nProcesso: 00182-2009-302-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Oliveira Ferreira\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparacer à audiência dia 01/10/2009 às 09:35 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-302-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Drausio Figueiredo da Silva\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro ( CEG )\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparcer à audiência no dia 22/09/2009, às 09:25 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIÊNCIA uma.\r\n\r\nProcesso: 00187-2009-302-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Rezende Ferreira\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda, Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Azeredo e Perrout Engenharia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparcer à audiência no dia 24/09/2009, às 09:45 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIÊNCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799875"
                            ],
                            "799052": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 07/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça dia 05/08/2009 às 12:03 horas e, caso não haja licitantes, Praça dia 27/08/2009 às 12:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00808-1999-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA HELENA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA Adv.: Carina Barboza do O Monteiro OAB.: RJ 112722 D\r\n\r\nRéu: CASA ITARARE LTDA Adv.: Luis Borges da Silva OAB.: RJ 58787 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 (três) balcões do tipo expositores, de 1,10 m de largura por 1,20 m de altura e 0,60 m de profundidade, com bancada de pedra granito de 1,10 m X 0,30 m na parte superior. 01 (uma) prateleira em vidro e base de aço inoxidável, sendo dois quentes e um frio com os respectivos motores na parte inferior que é revestida em veneziana de PVC na cor marrom, funcionando. avaliado em 3.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Porciúncula, 12, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/08/2009 às 12:00 horas e, caso não haja licitante, dia 15/09/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01672-2006-302-01-00-8 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Textil Zorian Ltda. , Teophane Spyridon Dimitriou \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Prédio nº 1.250 da Rua Teresa com área edificada de 2.252,00 m2, objeto da matrícula no capital social de Tropicana Indústria e Comércio Ltda, com fulcro na Matrícula 7.203, Livro nº 2-X, Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis. avaliado em 1.000.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Teresa, 1250 , Alto da Serra, PETROPOLIS/ RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/08/2009 às 12:01 horas e, caso não haja liictante, nova Praça será realizada em 15/09/2009, às 12:01 horas..\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Silva de Souza Estevam Adv.: Jose Alexandre Pimenta OAB.: RJ 79676 D\r\n\r\nRéu: Free Centro Cultural Livre S/C Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) micro-computador, completo, monitor Sansung, gabinete Positivo. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santos Dumond, 460, Centro, PETROPOLIS/RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/08/2009 às 12:02 horas e, caso não haja liictante, nova Praça, será realizada em 15/09/2009, às 12:02 horas .\r\n\r\nProcesso: 00736-1999-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS HENRIQUE AMBROSIO FONTES MADEIRA Adv.: Luciane Amaral Michelli OAB.: RJ 98450 D\r\n\r\nRéu: ALMEC ASSESSORIA ECON JURID E CONTABIL LTDA Adv.: Marcio Joao de Almeida Tesch OAB.: RJ 59566 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 (três) micro-computadores completos, Marca Intel. avaliado em 4.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Imperadodr, 772, sala 106, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/08/2009 às 12:03 horas e, c aso não haja licitante, dia 15/09/2009, às 12:03 horas .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-302-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Francisco Santiago \r\n\r\nRéu: Infranav Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) automóvel Peugeot Partner Furgão, 2000/2000, Placa KMY 4165, Cor Branca, Chassi nº 8AE5BLFXPYG009277, à gasolina, renavam nº 754357660 avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada dos Eucaliptos, 198-A, PETROPOLIS/RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/08/2009 às 12:04 horas e,c aso não haja licitante, dia 15/09/2009, às 12:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01590-2007-302-01-00-4 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal \r\n\r\nExdo: Sanatorio de Correas Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) veículo Camioneta Ambulância, á gasolina, cor branca, marca VW/Kombi, ano 1997, modelo 1998, renavam 686188640, Placa KNC 1316, Chassi 9BWZZZ237VP038437.\r\n\r\n01 (um) veículo GM/Chevy 500 DL, Camioneta, à gasolina, cor branca, ano 1996, modelo 1993, renavam 320242730, Placa KQA 8124, Chassi 9B6TC80JPPC12391. avaliado em 22.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada União Indústria, Km 2,5, PETROPOLIS, 25620-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/08/2009 às 12:05 horas e, caso não haja licitante, dia 15/09/09, às 12:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00177-2009-302-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: MARCOS VALERIO DE SOUZA NOGUEIRA Adv.: Joao Marcos Stefanon OAB.: RJ 73001 D\r\n\r\nRéu: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um computador COMPAQ 4410, com monitor, teclado, torre e mouse, avaliado em R$ 1.000,00. Quatro mesas para escritório em madeira, avaliadas em R$ 1.200,00. Uma Calculadora Olivett, avaliada em R$ 400,00; Uma máquina para fotocópias xerox work center XE 80, avaliada em R$ 2.600,00; Um sofá branco de dois lugares, avaliado em R$ 800,00; Um sofá vermelho com 03 lugares, avaliado em R$ 1.500,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Souza Franco, 528, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799052"
                            ],
                            "799873": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 08/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/08/2009 às 12:04 horas e, caso não haja licitante, dia 27/08/09, às 12:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00697-2006-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Judeci Alves dos Santos Adv.: Sidney David Pildervasser OAB.: RJ 38519 D\r\n\r\nRéu: Esporte Clube Internacional Adv.: Andrea Blezer de Simas OAB.: RJ 103034 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) mesa em madeira, com 09 (nove) gavetas, medindo aproximadamente 1,60 m X 1,20 m. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Albino Siqueira, nº 540, Alto da Serra, PETROPOLIS, 25635-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/08/2009 às 12:05 horas e, caso não haja licitante, dia 27/08/2009, ás 12:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00201-2004-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA MARIA DE CARVALHO JUSTEN BAPTISTA Adv.: Alex Fecher Teixeira Bastos OAB.: RJ 118358 D\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS S/C LTDA Adv.: Italo Mora Guarnaschelli OAB.: RJ 54529 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de Fax, marca Panasonic, modelo KX - F500, série nº 5DAYCO30194, cor bege. avaliado em 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Buenos Aires, nº 71 e 75, Centro, PETROPOLIS, 25610-141 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 150,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799873"
                            ],
                            "799870": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-302-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Celio da Silva\r\n\r\nRéu: União Federal e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CONSAV - EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.295/297, que declina a competência da Justiça do Trabalho. No prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2003-302-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: ERICA VASCONCELLOS LIMA\r\n\r\nRéu: SHOWBURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (N/P Sandra Leila Rabello) , José Lista Mira, Sandra Leila Rabello Araújo\r\n\r\nPelo presente fica m José Lista Mira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799870"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02509-2003-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS AURELIO FERNANDES MARTINS [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nTI: Elen da Silva Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA, Aut MARCUS AURELIO FERNANDES MARTINS\r\n\r\nCiência de que foi determinado segredo de justiça no processo. \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Elaquer [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Tatiane Elaquer\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 445/2009, no valor de R$ R$ 7.500,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02713-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Feliciano da Conceicao Junior [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Ltq do Porto Novo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Feliciano da Conceicao Junior\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº436/2009, para levantamento do FGTS, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nCiência da expedição de Mandado de Habilitação no Seguro Desemprego, que está na secretaria da Vara aguardando a retirara pela parte, ou seu patrono. \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Costa Filho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Costa Filho , Réu Serviflu Limpezas Urbanas Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 446/2009, no valor de R$ 4.950,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01286-2008-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Welton Pereira Marques [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Welton Pereira Marques \r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 441/09, no valor de R$ 3.750,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Luiza Ornelas de Souza [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Bastos e Silva Ltda.ME [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Externato Bastos e Silva Ltda.ME, Aut Mara Luiza Ornelas de Souza\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 442/2009, no valor de R$ 1.026,97, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00921-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Myrthes Grasielle de Oliveira Torres [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Myrthes Grasielle de Oliveira Torres, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 447/2009, no valor de R$ 7.500,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 03232-2003-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO CASTRO [Adv. Patricia Dayse Cunha Barbosa (OAB: RJ 87137 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CEF DO EST DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO CASTRO\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 49 v, indique meios cabíveis a fim cientificar a reclamada sobre a penhora realizada as fls. 49. \r\n\r\nProcesso: 01152-1998-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES FIGUEIREDO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: REPLA INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS LTDA [Adv. Oswaldo Gagliano (OAB: RJ 77759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RODRIGUES FIGUEIREDO\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 124 v, indique meios hábeis para cientificar o reclamado sobre a penhora realizada as fls. 125. \r\n\r\nProcesso: 00408-1999-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA CABRAL [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA JOVEM LTDA [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)], Réu: Jose Maria Lessa [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PEREIRA CABRAL, Réu Jose Maria Lessa, Réu OTICA JOVEM LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 400/2009, no valor de R$ 3.819,47, encaminhado a Caixa Ecônomica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01198-2007-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo da Silva Coelho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Gustavo da Silva Coelho\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 395/2009, no valor de R$ 4.994,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamada.. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdislei da Silva Amaral [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Lacedonia Ltda [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantina Lacedonia Ltda, Aut Valdislei da Silva Amaral\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 437/2009, para levantamento do FGTS, encaminhado aCaixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante.\r\n\r\nCiência de que foi expedido mandado de habilitação no Seguro Desemprego, que está na secretaria da Vara, aguardando a retirada pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Silva Goncalves [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Silva Goncalves, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 438/2009, no valor de R$ 6.100,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01695-2002-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR PEREIRA LIMA [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR PEREIRA LIMA, Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nºs 448 e 452/2009, no respectivo valor de R$ 4.679,00 e |R$ 15.971,88, o promeiro encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG e o segundo ao Banco do Brasil/SG, em favor, respectivamente, do reclamante e advogado, e da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Oliveira Soares [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose de Oliveira Soares, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 443/2009, no valor de R$ 2.100,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Torres da Silva [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Torres da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 444/2009, no valor de R$ 7.200,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01746-1994-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCELINO CRUZ [Adv. Luis Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 64844 - D)]\r\n\r\nRéu: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: M FALIDA ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LT [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: A-3 ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorge Luis Silva (OAB: RJ 80151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A-3 ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA, Aut ALCELINO CRUZ, Réu M FALIDA ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LT, Réu PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 408 e 409/2009, nos respectivos valores de R$ 2.000,00 e R$ 520,67 , encaminhado o primeiro a Caixa Exonômica Federal/SG, e o segundo ao Banco do Brasil/SG, o primeiro em favor do reclamante e advogado, e o segndo em favor do reclamante ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Maia da Costa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cap Colegio e Curso Preparatorio Ltda ME. [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cap Colegio e Curso Preparatorio Ltda ME., Aut Luciano Maia da Costa\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 440/2009, para levantamento do FGTS, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02440-2003-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ TELES DE VASCONCELOS [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSEMAR CARLOS DA SILVA COSTA, Réu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: JOSEMAR EMILIO BARBOSA, Réu: JOSE CARLOS DA SILVA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A, Aut SERGIO LUIZ TELES DE VASCONCELOS\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 439/2009, no valor de R$ 20.868,70, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilei Paulo Madureira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Serviflu Limpezas Urbanas e Indusatriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilei Paulo Madureira, Réu Municipio de Sao Goncalo, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Indusatriais Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi expedido mandado de Habilitação no Seguro Desemprego, e que está na secretaria aguardando retirada pelo reclamante, ou seu patrono. \r\n\r\nProcesso: 01255-2006-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Eduardo Pereira [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Eduardo Pereira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 414/2009, no valor de R$ 6.193,20, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02487-1998-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0397/2009, Para levantamento do FGTS, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02487-1998-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despach de fls. 185:\r\n\r\nEm relação ao seguro desemprego, a sentença proferida por este juízo, e mantida pela 1ª Turma do E. TRT da 1ª Região, determinou fosse pago pela reclamada indenização equivalente. Assim, venha o autor com a inclusão dos valores da indenização pelo seguro desemprego nos cálculos de fls. 170. Após a retificação dos cálculos, dê-se vista a reclamada, pelo prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Pereira Couto [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Rr Guerra Instalações Comerciais Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rr Guerra Instalações Comerciais Ltda., Aut Ubiraci Pereira Couto\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Mandado de Habilitação no Seguro Desemprego, que encontra-se na secretaria desta 1ª Vara, aguardando retirada pelo reclamante ou seu patrono. \r\n\r\nProcesso: 01060-2006-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Norma Gomes Langkammer [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nRéu: Isas Noivas Ltda.ME [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isas Noivas Ltda.ME, Aut Norma Gomes Langkammer\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 429/2009, no valor de R$ 496,74, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 02852-2006-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Gomes Mahado [Adv. Adelson Melo da Costa (OAB: RJ 136080 - D)]\r\n\r\nRéu: Sattler Propaganda e Marketing [Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva (OAB: RJ 116180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Gomes Mahado, Réu Sattler Propaganda e Marketing\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0399/2009, no valor de R$ 199,13, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Pereira Abjaud [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Tangua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Tangua Ltda., Aut Ronald Pereira Abjaud\r\n\r\nTer ciência da expedição de Mandado de Habilitação no Seuro desemprego, que se encontra na secretaria desta 1ª Vara para ser retirado pelo reclamante, ou seu patrono. \r\n\r\nProcesso: 00190-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Livio Alves Viana [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Livio Alves Viana, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nºs 401 e 402/2009, nos respectivos valores de R$ 4.791,08 e R$ 5.000,00, encaminhados a Caixa Econômica Federal/SG, o primeiro em favor do reclamante e advogado, e o segundo em favor da reclamada. \r\n\r\nId: 798104"
                            ]
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                "Volta Redonda": {
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                            "798218": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01705-2006-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se nos autos.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01707-2006-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se nos autos.Pz:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01747-2005-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01748-2005-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cacilda Valente Fuzatto [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cacilda Valente Fuzatto, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01884-2002-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIOLA SALVADOR DA COSTA [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SIMONETTI LTDA [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA SIMONETTI LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02017-2005-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Maria Lacerda [Adv. Edson Marins (OAB: RJ 66478 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Maria Lacerda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02198-2004-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR GABRIEL [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JAIR GABRIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.314. Pz:10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 02288-2006-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Morais Batista [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Recursos Humanos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solidez Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02412-2003-341-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.135 Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02498-2004-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDO DE ALMEIDA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes Junqueira Construtora Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.84.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02507-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIRMO FONTES DE FREITAS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut FIRMO FONTES DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.162.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02531-2000-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE MELLO MOREIRA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE MELLO MOREIRA\r\n\r\nJuntar aos autos os atos constitutivos da ré.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02548-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO SOARES DE PAULA [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO SOARES DE PAULA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02581-1996-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Pereira [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut Pedro Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02620-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVANIR SIMOES DE ALMEIDA [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02712-1998-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERREIRA DINIZ [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE TURISMO LTDA [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Pz:15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02713-2005-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Monteiro [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre pedido de desistência formulado pelo autor.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02857-2005-341-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Wellington Miguel [Adv. Luis Leopoldo Toledo Ozorio Junior (OAB: RJ 98042 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03094-2005-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Palhas de Moura [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03310-1998-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON BRAGA FERREIRA FILHO [Adv. Elvira Cristina Araujo Souza (OAB: RJ 86529 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MERCURIO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO MERCURIO S/A\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciários e fiscais e tomar ciência da Promoção de fls.233.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 04193-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY BARROS NOGUEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MARLY BARROS NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.259. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 05317-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE SOUZA TOLEDO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE SOUZA TOLEDO\r\n\r\nDepositar custas em favor da ré tendo em vista a inversão do ônus da sucumbência.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 05381-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DAMIAO GOMES TEIXEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sam Simeon Investimentos e Comercio Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DAMIAO GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos juntados pela ré e sobre a informação da Jucerja.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2001-341-01-00-8 - Atent\r\n\r\nRqte: FRANCISCO DE ALMEIDA FERRAZ [Adv. Antelmo Pires (OAB: RJ 62272 - D)]\r\n\r\nRqdo: AVENTIS PHARMA LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo AVENTIS PHARMA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00480-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES TURISMO LTDA [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00522-2000-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEY AMORIM DE CARVALHO [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA SA [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu MONTREAL ENGENHARIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, bem como sobre pedido de levantamento do FGTS, sob pena de preclusão. Pz:10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00607-2005-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Delfino de Paula [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut Edson Delfino de Paula, Réu Ormec Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00841-1998-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DO VALE PEREIRA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES DO VALE PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de imposto de renda e da sua diferença ainda devida.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2003-341-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DARCI DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciários e fiscais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00883-1998-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL BATISTA DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA MILENIUM LTDA [Adv. Monica Teixeira Almeida de Paula (OAB: RJ 129369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que de direito quanto ao prosseguimento da execução. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Valerio de Almeida [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: V Bier Comercio e Distribuição de Bebidas Ltda. [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Valerio de Almeida, Réu V Bier Comercio e Distribuição de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o pedido de antecipação de tutela.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2004-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL NOGUEIRA DE LIMA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01014-2005-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Valerio Froes [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Valerio Froes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01019-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Jose de Paula [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Colymar Engenharia Ltda. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colymar Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01086-2004-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORNELIO DA SILVA REIS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda\r\n\r\nTomar ciência que bloqueio efetuado nos autos foi convolado em penhora.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarciano Rodrigues Almeida [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarciano Rodrigues Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01340-2000-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU CARLOS DA COSTA MORENO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TADEU CARLOS DA COSTA MORENO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Guelli de Oliveira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Aut Silvana Guelli de Oliveira\r\n\r\nPoderá a reclamada contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2001-341-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DALVA DIVINA BATISTA CELSO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA DIVINA BATISTA CELSO\r\n\r\nJuntar aos autos os atos constitutivos da ré.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2001-341-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nJuntar aos autos os atos constitutivos da ré.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-2000-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCANJO NATALINO DA SILVA [Adv. Arnaldo Alves Gusmao (OAB: RJ 100992 - D)]\r\n\r\nRéu: A REVENDEDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Sidney Furtado Ferreira (OAB: RJ 29445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A REVENDEDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01625-2005-341-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Joao Antonio da Costa Aragao [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra Mansa - APAE [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra Mansa - APAE, Rqte Joao Antonio da Costa Aragao\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da perita.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2006-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se nos autos.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2006-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se nos autos.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-2006-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se nos autos.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01632-2006-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se nos autos.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-2006-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se nos autos.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-2006-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se nos autos.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2006-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sebastiao Trindade [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sebastiao Trindade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 798218"
                            ],
                            "798217": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01662-2002-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: KONE DE PORTO REAL METALURGICA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m KONE DE PORTO REAL METALURGICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.59/63 foram acolhidos e manifestar-se sobre cálculos do contador em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2005-341-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Maria Gonzaga Moura\r\n\r\nRqdo: Minas Brasil Seguradora\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Gonzaga Moura, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência nesta Vara do Trabalho no dia 26/08/2009 às 10:30h sob pena de aplicação da confissão. \r\n\r\nProcesso: 02581-1996-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Pereira\r\n\r\nRéu: ALPEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALPEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Alves de Lino\r\n\r\nRéu: Casa Grande Bebidas e Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Casa Grande Bebidas e Alimentos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRecolher custas.Pz:05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798217"
                            ],
                            "798216": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/07/2009\r\n\r\n01501-2006-341-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Marlene Paula de Olieira\r\n\r\nExecutado: Aline Justi Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Aline Justi Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.772,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798216"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "800044": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 375/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDispensar, a pedido, EMANOEL DA SILVA PESSOA, Técnico Judiciário do Quadro Per manente desta Corte, da Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias da Secretaria de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 800044"
                        ],
                        "800045": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 376/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar ELÍDIO DE SOUZA FREIRE JUNIOR, Técnico Judiciário do Quadro Permanen te desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias da Secretaria de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 800045"
                        ],
                        "800046": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 377/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nConsiderando o estabelecido no §2º do art. 151 do Regulamento Interno da Secretaria desta Corte, Aprovado pela Resolução TRE/RJ nº 672/07, de 16 de agosto de 2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Designar a Comissão de que trata o § 2º do art. 151 da Resolução nº 672, de 16 de agosto de 2007 para, em caráter permanente, adotar providências destinadas à atualização do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A Diretoria-Geral indicará ao Presidente, a cada 2 (dois) anos, 1 (um) servidor de cada Secretaria deste Tribunal e do seu respectivo Gabinete para comporem a comissão de que trata o art. 1º.\r\n\r\nParágrafo único. O servidor do Gabinete da Vice-Presidência será indicado pelo Vice-Presidente e o do Gabinete da Presidência designado pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 3º. A comissão será composta por servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal desta Corte.\r\n\r\n§ 1º. A comissão funcionará com pelo menos 6 (seis) membros e se reunirá ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quando os trabalhos o exigirem, para:\r\n\r\nI - avaliar a necessidade de atualização do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - proceder à revisão do Regulamento, em anos não eleitorais, apresentando relatório ao Diretor-Geral, que o submeterá ao Presidente.\r\n\r\nIII - comunicar ao Presidente as alterações redacionais de simples denominação, remissão a norma legal ou outras que não impliquem modificação de conteúdo; e\r\n\r\nIV - manifestar-se sobre as propostas de alteração que lhe forem encaminhadas pelo Presidente;\r\n\r\n§ 2º. As reuniões da comissão ocorrerão por iniciativa do seu Presidente.\r\n\r\nArt. 4º. A comissão, sempre que identificar a necessidade de atualização do Regulamento Interno da Secretaria deste Regional, adotará providências para os fins do art. 3º, § 1º, inc. II deste Ato.\r\n\r\nArt. 5º. Não haverá remuneração pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão, os quais serão realizados sem prejuízo das atribuições inerentes aos cargos efetivos dos membros, bem como serão considerados prestação de relevante serviço público e constarão na ficha funcional do servidor. \r\n\r\nArt. 6º. O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 800046"
                        ],
                        "800047": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Retificação do item 17 do ATO No 363/09 - Publicado no DOE/ RJ, parte III, Seção II, Federal do dia 06/07/09.\r\n\r\nOnde se lê - ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES para assumir a 157ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, durante o período de férias do Juiz Francisco Mariano de Brito.\r\n\r\nLeia-se - ELIZABETH MACHADO LOURO para assumir a 157ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, durante o período de férias do Juiz Francisco Mariano de Brito.\r\n\r\nId: 800047"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "800042": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 46453/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 2/6/2009.\r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 46459/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 2/6/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ CARLOS PEREIRA; VICE-PRESIDENTE: WALTER NOBREGA; TESOUREIRO: SUZAINE DE OLIVEIRA AVILA; SECRETÁRIO: EVANDRO DE OLIVEIRA NOBREGA; MEMBRO: LARISSA MARIA DOBELE PEREIRA. \r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 46454/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 2/6/2009.\r\n\r\nId: 800042"
                        ],
                        "800043": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, republicamos abaixo a seguinte anotação referente a órgão diretivo de partido político, tendo em vista incorreção no Diário Oficial de 06.07.09, às fls.02:\r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 45603/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 20/5/2009; VALIDADE: ATÉ 20/5/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: AGNALDO VIEIRA COSTA, AMAURY DA SILVEIRA TAVARES, ANDERSON JOSÉ CARVALHO FERNANDES, ANTÔNIO ROBERTO MATTOS DO COUTO, CLAYTON VIEIRA LUTTERBACH, ELCY DA SILVA MENDONÇA, GERALDO DE SOUZA DELGADO, HENRIQUE AUGUSTO LIMA FERNANDES, JORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA, JORGE GOMES DE MORAES, JORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES, JOSÉ HENRIQUE FERNANDES, JOSÉ MORAES CLEMENTE, LUDMILA LIMA FERNANDES, PAULO CÉSAR BRITO COSTA FILHO; MEMBROS SUPLENTES: DHEIA DE ARAÚJO FERNANDES, EVA GUIMARÃES GIL, MARIA HELENA MACHADO CUNHA, MARILZA CORGUINHA TAVARES, NAMIR DE OLIVEIRA CARVALHO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES; 1º VICE-PRESIDENTE: HENRIQUE AUGUSTO LIMA FERNANDES; 2º VICE-PRESIDENTE: AGNALDO VIEIRA COSTA; SECRETÁRIO GERAL: LUDMILA LIMA FERNANDES; SECRETÁRIO: JUACI JOSÉ ZÃO; TESOUREIRO GERAL: GERALDO DE SOUZA DELGADO; TESOUREIRA: MARIA HELENA MACHADO CUNHA; VOGAIS: AMAURY DA SILVEIRA TAVARES, ANDERSON JOSÉ CARVALHO FERNANDES, CLAYTON VIEIRA LUTTERBACH; SUPLENTES: ANTÔNIO ROBERTO MATTOS DO COUTO, ELCY DA SILVA MENDONÇA, JORGE GOMES DE MORAES; CONSELHO CONSULTIVO - MEMBROS EFETIVOS: JORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA, JORGE GOMES DE MORAES, JORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES, JOSÉ MORAES CLEMENTE, NAMIR DE OLIVEIRA CARVALHO; MEMBROS SUPLENTES: ANTÔNIO ROBERTO MATTOS DO COUTO, DHEIA DE ARAÚJO FERNANDES, JOSÉ HENRIQUE FERNANDES; CONSELHO DE ÉTICA E FIDELIDADE PARTIDÁRIA - MEMBROS EFETIVOS: AGNALDO VIEIRA COSTA, AMAURY DA SILVEIRA TAVARES, ANDERSON JOSÉ CARVALHO FERNANDES; MEMBROS SUPLENTES: ELCY DA SILVA MENDONÇA, EVA GUIMARÃES GIL, MARIA HELENA MACHADO CUNHA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: GERALDO DE SOUZA DELGADO, HENRIQUE AUGUSTO LIMA FERNANDES, JOSÉ HENRIQUE FERNANDES; MEMBROS SUPLENTES: CLAYTON VIEIRA LUTTERBACH, LUDMILA LIMA FERNANDES, MARILZA CORGUINHA TAVARES; DELEGADOS À CONVENÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: HENRIQUE AUGUSTO LIMA FERNANDES, JORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES; MEMBROS SUPLENTES: GERALDO DE SOUZA DELGADO, PAULO CÉSAR BRITO COSTA FILHO. \r\n\r\nId: 800043"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "799469": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 88ª SESSÃO SOLENE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 2 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO PARA DAR POSSE AO EXMO. SR. DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA COM MEMBRO EFETIVO E O EXMO. SR. DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND COM MEMBRO SUBISTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE POR MOTIVO DE FÉRIAS O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 29-06-2009, FOI DADO INÍCIO À SESSÃO SOLENE DE POSSE. APÓS SER LIDO E OS MESMOS HAVEREM ASSINADO OS RESPECTIVOS TERMOS, FOI, EM SEGUIDA, DECLARADOS REGULARMENTE EMPOSSADOS. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: GOSTARIA DE DEIXAR CONSIGNADO, EM MEU NOME E NO NOME DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, A SATISFAÇÃO COM A QUAL ESTA CORTE RECEBE OS SEUS DOIS NOVOS MEMBROS, DES. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E DES. POUL ERIK DYRLUND, AMBOS DESEMBARGADORES DA JUSTIÇA FEDERAL E QUE VÊM COMPOR O NOSSO QUADRO. TENHO REFERÊNCIAS QUANTO AO DES. POUL ERIK DYRLUND, SEI DO TRABALHO QUE DESENVOLVE NA CORTE FEDERAL. JÁ DES. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA É MEU COLEGA DESDE 1962, PORQUE JUNTOS INGRESSAMOS NA FACULDADE DE DIREITO, BEM COMO SUA ESPOSA. ACREDITO NESSE TEMPERO QUE AS CORTES REGIONAIS POSSUEM - DE JUÍZES ESTADUAIS, DESEMBARGADORES ESTADUAIS, DOIS MEMBROS DA CLASSE DOS ADVOGADOS, UM MEMBRO DA JUSTIÇA FEDERAL E, NO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, UM PROCURADOR DA REPÚBLICA. ESSA É UMA CASA EM QUE, ATÉ ALGUNS TEMPOS ATRÁS, ERA MEIO CÍCLICA, QUANDO O TRIBUNAL VIVIA SOMENTE EM FUNÇÃO DOS ANOS ELEITORAIS. NO ENTANTO, COM O CRESCER DA ATIVIDADE POLÍTICA NO NOSSO PAÍS, O TRIBUNAL NÃO PODE MAIS SE DAR AO LUXO DE TER TEMPORADAS. A PRESENÇA DOS SENHORES É FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS NOSSAS ATIVIDADES. SEI QUE SÃO DOIS COLEGAS QUE AQUI CHEGAM E VÃO SE INTEGRAR COM A MAIOR FACILIDADE, PORQUE AQUI O AMBIENTE TEM SIDO O MAIS AGRADÁVEL POSSÍVEL. OS SENHORES NÃO ESTÃO SUBSTITUINDO NINGUÉM. TODOS TEMOS UM TEMPO DE PERMANÊNCIA NESTE COLEGIADO E CADA UM CONSTRÓI A SUA HISTÓRIA AQUI DENTRO. GOSTARIA DE DEIXAR CONSIGNADO NOSSO RECONHECIMENTO PELA ESCOLHA QUE O TRIBUNAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO TEVE EM INDICAR DOIS ILUSTRES MEMBROS DAQUELA CORTE PARA ABRILHANTAR A CORTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. ESTE É UM TRIBUNAL QUE TEM TIDO UM COMPORTAMENTO DIFERENCIADO NÃO SÓ NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, COMO TAMBÉM NA SUA PARTE ADMINISTRATIVA. TEM ASSUMIDO UMA POSIÇÃO DE VANGUARDA EM ALGUNS CASOS. CLARO QUE NADA FAZEMOS SEM A EFETIVA E IMPORTANTE PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS, QUE SÃO CONOSCO OS CONSTRUTORES DESTA IMAGEM. ASSIM, ENCERRO ESTA BREVE E SIMPLES SAUDAÇÃO - COMO FOI SOLICITADO. É SIMPLES, MAS DE PROFUNDA IMPORTÂNCIA E GRANDE SIGNIFICADO PARA A JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTANTO, O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO AGRADECE A VINDA DOS DESEMBARGADORES RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E POUL ERIK DYRLUND E OS RECEBE DE BRAÇOS ABERTOS, COM MUITA SATISFAÇÃO E COM A ABSOLUTA CERTEZA DE QUE ESTA CASA HOJE SE ENGRANDECE MAIS COM A PRESENÇA DOS SENHORES. PARABÉNS PARA NÓS E BEM-VINDOS SEJAM OS DOIS NOVOS COLEGAS. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL SILVANA BATINI: SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS MEMBROS DESTA CORTE, EXMO. DR. RALDÊNIO, EXMO. DR. POUL ERIK, A PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO LHES DÁ AS BOAS-VINDAS NESTA CASA. EMBORA ESTA NÃO SEJA EXATAMENTE A MINHA CASA, ATREVO-ME A DESEJAR BOAS-VINDAS, PORQUE ME SINTO BASTANTE CONFORTÁVEL AQUI. DA MESMA FORMA, SINTO-ME CONFORTÁVEL EM SAUDÁ-LOS, POIS NOSSA CONVIVÊNCIA JÁ DATA DE ALGUM TEMPO; JÁ PRIVO DO CONTATO COM O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL HÁ QUASE 7 ANOS, TENDO TIDO OPORTUNIDADE DE TESTEMUNHAR VIVAMENTE A ATUAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS; SOU TESTEMUNHA DA SERIEDADE, DEDICAÇÃO E PROFICIÊNCIA NO TRATO COM A JURISDIÇÃO. DEVO ADVERTI-LOS QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS CHEGAM A ESTA CASA EM UM MOMENTO MUITO ESPECIAL; ESTAMOS VIVENDO PRATICAMENTE UM TERCEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, UM MOMENTO DIFÍCIL EM QUE JULGAMOS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL, RECURSOS CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, PROCESSOS QUE IMPORTAM, MUITAS VEZES, CONSEQUÊNCIAS COMPLICADAS, DIFÍCEIS PARA A ESTABILIDADE E SEGURANÇA DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIVEU UM PROCESSO ELEITORAL MUNICIPAL COM ALGUMAS NOVIDADES, ALGUNS DESAFIOS EM RELAÇÃO À SEGURANÇA, E, DE CERTA FORMA, AINDA ESTAMOS VIVENCIANDO SEUS DESDOBRAMENTOS - OS ACONTECI MENTOS DAS ÚLTIMAS SEMANAS VÊM NOS MOSTRANDO ESSA SITUAÇÃO. É MEU DEVER DIZER QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ESTÁ PREOCUPADO COM ESSE MOMENTO, QUE SE MOSTRA MUITO DELICADO. COMO O DES. ALBERTO MOTTA MORAES ACABOU DE DIZER, O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL VEM SE MANIFESTANDO EM DIVERSAS QUESTÕES COM UMA POSIÇÃO DE VANGUARDA; SENTIMOS QUE ESTA É A NECESSIDADE ATUAL DA JUSTIÇA ELEITORAL: COLOCAR-SE À FRENTE, UMA VEZ QUE AS REFORMAS PELAS QUAIS ESTAMOS ESPERANDO, DEVIDO À CRISE DO LEGISLATIVO, PARECE QUE OU NÃO VIRÃO OU, SE VIEREM, NÃO SERÃO NA EXTENSÃO QUE PRECISAMOS, QUE A CRISE POLÍTICA BRASILEIRA VIVE. ESSE MOMENTO É IMPORTANTE PARA FIXAR PARÂMETROS, POIS TEMOS DE NOS PREPARAR PARA AS ELEIÇÕES DO ANO QUE VEM, EM QUE MUITOS OUTROS PROBLEMAS, PARECE-ME, HÃO DE SURGIR. DESSA FORMA, AO MESMO TEMPO EM QUE TESTEMUNHO E, DE PÚBLICO, AFIRMO A MINHA SATISFAÇÃO DE TER OS DOIS NOMES INDICADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA COMPOR ESTA CORTE, TAMBÉM DEVO MANIFESTAR-ME SOBRE A CONFIANÇA E A ESPERANÇA DE QUE A POSIÇÃO DE VANGUARDA, DE ENFRENTAMENTO DE DESAFIOS, DE CRIATIVIDADE NA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS CONTINUE SENDO A MARCA DESTE TRIBUNAL. COMO TENHO FALADO EM OUTRAS OCASIÕES, NÓS DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL ESTAMOS MUITO CONFIANTES NESSE PROCESSO. SABEMOS QUE O TRE GANHA HOJE DOIS NOMES IMPORTANTES, QUE VIRÃO A ENGRANDECÊ-LO. ESTAMOS CONFIANTES, ESPERANÇOSOS E À DISPOSIÇÃO PARA UM TRABALHO COOPERATIVO. MUITO OBRIGADA! SUCESSO E FELICIDADES PARA OS DOIS. DES. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA: SENHOR PRESIDENTE, PRIMEIRAMENTE, DESEJO AGRADECER A COMPREENSÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA, QUEBRANDO A TRADIÇÃO DESTA CASA DE TRANSFORMAR SEMPRE EM UM EVENTO FESTIVO A POSSE DE MEMBROS NOVOS, MAS TANTO DR. POUL COMO EU ESTAMOS SEM CONDIÇÕES DE FESTEJAR POR PROBLEMAS PESSOAIS, FAMILIARES, E, EM RESPEITO A ISSO, AGRADEÇO À VOSSA EXCELÊNCIA, COM QUEM MINHA AMIZADE É DE LONGA DATA. GOSTARIA AINDA DE AGRADECER AS PALAVRAS GENTIS DE VOSSA EXCELÊNCIA E TAMBÉM DA DR.ª SILVANA, RESPEITADÍSSIMA PROCURADORA DA REPÚBLICA E PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL, COMO TITULAR, A QUEM CONHEÇO A BASTANTE TEMPO E SEI QUE O SEU TRABALHO É SEMPRE MOTIVO DE ACOMPANHAMENTO EM VOTOS QUE OS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROLATAM. AQUI APRENDEMOS A CONVIVER COM EXCELENTES ADVOGADOS QUE ESTÃO SEMPRE USANDO DA TRIBUNA, COM OS MEMBROS DESTA CORTE, PORQUE O DIREITO ELEITORAL TEM UMA DINÂMICA DIFERENTE EM RELAÇÃO AOS OUTROS TRIBUNAIS, JÁ QUE OS FATOS SOCIAIS E ELEITORAIS CAMINHAM JUNTOS. AQUI, COMO EM TODO TRIBUNAL, É ONDE A DEMOCRACIA SE EXERCE NA SUA PLENITUDE, ONDE O DIREITO DE DEFESA É EXERCIDO EM SUA PLENITUDE, ONDE OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTAM E A DECISÃO QUE A CORTE LANÇA É SUBMETIDA A CORTES SUPERIORES, COMO É DE TRADIÇÃO NO DIREITO EM QUE SE ADOTA A DEMOCRACIA COMO FORMA DE GOVERNAR. NESTA CORTE CHEGAMOS, DR. POUL E EU, NA CONVICÇÃO DE QUE A JUSTIÇA ELEITORAL NÃO É UM INSTRUMENTO PARA ULTRAPASSAR O VOTO DO ELEITOR, E SIM, DE QUE ELA EXISTE PARA ASSEGURAR QUE O ELEITOR VOTE EFETIVAMENTE COM INDEPENDÊNCIA E LIBERDADE DE ESCOLHA. O ESFORÇO QUE VEM SENDO DESPENDIDO, SEJA PELOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEJA PELOS ADVOGADOS QUE ASSUMEM A TRIBUNA, SEJA PELOS JUÍZES QUE JULGAM AS CAUSAS ELEITORAIS, POSSUI O OBJETIVO DE TORNAR EFETIVA A LIBERDADE DE OPÇÃO DO ELEITOR PARA QUE O PODER, LEGISLATIVO OU EXECUTIVO, SEJA FRUTO DA SOBERANIA DE ESCOLHA; QUE O RESPEITO DO CIDADÃO PARA COM OS PODERES DA NAÇÃO SEJA EFETIVAMENTE CONCRETIZADO. VISITANDO VEZ PRIMEIRA A ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS SE DEPARA EM LETRAS GARRAFAIS COM A INSCRIÇÃO PARA APRENDER A COMANDAR É PRECISO PRIMEIRO APRENDER A OBEDECER E ASSIM ENTENDO DEVER SER A MAGISTRATURA. PARA QUE O JUIZ QUEIRA QUE SE RESPEITEM SUAS DECISÕES HÁ TAMBÉM DE RESPEITAR AS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES QUE, EM ÚLTIMA RATIO, DEFINEM AS CAUSAS QUE SÃO COLOCADAS. ESPANTA-ME MUITAS VEZES QUANDO ENQUANTO SUPREMO TOMA DECISÕES POR SEUS MINISTROS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSE FAZEM PASSEATAS CONTRA DECISÃO DE UMA CORTE SUPERIOR. ISSO SIGNIFICA TRAZER PARA O JURISDICIONADO A INSEGURANÇA, A DÚVIDA DE NÃO SABER A QUEM PROCURAR NA HORA EM QUE TEM SEU DIREITO VIOLADO; PORQUE MUITAS VEZES AS INTERPRETAÇÕES DE FATOS ACONTECIDOS, LEVADOS À IMPRENSA, A QUAL TORNOU-SE O GRANDE ÓRGÃO JULGADOR DESTA NAÇÃO - EM QUE NA PRIMEIRA PÁGINA SE FAZ O RELATÓRIO, VOTO E CONDENAÇÃO - SÃO DISTORCIDOS E QUANDO A PESSOA POSTERIORMENTE É INOCENTADA APARECEM APENAS POUCAS NOTAS OU NENHUMA SOBRE O CASO E A PESSOA FICA MACULADA POR TODA A SUA VIDA. ASSIM, O PODER JUDICIÁRIO, COM SEU INSTRUMENTAL, É O RESPONSÁVEL POR ASSEGURAR A AMPLA DEFESA A QUE TEM DIREITO O CIDADÃO NUM PAÍS EFETIVAMENTE DEMOCRÁTICO PARA ASSEGURAR A SUA SOBREVIVÊNCIA, A SUA LIBERDADE, O SEU DIREITO DE ESCOLHER LIVREMENTE ÀQUELES QUE HÃO DE REPRESENTÁ-LO SEJA NO LEGISLATIVO, SEJA NO EXECUTIVO. POR FIM, AGRADEÇO MAIS UMA VEZ, SENHOR PRESIDENTE, NÃO SÓ EM MEU NOME, MAS TAMBÉM PELO DES. POUL, PELA COMPREENSÃO QUE TIVERAM CONOSCO E AGRADEÇO AS MANIFESTAÇÕES DOS MEUS EMINENTES PARES, COM QUEM JÁ CONVIVI EM OUTROS JULGAMENTOS NESTA CORTE, A BONDADE E GENTILEZA DE DR.ª SILVANA PARA CONOSCO E A TODOS OS SERVIDORES DA CASA QUE SE EMPENHAM EXTRAORDINARIAMENTE PARA QUE ESSA CORTE ATENDA AOS RECLAMES DOS JURISDICIONADOS. MUITO OBRIGADO. DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND: SENHOR PRESIDENTE, NÃO POSSUO O DOM DA RETÓRICA DAQUELES QUE ME ANTECEDERAM, ASSIM, PROCURAREI SER EXTREMAMENTE SUCINTO. AGRADEÇO AS BOAS-VINDAS, ESPERO VIR SOMAR NESTA CASA - TAMBÉM APRENDEREI MUITO, NATURALMENTE -, MAS, DE ALGUMA MANEIRA, ESPERO CONFERIR ALGUM CONTRIBUTO. ADEMAIS, FAÇO MINHAS AS PALAVRAS DE SUA EXCELÊNCIA, O DES. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. ADVOGADO LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS: SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA DE USAR DA TRIBUNA PARA BREVES PALAVRAS DE SAUDAÇÃO AO MAIS NOVO MEMBRO DESTA CORTE, POR IMPOSIÇÃO QUE ME FOI FEITA PELOS ADVOGADOS AQUI PRESENTES, MAS, AINDA QUE IMPOSIÇÃO NÃO HOUVESSE, O FARIA POR VONTADE PRÓPRIA, POIS MUITO ME HONRA SAUDAR OS NOVOS MEMBROS DESTA CORTE. ESTA CORTE, COMO DISSE VOSSA EXCELÊNCIA, SENHOR PRESIDENTE, TEM UMA CARACTERÍSTICA ESPETACULAR, QUE É A DIVERSIDADE DE IDEIAS, QUE SE CONTRADIZEM ENTRE OS MEMBROS DA CORTE, ENTRE OS ADVOGADOS, NÃO SÓ EM UM MESMO ESPAÇO FÍSICO, COMO EM DISTINTOS ESPAÇOS TEMPORAIS, NA MEDIDA EM QUE OS MANDATOS DOS COMPONENTES DA CORTE SÃO TEMPORÁRIOS. O DIREITO ELEITORAL ESTÁ SEMPRE SENDO PENSADO, REPENSADO, APLICADO E REVISITADO. HOJE, SE BUSCA UMA SOLUÇÃO MAIS JUSTA PARA TODOS OS LITÍGIOS. O DISCURSO APREENDIDO POR QUEM ESTÁ AQUI NA TRIBUNA OUVINDO, COM PRAZER, AS PALAVRAS QUE NOS ANTECEDERAM, ESPECIALMENTE O DES. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E A PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL SILVANA BATINI CÉSAR GÓES, SURGE MUITO SIMILAR AO QUE PENSAM OS ADVOGADOS, AO CONTRÁRIO DO QUE POSSA PARECER. NA VERDADE, A JUSTIÇA ELEITORAL É EXATAMENTE ISSO. NÃO HÁ CONFLITO ENTRE A VONTADE POPULAR EXPRESSA NO VOTO E A DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL QUANDO APARENTEMENTE CASSA ESSA VONTADE E IMPÕE A ENTREGA DO MANDATO ÀQUELE QUE NÃO FOI O MAIS VOTADO. NA REALIDADE, SE O FAZ, E QUANDO FAZ, O FAZ EXCLUSIVAMENTE, PORQUE O ALCANCE DAQUELES VOTOS DO PRIMEIRO COLOCADO NÃO FOI LEGITIMADO PELA VONTADE LIVRE E SOBERANA DA POPULAÇÃO. ENTÃO, A JUSTIÇA ELEITORAL, QUANDO AGE DESSE MODO, O FAZ JUSTAMENTE PARA TORNAR LEGÍTIMO O PLEITO. PORTANTO, NÃO NOS PARECE QUE HAJA DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE POPULAR E A VONTADE DA JUSTIÇA ELEITORAL, QUE É, EXATAMENTE, PRIVILEGIAR, ACIMA DE TUDO, ESSA VONTADE. DE FATO, OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OS MEMBROS DA MAGISTRATURA, A MAIS ALTA MAGISTRATURA, ATÉ OS ADVOGADOS, SÃO TODOS COADJUVANTES DO PROCESSO ELEITORAL DO QUAL O ATOR PRINCIPAL É SEMPRE O ELEITOR. SÃO ESSAS AS PALAVRAS, COM AS QUAIS, POR MANDATO ORAL, SAÚDO VOSSAS EXCELÊNCIAS, NA CERTEZA DE QUE, MAIS UMA VEZ, RENOVARÃO O PENSAMENTO DESSA CORTE E CONTRIBUIRÃO PARA O APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO DEMOCRÁTICO. MUITO OBRIGADO, SENHOR PRESIDENTE. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: NESTE MOMENTO, COMPLETA A SOLENIDADE, UMA VEZ QUE É MUITO IMPORTANTE A MANIFESTAÇÃO DOS ADVOGADOS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nATA DA 89ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 2 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BO NIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE POR MOTIVO DE FÉRIAS O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 2-07-2009, REALIZADA ÀS 16:20 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 84\r\n\r\nORIGEM: SÃO FIDÉLIS-RJ (35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Órgão diretivo do Município de São Fidélis\r\n\r\nADVOGADO: Vivian Quintan Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: ÉFER SOARES DE SOUZA, candidato eleito a Vereador do Município de São Fidélis\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Stellet Gentil\r\n\r\nRESUMO: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, CASSAÇÃO, DIPLOMA / DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE; CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATURA, MOTIVO, ABUSO DO PODER ECONOMICO, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, DOAÇÃO ( CARTEIRA ESCOLAR ). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 262, I, Lei 4737/65. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 91/2009 - Juízo da 35ª Zona Eleitoral - São Fidélis.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO EM REPRESENTAÇÃO ART 22 LC 64/90 Nº 148\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO QUEREMOS PAZ (PDT, PTdoB, PSB, PPS, PRP e PCB)\r\n\r\nADVOGADO: Francisco José Martins Barreto\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: José Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Victor Monteiro Alves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (PUDIM), candidato a Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA: Carolina dos Santos Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Nagime Barros Aguiar\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Josué de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADA: Sara Pacheco e Silva\r\n\r\nADVOGADO: Alceu Rangel da Silva Junior\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO: Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Henderson Lima Dias\r\n\r\nRECORRIDO: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA (CLAUDECI), candidato a Vice-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRESUMO: RECURSO, IMPROCEDÊNCIA, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, INELEGIBILIDADE; INVESTIGAÇÃO JUDICIAL, ABUSO DO PODER POLÍTICO, ECONÔMICO, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO / PROPAGANDA ELEITORAL, BOCA-DE-URNA, UTILIZAÇÃO ( CAMISETAS VERDES CONTENDO O Nº 15 ), ELEIÇÕES SUPLEMENTARES (2004). Ref. Leg.: Arts. 11 e 22, LC 64/90.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 1962/2006 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuiz Prolator: Ronaldo Assed Machado (fls. 111/122).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 657\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nADVOGADOS : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da Decisão de fls. 24/25 que deferiu a liminar requerida.\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU A JUÍZA DENISE VACCARI DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO REGIMENTAL PARA CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, MANTENDO A LIMINAR DEFERIDA. EM CONSEQUÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO AGUARDANDO O VOTO DA DES. LETÍCIA SARDAS. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6606\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito do Município de Saquarema, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: José Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO: José Augusto Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO: José Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Saquarema em Suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: José Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO: José Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: José Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO: José Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: IGO NUNES BARBOSA, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: José Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO: José Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nRECORRENTE: DEMÓSTENES PAULINO DE ALBUQUERQUE, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: José Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO: José Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nRECORRENTE: VERÍSSIMO MOREIRA DA SILVA FILHO, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Duarte Moreira\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA COSTA, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: José Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO: José Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: PEDRO CARDIAL RAMOS, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: José Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO: José Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nRECORRENTE: ELI ÍNDIO DE SOUSA REIS, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: José Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO: José Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nADVOGADO: José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM A JUÍZA DENISE VACCARI NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA ACONPANHANDO A RELATORA. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDA A JUÍZA DENISE VACCARI.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6807\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nADVOGADO : Ralph Anzolin Lichote\r\n\r\nEMBARGADO: ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\nADVOGADA : Christina Pereira e Oliveira\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6892\r\n\r\nORIGEM: CASIMIRO DE ABREU-RJ (50ª ZONA ELEITORAL - CASIMIRO DE ABREU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOVO AMANHECER ( PSC, PT, PSDB)\r\n\r\nADVOGADO: Adonel Santos Magalhaes\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Cesar da Silva Marra\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA PAZ ( PMDB, PPS, PDT, PSDC, PRTB, PSL, PSB, PC DO B, PTC, DEM, PRP, PV, PR, PHS, PP, PMN, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO: Adriel dos Santos Silva\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Roberto de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO, Vice-Prefeito e candidato a Prefeito do Município de Casimiro de Abreu, pela Coligação Unidos Pela Paz\r\n\r\nADVOGADO: Adriel dos Santos Silva\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Roberto de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: RAMON DIAS GIDALTE, candidiato a Vice-Prefeito pela Coligação Unidos Pela Paz\r\n\r\nADVOGADO: Adriel dos Santos Silva\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Roberto de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: ALESSANDRO MACABU ARAUJO, vulgo Pezão, Vereador do Município de Casimiro de Abreu e candidato à reeleição\r\n\r\nADVOGADO: Adriel dos Santos Silva\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Roberto de Carvalho\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - PROPAGANDA ELEITORAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6899\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB, DEM, PT do B, PSC, PSB, PSDB, PP, PHS, PPS, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: ALAIR FRANCISCO CORRÊA, Deputado Estadual, candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio pelo PMDB.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: José Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADO: José Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valério Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, PALESTRA, FACULDADE (FERLAGOS), DATA (16/09/2008), CRÍTICA, PREFEITO, CANDIDATO, REELEIÇÃO (MARCOS MENDES), DISTRIBUIÇÃO, REVISTA, INEXISTÊNCIA (CNPJ), COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, CANDIDATO, GRÁFICA, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DIPLOMA, APLICAÇÃO, MULTA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 5º, 13,15 e 42 Res. TSE nº. 22718/08, art.38 e 73, Lei nº 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 952/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio. \r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 38/39)\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA PROVENDO O RECURSO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DIVERGINDO A REVISORA SOMENTE NO TOCANTE A MULTA. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7092\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADA: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nADVOGADO: Barbara Machado Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: ALAIR FRANCISCO CORRÊA, Candidato a Prefeito de Cabo Frio.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valério Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7130\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo PRB, sob o nº 10.010.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA: Rosangela Stumpf de Lima Marques\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PROPAGANDA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO APLICANDO A SANÇÃO PREVISTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7162\r\n\r\nORIGEM: IGUABA GRANDE-RJ (181ª ZONA ELEITORAL - IGUABA GRANDE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO, candidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Francisco Pessoa dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 659\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAGRAVADO: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA ( ROBERTO NAVAL ), Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADOS : Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e Outro\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental em face da decisão que deferiu a liminar pleiteada\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nATA DA 90ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 2 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZENOVE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE POR MOTIVO DE FÉRIAS O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 2-07-2009 REALIZADA ÀS 17:00 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3234\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO (2003).\r\n\r\nANEXO: LIVRO DIÁRIO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6882\r\n\r\nORIGEM: AREAL-RJ (174ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - Diretório Municipal em Areal\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Silva Castellani\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, ABERTURA, CONTA BANCÁRIA, EXERCÍCIO (2007). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 407/2008 - Juízo da 174ª Zona Eleitoral - Areal. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Elen de Freitas Barbosa (fl. 48).\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6906\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, Candidata a Prefeita pelo DEM sob o nº 25\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 165/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fls. 331/336).\r\n\r\nApensos: Procedimento nº 297/2008 e Protocolo nº 7/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAREM O RELATOR E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E LUIZ MARCIO PEREIRA. EM CONSEQUÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7064\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO, Candidato a Vereador pelo PMDB sob o nº 15615\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 435/2008 - Juízo da 222ª Zona Eleitoral - Nova Friburgo. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Vagner Guimarães Pena (fls.87/90).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7086\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: GRACIETE SANTANA NOGUEIRA NUNES MACHADO, candidata a Prefeito pelo PCB, sob o nº 21.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA, LUIZ DE MELLO SERRA E PAULO TROCCOLI NETO ACOMPANHANDO O RELATOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE:POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 6 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nId: 799469"
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                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.794 - RECURSO ELEITORAL Nº 6892 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CASIMIRO DE ABREU (50ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO NOVO AMANHECER (PSC, PT, PSDB)\r\n\r\nAdvogados: Adonel Santos Magalhães e outro\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA PAZ (PMDB, PPS, PDT, PSDC, PRTB, PSL, PSB, PC DO B, PTC, DEM, PRP, PV, PR, PHS, PP, PMN, PT DO B )\r\n\r\nAdvogados: Marcos Roberto de Carvalho e outro\r\n\r\nRecorrido: JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO\r\n\r\nAdvogados: Marcos Roberto de Carvalho e outro\r\n\r\nRecorrido: RAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\nAdvogados: Marcos Roberto de Carvalho e outro\r\n\r\nRecorrido: ALESSANDRO MACABU ARAUJO\r\n\r\nAdvogados: Marcos Roberto de Carvalho e outro\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 02/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.795 - RECURSO ELEITORAL Nº 7092 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, DEM) \r\n\r\nAdvogados: Shenia da Costa Mendes e outros\r\n\r\nRecorrido: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogados: Marcos Teixeira de Menezes e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 02/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.800 - RECURSO ELEITORAL Nº 7086 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: GRACIETE SANTANA NOGUEIRA NUNES MACHADO\r\n\r\nAdvogados: Humberto Samyn Nobre Oliveira\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDatas do julgamento: 29/06/09 e 02/07/09\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM OS JUÍZES LUIZ MÁRCIO PEREIRA, LUIZ DE MELLO SERRA E PAULO TROCCOLI NETO ACOMPANHANDO O RELATOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.801 - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 659 - Classe MS\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ\r\n\r\nAgravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAgravado: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA (ROBERTO NAVAL), Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nAdvogados: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e outro\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 02/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 799462"
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                        "800074": [
                            "IIIF - TRE - Indeferimento",
                            "COORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS\r\n\r\nINDEFERIMENTOS DIVERSOS\r\n\r\n01 - EVANILDE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Abono de permanência. Prot. 29.026/2009.\r\n\r\n02 - GENY APARECIDA MUNIZ BRAZ - Conversão em pecúnia das horas extras a compensar. Prot. 100.417/2008.\r\n\r\n03 - JANAÍNA DE VASCONCELLOS GAMA - Revisão do resultado obtido na avaliação de desempenho. Prot. 11.580/2008.\r\n\r\n04 - JOÃO RONALDO MAC-CORMICK DA COSTA - Diária. Prot. 40.718/2009.\r\n\r\n05 - LUCIANE RAMOS DIAS - Cessão. Prot. 31.995/2009.\r\n\r\n06 - SAULO WANDERLEY CALAZANS - Cessão. Prot. 30.539/2009.\r\n\r\n07 - TEIL ROSA LEITE PUGLIESE - Extensão do benefício de reembolso de despesas com plano de saúde aos pensionistas deste Tribunal. Prot. 10.022/2009.\r\n\r\nINDEFERIMENTOS\r\n\r\nADICIONAIS DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nPRAZO PARA RECURSO = 10 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTO = ART. 23 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.576/07.\r\n\r\nAÇÕES DE TREINAMENTO\r\n\r\n01 - FELIPE MIRANDA TAVARES - Especialização em Direito do Trabalho. Prot. 90.530/2008.\r\n\r\n02 - GUILHERME HILDEBRANDT PISCITELLI - Módulo de Magistratura e Procuradoria do Trabalho. Prot. 84.002/2008.\r\n\r\n03 - RACHEL GUEDES CAVALCANTE - Curso de Fundamentos de Segurança da Informação. Prot. 65.316/2008.\r\n\r\n04 - RODRIGO HENRIQUE LUIZ CORREA - X Conferência Estadual dos Advogados. Prot. 77.210/2008.\r\n\r\nId: 800074"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "799389": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 022/2009\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 022/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de julho de 2009. Adriana Angeli de Araújo, Juíza Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 799389"
                        ]
                    }
                },
                "12ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "799381": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 12ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 10.121, 3º andar - Cascadura\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 16/2009\r\n\r\nO Juízo da 12ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 16/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nDra. Mônica Labuto Fragoso Machado\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 799381"
                        ]
                    }
                },
                "15ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798182": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua João Vicente nº 1.545 - Marechal Hermes\r\n\r\nTelefone - 3390-8685\r\n\r\nEDITAL N.º 022/09\r\n\r\nO Excmo. Dr. CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHÃES COSTA, Juiz da 15ª Zona Eleitoral, por nomeação na forma da Lei e no uso de suas atribuições etc.\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que através deste INTIMA, especialmente, os eleitores a seguir, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, que em cumprimento ao Parágrafo Único do artigo 22 da Lei 9.096/95, suas filiações partidárias, foram declaradas nulas por configurarem em duplicidade, abrindo prazo recursal de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente edital.\r\n\r\nProcesso 513/09\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CAVALCANTI FERREIRA\r\n\r\nPDT filiação 21/10/1999\r\n\r\nPT filiação 21/11/2008\r\n\r\nProcesso 518/09\r\n\r\nERVIN FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nPSC filiação 13/07/2005\r\n\r\nPT filiação 15/10/2008\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Exmo. Juiz expedir o presente Edital. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos nove dias do mês de julho de dois mil e nove.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHÃES COSTA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 798182"
                        ],
                        "798187": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 15ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545, Marechal Hermes\r\n\r\nHorário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, de 11 às 19 h\r\n\r\nEdital n.º 023/2009\r\n\r\nO Exmo. Sr. Juiz da 15ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Carlos Eduardo Lucas de Magalhães Costa, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA, na forma do disposto no artigo 26, § 4º, da Lei n.º 9.784/99, os eleitores, abaixo relacionados, para esclarecer as duplicidades de filiação encontradas após o processamento das listagens de filiados referentes ao mês de abril do corrente:\r\n\r\nProcesso nº 514/2009\r\n\r\nFERNANDA CAVALCANTI FERREIRA\r\n\r\nPDT Filiação em 21/10/1999\r\n\r\nPT Filiação em 21/11/2008\r\n\r\nProcesso nº 519/2009\r\n\r\nDANILO ALENCAR LARRATE\r\n\r\nPT Filiação em 21/11/2008\r\n\r\nPTB Filiação em 04/03/1986\r\n\r\nCIENTE que o prazo para esclarecimento é de cinco dias, contados da data de publicação do presente. CIENTE também, desde já, que a ausência de manifestação não obstará o prosseguimento do processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Exmo. Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Kleber Fialho Brito Souza, chefe de cartório. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Carlos Eduardo Lucas de Magalhães Costa. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 798187"
                        ]
                    }
                },
                "20ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "797200": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 019/2009\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 019/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2009\r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Titular da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 797200"
                        ]
                    }
                },
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798810": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº617/08\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAcusado: Alexandre de Carvalho Seixas \r\n\r\nAdv: Dr. Luiz Claudio Soares e Silva - OAB/RJ 79.589\r\n\r\nAcusado: Daniel Rangel Inez\r\n\r\nAdv: Dra. Soraya Costa de Miranda - OAB/DF 15.618\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Ação Penal\r\n\r\nDECISÃO: \"Redesigno audiência para o dia 14/7/2009 às 15:00 horas.\" \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 798810"
                        ]
                    }
                },
                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "799402": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 38ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS / RJ\r\n\r\nAv. Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea\r\n\r\nEDITAL Nº 110/2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral de Teresópolis - RJ, na forma da Lei.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que nos autos da AÇÃO PENAL nº 99/2008, em face de Washington Luiz Fernandes, Alessandro Jesus da Silva, Jefferson Barbosa de Oliveira e Rafael Correa Pacheco, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n\" Vistos, etc..\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Washington Luiz Fernandes, Alessandro Jesus da Silva, Jefferson Barbosa de Oliveira e Rafael Correa Pacheco, de acordo com o parágrafo único do art. 84 da Lei nº 9099/95, e determino que a condenação não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e nove.(a) Dra. Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 799402"
                        ]
                    }
                },
                "54ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "799620": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 54ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Cel. Moreira da Silva, 65 - Centro\r\n\r\nMangaratiba/RJ - CEP: 2386000000\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Márcio da Costa Dantas\r\n\r\nPROCESSO Nº 789/08\r\n\r\nInvestigante: EBJ e Outro (Adv.: Afonso Destri, Thiago Batista e Pedro Bertino Jorge Vaz) X Investigado: AMBN e Outros (Adv.: Plínio Figueiredo e Leonardo Antonio C. de Moraes). Ação: Investigação Judicial Eleitoral. Decisão: Na audiência ocorrida no dia 22 de junho de 2009 a parte autora requereu a oitiva de duas testemunhas referidas.\r\n\r\nPor sua vez, às fls. 878 verso da AIJE, o Ministério Público Eleitoral requereu a oitiva do Relator da Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Vereadores de Mangaratiba à época da tramitação do projeto que culminou com a edição da Lei Complementar nº 06/08, Sr. NB.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se elucidar os fatos narrados na inicial e esclarecer algumas informações trazidas aos autos, com arrimo no artigo 22, VII, da lei Complementar 64/90 e artigo 418, I, do CPC, aplicável analogicamente ao processo eleitoral, DEFIRO a oitiva das testemunhas JCF MR e NB, e para tanto designo o dia 10 de julho de 2009, às 14 horas para ter lugar a audiência respectiva.\r\n\r\nA Prefeitura de Mangaratiba ainda não respondeu a contento as determinações expedidas por este juízo para informar o valor dos vencimentos de seus funcionários antes da Lei Complementar nº 06/08, porquanto a tabela enviada pela Urbe trouxe valores nitidamente desatualizados, indicados em cruzeiros, referentes ao ano de 1991.\r\n\r\nAssim, espeça-se ofício à Secretaria Municipal de Administração, determinando o envio a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de caracterização de crime de desobediência, ato de improbidade administrativa e multa prevista no artigo 14, V, e parágrafo único do CPC, tabela com os valores atualizados dos vencimentos que eram pagos aos servidores municipais até o mês de maio de 2008.\r\n\r\nIntime-se a testemunha JF na Rua Marquesa de Griselda, nº 821, Edson Passos, Nova Iguaçu e a testemunha MR no mesmo endereço da testemunha AC.\r\n\r\nIntime-se a testemunha NB em seu local de trabalho ou em sua residência.\r\n\r\nDetermino ao Cartório eleitoral a juntada da cópia do registro de candidatura do senhor JC, vulgo \"Pastor Caetano\".\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada, bem como para tomarem ciência de todos os documentos acostados e informações prestadas nos autos até a presente data, devendo constar nos mandados que até as 16 horas do dia 09 de julho do ano em curso todos os processos em referência deverão ser restituídos ao cartório eleitoral.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nMangaratiba, 06 de junho de 2009\r\n\r\nMárcio da Costa Dantas\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 799620"
                        ],
                        "799621": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 54ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Cel. Moreira da Silva, 65 - Centro\r\n\r\nMangaratiba/RJ - CEP: 2386000000\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Márcio da Costa Dantas\r\n\r\nPROCESSO Nº 790/08\r\n\r\nImpugante: EBJ e Outro (Adv.: Afonso Destri, Thiago Batista e Pedro Bertino Jorge Vaz) X Impugnado: AMBN e Outros (Adv.: Plínio Figueiredo e Leonardo Antonio C. de Moraes). Ação: Impugnação ao Mandato Eletivo. Decisão: Na audiência ocorrida no dia 22 de junho de 2009 a parte autora requereu a oitiva de duas testemunhas referidas.\r\n\r\nPor sua vez, às fls. 878 verso da AIJE, o Ministério Público Eleitoral requereu a oitiva do Relator da Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Vereadores de Mangaratiba à época da tramitação do projeto que culminou com a edição da Lei Complementar nº 06/08, Sr. NB.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se elucidar os fatos narrados na inicial e esclarecer algumas informações trazidas aos autos, com arrimo no artigo 22, VII, da lei Complementar 64/90 e artigo 418, I, do CPC, aplicável analogicamente ao processo eleitoral, DEFIRO a oitiva das testemunhas JCF MR e NB, e para tanto designo o dia 10 de julho de 2009, às 14 horas para ter lugar a audiência respectiva.\r\n\r\nA Prefeitura de Mangaratiba ainda não respondeu a contento as determinações expedidas por este juízo para informar o valor dos vencimentos de seus funcionários antes da Lei Complementar nº 06/08, porquanto a tabela enviada pela Urbe trouxe valores nitidamente desatualizados, indicados em cruzeiros, referentes ao ano de 1991.\r\n\r\nAssim, espeça-se ofício à Secretaria Municipal de Administração, determinando o envio a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de caracterização de crime de desobediência, ato de improbidade administrativa e multa prevista no artigo 14, V, e parágrafo único do CPC, tabela com os valores atualizados dos vencimentos que eram pagos aos servidores municipais até o mês de maio de 2008.\r\n\r\nIntime-se a testemunha JF na Rua Marquesa de Griselda, nº 821, Edson Passos, Nova Iguaçu e a testemunha MR no mesmo endereço da testemunha AC.\r\n\r\nIntime-se a testemunha NB em seu local de trabalho ou em sua residência.\r\n\r\nDetermino ao Cartório eleitoral a juntada da cópia do registro de candidatura do senhor JC, vulgo \"Pastor Caetano\".\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada, bem como para tomarem ciência de todos os documentos acostados e informações prestadas nos autos até a presente data, devendo constar nos mandados que até as 16 horas do dia 09 de julho do ano em curso todos os processos em referência deverão ser restituídos ao cartório eleitoral.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nMangaratiba, 06 de junho de 2009\r\n\r\nMárcio da Costa Dantas\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 799621"
                        ],
                        "799622": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 54ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Cel. Moreira da Silva, 65 - Centro\r\n\r\nMangaratiba/RJ - CEP: 2386000000\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Márcio da Costa Dantas\r\n\r\nPROCESSO Nº 083/09\r\n\r\nImpugante: EBJ e Outro (Adv.: Afonso Destri, Thiago Batista e Pedro Bertino Jorge Vaz) X Impugnado: AMBN e Outros (Adv.: Plínio Figueiredo e Leonardo Antonio C. de Moraes). Ação: Recurso contra Expedição de Diploma. Decisão: Na audiência ocorrida no dia 22 de junho de 2009 a parte autora requereu a oitiva de duas testemunhas referidas.\r\n\r\nPor sua vez, às fls. 878 verso da AIJE, o Ministério Público Eleitoral requereu a oitiva do Relator da Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Vereadores de Mangaratiba à época da tramitação do projeto que culminou com a edição da Lei Complementar nº 06/08, Sr. NB.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se elucidar os fatos narrados na inicial e esclarecer algumas informações trazidas aos autos, com arrimo no artigo 22, VII, da lei Complementar 64/90 e artigo 418, I, do CPC, aplicável analogicamente ao processo eleitoral, DEFIRO a oitiva das testemunhas JCF MR e NB, e para tanto designo o dia 10 de julho de 2009, às 14 horas para ter lugar a audiência respectiva.\r\n\r\nA Prefeitura de Mangaratiba ainda não respondeu a contento as determinações expedidas por este juízo para informar o valor dos vencimentos de seus funcionários antes da Lei Complementar nº 06/08, porquanto a tabela enviada pela Urbe trouxe valores nitidamente desatualizados, indicados em cruzeiros, referentes ao ano de 1991.\r\n\r\nAssim, espeça-se ofício à Secretaria Municipal de Administração, determinando o envio a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de caracterização de crime de desobediência, ato de improbidade administrativa e multa prevista no artigo 14, V, e parágrafo único do CPC, tabela com os valores atualizados dos vencimentos que eram pagos aos servidores municipais até o mês de maio de 2008.\r\n\r\nIntime-se a testemunha JF na Rua Marquesa de Griselda, nº 821, Edson Passos, Nova Iguaçu e a testemunha MR no mesmo endereço da testemunha AC.\r\n\r\nIntime-se a testemunha NB em seu local de trabalho ou em sua residência.\r\n\r\nDetermino ao Cartório eleitoral a juntada da cópia do registro de candidatura do senhor JC, vulgo \"Pastor Caetano\".\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada, bem como para tomarem ciência de todos os documentos acostados e informações prestadas nos autos até a presente data, devendo constar nos mandados que até as 16 horas do dia 09 de julho do ano em curso todos os processos em referência deverão ser restituídos ao cartório eleitoral.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nMangaratiba, 06 de junho de 2009\r\n\r\nMárcio da Costa Dantas\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 799622"
                        ]
                    }
                },
                "78ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798635": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 78ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEdital nº 016/2009\r\n\r\nA DRA. CRISTINA FONSECA ROHR, JUÍZA DA 78ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS...FAZ SABER, a todos quanto o presente edital interessar ou dele tiverem ciência que ficam INTIMADO(S) o(s) eleitor(es) abaixo relacionado(s), que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para tomar(em) ciência da sentença proferida pela MMª. Juíza Eleitoral, e querendo, recorre(em) no prazo de 3 dias contados da publicação deste Edital: \"... Vistos etc. Face a configuração da duplicidade de filiação partidária, declaro nulas ambas as filiações com fundamento no parágrafo único do art. 22, da Lei 9096/95... Intimem-se os interessados para, querendo, apresentarem recurso no prazo legal. Após, dê-se ciência ao MPE.\"\r\n\r\nRessalta-se que o(os) interessado(s) deve(m) comparecer(em), pessoalmente ou fazendo-se representar, ao Cartório desta Zona Eleitoral, situado na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - Duque de Caxias, de segunda a sexta-feira, das 11 h as 19 h. \r\n\r\nProcesso \r\n\r\nEleitor(a) \r\n\r\nPartidos\r\n\r\n400/09\r\n\r\nPEDRO DALCIM\r\n\r\nPSB e PDT\r\n\r\n404/09\r\n\r\nMONIQUE LOPES NASCIMENTO\r\n\r\nPSB e PSOL\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou a Exma. Juíza expedir o presente Edital. Dado e passado nesta Cidade de Duque de Caxias, aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. \r\n\r\nCRISTINA FONSECA ROHR \r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 798635"
                        ]
                    }
                },
                "93ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798986": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 93ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N° 328/2008\r\n\r\nRECLAMAÇÃO\r\n\r\nPARTES/INTERESSADOS: INSS\r\n\r\nPROCURADOR FEDERAL: FABRÍCIO FARONI GANEM (Matr. 1.584.915-5)\r\n\r\nPARTES/INTERESSADOS: WILMA SANTANA DA ROSA\r\n\r\nADVOGADO: DELMO VICENTE DIMA (OAB/RJ 25324)\r\n\r\nPARTES/INTERESSADOS: VALDEMIR LEMOS DE MENDONÇA\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolho a Promoção do MPE, de fls. 30/31, motivo pelo qual determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento.\"\r\n\r\nEm 05/06/09.\r\n\r\nAroldo Gonçalves Pereira Junior\r\n\r\nJuiz de Direito.\"\r\n\r\nId: 798986"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "799619": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 23/09\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 23/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, revisões, transferências e alistamentos incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nAfonso Henrique Ferreira Barbosa\r\n\r\nJuíza da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 799619"
                        ]
                    }
                },
                "175ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798184": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXACÃO DO EDITAL Nº019/2009\r\n\r\nO Juízo da 175ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 019/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, segunda via, revisão e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nCLÁUDIA GARCIA COUTO MARI\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 798184"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798188": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 179ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna 2001, bloco C, Barra da Tijuca\r\n\r\nTel: 33250360\r\n\r\nEdital nº 024/09\r\n\r\nA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA FLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO, JUÍZA TITULAR DA 179ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento, que, neste ato, NOTIFICA o eleitor, por se encontrar em local incerto e não sabido, da Decisão proferida no respectivo processo administrativo que declarou nulas as filiações partidárias conforme parágrafo único do artigo 22 da lei 9.096/95, sendo o prazo para apresentação de recurso de 3 dias a contar da publicação do presente Edital. \r\n\r\nProc. Adm.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPartido\r\n\r\n315/2009 \r\n\r\n0029 2561 0337\r\n\r\nEDUARDO TADEU PACCICO\r\n\r\nDEM/PT\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Eu, Ana Paula de C. Cardoso, preparei e conferi o presente Edital\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 179ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 798188"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798983": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 15/09\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 15/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, segundas vias e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nVilma de Almeida\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 798983"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798840": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 954/09\r\n\r\nPartes: MPE e ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nASSENTADA\r\n\r\nPela MM. Dra. Juíza foi proferida a seguinte sentença: Trata-se de acordo de aplicação de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, visando por fim o procedimento da infração de menor potencial ofensivo, prevista no art. 344 do Código Eleitoral, instaurado em face de ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS MAGALHÃES. As partes chegaram a um acordo quanto à antecipação da pena. Do exposto, HOMOLOGO a transação entabulada e aplico ao autor da infração pena não privativa de liberdade, na forma entabulada e aplico ao autor da infração pena não privativa de liberdade, na forma estipulada acima, na forma do art. 76 da Lei 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Anota-se para efeito do § 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, comunique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNilópolis, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 798840"
                        ],
                        "798856": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 956/09\r\n\r\nPartes: MPE e PRISCILA FRAGOSO NOCITO\r\n\r\nASSENTADA\r\n\r\nPela MM. Dra. Juíza foi proferida a seguinte sentença: Trata-se de acordo de aplicação de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, visando por fim o procedimento da infração de menor potencial ofensivo, prevista no art. 344 do Código Eleitoral, instaurado em face de PRISCILA FRAGOSO NOCITO. As partes chegaram a um acordo quanto à antecipação da pena. Do exposto, HOMOLOGO a transação entabulada e aplico ao autor da infração pena não privativa de liberdade, na forma entabulada e aplico ao autor da infração pena não privativa de liberdade, na forma estipulada acima, na forma do art. 76 da Lei 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Anota-se para efeito do § 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, comunique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNilópolis, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 798856"
                        ],
                        "798859": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 950/09\r\n\r\nPartes: MPE e HELEN CHIARATTI BATISTA\r\n\r\nASSENTADA\r\n\r\nPela MM. Dra. Juíza foi proferida a seguinte sentença: Trata-se de acordo de aplicação de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, visando por fim o procedimento da infração de menor potencial ofensivo, prevista no art. 344 do Código Eleitoral, instaurado em face de HELEN CHIARATTI BATISTA. As partes chegaram a um acordo quanto à antecipação da pena. Do exposto, HOMOLOGO a transação entabulada e aplico ao autor da infração pena não privativa de liberdade, na forma entabulada e aplico ao autor da infração pena não privativa de liberdade, na forma estipulada acima, na forma do art. 76 da Lei 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Anota-se para efeito do § 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, comunique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNilópolis, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 798859"
                        ],
                        "798982": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 953/09\r\n\r\nPartes: MPE e LETICIA CAMPOS DE FREITAS\r\n\r\nASSENTADA\r\n\r\nPela MM. Dra. Juíza foi proferida a seguinte sentença: Trata-se de acordo de aplicação de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, visando por fim o procedimento da infração de menor potencial ofensivo, prevista no art. 344 do Código Eleitoral, instaurado em face de LETICIA CAMPOS DE FREITAS. As partes chegaram a um acordo quanto à antecipação da pena. Do exposto, HOMOLOGO a transação entabulada e aplico ao autor da infração pena não privativa de liberdade, na forma entabulada e aplico ao autor da infração pena não privativa de liberdade, na forma estipulada acima, na forma do art. 76 da Lei 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Anota-se para efeito do § 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, comunique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNilópolis, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 798982"
                        ],
                        "798997": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 955/09\r\n\r\nPartes: MPE e DILSON CESAR AMANCIO DUARTE\r\n\r\nASSENTADA\r\n\r\nPela MM. Dra. Juíza foi proferida a seguinte sentença: Trata-se de acordo de aplicação de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, visando por fim o procedimento da infração de menor potencial ofensivo, prevista no art. 344 do Código Eleitoral, instaurado em face de DILSON CESAR AMANCIO DUARTE. As partes chegaram a um acordo quanto à antecipação da pena. Do exposto, HOMOLOGO a transação entabulada e aplico ao autor da infração pena não privativa de liberdade, na forma entabulada e aplico ao autor da infração pena não privativa de liberdade, na forma estipulada acima, na forma do art. 76 da Lei 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Anota-se para efeito do § 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, comunique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNilópolis, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 798997"
                        ],
                        "799008": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 951/09\r\n\r\nPartes: MPE e MARIA DA GLORIA DA SILVA REIS\r\n\r\nASSENTADA\r\n\r\nPela MM. Dra. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Atenda-se ao MP. Expeçam-se os ofícios aos órgãos de praxe. Em se localizando o endereço do autor do fato, designe-se audiência preliminar, intimando-se todos. Nada mais havendo, dou o presente por encerrado.\r\n\r\nNilópolis, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 799008"
                        ],
                        "799012": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 957/09\r\n\r\nPartes: MPE e BRUNO GUIDO CAMPELO DE ALMEIDA\r\n\r\nASSENTADA\r\n\r\nPela MM. Dra. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Atenda-se ao MP. Expeçam-se os ofícios aos órgãos de praxe. Em se localizando o endereço do autor do fato, designe-se audiência preliminar, intimando-se todos. Nada mais havendo, dou o presente por encerrado.\r\n\r\nNilópolis, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 799012"
                        ],
                        "799026": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 948/09\r\n\r\nPartes: MPE e CLAUDIO ANTONIO DA SILVA CHAVES\r\n\r\nASSENTADA\r\n\r\nPela MM. Dra. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Atenda-se ao MP. Esclareça o cartório. Nada mais havendo, dou o presente por encerrado.\r\n\r\nNilópolis, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 799026"
                        ],
                        "799380": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 952/09\r\n\r\nPartes: MPE e MARCOS ROBERTO SODRE\r\n\r\nASSENTADA\r\n\r\nPela MM. Dra. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Atenda-se ao MP. Esclareça o cartório, devendo anexar o comprovante. Nada mais havendo, dou o presente por encerrado.\r\n\r\nNilópolis, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 799380"
                        ]
                    }
                },
                "204ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798985": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA DUCENTÉSIMA QUARTA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRUA SACADURA CABRAL 226 - CENTRO\r\n\r\nEDITAL Nº 016/2009\r\n\r\nO Juízo da 204ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 016/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIA SANDRA KAYAT DIREITO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL DA 204ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nId: 798985"
                        ]
                    }
                },
                "216ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798991": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 216ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 008/09\r\n\r\nO Juízo da 216 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 008/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009. Ass. SONIA MARIA MONTEIRO. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 798991"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798984": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 16/09\r\n\r\nO Juízo da 228ª ZE/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 16/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio, 25/06/2009 - EDUARDO PEREZ OBERG - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 798984"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "799384": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 076/09\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral - Rio Comprido, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 076/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nNEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 799384"
                        ]
                    }
                },
                "242ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798634": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 078/2009\r\n\r\nO Juízo da 242ª Zona Eleitoral - Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 078/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.-\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nClara Maria Vassali Costa Pereira da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 242ª Z.E.\r\n\r\nId: 798634"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "800516": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 08 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2009, JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI, matrícula nº 949832-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Obras Metropolitanas, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001161/2009.\r\n\r\nNOMEAR VAGNER RODRIGUES DUTRA para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2009, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Obras Metropolitanas, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por João Carlos Grilo Carletti, matrícula nº 949832-0. Processo nº E-17/001162/2009. \r\n\r\nId: 800516"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "800515": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, SHIRLEY APARECIDA MARTINS SILVA do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/000107/2009.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE TADEU DE VASCONCELLOS LEAL para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Shirley Aparecida Martins Silva. Processo nº E-16/000108/2009.\r\n\r\nNOMEAR RONALD MONTENEGRO PINHEIRO, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 291396-0, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ianni Contopoulos Junior. Processo nº E-12/661274/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2009, MARIA LUIZA DE ALMEIDA, matrícula nº 0173762-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR IGOR ROSA DE SANT'ANNA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Luiza de Almeida, matrícula nº 01737626, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de julho de 2009. \r\n\r\nId: 800515"
                    ],
                    "800517": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nATO DE 21/05/2009 - D.O DE 22/05/2009.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-01/501696/2009, fica retificado para LUIZ FILIPE SILVA MATTOS LIMA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/06/2009 - D.O DE 02/06/2009.\r\n\r\nFica retificado para CARLOS ALBERTO PEIXOTO DE FIGUEIREDO JÚNIOR o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão do Hospital Regional de Araruama, da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/05/2008 - D.O DE 19/05/2008.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-01/501804/2008, fica retificado para FLÁVIO HUGO MENDONÇA MOREIRA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura da FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/02/2009 - D.O DE 05/02/2009.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50242/2009, fica retificado para 949640-7 o número da matrícula da servidora ROSALI SOUZA MAYRINK a quem se refere o presente Ato de nomeação, para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 800517"
                    ],
                    "800504": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-30/525/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 800504"
                    ],
                    "800506": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-12/ 2149/2009 - AUTORIZO à devolução do servidor estadual da PMERJ, Sgt. PM David Marinho da Costa, RG nº 126.38.011 e à disposição do SD PM Leandro de Oliveira Freitas, , RG nº 85.853, consoante ao Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, para a ALERJ/Coordenadoria Institucional de Segurança.\r\n\r\nProc. n° E-08/088/50000/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais do CBMERJ, SubTen BM Pedro da Silva Campos, RG nº 03.074 e o 1º Sgt. BM Sebastião Menezes da Conceição, nº 06.737, consoante ao Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, para a Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nProc. n° E-15/079/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Ten. Cel BM Douglas Paulich Júnior, RG nº 08.8397, consoante ao Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Secretário de Defesa Civil e Ordem Pública na Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nProc. n° E-08/163/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Cap. BM Ivete Pillo Gonçalves, RG nº 10.388, consoante ao Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, para a Defesa Civil na Prefeitura Municipal de Porciúncula.\r\n\r\nProc. n° E-03/2647/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Alexandra França de Oliveira Bandoli, Professor Docente II, matrícula nº 5.005.822-1, para a SEFAZ.\r\n\r\nProc. n° E-07/001/2009 - AUTORIZO à disposição das servidoras estaduais da SEEDUC, Kátia Perobelli da Rosda Ferreira, Professor Docente I, matrícula nº 282.294.8 e Miriam Magalhães de Freitas, Professor Docente I, matrícula nº 242.976-9, para a SEA.\r\n\r\nProc. n° E-17/898/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Paulo Renato Faria Ramos, Professor Docente I, matrícula nº 837.528-9, para a SEOBRAS.\r\n\r\nId: 800506"
                    ],
                    "800503": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-30/283/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1o do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-30/283/2009, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, a celebração de convênio entre a Associação Instituto Desportivo Brasil 1 e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para realização da competição esportiva denominada “Campeonato Mundial da Juventude ISAF”, sem prejuízo da ulterior e oportuna observância das recomendações tecidas pela Subsecretaria Jurídica desta Casa Civil.\r\n\r\nId: 800503"
                    ],
                    "799141": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/369/2009 - Atribuição de Placa Especial - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 799141"
                    ],
                    "799139": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/1896/2009 - Atribuição de Placa Especial - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DPF NO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 799139"
                    ],
                    "799140": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/315/2009 - Atribuição de Placa Especial - COMANDO MILITAR DO LESTE - PQ REGIONAL DE MANUTENÇÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 799140"
                    ],
                    "799142": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/373/2009 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 799142"
                    ],
                    "799143": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/384/2009 - Atribuição de Placa Especial - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 799143"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "799973": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4056 DE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CRONOGRAMA DE CORREIÇÕES E INSPEÇÕES ORDINÁRIAS A SEREM REALIZADAS PELA COORDENADORIA DE CORREIÇÕES E INSPEÇÕES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/407707/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o Cronograma de Correições e Inspeções Ordinárias, referente ao segundo semestre de 2009, a serem realizadas por equipe da Coordenadoria de Correições e Inspeções da Corregedoria-Geral do DETRAN/RJ, cabendo ao titular da unidade administrativa inspecionada fornecer toda a documentação solicitada, bem como o espaço físico e equipamentos para desenvolvimento da inspeção.\r\n\r\nArt. 2º- Ao final de cada Correição e Inspeção, será elaborado relatório/ata, devendo o titular da Unidade Administrativa tomar ciência do que foi apurado.\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4056\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDATA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n08ª CRT- Araruama\r\n\r\n02/07/2009\r\n\r\n25ª CRT- Miracema\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n07ª CRT- Duque de Caxias\r\n\r\n09/07/2009\r\n\r\n01ª CRT- Niterói\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\n03ª CRT- Nova Friburgo\r\n\r\n16/07/2009\r\n\r\n13ª CRT- Itaperuna\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n26ª CRT- Itaboraí\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\n20ª CRT- Cabo Frio\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\n02ª CRT- Campos dos Goytacazes \r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n16ª CRT- Três Rios\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\n17ª CRT- Barra Mansa\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n24ª CRT- Valença\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\n27ª CRT- Mesquita\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n28ª CRT- Maricá\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\n14ª CRT- Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n21ª CRT- Angra dos Reis\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\n09ª CRT- Teresópolis\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n06ª CRT- Volta Redonda\r\n\r\n03/09/2009\r\n\r\n15ª CRT- Nilópolis\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n19ª CRT- São João de Meriti\r\n\r\n10/09/2009\r\n\r\n12ª CRT- Macaé\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n23ª CRT- Barra do Piraí\r\n\r\n17/09/2009\r\n\r\n11ª CRT- São Gonçalo\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n05ª CRT- Petrópolis\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\n22ª CRT- Rio Bonito\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n18ª CRT- Resende\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\n04ª CRT- Nova Iguaçu\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\n10ª CRT- Itaguaí\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\n08ª CRT- Araruama\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n25ª CRT- Miracema\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\n07ª CRT- Duque de Caxias\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n01ª CRT- Niterói\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\n03ª CRT- Nova Friburgo\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n13ª CRT- Itaperuna\r\n\r\n29/10/2009\r\n\r\n26ª CRT- Itaboraí\r\n\r\n03/11/2009\r\n\r\n20ª CRT- Cabo Frio\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n02ª CRT- Campos dos Goytacazes\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n16ª CRT- Três Rios\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n17ª CRT- Barra Mansa\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n24ª CRT- Valença\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n27ª CRT- Mesquita\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n28ª CRT- Maricá\r\n\r\n26/11/2009\r\n\r\n14ª CRT- Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n21ª CRT- Angra dos Reis\r\n\r\n03/12/2009\r\n\r\n09ª CRT- Teresópolis\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n06ª CRT- Volta Redonda\r\n\r\n10/12/2009\r\n\r\n15ª CRT- Nilópolis\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n19ª CRT- São João de Meriti\r\n\r\n17/12/2009\r\n\r\n12ª CRT- Macaé\r\n\r\n22/12/2009\r\n\r\n23ª CRT- Barra do Piraí\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n11ª CRT- São Gonçalo\r\n\r\nId: 799973. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799977": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 16.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ-SSCS Nº 040\r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 712.500,00\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 237.501,90\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 474.998,10\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 712.500,00\r\n\r\nId: 799977. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799964": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/88648/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), a favor da CVV INTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS LTDA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/8972/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.805,00 (dois mil oitocentos e cinco reais), a favor da PORTAS IPC DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA-ME, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/918/4000/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 10.425,25 (dez mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), a favor da CLIMA'AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/919/4000/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 31.227,03 (trinta e um mil duzentos e vinte e sete reais e três centavos), a favor da CLIMA'AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 799964. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799963": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/491320/2009 - GILSO MACHADO, Trabalhador, matr. nº 24/001.451-4. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530 de 04.03.1982, prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos períodos compreendidos entre 20.08.1976 a 04.11.1976 a Empresa Auxiliar de Serviços Gerais LTDA e 22.11.1977 a 15.06.1978 a Inside Entretenimentos S/A, perfazendo o total de 279 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/225695/2009 - CARLOS EDUARDO YANEZ SILVA, Analista de Desenvolvimento Natural, matr. nº 24/003.234-2. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado nos termos do inciso I do art. 80, do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979, no período de 17.08.2000 a 05.12.2008 a Empresa Municipal de Informática S/A - IPLANRIO, perfazendo o total de 3.029 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/680399/1994 - GUITA SCHECHTMAN, matr. nº 24/002.345-7. CONCEDO 03 (nove) meses de licença especial referente ao período de 30.03.2004 a 29.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/45079/1996 - SOLANGE ARREAES DA SILVEIRA, matr. nº 24/001.999-2. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial referente ao período de 01.08.1994 a 31.07.2008. \r\n\r\nProc. nº E-12/227223/2009 - ALVARO LUIZ DE SOUZA REIS, Auxiliar Operacional de Trânsito Nível 3 Padrão H, matr. nº 24/002.496-8. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 25.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/271322/2009 - NORMA SUELI SILVA DEJOSI NERY, Analista de Gestão e Planejamento, matr. nº 24/003.274-8. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979, no período de 29.03.2000 a 10.02.2009 a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, perfazendo o total de 3.243 dias de efetivo exercício, desprezando o período de 11.02.2009 a 17.03.2009, por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 799963. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799966": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 06/07/2009, através do(a) nº CI 96/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\n\r\nE12/235010/2009, 05/DETRAN/RECDP/006727/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365382/2009, 05/DETRAN/RECDP/006995/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/496769/2009, 05/DETRAN/RECDP/007324/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/378896/2008, 05/DETRAN/RECDP/006799/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\n\r\nE12/466761/2007, 05/DETRAN/RECDP/049407/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365204/2009, 05/DETRAN/RECDP/006776/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365280/2009, 05/DETRAN/RECDP/006873/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/365456/2009, 05/DETRAN/RECDP/007082/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/246701/2009, 05/DETRAN/RECDP/006670/2009 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/386374/2008, 05/DETRAN/RECDP/007316/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365276/2009, 05/DETRAN/RECDP/006866/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/365226/2009, 05/DETRAN/RECDP/006800/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/272166/2009, 05/DETRAN/RECDP/008242/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365492/2009, 05/DETRAN/RECDP/007121/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/365347/2009, 05/DETRAN/RECDP/006950/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATA DA 5ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 06/07/2009, através do(a) nº CI 96/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\n\r\nE09/962150/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012932/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/061235/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012812/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365407/2009, 05/DETRAN/RECDP/007023/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364667/2009, 05/DETRAN/RECDP/006074/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/496563/2009, 05/DETRAN/RECDP/005319/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/258707/2009, 05/DETRAN/RECDP/007259/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/362009/2009, 05/DETRAN/RECDP/002818/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/365606/2009, 05/DETRAN/RECDP/007286/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/322985/2008, 05/DETRAN/RECDP/004794/2009 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade.\r\n\r\nE12/374393/2008, 05/DETRAN/RECDP/022205/2008 (Deferido);\r\n\r\nE09/040327/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/004901/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364109/2009, 05/DETRAN/RECDP/005679/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/245685/2009, 05/DETRAN/RECDP/006060/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365295/2009, 05/DETRAN/RECDP/006894/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/269394/2009, 05/DETRAN/RECDP/008159/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/260296/2009, 05/DETRAN/RECDP/007463/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377881/2008, 05/DETRAN/RECDP/006817/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365682/2009, 05/DETRAN/RECDP/007404/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365180/2009, 05/DETRAN/RECDP/006745/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/374577/2008, 05/DETRAN/RECDP/022463/2008 (Deferido);\r\n\r\nPMTR/251/2008, 05/DETRAN/RECDP/015099/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/213743/2009, 05/DETRAN/RECDP/002625/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/364931/2009, 05/DETRAN/RECDP/006517/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/517828/2007, 05/DETRAN/RECDP/006741/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/496682/2009, 05/DETRAN/RECDP/006736/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365342/2009, 05/DETRAN/RECDP/006945/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMTR/533/2008, 05/DETRAN/RECDP/024901/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/361176/2009, 05/DETRAN/RECDP/006909/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMQM/274/2008, 05/DETRAN/RECDP/008452/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/251987/2009, 05/DETRAN/RECDP/006805/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/374466/2008, 05/DETRAN/RECDP/022292/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/258420/2009, 05/DETRAN/RECDP/007460/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/360194/2009, 05/DETRAN/RECDP/006778/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/364113/2009, 05/DETRAN/RECDP/005683/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365360/2009, 05/DETRAN/RECDP/006969/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/365577/2009, 05/DETRAN/RECDP/007235/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/365812/2009, 05/DETRAN/RECDP/007595/2009 (Indeferido).\r\n\r\nId: 799966. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800463": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/432648/2007 - Torno sem efeito a publicação no Diário Oficial de 07.07.2009, referente ao Termo Aditivo nº 059/2009 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 064/2007.\r\n\r\nId: 800463. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799960": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/327043/2008 de 14.10.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, a servidora ERIKA REIS MARTINS DE SOUZA, matr. nº 24/003.115-3.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/406709/2009 de 05.02.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, o servidor BRUNO KLAPPER LOPES, matr. nº 24/003.109-6.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/406928/2009 de 10.02.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, a servidora LEILA DOS SANTOS SOARES, matr. nº 24/003.155-9.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/407025/2009 de 19.06.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, matr. nº 24/003.102-1.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/407028/2009 de 22.06.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, a servidora FÁTIMA DANIELA M. DO NASCIMENTO, matr. nº 24/003.128-6.\r\n\r\nId: 799960. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799961": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nCANCELA o Registro nº 39655358 em nome de CARLOS ROBERTO LACE DE OLIVEIRA, na forma do art. 263, § 1º do CTB, para que possa, se desejar, candidatar-se à habilitação, nos termos dos art.140 e seguintes, do referido diploma legal, e da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN. Proc. nº E-12/513334/2008.\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARCIO MARTINS MOREIRA, PGU nº 302824421, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/124691/4000/2006.\r\n\r\nId: 799961. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799959": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nSeja aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor ELTON DE BITENCOURTE, Registro nº 1653399090, quando da condução do veículo placa MCS-3977, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (06.12.2004) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-09/245/4120/2005.\r\n\r\nId: 799959. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800069": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/07/2009\r\n\r\nProc. IO/0837/09 - RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação para contratação de serviço para assinatura da revista IOB Trabalhista e CLT, para o exercício 2009/2010, conforme pedido de fls. 02, no valor total de R$ 1.337,00, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, e com base, respectivamente, na manifestação da ASAUP, fls. 23, da ASJUP, fls. 24/25, e aprovação do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 21v°. Adjudico os serviços à empresa IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA, com fundamento no inciso I do art. 25, da lei de licitação acima citada.\r\n\r\nId: 800069"
                        ],
                        "799076": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/660.695/2009 - Autorizo a redução da carga horária da servidora CRISTINA MARIA DOS SANTOS VELASCO FERNANDES ERVILHA, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 293.538-5.\r\n\r\nProc. nº E-01/902.067/2000 - Autorizo a redução da carga horária da servidora LAITAN MARIA GADELHA, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.335-7\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/07/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/221.973/2008 - ADAUTO TRINDADE DE OLIVEIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 293.108-7 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/09/2008.\r\n\r\nDE 03/07/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/222.380/2007 - JORGE LUIS ALVES DE BARROS, Servente, nível 130-7, matrícula n° 292.802-6 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/08/2007.\r\n\r\nId: 799076. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "798753": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2009\r\n\r\nAPOSENTA ROSÉLIA PEREIRA CABRAL, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde B, matrícula 0145366-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/601717/2007.\r\n\r\nAPOSENTA NATALICE PEDRO DA SILVA, Servente I, matrícula 0168280-6, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/4110192/2007.\r\n\r\nId: 798753"
                    ],
                    "799553": [
                        "I - Ato",
                        "REVERTE ao serviço ativo, a contar de 15 de maio de 2009, de acordo com o dispositivo da Lei nº 595, de 03 de novembro de 1982, EUNICE CORREA DE SOUZA, Técnico de Enfermagem A, matrícula nº 192.362-2, aposentada por Ato desta Coordenadoria, datado de 09 de agosto de 2004, publicado no D.O. de 11 de agosto de 2004, com proventos proporcionais, nos termos do inciso I, § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com eficácia de 22/03/2004, por ter sido considerada apta para o serviço público, conforme despacho do Superintendente da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, às fls. 52, do processo nº E-01/601013/2004.\r\n\r\nId: 799553"
                    ],
                    "799947": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07.07.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor Willian da Silva Leal, Professor Docente I, Nível C, Referencia 3, matrícula n° 941.725-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79. Processo nº E-03/11.004.330/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora Rita Maria Filgueira Mourão, Técnica de Enfermagem, Classe A, matrícula n° 298.247-8, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79, bem como a paralisação do feito. Processo nº E-08/607.056/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, noticiadas no presente, em especial as mencionadas às fls. 2, 14/20, 37/39, 41 e 42. Processo nº E-08/7.653/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor Arilton Mattos de Menezes, Oficial de Administração, 1ª Categoria, matrícula n° 285.129-3, para apurar as irregularidades noticiadas no presente, em especial às fls. 02/12, 18, 28, 33/37 e 39. Processo nº E-01/57.464/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor Wagner de Jesus Martins, Agente Administrativo de Saúde, Classe B, matrícula nº 802.468-9, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em especial às fls. 02, 09 e 29. Processo nº E-08/604.461/2008.\r\n\r\nId: 799947"
                    ],
                    "799817": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08.07.2009\r\n\r\nDESIGNA o Vogal de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Dr. CÍCERO GEORGE DE OLIVEIRA MELO, matrícula nº 263.529-0, para, sem prejuízo de suas atribuições na 7ª COPIA, responder pela 16ª COPIA, durante o impedimento legal da Vogal de Comissão Dra. MARLI DA SILVA, matrícula nº 252.625-9, com validade a contar de 08/07/2009.\r\n\r\nId: 799817"
                    ],
                    "798792": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\nATO DE 12/06/2006 - Fica retificado para nível “I” o determinante de retribuição do cargo do servidor BRAULINO GOMES DE SOUZA, Agente Administrativo, matrícula nº 1.144.626-7, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/200835/2006.\r\n\r\nATO DE 22/11/2006 - Fica retificado para: nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79, com eficácia de 04/05/2009, a fundamentação legal do Ato de aposentadoria do servidor DELMA DE CASTRO BERSOT BARBOSA, Prof. Docente II, A, Ref. 4, matrícula nº 256.485-4. Processo nº E-01/601489/2006.\r\n\r\nDE 01/07/2009\r\n\r\nATO DE 15/07/2003 - Fica retificado para: nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79, com eficácia de 31/08/2004, a fundamentação legal do Ato de aposentadoria do servidor ANA HELENA DA COSTA LIMA, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula nº 193.443-9. Processo nº E-08/602031/1995.\r\n\r\nId: 798792"
                    ],
                    "799901": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.000.572/2004 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do CIEP 355 - ROQUETE PINTO, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nProcesso nº E-01/8.890/2003 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidades em face da servidora ILMA LOUREIRO COELHO, Professor Docente I, Nível D, Referência 9, matrícula nº 167.087-6, bem como a procrastinação do feito, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.522/2008 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades em face dos servidores MARIA IGNES MACEDO DE BARROS, Professor Docente II, Nível C, Referência 6, matrícula nº 290.195-7, FERNANDO MATIAS BAPTISTA, Profes sor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 169.274-8, ANA CLÁUDIA CARDOSO MOREIRA DE ALMEIDA, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.022.531-7 e ERZENILDA DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA SANTOS, Professor Docente I, Nível D, Referência 9, matrícula nº 504.580-2, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.400.550/2005 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar também a procrastinação do feito, ocorrida no âmbito do Grupo Executivo de Sindicância - GES/SEE, tudo conforme fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. \r\n\r\nId: 799901"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "799490": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.ceperj.gov.br\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA CÉLIA BRUM DE ALMEIDA, Psicólogo, Grupo I, Nível E, matrícula 127-1, do Quadro Permanente de Pessoal da CEPERJ, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-01/ 502.088/2009.\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA INES MACHADO BRAGA, Agente Auxiliar Administrativo, Grupo III, Nível E, matrícula 156-0, do Quadro Permanente de Pessoal da CEPERJ, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-01/ 502.112/2009.\r\n\r\nId: 799490. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799754": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/502.104/2009 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8666/93, o presente Ato de Dispensa de Licitação, referente a locação de espaço físico para atender a realização de provas relativas ao Concurso Público de Gestor Governamental implementado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, com fulcro no art. 24, inciso X da referida Lei, em favor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no valor total de R$ 3.540,50 (três mil quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 799754. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799481": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/501.148/2009 - Homologo o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2009, em favor da Empresa POLIFILME Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - EPP, no valor de R$ 13.899,00 (treze mil oitocentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 799481. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799782": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProc. nº E01/316476/2009- Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com base no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E01/316477/2009- Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 211,60 (duzentos e onze reais e sessenta centavos), com base no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 799782. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "799783": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N°490 DE 06 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/061125/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I.C.3.1 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia Metalurgia e Material de Construção, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.3.1\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n30.447.486\r\n\r\nFÁBRICA DE TELAS GUARÁ COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nParágrafo Único- A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI- providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII- para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC\r\n\r\nArt. 2º- Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1º deverão ser encaminhados à IFE 07 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, sua nova unidade de cadastro. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 799783"
                    ],
                    "799468": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 583 DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 13 A 19 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Divulgar, para o período de 13 a 19 de julho de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 130,5000\r\n\r\nUS$ 95,5000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 799468"
                    ],
                    "799459": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 89 DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDI-CÂNCIA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurada nova Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-04/006.382/2009.\r\n\r\nArt. 2º- A sindicante que trata o artigo anterior será a seguinte servidora: Rosilene Antonioli, matrícula 0.948.112-8, sob sua presidência.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 799459"
                    ],
                    "799329": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 90 DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurada nova Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-04/007.336/09.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores Eduardo dos Santos Lessa , mat. 936.866-, Akihiro Sumavielle Tokuda, mat. 936.759-0 e José João Ascenção, mat. 936.759-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 799329"
                    ],
                    "799362": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/447.113/83 - VALDECIR DE ALMEIDA - INDEFIRO. \r\n\r\nId: 799362"
                    ],
                    "799407": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/152.536/2009 - MARIA THEREZA COELHO DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda “B”, matricula nº 0.195.761-2. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 04/03/74 a 05/04/75, 11/08/75 a 30/09/76, 03/11/76 a 09/12/76, 17/05/78 a 17/02/81 e de 03/11/81 a 30/04/82, no total de 2.038 (dois mil trinta e oito) dias, desprezando-se o período de 01/10/84 a 07/03/85, por ser concomitante com o Estado, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 799407"
                    ],
                    "799332": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/163.089/96 - ANTONIO MOREIRA DE PÁDUA, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.294.805-7. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, correspondente aos períodos base de 26/10/90 a 24/10/95, no total de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/354.255/87 - JORGE LUIZ COSTA RAMOS, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.184.485-1. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, correspondente ao período base de 17/02/81 a 15/02/86, no total de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 799332"
                    ],
                    "799417": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/001.482/2009 - VALESCA CUNHA DE CARVALHO, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.506-0. TORNO SEM EFEITO a averbação de tempo de serviço, despacho de 10/03/2009, publicado no D.O. 16/03/2009, tendo em vista erro material na Certidão de Tempo de Serviço/Contribuinte expedida pela Prefeitura do Rio de Janeiro de nº 102/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-04/004.835/2009 - LEONARDO FRANCESCO DE OLIVEIRA COSENZA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.536-7, TORNO SEM EFEITO a averbação de tempo de serviço, despacho de 10/06/2009, publicado no D.O. 16/06/2009, tendo em vista erro material na Certidão de Tempo de Serviço/Contribuinte expedida pelo INSS de nº 17002080.1.00048/09-8\r\n\r\nProcesso nº E-04/004.960/2009 - LEONES DOS SANTOS BONATTE NETO, Artifice II, matrícula nº 0.199.184-3, TORNO SEM EFEITO a averbação de tempo de serviço, despacho de 03/06/2009, publicado no D.O. 04/06/2009, tendo em vista erro material na Certidão de Tempo de Serviço/Contribuinte expedida pelo INSS de nº 17001120.100026/09-5.\r\n\r\nId: 799417"
                    ],
                    "799536": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/020.231/83 - MARIA HELENA CATTA PRETA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.041.303-9. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio, relativa ao período de 11/10/2001 a 09/10/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-04/054.733/87 - MARLENE DE SOUZA BALACÓ, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.199.570-3. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio, relativa ao período de 01/11/2003 a 27/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-04/218.945/91/91 - ALADIA MARIA DIAS DE MEDEIROS, Agente de Fazenda, “B”, matrícula nº 0.197.922-8. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio, relativa ao período de 01/04/2000 a 30/03/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-04/294.370/91 - JACI DOS SANTOS PORFIRIO, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula nº 0.177.172-4. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio, relativa ao período de 15/11/2003 a 12/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-04/053.393/2002 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS, Contador “C”, matrícula nº 0.816.279-4. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio, relativa ao período de 22/05/2004 a 20/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-04/030.002/87 - ROSANA LOPES BARBOSA, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.256.906-9. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio, relativa ao período de 27/04/20004 a 17/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-04/001.078/87 - VERA LUCIA RAMOS SOARES Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.190.534-8. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio, relativa ao período de 26/10/96 a 26/11/2006\r\n\r\nProcesso nº E-04/264.202/87 - MARIA AUREA HERDY TORRES, Agente de Fazenda “A”, matrícula nº 0.183.756-6. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio, relativa aos períodos de 21/09/85 a 19/09/90 e 20/09/90 a 18/09/95 .\r\n\r\nId: 799536"
                    ],
                    "799312": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 15 de julho de 2009 às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 33.777 (26.598) - Processo nº E-04/175.128/2002 - Recorrente: NELSON QUINTAS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 30.667 (22.228) - Processo nº E-04/084.522/2002 - Recorrente: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 33.496 (26.562) - Processo nº E-04/063.322/2007 - Recorrente: ALCOM PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 31.713 (26.898) - Processo nº E-04/063.486/2007 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 799312"
                    ],
                    "799671": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de julho de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 30.420 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/025.195/1997 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.517 (Recurso Voluntário - antigo 24.102) - Processo nº E-34/203.525/2004 - Recorrente: AUTO POSTO M W CARD LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.853 (Recurso de Ofício - antigo 21.288) - Processo nº E-04/154.204/2002 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CADIA INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.733 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/133.427/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PORTAL DO EDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 34.724 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/146.173/2002 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.558 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/102.320/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PIZZICAROLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 799671"
                    ],
                    "799243": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de julho de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.191 (Recurso Voluntário - antigo 26.663) - Processo nº E-04/284.422/1997 - Recorrente: DISTRIBUIDORA REZENDE S.A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 34.484 e 34.485 - (Recursos de Ofício - antigos 504.914 e 504.915) - Processos nºs E-04/063.511/2007 e E-04/063.512/2007 - Recorrente: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Interessada: M I DRILLING FLUIDS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 34.458 (Recurso Voluntário - antigo 20.411) - Processo nº E-04/111.863/2000 - Recorrente: GERDAU S.A. - Recorrida: IFE 99.00 - CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 34.510 (Recurso Voluntário - antigo 24.136) - Processo nº E-34/076.936/2005 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.627 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/282.100/1994 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: S.A. LACK DE SOUZA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 30.650 (Recurso de Ofício - antigo 504.837) - Processo nº E-04/631.788/1996 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: CJS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 799243"
                    ],
                    "799672": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de julho de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 30.669 (Recurso de Ofício - antigo 504.468) - Processo nº E-34/071.007/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H B FARMA LABORATÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.071 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/653.519/1995 - Recorrente: VOLVO PENTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.616 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/061.018/2008 - Recorrente: AUTOMATOS INDUSTRIAL S.A. - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.649 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-34/127.474/2003 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELEGE ALIMENTOS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.368 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/061.072/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUIP S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.900 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/139.012/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILICON GRAPHICS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 799672"
                    ],
                    "799244": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de julho de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 34.887 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/692.372/1996 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARMORARIA SÃO JOÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.884 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/057.240/2008 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.554 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/057.388/2008 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.592 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/172.000/1992 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENTER SERVIÇOS DE ENGENHARIA TÉRMICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.047 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/195.026/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA DOIS IRMÃOS UNIDOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.470 (Recurso Voluntário - antigo 25.598) - Processo nº E-34/202.147/2006 - Recorrente: SENDAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 33.637 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/593.398/1996 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADINHO REAL FORTE LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 799244"
                    ],
                    "799729": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de julho de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.446/ RO - Processo nº E-04/658.425/1996 - Interessada: INDEPENDÊNCIA IMPORTADORA E LOCADORA LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 32.720 e 34.628/ RV's - Processos nsº E-04/065.039/2008 e E-04/065.051/2008 - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.409/RV - Processo nº E-04/364.166/2000 - Recorrente: SERRARIA ITAIPAVA LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.706/RV - Processo nº E-04/241.741/1998 - Recorrente: ELECTRO VIDRO S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.254/RO - Processo nº E-04/141.510/2000 - Interessada: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.272/RO - Processo nº E-04/137.575/1994 - Interessada: TERFRIO ISOLANTES TÉRMICOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 799729"
                    ],
                    "799696": [
                        "I - Pauta",
                        "*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de julho de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 33.981 / RO - Processo nº E-04/101.577/1997 - Interessada: ESTÚDIO ELDORADO LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 35.038 / RV - Processo nº E-04/392.994/1995 - Recorrente: CHEBABE CEREAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: IFE 99.00 - CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nsº 35.516 (23.033), 31.252 (23.034) e 31.952 (23.035) / RV's - Processos nsº E-04/181.549/2002, E-34/203.263/2004 e E-34/203.264/2004 - Recorrente: GRAHAM PACKAGING DO BARSIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nsº 30.278, 30.279, 30.280, 30.281, 30.282, 30.283, 30.284, 30.285, 30.286, 30.287, 30.288, 30.289, 30.290, 30.291, 30.292, 30.293, 30.294, 30.295, 30.351 e 30.353 / RV's - Processos nsº E-34/071.450/2005, E-34/071.455/2005, E-34/071.457/2005, E-34/071.462/2005, E-34/071.468/2005, E-34/071.469/2005, E-34/071.470/2005, E-34/071.481/2005, E-34/071.435/2005, E-34/071.443/2005, E-34/071.444/2005, E-34/071.447/2005, E-34/071.456/2005, E-34/071.458/2005, E-34/071.459/2005, E-34/071.467/2005, E-34/071.472/2005, E-34/071.473/2005, E-34/071.445/2005 e E-34/071.448/2005 - Recorrente: JAFRA COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.488 / RO - Processo nº E-04/071.032/2008 - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 35.437 / RO - Processo nº E-04/585.199/1992 - Interessada: TRANSVALE TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08/07/2009.\r\n\r\nId: 799696"
                    ],
                    "799952": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de julho de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 34.691/RO - Processo nº E04/151.358/2008 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL I - Interessada: AC/ ACESSORIZE BRASIL LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 35.213(505.346)/RO - Processo nº E04/658.298/1994 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTOBELLI VEÍCULOS LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.212(505.327)/RO - Processo nº E04/653.635/1995 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLUS VITA S/A - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.067/RO - Processo nº E04/155.312/2008 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: LIMOR COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES E DERIVADOS LTDA - Relator Conselheiro: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.882/RO - Processo nº E04/167.565/1993 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJA DAS VELAS COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA - Relator Conselheiro: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 34.545/RO - Processo nº E04/223.906/1993- Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: C. CHAVES BOMBONIERE - Relator Conselheiro: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes\r\n\r\nRecurso nº 34.547/RO - Processo nº E04/559.420/1995 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: DROGARIA MANHÃES LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 35.209(505.355)/RO - Processo nº E04/823.913/1999 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.210(504.925)/RO - Processo nº E04/457.131/1998 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARINA´S INDÚSTRIA E COMÉCIO DE MASSAS LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 799952"
                    ],
                    "799717": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de julho de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.024 (22.486) - Processo nº E04/120.957/1998 - Recorrente: METRAL - EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 34.024 e 34.025 “EX OFFICIO”- Processos nºs E04/078.910/2007 e E-04/078.915/2007 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.752 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/057.571/2008 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.733 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/063.530/2007 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.260 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040.594/2008 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROSEGUR BRASIL S/A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 34.193 e 34.745 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/061.107/2008 e E-04/061.108/2008 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALESUL ALUMÍNIO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nId: 799717"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "799201": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProc. n° E-11/50.670/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 466,68 (quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), em favor de ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SPRANI, Técnico de Administração, matr. 7000003-9, decorrente de encerramento de folha, por motivo de rescisão do contrato temporário de trabalho em 01/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.671/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 833,35 (oitocentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), em favor de FILOMENA ALVES DA SILVA, Técnico de Contabilidade, matr. 7000015-3, decorrente de encerramento de folha, por motivo de rescisão do contrato temporário de trabalho em 01/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.672/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 333,32 (trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), em favor de MARCUS VINÍCIUS SOARES DOS SANTOS, Digitador, matr. 7000039-3, decorrente de encerramento de folha, por motivo de rescisão do contrato temporário de trabalho em 01/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.674/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 999,99 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em favor de RICARDO ENGEL, Técnico de Informática I, matr. 7000051-8, decorrente de encerramento de folha, por motivo de rescisão do contrato temporário de trabalho em 01/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.675/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 174,99 (cento e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), em favor de RICARDO RAMALHO DE MELLO JÚNIOR, Agente Administrativo, matr. 7000065-8, decorrente de encerramento de folha, por motivo de rescisão do contrato temporário de trabalho em 01/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.676/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 700,02 (setecentos reais e dois centavos), em favor de ROSILENE FERREIRA DA SILVA, Técnico de Administração, matr. 7000052-6, decorrente de encerramento de folha, por motivo de rescisão do contrato temporário de trabalho em 01/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.160/2009 - Reconheço a dívida no valor de R$ 13.278,29 (treze mil duzentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), em favor CARLOS ROBERTO MARQUES DAS CHAGAS, Auxiliar de Registro de Empresas, matr. nº 012-5, correspondente ao pedido de restituição do desconto de 1/3 da remuneração.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.161/2009 - Reconheço a dívida no valor de R$ 17.648,63 (dezessete mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), em favor de JORGE PORTELA, Técnico de Registro de Empresas, matr. 041-4, correspondente ao pedido de restituição do desconto de 1/3 da remuneração.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.162/2009 - Reconheço a dívida no valor de R$ 8.584,60 (oito mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), em favor de VIRGÍLIO GONÇALVES ESTEVES, Auxiliar de Registro de Empresas, matr. 113-1, correspondente ao pedido de restituição do desconto de 1/3 da remuneração.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.163/2009 - Reconheço a dívida no valor de R$ 13.373,69 (treze mil trezentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), em favor DÉIA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA, Técnico de Registro de Empresas, matr. 019-0, correspondente ao pedido de restituição do desconto de 1/3 da remuneração.\r\n\r\nId: 799201. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799436": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.326/2009 - Em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863 de 16/09/2002, posteriores alterações e disposições complementares, HOMOLOGO, nos termos da Ata de julgamento e da adjudicação da Pregoeira, o resultado do Pregão Eletrônico nº 10/2009, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com aplicação de peças, em divisórias com portas de vidro temperado, tendo sido vencedora a empresa AVIPLAN MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME, com o valor global de R$ 25.599,96 (vinte e cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), conforme ata de 26 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 799436. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "800486": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/CEDAE Nº 075 \r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/001.147/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Complementação das Obras do Sistema Alegria - PDBG\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII- DE: Concedente: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0771 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUO: 0771 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUG: 247100 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n0701.17.512.0018.1.606\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 14.365.732,00\r\n\r\nSaneam. Entorno Baia de Guanabara e RMRJ\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras em exercício\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente da CEDAE\r\n\r\nId: 800486"
                    ],
                    "799226": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES \r\n\r\nDE 19/06/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.671/2009 - AUTORIZO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 6.650,00 (seis mil seiscentos e cinqüenta reais), em favor da TRANS TRATEK DE ITABORAÍ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, conforme delegação de competência conferida na Resolução SEOBRAS nº 001, de 08/01/2007. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/06/2009.\r\n\r\nId: 799226"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "799951": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.217/2009- AUTORIZO o reajustamento de preços (2ª e 3ª periodicidades) com relação a execução dos SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, MONITORAMENTO E CONTROLE ELETRÔNICO DE VELOCIDADE E COLETA DE DADOS VOLUMÉTRICOS E CLASSIFICATÓRIOS DE TRÁFEGO NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE MONITORAMENTO NA LINHA VERMELHA, ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS CONTROLADORES DE VELOCIDADE, DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SOFTWARE DE ADMINISTRAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DE EMISSÃO PARA PROCESSAMENTO DAS IMAGENS CAPTURADAS PELO EQUIPAMENTO, SISTEMA PARA DISPONIBILIZAÇÃO VIA INTERNET DE IMAGENS, MULTAS E RECURSOS COM VISTAS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES E NOTIFICAÇÕES (AIIP/N) E EQUIPE DE APOIO, PARA OS DIVERSOS SISTEMAS LIGADOS AO CONTROLE DE MULTAS E MONITORAMENTO DE TRÂNSITO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS AO LONGO DO CONTRATO, objeto do processo nº E-33/201.514/2003, Contrato nº 050/2004, a cargo da firma ENGEBRÁS S/A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA. \r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.562/2009 - RATIFICO, de acordo com inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, a licitação é inexigível, adjudico à firma SIEMENS ENTERPREISE COMMUNICATIONS - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES CORPORATIVAS LTDA., no valor de R$ 33.855,24, referente a prestação de serviços de manutenção e assistência técnica, preventiva e/ou corretiva, incluindo a substituição de peças para uma Central de Telefonia PABX-CPA HICOM 300, modelo HICOM 372, instalada na Sede/ Rio do DE-RJ, para o período de 12 meses - 01 de agosto de 2009 a 31 de julho de 2010. \r\n\r\nId: 799951. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799408": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/110.328/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 027/2009 - ASS-8-DP, realizada em 19/06/2009. \r\n\r\nId: 799408. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799759": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/06/2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processo nº E-17/401.582/2007 - Fica extinto o Contrato nº 0087/2007...\r\n\r\nLEIA-SE: Processo nº E-17/401.582/2007- Fica extinto o Contrato nº 0089/2007...\r\n\r\nId: 799759. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "800485": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 236 DE 08 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada competência ao servidor MÁRIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE, Coronel PM RG 31.120, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que pratique como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - editar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar;\r\n\r\nVIII - chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de policiais militares ou servidores civis da Polícia Militar referentes ao exercício de cargos em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\n\r\nIX - conceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos policiais militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\n\r\nX - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comando Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 07 de julho de 2009, ficando revogada a Resolução SESEG nº 109, de 13 de fevereiro de 2008 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 800485"
                    ],
                    "799834": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/650/1702/2009 - Indefiro o recurso, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5632/0010/2009 - Indefiro o recurso interposto por WALMIR AVELAR DA SILVA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2988/0010/2009 - Indefiro o recurso interposto pelo MAJOR PM RG 53.558 BRENO PERRONI ELEUTÉRIO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3383/0010/2009 - Indefiro o recurso interposto por RENÊ CAETANO LEAL, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5439/0010/2009 - Indefiro o recurso hierárquico de reintegração às fileiras da PMERJ, interposto por ADEMIR NUNES, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 799834"
                    ],
                    "799368": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/122/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/117/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/98/2541/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 799368"
                    ],
                    "799538": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nDESIGNA Zenilde Cardoso Teles, Comissária de Polícia, matrícula nº 179.832-1, para exercer a função de Vogal junto à 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, em razão da licença médica do servidor Waldo Souza Aguiar Temporal Junior, Oficial de Cartório, matrícula nº 179.714-1, a contar de 06 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 799538"
                    ],
                    "799505": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/2535/0006/2007 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao servidor JUARACY RODRIGUES CARDOSO VIEIRA, Delegado de Polícia, matrícula 811.761-6, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “f” do Decreto nº 3.044/80, regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 799505"
                    ],
                    "799541": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/012480/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7377/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 799541"
                    ],
                    "799514": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/001841/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com a redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 799514"
                    ],
                    "799219": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 07/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1236/0004/2008 - REVOGO O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2009 por interesse da Administração Pública, de acordo com o que determina o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 799219"
                    ],
                    "799476": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 01/07/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a CLAUDIA DE SOUZA MACHADO PAUPÉRIO, RENATA DE SOUZA MACHADO PAUPÉRIO e HELDER SOUZA MACHADO PAUPÉRIO, respectivamente viúvo e filhos do extinto servidor HELDER MACHADO PAUPÉRIO, Perito Legista de 1ª classe, matrícula nº 150.185-7, com validade a contar de 21/11/2008, o valor fixado no processo nº E-09/004081/1702/2009 às fls. 22 v. e 28. \r\n\r\nId: 799476"
                    ],
                    "799668": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02/07/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MAURO FERREIRA, matrícula nº 121.841-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/006829/1702/2003. \r\n\r\nId: 799668"
                    ],
                    "799697": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06/07/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, IRIS ANTONIO DA SILVA, matrícula nº 198.789-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/88, combinado com os arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 30/04/2009, referente ao processo nº E-08/220695/2009. \r\n\r\nId: 799697"
                    ],
                    "799899": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nFÁBIO SOARES MONTIBELO, Cabo PM, RG 62.755, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com mais de 13 anos de serviço a contar de 12.01.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0010/2530-2009.\r\n\r\nNILSON PESSOA DA SILVA JUNIOR, Cabo PM, RG 65.022, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com mais de 14 anos de serviço a contar de 18.02.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0081/2594-2009.\r\n\r\nId: 799899"
                    ],
                    "799866": [
                        "I - Ato",
                        "TRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALUIZIO CRISPIM SIQUEIRA, 2º Sargento PM, RG 43.505, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0017/2571-2009.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA, 1º Sargento PM, RG 41.880, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0004/2569-2009.\r\n\r\nCARLOS CESAR PEREIRA, Subtenente PM, RG 30.499, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.09.1977, com 39 anos de serviço. Proc. nº E-09/0043/2594-2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 30.781, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1978, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0034/2540-2009.\r\n\r\nEVANDO GARCIA RODRIGUES, 1º Sargento PM, RG 37.614, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/2424/2582-2009.\r\n\r\nGILMAR SALSA LOPES, 1º Sargento PM, RG 38.369, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.10.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/1964/2523-2008.\r\n\r\nILSON SILVA DE QUEIROZ, 1º Sargento PM, RG 38.377, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.10.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0002/2541-2009.\r\n\r\nJORGE PEREIRA KAMEL, Subtenente PM, RG 38.802, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/1738/2577-2009.\r\n\r\nJULIO CEZAR DA LUZ MACABU, Subtenente PM, RG 38.390, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.10.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0029/2536-2009.\r\n\r\nLUIS CESAR GOMES, 2º Sargento PM, RG 40.009, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1984, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0022/2567-2009.\r\n\r\nMÁRIO DAMIÃO CARNEIRO, 2º Sargento PM, RG 32.861, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1980, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0076/2594-2009.\r\n\r\nMÁRIO JORGE RODRIGUES GONÇALVES, 1º Sargento PM, RG 37.870, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0015/2510-2009.\r\n\r\nMAURICIO BEZERRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 37.621, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0089/2512-2009.\r\n\r\nPAULO CESAR VIEIRA, Subtenente PM, RG 38.270, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0044/2536-2008.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ANDRADE, 2º Sargento PM, RG 49.442, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.06.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0011/2562-2009.\r\n\r\nRENATO BAPTISTA BASTOS, 2º Sargento PM, RG 46.203, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/1085/2577-2009.\r\n\r\nRICARDO OSCAR VILETE CHUDO, Subtenente PM, RG 37.867, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0014/2510-2009.\r\n\r\nROBERTO UMBELINO DE OLIVEIRA, 2º Sargento PM, RG 41.471, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0030/2536-2008.\r\n\r\nVANDE LUCIO DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 32.281, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0005/2569-2009.\r\n\r\nId: 799866"
                    ],
                    "799867": [
                        "I - Ato",
                        "TRANSFERE para Reserva Ex-Ofício, de acordo com a Legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTÔNIO CLAUDIO DO NASCIMENTO, 3º Sargento PM, RG 53.611, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com 18 anos, 01 mês e 21 dias de serviço. Proc. nº E-09/0068/2574-2008.\r\n\r\nLUCIANA SANTOS DE SOUZA, Soldado PM, RG 80.576, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.11.2003, com 01 ano, 02 meses e 21 dias de serviço. Proc. nº E-09/0034/2534-2007.\r\n\r\nRODRIGO COLCHONE DA COSTA, Soldado PM, RG 83.230, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.08.2006, com 01 ano, 05 meses e 17 dias de serviço. Proc. nº E-09/0697/2570-2008.\r\n\r\nId: 799867"
                    ],
                    "799548": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/4218/2502/2009 - 1º SGT PM RG 35.592 CLAUDIO MACHADO MOES - a partir de 05/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0014/2524/2009 - 1º SGT PM RG 39.024 JERONIMO BARBOSA - a partir de 02/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4305/2502/2009 - 2º SGT PM RG 32.614 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA SANTOS - a partir de 03/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4219/2502/2009 - 2º SGT PM RG 39.566 FRANCISCO DE ASSIS MELLO FILHO - a partir de 05/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3972/2502/2009 - 2º SGT PM RG 43.205 ANTONIO CARLOS DA COSTA - a partir de 27/05/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 799548"
                    ],
                    "799543": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/2566/2009 - 1º SGT PM RG 32.969 CELSO GONÇALVES. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 27/06/2007.\r\n\r\nId: 799543"
                    ],
                    "799546": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/006/2509/2009 - 2º TEN PM RG 34.291 ELIAS CHAGAS PEIXE - a partir de 10/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2162/2591/2009 - 1º SGT PM RG 31.571 JORGE DE SOUSA MESQUITA - a partir de 18/07/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2558/2009 - 2º SGT PM RG 42.667 NELSON RAIMUNDO DE OLIVA - a partir de 05/06/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 799546"
                    ],
                    "799596": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02/07/2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProcesso nº E-09/018/2502/2009 CAP PM RG 36.308 ROSINETI RIBEIRO DO VALLE - a partir de 16/10/2008.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nProcesso nº E-09/018/2520/2009 CAP PM RG 36.308 ROSINETI RIBEIRO DO VALLE - a partir de 16/10/2008.\r\n\r\nId: 799596"
                    ],
                    "799738": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.09\r\n\r\nProcesso nº E-25/8038/502-87. Fixados, com validade a contar de 03.08.1998, os proventos de Jaci Antunes da Silva - Cb PM Ref. RG 09.997.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03/2587-03. Fixados, com validade a contar de 26.09.2003, os proventos de Ester Castro da Silva Valentin - Cb PM R RG 54.092.\r\n\r\nId: 799738"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "799791": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nTORNA sem efeito o Ato de 16.04.2009, publicado no Diário Oficial de 17.04.2009, que desligou o candidato JAIR DA SILVA SIMAS do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do ano de 2006. Processo nº E-21/900.975/2009.\r\n\r\nId: 799791"
                    ],
                    "799752": [
                        "I - Ato",
                        "DE 30.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO LUIZ MARQUES MAIA, Odontólogo, Classe “A”, matricula nº 156.523-3, do Quadro I, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-21/963.050/2009.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS FERNANDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matricula nº 257.830-0, do Quadro I, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-21/996.046/2006.\r\n\r\nAPOSENTA JOSEFA MARQUES DE ARAGAO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 257.481-2, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, com efeitos a contar de 07 de maio de 2009. Proc. nº E-08/220.698/2009.\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO ALBERTO TAMIOZO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 192.665-8, do Quadro I termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79, com efeitos a contar de 28 de maio de 2009. Proc. nº E-08/220.882/2009.\r\n\r\nId: 799752"
                    ],
                    "799057": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.891/2008 - ACOLHO, com base no parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta, o pedido de renúncia de aposentadoria, com validade a contar de 26 de junho de 2009, formulado pela ex-servidora THEREZA DE JESUS SILVA, aposentada no cargo de Assistente Social, matrícula nº 22.246-3, conforme Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Justiça, publicado no Diário Oficial de 08 de outubro de 1991.\r\n\r\nId: 799057"
                    ],
                    "799733": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.891/2008 - ACOLHO, com base no parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta, o pedido de renúncia de aposentadoria, com validade a contar de 26 de junho de 2009, formulado pela ex-servidora THEREZA DE JESUS SILVA, aposentada no cargo de Assistente Social, matrícula nº 22.246-3, conforme Ato do Excelentíssimo Secretário de Estado de Justiça, publicado no Diário Oficial de 08 de outubro de 1991.\r\n\r\nId: 799733"
                    ],
                    "799763": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA DGAF/Nº 001 DE 08 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO E DESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-21/012.465/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Vistoria e Fiscalização conforme o disposto nos itens 5.10 e 5.10.1 do Edital de Licitação de Pregão Presencial nº 001/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores, a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Vistoria e Fiscalização, constituída nos termos do art. 1º desta Portaria.\r\n\r\n- Wagner Francioni de Carvalho Gama, matrícula nº 949.802-3;\r\n\r\n- Tuta Massot Kress, matrícula nº 6.145.417-9;\r\n\r\n- Vera Lúcia Cordeiro da Silva, matrícula nº 814.989-0;\r\n\r\n- Ana Cláudia Soares Bellot de Souza, matrícula nº 815.926-1.\r\n\r\nArt. 3º - Será dada ciência da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MOUTINHO\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 799763"
                    ],
                    "799440": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/931.020/2008 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) referente ao exercício de 2008, em favor do servidor CLAUDINEI DO NASCIMENTO LOYOLA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 867.868-2, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação.\r\n\r\nProcesso nº E-21/951.110/2008 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 3.007,66 (três mil sete reais e sessenta e seis centavos), sendo R$ 933,86 (novecentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos) referente ao exercício de 2006 e R$ 2.073,80 (dois mil setenta e três reais e oitenta centavos) referente ao exercício de 2007, em favor da servidora SUELENA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Odontóloga, matrícula n° 861.106-3, correspondente ao pedido de ressarcimento de pagamento, devido reposicionamento. \r\n\r\nProcesso nº E-21/976.364/2008 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 15.959,48 (quinze mil novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 3.021,51 (três mil vinte e um reais e cinquenta e um centavos) referente ao exercício de 2005, R$ 4.514,90 (quatro mil quinhentos e quatorze reais e noventa centavos) referente ao exercício de 2006, R$ 4.584,35 (quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) referente ao exercício de 2007 e R$ 3.838,72 (três mil oitocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) referente ao exercício de 2008, em favor do servidor MARCIO FIDELIS ALMEIDA PONTES, matrícula n° 924.944-2, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação de atividade perigosa.\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.074/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 996,05 (novecentos e noventa e seis reais e cinco centavos) referente ao exercício de 2006, em favor da servidora CLAUDETE GALVÃO ARAUJO TENORIO, Assistente Social, matrícula nº 861.163-4, correspondente ao pedido de ressarcimento de pagamento devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.117/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.078,40 (um mil setenta e oito reais e quarenta centavos), sendo R$ 938,40 (novecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos) referente ao exercício de 2006 e R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente ao exercício de 2007, em favor da servidora NEYLA IMBRASSAHY DUARTE DE ALENCAR ARARIPE, Psicóloga, matrícula n° 861.170-9, correspondente ao pedido de ressarcimento de pagamento, devido reposicionamento. \r\n\r\nProcesso nº E-06/933.104/1999 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 786,02 (setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), sendo R$ 72,42 (setenta e dois reais e quarenta e dois centavos) referente ao exercício de 1996, R$ 305,60 (trezentos e cinco reais e sessenta centavos) referente ao exercício de 1997, R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) referente ao exercício de 1998 e R$ 78,00 (setenta e oito reais) referente ao exercício de 1999, em favor da servidora CLAUDIA REGINA ABRANTES, matrícula nº 812.190-7, correspondente ao pedido de pagamento de triênios atrasados.\r\n\r\nId: 799440"
                    ],
                    "799788": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/924.046/2009 - Com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, dispenso a licitação para a aquisição de Avental de Uso Radiológico e Protetores de Tireóide, visando atender as necessidades da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária desta SEAP, no valor total de R$ 4.260,00 (quatro mil duzentos e sessenta reais), em favor da empresa TORRENTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nId: 799788"
                    ],
                    "799781": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/976.398/2009 - ALICE MARTINS DE ARAÚJO, mat. 175.767-3. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 11/03/77 a 09/03/82, de 10/03/82 a 08/03/87, de 09/03/87 a 07/03/92 e de 08/03/92 a 06/03/97.\r\n\r\nId: 799781"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "799974": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/07/2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora EUNICE SOARES GUIMARÃES, servente, matrícula 0020028-7, com fulcro na alínea “b” do inciso III do §1º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-21/130.576/2009. \r\n\r\nId: 799974. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "799463": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 743 DE 08 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/90248/2008 \r\n\r\nRealização de obras de adequação do centro de imagens\r\n\r\nPaulo Roberto Seidl Machado\r\n\r\nFernando Horacio dos Santos\r\n\r\nAlexandre Jose Fernandes do Nascimento\r\n\r\n238.843-7\r\n\r\n948.149-0\r\n\r\n946.874-5\r\n\r\nId: 799463"
                    ],
                    "799439": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/11984/2006 - Aplico a sanção de advertência à empresa Blausiegel Indústria e Comércio Ltda, nos termos do art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, pela inexecução parcial do Contrato nº 380/2007.\r\n\r\nId: 799439"
                    ],
                    "799800": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 080/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MONITOR FISIOLÓGICO COM 06 PARÂMETROS. Detentora do Registro: DRÄGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 004/2009. Processo nº E-08/008.190/2008. Data de Assinatura: 01/07/2009. Valor Global: R$ 13.401.900,00 (treze milhões, quatrocentos e um mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 799800"
                    ],
                    "799845": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.837/2008 - Torno sem efeito o despacho de 09/10/2008, publicado no D.O. de 13/10/2008, referente à HOMOLOGAÇÃO do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 197/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE MEMANTINA 10 MG), tendo em vista que a negociação com a empresa NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, 1ª colocada, não logrou êxito.\r\n\r\nId: 799845"
                    ],
                    "799846": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/006.757/2007 - CANCELO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 287/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (LEVOMEPROMAZINA 100 MG, ÁCIDO VALPROICO 500MG E OUTROS) para atender as demandas do mandado judicial, uma vez que foi solicitado o cancelamento de todos os itens pelo setor requisitante.\r\n\r\nId: 799846"
                    ],
                    "799842": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/007.482/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO HOSPITALAR, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA., nos itens 11, 15, e 21, pelo valor total de (R$ 176.240,00), DBS-3 COMERCIAL CIENTÍFICA LTDA., nos ítens 1, 8, 10, 16, 19, 20 e 25, pelo valor total de (R$ 307.895,00), FANEM LTDA., no item 24, pelo valor total de (R$ 431.300,00), HOSPIMETAL IND. METALURGICA DE EQUIP. HOSP. LTDA, nos itens 02, 03, 28 e 32, pelo valor total de R$ (1.329.329,00), RC ARTIGOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - EPP, nos itens 27, 29, 31, 34 e 35, pelo valor total de R$ (1.137.890,00) perfazendo a licitação o valor total de R$ 3.382.654,00 (três milhões, trezentos e oitenta e dois mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 799842"
                    ],
                    "799843": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/011.710/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (LEITORA AUTOMÁTICA E LAVADORA AUTOMÁTICA), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: NOVA ANALÍTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., nos ítens 01 e 02, perfazendo a licitação o valor total de R$ 56.540,00 (cinquenta e seis mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 799843"
                    ],
                    "799844": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/010.323/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL (ESTUFA BACTERIOLOGICA E LÂMPADA) nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: LEDU MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-ME., nos itens 01 e 02, perfazendo a licitação o valor total de R$ 46.999,90 (quarenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 799844"
                    ],
                    "799252": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602837/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora ALBERTINA BRANDÃO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.460-6, do Hospital Estadual Albert Schweitzer para o Hospital Estadual Carlos Chagas, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em serviços leves e internos, publicado no D.O. de 30/01/2008. E acrescentando o termo “próximo à residência”, publicado no D.O. de 14/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600853/2009 - DEFIRO o pedido de cessão do servidor JOSÉ NAZARENO STORANI GONÇALVES, matr. nº 153.990-7, da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, para a Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social de Sumidouro.\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603783/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MARCIA REGINA COSTA DEODORO, Enfermeiro “C”, matrícula nº 864.357-9, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Vereador Melchíades Calazans, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em serviços ambulatoriais e próximo à residência, publicado no D.O. de 20/02/2008. \r\n\r\nProc. nº E-08/601533/2008 - INDEFIRO o pedido de remoção do servidor MARCELLO ROBERTO LEITE, matr. nº 4.900.124-1.\r\n\r\nDE 22/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/606471/2008 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor DANIEL SAUCIER GOMES, matr. nº 866.200-9, do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras para a Coordenação de Gestão em Saúde da Subsecretaria de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nProc. nº E-08/600949/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora ELAINE FIGUEIRA DE SALES, matr. nº 4.902.151-2, do PAM Coelho Neto para o PAM Cavalcanti.\r\n\r\nProc. nº E-08/602077/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor LEONEL FREDY LUQUE COHAILA, matr. nº 864.251-4, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Pedro II.\r\n\r\nProc. nº E-08/600921/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MARIA REGINA ARAUJO REICHERT PIMENTEL, matr. nº 259.212-9, da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfª Izabel dos Santos da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa para a Coordenação de Gestão em Saúde da Subsecretaria de Vigilância em Saúde. \r\n\r\nProc. nº E-08/604383/2008 - DEFIRO o pedido de cessão do servidor REINALDO PEIXOTO DO NASCIMENTO, matr. nº 802.319-4, do SUS de Nova Iguaçu para o Hospital Estadual Rocha Faria.\r\n\r\nProc. nº E-08/603767/2009 - DEFIRO o pedido de cessão da servidora SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO, matr. nº 265.370-7, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil para a Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\n\r\nProc. nº E-08/601923/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora SANDRA VIEIRA SENNA, Médica, matrícula nº 923.744-7, do Hospital Estadual Rocha Faria, para o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião (IEISS), tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em local próximo à residência, publicado no D.O. de 13/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603291/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MARIA APARECIDA GONÇALVES, Auxiliar de Enfermagem “C”, matrícula nº 814.480-0, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, para o Hospital Estadual Vereador Melchíades Calazans, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em local próximo a residência, publicado no D.O. de 21/05/2008.\r\n\r\nDE 23/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605511/2008 - ANA PAULA DA SILVA GOMES DA COSTA, matr. nº 915.735-5 e RICARDO APRIGIO, matr. nº 923.895-7.\r\n\r\nProc. nº E-08/600747/2009 - CARLOS ALBERTO GUERRA, matr. nº 923.418-8.\r\n\r\nProc. nº E-08/605387/2008 - EMERITA BREDER DE BARROS, matr. nº 4.902.199-1.\r\n\r\nProc. nº E-08/602671/2008 - ILMA DA COSTA ANTUNES, matr. nº 4.901.557-1.\r\n\r\nINDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO ACIMA\r\n\r\nProc. nº E-08/601413/2009 - DEFIRO o pedido de cessão da servidora DILCEA COSTA DE SOUZA, matr. nº 260.180-5, da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu para o SUS de Belford Roxo.\r\n\r\nProc. nº E-08/601717/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora EDMEA ENDSON, matr.nº 851.713-8, do Hospital Estadual Carlos Chagas para o Hospital Estadual Getúlio Vargas.\r\n\r\nId: 799252"
                    ],
                    "799898": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SVS Nº 167 DE 02 DE JANEIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA E LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Santa Cecília Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Av. Cesário de Melo, nº 2767 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.379.286/0001-40\r\n\r\nProc. nº E-08/116.298/1975\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise \r\n\r\nLicença nº 005/2007\r\n\r\nExercício: 2007\r\n\r\nEmpresa: Proncordis - Pronto Atendimento Cardiológico Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Silva Gomes, nº 77 - Cascadura - Rio de Janeiro -RJ\r\n\r\nCGC: 73.611.360/0002-84\r\n\r\nProc. nº E-08/100.707/2006\r\n\r\nAtividade: Radiologia \r\n\r\nLicença nº 006/2007\r\n\r\nExercício: 2007\r\n\r\nEmpresa: CDR Clínica de Doenças Renais S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Sizenando Damasco, nº 60 - Centro - Rio Bonito - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0001-13\r\n\r\nProc. nº E-08/109.513/1996\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise \r\n\r\nLicença nº 007/2007\r\n\r\nExercício: 2007\r\n\r\nEmpresa: Cryopraxis Criobiologia Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Carlos Chagas Filho, nº 791 - Fundão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 04.415.395/0001-44\r\n\r\nProc. nº E-08/100.959/2003\r\n\r\nAtividade: Banco de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário Autólogo \r\n\r\nLicença nº 008/2007\r\n\r\nExercício: 2007\r\n\r\nEmpresa: CT-SCAN Centro de Diagnóstico Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Santo Amaro, nº 80 - Glória - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.524.147/0001-62\r\n\r\nProc. nº E-08/114.548/1998\r\n\r\nAtividade: Radiodiagnóstico \r\n\r\nLicença nº 009/2007\r\n\r\nExercício: 2007\r\n\r\nEmpresa: Fabio Moneratt Laboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nEndereço: Rua Nilo Peçanha, nº 102 - Centro - Bom Jardim - RJ\r\n\r\nCGC: 28.792.182/0001-08\r\n\r\nProc.nº: E-08/109.536/1975\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº: 010/2007\r\n\r\nExercício: 2007\r\n\r\nEmpresa: Policlínica de Botafogo.\r\n\r\nEndereço: Av. Pasteur, nº 72 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.641.176/0001-81\r\n\r\nProc. nº E-08/101.379/2003\r\n\r\nAtividade: Raio X \r\n\r\nLicença nº 011/2007\r\n\r\nExercício: 2007\r\n\r\nEmpresa: Serviço Social da Indústria - SESI.\r\n\r\nEndereço: Alameda Etelvino Gomes, nº 155 - Riviera Fluminense - Macaé - RJ\r\n\r\nCGC: 03.851.171/0014-37\r\n\r\nProc. nº E-08/100.569/2000\r\n\r\nAtividade: Raio X \r\n\r\nLicença nº 012/2007\r\n\r\nExercício: 2007\r\n\r\nEmpresa: CDR Clínica de Doenças Renais S/A.\r\n\r\nEndereço: Av. Nilo Peçanha, nº 38, 1º Andar, Parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0028-33\r\n\r\nProc. nº E-08/100.901/2001\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise\r\n\r\nLicença nº 013/2007\r\n\r\nExercício: 2007\r\n\r\nEmpresa: Hospital Universitário Antônio Pedro.\r\n\r\nEndereço: Rua Marques do Paraná, nº 303 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 28.523.215/0003-78\r\n\r\nProc. nº E-08/109.045/1988\r\n\r\nAtividade: Hemocentro Regional \r\n\r\nLicença nº 014/2007\r\n\r\nExercício: 2007\r\n\r\nEmpresa: CDR Clínica de Doenças Renais S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Gessyr Gonçalves Fontes, nº 153, Parte - Centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0020-86\r\n\r\nProc. nº E-08/119.295/1981\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise \r\n\r\nLicença nº 015/2007\r\n\r\nExercício: 2007\r\n\r\nEmpresa: CDR Clínica de Doenças Renais S/A.\r\n\r\nEndereço: Avenida Tenente José Eduardo, nº 585, Parte - Ano Bom - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0027-52\r\n\r\nProc. nº E-08/101.798/2002\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise\r\n\r\nLicença nº 017/2007\r\n\r\nExercício: 2007\r\n\r\nEmpresa: LFB - Hemoderivados e Biotecnologia Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Gildásio Amado, nº 55, sala 1801 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 07.207.572/0001-95\r\n\r\nProc. nº E-08/100.651/2005\r\n\r\nAtividade: Importar Medicamentos e Exportar Insumos Farmacêuticos \r\n\r\nLicença nº 018/2007\r\n\r\nExercício: 2007\r\n\r\nEmpresa: CDR Clínica de Doenças Renais S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Silva Gomes, nº 46 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0016-08\r\n\r\nProc. nº E-08/111.964/1998\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise \r\n\r\nLicença nº 019/2007\r\n\r\nExercício: 2007\r\n\r\nEmpresa: CDR Clínicas de Doenças Renais S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Barão de Lucena, nº 57 a 61 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0015-19\r\n\r\nProc. nº E-08/111.692/1977\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise \r\n\r\nLicença nº 020/2007\r\n\r\nExercício: 2007\r\n\r\nEmpresa: CDR Clínica de Doenças Renais S/A.\r\n\r\nEndereço: Estrada de Jacarepaguá, nº 7094 - Anil - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0019-42\r\n\r\nProc. nº E-08/100.521/1999\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise \r\n\r\nLicença nº 021/2007\r\n\r\nExercício: 2007\r\n\r\nArt. 2º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: CDR Clínica de Doenças Renais S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Gomes Porto, nº 51 - Centro - Três Rios - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0021-67\r\n\r\nProc. nº E-08/102.971/1997\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise \r\n\r\nLicença nº 016/2007\r\n\r\nExercício: 2007\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/01/2008.\r\n\r\nId: 799898"
                    ],
                    "799883": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 146 DE 25 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA O NOME DO SERVIDOR QUE OCUPA A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL POR SETOR TÉCNICO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Divulgar nome do servidor lotado na Superintendência de Vigilância Sanitária que ocupa a função de Responsável pelo Setor de Hospitais e Maternidades, incluído no Regime de Gratificação por Produtividade, instituído pelo Decreto Estadual nº 41.295, datado de 09 de maio de 2008, conforme disposto abaixo:\r\n\r\n- MAURÍCIO JOSÉ FONSECA DA CUNHA, Médico, matrícula nº 923197-8.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 799883"
                    ],
                    "798646": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 150 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir a petição de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Santa Casa de Misericórdia de Campos.\r\n\r\nEndereço: Avenida Pelinca, nº 115, Pelinca - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCGC: 28.963.981/0001-91\r\n\r\nProc. nº E-08/100.387/2009 (Requerimento de 03/03/2009)\r\n\r\nMotivo: Petição em desacordo com a Resolução SES nº 2563/2004.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 798646"
                    ],
                    "798647": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 151 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n° E-08/100.003/2007\r\n\r\nEmpresa: Massas Ditalia de Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Edgard Cardoso Guimarães, nº 195 - Cotia - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.712/2008\r\n\r\nEmpresa: Saint Marie Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Joaquim Araújo Lima, nº 1240 - Olaria - Porto Velho - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 798647"
                    ],
                    "799884": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 153 DE 02 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: CDR Clínica de Doenças Renais S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Gomes Porto, nº 51 - Centro - Três Rios - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0021-67\r\n\r\nProc. nº E-08/102.971/1997\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise\r\n\r\nLicença nº 224/2009\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 799884"
                    ],
                    "799885": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 160 DE 02 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Laboratórios B. Braun S/A.\r\n\r\nEndereço: Avenida Eugênio Borges, nº 1092 e Avenida Jequitibá, nº 09 Arsenal - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC: 31.673.254/0001-02\r\n\r\nProc. nº E-08/112.874/1975\r\n\r\nAtividade: Distribuir, Embalar, Exportar, Fabricar, Importar, Reembalar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença nº 227/2009\r\n\r\nEmpresa: Laboratórios B. Braun S/A.\r\n\r\nEndereço: Avenida Eugênio Borges, nº 1092 e Avenida Jequitibá, nº 09 Arsenal - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC: 31.673.254/0001-02\r\n\r\nProc. nº E-08/112.874/1975\r\n\r\nAtividade: Unidade de Esterilização por Óxido de Etileno. \r\n\r\nLicença nº 228/2009\r\n\r\nEmpresa: Silo Controle de Qualidade em Alimentos e Produtos.\r\n\r\nEndereço: Avenida Armando Lombardi, nº 800, Sala 232 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 40.332.009/0001-14\r\n\r\nProc. nº E-08/111.789/1991\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Microbiológicas (Ar Interior, Água para Hemodiálise, Superfícies, Nutrição Parenteral e Alimentos). \r\n\r\nLicença nº 229/2009\r\n\r\nEmpresa: Fundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\nEndereço: Rua Vicente Celestino, nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ\r\n\r\nCGC: 32.410.037/0001-34\r\n\r\nProc.nº: E-08/108.124/1977\r\n\r\nAtividade: Farmácia Hospitalar - Armazenamento e Dispensação de Medicamentos, Saneantes e Correlatos de Uso Hospitalar.\r\n\r\nLicença nº: 230/2009\r\n\r\nEmpresa: ADEF - Rio Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Barão de Itapagipe, nº 420 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 36.193.514/0001-58\r\n\r\nProc. nº E-08/104.236/1994\r\n\r\nAtividade: Distribuir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença nº 231/2009\r\n\r\nEmpresa: Controles Gráficos Daru S/A.\r\n\r\nEndereço: Avenida Itaóca, nº 2264 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 61.793.691/0001-12\r\n\r\nProc. nº E-08/110.439/1995\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Embalar, Exportar, Fabricar, Importar e Reembalar Produtos Correlatos\r\n\r\nLicença nº 232/2009\r\n\r\nEmpresa: SMH - Sociedade Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Portugal, nº 236 - Valparaíso - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 31.160.674/0001-87\r\n\r\nProc. nº E-08/100.024/1990\r\n\r\nAtividade: Núcleo de Hemoterapia\r\n\r\nLicença nº 233/2009\r\n\r\nEmpresa: Cordeiro de Medeiros Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Mabá, nº 277 - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 34.028.795/0001-68\r\n\r\nProc. nº E-08/102.626/1999\r\n\r\nAtividade: Fabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença nº 234/2009\r\n\r\nEmpresa: Hemocentro Regional de Campos.\r\n\r\nEndereço: Rua Rocha Leão, nº 02 - Parque Caju - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCGC: 31.506.306/0001-48\r\n\r\nProc. nº E-08/112.031/1989\r\n\r\nAtividade: Hemocentro Regional\r\n\r\nLicença nº 235/2009\r\n\r\nEmpresa: Hemocentro Regional de Campos.\r\n\r\nEndereço: Rua Rocha Leão, nº 02 - Parque Caju - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCGC: 31.506.306/0001-48\r\n\r\nProc. nº E-08/100.291/2004\r\n\r\nAtividade: Unidade de Coleta Externa.\r\n\r\nLicença nº 236/2009\r\n\r\nEmpresa: Hospital Municipal Miguel Couto.\r\n\r\nEndereço: Rua Mário Ribeiro, nº 117 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.468.055/0003-74\r\n\r\nProc. nº E-08/101.131/1989\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional.\r\n\r\nLicença nº 237/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 799885"
                    ],
                    "799223": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO\r\n\r\nEM SAÚDE E GESTÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO JULGADORA\r\n\r\nÀs treze horas do dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e nove, a Comissão Julgadora do Edital de Chamada Pública para celebração de Termo de Cooperação Técnica entre a SESDEC-RJ e Instituição de Educação Superior para atividades assistenciais, ensino e pesquisa, composta por Ivanise Arouche Gomes de Souza, Enfermeira, inscrita no COREN 81.473, Maria Isabel Marques Teixeira, Médica CRM-RJ 52.19313-4 e Rossano Kepler Alvin Fiorelli, Médico, CRM-RJ 52.502645, analisou a documentação encaminhada pela Instituição candidata à Chamada Pública para certificação do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes como Hospital de Ensino, pontuando de acordo com os critérios estabelecidos no Edital de Chamada Pública, publicado no D.O. de 31.12.2008, conforme planilhas anexas devidamente assinadas pelos respectivos membros. \r\n\r\nIVANISE AROUCHE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nMARIA ISABEL MARQUES TEIXEIRA\r\n\r\nROSSANO KEPLER ALVIN FIORELLI\r\n\r\nId: 799223"
                    ],
                    "799803": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/100/51060/2009 - DEISE DRUFRAYER PIMENTEL, CPF Nº 010.777.827-05. Tendo em vista o não atendimento aos pressupostos estabelecidos nos arts 50 e 51 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008. INDEFIRO o auxílio funeral.\r\n\r\nProc. nº E-01/108044/2005 - RICARDO QUEIROZ E SILVA, Identidade IFP Nº 03808806-8. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos nos arts 52 e 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, no Decreto nº 32720, de 30 de janeiro de 2003, na Resolução SARE nº 3005/2003, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, faz jus ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 799803"
                    ],
                    "799802": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/232/51150/2008 - ANTÔNIO CARLOS NUNES FERREIRA, RG CBMERJ 07026, a partir de 24 de abril de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/071/51150/2009 - SIDNEY MARIANO DA SILVA, RG CBMERJ 07827, a partir de 22 de novembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/063/51150/2009 - VANDERLEI DE CASTRO CHAVES, RG CBMERJ 05448, a partir de 24 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/052/51150/2009 - PAULO CÉSAR DE SÁ FREIRE, RG CBMERJ 05158, a partir de 19 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/009/51150/2009 - LUIS ANTÔNIO ASSIS, RG CBMERJ 06597, a partir de 27 de setembro de 2008. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os Militares fazem jus ao abono de permanência a partir da data citada nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 799802"
                    ],
                    "799322": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/041/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças, AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para Aquisição de Material de Consumo Médico - Etapa I - HCAP, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 799322"
                    ],
                    "799279": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/034/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO a despesa para aquisição de material de expediente para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo sistema de Registro de Preços baseado na licitação por Pregão nº 02/2009, da SEPLAG, com fundamentação legal no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Estadual nº 41.135/2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.139/2008.\r\n\r\nId: 799279"
                    ],
                    "799269": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0106/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de combustível com gerenciamento do abastecimento, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., no valor de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864 ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0410/50043/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesa de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 3.980,80 (três mil novecentos e oitenta reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0410/50043/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesa de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 3.980,80 (três mil novecentos e oitenta reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0412/50043/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesa de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 1.389,34 (um mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0412/50043/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesa de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 1.389,34 (um mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 799269"
                    ],
                    "799323": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/190/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - Diante do exposto pela Pregoeira designada para o presente processo, conheço do recurso interposto pela empresa HOSP TRADE DO BRASIL LTDA., concedo PROVIMENTO PARCIAL AO PEDIDO da Recorrente, desclassificando a empresa IMAGEM PRODUTOS RADIOLÓGICOS. Não julgando procedente a solicitação de nulidade do lote da licitação por Pregão Eletrônico nº 12/2009, para aquisição de peças para viaturas - CBMERJ, diante do exposto pelo pregoeiro da SESDEC, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 799323"
                    ],
                    "799277": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/096/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 15/2009, para Aquisição de Baterias - CBMERJ, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, e Lei Federal nº 8.666/93, tendo como adjudicatárias as seguintes: DISBASTER COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA, no lote 01 com valor total de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), no lote 03 com valor total de R$ 6.937,50 (seis mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), no lote 05 com valor total de R$ 66.250,00 (sessenta e seis mil duzentos e cinquenta reais), no lote 06 com valor total de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), no lote 07 com valor total de R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais), no lote 09 com valor total de R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais), no lote 10 com valor total de R$ 1.852,00 (um mil oitocentos e cinquenta e dois reais) e no lote 11 com valor total de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), M.A. DOS SANTOS PRODUTOS E SERVIÇOS - ME, no lote 02 com valor total de R$ 1.595,00 (um mil quinhentos e noventa e cinco reais) e no lote 12 com valor total de R$ 1.808,00 (um mil oitocentos e oito reais) e GRECO COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA, no lote 04 com valor total de R$ 2.195,00 (dois mil cento e noventa e cinco reais) e no lote 08 com valor total de R$ 43.799,40 (quarenta e três mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 799277"
                    ],
                    "799663": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nDISPENSA o 2º Sgt BM Q09/91 FÁBIO RICARDO DE SOUZA SILVA, RG CBMERJ nº 15.504, de responsável pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa de Controle - UAC 16.04.139 - DBM 1/1 - Catete.\r\n\r\nDESIGNA o 3º Sgt BM Q00/97 FERNANDO SCHROEPER CAMAZ, RG CBMERJ nº 19.949, como responsável pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa de Controle - UAC 16.04.139 - DBM 1/1 - Catete.\r\n\r\nId: 799663"
                    ],
                    "799664": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA o 2º Sgt. BM RR ADELMO RODRIGUES, RG 05.540, do desempenho de tarefa por tempo certo, prestada no Gabinete do Comando-Geral, a contar de 31 de dezembro de 2008, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008, com fulcro no que preceitua o art. 26, inciso II, item 2, da mencionada Portaria. Processo nº E-08/238/51010/2008. \r\n\r\nId: 799664"
                    ],
                    "799704": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07.07.2009\r\n\r\nDISPENSA o 3º Sgt BM Q06/AxE/90 SIDMAR DE OLIVEIRA PORTO, RG CBMERJ nº 13.318, de responsável pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa de Controle - UAC 16.04.38 - 3ª Policlínica-Niterói.\r\n\r\nDESIGNA o 3º Sgt BM Q00/89 JOVILDO DAMIÃO DE SOUZA, RG CBMERJ nº 11.438, como responsável pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa de Controle - UAC 16.04.38 - 3ª Policlínica-Niterói.\r\n\r\nId: 799704"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "799808": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nMARIA DA GLORIA TEIXEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.738-6. Proc. nº E-08/204.927/2005.\r\n\r\nOSVALDO LUIZ DE AZEVEDO, Técnico de Laboratório, classe A, matr. 08/107.257-1. Proc. nº E-08/200.448/2009.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora IARA CECY SILVA BARROSO, Médica, classe A, matr.08/100.107-5, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/201.010/2009.\r\n\r\nId: 799808. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799809": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nATO DE 28.11.1980 - HERMÍNIA HELENA SANTOS LOPES, matr. 08/103.283-1 - Tendo em vista o que consta do proc. nº E-08/201.032/2009, fica o nome da servidora alterado para HERMÍNIA HELENA DA SILVEIRA SANTOS. \r\n\r\nATO DE 15.07.1994 - DENISE SILVA DE MELLO, matr. 08/108.185-3 - Tendo em vista o que consta do proc. nº E-08/201.165/2009, fica o nome da servidora alterado para DENISE SILVA DE MELLO ROCHA.\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nATO DE 02.07.2009 - MARIA DA GLÓRIA TEIXEIRA, matr. 08/101.738-6 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/204.927/2005. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/204.927/2005. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/204.927/2005.\r\n\r\nATO DE 02.07.2009 - OSVALDO LUIZ DE AZEVEDO, matr. 08/107.257-1 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.448/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.448/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.448/2009.\r\n\r\nATO DE 02.07.2009 - IARA CECY SILVA BARROSO, matr.08/100.107-5 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.010/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.010/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.010/2009.\r\n\r\nId: 799809. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799810": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/203.610/2006 - IMPUGNO a prestação de contas de adiantamento, em nome do servidor JOSÉ MANUEL BARBEITO BARREIRO, matr. 08/400.562-8, a que se refere o presente processo, com fundamento no § 2º do art. 22 do Decreto nº 3147/80, nos termos de pronunciamento da Auditoria Financeira e face parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.923/2009 - ELVIRA DE ALMEIDA SILVA, matr.08/104.237-6 - DEFIRO o abono de permanência, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, incisos I a III, da EC nº 41/2003.\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.911/2009 - CLAUDIA HELENA LIBORIO DA ROSA BARROS, matr. 08/103.949-7 - DEFIRO o abono de permanência, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, incisos I a III, da EC nº 41/2003.\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/204.927/2005 - MARIA DA GLORIA TEIXEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.738-6,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.448/2009 - OSVALDO LUIZ DE AZEVEDO, Técnico de Laboratório, classe A, matr. 08/107.257-1,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.010/2009 - IARA CECY SILVA BARROSO, Médica, classe A, matr. 08/100.107-5,\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.218/2009 - AUTORIZO a relotação do Ambulatório do Maracanã, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para o Serviço de Odontologia do Hospital Central, da Divisão de Odontologia , do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, dos servidores abaixo:\r\n\r\nMARIA DO CARMO SANTOS, Odontóloga, matr. 08/100.854-2. \r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DE MELO, Odontólogo, matr. 08/100.871-6.\r\n\r\nSONIA MARIA MOTA ESTEVES, Odontóloga, matr. 08/100.890-6.\r\n\r\nIVANO DE SÁ LOMENHA, Odontólogo, matr. 08/104.151-9.\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE ARAUJO MOREIRA, Odontóloga, matr. 08/106.121-0,\r\n\r\nHIRTON MATTOS DE SOUZA JUNIOR, Odontólogo, matr. 08/106142-6,\r\n\r\nROBERTO LESSA MONTEIRO, Odontólogo, matr. 08/106.477-6,\r\n\r\nELIPIO SATURNINO DA SILVA, Odontólogo, matr. 08/106.617-7, \r\n\r\nALINE TEREZA DE JESUS MONTEIRO PINTO, Odontóloga, matr. 08/107.786-9,\r\n\r\nSIMONE LEITE LOURENÇO, Odontóloga, matr. 08/107.817-2,\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 17.06.2002\r\n\r\n*APOSENTA a servidora ALAÍR DA SILVA OLIVEIRA, Técnica de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.772-5, do Quadro I, com validade a contar de 05.03.2002, tendo por base legal os arts. 214, inciso I e 219, inciso I, do Decreto nº 2479/79, c/c o inciso II do art. 89, da Constituição Estadual, inciso II, § 1º do art. 40 da Emenda Constitucional nº 20/98. Proc. nº E-01/200.256/2002.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.07.2002.\r\n\r\nId: 799810. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "799046": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4330 DE 06 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL ALDEIA DA PRATA, MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 29/12/2008, no processo nº E-03/3.611.321/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL ALDEIA DA PRATA, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL ALDEIA DA PRATA LTDA-ME, com sede na Rua 05, lote 415, Quadra 17, Aldeia da Prata, Município de Itaboraí, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 29/12/2008, com capacidade física total de matrículas em número de duzentos e vinte e oito alunos, a ministrar:\r\n\r\n-ENSINO FUNDAMENTAL, do 6º ao 9º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 799046"
                    ],
                    "799069": [
                        "I - Parecer",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 010 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAprova o Regimento Interno do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - ISERJ, autoriza o funcionamento do Curso de Graduação em Pedagogia, Licenciatura pelo prazo de 3 (três) anos, e reconhece a adaptação do projeto curricular de Licenciatura Normal Superior para Licenciatura em Pedagogia, concomitante às ênfases da Educação de Jovens e Adultos - EJA e Educação Especial, do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - ISERJ, localizado na Rua Mariz e Barros, nº 273, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.389/2007 e apenso nº E-03/100.355/2006 - INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - ISERJ.\r\n\r\nHomologado pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 02/07/2009.\r\n\r\nId: 799069"
                    ],
                    "799849": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08/07/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/6.361/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA FALCÃO TANABE, mat. nº 949.301-6, Assessor, JORZEIA DE SOUZA AMORIM, mat. nº 167.170-0, Prof. A. A. E. I e JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, mat. nº 5.004.523-6, Servente, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/4.701/2006, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PATRICIA DO VALLE MOREIRA, mat. nº 5.022.574-7, Assessor, JORZEIA DE SOUZA AMORIM, mat. nº 167.170-0, Prof. A. A. E. I e JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, mat. nº 5.004.523-6, Servente, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 799849"
                    ],
                    "799016": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 03/07/2009, NILVA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.003.821-5, da função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 146 - Prof. Cordelino Teixeira Paulo, U. A. 18-1850, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 799016"
                    ],
                    "800158": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08.07.2009\r\n\r\nDISPENSA ANETE DA SILVA PINHEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.418-3, da função de Diretor do CAIC Theóphilo Souza Pinto, U.A. 18-6904, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/7.497/2009.\r\n\r\nDESIGNA TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZAR, Prof. Doc. II, mat. nº 159.848-1, para exercer a função de Diretor do CAIC Theóphilo Souza Pinto, U.A. 18-6904, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Anete da Silva Pinhel, mat. nº 5.000.418-3. Proc. nº E-03/7.497/2009.\r\n\r\nDISPENSA MÔNICA PEREIRA DE MAGALHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.688-6, da função de Diretor-Adjunto do CAIC Theóphilo Souza Pinto, U.A. 18-6904, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/7.497/2009.\r\n\r\nDESIGNA ROSÂNGELA GONZAGA LARA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.638-0, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CAIC Theóphilo Souza Pinto, U.A. 18-6904, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Mônica Pereira de Magalhães, mat. nº 5.021.688-6. Proc. nº E-03/7.497/2009.\r\n\r\nDISPENSA KÁTIA CRISTINA HENRIQUES DE SOUSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.592-2, da função de Diretor-Adjunto do CAIC Theóphilo Souza Pinto, U.A. 18-6904, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/7.497/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/06/2009, TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZAR, Prof. Doc. II, mat. nº 159.848-1, da função de Diretor do C.E. Henrique de Souza Filho - Henfil, U.A. 18-2857, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/6.734/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/06/2009, MARIA CRISTINA FERREIRA THOMAZINI, Prof. Doc. I, mat. nº 913.073-3, para exercer a função de Diretor do C.E. Henrique de Souza Filho - Henfil, U.A. 18-2857, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Tânia Mara Rodrigues Salazar, mat. nº 159.848-1. Proc. nº E-03/6.734/2009.\r\n\r\nId: 800158"
                    ],
                    "799745": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08/07/2009\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 22/06/2009, FÁTIMA CORRÊA DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 926.474-8, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 195 - Anibal Machado, U.A. 18-1799, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/6.769/2009.\r\n\r\nId: 799745"
                    ],
                    "799743": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/07/2009\r\n\r\nATO DE 01/07/2009 - CELECI CONCEIÇÃO FELIX DE PAULA, Prof. Doc. II. Fica retificada para nº 5.009.539-7 a matrícula da servidora, a quem se refere o presente ato, bem como o nome da Unidade Escolar para CIEP BRIZOLÃO 178 - João Saldanha, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Proc. nº E-08/220.975/2007.\r\n\r\nId: 799743"
                    ],
                    "799911": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.169/2009 - REINALDO NICOLAU FILHO. INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.346/2008 - ESTER ALVES DE SOUZA COSTA. INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.189/2009 - STEFAN FREITAS DOS SANTOS. INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.300.194/2009 - VANESSA RODRIGUES MOREIRA. INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.052/2009 - FLÁVIA PEREIRA DOS SANTOS. INDEFIRO\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.070/2009 - ORACY CEZAR DA SILVA. INDEFIRO\r\n\r\nId: 799911"
                    ],
                    "798998": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA BEATRIZ FREIRE DE CAMPOS, Merendeira - CIEP, mat. nº 5.006.480-7, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/1.210.234/2008.\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCELIA MARIA RAMOS DA SILVA SOUZA, Prof. A.A.E. II, A, ref. 6, mat. nº 187.869-3. Proc. nº E-03/11.300.773/2009.\r\n\r\nHELOISA MARIA TAVARES GUIMARÃES, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 161.223-3. Proc. nº E-03/3.310.225/2009.\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS DE BARROS OLIVEIRA, Agente Auxiliar Administrativo III, mat. nº 284.235-9, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.005.653/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA TEREZA BRUNO ROCHA, Prof. A.A.E. II, C, ref. 8, mat. nº 244.682-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/1.210.121/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSE VIGNES DA SILVA MELO, Merendeira - CIEP, mat. nº 5.023.339-4, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.003.015/2009.\r\n\r\nAPOSENTA AUGUSTINHA NEVES, Merendeira - CIEP, mat. nº 5.011.130-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40,da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.002.149/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA SALGADO DE LIMA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 233.032-2, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b”,do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/8.612.741/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARILDA SILVA GONÇALVES, Servente II, mat. nº 1.205.009-2, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.401.313/2009.\r\n\r\nAPOSENTA DARCY SILVA DUTRA, Servente II, mat. nº 278.524-4, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/3.310.169/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 01/02/2009, MARIA COELI NASCIMENTO LOURIVAL, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, mat. nº 195.476-7, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II, do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/1.726/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARLENE DOS SANTOS, Servente II, mat. nº 1.202.826-2, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.601.209/2008.\r\n\r\nId: 798998"
                    ],
                    "799453": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\nATO DE 01/06/2009 - Fica retificado para Prof. Doc. II, D, ref. 9, o cargo da servidora ELIANE PRADO SIQUEIRA, mat. nº 153.640-8, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-03/10.401.014/2009. \r\n\r\nId: 799453"
                    ],
                    "799447": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 03/07/2009\r\n\r\nATO DE 05/03/2008 - PEDRO FELICIANO DE LIMA, matrícula nº 199.768-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a razão de 30/35, por contar no implemento de aposentadoria, 30 anos e 17 dias. Processo nº E-03/6.910.752/99.\r\n\r\nId: 799447"
                    ],
                    "799006": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.355/997 - ALZELIA PONTES DE SOUZA RABELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 65.606-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/200.563/2009 - IARA SILVA DE BRITO, Prof. Doc. II, mat. nº 506.305-2.\r\n\r\nDEFIRO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.405.815/2008 - VANDA REGINA LIMA MONTALVÃO DE ALMEIDA, mat. nº 239.108-7. INDEFIRO o requerimento por ausência de amparo legal.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/9.776/2008\r\n\r\nOnde se Lê: ...pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nLeia-se: ...pelo período de 02 (dois) anos a contar de 12/03/2009.\r\n\r\nId: 799006"
                    ],
                    "799290": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/7130737/2008 - DEISE DA SILVA BUSTAMANTE, matrícula 157.116-5, Prof. A. A. E. II, C, Ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2009.\r\n\r\nId: 799290"
                    ],
                    "799448": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.910.752/99 - PEDRO FELICIANO DE LIMA, matrícula nº 199.768-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 07/03/2008.\r\n\r\nId: 799448"
                    ],
                    "799249": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/160.049/2008 - CLÁUDIA FERREIRA DE LACERDA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.254-0. Concedo a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.079/2008 - JOSÉ ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 840.557-3. Concedo a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.401.305/2008 - CRISTIANE DE MELLO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.908-9. Concedo a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.799/2008 - MARIA CRISTINA VELOSO DE CARVALHO MENDES, Prof. Doc. II, mat. nº 839.682-2. Concedo a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.306/2003 - LEILIANE SÁ VAZ DOS REIS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.583-8. Concedo a prorrogação de licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 15/05/2009 a 14/05/2011.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.400/2003 - ANDRÉIA LUIZA PAULA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 841.852-7. Concedo a prorrogação de licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 01/07/2009 a 30/06/2011.\r\n\r\nId: 799249"
                    ],
                    "799330": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 46 DE 06 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/1.017/2009, e considerando a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Maria Helena Bard de Carvalho, mat. nº 194.965-0, como Gerente do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e o Instituto da Criança - Convênio ASJUR/SEEDUC nº 12/09 - que tem por finalidade a realização do Projeto Programa Hora da Leitura, nas escolas da rede estadual, funcionando como Salas de Leitura, conforme o contido no processo nº E-03/1.017/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nTERESA COZETTI PONTUAL\r\n\r\nSubsecretária de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 47 DE 06 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/11.866/2008, e considerando a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Tânia Jacinta Barbosa, mat. nº 241.418-3, como Gerente do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e as Faculdades Católicas - Convênio ASJUR/SEEDUC nº 13/09 - cujo objeto é a realização de estágios, visitas institucionais e prática de disciplinas nas Unidades Escolares da rede Pública Estadual de Ensino, conforme o contido no processo nº E-03/11.866/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nTERESA COZETTI PONTUAL\r\n\r\nSubsecretária de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nId: 799330"
                    ],
                    "799300": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 06/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 55 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 45 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nId: 799300"
                    ],
                    "799313": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/6.987/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 106/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RUBÉN DARÍO GARCÍA MONTOYA, conforme documentos expedidos pelo Instituto Agricola de Marsella, em Risaralda, República da Colômbia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.028/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 107/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUCIANA FAQUER LORENZ, conforme documentos expedidos pela Overseas Family School, em Cingapura, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.793/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 108/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por TATIANA PEREIRA DA SILVA BÂNDUA, conforme documentos expedidos pelo Centro Pré-Universitário do Cazenga, em Luanda, Província de Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.052/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 109/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por VICTORIA SOARES MALDONADO, conforme documentos expedidos pela Instituição Educacional CEP Trilce de La Molina, em Lima, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.035/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 110/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOÃO RAZEN CAVALCANTE DA SILVA, conforme documentos expedidos pelo The Orde C. Wingate Children's Village, situado em Hof HaCarmel, Israel, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.567/2007 - Homologo o Pronunciamento nº 111/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ÉRICA RITA BENTO CÉSAR MACHADO, conforme documentos expedidos pelo Centro Pré-Universitário de Luanda, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/190/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 112/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ALEXANDRE MIGUEL PEDRO, conforme documentos expedidos pelo Instituto Nacional de Telecomunicações, situado em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/006488/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 113/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LEONAM SERRANO DA COSTA, conforme documentos expedidos pelo Externato Luís de Camões, situado em Ovar, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.745/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 114/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIA PEREIRA BÂNDUA, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio de Economia de Luanda, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nId: 799313"
                    ],
                    "799251": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 29/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.169/2006 - DANIELLE MACHADO DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.753-8, período base de 16/12/2003 a 28/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.665/2009 - TANIA RODRIGUES DOS SANTOS, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.004.976-6, período base de 30/10/2002 a 29/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.596/2009 - ANA MARIA DA SILVA MAIA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.037-7, período base de 07/03/2004 a 28/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.628/2009 - RUTE DOS SANTOS VELOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.617-2, período base de 05/05/2004 a 04/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.043/2002 - ELCA MEIRELLES DOS REIS, Prof. Doc. II, mat. nº 157.205-6, período base de 23/08/2001 a 22/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.920.329/99 - SANDRA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 234.788-8, período base de 02/05/2004 a 30/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.035/96 - ROSANGELA SILVA MARTINS FARIA, Merendeira, mat. nº 270.838-6, período base de 04/04/2003 a 08/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/155/94 - SELMA CORRÊA VIEIRA DA CRUZ, Datilógrafo, mat. nº 272.724-5, período base de 30/12/2003 a 29/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.106/2001 - ROSYNEIDE FROTA SILVA, Servente, mat. nº 5.012.986-5, período base de 29/08/2001 a 28/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.644/2003 - NILO SERGIO HARDUIM, Prof. Doc. I, mat. nº 5.004.772-9, período base de 05/03/2004 a 04/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.332/2001 - CÉLIA AMÉLIA DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 237.989-9, período base de 15/06/2004 a 14/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/802.146/96 - FERNANDO BENEVIDES, Servente, mat. nº 274.166-8, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.969/2003 - EDIGAR DA CUNHA AMORIM, Prof. Doc. I, mat. nº 826.953-2, período base de 09/02/2003 a 09/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.671/87 - CLARA ROGÉRIA PERES DA FONTOURA, Prof. Doc. I, mat. nº 514.913-3, período base de 08/10/2000 a 30/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.366/2004 - DJANIRA BIGNON DE MENEZES ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 253.135-8, período base de 25/11/2001 a 04/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.160/2004 - ANA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA RETTORI, Prof. Doc. II, mat. nº 250.707-7, período base de 07/01/2004 a 06/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.316/95 - CELIA REGINA SANTANA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 240.325-1, período base de 16/05/2000 a 30/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.920.183/2000 - ALIETE MARINS BARRETO, Servente, mat. nº 5.005.139-0, período base de 07/03/2004 a 05/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.910.304/99 - ROSANE CAYRES DE CASTRO VIVEIROS, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.005.885-8, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.021/2009 - ELIANE DE OLIVEIRA VICENTE, Prof. Doc. I, mat. nº 844.309-5, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.920.030/98 - GENI SOARES JARDIM, Prof. Doc. II, mat. nº 234.961-1, período base de 02/05/2004 a 01/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.513/2002 - VERÔNICA DE MOURA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.002.807-5, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.320/2001 - CLAUDIA MACEDO MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.020.174-8, período base de16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.256/2002 - ITAMAR MARINS MENEZES PEREIRA, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.012.624-2, período base de 27/04/2000 a 26/04/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.700/2002 - SILVANIA MAGLIANO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.012.655-6, período base de 14/11/2001 a 25/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.826/97 - MARCILENE DOS SANTOS RODRIGUES, Merendeira, mat. nº 278.658-0, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.238/2007 - MARLI SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.036-2, período base de 17/07/99 a 29/09/2004.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.608/88 - MARIA LUIZA MELEGÁRIO DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 515.229-3, período base de 03/01/97 a 02/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.600/2009 - PAULO CARDOSO RAPOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 829.762-4, período base de 09/02/98 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.100/2001 - FRANCISCA DE LOURDES MENDES DA FONSECA, Servente, mat. nº 5.013.028-5, período base de 15/09/98 a 29/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.643/2009 - NIVIO RAMOS SALES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.024.579-4, períodos base de 01/10/94 a 30/09/99 e de 19/05/2001 a 18/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.306/2009 - CARLOS MOREIRA DA ROCHA, Servente, mat. nº 5.005.273-7, período base de 13/06/96 a 12/06/2006\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.840/2002 - NILSÉA PEREIRA LIMA, Servente, mat. nº 5.012.613-5, período base de 02/03/99 a 01/03/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/6.920.346/99 - ANA CLÁUDIA BAPTISTA CARDOSO MÉRIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.527-7. Indefiro.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.567/2009 - CLAUDIA GOMES DE OLIVEIRA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.311-6.\r\n\r\nProc. nº E-10.101.667/2009 - AMANDA SENNA PORTO GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 926.482-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.017/2009 - EPOCARLA CARVALHO PEREZ DELGADO, Prof. Doc. I, mat. nº 841.682-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.002/2009 - EPOCARLA CARVALHO PEREZ DELGADO, Prof. Doc. I, mat. nº 921.918-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.782/2009 - TERESA CRISTINA DOS SANTOS SILVA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 921.949-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.796/2009 - ALINE DOS SANTOS BATISTA CARELLI, Prof. Doc. I, mat. nº 917.518-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.527/2008 - VALÉRIA MACÊDO DA FONSECA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 252.418-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.392/2009 - LAIZA DE AVELLAR RANGEL BALTAZAR, Prof. Doc. II, mat. nº 231.082-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.321/2009 - LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.686-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.402/2009 - SELMA REGINA FRÓES DE ABREU, Servente, mat. nº 278.595-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.530/2009 - KARITTA PEREIRA RIGUES MARIANO, Prof. Doc. I, mat. nº 937.721-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.348/2008 - FERNANDA SANTIAGO DE OLIVEIRA ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.609-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.892/2009 - MARIA DAS GRAÇAS MARIANO, Servente, mat. nº 5.004.456-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.589/2009 - CAROLINE PIRES MARINS FARIAS SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 935.999-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.601/2009 - SIMONE AGUIAR HARDUIM, Prof. Doc. I, mat. nº 920.900-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.488/2009 - PAULA MONIQUE DOMINGOS TEIXEIRA JOVENIL, Prof. Doc. I, mat. nº 921.953-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.261/2009 - LEILA DA SILVA MENDONÇA REGO, Merendeira, mat. nº 5.024.253-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.191/2009 - SONIA MARIA FERREIRA, Servente, mat. nº 276.204-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.291/2009 - JÔNIA GARCIA HARDUIM DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 912.297-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.901/2009 - FATIMA CRISTINA CABRAL DIAS FAJARDO, Prof. Doc. I, mat. nº 917.554-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.849/2009 - VANESSA GUIMARÃES MESQUITA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.447-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.883/2009 - FERNANDA ALCANTARA RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 921.898-3\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.845/2009 - CRISTIANE JARDIM FONSECA DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 921.925-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.445/2009 - ADALGISA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 253.050-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.322/2009 - JOSIMERE MENDONÇA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.677-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.604/2009 - ÉRIKA SILOS DE CASTRO BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.529-0.\r\n\r\nCONCEDO MUDANÇA DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/6.901.711/89\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. I...\r\n\r\nLeia-se: ...Prof. Doc. II...\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.697/96\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 19/03/98 a 19/03/2008.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 01/01/98 a 19/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.407/94 \r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 13/06/96 a 12/06/2006.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 16/05/95 a 30/05/2005.\r\n\r\nId: 799251"
                    ],
                    "799877": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nDE 06/07/2009\r\n\r\nProcessos nº E-12/650578/2007 com apensos processos nºs E- 12/650547/2007, E-12/650873/2007, E-12/650239/2007 - Arquivem-se, nos termos do art. 319, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, os referidos processos, que instauraram sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 799877"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "799958": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nPortaria DAF n° 06/2009- DESIGNA o servidor ROBERTO BARBOZA DE MELO, matr. 6995-5, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato n° 12/2009 - Proc. n° 10764/2008. \r\n\r\nId: 799958. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799724": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 6111/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora SILENE DE MORAES FREIRE, matr. nº 7304-9, Professor Adjunto, no período de 16/07/2009 a 25/07/2009, para participar do 53º Congresso Internacional de Americanistas, Cidade do México, México.\r\n\r\nId: 799724. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799971": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06/07/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0645/2009- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da ABTO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRANSPLANTE DE ORGÃOS, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0646/2009- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da SBTMO - SOCIEDADE BRASILEIRA DE TRANSPLANTE DE MEDULA OSSEA, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 25, caputa do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 799971. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799725": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nPort. nº 310/2009- Considera, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores relacionados no presente Ato, homologada por Comissão constituída através da Portaria Reitoria nº 732/2008, ANA CRISTINA CASTRO FONTENLA SIEIRA CAAMANO, matr. nº 34629-6, Professor Adjunto; VANIA MORALES SIERRA, matr. nº 34630-4, Professor Adjunto; HUGO ROGELIO SUPPO, matr. nº 34631-2, Professor Adjunto; REGINA HELENA FERREIRA DE SOUZA, matr. nº 34638-7, Professor Adjunto; ROBSON CARLOS DE SOUZA, matr. nº 34639-5, Comunicador Social; ERIKA TAMI PIRES KASAI, matr. nº 34644-5, Médico; RAIMUNDO NONATO DE AZEVEDO, matr. nº 34647-8, Professor Adjunto; RODRIGO AZEVEDO DOS REIS, matr. nº 34657-7, Professor Adjunto; ROSENI PINHEIRO, matr. nº 34660-1, Professor Adjunto; RAQUEL GOULART BARRETO, matr. nº 34663-5, Professor Adjunto; MARIA APARECIDA CARDOSO SANTOS, matr. nº 34664-3, Professor Assistente; RENATA BRUM MARTUCCI, matr. nº 34668-4, Professor Adjunto; ANDRÉ REYES NOVAES, matr. nº 34669-2, Professor Assistente; PAULO SERGIO DE AMARAL, matr. nº 34676-7, Analista de Sistemas; HELIO RENATO PORTO CAMPOS, matr. nº 34678-3, Técnico em Contabilidade; JOSIR SIMEONE GOMES, matr. nº 34679-1, Professor Adjunto; MIGUEL ANGELO MANE, matr. nº 34684-1, Professor Adjunto; VALERIA DE OLIVEIRA MONTEIRO, matr. nº 34685-8, Professor Adjunto; PAULO EDUARDO GOMES DE ALMEIDA CAMPOS, matr. nº 34689-0, Professor Adjunto; BETHANIA DE ALBUQUERQUE ASSY, matr. nº 34694-0, Professor Adjunto; MARCUS ABRAHAM, matr. nº 34695-7, Professor Adjunto; ANA MARIA LOPEZ CALVO DE FEIJOO, matr. nº 34697-3, Professor Adjunto; NADIA SOUZA LIMA DA SILVA, matr. nº 34698-1, Professor Adjunto; GAUDENCIO FRIGOTTO, matr. nº 34701-3, Professor Adjunto; LEONARDO GRECO, matr. nº 34702-1, Professor Adjunto.\r\n\r\nPort. nº 311/2009- APOSENTA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 27584-2, Técnico Universitário Superior/Farmacêutico-Bioquímico, nível 49, com 36 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 312/2009- APOSENTA MARLI FRANCISCO DE LIMA FERREIRA, matr. nº 24975-5, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 47, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPort. nº 313/2009- APOSENTA CILENE COSTA DA SILVA, matr. nº 25906-9, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, nível 41, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 314/2009- Enquadra SIDILEIA DAFLON CASTRICINI, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31309-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 315/2009- APOSENTA MIRIAM CESAR BRAGA DOS SANTOS, matr. nº 24826-05, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 45, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 799725. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799727": [
                            "I - Ato",
                            "PREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nPort. nº 012/2009 - DESIGNA o servidor JOSÉ ANTONIO DAS CRUZ DOS SANTOS, matr. nº 3453-4, como responsável pela fiscalização de obra referente à execução de infraestrutura de instalações elétricas para ativos de rede, do 1º ao 3º andar do bloco F, no Pavilhão João Lyra Filho, conforme nota de empenho 2009NE02347, de que trata o proc. UERJ nº 2691/2008, entrando esta em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 799727. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799728": [
                            "I - Ato",
                            "FACULDADE DE OCEANOGRAFIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nPort. nº 003/2009 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos relativos ao Proc. UERJ nº 11328/2008, designando para procedê-la, no prazo de 45 dias contados da data de publicação, comissão integrada pelos servidores MARCIA DE OLIVEIRA MARQUES, matr. nº 31380-9, VICTOR DE AMORIM D'ÁVILA, matr. nº 5503-8 e ALEXANDRE ADÃO IBARRÓLA, matr. nº 32792-4 , sob a presidência do primeiro e sendo o último relator.\r\n\r\nId: 799728. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799726": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4752/2009 - ANTONIO PEREIRA DA SILVA, matr. 26610-6 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 16/03/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 799726. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799003": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso nº 230/2007 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso V da Lei nº 8666/93, a favor de AP Tasc e Salerno Refrigeração Ltda - ME, para despesa no valor de R$ 15.300,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 799003. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799968": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nINSTAURA Comissão Especial de Sindicância para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o processo n° E-26/050.195/2008, composta pelos membros desta Universidade, Srs ANTONIO PEIXOTO ALBERNAZ, matrícula n° 10577-5, CARLOS EURICO PIRES FERREIRA TRAVASSOS, matrícula nº 00836-7 e CLAUDIO TEIXEIRA LOMBARDI, matrícula n° 00799-7, a serem realizados seus trabalhos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nINSTAURA Comissão Especial de Sindicância para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o processo n° E-26/051.764/2009, composta pelos membros desta Universidade, Sr. ANTONIO LUIZ AYRES, matrícula n° 00261-8, PAULO ROBERTO MOREIRA, matrícula nº 00771-6 e CELSO BARBOSA DE LIMA, matrícula n° 10.080-0, a serem realizados seus trabalhos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.167/2009- JOÃO BATISTA PESSANHA DE OLIVEIRA. Dê-se REASSUNÇÃO, a contar de 26 de maio de 2009, justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/02/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nId: 799968. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799969": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.020/2009 - ELIANE DO ESPÍRITO SANTO DIAS DE FREITAS, matrícula nº 10.150-1.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.019/2009 - SILVALDO FELIPE DA SILVEIRA. Matrícula nº 00.611-4. \r\n\r\nDEFIRO o auxílio creche.\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.804/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de C & M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., no valor de R$ 2.031,60 (dois mil trinta e um reais e sessenta centavos) conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.07.2009. \r\n\r\nId: 799969. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798295": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\n* EXONERA, A PEDIDO, VALENTINA NOGUEIRA MORAIS MARTINS, matrícula nº 10.486-9, a contar de 01 de abril de 2009, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Secretaria Acadêmica - SECACAD, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/052.018/2009\r\n\r\n* NOMEIA LILVIA LAURINDO DA SILVA BARBIRATO, matrícula nº 10.171-7, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Secretaria Acadêmica - SECACAD, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por VALENTINA NOGUEIRA MORAIS MARTINS. Processo nº E-26/052.018/2009\r\n\r\nId: 798295. A faturar por empenho\r\n\r\n* Republicados por incorreção I.O. no D.O. do dia 07/07/2009."
                        ],
                        "799210": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ PINTO DOS SANTOS FILHO, matrícula nº 00/0221.663-8, Professor I - Biologia, nível 110-7, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal a contar de 25.06.2009. Processo nº E-26/34.357/2009.\r\n\r\nId: 799210. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799211": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/33.210/2009 - RODRIGO DELFINO CHAGAS, Técnico em Edificações, matrícula 00/0225.069-4/FAETEC. Concedo licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, com validade a contar de 01.07.2009, por 4 anos, fundamentado no art. 1º do Decreto nº 5.146 de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 799211. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799212": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/34.124/2009 - RICARDO ALVES DA SILVA, Operador de Micro, matrícula 00/0224.336-8/FAETEC. Registra-se afastamento por 12 (doze) meses para cumprir estágio experimental junto à JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01.07.2009, DOERJ de 30.06.2009, com base no art. 10, § 1º do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 799212. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799023": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/SEPLAG Nº 117\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o que consta do Processo nº E-01/57.658/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Pagamento de Despesas do Condomínio do Edifício Estácio de Sá.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de Início: 04/05/2009 - Término: 31/07/2009;\r\n\r\nIII- De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nIV- Para/Executante: 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\nUO: 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\nUG: 1201.00 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.1912200022.016- Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n00\r\n\r\n53.940,12\r\n\r\n4490\r\n\r\n00\r\n\r\n17.339,93\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n71.280,05\r\n\r\nVI- A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os equipamentos e materiais permanente adquiridos em função da presente descentralização de execução do crédito orçamentário integrarão o patrimônio do executante.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/07/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nSÉRGIO RUY GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\nId: 799023. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800250": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/07/2009\r\n\r\nATO DE 01/06/2009 - Tendo em vista a aposentadoria da servidora ILDA NOEME RUFINO, matrícula nº 111-5, publicada no D.O. de 02.06.2009, informo que a respectiva servidora continuará a exercer o cargo em comissão de Diretora do Departamento de Finanças - Símbolo DAS-7 desta Fundação FAPERJ, a contar de 02.06.2009.\r\n\r\nId: 800250. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798223": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIDADE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CADQ Nº 01 DE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE REGULAMENTO SOBRE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO, PROGRESSÕES SIMPLES E DIFERENCIADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIDADE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-o disposto nos arts. 10 e 14 da Lei nº 4.798, 29 de junho de 2006, e\r\n\r\n- o princípio constitucional da isonomia, a CADQ resolve estabelecer o seguinte regulamento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º- Esta Portaria regulamenta os procedimentos para fins de enquadramento e progressões simples por merecimento e diferenciada dos servidores da FENORTE, em consonância com a Portaria FENORTE nº 289, de 01 de setembro de 2006, e em conformidade com o previsto no art. 10 da Lei nº 4.798, de 29 de junho de 2006 e § 2º do art. 11, desta mesma Lei.\r\n\r\nArt. 2º- As regras que regulamentam e constituem a Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade, estão previstas na Portaria FENORTE nº 289, de 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 3º- Em consonância com o art. 20, inciso I da Portaria FENORTE nº 289, de 01 de setembro de 2006, o fato gerador, entendido como o motivo pelo qual o servidor tem direito a um benefício estipulado nos arts. 21 a 24, definirá o início do período aquisitivo do servidor (interstício) que será contado da data de sua admissão ou, conforme o caso, da nova data, de acordo com o art. 28 da citada portaria.\r\n\r\nArt. 4º- Para efeito de recebimento, análise e conclusão dos processos encaminhando os pedidos de progressões e enquadramento, será adotado o andamento na seqüência abaixo descrita:\r\n\r\nI - o Setor de Protocolo ficará responsável pelo recebimento de toda a documentação entregue pelo requerente - apondo carimbo de “confere com original” nas cópias apresentadas - e pelo subsequente encaminhamento do processo então aberto à Gerência de Recursos Humanos (GRH);\r\n\r\nII - a GRH ficará responsável pela inclusão no respectivo processo, da “Ficha Cadastral” do servidor requerente e pelo posterior envio à secretaria da CADQ, no prazo de 2 (dois) dias úteis, conforme definido no § 3º do art. 25 da Portaria FENORTE nº 289, de 01 de setembro de 2006. No caso de pedido de Progressão Simples por Merecimento, também será necessária a inclusão de cópias das duas ultimas Fichas de Avaliação Funcional (FAFs);\r\n\r\nIII - após recebimento dos processos, a secretaria da CADQ ficará responsável pela distribuição destes no prazo máximo de 1 (um) dia útil, observada sua ordem de chegada, entregando-os aos relatores, estes ordenados conforme índice eleitoral, respeitado o art. 9º da Portaria FENORTE nº 289, de 01 de setembro de 2006, bem como pelas demais atribuições internas de caráter administrativo;\r\n\r\nIV- o relator ficará responsável pela análise e pronunciamento acerca dos processos recebidos, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sendo esses submetidos à votação pelos demais membros da CADQ visando a uma decisão final num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento pela secretaria da Comissão, em conformidade com o § 1º do art. 25 da Portaria FENORTE nº 289, de 01 de setembro de 2006;\r\n\r\nV- a secretaria da CADQ ficará responsável pela elaboração dos gabaritos de publicação de sua decisão, que deverão ser encaminhados juntamente com os respectivos processos à Presidência da FENORTE, para que esta proceda a sua homologação;\r\n\r\nVI - os processos remetidos à Presidência da FENORTE serão devolvidos à CADQ, juntamente com o gabarito assinado pelo Presidente da FENORTE, sendo este gabarito encaminhado à GRH em meio físico e também digitalizado, com vistas à necessária publicação no DOERJ;\r\n\r\nVII - após a publicação, a CADQ remeterá à GRH para as medidas de praxe, os processos acrescidos de uma cópia de sua respectiva publicação.\r\n\r\nArt. 5º- Para fins de avaliação para progressão, o cálculo de cumprimento do interstício, em conformidade com o inciso VIII do art. 2º da Portaria FENORTE nº 289, de 01 de setembro de 2006, irá considerar o tempo do servidor transcorrido na condição de cedido, bem como aquele em gozo de licenças.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será considerado o tempo previsto neste artigo, quando se tratar de licença sem vencimento, quando seria caracterizada interrupção de efetivo serviço no cargo, fato que contraria o § 1º do art. 11 da Lei nº 4.798, de 29 de junho de 2006 sendo, portanto, suspensa a contagem de tempo enquanto esta perdurar.\r\n\r\nArt. 6º- Toda decisão da CADQ deverá ser justificada.\r\n\r\nArt. 7º- Os requerimentos de reconsideração, em conformidade com o previsto no art. 26 da Portaria FENORTE nº 289, de 01 de setembro de 2006, deverão ser analisados, conjuntamente, por todos os membros da CADQ, ressalvados os casos previstos no art. 9º da citada portaria.\r\n\r\nDA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO\r\n\r\nArt. 8º- O grau mínimo estabelecido pela Comissão para garantia do direito à progressão por merecimento, será o “Bom”, obtido mediante aferição da pontuação alcançada nas duas últimas avaliações anuais, conforme Ficha de Avaliação Funcional (FAF).\r\n\r\n§ 1º- Esta progressão se refere, exclusivamente, ao padrão imediatamente superior ao ocupado pelo requerente, dentro do seu nível, conforme § 2º do art. 11 da Lei nº 4.798, de 29 de junho de 2006.\r\n\r\n§ 2º- Via de regra, a aferição dar-se-á com base na média aritmética dos pontos obtidos em cada uma das FAF's consideradas, conforme previsto no art. 18 da Portaria FENORTE nº 289, de 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nDA PROGRESSÃO DIFERENCIADA\r\n\r\nArt. 9º- Para fins de Progressão Diferenciada, com base no art. 14 da Lei nº 4.798, de 29 de junho de 2006, a possibilidade de avanço do servidor estará limitada a um total de 5 (cinco) padrões por período aquisitivo.\r\n\r\nArt. 10- A premiação, entendida como o grau de reconhecimento dado ao servidor pelos valorosos trabalhos dentro da sua área de atuação ou na área correlata, outorgada por entidade idônea, cujos resultados tenham aplicação direta ou indireta na Fenorte, será considerada pela Comissão, observados os seguintes pontos:\r\n\r\nI - o cumprimento do interstício de 2 (dois) anos, para que o servidor se beneficie de 1 (um) padrão para cada prêmio apresentado;\r\n\r\nII - consideração de apenas 1 (um) prêmio, dentre os que o servidor possui cuja data de obtenção tenha sido anterior à publicação da Lei nº 4.798, de 29 de junho de 2006, cujos benefícios financeiros passarão a vigorar a partir do 1º (primeiro) dia do interstício subsequente aquele considerado, com base na alínea “a” deste artigo;\r\n\r\nIII - para os prêmios cuja data de obtenção tenha sido igual ou posterior à publicação da Lei nº 4.798, de 29 de junho de 2006, os benefícios financeiros serão concedidos a partir da data de ocorrência do fato gerador, respeitado o contido na alínea “a” deste artigo e incisos I e II do art. 20 da Portaria FENORTE nº 289, de 01 de setembro de 2006; \r\n\r\nIV - cada prêmio apresentado será considerado uma única vez para fins de progressão dentro de seu respectivo nível. \r\n\r\nArt. 11- O treinamento e capacitação profissional, entendidos como a participação do servidor em cursos relativos à sua área de atuação ou correlata, bem como em cursos de extensão, promovidos por instituições ou profissionais qualificados, cujos resultados tenham aplicação direta ou indireta na FENORTE, será considerado pela Comissão, observados os seguintes pontos:\r\n\r\nI - o cumprimento do interstício de 2 (dois) anos, para que o servidor se beneficie de 1 (um), 2 (dois) ou 3 (três) padrões, através de sua participação em curso(s) de 120, 240 ou 360 horas de duração, respectivamente,conforme o caso;\r\n\r\nII - consideração de curso(s) até a soma limite de 360 h, dentre os que o servidor possui cuja data de obtenção tenha sido anterior à publicação da Lei nº 4798, de 29 de junho de 2006, cujos benefícios financeiros passarão a vigorar a partir do 1º (primeiro) dia do interstício subseqüente aquele considerado, com base na alínea “a” deste artigo e o contido no parágrafo único do art. 20 da Portaria FENORTE nº 289, de 01 de setembro de 2006;\r\n\r\nIII - para os treinamentos cuja data de conclusão do(s) curso(s) tenha sido igual ou posterior à publicação da Lei nº 4.798, de 29 de junho de 2006, considerados até o limite de 360h por período aquisitivo, os benefícios financeiros serão concedidos a partir da data de ocorrência do fato gerador, respeitado o contido na alínea “a” deste artigo e o contido no parágrafo único e incisos I e II do art. 20 da Portaria FENORTE nº 289, de 01 de setembro de 2006, sendo considerada a data do evento mais recente quando apresentado mais de um certificado;\r\n\r\nIV - cada certificado apresentado será considerado uma única vez para fins de progressão dentro de seu respectivo nível.\r\n\r\nArt. 12- A produção técnica e científica realizada pelo servidor, entendida como sendo publicações diversas em revistas especializadas ou publicação de livro, ou ainda, desenvolvimento de pesquisa que impacte na solução de problemas ou na melhoria da qualidade de vida da comunidade, dentro da sua área de atuação ou correlata, serão consideradas pela Comissão, observados os seguintes pontos:\r\n\r\nI - o cumprimento do interstício de 2 (dois) anos, para que o servidor se beneficie de 1 (um) padrão para cada publicação apresentada;\r\n\r\nII - consideração de apenas uma produção técnica e científica, dentre as que o servidor possui cuja data de obtenção tenha sido anterior à publicação da Lei nº 4798, de 29 de junho de 2006, cujos benefícios financeiros passarão a vigorar a partir do 1º (primeiro) dia do interstício subseqüente aquele considerado, com base na alínea “a” deste artigo;\r\n\r\nIII - para aquelas produções técnicas e científicas cujas publicações diversas, bem como edição de livro tenham ocorrido em data igual ou posterior à publicação da Lei nº 4798, de 29 de junho de 2006, os benefícios financeiros serão concedidos a partir da data de ocorrência do fato gerador, respeitado o contido na alínea “a” deste artigo e incisos I e II do art. 20 da Portaria FENORTE nº 289, de 01 de setembro de 2006, sendo considerada a data do evento mais recente quando apresentado mais de uma produção; \r\n\r\nIV - Cada produção técnica e científica apresentada será considerada uma única vez para fins de progressão dentro de seu respectivo nível. \r\n\r\nArt. 13- Para o profissional de nível elementar, consideram-se equivalentes os critérios mínimos das faixas II e III, do Nível A, do anexo III da Lei nº 4.798, de 29 de junho de 2006 e a titulação expressa nos incisos I e II do art. 21 da Portaria FENORTE nº 289, de 01 de setembro de 2006, respectivamente.\r\n\r\nArt. 14- Para o profissional de nível fundamental, consideram-se equivalentes os critérios mínimos das faixas V e VI, do nível B, do anexo III da Lei nº 4.798, de 29 de junho de 2006 e a titulação expressa nos incisos I e II do art. 22 da Portaria FENORTE nº 289, de 01 de setembro de 2006, respectivamente.\r\n\r\nArt. 15- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos do Goytacazes, 15 de junho de 2009\r\n\r\nMARCELO TAVARES PINHEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 798223. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799882": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/07/2009\r\n\r\nAPOSENTA, a partir de 28/03/2006, JOSÉ GERALDO AREAS DA SILVA, matrícula 00886-2, Técnico Administrativo - Administrativo, Nível C, Faixa IX, Padrão 5, do Quadro Permanente de Pessoal desta FENORTE, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 214, inciso III e 219, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 799882. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "793473": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/700.734/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, fundamentada no inciso IV do art. 24, combinado com o art. 26 da Lei nº 8666, de 21/06/93, e adjudico a contratação para execução dos serviços de segurança uniformizada para o Canteiro de Obras e para o prédio onde funcionará a nova sede da CODERTE, em favor da empresa GUEPARDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA., conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 793473. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800157": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/700.190/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 005/2009, referente à aquisição de 21 (vinte e um) aparelhos de Ar Condicionado de 2 HP, 18.000 BTU's, 220V, com controle remoto e adjudico o lote 1 (um) à empresa FRESCAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA., no valor de R$ 34.041,00 (trinta e quatro mil e quarenta e um reais)\r\n\r\nId: 800157. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "799018": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.153/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2009, que objetivou a Contratação de Serviços Técnicos Especializados para Elaboração do “Estudo de concepção e Projeto Básico dos Sistemas de Esgotamento Sanitário de São Gonçalo e Itaboraí”, onde o senhor Presidente da Comissão Especial de Licitação, adjudicou à empresa SERENCO - SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA e adjudicou no valor R$ 1.490.024,72 (hum milhão, quatrocentos e noventa mil vinte e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 799018"
                    ],
                    "799105": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.151/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...TOMADA DE PREÇOS nº 03/2009...\r\n\r\nLeia-se: ...TOMADA DE PREÇOS nº 02/2009...\r\n\r\nId: 799105"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "799823": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.034/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 26 da Lei n° 8.666/93, a favor de ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR, para atender a despesa com a cooperação recíproca entre as partes, visando atividades conjuntas capazes de propiciar a plena operacionalização de nível médio, técnico e superior, no corrente exercício, no valor de R$ 74.900,00 - NE nº 200900843, com base no art. 25, inciso II da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade Ordenadora da Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.562/2009. Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93, a favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para atender a despesas com postagens de cartas, impressos, SEED, malotes etc., no corrente exercício, no valor de R$ 10.000,00 - NE nº 200900844, com base no art. 25, “caput” da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade Ordenadora da Despesas.\r\n\r\nId: 799823. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798781": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProcesso FEEMA nº 00864/1975 - HENRIQUE NUNES DO ESPÍRITO SANTO, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula 270073-6. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio referente aos quinquênios de 06/10/1995 a 03/10/2000 e de 04/10/2000 a 02/10/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-07/200.774/1995 - SUELI VILLELA NASCIMENTO, Analista Administrativo/Contador, matrícula 271722-7. Concedo 03 (três) meses de licença especial referente ao quinquênio de 13/11/2003 a 10/11/2008.\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/101.718/2008 - LUIZ ALVES DE ARAÚJO, Agente Administrativo, matrícula 360.683-7 Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados entre 25/06/1990 a 23/06/1995, de 24/03/1999 a 22/03/2004 e de 23/03/2004 a 20/03/2009. \r\n\r\nId: 798781. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "800091": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/003201/2008 - AUTORIZO, nos termos do Decreto n° 41.670, de 03 de fevereiro de 2009 a doação de Materiais Sucateados para a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO e Obra Social do Rio de Janeiro - RIOSOLIDÁRIO.\r\n\r\nProcesso nº E-02/001400/2009 - AUTORIZO, nos termos do Decreto n° 41.670, de 03 de fevereiro de 2009 a DOAÇÃO de Materiais Sucateados para a Obra Social do Rio de Janeiro - RIOSOLIDÁRIO.\r\n\r\nProcesso nº E-02/002736/2008 - AUTORIZO, nos termos do Decreto n° 41.670, de 03 de fevereiro de 2009 a DOAÇÃO de Bens Móveis - FAZENDA MODELO - Guaratiba - Secretaria Municipal de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 800091"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "799957": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/07/2009\r\n\r\n*Processo nº E-18/400.616/2009- AUTORIZO, nos termos do art. 2º do Decreto nº 41.609/2008. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/07/2009.\r\n\r\nId: 799957"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "800135": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.175/2009 - Pregão Eletrônico FTMRJ nº 011/2009 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RJ, no valor global de R$ 13.680,00 (treze mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.050/2009 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 011/2009, objeto do Processo nº E-18/450.050/2009, referente à contratação de empresa para a prestação dos serviços de administração de estagiários de nível médio e superior, para atender a diversos setores do Theatro Municipal, pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nId: 800135. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798788": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 17/06/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/480047/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no inciso III, art. 25 da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais) a favor da H.F.N. da Rocha Produções Artísticas Ltda, para atender a despesa com a apresentação do Grupo PianOrquestra, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/06/2009.\r\n\r\nId: 798788. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "799364": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 164 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR DENILSON DANIEL SANGLARD, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta dos processos administrativos nºs E-23/1938/2003 e E-23/267/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a DENILSON DANIEL SANGLARD, servidor publico estadual matrícula nº 47.163, o auxílio-adoção em caráter definitivo, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com as alíneas “b” e “c” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 04 (quatro) salários e 05 (cinco) salários mínimos, respectivamente, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 165 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR HAMILTON DE SOUZA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do processo administrativo nº E-23/1045/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder ao servidor HAMILTON DE SOUZA, matrícula nº. 000009304-7, lotado na Secretaria de Estado de Saúde Defesa Civil, solicitando a concessão de auxílio-adoção em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos termos do art. 3º, alíneas “a” e “b” da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido, se dará no importe de 07 (sete) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de julho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 799364"
                    ],
                    "799250": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.347/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 738,65 (setecentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), a favor da Firma EDIÇÕES VÉRTICE - EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA., referente ao mês de dezembro/2008, a fim de serem cumpridas as determinações do Decreto nº 41.065, de 11/12/2007.\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.549/2008- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 103/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 110.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.678/2008 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 115/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Itaguaí, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 57.\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\n*Processo no E-23/000.969/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do art. 26, com base no inciso VIII do art. 24, todos da Lei Federal no 8.666/93, em favor da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), para cobrir despesas com a inscrição de servidores desta SEASDH, no Curso de “Aposentadoria - Regras e Aspectos Polêmicos”. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.06.2009.\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\n*Processo no E-23/001.156/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do art. 26, com base no inciso VIII do art. 24, todos da Lei Federal no 8.666/93, em favor da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), para cobrir despesas com a inscrição de servidores desta SEASDH, no curso de Arquivo e Documentação.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.06.2009.\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\n*Processo no E-23/344/2009 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 55.466,94 (cinqüenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos) em favor da firma PEDRO PAULO NOGUEIRA FILHO EPP, referente ao mês de dezembro de 2008 a fim de serem cumpridas as determinações do Decreto nº 41.065, de 11/12/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24.06.2009.\r\n\r\nId: 799250"
                    ],
                    "800248": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ Nº 046 DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAprova RETIFICAÇÃO DE VALORES DE RENDIMENTO DO Demonstrativo Sintético de Execução das Atividades Previstas no Plano de Ação DO BOLSA FAMÍLIA.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, neste ato representado pelo seu Presidente, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei n° 2.554 de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal n° 8742 de 7 de dezembro de 1993 e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 24 de junho de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar Retificação de Valores de Rendimentos do Demonstrativo Sintético de Execução das Atividades Previstas no Plano de Ação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 800248"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "799941": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores PAULO DA SILVA RIBEIRO, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/2986, ARTHUR FELIX S. NETO, Chefe do Serviço Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/1870 e MILTON DA SILVA, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/2491, para sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância objetivando proceder a apuração dos fatos narrados no processo nº E-23/200607/2009, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação. \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200503/2009 - Reconheço a dívida referente ao benefício abono permanência a favor de ANTONIA PEREIRA SILVA LIBÓRIO matrícula nº 18/1612, no valor de R$ 10.509,65 (dez mil quinhentos e nove reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nProcesso nº E-23/200427/2009 - Reconheço a dívida referente ao benefício abono permanência a favor de ZILMA DE OLIVEIRA PEREIRA - matrícula nº 18/2450, no valor de R$ 914,10 (novecentos e quatorze reais e dez centavos). \r\n\r\nProcesso nº E-23/200428/2009 - Reconheço a dívida referente ao benefício abono permanência a favor de ORCINEA LUCIA DOS SANTOS - matrícula nº 18/2287, no valor de R$ 2.098,80 (dois mil noventa e oito reais e oitenta centavos). \r\n\r\nProcesso nº E-23/200377/2009 - Reconheço a dívida referente ao benefício abono permanência a favor de LINDINALVA SOUZA CARDOSO - matrícula nº 18/3045, no valor de R$ 437,36 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nProcesso nº E-23/200379/2009 - Reconheço a dívida referente ao benefício abono permanência a favor de DEGINALDA BATISTA NEVES AGUIAR - matrícula nº 18/2483, no valor de R$ 3.123,78 (três mil cento e vinte e três reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nAto de 13.03.2007 - VITORIA VIEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 18/1906. Ficam retificados os termos do ato de aposentadoria da servidora para grupo I, nível 5. Processo nº E-23/200121/2007. \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/201247/2006 - EGLE CECCONELLO, matrícula nº 18/2424. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade do servidor no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 13.11.2006. \r\n\r\nDE 23.06.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/200682/2009 - RITA DE CASSIA DE SOUZA MONTEIRO, Assistente Administrativo, matrícula nº 18/3101. Anote-se, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado a Cia. de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro totalizando 73 dias de exercícios. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200661/2009 - SERGIO DE CARVALHO, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/2476. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS totalizando 617 dias de exercícios. \r\n\r\nProcesso nº E-22/201246/1991 - DILMA SOUZA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 18/3028. Autorizo a contagem em dobro para fins de aposentadoria de 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 11.11.1990 a 10.11.1995. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200639/2001 - SILEA POSSATI ESTURÃO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 18/3235. Concedo 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 08.04.1998 a 01.04.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-22/201870/1996 - DENISE DA SILVA PROENÇA, Agente Técnico, matrícula nº 18/3302. Concedo 03 (três) meses de licenças prêmios relativa aos períodos de 04.10.2003 a 03.10.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-12/130352/1993 - ESMERALDA LUCIA BRAGA MARIA, Auxiliar Técnico, matrícula nº 18/3736. Concedo 09 (nove) meses de licença prêmio relativa ao período de 13.08.1992 a 12.08.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-22/200666/1990 - SUELI TEIXEIRA TAVARES, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/1691. INDEFIRO \r\n\r\nProcesso nº E-23/200687/2009 - DAYSE LUCID PINTO OLIVEIRA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/5217. Concedo 09 (nove) meses de licença prêmio relativa ao período de 23.05.1990 a 22.05.2005. \r\n\r\nProcesso nº E-12/133084/1992 - DENISE DE SOUZA CABRAL FARIAS, Agente Técnico, matrícula nº 18/3304. Concedo 06 (seis) meses de licença prêmio relativa ao período de 15.02.1997 a 14.02.2007.\r\n\r\nId: 799941. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799564": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIALE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA LICINHA TAVARES BARROCO, matrícula nº 18/3781, Auxiliar Técnico - Instrutor de Artesanato no grupo II, nível 5, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com validade a contar de 14 de maio de 2009. Processo nº E-23/200686/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANA MARIA CARNEIRO TINOCO CERQUEIRA, matrícula nº 18/2889, Médico no grupo V, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/200690/2009.\r\n\r\nAPOSENTA IRACEMA DA SILVA, matrícula nº 18/2665, Auxiliar Administrativo no grupo II, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/200301/2009.\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA VIANA, matrícula nº 18/1967, Orientador de Educação Física no grupo V, nível 5, nos termos do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº E-08/220863/2009.\r\n\r\nId: 799564. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "799433": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.053/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a despesa em favor da Federação de Basquete Adaptado do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 30.630,00, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 799433. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "799229": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2637 DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE ARQUIVOLOGIA E BIBLIOTECONOMIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando o convênio firmado com a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO para estágio de estudantes de Biblioteconomia e Arquivologia na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA\r\n\r\nFLÁVIO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nARQUIVOLOGIA\r\n\r\nFÁBIO LUCIANO MACIEL RELLO\r\n\r\nPRISCILA NOVAIS SILVA\r\n\r\nVIVIANE ROSA MALAFAIA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nId: 799229"
                    ],
                    "799118": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/5.560/2003 - ELSEN MENDES XAVIER, Assistente Jurídico, matrícula nº 13/56106-8. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, e de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 1.522/89, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 1.608/90, o servidor, a quem se refere o presente processo, faz jus ao percentual de 50% (cinquenta por cento), correspondente ao 9º (nono), triênio, a contar de 24/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-14/9.020/2009 - ALDO DE FARIA RAMOS, CPF nº 096.009.307-91. Autorizo o pagamento referente ao encerramento de folha da ex-servidora MARIA ALICE FIGUEIREDO DE ALMEIDA RAMOS, matrícula nº 6.106.490-3, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento, às fls. 15. \r\n\r\nId: 799118"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "800505": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso do Imóvel nº 20/2008 - F/SPA. \r\n\r\nASSINATURA: 06 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: O Município do Rio de Janeiro, como Cedente, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO e o Estado do Rio de Janeiro, como Ces sionário, doravante designado simplesmente ESTADO, representados, respectivamente, pelo Prefeito Eduardo da Costa Paes e pelo Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nOBJETO: A Cláusula Primeira e a Cláusula Sexta do Termo nº 20/2008 - F/SPA passam a ficar acrescidas de um parágrafo único e alínea “e”, respectivamente. \r\n\r\nId: 800505"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "800036": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG),\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF,\r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento, \r\n\r\n- Histórico Escolar, \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma),\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente,\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda,\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.AB\r\n\r\nUnop: Duque de Caxias\r\n\r\nÁrea Temática: Administração/ Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 13-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nMICHEL FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n14049585766\r\n\r\nRAUL FERNANDO BARBOSA\r\n\r\nPAULO VICTOR NUNES MORAIS DA SILVA \r\n\r\n13364346780\r\n\r\nPAULO JOSE MORAIS DA SILVA\r\n\r\nUnop: Vicente Carvalho\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nCarga Horária (hs): 732\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 13-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nRODRIGO PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n13951529776\r\n\r\nZILMA DA CRUZ PAULA\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SANTOS PIO DA COSTA\r\n\r\n05822054765\r\n\r\nJOSE PIO DA COSTA FILHO\r\n\r\nId: 800036"
                            ],
                            "799367": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2009\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, com sede no Palácio Guanabara, Anexo II, situado na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, nesta, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra afixado no Quadro de Aviso o edital referente ao Pregão Eletrônico nº 005/CC/SSCS/2009 para Prestação de SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO, para atender as necessidades da RÁDIO ROQUETE PINTO, QUE INTEGRA ESTA Subsecretaria de Estado de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I), conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/601.114/2009.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO, para atender as necessidades DA RÁDIO ROQUETE PINTO, QUE INTEGRA ESTA Subsecretaria de Estado de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme TERMO DE REFERÊNCIA do Pregão Eletrônico (Anexo I).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço GLOBAL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais). \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/08/2009, às 15 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNº LICITAÇÃO : 254165\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na Rua Pinheiro Machado, s/n.º, Laranjeiras, Palácio Guanabara, Anexo II, Rio de Janeiro, RJ, telefone 21 2334-3510 ou 2334-3201, nos dias úteis, no horário 11 às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da Razão Social da Empresa e entrega de 02 (duas) resmas de Papel Reciclado A4.\r\n\r\nId: 799367"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "799730": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.07.2009\r\n\r\nPAGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2009\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa para prestar serviço de locação de 06 (seis) veículos de representação e 05 (cinco) veículos de serviço, especificados e quantificados conforme Termo de Referência (Anexo 1) e Proposta Detalhe (Anexo 2) do Edital. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa para prestar serviço de locação de 06 (seis) veículos de representação, especificados e quantificados conforme Termo de Referência (Anexo 1) e Proposta Detalhe (Anexo 2) do Edital. \r\n\r\nId: 799730. A faturar por empenho"
                                ],
                                "799965": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMPRA Nº 067/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. - OBJETO: Água mineral, natural, sem gás. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 23.760,00 (vinte e três mil setecentos e sessenta reais). PERíODO: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação. PROGRAMA DE TRABALHO 21330612200022016. GESTOR: Julio Cesar Fernandes dos Santos, matr. nº 24/000.957-1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 31.684/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 8.883/94, Lei nº 9.648/98, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3149/80. DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2009. PROCESSO Nº E-12/513097/2009.\r\n\r\nId: 799965. A faturar por empenho"
                                ],
                                "799962": [
                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\no PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/514050/2009, FAZ SABER que o Sorteio Público para credenciamento e registro de Clínicas de Medicina de Tráfego e Psicologia de Trânsito para os Municípios de Miguel Pereira e São Fidélis, realizado em 07 de abril de 2009 na sede administrativa do DETRAN/RJ, teve o seguinte resultado:\r\n\r\nMiguel Pereira - processo administrativo nº E-12/306452/2008.\r\n\r\nSão Fidélis - processo administrativo nº E-12/250340/2008.\r\n\r\nId: 799962. A faturar por empenho"
                                ],
                                "799956": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/749/2009.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de empresa para fornecimento de mão-de-obra especializada profissional. \r\n\r\nVALOR: R$ 241.995,72 (duzentos e quarenta e um mil novecentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nP. TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016 - N. DA DESPESA: 390.39\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nDATA: 07/07/2009. \r\n\r\nId: 799956"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "799581": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Terceira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/810.425/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor JAILSON ALVES DA SILVA, Professor Do cente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 838.268-1, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 799581"
                            ],
                            "799582": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/3.610.247/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora LAIANA LANNES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 928.080-1, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 799582"
                            ],
                            "799583": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11.201.107/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor NELSON CLAUDIANO DA SILVA JUNIOR, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 920.633-5, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 799583"
                            ],
                            "798606": [
                                "I - Edital",
                                "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo nº E-03/7130185/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 200, alterado pela Lei nº 1497 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ANA MARIA FRAGOSO, Merendeira, matrícula 5.015.023-4, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no inquérito administrativo disciplinar citado a que responde por abandono de cargo, sob pena de REVELIA, uma vez que foi § indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79 por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por mais 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 02 de janeiro de 2007.\r\n\r\nId: 798606"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "799034": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/03/2009 \r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03/2009 ao Contrato nº 01/2008.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nLeia-se: VALOR DO CONTRATO INICIAL: R$ 1.820.000,00 (hum milhão, oitocentos e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 799034. A faturar por empenho"
                                ],
                                "799909": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que tendo em vista a INABILITAÇÃO das empresas GALCON CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e STUDIO G CONSTRUTORA LTDA na Tomada de Preços nº 09/2009 e o não comparecimento à sessão que julgou a habilitação, ficam as mesmas INTIMADAS da decisão, bem como a apresentarem recurso administrativo, se quiserem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. \r\n\r\nId: 799909. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "799955": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 156/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do presente Termo Aditivo ora aditado, por mais 90 (noventa) dias. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de presente contrato será de 90 (noventa) dias sendo contados a partir de 26/05/2009, desde que posterior a sua publicação no DOERJ, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial da vigência, caso posterior à data convencionada. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 57, § 1º, inciso VI.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/005.106/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/05/2009.\r\n\r\nId: 799955"
                            ],
                            "799431": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "TERMO DE APOSTILAMENTO DO 1º TERMO ADITIVO\r\n\r\nAO CONTRATO Nº 234/2008\r\n\r\nCLAUSULA QUINTA - DA FORMA DE PAGAMENTO\r\n\r\nO objeto do presente instrumento visa a Cláusula Quinta - da Forma de Pagamento.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nA despesa decorrente do presente instrumento, o CONTRATANTE liquida a importância de R$ 362.162,50 (trezentos e sessenta e dois mil cento e sessenta dois e reais e cinquenta centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 56.025,00 (cinquenta e seis mil e vinte cinco reais), diretamente na conta corrente nº 04042-3, Agência nº 5673, Banco 104.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nA despesa decorrente do presente instrumento, o CONTRATANTE liquida a importância de R$ 672.300,00 (seiscentos e setenta e dois mil e trezentos reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 56.025,00 (cinquenta e seis mil e vinte cinco reais), diretamente na conta corrente nº 04042-3, Agência nº 5673, Banco 104.\r\n\r\nPermanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do 1º Termo Aditivo ao Contrato.\r\n\r\nId: 799431"
                            ],
                            "799451": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO SEFAZ N° 003/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública e para conhecimento dos interessados que será realizada a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nProcesso nº E-04/004691/2009.\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preço nº 003/2009.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de adaptação dos imóveis (banheiros e rampas) utilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda no interior do Estado do Rio de Janeiro à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 281.865,44 (duzentos e oitenta e um mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nLocal de realização: Rua da Alfândega, nº 48 - Auditório - 7ª andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nData da realização: 24/07/2009, às 11 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 ou no sítio www.fazenda.rj.gov.br. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477.\r\n\r\nId: 799451"
                            ],
                            "799452": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS SEFAZ N° 004/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública e para conhecimento dos interessados que será realizada a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nProcesso nº E-04/411639/2007.\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 004/2009.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de adaptação dos imóveis (banheiros e rampas) utilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda na capital e área metropolitana adjacente à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nValor Global Estimado: R$ 553.799,61 (quinhentos e cinquenta e três mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nLocal de realização: Rua da Alfândega, nº 48 - Auditório - 7ª andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nData da realização: 24/07/2009, às 15 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 ou no sítio www.fazenda.rj.gov.br . Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. \r\n\r\nId: 799452"
                            ],
                            "799778": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO da IRF 35.01 - Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições legais, intima, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a apresentar cópias autenticadas ou originais das seguintes notas fiscais nºs 106844 de 23.01.1992, 106966 de 24.01.1992, 122176 de 06.11.1992, 123164 de 25.11.1992, 114398 de 04.06.1992, 118969 de 03.09.1992, 117763, 119333, 119337, 120081, 123309, 123310, 123389, 128725 de 19.03.1993. O processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383 - 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/809351/1995\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nIGUAVE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n80.309.767\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\n00.861467-9\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN. Carlos Marques Rollo nº 951, Vila Nova, Iguaçu - RJ\r\n\r\nId: 799778"
                            ],
                            "799779": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO da IRF 35.01 - Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas abaixo citadas, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383 - 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/250248/2006\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nDISTRIBUIDORA PRINCIPEL DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n84.081.345\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvn. Nilo Peçanha, nº 689, Centro Nova Iguaçu -RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/251715/2006\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nJOSE PASCELIO XIMENES MATOS \r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n72.115.023\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Maria Loureiro de Oliveira, nº 117 A - Austin - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/260115/2007\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nMARIZETE DOS SANTOS L. APRITO MERCEARIA ME \r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n84.476862\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada de Madureira, nº 3000 - Loja Nova -Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/261338/2007\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nORLANDO MARTINS GIMENEZ\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n80.344.627\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Rocha Carvalho, nº 1268 - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/261552/2007\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nJOYCE SANTA ROSA RUFINO \r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n72.223.721\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlm. Paulo Afonso, nº 536 - Ambair - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214047/2008\r\n\r\nC A J SILVEIRA BAR E MERCEARIA LTDA ME.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n85217224\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Francisco Monteiro, s/nº - Lt - 17 Qd - g Lj. Primeiro de Maio, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nId: 799779"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "800144": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA no uso de suas atribuições legais, torna público o edital de Retificação nº 3/2009 para promover alterações no Edital nº 1/2008, publicado no DOERJ de 08/07/2008. \r\n\r\nNo item 12.5 inclui-se a letra:\r\n\r\nm. Ser aprovado no estágio experimental, que terá duração de 12 (doze) meses, nos termos do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nNos items 1.2, 8.1.3 e 8.1.4 quadro 2 e nos anexos I, II e III:\r\n\r\nOnde se lê:Técnico Administrativo\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 800144. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Atos": {
                            "800479": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 006/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Complementação da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 11/08/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 11horas. \r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125/9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.182.867,54\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5/21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma, 05 CDs virgens, 03 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8728 colorido para impressora jato de tinta. Informações pelo telefone no (021) 2333.0890, Fax (021) 2333.1496.\r\n\r\nId: 800479"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "799406": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação nº 037/2009 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e MARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES.\r\n\r\nOBJETO: “LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA ALCEBÍADES ALVES DE AGUIAR, Nº 65 - LOJA Nº 02 - ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI - RJ” (DL).\r\n\r\nPRAZO: 60 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.514,25.\r\n\r\nASSINATURA: 29/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.616/2009.\r\n\r\nId: 799406. A faturar por empenho"
                                ],
                                "799405": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a IBG - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Ajuste de Contas e Quitação, para pagamentos dos serviços prestados no período de 05 de janeiro a 11 de fevereiro de 2009.” \r\n\r\nVALOR R$ 8.708,66.\r\n\r\nASSINATURA: 15/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.018/2008.\r\n\r\nId: 799405. A faturar por empenho"
                                ],
                                "799409": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CONCORRÊNCIA NACIONAL - CN N° 202/2009 - ASS-8-DP. \r\n\r\nObjeto: “Aquisição de um sistema integrado de informações, denominado solução de aplicativos, doravante designado apenas como aplicativo, e a prestação de serviços especializados com foco em inovação de processos e tecnologia, conforme especificações constantes neste anexo, com o objetivo de apoiar os seguintes macroprocessos: contabilidade, contas a pagar, contas a receber, orçamento, tesouraria, suprimentos e controle patrimonial”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados, na rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, a ERRATA nº 01 com as alterações processadas no edital da Concorrência em epígrafe. Informamos, ainda, que a presente licitação teve a sua realização adiada para o dia 10/08/2009, no mesmo local e horário anteriormente divulgados.\r\n\r\nId: 799409. A faturar por empenho"
                                ],
                                "799926": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nONDE SE LÊ: INSTRUMENTO: Contrato nº 030/2009 ...\r\n\r\nLEIA-SE: INSTRUMENTO: Contrato nº 032/2009 ...\r\n\r\nId: 799926. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "799714": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/396/0004/2009 - PE. Nº 040/2009.\r\n\r\nNº da Licitação no Portal do Banco do Brasil: 254.630.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9h45min do dia 22.07.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 10 horas do dia 22.07.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 04 (quatro) Veículos Tipo Pickup cabine dupla; 4x4; diesel; capacidade 05 passageiros; ar condicionado; direção hidráulica; adaptado para transporte de cães; climatizador no compartimento de transporte de cães, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) e no Projeto Básico (Anexo VI).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, dúvidas poderão ser dirimidas,no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 799714"
                            ],
                            "799887": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2009\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que os candidatos, abaixo relacionados, inscritos no certame, dentre as vagas destinadas aos deficientes físicos, foram convocados pessoalmente a se apresentarem a Superintendência da Central Médica e Saúde Ocupacional no dia 30.06.2009, a fim de constatação das suas deficiências para ingresso em cargo público.\r\n\r\nMariana Martins de Oliveira\r\n\r\nJosé Henrique Soares Fernandes\r\n\r\nLuciano Gonçalves Correa\r\n\r\nJorge Luiz Soares Bachur\r\n\r\nFabio de Oliveira Santos\r\n\r\nId: 799887"
                            ],
                            "799214": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço de remoção terrestre, avaliação técnica, inspeção e reparo do helicóptero AS 350B2. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS. OBJETO: Prestação de serviço de remoção terrestre, avaliação técnica, inspeção e reparo do helicóptero AS 350B2 pertencente ao Grupamento Aéreo Marítimo da Polícia Militar (GAM-PMERJ). PRAZO: 20 (vinte) dias contados a partir de 30 de junho de 2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 347.657,01 (trezentos e quarenta e sete mil seiscentos e cinquenta e sete reais e um centavo). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/000169/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço de AssessoriaTécnico Contábil. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança Pública-Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma LITEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Assessoria Técnico Contábil junto a Diretoria Geral de Finanças (DGF/PMERJ). PRAZO: 01/07/2009 a 30/06/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 27.416,66 (vinte e sete mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no rocesso administrativo nº E-09/000239/2508/2009.\r\n\r\nId: 799214"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 06/07/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Faculdade de Reabilitação da ASCE - FRASCE e Juliana Maria Fernandes.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nPRAZO: 02.02.09 a 31.12.09.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.400,00 (valor estimado do Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nId: 799750"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.07.2009\r\n\r\nPAGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Apoio Administrativo.\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 6.135.517,08 (seis milhões, cento e trinta e cinco mil quinhentos dezessete reais e oito centavos).\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 6.137.646,12 (seis milhões, cento e trinta e sete mil seiscentos e quarenta e seis reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 799237"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7494/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante VANESSA MENEZES DE SÁ, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da FACULDADES SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7495/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante FERNANDA ANDRÉIA BRAGA DE CASTRO, no curso de PSICOLOGIA com a interveniência da UFF. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7496/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ANA CRISTINA DUARTE, no curso de ENFERMAGEM com a interveniência da UNIABEU. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7497/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante RACHEL DA COSTA OLIVEIRA GUEDES, no curso de ODONTOLOGIA com a interveniência da FACULDADES SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7498/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante ROGÉRIO ESPÍNDOLA DOS SANTOS, no curso de ODONTOLOGIA com a interveniência da FACULDADES SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7499/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante SARAH QUEIROZ VALENÇA, no curso de ENFERMAGEM com a interveniência da UFERJ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7500/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante JOANNA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA, no curso de COMUNICAÇÃO SOCIAL com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 799785"
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                            "799975": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL \r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nDE PROFISSIONAIS PARA ATUAREM NO PROJOVEM \r\n\r\nURBANO PRISIONAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE FORMAÇÃO BÁSICA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ, COM VISTAS AO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE EDUCADORES E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-SEAP/RJ.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Escola de Gestão Penitenciária - EGP, considerando a necessidade de promover ações voltadas para o desenvolvimento integral do jovem e, em conformidade com a Política Nacional de Inclusão de Jovens, implementada pelo PROJOVEM, torna pública a realização do Processo Seletivo Simplificado, mediante Prova de Títulos, com vistas ao preenchimento de 13 (treze) vagas para os cargos de Educadores de Formação Básica, Qualificação Profissional e Participação Cidadã, e 07 (sete), para a formação de Cadastro Reserva, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para atuarem no Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO nos estabelecimentos penais do Estado, em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - O Processo Seletivo Simplificado para contratação de profissionais para atuarem no PROJOVEM URBANO nos estabelecimentos penais, nº 001/2009, será regido por este Edital e executado pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. A contratação, terá a duração de 20 meses para os candidatos ao cargo de educadores. \r\n\r\n1.2 - O Processo Seletivo Simplificado nº 001/2009 destina-se a selecionar 13 candidatos para contratação de profissionais, de conformidade com o especificado no item dois deste Edital. Os candidatos selecionados em suas especialidades serão lotados nos 2 (dois) núcleos do PROJOVEM URBANO nos estabelecimentos penais (Penitenciária Milton Dias Moreira e Presídio João Carlos da Silva), localizados no Município de Japeri, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.3 - O Processo Seletivo Simplificado nº 001/2009 compreende:\r\n\r\na) Análise de Curriculum e Prova de Títulos, de caráter classificatório: seguindo a pontuação constante no Item 9, \r\n\r\nb) Serão considerados aprovados para convocação os 2 (dois) primeiros colocados em cada uma das 6 (seis) áreas do conhecimento, com exceção do Cargo de Participação Cidadã, onde será convocado, apenas, o primeiro colocado, conforme disponibilidade de vagas contidas no Item 2,\r\n\r\nc) Serão convocados para a Formação de Cadastro Reserva 1 (um) profissional de cada área do conhecimento, de acordo com a ordem de classificação. \r\n\r\n1.4 - A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado será composta por:\r\n\r\na) dois (2) membros da Coordenação de Inserção Social/SEAP, \r\n\r\nb) dois (2) membros do PROJOVEM URBANO PRISIONAL,\r\n\r\nc) um (1) membro da Coordenação de Psicologia,\r\n\r\nd) um (1) membro da Coordenação de Serviço Social,\r\n\r\ne) um (1) membro da Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\n1.5 - O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado esgotar-se-á após 20 (vinte) meses, a partir da data de publicação da homologação do resultado final.\r\n\r\n1.6 - Após o curso de Formação Inicial, que tem por objetivo desenvolver uma sólida formação profissional, através do Programa de Formação para o exercício das funções e atribuições inerentes ao cargo, serão considerados aptos, os candidatos que obtiverem a frequencia mínima de 75% (setenta e cinco por cento) na formação ministrada por Formadores do Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\n2 - DAS VAGAS, FUNÇÃO, REQUISITOS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA\r\n\r\n2.1 - QUADRO INDICATIVO DOS CARGOS OFERECIDOS, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDA PARA EXERCER O CARGO, CARGA HORÁRIA SEMANAL (PRESENCIAL, INCLUSIVE PARA PLANEJAMENTO DE AULA), REMUNERAÇÃO E NÚMERO DE VAGAS:\r\n\r\nQuadro I\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\nNº de vagas\r\n\r\nEducador de Participação Cidadã\r\n\r\nGraduação em Serviço Social\r\n\r\n20 horas\r\n\r\nR$ 1.100,00\r\n\r\n01\r\n\r\nEducador de Qualificação Profissional\r\n\r\nLicenciatura em Educação Física\r\n\r\n20 horas\r\n\r\nR$ 1.100,00\r\n\r\n02\r\n\r\nEducador de Ciências Humanas\r\n\r\nLicenciatura Plena em História, Geografia ou Ciências Sociais\r\n\r\n20 horas\r\n\r\nR$ 1.100,00\r\n\r\n02\r\n\r\nEducador de Ciências da Natureza\r\n\r\nLicenciatura Plena em Biologia, Química ou Física\r\n\r\n20 horas\r\n\r\nR$ 1.100,00\r\n\r\n02\r\n\r\nEducador de Língua Inglesa\r\n\r\nLicenciatura Plena em Língua Inglesa\r\n\r\n20 horas\r\n\r\nR$ 1.100,00\r\n\r\n02\r\n\r\nEducador de Matemática\r\n\r\nLicenciatura em Matemática\r\n\r\n20 horas\r\n\r\nR$ 1.100,00\r\n\r\n02\r\n\r\nEducador de Língua Portuguesa\r\n\r\nLicenciatura em Língua Portuguesa\r\n\r\n20 horas\r\n\r\nR$ 1.100,00\r\n\r\n02\r\n\r\n2.1.1 - Educadores - Ensino Fundamental - poderão concorrer ao cargo de Educador de Ensino Fundamental, os candidatos portadores de Licenciatura Plena na disciplina específica ou equivalente, com diploma devidamente registrado.\r\n\r\n2.1.2 - Educadores de Participação Cidadã - poderão concorrer ao cargo de Educador de Participação Cidadã, portadores de diploma de nível superior em Serviço Social, devidamente registrado.\r\n\r\n2.1.3 - Educadores de Qualificação Profissional - poderão concorrer à atuação como Educador de Qualificação Profissional os candidatos portadores de diploma de graduação em Educação Física.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS DEFICIENTES\r\n\r\n3.1 - Em cumprimento à Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, fica reservado aos candidatos deficientes, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas. \r\n\r\n3.2 - O Candidato Deficiente participará do Certame em igualdade de condições com os demais candidatos e sua eventual classificação não implica o reconhecimento da deficiência declarada e/ou da compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de Exame Médico.\r\n\r\n3.3 - Os Candidatos que se declararem Deficientes, se classificados, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em relação; observada a rigorosa ordem de classificação.\r\n\r\n3.4 - Os Candidatos que se declararem Deficientes, se classificados, quando convocados, serão submetidos a Exame Médico, realizado por Junta de Especialistas, promovido pela SEAP/RJ, devendo estar munidos de laudo médico original, cuja validade não ultrapasse 90 (noventa) dias na data de término das inscrições.\r\n\r\n3.4.1 - O laudo a que se refere o item 3.4. deverá atestar a espécie e o grau/nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID). \r\n\r\n3.5 - As vagas para os Deficientes, definidas neste Edital, que não forem providas por falta de Candidatos classificados, serão preenchidas pelos demais Candidatos, observada a rigorosa ordem de classificação.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.1 - Para inscrever-se o candidato deverá:\r\n\r\n4.1.1 - Preencher o formulário de inscrição disponível no local de inscrição e/ou sitio (www.seap.rj.gov.br) da SEAP.\r\n\r\n4.1.2 - Entregar o Formulário de Inscrição juntamente com todos os documentos que comprovem as informações nele contidas, tais como: RG, CPF, NIT (PIS ou PASEP), Título de Eleitor e Comprovante de Votação da última Eleição, Comprovantes dos Títulos descritos no item 9, Comprovante de Residência, assim como os requisitos constantes no item 2, obrigatoriamente de acordo com a função pretendida, até as 16 horas do último dia de inscrição.\r\n\r\n4.1.3 - Apresentar e entregar todos os documentos com cópia, acompanhado do original para conferência.\r\n\r\n4.1.4 - Entregar declaração, firmada pelo candidato, em que conste haver disponibilidade para ingresso no programa e para formação inicial;\r\n\r\n4.2 - A inscrição será efetuada sem custo para o candidato.\r\n\r\n4.3 - Não será aceita solicitação de inscrição, que não atenda aos critérios estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n4.4 - A inscrição no presente Processo Seletivo, implicará no conhecimento e expressa aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n4.5 - O candidato, ao efetuar sua Inscrição, assumirá inteira responsabilidade pelas informações que fizer constar na Declaração apresentada, sob as penas da Lei.\r\n\r\n4.6 - A inscrição será anulada, na verificação de eventual falsidade nas declarações ou irregularidades dos documentos apresentados ou ausências das Declarações constantes nos itens 4.1.2 e 4.1.4.\r\n\r\n4.7 - Não será admitida a juntada ou substituição posterior de quaisquer dos documentos exigidos no item 4.1.2, deste Edital, consistindo obrigação do candidato apresentá-los no ato da inscrição, sob pena de ser indeferido.\r\n\r\n4.8 - A inscrição deverá ser feita pessoalmente.\r\n\r\n5 - DAS ETAPAS E DO CALENDÁRIO\r\n\r\n5.1 - ENTREGA DE TÍTULOS E PREENCHIMENTO DE FICHA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nData: 09/07/2009 e 10/07/2009\r\n\r\nHorário: 9h às 16h\r\n\r\nLocal: Escola de Gestão Penitenciária - EGP. Rua Senador Dantas, 15 - Cinelândia - Centro.\r\n\r\nO candidato que não tiver acesso à internet, poderá solicitar no próprio local a Ficha de Inscrição.\r\n\r\n5.2 - RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS \r\n\r\nData: 14/07/2009\r\n\r\nHorário: a partir das 12h\r\n\r\nLocal: Divulgação no Mural Externo da Escola de Gestão Penitenciária (Rua Senador Dantas, nº 15 - Cinelândia - Centro) e através do sítio www.seap.rj.gov.br\r\n\r\n5.3 - REVISÃO DOS RESULTADOS DE ÁNALISE DOS TÍTULOS E APRESENTAÇÃO DOS ATESTADOS MÉDICOS PARA OS CANDIDATOS SELECIONADOS E CLASSIFICADOS \r\n\r\nData: 15/07/2009\r\n\r\nHorário: 09h às 14h\r\n\r\nLocal: Escola de Gestão Penitenciária - EGP. Rua Senador Dantas, nº 15 - Cinelândia -Centro.\r\n\r\n5.4 - RESULTADO FINAL\r\n\r\nData: a partir de 16/07/2009\r\n\r\n6 - INÍCIO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\n6.1- A Formação Inicial terá duração de duas semanas, conforme descrito abaixo:\r\n\r\nPeríodo: 17/07/2009 até o dia 01/08/2009\r\n\r\n7 - DA EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\nSerá excluído do Processo Seletivo o candidato que:\r\n\r\n7.1 - Deixar de apresentar, quando convocado, ou não cumprir, nos prazos estabelecidos, os procedimentos necessários para convocação.\r\n\r\n7.2 - Deixar de apresentar qualquer um dos documentos que atendam os requisitos estipulados neste Edital.\r\n\r\n7.3 - Fornecer declaração falsa de dados.\r\n\r\n8 - DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO candidato deverá atender, cumulativamente, para contratação, aos seguintes requisitos:\r\n\r\n8.1 - Ter sido selecionado e convocado pela ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado, na forma estabelecida neste Edital, Anexos e em suas retificações.\r\n\r\n8.2 - Ter alcançado a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no Curso de Formação Inicial.\r\n\r\n8.3 - Ter nacionalidade brasileira, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972 e na forma do disposto do art. 12 § 1º da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, art.3º.\r\n\r\n8.4 - Estar quite com as obrigações eleitorais.\r\n\r\n8.5 - Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\n8.6 - Possuir a qualificação mínima exigida para a contratação, em conformidade com o disposto no Quadro I deste Edital.\r\n\r\n8.7 - Ter situação regularizada perante o órgão fiscalizador do exercício profissional (Conselho Regional da Classe), para os candidatos à vaga de Participação Cidadã.\r\n\r\n8.8 - Não possuir antecedentes criminais.\r\n\r\n8.9 - Ter apresentado Atestado Médico comprovando aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, realizado por meio de serviços médicos.\r\n\r\n8.10 - Os candidatos aprovados e classificados, dentro do número de vagas fixados neste Edital, serão submetidos à investigação do comportamento social, de caráter eliminatório, que consistirá na verificação dos antecedentes do candidato nas esferas penal, civil, administrativa, além da pesquisa social. \r\n\r\n8.11 - A Investigação de Comportamento Social será realizada pela Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário - SISPEN -, com a finalidade de verificar se o candidato possui condições sociais e familiares compatíveis com a importância da função, conforme declarado em documento próprio.\r\n\r\n8.12 - Os candidatos classificados poderão ser desligados, mesmo tendo sido aprovados, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no Curso de Formação Inicial, caso haja alguma restrição após consulta à SISPEN.\r\n\r\n9 - DOS CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS\r\n\r\nDescrição do Título\r\n\r\nValor do Título\r\n\r\nQuantidade Máxima de Títulos\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nA\r\n\r\nPós-Graduação (carga horária mínima de 360h)\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nB\r\n\r\nCertificado/Declaração de Conclusão Curso de Capacitação em Educação de Jovens e Adultos (carga horária mínima de 80h)\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nC\r\n\r\nExperiência Profissional com Educação de Jovens e Adultos - EJA\r\n\r\n(+) de 4 anos\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n(-) de 4 anos\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nMáximo de Pontos\r\n\r\n13\r\n\r\n10 - DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS\r\n\r\n10.1 - Para a comprovação da conclusão do Curso de Pós-Graduação, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por Instituição reconhecida pelo MEC, com carga horária mínima de 360 horas.\r\n\r\n10.2 - Para a comprovação do Item c, será aceita declaração, devidamente registrada por Instituição reconhecida pelo MEC. \r\n\r\n10.3 - Nos Certificados/Declarações de Curso de Capacitação em Educação de Jovens e Adultos deverão constar a carga horária mínima de 80 horas, expedido por Instituição de Ensino oficial.\r\n\r\n10.4 - Os diplomas de conclusão de curso expedidos em Língua Estrangeira somente serão considerados, quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado, atendida a Legislação vigente.\r\n\r\n10.5 - O Processo Seletivo será realizado por Comissão Examinadora nomeada pela SEAP - RJ.\r\n\r\n10.6 - Todos os documentos deverão ser entregues em envelope tamanho ofício, identificado de acordo com o modelo do Anexo IV.\r\n\r\n10.7 - Não serão aceitos documentos postados, nem entregues fora do prazo.\r\n\r\n10.8 - O resultado final do Processo Seletivo será divulgado de acordo com a data constante no Anexo I deste Edital no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e publicado pela SEAP, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - DA REVISÃO DE RESULTADOS \r\n\r\n11.1 - Será concedido ao candidato o direito à Revisão de Resultados no prazo de até 01 (um) dia útil, contados a partir do dia posterior ao da divulgação do Resultado do Processo Seletivo. \r\n\r\n11.2 - Para a Revisão de Resultados, o candidato poderá dirigir-se à Escola de Gestão Penitenciária - EGP, Rua Senador Dantas, nº 15 - Cinelândia - Centro, na data e horário previsto no ANEXO I, para preencher o Requerimento de Solicitação.\r\n\r\n12 - DO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL\r\n\r\n12.1 - O Curso de Formação objetiva capacitar os candidatos classificados para exercer as atividades do PROJOVEM Urbano - RJ.\r\n\r\n12.2 - Serão convocados para participar do Curso de Formação, o total 20 (vinte) candidatos, de acordo com o Resultado Final, Classificatório, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12.2.1 - O total de candidatos mencionados no subitem anterior compreende 13 (treze) para contratação temporária e 7 (sete) para a formação do cadastro reserva.\r\n\r\n12.3 - O Curso será desenvolvido no período de 17/07/2009 a 01/08/2009 e constará de 114 horas.\r\n\r\n12.4 - Considerar-se-á habilitado no Curso de Formação, o candidato que obtiver o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência,\r\n\r\n12.5 - O local previsto para realização do Curso será divulgado no sítio www.seap.rj.gov.br.\r\n\r\n12.6 - Será concedida Bolsa-Auxílio no valor de R$ 586,67 (quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para os 13 (treze) classificados, de acordo com o disposto na inicial e habilitado, de acordo com o disposto no item 9, deste Edital. Os candidatos que ficarem para o cadastro reserva, deverão participar do Curso de Formação para continuarem no cadastro, sem direito de recebimento de bolsa auxílio.\r\n\r\n13 - DA CLASSIFICAÇÃO, APROVAÇÃO E CONVOCAÇÃO:\r\n\r\n13.1 - Os candidatos serão relacionados por ordem decrescente de classificação.\r\n\r\n13.2 - O resultado final da seleção e a convocação para participação da Formação Inicial, para as funções de Nível Superior, serão publicados em Diário Oficial do Estado e divulgados no sítio da SEAP.\r\n\r\n14 - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\n14.1 - Ocorrendo empate, quanto ao número de pontos obtidos, o desempate será decidido em benefício do candidato que apresentar, na ordem:\r\n\r\na) maior tempo de experiência profissional em Educação de Jovens e Adultos,\r\n\r\nb) maior idade.\r\n\r\n15 - DA HOMOLOGAÇÃO E RESULTADO FINAL:\r\n\r\n15.1 - O resultado final será homologado pelo Secretário de Administração Penitenciária, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado no sitio da Secretaria de Administração Penitenciária.\r\n\r\n16 - DA CONTRATAÇÃO E DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n16.1 - A contratação dos classificados no processo seletivo dar-se-á após a homologação do certame, obedecida à ordem de classificação, dentro do prazo de validade do referido processo.\r\n\r\n16.2 - Os classificados serão contratados de acordo com desenvolvimento do Programa, considerando as possíveis desistências e existência de cadastro reserva.\r\n\r\n17 - DAS DISPOSIÇÕES E INSTRUÇÕES FINAIS\r\n\r\n17.1 - É de responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados feitos pela Comissão responsável pelo Processo Seletivo.\r\n\r\n17.2 - No decorrer do período letivo, caso haja redução no número de alunos frequentes, haverá redução do número de profissionais do programa, ocorrendo, assim, o desligamento de profissionais excedentes, de acordo com avaliação da equipe da Coordenação do ProJovem Urbano nas Unidades Prisionais ou de acordo com as necessidades do programa; esta seleção pública não garante nenhum vínculo empregatício com a SEAP/RJ. Terminado o Programa, o profissional será desligado deste.\r\n\r\n17.3 - A extinção do contrato dos profissionais contratados ocorrerá pelo término do prazo contratual ou pela necessidade de redução do número de profissionais, de acordo com as necessidades do Programa, ou por não adequação do Profissional ao programa ou por iniciativa do contratado, com antecedência de trinta dias.\r\n\r\n18 - DOS CASOS OMISSOS\r\n\r\n18.1 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, após exame da Comissão instituída para este fim, e em consonância com o Departamento de Administração de Pessoal. SEAP - Praça Cristiano Otoni s/nº - 5º andar. Central do Brasil. Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 799975"
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                                "I - Edital",
                                "ANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nPeríodo de Inscrição e Entrega de Títulos\r\n\r\n09/07 10/07 e 11/07\r\n\r\n9h às 16h\r\n\r\nDivulgação do Resultado da Avaliação dos Títulos\r\n\r\n14/07\r\n\r\nA partir das 12h\r\n\r\nRevisão dos Resultados de Analise dos Títulos e Entrega de Atestado Médico para os Candidatos Selecionados e Classificados na Avaliação dos Títulos\r\n\r\n15/07\r\n\r\n9h às 16h\r\n\r\nDivulgação/Publicação no D.O. do Resultado Final do Processo Seletivo e Convocação para o Curso de Formação Inicial\r\n\r\nA partir de 16/07\r\n\r\nA partir das 12h\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO DE ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nATRIBUIÇÕES\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL\r\n\r\nEDUCADORES DE FORMAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nDesempenham a função de professor especialista, em todas as turmas do núcleo e, ao mesmo tempo, a de professor orientador de uma das turmas.\r\n\r\nMinistram aulas de suas disciplinas com o apoio do Guia de Estudo e do Manual do Educador, que tem seções destinadas a cada conteúdo específico, selecionando as metodologias mais adequadas a cada grupo de jovens;\r\n\r\nTrabalham com os jovens no processo de construção de conceitos básicos e de relações fundamentais entre conceitos, em seu campo de conhecimento;\r\n\r\nParticipam das atividades de formação inicial e de formação continuada (a cada 15 dias).\r\n\r\nEDUCACADOR DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ\r\n\r\nApoiar e acompanhar a elaboração e a implementação do Plano de Ação Comunitária (PLA): atender a dois núcleos, orientando os alunos na elaboração e execução do PLA, durante uma hora semanal por turma. Seu tempo de trabalho em cada núcleo é de cinco horas, totalizando, portanto, 10 horas semanais.\r\n\r\nArticular contatos, visitas e possibilidades de parceria de interesse dos jovens para viabilizar os PLAs. \r\n\r\nBuscar relacionar essas atividades com os Arcos Ocupacionais selecionados pelo ente federado, de modo a integrar Qualificação Profissional e Participação Cidadã. \r\n\r\nContribuir para a articulação entre os jovens de cada núcleo em atividades de intercâmbio e apresentações públicas dos PLA.\r\n\r\nMinistram aulas relativas aos temas Participação Cidadã;\r\n\r\nPlanejam e orientam as atividades de Participação Cidadã;\r\n\r\nApóiam e acompanham a elaboração e a implementação do Plano de Ação Comunitária (PLA);\r\n\r\nRealizam um mapeamento de oportunidades de engajamento social na comunidade, identificando organizações da sociedade atuantes, movimentos sociais, comunitários, juvenis, programas da rede pública sócio-assistencial, de saúde, de educação\r\n\r\nEDUCADOR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nPlanejamento e Implementação da Qualificação Profissional \r\n\r\nPlanejar e orientar a implementação dos Arcos Ocupacionais escolhidos pelo município: contato com empresas e outros tipos de organização relacionadas aos arcos e agenda visitas guiadas e estágios dos alunos, bem como a ida de profissionais aos núcleos para serem entrevistados pelos alunos. \r\n\r\nPesquisar filmes, vídeos, livros etc. de interesse para auxiliar os jovens no contato com o “mundo do trabalho” e acompanha a respectiva dinâmica local, de forma a poder dar orientação segura aos jovens do respectivo núcleo. \r\n\r\nAnalisar os Planos de Orientação Profissional (POP) dos jovens, de maneira a poder interagir efetivamente com os educadores de Participação Cidadã e com integrantes da Equipe de Formação Básica, na co-orientação aos jovens.\r\n\r\nQualificação Profissional. \r\n\r\nMinistram aulas de formação técnica;\r\n\r\nPlanejam e orientam a implementação dos arcos ocupacionais escolhidos pelo município;\r\n\r\nEntram em contato com empresas e outros tipos de organização relacionadas aos arcos e agendam visitas guiadas e estágios dos alunos, bem como a ida de profissionais aos núcleos para serem entrevistados pelos alunos;\r\n\r\nPesquisam filmes, vídeos, livros etc. De interesse para auxiliar os jovens no contato com o “mundo do trabalho”,\r\n\r\nAcompanham a respectiva dinâmica local, de forma a poder dar orientação segura aos jovens dos respectivos núcleos;\r\n\r\nAnalisam, também, os planos de orientação profissional (pop) dos jovens, de maneira a poder interagir efetivamente com os profissionais de ação social e com integrantes da equipe de formação básica, na co-orientação dos jovens; Participam das atividades\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELO DE FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE TÍTULOS\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE EDUCADOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n(Este formulário deverá ser colado no envelope tamanho oficio)\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL\r\n\r\nNome:\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nTelefone / Cel.:\r\n\r\nCargo/Disciplina: \r\n\r\nPólo para o qual está concorrendo: JAPERI\r\n\r\nNº de Documentos entregues:\r\n\r\nRubrica do candidato:\r\n\r\nPara uso exclusivo da SEAP RJ\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nLegenda\r\n\r\nN1\r\n\r\nPós-Graduação \r\n\r\nN2\r\n\r\nCertificado/Declaração de Conclusão de Curso de Capacitação em EJA\r\n\r\nN3\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Avaliador:_____________________________ Revisor:____________________________ \r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMODELO DE FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE TÍTULOS\r\n\r\nFICHA CADASTRAL PARA CARGO: ___________________________________________\r\n\r\nDADOS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME (por extenso):\r\n\r\nRG:\r\n\r\nORGÃO EXPEDIDOR:\r\n\r\nCPF: \r\n\r\nCTPS Nº: \r\n\r\nSÉRIE:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nTÍTULO DE ELEITOR:\r\n\r\nSERVIÇO MILITAR:\r\n\r\nNIT (PIS ou PASEP): \r\n\r\nNATURALIDADE: \r\n\r\nNACIONALIDADE: \r\n\r\nFILIAÇÃO\r\n\r\nNOME DA MÃE:\r\n\r\nNOME DO PAI: \r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO:\r\n\r\nSEXO: ( ) MASCULINO ( ) FEMININO\r\n\r\nENDEREÇO RESIDENCIAL:\r\n\r\nN°:\r\n\r\nCOMPLEMENTO:\r\n\r\nBAIRRO:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nCIDADE:\r\n\r\nESTADO:\r\n\r\nTELEFONE(s):\r\n\r\nFAX:\r\n\r\nE-MAIL:\r\n\r\nPORTADOR DE DEFICIÊNCIA ( ) SIM ( ) NÃO\r\n\r\nREQUER CONDIÇÃO ESPECIAL: ( ) SIM ( ) NÃO\r\n\r\nSE SIM, ESPECIFICAR (condição especial necessária para participar do Programa):\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nASSINATURA DO CANDIDATO: \r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE BONS ANTECEDENTES\r\n\r\nDeclaro, a fim de comprovar, junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n____________________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\n(Carteira de Identidade)\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\n(CPF)\r\n\r\nNão ter sido preso ou processado criminalmente, nem estar respondendo a inquérito policial. \r\n\r\nRio de Janeiro, ________ de _________________________________ de 2009.\r\n\r\n____________________________________________________________\r\n\r\n(Assinatura)\r\n\r\nId: 799976"
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                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público e para conhecimento dos interessados que o CONVITE Nº 004/2009, relativo ao processo no E-21/935.019/2007, referente à AMPLIAÇÃO DO SETOR DE ATIVIDADES FÍSICAS DO GRUPAMENTO DE INTERVENÇÕES TÁTICAS - GIT / GERICINÓ, Guandu do Senna, S/Nº, Gericinó, Bangu - RJ, a qual estava ADIADA, terá sua realização em 17/07/2009, às 10 h, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público e para conhecimento dos interessados que o CONVITE Nº 005/2009, relativo ao processo no E-21/900.837/2009, referente à REFORMA DO ALOJAMENTO DA CASA DE CUSTÓDIA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH, Av. dos Metalúrgicos, S/Nº, Bairro Roma, Volta Redonda - RJ, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários, a qual estava ADIADA, terá sua realização em 17/07/2009, às 14 h, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 799446"
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                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que o PREGÃO Nº 024/2009, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 03 de julho de 2009, fls. 18, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA TÉCNICO ESPECIALIZADA POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, fica ADIADO sine die.\r\n\r\nTão logo seja marcada nova data para o citado Pregão Eletrônico, será informada por meio de avisos nas páginas eletrônicas: www.licitacoes-e.com.br e www.seap.rj.gov.br\r\n\r\nId: 799735"
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                                "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/012.465/2009\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2009\r\n\r\nDIA: 21/07/2009 Horário: 08h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Lote\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Alimentação preparada nas Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 48 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, nos dias úteis no horário das 10 às 16h, através de meio digital ou magnético gratuitamente, ou de forma impressa mediante a permuta por uma resma de papel A4 e/ou 01 (um) CD ROOM. Em ambos os casos, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nId: 799764"
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                                "COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que a TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2009, relativa ao processo nº E-21/900.707/2009, referente à CONSTRUÇÃO DE ACRÉSCIMO NO SOLÁRIO DA UNIDADE PRISIONAL JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA, situado na Estrada Gal. Emilio Maurell Filho, nº 77 - Gericinó, a qual estava ADIADA, terá sua realização em 28/07/2009, às 09:00h, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - Sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que a TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2009, relativa ao processo nº E-21/900.702/2009, referente à CONSTRUÇÃO DE POSTO DE ABASTECIMENTO E GALPÃO PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA SEAP NO COMPLEXO DE GERICINÓ, situado na Estrada Guandu do Sena, s/nº - Complexo do Gericinó - Bangu, a qual estava ADIADA, terá sua realização em 28/07/09, às 11:00h, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - Sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 799777"
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                        "Administração Vinculada": {
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                                    "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico FSC Nº 005/2009.\r\n\r\nTipo MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nDia: 23/07/2009 - Horário: 14 horas.\r\n\r\nObjeto: Locação de um veículo Tipo Serviço.\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.249/2009.\r\n\r\nData início acolhimento da proposta: 08/07/2009, às 09 horas.\r\n\r\nData fim acolhimento da proposta: 23/07/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nData da abertura da sessão: 23/07/2009, às 14 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nInformações, esclarecimentos e aquisição do edital: O edital estará à disposição dos interessados até 48 horas antes da data de realização do pregão, Largo do Machado, nº 48 - Catete - RJ, telefone (21) 2334-3955, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, ou no endereço eletrônico www.santacabrini.rj.gov.br\r\n\r\nId: 799434. A faturar por empenho"
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                                    "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico FSC Nº 007/2009.\r\n\r\nTipo MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nDia: 24/07/2009 - Horário: 11 horas.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Aço CA50 destinado a armadura de peças de concreto armado.\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.223/2009.\r\n\r\nData início acolhimento da proposta: 08/07/2009, às 09 horas.\r\n\r\nData fim acolhimento da proposta: 24/07/2009, às 10h:30min.\r\n\r\nData da abertura da sessão: 24/07/2009, às 11 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nInformações, esclarecimentos e aquisição do edital: O edital estará à disposição dos interessados até 48 horas antes da data de realização do pregão, Largo do Machado, nº 48 - Catete - RJ, telefone (21) 2334-3955, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, ou no endereço eletrônico www.santacabrini.rj.gov.br\r\n\r\nId: 799438. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "799492": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços referente ao Programa Emergência em Casa - Atendimento Domiciliar de Urgência e de Emergência - Zona Oeste e Região Metropolitana da Cidade do RJ.\r\n\r\nValor: R$ 951.848,00 (novecentos e cinquenta e um mil oitocentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01790/05. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72024/2005. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 609.756,10 (seiscentos e nove mil setecentos e cinquenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06118/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76481/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPMILÊNIO COOPERATIVA DE TRABALHO DE SAÚDE.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.335.622,02 (hum milhão, trezentos e trinta e cinco mil seiscentos e vinte e dois reais e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01598/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72388/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPMILÊNIO COOPERATIVA DE TRABALHO DE SAÚDE.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.160.870,06 (hum milhão, cento e sessenta mil oitocentos e setenta reais e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04049/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75082/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ALAL - MED EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.727,70 (quinze mil setecentos e vinte e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06638/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75229/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NOVA VITÓRIA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.408,00 (dois mil quatrocentos e oito reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06117/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76361/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA MISTA DE SERVIÇOS E TRABALHOS - COOP RECREIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 273.225,04 (duzentos e setenta e três mil duzentos e vinte e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00971/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72092/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA MISTA DE SERVIÇOS E TRABALHOS - COOP RECREIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 279.978,21 (duzentos e setenta e nove mil novecentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01595/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72389/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA MISTA DE SERVIÇOS E TRABALHOS - COOP RECREIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 279.161,14 (duzentos e setenta e nove mil cento e sessenta e um reais e quatorze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02015/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72797/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPINTER - COOPERATIVA DE INTERNAÇÕES RESIDÊNCIAIS E APOIO HOSPITALAR.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 198.198,17 (cento e noventa e oito mil cento e noventa e oito reais e dezessete centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01609/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72387/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e W - TEC SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de consertos e reparos de equipamentos instalados.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.635,00 (trinta e dois mil seiscentos e trinta e cinco reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06907/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72853/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 988.200,00 (novecentos e oitenta e oito mil e duzentos reais e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06947/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73739/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu medicamentos\r\n\r\nVALOR: R$ 988.200,00 (novecentos e oitenta e oito mil e duzentos reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05969/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74813/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPINTER - COOPERATIVA DE INTERNAÇÕES RESIDÊNCIAIS E APOIO HOSPITALAR.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 503.849,32 (quinhentos e três mil oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04045/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75080/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPINTER - COOPERATIVA DE INTERNAÇÕES RESIDÊNCIAIS E APOIO HOSPITALAR.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 543.107,67 (quinhentos e quarenta e três mil cento e sete reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04819/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75794/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e IES MEDICAMENTOS 600 LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.614,22 (noventa e dois mil seiscentos e quatorze reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06894/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72735/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BNF ANALÍTICA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo médico hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.567,84 (trinta e três mil quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05827/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75035/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LTDM MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.361,25 (vinte e quatro mil trezentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06550/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75231/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NCD - COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo médico hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.681,60 (quatorze mil seiscentos e oitenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 06633/07 e 6691/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75260/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de tratamento de resíduo infectante e químico.\r\n\r\nVALOR: R$ 158.541,17 (cento e cinqüenta e oito mil quinhentos e quarenta e um reais e dezessete centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 04385/08, 4386/08 e 4387/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74290/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo - serviços administrativo e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 69.169,83 (sessenta e nove mil cento e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05163/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75098/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu refeições.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.066,12 (quarenta e quatro mil sessenta e seis reais e doze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05377/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70668/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu refeições.\r\n\r\nVALOR: R$ 154.729,60 (cento e cinquenta e quatro mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07058/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77303/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07083/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77454/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e UTI RIO SOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.220.400,00 (hum milhão, duzentos e vinte mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07061/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77426/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e KOLETA AMBIENTAL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e transporte de resíduos de serviço de saúde.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.913,84 (dezessete mil novecentos e treze reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06295/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77044/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAIS DO NORDESTE S.A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.905,22 (cinquenta e cinco mil novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07096/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76912/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAIS DO NORDESTE S.A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.687,10 (dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e dez centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07174/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77090/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e UTI RIO SOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitar. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.186.800,00 (hum milhão, cento e oitenta e seis mil e oitocentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02078/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70577/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 165.467,94 (cento e sessenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04379/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74244/2008 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduo infectante e químico.\r\n\r\nVALOR: R$ 69.721,13 (sessenta e nove mil setecentos e vinte e um reais e treze centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 03044/08 e 03047/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72139/2008 e apensos \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu refeições.\r\n\r\nVALOR: R$ 38.091,40 (trinta e oito mil noventa e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03392/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74026/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 195.889,71 (cento e noventa e cinco mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04062/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75641/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TORRE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de vigilância e segurança.\r\n\r\nVALOR: R$ 174.621,39 (cento e setenta e quatro mil seiscentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06278/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75828/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TORRE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de segurança e vigilância.\r\n\r\nVALOR: R$ 184.554,18 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07196/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76647/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e KOLETA AMBIENTAL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e transporte de resíduos de serviço de saúde.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.831,20 (quarenta e nove mil oitocentos e trinta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05775/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75866/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu alimentação.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.629,20 (quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07121/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76430/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAIS DO NORDESTE S.A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.051,76 (quarenta e cinco mil cinquenta e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07778/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76730/2008 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 214.800,00 (duzentos e quatorze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07013/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76820/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e INTERBRASIL SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância armada e/ou desarmada com instalação de sistema de monitoração eletrônica de monitoração local e à distância, através de sistema de alarme CFTV e ronda eletrônica, com manutenção preventiva e corretiva do sistema (KITS). \r\n\r\nVALOR: R$ 38.430,00 (trinta e oito mil quatrocentos e trinta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06795/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73014/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nId: 799492"
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                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n180/2008, destinado à Contratação de Serviços de Organização de Conferências, Congressos e Simpósios, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 799822"
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                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público que o Pregão Eletrônico nº 091/2009 - processo nº E-08/071.435/2009, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TELEMARKETING PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO RECEPTIVO SAMU 192, que estava marcada para o dia 08/07/2009, às 10 h, fica adiado para o dia 14/07/2009, às 10 h. O edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br\r\n\r\nId: 799863"
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                                "COMISSÃO PERMANANTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna público o resultado do CONVITE Nº 005/2009, processo nº E-08/002.564/2008, destinado à Contratação de serviços de reestruturação do Setor de Prevenção de Incapacidade em Hanseníase da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, conforme projeto básico. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 799813"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO EM SAÚDE E GESTÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA para celebração de Termo de Cooperação Técnica entre a SESDEC-RJ e Instituição de Educação Superior, para o desenvolvimento de atividades assistenciais e de ensino e pesquisa, no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, com vistas à certificação da unidade referida como Hospital de Ensino (Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Nº 244, Parte 1, página 52, publicado em 31 de dezembro de 2008.)\r\n\r\nPLANILHA DE AVALIAÇÃO DOCENTE\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR CANDIDATA: UNIGRANRIO\r\n\r\nPROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nDOCENTES\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nI (1 ponto)\r\n\r\nII (2 pontos)\r\n\r\nIII (3 pontos)\r\n\r\nIV (1 ponto por artigo)\r\n\r\nV (0,75 pontos por artigo)\r\n\r\nVI (0,5 pontos por artigo)\r\n\r\nVII (1 ponto por publicação)\r\n\r\nVIII (1,5 pontos por publicação)\r\n\r\nIX (2 pontos por publicação)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nMauro Monteiro Correa\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n64\r\n\r\nAlexandre Elmães de Marsilacc\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,75\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,75\r\n\r\nMEDICINA INTENSIVA\r\n\r\nCláudia Lopes Falconiere\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nRoberto Seabra Lannes\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNEUROCIRURGIA\r\n\r\nFlavio Falcomeatta\r\n\r\nManuel de Almeida Moreira Filho\r\n\r\nORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA\r\n\r\nMarcelo Ferreira Costa\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRogério de Carvalho Ribeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nPEDIATRIA\r\n\r\nMarta Lourenço Rolla aloise\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCynthia de Almeida Brandão Meirelles\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3,75\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6,75\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n13,5\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\nId: 799224"
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                                "PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL\r\n\r\nDOCENTES\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nI (1 ponto)\r\n\r\nII (2 pontos)\r\n\r\nIII (3 pontos)\r\n\r\nIV (1 ponto por artigo)\r\n\r\nV (0,75 pontos por artigo)\r\n\r\nVI (0,5 pontos por artigo)\r\n\r\nVII (1 ponto por publicação)\r\n\r\nVIII (1,5 pontos por publicação)\r\n\r\nIX (2 pontos por publicação)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nAna Márcia Marques Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\nAna Clementina Vieira de Almeida\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nMário Jorge Sobreira da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5,25\r\n\r\nNilza Bachinski Pinhal\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n0,75\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n14,25\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nJefferson Braga Caldeira\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0,75\r\n\r\n3,5\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12,25\r\n\r\nAlexandre Gomes Sancho\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3,5\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nMirna Ribeiro Alves\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2,25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10,25\r\n\r\nSimone Cortes Coelho\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4,5\r\n\r\n3,5\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nSandra Pereira Impagliazzo\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nLeila Navarro de Santana\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4,5\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCarlkos Henrique Garcia\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4,5\r\n\r\nSergio da silva Dias\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n10,5\r\n\r\n10,5\r\n\r\n7\r\n\r\n1,5\r\n\r\n4\r\n\r\nId: 799225"
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                            "799227": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO EM SAÚDE E GESTÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA para celebração de Termo de Cooperação Técnica entre a SESDEC-RJ e Instituição de Educação Superior, para o desenvolvimento de atividades assistenciais e de ensino e pesquisa, no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, com vistas à certificação da unidade referida como Hospital de Ensino (Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Nº 244, Parte 1, página 52, publicado em 31 de dezembro de 2008.)\r\n\r\nPLANILHA DE AVALIAÇÃO DO PROJETO INSTITUCIONAL\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR CANDIDATA: UNIGRANRIO\r\n\r\nPROPOSTA DE TRABALHO\r\n\r\nCONCEITO\r\n\r\nSUFICIENTE\r\n\r\nINSUFICIENTE\r\n\r\nI - Projeto institucional de integração docente-assistencial, contendo:\r\n\r\nA - proposta de integração assistencial e docente com a rede básica local do SUS;\r\n\r\nsim\r\n\r\nB - relação dos docentes tutores de Residência Médica, com titulação vínculo institucional e carga horária, para os programas de Clínica Cirúrgica, Medicina Intensiva, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia e Pediatria, à razão de 02 (dois) tutores por programa.\r\n\r\nsim\r\n\r\nC - relação dos docentes tutores de Residência Multiprofissional em Saúde, com titulação vínculo institucional e carga horária, para os programas de Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Psicologia, Nutrição e Odontologia, à razão de 02 (dois) tutores por programa.\r\n\r\nsim\r\n\r\nD - grade do acompanhamento docente para as atividades no hospital de estudantes de graduação em Medicina, Enfermagem e Fisioterapia, com relação dos nomes, titulação e carga horária, à razão de 08 (oito) tutores por curso de graduação.\r\n\r\nsim\r\n\r\nE - Pesquisas desenvolvidas e publicações dos tutores e docentes de residência médica, residência multiprofissional em saúde e graduação.\r\n\r\nsim\r\n\r\nF - plano de desenvolvimento de atividades nos campos de: vigilância epidemiológica, hemovigilância, farmacovigilância, tecnovigilância em saúde, vigilância em saúde do trabalhador e padronização de medicamentos.\r\n\r\nsim\r\n\r\nII - Projeto institucional para o desenvolvimento de atividades de pesquisa, contendo:\r\n\r\nA - produção técnico-científica e publicações dos docentes e tutores de Residência Médica e Multiprofissional e responsáveis pelo desenvolvimento de atividades de ensino de graduação em Medicina, Enfermagem e Fisioterapia no hospital;\r\n\r\nsim\r\n\r\nB - relação de pesquisadores e linhas de pesquisa e pesquisas concluídas nos últimos dois anos;\r\n\r\nsim\r\n\r\nC - descrição da estrutura organizacional para o gerenciamento das atividades de ensino e de pesquisa no hospital;\r\n\r\nsim\r\n\r\nD - descrição das instalações da biblioteca própria e dos portais virtuais acessíveis pelos residentes e alunos.\r\n\r\nsim\r\n\r\nIII - Projeto institucional de desenvolvimento de recursos humanos, que deverá conter:\r\n\r\nA - programas institucionais direcionados para a Política Nacional de Humanização do SUS;\r\n\r\nsim\r\n\r\nB - programas institucionais direcionados para a qualidade;\r\n\r\nsim\r\n\r\nC - programas de capacitação profissional direcionados para o corpo de funcionários da unidade;\r\n\r\nsim\r\n\r\nD - programas de qualificação da gestão da unidade.\r\n\r\nsim\r\n\r\nIV - Projeto institucional de desenvolvimento de infra-estrutura de ensino e pesquisa, que deverá conter:\r\n\r\nA - projeto de adequação das instalações do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento e Biblioteca da unidade;\r\n\r\nsim\r\n\r\nB - projeto de informatização direcionado para o desenvolvimento das atividades de ensino na unidade.\r\n\r\nsim\r\n\r\nId: 799227"
                            ],
                            "799259": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 15/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/066/51044/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa LAB IGUAÇU COMERCIAL PEÇAS DE VEÍCULOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças originais para veículos automotores leves e pesados, das marcas VOLKSWAGEN, FORD, GENERAL MOTORS, FIAT, RENAULT, PEUGEOT, SCANIA e TOYOTA/BANDEIRANTES.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 2.485.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação em D.O.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 16/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/066/51044/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa PORTINARI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças originais para veículos automotores leves e pesados, da marca MERCEDES BENZ.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação em D.O.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 17/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/066/51044/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças originais para veículos automotores leves e pesados, das marcas NISSAN e VOLVO.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação em D.O.\r\n\r\nId: 799259"
                            ],
                            "799281": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/041/50044/2009. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Médico - Etapa I - HCAP\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/07/2009, às 09horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/07/2009, às 14horas.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09 às 11 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 799281"
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                            "799324": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL torna público que em cumprimento ao inciso I do § 2º do art 4º do Decreto nº 41.135/2008, será realizado o Registro de Preços, visando futuras aquisições, conforme abaixo:\r\n\r\nProcesso nº E-08/031/51044/2009 - Objeto: mangueiras de combate a incêndios de 1½” e de 2½”.\r\n\r\nAs especificações encontram-se à disposição na Coordenadoria de Licitações e Contratos do Departamento de Administração e Finanças (DAF), sito na Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 09 às 16 horas e 6ª feira das 09 às 12 horas, maiores esclarecimentos pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 \r\n\r\nConvidamos os Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro a fazer parte do certame, na condição de órgão participante. Para tal, solicitamos o manifesto, por escrito, quanto ao interesse na participação, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação, informando a quantidade prevista para aquisição.\r\n\r\nId: 799324"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Santa Rosa - Niterói - RJ, as licitações na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 031/2009.\r\n\r\nDia: 22/07/2009 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/968089/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Cartuchos para Impressoras.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 33.662,15.\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 035/2009.\r\n\r\nDia: 22/07/2009 - Horário: 14 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/968061/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para fornecer, lavar e esterilizar uniformes para área limpa.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 9.958,80.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os editais no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 - ramal 172.\r\n\r\nId: 799316. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "799856": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 96/2009. DATA DA ASSINATURA: 19.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Inter Global Consultoria e Projetos Ltda. VALOR: R$ 127.195,20. OBJETO: Prestação de serviços de obras de construção de cozinha, refeitório, despensa com remanejamento de Laboratório de Informática para o C.E. Pedro Álvares Cabral. PRAZO: 60 dias corridos contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1236201571676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº 2009NE1223. Proc. nº E-03/13.907/2008.\r\n\r\nId: 799856"
                        ],
                        "799798": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ECT x SEEDUC nº 9912238117. DATA DA ASSINATURA: 02.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. VALOR: R$ 21.750,00. OBJETO: Prestação de serviços logísticos de armazenagem e distribuição das encomendas contendo livros didáticos considerados reserva do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD. PRAZO: 180 dias. FUNDAMENTO: Inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8666 de 21/06/93. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.8021. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO Nº 2009NE12241. Proc. nº E-03/13.801/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/06/2009.\r\n\r\nId: 799798"
                        ],
                        "799005": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 40/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 15/2009. DATA DA ASSINATURA: 25.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Arkhe Serviços de Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 08/06/2009. PROCS. NºS E-03/4.901/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 39/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 14/2009. DATA DA ASSINATURA: 25.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Félix Leão Construções Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 08/06/2009. PROCS. NºS E-03/4.659/2009 e E-03/14.359/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 38/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 47/2009. DATA DA ASSINATURA: 25.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa R3 Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 04/06/2009. PROCS. NºS E-03/4.897/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 37/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 48/2009. DATA DA ASSINATURA: 25.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Trial Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 04/06/2009. PROCS. NºS E-03/14.359/2008 e E-03/4.899/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 36/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 25/2009. DATA DA ASSINATURA: 25.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa RC Vieira Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 04/06/2009. PROCS. NºS E-03/4.898/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 35/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 20/2009. DATA DA ASSINATURA: 25.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 04/06/2009. PROCS. NºS E-03/12.926/2008 e E-03/4.660/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26/05/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 34/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 21/2009. DATA DA ASSINATURA: 26.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Phoenix Construção e Reformas Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 08/06/2009. PROCS. NºS E-03/12.926/2008 e E-03/5.667/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/05/2009.\r\n\r\nId: 799005"
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                        "799748": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 43/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 16/2009. DATA DA ASSINATURA: 25.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Construtop Engenharia e Consultoria Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 04/06/2009. PROCS. NºS E-03/4.900/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 42/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 37/2009. DATA DA ASSINATURA: 25.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Lubru Construções Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 04/06/2009. PROCS. NºS E-03/4.658/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 41/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 27/2009. DATA DA ASSINATURA: 25.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa SENIC - Serviços de Engenharia Industrial e Comércio Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 05/06/2009. PROCS. NºS E-03/4.656/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26/05/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 52/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 46/2009. DATA DA ASSINATURA: 27.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Nova Rio Serviços Gerais. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 11/06/2009. PROCS. NºS E-03/5.242/2009 e E-03/14.359/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 51/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 42/2009. DATA DA ASSINATURA: 27.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Forte Luz Construções e Serviços Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 08/06/2009. PROCS. NºS E-03/5.674/2009 e E-03/14.359/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 50/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 18/2009. DATA DA ASSINATURA: 27.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Rivan Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 04/06/2009. PROCS. NºS E-03/5.680/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 49/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 34/2009. DATA DA ASSINATURA: 27.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Nova Rio Serviços Gerais; OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 11/06/2009. PROCS. NºS E-03/5.123/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 48/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 45/2009. DATA DA ASSINATURA: 27.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Innova Rio Engenharia Construções Ltda. OBJETO: prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 11/06/2009. PROCS. NºS E-03/5.676/2009 e E-03/14.359/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 47/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 13/2009. DATA DA ASSINATURA: 27.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 11/06/2009. PROCS. NºS E-03/4.486/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 46/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 31/2009. DATA DA ASSINATURA: 27.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Marton Hubbel Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 08/06/2009. PROCS. NºS E-03/4.699/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 45/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 44/2009. DATA DA ASSINATURA: 27.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Granrio Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 11/06/2009. PROCS. NºS E-03/5.671/2009 e E-03/14.359/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 44/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 43/2009. DATA DA ASSINATURA: 27.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Tratec Tratores Construções e Pinturas Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 04/06/2009. PROCS. NºS E-03/5.672/2009 e E-03/14.359/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 53/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 40/2009. DATA DA ASSINATURA: 27.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 11/06/2009. PROCS. NºS E-03/4.487/2009 e E-03/14.359/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 54/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 39/2009. DATA DA ASSINATURA: 27.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Menezes Almeida Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 08/06/2009. PROCS. NºS E-03/5.530/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 55/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 49/2009. DATA DA ASSINATURA: 27.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Marton Hubbel Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 08/06/2009. PROCS. NºS E-03/5.677/2009 e E-03/14.359/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 56/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 24/2009. DATA DA ASSINATURA: 27.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Rocha Costa Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 08/06/2009. PROCS. NºS E-03/5.661/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 57/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 09/2009. DATA DA ASSINATURA: 27.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Sercope Construção Civil Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 10/06/2009. PROCS. NºS E-03/5.670/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 58/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 11/2009. DATA DA ASSINATURA: 27.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Granrio Engenharia Ltda. OBJETO: prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 11/06/2009. PROCS. NºS E-03/5.668/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 59/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 10/2009. DATA DA ASSINATURA: 27.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa RGI Empreendimentos Ltda; OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 08/06/2009. PROCS. NºS E-03/5.752/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 60/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 32/2009. DATA DA ASSINATURA: 27.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Caenge S/A Construção Administração e Engenharia. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 08/06/2009. PROCS. NºS E-03/4.580/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 61/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 29/2009. DATA DA ASSINATURA: 27.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Spins Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 04/06/2009. PROCS. NºS E-03/5.529/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 62/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 12/2009. DATA DA ASSINATURA: 27.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Valenge Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 11/06/2009. PROCS. NºS E-03/4.657/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28/05/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 63/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 26/2009. DATA DA ASSINATURA: 28.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Polijob Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 08/06/2009. PROCS. NºS E-03/4.488/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/05/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 66/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 19/2009. DATA DA ASSINATURA: 29.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Letuz Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 11/06/2009. PROCS. NºS E-03/5.809/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 65/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 33/2009. DATA DA ASSINATURA: 29.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Refor Construções Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 11/06/2009. PROCS. NºS E-03/5.810/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 64/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 30/2009. DATA DA ASSINATURA: 29.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Irmãos Haddad Construtora Ltda. OBJETO: prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 04/06/2009. PROCS. NºS E-03/5.679/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01/06/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 67/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 22/2009. DATA DA ASSINATURA: 01.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Mega Engenharia Ltda. OBJETO: prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 04/06/2009. PROCS. NºS E-03/5.678/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 71/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 28/2009. DATA DA ASSINATURA: 01.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Nobilis Construções e Empreendimentos Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 04/06/2009. PROCS. NºS E-03/5.897/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 70/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 41/2009. DATA DA ASSINATURA: 01.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Nobilis Construções e Empreendimentos Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 04/06/2009. PROCS. NºS E-03/5.896/2009 e E-03/14.359/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 69/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 36/2009. DATA DA ASSINATURA: 01.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Forte Luz Construções e Serviços Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 08/06/2009. PROCS. NºS E-03/5.894/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 68/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 17/2009. DATA DA ASSINATURA: 01.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Servi Rio Serviços Especializados. OBJETO: prorrogação de prazo de vigência de contrato; PRAZO: 60 dias a contar de 08/06/2009. PROCS. NºS E-03/5.875/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/06/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 73/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 35/2009. DATA DA ASSINATURA: 02.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Procasa de Macaé Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 08/06/2009. PROCS. NºS E-03/5.895/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 72/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 16/2009. DATA DA ASSINATURA: 02.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 11/06/2009. PROCS. NºS E-03/5.927/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03/06/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 74/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 38/2009. DATA DA ASSINATURA: 03.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa FGC Pavimentação, Construção Civil e Serviços Técnicos Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência de contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 05/06/2009. PROCS. NºS E-03/5.953/2009 e E-03/12.926/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/06/2009.\r\n\r\nId: 799748"
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HOSPITALAR\r\n\r\nTURMA: 89 - ANO: 1991\r\n\r\n01-Flavio Pinto Loreto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Glaucia Couto Cruz\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lukas Moreira de Vasconcelos\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcos Vinicius dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcio Freire da Silva\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dayane Karoline da Silva\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jessica de Oliveira Calazans\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriéle Santos da Silva\r\n\r\n02-Advair Vasconcelos Veloso da Silva\r\n\r\n03-Ágata Santos do Vale\r\n\r\n04-Aline Mendes dos Santos\r\n\r\n05-Denilson do Carmo Andre\r\n\r\n06-Fabricio Pampuri de Lemos\r\n\r\n07-Guilherme de Araujo Saioro\r\n\r\n08-Hudson Luis da Silva Gomes\r\n\r\n09-Ingridy Santos de Oliveira\r\n\r\n10-Jean Verling Ferreira\r\n\r\n11-João Vitor Melo Stuart\r\n\r\n12-Jorge Hudson de Souza Henriques\r\n\r\n13-Juliana Mota da Silva\r\n\r\n14-Leandro Freitas das Flores\r\n\r\n15-Maicon Felipe Ramos\r\n\r\n16-Maicon Martins\r\n\r\n17-Maria dos Aflitos Costa dos Santos\r\n\r\n18-Rafaela Caetano de Lima\r\n\r\n19-Raquel Carvalho Xavier\r\n\r\n20-Roberta Gouveia da Silva\r\n\r\n21-Sergio Pereira Bonifacio Junior\r\n\r\n22-Sheila de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n23-Silvio Mateus Velozo de Melo\r\n\r\n24-Tamires Duarte Morais\r\n\r\n25-Thaiany da Silva Correa\r\n\r\n26-Thaís Marques da Silva\r\n\r\n27-Thiago Silva de França\r\n\r\n28-Vanessa Amorim Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Pereira de Sousa\r\n\r\n02-Amanda Beatriz do Nascimento Satorno\r\n\r\n03-Ana Carla Paiva Correia\r\n\r\n04-Beatriz Ferreira Oliveira dos Santos\r\n\r\n05-Bismarke Pinto de Oliveira\r\n\r\n06-Edson Dias Nascimento Junior\r\n\r\n07-Francys Gomes Farias\r\n\r\n08-Gabriel de Sousa Moura\r\n\r\n09-Isabela Soares Cunha\r\n\r\n10-Jéssica Garcia Barreto\r\n\r\n11-Leonardo Bispo dos Santos\r\n\r\n12-Lucas da Rocha Martins\r\n\r\n13-Maria Cecília Panão Pinheiro Pinto\r\n\r\n14-Patrick Renovato Bahia\r\n\r\n15-Pedro Henrique Moraes da Silva\r\n\r\n16-Rafael Freitas de Almeida Silva\r\n\r\n17-Roberta Joyce da Silva Ribeiro\r\n\r\n18-Suzani Faustino da Silva\r\n\r\n19-Tatiane Américo de Melo Pacheco\r\n\r\n20-Thais Giesta Calvão de Azevedo\r\n\r\n21-Vanessa Braga Fonseca\r\n\r\n22-Wagner Lustosa de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Dario Abreu Costa\r\n\r\n02-Bruno Luiz Cavalcante da Rocha\r\n\r\n03-Bruno Teixeira de Souza\r\n\r\n04-Daniel da Silva Pereira\r\n\r\n05-Eduardo Vieira Gomes\r\n\r\n06-Evilaine Nascimento Frausino\r\n\r\n07-Fernando de Oliveira Borges\r\n\r\n08-Grazielly Rocha dos Santos\r\n\r\n09-João Victor Bou Haya\r\n\r\n10-Marcellus Alexandre Ozório\r\n\r\n11-Marcelo Fernandes Ornilo da Silva\r\n\r\n12-Marcus Antonio Araujo de Souza\r\n\r\n13-Raquel de Almeida Magalhães\r\n\r\n14-Ricardo Silva Aleixo\r\n\r\n15-Roberta Dias Chagas\r\n\r\n16-Rodrigo Cordeiro Nunes\r\n\r\n17-Suzanny Santos de Sant'Ana\r\n\r\n18-Thais Feliciano de Aguiar\r\n\r\n19-Wallace Nogueira Avelino\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Sousa Ribeiro\r\n\r\n02-Alian da Silva de Brito\r\n\r\n03-Carlos Henrique Garcia Soares\r\n\r\n04-Carlos Leandro Noronha de Souza\r\n\r\n05-Daiane Adolfo Ribeiro\r\n\r\n06-Débora Flávia da Silva\r\n\r\n07-Deborah Costa Cruz\r\n\r\n08-Diego Adolfo Ribeiro\r\n\r\n09-Edimara dos Santos Bezerra \r\n\r\n10-Jéssica Cristina Campos de Miranda\r\n\r\n11-Joice Bento dos Santos\r\n\r\n12-Juliana Brito Costa\r\n\r\n13-Luana Pereira da Silva\r\n\r\n14-Luis Fernando de Souza Santos\r\n\r\n15-Maicon Nascimento Frausino\r\n\r\n16-Natanne Alves de Melo\r\n\r\n17-Paula Cristina de Meireles da Silva\r\n\r\n18-Robert Oliveira da Silva\r\n\r\n19-Sara Gomes da Rocha\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Barbosa Elias de Sousa\r\n\r\n02-Amanda Christine Oliveira da Silva\r\n\r\n03-Ana Caroline de Souza Bohrer\r\n\r\n04-André Luiz Santos e Silva\r\n\r\n05-Carlos Henrique Lima Jesus de Oliveira\r\n\r\n06-Daiane dos Anjos Santos\r\n\r\n07-Daiane Joana de Matos\r\n\r\n08-Diego Dantas de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n09-Jefferson Willian Silva da Conceição\r\n\r\n10-Jhonatan da Silva\r\n\r\n11-Josiane Policeno Pereira\r\n\r\n12-Karine da Silva Domingos\r\n\r\n13-Luis Antonio Pereira da Silva\r\n\r\n14-Marcia Maldonado Oliveira\r\n\r\n15-Maria Lucia Soares da Silva Sant'Anna\r\n\r\n16-Maria Vanderleia da Silva Teles\r\n\r\n17-Marisa dos Santos Oliveira\r\n\r\n18-Michelle Perciliana Serafim\r\n\r\n19-Natalia Santos Santana Pereira\r\n\r\n20-Rafaela Castro Lopes da Silva\r\n\r\n21-Rodolpho Tiago dos Santos de Lima\r\n\r\n22-Thainá Santos da Silva\r\n\r\n23-William Pereira Monteiro\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alice Faria Gomes da Silva\r\n\r\n02-Carla Souza Cardoso\r\n\r\n03-Elane Cornelio de Luna\r\n\r\n04-Felipe Aprigio\r\n\r\n05-Gabriella Moreira Pinto\r\n\r\n06-Jeferson Gomes Quirino\r\n\r\n07-Jeniffer Caroline Silva\r\n\r\n08-Joseane Fabíola Santos da Silva\r\n\r\n09-Juliana Soares de Farias\r\n\r\n10-Kelle Sthefane de Oliveira Salazar\r\n\r\n11-Leonardo Domingos Paraiba Marques\r\n\r\n12-Marceli da Cruz de Souza\r\n\r\n13-Rodrigo Vieira Araujo\r\n\r\n14-Sabrina Neves Santos\r\n\r\n15-Sheila Aparecida Pereira de Souza\r\n\r\n16-Tatiane Mesquita Moreira\r\n\r\n17-Wemerson Caldeira de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Albert Augusto do Nascimento\r\n\r\n02-Alex Nascimento Viana\r\n\r\n03-Anderson Rosa Pereira\r\n\r\n04-Daniele Regina Batista Francisco\r\n\r\n05-Drielle Kely Fernandes de Andrade\r\n\r\n06-Juliana Silva Rodrigues\r\n\r\n07-Luis Filipe Silva de Andrade\r\n\r\n08-Maria Aparecida de Lima\r\n\r\n09-Maria da Luz da Silva Lima\r\n\r\n10-Roberta Keller Inacio Martins\r\n\r\n11-Siléa Alves Carreiro\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adailton da Silva Barros\r\n\r\n02-André Santana Rodrigues\r\n\r\n03-Andressa da Silva Pessanha\r\n\r\n04-Bruno Pessôa da Costa\r\n\r\n05-Cintia Costa de Carvalho\r\n\r\n06-José Paulino da Silva\r\n\r\n07-Maiara Portugal da Silva\r\n\r\n08-Maria Edna de Oliveira Vidal\r\n\r\n09-Maria Lucileide dos Santos Carlos\r\n\r\n10-Mariana Almeida da Costa\r\n\r\n11-Otávio Gutemberg Gomes Lima\r\n\r\n12-Solimar de Souza\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Brasilda Costa Gomes\r\n\r\n02-Daniela Firmino dos Santos\r\n\r\n03-Edivaldo Policeno Pereira\r\n\r\n04-Emerson de Oliveira Alves\r\n\r\n05-Franck Santos de Oliveira Pires\r\n\r\n06-Greice Kelly Santos da Silva\r\n\r\n07-Guilherme de Jesus da Silva\r\n\r\n08-Izabella de Cassia do Vale Boechat\r\n\r\n09-Joabe Costa Anízio\r\n\r\n10-Julia Ketellyn dos Anjos Santos\r\n\r\n11-Liliane de Oliveira Bezerra\r\n\r\n12-Marcelo Barbosa Gomes\r\n\r\n13-Marcio André Braz Cabral\r\n\r\n14-Matheus Silvano Remigio dos Santos\r\n\r\n15-Michael de Assis Valério\r\n\r\n16-Michelle Marinho do Nascimento\r\n\r\n17-Paulo Cesar da Silva Sardinha\r\n\r\n18-Rafael Arruda da Silva\r\n\r\n19-Rodrigo Lindolfo de Carvalho\r\n\r\n20-Sany Costa Camargo\r\n\r\n21-Thiago dos Santos Pires Borges\r\n\r\n22-Verônica da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Flavio Rodrigues Ramos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1311 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Sylvia dos Santos Lima Augusto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adalberto Pereira de Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Elisabete Lopes da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alex Sandro Pina dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diego Lima da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Juliana Alonso Moraes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Paulo Henrique Cincinato Quadros\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Zilda da Conceição Gaudino Batista\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria Marlene Henriques da Mata Tavares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-José Carlos Pereira Barbosa\r\n\r\n02-Raone Teles Borges\r\n\r\n03-Victor Matheus Teixeira Macabu\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabiana Santos Macedo\r\n\r\n02-Rafael dos Santos da Silva\r\n\r\n03-Raquel Leal Marchiori\r\n\r\n04-Rozana dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vanessa Pereira de Santana\r\n\r\n02-Dayane Aparecida Mendes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Araujo da Silva\r\n\r\n02-Diego Paulo da Silva\r\n\r\n03-Elizabeth Sicodowska de Albuquerque\r\n\r\n04-Lilian Fortunato da Silva\r\n\r\n05-Lohrane Rocha de Souza\r\n\r\n06-Samanta Chayene Alves Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiz Paulo Moraes Galdiano do Nascimento\r\n\r\n02-Romário Coutinho Guimarães\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Alberto Melo Cerqueira\r\n\r\n02-Leandro Escovino\r\n\r\n03-Ulysses Benincampi de Paiva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Beatriz Lobo da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cleber Magalhães Carvalho\r\n\r\n02-Michael Jonathan Nascimento Lourenço\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana dos Anjos Bastos\r\n\r\n02-Daniel Ferreira da Silva \r\n\r\n03-Douglas da Silveira Diniz\r\n\r\n04-Gladson Oliveira Lima\r\n\r\n05-Jonathan Stwart Jorge da Silva\r\n\r\n06-Márcia Meira do Nascimento\r\n\r\n07-Samuel Pacheco Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lidiane Ferreira Alves\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.02.1987\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3306 - ANO: 1985\r\n\r\nOnde se lê: 14-Iza Rosa Picrili\r\n\r\nLeia-se: 14-Iza Rosa Piculi\r\n\r\nD.O. DE 18.07.2002\r\n\r\nPÁGINA 87 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 27-Josefá Soares Sabino\r\n\r\nLeia-se: 27-Josafá Soares Sabino\r\n\r\nD.O. DE 30.11.2005\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 02-Diana de Melo de Menezes\r\n\r\nLeia-se: 02-Diana de Melo Menezes\r\n\r\nD.O. DE 10.01.2008\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 11-Thiago Soares Silva\r\n\r\nLeia-se: 11-Tiago Soares Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PINTO LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PINTO LIMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Anderson Chiarelli Barreto\r\n\r\n02-Celia Maria França\r\n\r\n03-Claudia Ramos Marques\r\n\r\n04-Cleydiane da Silva Lima\r\n\r\n05-Cosme Machado\r\n\r\n06-Edilma Guimarães\r\n\r\n07-Fabrício Gomes de Almeida\r\n\r\n08-Jonilson Fernandes de Andrade\r\n\r\n09-Maleibe de Jesus Souza\r\n\r\n10-Marcionila Machado de Oliveira\r\n\r\n11-Marcus Vinicius Pires Costa\r\n\r\n12-Maria das Graças dos Santos\r\n\r\n13-Reginaldo dos Santos Sodré\r\n\r\n14-Roberto Luiz Guimarães Marques\r\n\r\n15-Silvana Gonçalves de Moraes\r\n\r\n16-Solange da Silva\r\n\r\n17-Thalita Camilo de Paula\r\n\r\n18-Valdener Cordeiro de Ferro\r\n\r\n19-Viviane da Silva Mendonça\r\n\r\n20-Waldir da Conceição Filho\r\n\r\n21-Wanderson Lopes dos Santos\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Camila Campos dos Santos\r\n\r\n02-Cristiane de Souza da Silva\r\n\r\n03-Débora Alves de Amorim\r\n\r\n04-Edir de Souza\r\n\r\n05-Helio Marcos da Silva\r\n\r\n06-Jaqueline de Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Leonardo Albino de Oliveira\r\n\r\n08-Maria Cassiano da Cunha Martins\r\n\r\n09-Mario Henrique de Almeida Brandão\r\n\r\n10-Robson da Costa\r\n\r\n11-Telma Silva de Araujo Corrêa\r\n\r\n12-Tiago da Silva\r\n\r\n13-Victor Ferro Jardim dos Santos\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n02-Adriano Corrêa Carvalho\r\n\r\n03-Alexander Neri de Oliveira\r\n\r\n04-Bruna Araújo Guimarães\r\n\r\n05-Bruno Thomaz Eduardo\r\n\r\n06-Cesar de Moraes Gomes\r\n\r\n07-Deise Pereira dos Santos Silva\r\n\r\n08-Eduardo dos Santos Rodrigues\r\n\r\n09-Elisabete Carvalho Silva\r\n\r\n10-Eudiney Silva Guimarães\r\n\r\n11-Francine Reguengo Costa\r\n\r\n12-Joice Ramos de Oliveira\r\n\r\n13-José Nivaldo Lima\r\n\r\n14-Maria Estela Vieira da Costa\r\n\r\n15-Maria José da Silva Viana\r\n\r\n16-Maria Lia Escobar da Silva\r\n\r\n17-Roberto Marques Ferreira\r\n\r\n18-Robson Alves da Gloria\r\n\r\n19-Rodrigo Rocha Tavares\r\n\r\n20-Sandra Rodrigues da Silva Ferreira\r\n\r\n21-Sandro de Oliveira Abreu\r\n\r\n22-Soraya Barros dos Santos\r\n\r\n23-Wanderson Soares Figueira\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alcebíades da Silva\r\n\r\n02-Alexandre da Silva Macedo\r\n\r\n03-Alexandre Satiro Oliveira\r\n\r\n04-Anderson Gabriel Guimarães da Silva\r\n\r\n05-André Conceição da Silva\r\n\r\n06-Carlos Eduardo Moreira Ribeiro\r\n\r\n07-Cláudia Andrade Muniz Goulart\r\n\r\n08-Edneuza Barreto de Andrade\r\n\r\n09-Francisco Gomes Ferro\r\n\r\n10-Gabrielle Teixeira de Marins\r\n\r\n11-Heder Rezende Santos\r\n\r\n12-Henrique Cesar Freires Cordeiro\r\n\r\n13-Jean Pierre da Silva\r\n\r\n14-Jonatas da Costa do Nascimento\r\n\r\n15-Leandra da Silva\r\n\r\n16-Ramon Lopes\r\n\r\n17-Tiago Dimmy Pereira da Costa\r\n\r\n18-Vanessa Custodio de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adelson Costa Bata\r\n\r\n02-Alana Maria Victorino da Silva\r\n\r\n03-Anderson da Silva Faria\r\n\r\n04-Bruno Eduardo Pacheco de Moraes\r\n\r\n05-Cintia de Oliveira\r\n\r\n06-Cláudia Rodrigues\r\n\r\n07-Cleber Dias Silva\r\n\r\n08-Cristiano Martins da Costa\r\n\r\n09-Fabio da Costa Carvalho\r\n\r\n10-Flávio Rodrigues da Silva\r\n\r\n11-José Ademilson Alexandre\r\n\r\n12-Loana Santos Nascimento\r\n\r\n13-Lourival da Silva Fonseca\r\n\r\n14-Luciana Andrade Bezerra\r\n\r\n15-Luciane Barbosa Lirio Monerat\r\n\r\n16-Lucinei dos Santos\r\n\r\n17-Marcio Roberto de Oliveira Labre\r\n\r\n18-Margarida Reis\r\n\r\n19-Michele Amorim Xavier\r\n\r\n20-Robekian Shander Deoclecio dos Santos\r\n\r\n21-Robson Pimentel da Silva\r\n\r\n22-Rodrigo Carvalho da Silva\r\n\r\n23-Rômulo Alves dos Santos\r\n\r\n24-Sânzia Lúcia Alexandre\r\n\r\n25-Silvana Sabino Monteiro\r\n\r\n26-Sirlei dos Anjos Campos\r\n\r\n27-Waldir de Oliveira Rodrigues Filho\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Soares de Araújo\r\n\r\n02-Ana Lúcia Lázaro de Souza\r\n\r\n03-Driele Barbosa de Jesus\r\n\r\n04-Dulcilene dos Santos Aguiar\r\n\r\n05-Elza Juvina Eleterio\r\n\r\n06-Fabio de Oliveira Santos da Silva\r\n\r\n07-George Ribeiro dos Santos\r\n\r\n08-Jorge Kapakdjian da Silva\r\n\r\n09-Jose Newton Marcelino\r\n\r\n10-Kenny Reis Jubim\r\n\r\n11-Maria Cristina Baptista de Souza Marins\r\n\r\n12-Mario Fernando Rivelli de Oliveira\r\n\r\n13-Néa Marcia Pereira da Silva Ribeiro\r\n\r\n14-Norma Regina Seabra\r\n\r\n15-Priscila Ferreira da Silva\r\n\r\n16-Regina Lucia Ferreira Rodrigues da Silva\r\n\r\n17-Sandra Silva Rocha\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson da Silva Barros\r\n\r\n02-Angélica Corrêa Mendes\r\n\r\n03-Cleberson da Silva Lima\r\n\r\n04-Débora Camilo de Paula\r\n\r\n05-Erinalva Silva de Brito\r\n\r\n06-Fabiana Alves de Barros\r\n\r\n07-Fabiana Vicente de Jesus\r\n\r\n08-Francineide Maurícia da Silva\r\n\r\n09-Gedyrley Cabral Domingos Alecrim\r\n\r\n10-Ilsa da Silva Almeida\r\n\r\n11-Jacqueline Paiva Freire\r\n\r\n12-Janaina Santos da Silva Mendes\r\n\r\n13-Janira Nantes Ferreira\r\n\r\n14-Jorge Renan de Souza Santos\r\n\r\n15-Julio Luiz Gomes da Silva\r\n\r\n16-Maria Eridan Muniz\r\n\r\n17-Maria José Muniz\r\n\r\n18-Maria Lêda de Lima Silva\r\n\r\n19-Roseli Souza dos Santos\r\n\r\n20-Rosilene Souza Menezes\r\n\r\n21-Sebastiana Aquino Ferreira\r\n\r\n22-Zacarias Nunes da Silva\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Moreira de Faria Ladeira\r\n\r\n02-Alessandro Batista Pereira\r\n\r\n03-Allan Gomes da Costa\r\n\r\n04-Antonio Profiro da Silva\r\n\r\n05-Bruna Aparecida Maximiniano Martins\r\n\r\n06-Cristiane Renato Ulisses\r\n\r\n07-Daiana Silva de Oliveira\r\n\r\n08-Deilton Ribeiro Silva\r\n\r\n09-Elenice Machado Antonio\r\n\r\n10-Everaldo Costa Junior\r\n\r\n11-Francisco Dione Bezerra da Silva\r\n\r\n12-Jonas Gabriel do Nascimento\r\n\r\n13-Karina de Almeida Drumond Cornélio\r\n\r\n14-Luis Sousa Nascimento\r\n\r\n15-Madalena Silveira Ferreira\r\n\r\n16-Marcelo Eduardo de Figueiredo\r\n\r\n17-Maria do Socorro Silva Pimentel\r\n\r\n18-Nilton Charles da Silva de Lima\r\n\r\n19-Rebeka Rodrigues de Carvalho Jesus\r\n\r\n20-Roberta Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n21-Sheila Evangelista\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano da Rosa Rodrigues\r\n\r\n02-Alcimar Carvalho de Oliveira\r\n\r\n03-Cosme Alexandre de Paiva\r\n\r\n04-Diego Campos Rodrigues\r\n\r\n05-Edgar Martinho Mariano\r\n\r\n06-Fabiano da Silva Lopes\r\n\r\n07-Flavio Amaral Santiago\r\n\r\n08-Fred Silva Araujo\r\n\r\n09-Isabelle Rafael Porpino\r\n\r\n10-Juliana Paula da Costa\r\n\r\n11-Luiz Fernando da Costa Ribeiro\r\n\r\n12-Marlos Gonçalves da Silva\r\n\r\n13-Naliate Fonseca da Silva Muniz\r\n\r\n14-Paulino Dias Francisco\r\n\r\n15-Renata Gomes\r\n\r\n16-Ricardo Campos Nascimento\r\n\r\n17-Silvana Ferreira da Silva\r\n\r\n18-Simone Martins de Almeida Oliveira\r\n\r\n19-Wallace de Almeida Caetano\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO DE AREIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO DE AREIA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Glaucy Assis da Silva Nunes\r\n\r\n02-Ana Estéfany Coutinho Gomes\r\n\r\n03-Anayara Lacerda Neves\r\n\r\n04-Charles dos Santos Faria\r\n\r\n05-Flávia Marins Bandeira\r\n\r\n06-Jéssica Santos Maia\r\n\r\n07-Junior da Conceição Jesus\r\n\r\n08-Lucas Moreira de Souza\r\n\r\n09-Luciano da Conceição Marinho\r\n\r\n10-Stephanie Emanuele Oliveira Souza\r\n\r\n11-Tayla Fernanda Dias Pereira\r\n\r\n12-Vanessa Dias Marinho\r\n\r\n13-Vinicius Gonçalves Amorim\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Angélica Garcia Martins\r\n\r\n02-Adriana Rocha de Oliveira da Silva\r\n\r\n03-Ana Rita Almeida Pereira\r\n\r\n04-Conceição Rocha Moreth\r\n\r\n05-Cristiano Carvalho Fernandes\r\n\r\n06-Darcy Soares Multa Junior\r\n\r\n07-Douglas dos Santos Azeredo Barroso\r\n\r\n08-Edna Alves de Souza\r\n\r\n09-Elizabet Fernandes da Silveira\r\n\r\n10-Estela Gomes de Macêdo\r\n\r\n11-Fabio Augusto Fontes das Neves\r\n\r\n12-Glaucia Batista de Mello\r\n\r\n13-Ildineia Loureiro da Silva\r\n\r\n14-Jaciara Xavier\r\n\r\n15-Jaciel Pereira da Costa\r\n\r\n16-Joseli Soares Brito\r\n\r\n17-Leandro Souza da Rocha\r\n\r\n18-Leticia da Silva Amorim\r\n\r\n19-Luiz Claudio de Paula Xavier\r\n\r\n20-Marcele dos Santos Fernandes\r\n\r\n21-Marcio Carvalho de Macedo\r\n\r\n22-Maria José da Conceição Oliveira da Silva\r\n\r\n23-Mariana Gomes dos Santos\r\n\r\n24-Marilda Rodrigues da Silva\r\n\r\n25-Michelle Albino dos Santos Torres\r\n\r\n26-Robert Oliveira Gomes\r\n\r\n27-Roselia dos Santos Menezes\r\n\r\n28-Sandra Maria Conceição de Oliveira\r\n\r\n29-Verissimo Alves de Sá\r\n\r\n30-Wellington Machado da Fonseca\r\n\r\n31-William da Silva Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arislene da Silva Ferreira\r\n\r\n02-Diego de Oliveira Alves\r\n\r\n03-Dilma Oliveira de Souza\r\n\r\n04-Edenilton dos Passos Lima\r\n\r\n05-Edlaine Rangel Mendonça\r\n\r\n06-Fabia dos Santos Ferreira\r\n\r\n07-Flávia dos Santos Lemos\r\n\r\n08-Isaura da Silva Faustino\r\n\r\n09-José Henrique Martins\r\n\r\n10-Marcos dos Santos Clemente\r\n\r\n11-Marcelo de Oliveira\r\n\r\n12-Marilia Rodrigues da Silva\r\n\r\n13-Raquel Oliveira da Silva\r\n\r\n14-Reginéia de Souza Ferreira\r\n\r\n15-Thiago Lopes Picanço\r\n\r\n16-Valdirene Pereira Costa\r\n\r\n17-Vera Lucia Vignoli de Souza\r\n\r\n18-Vilmar Machado Novaes\r\n\r\n19-Willian Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adiane Santana de Almeida da Silva\r\n\r\n02-Adriana dos Anjos\r\n\r\n03-Adriana Gomes Ferreira\r\n\r\n04-Adriano Conceição dos Santos\r\n\r\n05-Aldir Antunes de Oliveira\r\n\r\n06-Alexandre Rebeiro Santana\r\n\r\n07-Amanda Giovanini de Castro\r\n\r\n08-Ana Cristina da Silva\r\n\r\n09-Carlos Alexandre Leonardo de Freitas\r\n\r\n10-Cidalia Salvador de Amorim Leonardo\r\n\r\n11-Daniela Breuil dos Reis\r\n\r\n12-Darlan Pinto Azeredo\r\n\r\n13-Diogo José da Silva Gloria\r\n\r\n14-Eloá Pereira Silva Pires\r\n\r\n15-Fabiano dos Santos e Silva\r\n\r\n16-Fabio Pereira de Souza\r\n\r\n17-Fernanda Penetra de Oliveira\r\n\r\n18-Gilmara Castro Teixeira\r\n\r\n19-Jorge Luiz Pinheiro da Silva\r\n\r\n20-Lindaura Prado Cabral\r\n\r\n21-Mara Lucia Cordeiro\r\n\r\n22-Marcelo Corrêa Cabral\r\n\r\n23-Maria Soares de Abreu\r\n\r\n24-Mariene Santana de Almeida\r\n\r\n25-Matheus Ferreira Campos\r\n\r\n26-Necilda Gonçalves de Sousa\r\n\r\n27-Noemia Onofre de Souza\r\n\r\n28-Patricia Ferreira de Oliveira\r\n\r\n29-Rafaela Corrêa de Lacerda\r\n\r\n30-Rodrigo Ferreira de Souza\r\n\r\n31-Rosangela Marcia Galvão\r\n\r\n32-Sergio de Campos Amorim\r\n\r\n33-Shelton Carlos Marins Novais\r\n\r\n34-Silvana Pereira Franco\r\n\r\n35-Suely Vasconcellos de Oliveira\r\n\r\n36-Vagner Cardoso Guimarães\r\n\r\n37-Valeria Ricardo dos Reis\r\n\r\n38-Vanessa Roza da Conceição Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º semestre - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cristiano Serodio Siqueira\r\n\r\n02-Edinar Amorim Feliciano\r\n\r\n03-Elisangela da Silva Ramos\r\n\r\n04-Ivete de Souza\r\n\r\n05-Licia do Socorro Mendonça da Silva\r\n\r\n06-Maiana Barbosa de Menezes\r\n\r\n07-Michelli Abreu Veiga\r\n\r\n08-Neide Lessa de Siqueira\r\n\r\n09-Pierre da Silva Costa\r\n\r\n10-Poliana Ramos da Silva Bom\r\n\r\n11-Romulo Nunes de Abreu\r\n\r\n12-Sidney Penetra de Marins\r\n\r\n13-Silvana Fonseca da Costa\r\n\r\n14-Sílvia Oliveira Coelho\r\n\r\n15-Tapharel Vignoli Chagas\r\n\r\n16-Thamires Santos Mariano\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO DE AREIA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Eduardo de Sá Azeredo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA, Coordenadoria Regional da Região Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsandra da Cruz\r\n\r\n02-André Marques de Oliveira\r\n\r\n03-Caio Cesar Mendonça da Silva Andrade\r\n\r\n04-Deise Márcia Vieira Lopes\r\n\r\n05-Grasiella Silva Ribeiro\r\n\r\n06-Isabela Cristina Soares\r\n\r\n07-Jamille Aparecida Corrêa Cunha\r\n\r\n08-Jamiria Lima Seixas\r\n\r\n09-Janaína Rocha Martins\r\n\r\n10-Jaqueline Ferreira de Araujo\r\n\r\n11-Jéssica Lúcia de Morais\r\n\r\n12-Jhonata Ramos Nascimento\r\n\r\n13-Joilson Caldeira da Silva Júnior\r\n\r\n14-Josilaine Oliveira do Nascimento\r\n\r\n15-Karina de Fátima Pires\r\n\r\n16-Lívia da Conceição\r\n\r\n17-Maiara Cristina da Silva\r\n\r\n18-Monique Cunha Silva\r\n\r\n19-Pâmela Souza e Silva\r\n\r\n20-Patrícia Castro dos Santos\r\n\r\n21-Patricia Thayanne dos Santos Silva\r\n\r\n22-Rômulo Oliveira Rodrigues\r\n\r\n23-Thaís Tenório dos Santos\r\n\r\n24-Vanessa Santos de Oliveira\r\n\r\n25-Vinícius Waldeck Garcia\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Silva Stuckim\r\n\r\n02-Alexandro Manoel da Silva\r\n\r\n03-Antonia Janekelly Pereira de Oliveira\r\n\r\n04-Diego Moraes da Silva\r\n\r\n05-Fernanda Souza Silva\r\n\r\n06-Jean Almeida Teixeira\r\n\r\n07-Jonas Bento da Costa\r\n\r\n08-José Borges da Silva Júnior\r\n\r\n09-Josias de Almeida Pinto\r\n\r\n10-Juares de Freitas Andrade\r\n\r\n11-Karen de Castro Tiago\r\n\r\n12-Leandro Pereira de Souza\r\n\r\n13-Leidiane Castro Lopes\r\n\r\n14-Márcia Cionélia Castro de Farias\r\n\r\n15-Mirielle Cristine Pereira Santos\r\n\r\n16-Rosilaine Miranda da Silva\r\n\r\n17-Shayene Alves Cirilo\r\n\r\n18-Tatiana Travassos de Morais\r\n\r\n19-Vania Ribeiro de Assis\r\n\r\n20-Valdirene de Freitas Rodrigues\r\n\r\n21-Wallace Solice de Souza\r\n\r\n22-Wesley Pereira dos Santos\r\n\r\n23-William Ferreira Marciano\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adalelia Betania de Oliveira\r\n\r\n02-Alexandre Pires de Oliveira\r\n\r\n03-Angélica Bento da Costa\r\n\r\n04-Cleonice Aparecida Ferreira Andrade\r\n\r\n05-Daniel Braga\r\n\r\n06-Daniela Moreira Alves\r\n\r\n07-Dione Max Teixeira da Silva\r\n\r\n08-Douglas Henrique Lourenço\r\n\r\n09-Eduardo Silveira de Lima\r\n\r\n10-Eliane dos Santos Cananéa\r\n\r\n11-Fábio Weller Martins da Souza\r\n\r\n12-Gildásio Pereira Santos\r\n\r\n13- Leisa Castro Cardoso da Silva\r\n\r\n14-Luis Felipe Oliveira Maciel\r\n\r\n15-Marcelo Antônio do Amaral\r\n\r\n16-Maria Aparecida dos Santos Pimenta\r\n\r\n17-Maycon dos Santos\r\n\r\n18-Michelle Medina Barbosa Moreira\r\n\r\n19-Núbia Alves Amancio\r\n\r\n20-Raquel dos Santos Francisco\r\n\r\n21-Ricardo Lima da Silva\r\n\r\n22-Rogério Gomes Andrade\r\n\r\n23-Ronaldo José Ferreira Serpa\r\n\r\n24-Sueli Ferreira de Oliveira\r\n\r\n25-Vagna Maria Dantas\r\n\r\n26-Vanessa Sanches Mateus Alves\r\n\r\n27-Vivian de Jesus Euclides de Souza\r\n\r\n28-Welma Cesario da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA, Coordenadoria Regional da Região Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Maria Rosângela Higino\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA, Coordenadoria Regional da Região Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Silvia Maria Silvestre de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Almerindo Gomes de Lima Júnior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thiago Sarache de Moraes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno de Souza Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Itamar Ribeiro Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eliandro Villet Pinheiro\r\n\r\n02-Givanildo da Costa Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Carvalho da Silva\r\n\r\n02-Bárbara Costa Oliveira\r\n\r\n03-Dalila Barboza Raymundo Ramos\r\n\r\n04-Emilly Cristina Soares da Silva Santos\r\n\r\n05-Gabriela Sousa de Jesus\r\n\r\n06-Getyelle Manhães do Amaral\r\n\r\n07-Jéssica Diniz do Nascimento\r\n\r\n08-Jéssika Conceição de Mello\r\n\r\n09-Jessyca Santana da Silva\r\n\r\n10-John Weslley Meireles Silva Teixeira\r\n\r\n11-Marcos Paulo Araujo Quitanilha\r\n\r\n12-Mariana Medeiros Alves Lopes Pinto\r\n\r\n13-Melissa Braga Fonseca\r\n\r\n14-Raphael Jorge Fernandes \r\n\r\n15-Taís Rodrigues dos Santos Medeiros\r\n\r\n16-Thiago de Almeida Pessoa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aaron Figueiredo da Silva\r\n\r\n02-Bruna dos Santos Nogueira\r\n\r\n03-Carlos Erick Santos\r\n\r\n04-Diego Ramôa de Melo\r\n\r\n05-Emanuele Marques Pessanha\r\n\r\n06-Gabriel Cassiano Teixeira da Silva\r\n\r\n07-Icleia Alves da Silva\r\n\r\n08-Inocência Elisomeia de Oliveira Pereira\r\n\r\n09-Jéssyca Rocha Silva\r\n\r\n10-Laís Cardoso Perroti\r\n\r\n11-Lídia Teixeira Pinto da Silva\r\n\r\n12-Luana Gonçalves\r\n\r\n13-Luis Felipe Domingues Lameiras\r\n\r\n14-Maximiliano Nogueira de Jesus\r\n\r\n15-Rafael Alves da Silva\r\n\r\n16-Renata Soares Zambrano\r\n\r\n17-Rita de Cassia Francisca Pigatti\r\n\r\n18-Sandra da Silva Pereira\r\n\r\n19-Telma Cristina Alves da Silva Gomes\r\n\r\n20-Wallace Rodrigo Fantino de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Felix Mario da Silva Junior\r\n\r\n02-Filippe Redinglês Diniz\r\n\r\n03-Geysa Ramos de Oliveira\r\n\r\n04-Gleytton Figueiredo da Silva\r\n\r\n05-Gracyelle da Silva Menezes\r\n\r\n06-Jonathan Collares Viegas\r\n\r\n07-Karine Vieira Mendonça\r\n\r\n08-Lucas Barboza dos Santos\r\n\r\n09-Mayko Soares Souza \r\n\r\n10-Thiago Rodrigues Melo \r\n\r\n11-Thayviner de Alcântara Franco\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arthur Gonçalves Braga\r\n\r\n02-Camille Pereira de Oliveira\r\n\r\n03-Diego da Silva Mota\r\n\r\n04-Fábio Vasconcelos Brum\r\n\r\n05-Iolanda de Oliveira Costa\r\n\r\n06-Laís de Carvalho Ivo\r\n\r\n07-Luana Ramos da Costa\r\n\r\n08-Sandra Motta da Costa Rosario\r\n\r\n09-Thiago da Silva da Cunha\r\n\r\n10-Wallace da Rocha Ribeiro de Souza\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diego dos Santos Silva\r\n\r\n02-Giseli Correia de Oliveira Ramos\r\n\r\n03-Higor da Silva Ronconi\r\n\r\n04-Jacob Helliuns Gabalos Di Luziê Souza Silva\r\n\r\n05-Jéssica Alves da Silva Pereira\r\n\r\n06-Kelly Cristina Moreira da Silva\r\n\r\n07-Luciana de Almeida Menezes\r\n\r\n08-Taylla Dias da Silva\r\n\r\n09-Thiago da Silva Sousa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Liliane Ruel da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 100 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 100 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aderlândio Brito Sampaio\r\n\r\n02-Andréa Cesário dos Anjos\r\n\r\n03-Angela Maria Pereira Macedo\r\n\r\n04-Ariane Souza de Cunha\r\n\r\n05-Camila Barreto Ribeiro\r\n\r\n06-Carla Natalia dos Santos Soares \r\n\r\n07-Carlos Roberto Domingos dos Reis\r\n\r\n08-Célia Carvalho de Miranda\r\n\r\n09-Claudia Vargas Riesenbeck\r\n\r\n10-Cleudineia Gonçalves dos Santos\r\n\r\n11-Cristiane de Souza Marques\r\n\r\n12-Daiana Silva de Oliveira\r\n\r\n13-Douglas José Cruz\r\n\r\n14-Edneia Neres\r\n\r\n15-Edson do Nascimento Rebouças\r\n\r\n16-Evandro Quirino da Silva\r\n\r\n17-Evelin de Moura Pereira\r\n\r\n18-Fábio Teixeira Rodrigues\r\n\r\n19-Fátima da Silva Rosa Bonfim\r\n\r\n20-Gloria Maria Pereira Cabral\r\n\r\n21-Iára Bandeira de Oliveira\r\n\r\n22-Iran Silveira de Silva\r\n\r\n23-Jaqueline Soares do Nascimento\r\n\r\n24-Letícia dos Santos Garcia\r\n\r\n25-Lilian Cristina França de Ornellas Lins\r\n\r\n26-Maria da Conceição Vieira de Almeida\r\n\r\n27-Maria de Fátima Barboza\r\n\r\n28-Maria José de Sousa Santana\r\n\r\n29-Marina Malicia\r\n\r\n30-Mario Malícia Alves Gouveia\r\n\r\n31-Miriam dos Santos Queiroz\r\n\r\n32-Monique de Oliveira amos\r\n\r\n33-Patricia Torress Pascoal Cieiro\r\n\r\n34-Raphaela Moreira Ressurreição\r\n\r\n35-Renato de Lima Pires\r\n\r\n36-Rita de Cássia Teixeira Coitinho\r\n\r\n37-Simone de Barros Montenegro\r\n\r\n38-Suely Cavalcante Batista\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alice Clementina de Souza Nascimento Ramos\r\n\r\n02-Aniara Santos Nogueira\r\n\r\n03-Camila Paiva de Sousa\r\n\r\n04-Claudemilson Reis Pacheco\r\n\r\n05-Cláudia Regina Souza de Jesus\r\n\r\n06-Edvaldo Monfredo Junior\r\n\r\n07-Eliane Barbosa dos Santos\r\n\r\n08-Fabiana Batista dos Santos\r\n\r\n09-Fernanda Martins Marcelino\r\n\r\n10-Gilvanete José da Silva\r\n\r\n11-Gislaine Cabral Ferreira\r\n\r\n12-Guilherme Gomes da Silva\r\n\r\n13-Gustavo de Paula Lima\r\n\r\n14-Hilda Piedade Correa\r\n\r\n15-Ildacely de Jesus Monteiro Costa\r\n\r\n16-João Carlos Santoro Ramos\r\n\r\n17-Laslene Cristina da Silva Marques\r\n\r\n18-Leandro Tavares Nunes\r\n\r\n19-Luciana Cardoso da Silva\r\n\r\n20-Luciene Silva de Carvalho\r\n\r\n21-Luiza Vicente da Silva Rodrigues\r\n\r\n22-Luzimar Bernardo Florêncio\r\n\r\n23-Márcia Mônica dos Anjos Miranda\r\n\r\n24-Marcilene dos Santos Costa\r\n\r\n25-Maria Cristina Corrêa\r\n\r\n26-Maria Marta da Silva Ramos dos Santos\r\n\r\n27-Marilda da Silva Lessa de Oliveira\r\n\r\n28-Mauro Corrêa da Costa\r\n\r\n29-Michelle de Souza\r\n\r\n30-Moudiane Figueiredo dos Santos\r\n\r\n31-Patrícia Cristina Lisboa de Queiroz\r\n\r\n32-Paulo Henrique de Paula Lima\r\n\r\n33-Priscila Santana Meiguins\r\n\r\n34-Renato dos Santos Ribeiro\r\n\r\n35-Robson da Silva\r\n\r\n36-Sandra Andréa Pereira Cavalcanti\r\n\r\n37-Simone Corrêa da Ressurreição\r\n\r\n38-Tania Cristina Moede do Amaral\r\n\r\n39-Tiago Lopes da Silva\r\n\r\n40-Vitor Nascimento de São José\r\n\r\n41-Wallace William Ebrenz Honorato\r\n\r\n42-Walter Brandão Fialho\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Nunes Rodrigues\r\n\r\n02-Amanda da Silva dos Reis\r\n\r\n03-Cassio de Araújo Coutinho\r\n\r\n04-Daiana Reis Rosa\r\n\r\n05-Daiane Lemos Rodrigues\r\n\r\n06-Derlinger Luiz Pinto Clemente\r\n\r\n07-Edson Todesco de Almeida\r\n\r\n08-Eveline Elisa Bandeira Costa Souza\r\n\r\n09-Everton Cordeiro Louven\r\n\r\n10-Fernanda Anselmo de Moura\r\n\r\n11-Flávio Rodrigues de Souza\r\n\r\n12-Girlene Santos de Brito Nogueira\r\n\r\n13-Jean Rodrigues Maciel\r\n\r\n14-João Vitor da Silva\r\n\r\n15-Leticia Vivas Santos\r\n\r\n16-Lidimar dos Santos Carvalho Freitas\r\n\r\n17-Marcele Cunha de Souza\r\n\r\n18-Maria José da Silva\r\n\r\n19-Maria José da Silva Aleixo\r\n\r\n20-Michele Gama Cardoso\r\n\r\n21-Robson Rosa Nascimento\r\n\r\n22-Sandra Gonçalves de Lima\r\n\r\n23-Steeves Rodrigues Álamo\r\n\r\n24-Tainã Ricardo Alves de Góes Fernandes\r\n\r\n25-Vanessa Facundes Galdino\r\n\r\n26-Wellington Monte Araújo\r\n\r\n27-William da Silva Gonçalves\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Barros Val Quintans\r\n\r\n02-Cristiano Ghiraldelli\r\n\r\n03-Katia Regina da Silva Guimarães\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edinel Barbosa de Oliveira\r\n\r\n02-Márcio Brito Moreira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ana Paula da Silva Santos\r\n\r\nLeia-se: 01-Ana Paula da Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 04-Cândida Isabele Pires de Santana\r\n\r\n21-Tatiana Vargens\r\n\r\nLeia-se: 04-Candida Isabele Pires de Santana\r\n\r\n21-Tatiana Mattos Vargens\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 15-Juliana Conceição\r\n\r\n17-Leandro Antonio Felisdoro da Silva\r\n\r\nLeia-se: 15-Juliana da Conceição\r\n\r\n17-Leandro Antonio Felisdorio da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ISMAEL BRANCO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ISMAEL BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Arantes Merat\r\n\r\n02-Ayslan Barcelos Menezes\r\n\r\n03-Ellen Carolina Silva Marques\r\n\r\n04-Elton Souza da Costa\r\n\r\n05-Fabricio Fonseca Santos\r\n\r\n06-Filipe de Freitas Busquet do Amaral\r\n\r\n07-Flaviane Souza Alves\r\n\r\n08-Grace Kelly Pereira de Deus\r\n\r\n09-Ingrid da Silva Rodrigues\r\n\r\n10-Jamile Pereira Corrêa dos Santos\r\n\r\n11-Monique Cristina Ferreira Martins\r\n\r\n12-Raiane Coutinho Soares\r\n\r\n13-Raquel dos Santos Silva\r\n\r\n14-Suellen Vargas Alves\r\n\r\n15-Vanessa Marins Custódio\r\n\r\n16-Vinicius de Oliveira Franco\r\n\r\n17-Wendel Vieira Pinto dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - Ano: 2008\r\n\r\n01-Alfredo Dias Martins Fernandes\r\n\r\n02-Ancléia Clemencia Porto Gomes\r\n\r\n03-Daiana Conceição Chaves\r\n\r\n04-Déborah Fontinha da Silva\r\n\r\n05-Everton Belisario de Souza\r\n\r\n06-Gabriela Ribeiro Costa\r\n\r\n07-Gutemberg do Nascimento Dias\r\n\r\n08-Leandro Freitas Pereira\r\n\r\n09-Luciana do Nascimento\r\n\r\n10-Pedro Henrique Maciel Muniz\r\n\r\n11-Priscila Ferreira da Costa\r\n\r\n12-Salma da Silva Candido\r\n\r\n13-Thaila Regina Vieira Amarante\r\n\r\n14-Thamires dos Santos Silva\r\n\r\n15-Vanessa Martins Peres\r\n\r\n16-Vinicios dos Santos Avelino\r\n\r\nTURMA: 3003 - Ano: 2008\r\n\r\n01-Amarina Helena dos Santos Oliveira\r\n\r\n02-Evellyn Rana das Merces\r\n\r\n03-Fernando Muniz Martins\r\n\r\n04-Juliana Borges Rodrigues\r\n\r\n05-Robson Gomes Furtado\r\n\r\n06-Suellen Morgana Nascimento Maia Lima\r\n\r\n07-Thaís Lourenço Martins\r\n\r\n08-Wanderson da Silva Meireles\r\n\r\n09-Wellington de Andrade Ferreira\r\n\r\n10-Weslei Corrêa da Costa\r\n\r\nTURMA: 3004 - Ano: 2008\r\n\r\n01-Adão Simóca Faria Junior\r\n\r\n02-Diego Teixeira Guimarães\r\n\r\n03-Elizabeth Fontinha da Silva\r\n\r\n04-Fabio Baptista Pontes\r\n\r\n05-Hellen Vieira Viana de Carvalho\r\n\r\n06-Ionice Corrêa de Assis\r\n\r\n07-Izadora Corrêa de Assis Lessa\r\n\r\n08-Julio Cesar Matheus Lemos\r\n\r\n09-Margareth Couto dos Santos\r\n\r\n10-Roberto Cassiano do Nascimento\r\n\r\n11-Rosana Gomes Eufrásio\r\n\r\n12-Rosana Pinto dos Reis da Silva\r\n\r\n13-Rosilene Barcellos de Souza\r\n\r\n14-Samanta Regina de Souza Teixeira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ISMAEL BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Sandro Lemos Vaz\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ISMAEL BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luciano Martins Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cassius Porto do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabiano Lopes dos Santos\r\n\r\n02-Sabrina Coelho Belgui\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Júlio César da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fillipe Alexandre Oliveira Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina de Souza Pampolha\r\n\r\n02-Helen Carina Batista Cordeiro da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Flávio Rumminigge de Souza Almeida \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Silva Santos\r\n\r\n02-Carlos Augusto Campos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Bianca da Costa rocha\r\n\r\nLeia-se: 03-Bianca da Costa Rocha\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 04-Arlene Pinheiro Custodio\r\n\r\nLeia-se: 04-Arlete Pinheiro Custódio\r\n\r\nId: 799081"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna publico os nomes dos candidatos que foram aprovados nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01-Aurene Gomes de Freitas\r\n\r\n02-Rosana de Lima da Silveira\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Antonio Carlos Pereira Cardoso\r\n\r\n02-Antonio Pedro da Silva\r\n\r\n03-Luciano Rocha de Medeiros\r\n\r\n04-Robson Cesar Pinheiro Chagas\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fernando Silvestre Cesar\r\n\r\n02-Maisa Claudino dos Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adilson Soares Garcia\r\n\r\n02-Angelo de Campos Colonia\r\n\r\n03-Augusto Cesar de Carvalho Vieira\r\n\r\n04-Cristiane Pereira da Silva\r\n\r\n05-Eliel Amancio Marins\r\n\r\n06-Emeson Bispo de Souza\r\n\r\n07-Fabio Oliveira Lofrano\r\n\r\n08-Gerson Pereira Nunes\r\n\r\n09-Idenilson Gomes dos Santos\r\n\r\n10-Julio Cesar de Andrade Elias\r\n\r\n11-Marco Antonio da Silva\r\n\r\n12-Monica Spalla Barreira\r\n\r\n13-Robson Soares da Silva\r\n\r\n14-Thales Nogueira Viana\r\n\r\n15-Wanderson Tenchini\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Edinei Borges da Silva\r\n\r\n02-Jorge Alberto Lima\r\n\r\n03-Jose Alexandre Moraes\r\n\r\n04-Julio Cesar Batista Correa\r\n\r\n05-Marcelo Pinheiro Pereira\r\n\r\n06-Sebastião da Costa Viana\r\n\r\n07-Sheila Verissimo\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Souza Canet\r\n\r\n02-Aline Galvão Dantas\r\n\r\n03-Ana Paula da Silva David\r\n\r\n04-Ana Paula Sousa Faiões\r\n\r\n05-Antonio Manoel de Souza\r\n\r\n06-Benizia Ferreira de Barros\r\n\r\n07-Bernardo Dutra da Fonseca Castro Pinto\r\n\r\n08-Bernardo Oliveira da Costa\r\n\r\n09-Bruno Almeida de Oliveira\r\n\r\n10-Bruno Cesar da Costa Zine\r\n\r\n11-Bruno Paulo Mesquita Teixeira\r\n\r\n12-Carlos Augusto Marins dos Anjos\r\n\r\n13-Claudilene Nascimento de Souza\r\n\r\n14-Cleisia Luiza Nascimento de Souza\r\n\r\n15-Danielle de Oliveira da Silva\r\n\r\n16-Denilson Ferreira de Barcelos\r\n\r\n17-Diana Marques de Souza\r\n\r\n18-Edisio Vasconcelos da Costa\r\n\r\n19-Eduardo de Freitas Savaget\r\n\r\n20-Eleniza Ferreira Mesquita\r\n\r\n21-Eliane Souza Machado\r\n\r\n22-Elisama Zilene Lovantino\r\n\r\n23-Elizangela Teixeira da Rocha Marins\r\n\r\n24-Erenice Pinto\r\n\r\n25-Erica Barbara Gomes da Silva\r\n\r\n26-Gilberto Beraldi\r\n\r\n27-Guilherme Guimarães\r\n\r\n28-João Geraldo Celestino Lepore\r\n\r\n29-Katia Ventura da Silva\r\n\r\n30-Luciana Ramos\r\n\r\n31-Luciano Eduardo dos Santos Neves\r\n\r\n32-Lucineia Lopes Vieira\r\n\r\n33-Luiz Cesar Pestana de Lacerda\r\n\r\n34-Marcos Aurélio Marinho Euzébio\r\n\r\n35-Maria Helena de Lima\r\n\r\n36-Marta da Silva Azevedo\r\n\r\n37-Moiseis Nogueira Pereira\r\n\r\n38-Nádia Teixeira Santana dos Santos\r\n\r\n39-Paulo Cesar de Faria Junior\r\n\r\n40-Ramiro Oliveira Fernandes\r\n\r\n41-Rita de Cassia Rangel da Silva\r\n\r\n42-Roberta Nascimento Lourenço da Silva\r\n\r\n43-Ronaldo Amarante de Oliveira\r\n\r\n44-Rosinaldo de Arimathea Rodrigues\r\n\r\n45-Sara Meana de Oliveira\r\n\r\n46-Sebastião Batista dos Santos\r\n\r\n47-Sidney Rodrigues\r\n\r\n48-Silvania Belarmino Machado\r\n\r\n49-Solange Gonzaga da Silva\r\n\r\n50-Suelen Linder Cardoso\r\n\r\n51-Tatiana da Conceição Correia\r\n\r\n52-Tatiane Galo Antonio\r\n\r\n53-Thaiza Valéria Barboza dos Santos\r\n\r\n54-Thiago Silva Rosado\r\n\r\n55-Viviane da Silva\r\n\r\n56-Wagner de Souza Oliveira\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Vandick de Jesus Sales, Exames Supletivos em nível de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2007, publicado no D.O. de 04.06.2009 - página 22 / 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.02.2003\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 51-José Reynaldo Valença\r\n\r\nLeia-se: 51-Jose Reynaldo Valença de Vasconcelos\r\n\r\nD.O. DE 28.01.2004\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 130-Helder Pessanha Athayde\r\n\r\nLeia-se: 130-Helder Pessanha de Athayde\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 95-Wallace de Souza Leone\r\n\r\nLeia-se: 95-Wallace de Souza Jardim Leone\r\n\r\nD.O. DE 26.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 1072-Rodrigo Taboaf Mendes\r\n\r\nLeia-se: 1072-Rodrigo Taboas Mendes\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 1559-Rosimary Sevidanes Almeida Martins\r\n\r\nLeia-se: 1559-Rosemary Sevidanes Almeida Martins\r\n\r\nId: 799722"
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                        "799153": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERTO RANGEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO RANGEL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Leonardo José da Silva Freixo\r\n\r\n02-Lilia Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cely Jeheny Sousa Barbosa\r\n\r\n02-Douglas da Silva Siqueira\r\n\r\n03-Lucas Carpentieri da Silva\r\n\r\n04-Pedro Aragonez de Faria\r\n\r\nTURMA: JA - 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Magno Franderson Barbosa Costa\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Vieira Ferreira\r\n\r\n02-Alicelena da Silva \r\n\r\n03-Aline Sabino Pereira\r\n\r\n04-Andréa de Souza Neves\r\n\r\n05-Antônio Gonçalves de Almeida\r\n\r\n06-Beatris de Farias Castro\r\n\r\n07-Benedicto José Liers Filho\r\n\r\n08-Carlito Alves Pereira\r\n\r\n09-Clotildes Maria do Carmo Vieira\r\n\r\n10-Damiana Pereira dos Santos\r\n\r\n11-Eliana Cristina Soares do Carmo\r\n\r\n12-Evandro Phelipe de Souza Ferreira\r\n\r\n13-Fatima Vellozo de Campos\r\n\r\n14-Francisco Pontes\r\n\r\n15-Gerlane da Silva Firmino\r\n\r\n16-Gerson Silva Hercules Junior\r\n\r\n17-Ismael dos Santos\r\n\r\n18-Jaciara Cardoso Fernandes\r\n\r\n19-Joécio da Silva Quintino \r\n\r\n20-Jonathan Nazaré dos Santos\r\n\r\n21-Jorgiana Silva de Oliveiral\r\n\r\n22-José Nelson dos Santos\r\n\r\n23-Lucicleide Gouveia\r\n\r\n24-Luiz Simplicio da Silva\r\n\r\n25-Marcelo Bastos Santos\r\n\r\n26-Maria Edelvina dos Santos Almeida\r\n\r\n27-Maria Girlêide Ferreira dos Santos\r\n\r\n28-Maria Helena D´Alcochête Marques da Silva\r\n\r\n29-Maria Laurentino da Silva\r\n\r\n30-Marlon Schuengue da Silva\r\n\r\n31-Neida Borges Pereira Ribeiro\r\n\r\n32-Nildete Neres dos Santos\r\n\r\n33-Rejane Creuza da Silva\r\n\r\n34-Renato Alves da Silva\r\n\r\n35-Rita de Cássia Gomes de Assis\r\n\r\n36-Rita Florencio da Silva\r\n\r\n37-Rosa Juvêncio de Andrade Silva\r\n\r\n38-Sidneya Antunes da Silva\r\n\r\n39-Talita dos Santos Xavier\r\n\r\n40-Tania Regina Fechó Guimarães\r\n\r\n41-Thiago Vianna dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandro dos Santos Nascimento\r\n\r\n02-Ana Maria Mendes Lobato\r\n\r\n03-Ana Paula Bezerra Barbosa\r\n\r\n04-Ana Rachel Sousa da Silva\r\n\r\n05-Angela Maria dos Santos Batista\r\n\r\n06-Antonia Luciana Rodrigues Mesquita\r\n\r\n07-Caio Roberto Penna de Souza\r\n\r\n08-Danilo Bispo da Silva\r\n\r\n09-Danilo Gomes do Carmo\r\n\r\n10-Etevaldo do Nascimento Silva\r\n\r\n11-Evandro Schuengue Gomes\r\n\r\n12-Francisco Diêgo Araujo Teixeira\r\n\r\n13-Gilvanete Jose de Jesus\r\n\r\n14-Hélio Marcio Freitas Ferreira\r\n\r\n15-Janaina Garcia Moraes\r\n\r\n16-Janete Santiago de Souza\r\n\r\n17-Josefa de Araújo\r\n\r\n18-Juliana Prado Policarpo\r\n\r\n19-Keliane de Jesus Lopes Corrêa\r\n\r\n20-Leonardo Castilho Torelli\r\n\r\n21-Leandro Costa dos Santos\r\n\r\n22-Lilian de Oliveira Claudio\r\n\r\n23-Lívia da Silva Barbosa\r\n\r\n24-Luci de Carvalho de Argolo\r\n\r\n25-Luiz Cláudio Pinto da Silva\r\n\r\n26-Marcélia Ferreira da Silva\r\n\r\n27-Marcelo de Azeredo Nascimento\r\n\r\n28-Marcos Baltazar da Silva Junior\r\n\r\n29-Maria de Fátima Sampaio de Sousa\r\n\r\n30-Marly Santos Bitencourt\r\n\r\n31-Monica Cristina Gomes Leri\r\n\r\n32-Pedro Henrique Cardoso de Oliveira\r\n\r\n33-Poliana Vieira Sales\r\n\r\n34-Raimunda Edna Alves Silva\r\n\r\n35-Raquel Santos da Cruz Martins\r\n\r\n36-Roberta Luiz Guimarães\r\n\r\n37-Rogeria Ramos de Souza\r\n\r\n38-Ruan Pablo dos Santos Sant´Ana\r\n\r\n39-Rosiméri Pine Brandão\r\n\r\n40-Sandra dos Santos Rosa da Silva\r\n\r\n41-Sandro Souza de Lima\r\n\r\n42-Stella da Silva Lemos\r\n\r\n43-Thiago Nascimento da Silva\r\n\r\n44-Veronica Silva Gomes\r\n\r\n45-Wallace Andrew de Souza Pinheiro\r\n\r\n46-Willian da Silva Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juan da Silva Mamede\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR CARNEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR CARNEIRO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de Cardoso Moreira, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-João Carlos Barcelos Deolindo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BERNARDINO DA COSTA LOPES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BERNARDINO DA COSTA LOPES, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ágata Keila de Assis da Silva\r\n\r\n02-Alexandro de Carvalho Souza\r\n\r\n03-Aline dos Santos Figueiredo\r\n\r\n04-Aline Luiz da Silva\r\n\r\n05-Ana Carla da Silva Oliveira\r\n\r\n06-Ana Keli de Moraes Macedo\r\n\r\n07-Bruno Henrique de Souza Santos\r\n\r\n08-Daniela Pereira Andrade\r\n\r\n09-Enília Luiz da Silva\r\n\r\n10-Gisele Silva da Costa\r\n\r\n11-Igmar Marcolina de Azevedo\r\n\r\n12-Jaqueline Barroso de Souza Henrique\r\n\r\n13-Jaqueline de Sousa Muros\r\n\r\n14-Jociele da Silva Ribeiro\r\n\r\n15-José Ricardo Felix Siqueira\r\n\r\n16-Josiane Lira\r\n\r\n17-Kilma Kamila Florencio de Vasconcelos\r\n\r\n18-Lenita dos Santos Silva\r\n\r\n19-Magno Vasconcellos de Oliveira\r\n\r\n20-Manoela Alves Pereira da Conceição\r\n\r\n21-Marcelo Conceição Cardoso\r\n\r\n22-Maycon Siqueira da Silva\r\n\r\n23-Patricia Silvana Oliveira dos Santos\r\n\r\n24-Robson Neves da Silva\r\n\r\n25-Tiago Azevedo\r\n\r\n26-Vanderlei Cardoso\r\n\r\n27-Vitor Felix da Costa\r\n\r\n28-William Fonseca Goulart\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cristina Mendes\r\n\r\n02-Angélica da Conceição Souza Corrêa\r\n\r\n03-Arlete da Silva Sarmento\r\n\r\n04-Carlos Alexandre de Lima\r\n\r\n05-Cristiane Silva Mota\r\n\r\n06-Davi de Oliveira Rangel\r\n\r\n07-Douglas Azevedo Torres\r\n\r\n08-Fábio Pereira de Oliveira\r\n\r\n09-Fábio Ventura Souza\r\n\r\n10-Fernando Sodré Vieira\r\n\r\n11-Geovani Policarpo da Silva\r\n\r\n12-Jeferson Carlos Lira\r\n\r\n13-Lindomar Miguel de Siqueira Junior\r\n\r\n14-Marcele da Costa\r\n\r\n15-Mônica Lacerda Lopes\r\n\r\n16-Rafael Costa da Conceição\r\n\r\n17-Ramon Belo dos Santos Matos\r\n\r\n18-Rodrigo da Silva Souza\r\n\r\n19-Rodrigo Pereira Moreira\r\n\r\n20-Sebastiana Andrade Felix\r\n\r\n21-Vanderlubia Cruz Guedes\r\n\r\n22-Vanessa Santos da Conceição\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BERNARDINO DA COSTA LOPES, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jonatan da Silva Marins\r\n\r\n02-David Oliveira Ferreira\r\n\r\n03-Vinicius de Almeida Antunes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BOLIVAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BOLIVAR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Domett Teixeira\r\n\r\n02-Aline Mirla Morais Andrade\r\n\r\n03-Diego do Nascimento Duarte\r\n\r\n04-Eduardo Oliveira da Silva\r\n\r\n05-Frederico Guilherme Hohenzoller de Carvalho Gomes\r\n\r\n06-Hule Gabriele Agostinho Felicio Jannini\r\n\r\n07-Igor Barros Neves\r\n\r\n08-Larissa Maria dos Santos\r\n\r\n09-Leandro Alves Ferreira dos Santos\r\n\r\n10-Leandro Monteiro da Silva\r\n\r\n11-Marcelle Costa e Silva\r\n\r\n12-Monique Baralho da Silva\r\n\r\n13-Nayara Sousa dos Santos\r\n\r\n14-Quitéria Cleudete da Costa Almeida\r\n\r\n15-Rafael da Matta Rodrigues\r\n\r\n16-Rafael Mendes Simão\r\n\r\n17-Rodrigo dos Santos Cavalleiro\r\n\r\n18-Ygor Alexandre Marques de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Gulini Furtado\r\n\r\n02-Asheley de Jesus Ribeiro\r\n\r\n03-Carla Cristina de Souza\r\n\r\n04-Carlos Alberto Detrano Braga\r\n\r\n05-Carlos Marcel Teixeira dos Santos\r\n\r\n06-Claudia Florentina dos Santos\r\n\r\n07-Cristiane Dias Pinto de Oliveira\r\n\r\n08-Dilma Tereza do Nascimento\r\n\r\n09-Edna dos Santos Coutinho\r\n\r\n10-Fabiane de Oliveira Coutinho Matos\r\n\r\n11-Jéssica Argolo Azevedo\r\n\r\n12-Jose Carlos Soares Pereira\r\n\r\n13-Julia Jose Gonçalves\r\n\r\n14-Julia Leite Fernandes\r\n\r\n15-Kelly Cristina Garcia de Souza\r\n\r\n16-Leia Cleide dos Santos\r\n\r\n17-Luiz Carlos Alecrim de Oliveira\r\n\r\n18-Maria Antonia dos Santos Cruz\r\n\r\n19-Maria de Fátima Leite Fernandes Moura\r\n\r\n20-Maria Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n21-Marileia dos Santos Nunes\r\n\r\n22-Neuci de Almeida Pereira\r\n\r\n23-Rafael Tavares de Sá\r\n\r\n24-Raphaella do Nascimento Cunha\r\n\r\n25-Sandra Regina Oliveira Vianna\r\n\r\n26-Simone Pires da Costa\r\n\r\n27-Valéria Maria de Souza Santos\r\n\r\n28-Werles da Silva Fernandes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HEITOR LIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HEITOR LIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Oliveira Mattos\r\n\r\n02-Aline da Silva Ferreira\r\n\r\n03-Amanda Cunha Siqueira\r\n\r\n04-Andressa de Jesus Siqueira\r\n\r\n05-Angelica da Silva Magalhães Pinto\r\n\r\n06-Anny Caroline Nunes Correia\r\n\r\n07-Carolina dos Santos Silva\r\n\r\n08-Danielle Barbara Macieira da Silva\r\n\r\n09-Emanoella Guimarães Loureiro\r\n\r\n10-Fabíola Alves de Lima\r\n\r\n11-Helena Pereira Augusto\r\n\r\n12-Jaqueline Graciano da Silva\r\n\r\n13-Julia Lisbôa de Souza Cunha\r\n\r\n14-Julieth de Souza Ribeiro da Silva\r\n\r\n15-Karine Aparecida Torquato Soares da Silva\r\n\r\n16-Larissa de Cassia dos Santos Ribeiro\r\n\r\n17-Larissa Pergentino da Silva\r\n\r\n18-Maria Talita do Nascimento\r\n\r\n19-Monique Joyce Novaes Viana\r\n\r\n20-Nathany Amaral dos Santos\r\n\r\n21-Raisa de Assis Tosta\r\n\r\n22-Rita de Cassia Lopes Piovesani\r\n\r\n23-Thayane Brum Castello\r\n\r\n24-Wagner Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Lessa de Oliveira Bides\r\n\r\n02-Amanda Marques dos Santos\r\n\r\n03-Ana Lucia Rangel de Souza\r\n\r\n04-Andressa Alves de Souza\r\n\r\n05-Beatriz Santanna Canuto\r\n\r\n06-Bruna do Nascimento Conceição\r\n\r\n07-Camila Guedes de Oliveira\r\n\r\n08-Carolina Beatriz de Souza Pena\r\n\r\n09-Daiana Araújo da Silva\r\n\r\n10-Déborah Silva Soares\r\n\r\n11-Denise Alves de Oliveira\r\n\r\n12-Fernanda Cristina Brando Pessôa\r\n\r\n13-Fernanda da Costa Marques\r\n\r\n14-Flávia Cristina da Silva Alves\r\n\r\n15-Francineide Jorge da Silva\r\n\r\n16-Jaqueane Cardoso de Brito\r\n\r\n17-Juliana Regina Gonçalves da Silva\r\n\r\n18-Juliana Rodrigues dos Santos\r\n\r\n19-Lays Caseiro Rebello\r\n\r\n20-Liana Sulpino de Souza\r\n\r\n21-Liliane Blois da Costa\r\n\r\n22-Márcia Cristina Marques Martin\r\n\r\n23-Maria Aparecida Quirino Ventura\r\n\r\n24-Maria de Lourdes Gomes Estevam da Silva\r\n\r\n25-Mayara Gonçalves Xavier\r\n\r\n26-Michelle Nogueira Ferreira\r\n\r\n27-Monique Rocha dos Santos\r\n\r\n28-Naara Silva de Almeida\r\n\r\n29-Natália Cristina Santos Magalhães\r\n\r\n30-Natalia Nascimento da Silva\r\n\r\n31-Nathalia Portela da Silva\r\n\r\n32-Priscila Pereira Garcez\r\n\r\n33-Thaís Batista Queiroz Martins\r\n\r\n34-Thayná Cruz da Silva\r\n\r\n35-Vanessa Souza de Oliveira\r\n\r\n36-Vanina Rabelo Martins\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Kelly Vasconcelos Vieira\r\n\r\n02-Anna Rosa Brito de Andrade\r\n\r\n03-Bianca da Silva Lourenço\r\n\r\n04-Cassia Gisele Alves Barbosa\r\n\r\n05-Dâmaris Dias da Silva\r\n\r\n06-Edilaine Natália da Silva Dionizio\r\n\r\n07-Edilaine Nunes Pires\r\n\r\n08-Iara Liliane de Moura Ramos Mendonça\r\n\r\n09-Laís Ribeiro Leandro\r\n\r\n10-Marcos Vinicius Nascimento de Almeida\r\n\r\n11-Mariana de Azevedo Sommerlatte\r\n\r\n12-Mariana Peres Rey\r\n\r\n13-Mayza Helena Machado da Silva Santos\r\n\r\n14-Monica Correia de Souza\r\n\r\n15-Monique Carvalho do Couto\r\n\r\n16-Najla Celestino Cunha\r\n\r\n17-Pericles Simas Ferreira Junior\r\n\r\n18-Priscila Gomes Lima\r\n\r\n19-Priscilla Reis de Almeida\r\n\r\n20-Rafaela Graciane Silva Justo\r\n\r\n21-Raphaela de Oliveira Guimarães\r\n\r\n22-Suzane e Silva Pereira\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Sandro Soares Cruz\r\n\r\n02-Aline Almeida dos Santos\r\n\r\n03-Aline Cordeiro Dias\r\n\r\n04-Camila de Souza Sátiro\r\n\r\n05-Carla Tamires Soares da Rocha\r\n\r\n06-Caroline Correa de Menezes\r\n\r\n07-Cristiane Machado Gouveia\r\n\r\n08-Danielle Azeredo dos Santos\r\n\r\n09-Eliane de Souza Almeida\r\n\r\n10-Fernando Leite Nascimento\r\n\r\n11-Geisiene Felix de Souza\r\n\r\n12-Gilmara Aparecida da Silva da Conceição\r\n\r\n13-Isabelle Christinne Grangê Silva\r\n\r\n14-Jaynete de Sousa França\r\n\r\n15-José Luiz da Silva Junior\r\n\r\n16-Juliana Carlos Telles\r\n\r\n17-Juliane Santos de Souza\r\n\r\n18-Klédson Silva Fideles\r\n\r\n19-Lanilson Otaviano de Medeiros\r\n\r\n20-Layane Gabrielly Alves Viana\r\n\r\n21-Lidia Vieira Ferreira\r\n\r\n22-Lidiane Teodoro da Silva\r\n\r\n23-Natália Ribeiro de Azeredo\r\n\r\n24-Natasha Ferreira Peres\r\n\r\n25-Rafaella Torres Leandro\r\n\r\n26-Raquel da Silva Pereira\r\n\r\n27-Rebeca Fernandes Mesquita\r\n\r\n28-Rodrigo Santos de Lima\r\n\r\n29-Stella Mandarino de Castro\r\n\r\n30-Vanessa Mattos de Assis\r\n\r\n31-Wilza de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anne Caroline Euzebio Saldanha Pinto\r\n\r\n02-Camila Ribeiro Fernandes\r\n\r\n03-Carini de Lima Frazão\r\n\r\n04-Caroline Ribeiro Vieira\r\n\r\n05-Dandara Alves Pereira\r\n\r\n06-Dandara da Conceição Lourenço\r\n\r\n07-Déborah Nolasco Menezes Loureiro\r\n\r\n08-Eliane Soares Pereira da Matta\r\n\r\n09-Fernanda Conceição da Silva\r\n\r\n10-Gabriela de Oliveira Santos\r\n\r\n11-Gabriele Bellon de Carvalho\r\n\r\n12-Janayna da Silva Rodrigues\r\n\r\n13-Jessica Cristina Mata Gomes\r\n\r\n14-Jéssica Eleuteria Zeribinati\r\n\r\n15-Kelly Almeida Gregorio\r\n\r\n16-Leni Nascimento de Alcantara\r\n\r\n17-Marcela de Carvalho Sant'Anna\r\n\r\n18-Mariana dos Santos Silva Soares\r\n\r\n19-Mariana Freitas Aleixo de Bartolo\r\n\r\n20-Monayze Alves Conceição\r\n\r\n21-Môniky Vieira dos Santos\r\n\r\n22-Paloma Lira Marinho\r\n\r\n23-Priscila Cristina Nogueira Leite\r\n\r\n24-Priscila Teixeira Modesto dos Santos\r\n\r\n25-Rosângela Maria Alves de Miranda\r\n\r\n26-Thalita Barbieri Gross\r\n\r\n27-Tiago Luis Sousa do Nascimento\r\n\r\n28-Wanubia Breda Silva\r\n\r\nTURMA: 4006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Nayara Daltro Coutinho\r\n\r\n02-Ana Carolina Santos de Lucena\r\n\r\n03-Ana Claudia Faria da Silva\r\n\r\n04-Ana Maria Santos Haberfeld\r\n\r\n05-Andréa Cristina Machado Soares\r\n\r\n06-Antonia Augusta de Souza Rodrigues\r\n\r\n07-Bruna Isabel de Souza Oliveira\r\n\r\n08-Camila Gondim Freitas de Lima\r\n\r\n09-Carla Rodrigues Vieira\r\n\r\n10-Cibéri Marques da Costa da Silva\r\n\r\n11-Eloisa Pinto Rodrigues\r\n\r\n12-Fernanda Gilberto Beco\r\n\r\n13-Gabriela dos Santos Henrique\r\n\r\n14-Germaine Wiliames dos Santos\r\n\r\n15-Iára Eulalia da Silva\r\n\r\n16-Jaqueline de Lima Braz Santos\r\n\r\n17-Jéssica Cristina Miranda Santos\r\n\r\n18-Julia Regina Silva Galvão\r\n\r\n19-Juliana do Amaral Januario da Silva\r\n\r\n20-Juliana Souza Barbosa\r\n\r\n21-Letícia Martins Henrique\r\n\r\n22-Lilian dos Santos Machado\r\n\r\n23-Luana dos Santos da Silva\r\n\r\n24-Luciana Merath de Medeiros\r\n\r\n25-Luciene de Oliveira da Silva\r\n\r\n26-Luiza Pessanha de Oliveira\r\n\r\n27-Mayelle Ribeiro Perrotta\r\n\r\n28-Paula da Silva Dutra dos Santos\r\n\r\n29-Rafaela Francisca da Conceição\r\n\r\n30-Renata Alves Duarte\r\n\r\n31-Roberta Bonacorso de Almeida\r\n\r\n32-Sara Rosa do Nascimento\r\n\r\n33-Tatielle Cristina da Cunha Justino\r\n\r\n34-Thaís de Oliveira Gama da Costa\r\n\r\n35-Viviane Ramos Amaral\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.04.94\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES, DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU.\r\n\r\nTURMA: 3109 - ANO: 1993\r\n\r\nOnde se lê: 16-Lailane Maria Gomes de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 16-Leilane Maria Gomes de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARCÍLIO DIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARCÍLIO DIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2° SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ronildo José da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Silva Melonio\r\n\r\n02-Carlos Vinícius Melo da Cruz\r\n\r\n03-Daiana Almeida de Souza\r\n\r\n04-Douglas Monteiro Nunes\r\n\r\n05-Elza Castelo dos Santos\r\n\r\n06-Elmice Onorato\r\n\r\n07-Ezequiel dos Santos Lourenço\r\n\r\n08-Ilyzieli Silva Schmitz\r\n\r\n09-Jefferson de Oliveira Catarino\r\n\r\n10-Jeronymo da Costa\r\n\r\n11-Jessica Rodrigues da Cruz\r\n\r\n12-Keila Fonseca\r\n\r\n13-Lindemar da Rocha Ferreira\r\n\r\n14-Marcus Vinicius da Silva Ribeiro\r\n\r\n15-Maria José Feitosa\r\n\r\n16-Marta Aparecida Neves\r\n\r\n17-Moniquy Moreira Medeiros\r\n\r\n18-Priscila Alves Senra\r\n\r\n19-Valdecir de Lima de Souza\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex da Silva Araujo\r\n\r\n02-Davi Rezende de Souza\r\n\r\n03-Elizabete Archanjo de Mattos\r\n\r\n04-Joelson da Silva Araujo\r\n\r\n05-Maria de Jesus Bento dos Santos\r\n\r\n06-Maria Helena Xavier da Rosa\r\n\r\n07-Michael dos Santos Alves\r\n\r\n08-Rafaela Ramos dos Santos\r\n\r\n09-Rita de Fátima do Nascimento Fernandes\r\n\r\n10-Thiago da Cruz Monteiro\r\n\r\n11-Wendell Teixeira de Santana\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARCÍLIO DIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabiola da Silva Araujo\r\n\r\n02-Fabiola da Silva Costa\r\n\r\n03-Felipe Muniz Xavier\r\n\r\n04-Lidiane Albuquerque Lima\r\n\r\n05-Maria José da Silva\r\n\r\n06-Rafaela do Nascimento Almeida\r\n\r\n07-Renan Rodrigues Barros\r\n\r\n08-Rodrigo Bezerra dos Santos Sant'Ana\r\n\r\n09-Rosangela Siqueira Sorrentino dos Reis\r\n\r\n10-Vilson Gabriel da Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aila dos Santos Ferreira\r\n\r\n02-Alexandre Pereira dos Santos\r\n\r\n03-Andressa de Oliveira\r\n\r\n04-Ana Cristina Gonçalves da Silva dos Santos\r\n\r\n05-Beatriz Ferreira de Aguiar Apolonio\r\n\r\n06-Catia Muniz Baptista\r\n\r\n07-Cintia Rosaly da Conceição Correia\r\n\r\n08-Cristina da Silva da Fonseca\r\n\r\n09-Débora Duarte Contreiro\r\n\r\n10-Diogo da Silva Venancio\r\n\r\n11-Eliane Pereira de Araujo\r\n\r\n12-Eunice do Santos Neta\r\n\r\n13-Fabio dos Santos Silva\r\n\r\n14-Fernando Trindade de Macedo\r\n\r\n15-Ivonete Gulherme dos Santos\r\n\r\n16-Janete Simplicio de Souza\r\n\r\n17-Luciana dos Santos Pereira\r\n\r\n18-Lucimar Costa dos Santos\r\n\r\n19-Lucinei da Silva\r\n\r\n20-Marcelo Araujo da Silva\r\n\r\n21-Marileuza Araujo do Santos\r\n\r\n22-Michele Pereira de Lima\r\n\r\n23-Miriam Rodrigues Borba da Silva\r\n\r\n24-Monaliza de Oliveira Marinho dos Santos\r\n\r\n25-Neide da Silva Gonçalves Verissimo\r\n\r\n26-Vivian da Silva Ribeiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA IZABEL DO COUTO BRANDÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA IZABEL DO COUTO BRANDÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Ladislau de Aguiar\r\n\r\n02-Antonio Farias dos Santos Neto\r\n\r\n03-Bruna Fernanda Inacio\r\n\r\n04-Cheyenne Fontes Corrêa\r\n\r\n05-Dacir dos Santos Godinho\r\n\r\n06-Douglas Ferreira de Oliveira\r\n\r\n07-Elder Alexandre Menezes de Souza\r\n\r\n08-Eliane Ribeiro Marques Brandt\r\n\r\n09-Flávio Felipe Machado Ramos\r\n\r\n10-Frederic Steinschulte\r\n\r\n11-Iorgos Zopelaro Milani Silva\r\n\r\n12-Jéssica Dybowski\r\n\r\n13-Joel de Oliveira Ignacio\r\n\r\n14-Juliane Conceição Pais da Silva\r\n\r\n15-Luciana Ferreira dos Santos\r\n\r\n16-Maquedani Suzano\r\n\r\n17-Marcia Cristina da Silva Kunzler\r\n\r\n18-Marcos Roberto Santos Pereira\r\n\r\n19-Marcos Vinícius Tavares de Souza\r\n\r\n20-Marilza Rosa Pedroso\r\n\r\n21-Marisa da Conceição\r\n\r\n22-Nilza Sales Trancozo\r\n\r\n23-Paulo Roberto Netto da Silva\r\n\r\n24-Priscila Vieira Nascimento\r\n\r\n25-Rafael Gaiani Costa\r\n\r\n26-Raquel Pereira de Araújo\r\n\r\n27-Regina Célia Flores Conceição\r\n\r\n28-Rodrigo Santos Ferreira\r\n\r\n29-Rosilana Santana de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Inácio Silva\r\n\r\n02-Carlos Giego de Souza Aristeu\r\n\r\n03-Cristiane de França Pessoa\r\n\r\n04-Elisa Pereira Guimarães\r\n\r\n05-Evelin Ramos da Silva\r\n\r\n06-Luis Fernando da Conceição Santos\r\n\r\n07-Philippe da Costa Corbo\r\n\r\n08-Renaly Kelly Barbosa Monteiro\r\n\r\n09-Roberta Kelly Guimarães de Oliveira\r\n\r\n10-Rosana Gomes Correia\r\n\r\n11-Sandra Antunes Gloria\r\n\r\n12-Thaís Assumpção Pereira da Trindade\r\n\r\n13-Vagner Lima Barcelos\r\n\r\n14-Vanessa Monique dos Santos Viana\r\n\r\n15-Wallace de Aguiar da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA IZABEL DO COUTO BRANDÃO, Coordenadoria Regional de Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002: ANO 2005\r\n\r\n01-David Moreira de Mendonça\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL PARADA ANGÉLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL PARADA ANGÉLICA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcione Tereza dos Santos\r\n\r\n02-Alessandro Carneiro de Oliveira\r\n\r\n03-Ana Carla da Silva\r\n\r\n04-Beatriz Queintil da Silva\r\n\r\n05-Carlos Vinicius da Fonseca\r\n\r\n06-Cirlete da Silva\r\n\r\n07-Giliard de Oliveira Neves\r\n\r\n08-Jone Henrique Soares\r\n\r\n09-João Bittencourt da Silva\r\n\r\n10-Joselia Rodrigues da Silva\r\n\r\n11-Liliane Galante de Oliveira\r\n\r\n12-Lucilene Monteiro da Silva Izaias\r\n\r\n13-Nilcimeia Cristina de Paulo\r\n\r\n14-Samira Alves da Cruz\r\n\r\n15-Wagner Luiz de Sousa\r\n\r\n16-Zaquel da Silva\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Denis Nunes Benedito\r\n\r\n02-Elisângela Liberato da Silveira\r\n\r\n03-Elisangela Mariana Campos da Silva\r\n\r\n04-Igor Wendling Ferreira\r\n\r\n05-Josélia Silva dos Santos Luz\r\n\r\n06-Josenildo Francisco Elias\r\n\r\n07-Josiane Lima de Campos\r\n\r\n08-Jane Prudencio dos Santos Queiroz\r\n\r\n09-João Baptista dos Santos\r\n\r\n10-Jonathan Cristian Carvalho de Almeida\r\n\r\n11-Jacy de Oliveira Dias\r\n\r\n12-Leonardo Silva de Paula\r\n\r\n13-Lucia Moura de Oliveira\r\n\r\n14-Luis Fernando da Silva Santana\r\n\r\n15-Marcia Cristina da Silva Rodrigues Pereira\r\n\r\n16-Maria das Graças Costa Riquêta\r\n\r\n17-Maria Selma Trindade Costa Pingo\r\n\r\n18-Patrícia Dias Carvalho Estevão\r\n\r\n19-Rosa Maria Fernandes do Vale\r\n\r\n20-Rodolfo Henrique da Silva\r\n\r\n21-Ricardo da Costa Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HORACIO MACEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HORACIO MACEDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juan Ramos Pessanha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marian Costa Mendes dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HORACIO MACEDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elizama Almeida de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Georgenes Conceição. de Sousa\r\n\r\n02-Jean Kelvin Reis dos Santos\r\n\r\n03-Nathalia Moreno dos Santos Machado\r\n\r\n04-Priscila de Sousa Costa\r\n\r\n05-Raquel Helena Serrador Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Juliana Cristina Fiaes da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Tamires de Abreu Neiva\r\n\r\n02-Ricardo Jorge de Almeida Cardoso\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Clara Lizze Pereira da Silva\r\n\r\n02-Maurício de Assis Alves\r\n\r\n03-Renato José Giovanni Pastore\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUÍZA DRUMOND DOS REIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUÍZA DRUMOND DOS REIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Paracambi, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carina Silva de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cleiton de Paula Cruz\r\n\r\n02-Cristiellen Fontes de Jesus\r\n\r\n03-Eidiane Terezinha Luiz de Alvarenga\r\n\r\n04-Frank Armond Campos Machado\r\n\r\n05-Franklin Francisco Machado\r\n\r\n06-Gézica Moreira de Souza\r\n\r\n07-Isabele Pitzer Alves\r\n\r\n08-Jéssica Iara Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n09-Jonas Dorneles Pitzer\r\n\r\n10-José Ferreira de Freitas Neto\r\n\r\n11-Joyce Soares de Oliveira\r\n\r\n12-Manoela Oliveira da Silva\r\n\r\n13-Myllena Martins da Silva\r\n\r\n14-Miller Lima Pinto\r\n\r\n15-Rafaela da Silva Carvalho\r\n\r\n16-Rafaela de Cerqueira dos Santos\r\n\r\n17-Renato Moura Moreira\r\n\r\n18-Rômullo Almeida Faustino\r\n\r\n19-Tairine de Jesus Santana\r\n\r\n20-Wallace Cardoso Sant'Anna\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alexandre da Costa Lemos\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vagner da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jonatas Lemos Marconato\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre da Silva Alvim\r\n\r\n02-Ana Nery Ferreira Dantas\r\n\r\n03-André Blondet Theodosio\r\n\r\n04-Carlos Platinir da Silva\r\n\r\n05-Catia Regina Barbosa Cimas Piedade\r\n\r\n06-Cristiane de Moraes\r\n\r\n07-Ebio Costa de Carvalho\r\n\r\n08-Evandro Carvalho da Silva\r\n\r\n09-Fábio Oliveira de Almeida\r\n\r\n10-Fabio Teixeira Carvalho\r\n\r\n11-Fernando Luiz Ribeiro da Silva\r\n\r\n12-Francione Souza de Jesus\r\n\r\n13-Ivanilda Ferreira Amaral\r\n\r\n14-Janaina Aparecida da Silva Magalhães\r\n\r\n15-Kessiane Silva de Souza\r\n\r\n16-Leonardo de Souza Messias\r\n\r\n17-Luciana da Silva Machado Ferraz\r\n\r\n18-Luciana da Silva Oliveira\r\n\r\n19-Lucinéa de Lacerda Lopes\r\n\r\n20-Marcileni Maria Costa da Silva\r\n\r\n21-Miriam Marques da Silva Carvalho\r\n\r\n22-Ronaldo Adelino Santiago\r\n\r\n23-Tiago Silva de Almeida\r\n\r\n24-Vanderli Neves\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Abnadab da Paz\r\n\r\n02-Alex de Lima Faustino\r\n\r\n03-Ana Paula Coelho\r\n\r\n04-Armando Bentes de Oliveira\r\n\r\n05-Edna Maris Ferreira Costa\r\n\r\n06-Eleuza Felix Pereira Rocha\r\n\r\n07-Elias da Silva Souza\r\n\r\n08-Josimar Amancio\r\n\r\n09-Kennedy Pereira de Andrade\r\n\r\n10-Luciano Jorge Spelta\r\n\r\n11-Luiz Ribeiro dos Santos\r\n\r\n12-Marcela Cristina Martins\r\n\r\n13-Mesaque Pereira de Almeida\r\n\r\n14-Rafael Cunha de Souza\r\n\r\n15-Sanderlei Alves dos Santos\r\n\r\n16-Sigma Santos da Silva\r\n\r\n17-Simone Ferreira Estefaneli\r\n\r\n18-Viega Rodrigues de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Rodrigues da Conceição\r\n\r\n02-Bruno José Soares do Carmo\r\n\r\n03-Carla Valeria Ferreira Pinto\r\n\r\n04-Claudete Silvano de Oliveira\r\n\r\n05-Cleber Nascimento de Jesus\r\n\r\n06-Diego Faria Chagas\r\n\r\n07-Enildo Baldez\r\n\r\n08-Felipe Jagger Nascimento\r\n\r\n09-Flavia Arcolina dos Reis\r\n\r\n10-Ivan de Carvalho\r\n\r\n11-José Maria Graciliano\r\n\r\n12-Josimar Firmo de Oliveira\r\n\r\n13-Magda Cristina do Nascimento Costa\r\n\r\n14-Rafael Silva de Lima\r\n\r\n15-Silvaneide Silva Santos\r\n\r\n16-Talita Aparecida da Silva\r\n\r\n17-Thiago Correa Ramos\r\n\r\n18-Wellington Medeiros Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alberto Mendel Gonçalves\r\n\r\n02-Camila Cristina Camargo\r\n\r\n03-Carlos Magno Moreira\r\n\r\n04-Cesar Augusto Lopes da Silva\r\n\r\n05-Cíntia Mendes Batista\r\n\r\n06-Cristina Vidal Gomes\r\n\r\n07-Egislene Oliveira Correia\r\n\r\n08-Esmail Ferreira Gomes Filho\r\n\r\n09-Fabiano Machado Gomes\r\n\r\n10-Fabiano Ramos Alves\r\n\r\n11-Gutemberg Lima de Oliveira\r\n\r\n12-Jaqueline Barbosa Medina Lopes\r\n\r\n13-José Carlos Guimarães Ferreira\r\n\r\n14-Juliano Apolo\r\n\r\n15-Keli dos Santos Ribeiro\r\n\r\n16-Lucilene de Paula\r\n\r\n17-Olga Angélica Gondim Braga Gomes\r\n\r\n18-Roberto Dias de Souza\r\n\r\n19-Silvania de Fátima Fontes\r\n\r\n20-Silvia Nunes dos Santos\r\n\r\n21-Suzete Campos da Silva\r\n\r\n22-Tamiris Pinheiro do Nascimento\r\n\r\n23-Thalita de Oliveira Soares\r\n\r\n24-Tiago Muniz da Costa\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cátia Aparecida de Oliveira\r\n\r\n02-Claudineia Muniz Tavares Pereira\r\n\r\n03-Cleber Araujo Queiroz de Souza\r\n\r\n04-Débora de Oliveira Conceição\r\n\r\n05-Estevão Nik dos Santos Anjos\r\n\r\n06-Fernanda Goulart do Nascimento\r\n\r\n07-Fernando Bastos da Silva\r\n\r\n08-Júlio Cesar Oliveira de Almeida\r\n\r\n09-Maria Aparecida Pereira de Souza\r\n\r\n10-Maria das Graças Eduardo de Sousa\r\n\r\n11-Mario Jorge da Conceição Calçada\r\n\r\n12-Michele Garcia Gomes Martins\r\n\r\n13-Nilceia Maria Santarém Carius\r\n\r\n14-Nilcelane Santos de Oliveira Assunção\r\n\r\n15-Risoneide Barbosa de França\r\n\r\n16-Sérgio Pereira Rios\r\n\r\n17-Tais Fernandes Lemos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUÍZA DRUMOND DOS REIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Paracambi, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Janete Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUÍZA DRUMOND DOS REIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Paracambi, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Janderson Matos de Magalhães\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3101 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Marcelo Walker Jacques\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS TRÊS RIOS Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Martha Ribeiro Brochado dos Santos\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Bruno Souza de Paula\r\n\r\n02-Carlos Sergio Pereira\r\n\r\n03-Jorge Luiz Napoleão\r\n\r\n04-Levy Reuben Steiner Ganhadeiro\r\n\r\n05-Sidinei Moreira da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 260 - JOSÉ BARBOSA PORTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 260 - JOSÉ BARBOSA PORTO, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luiz Paulo Portella Silva \r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Maicon Nascimento Moret\r\n\r\n02-Marcia Daniele Felipe Vidal Portela\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Antonio Linhares de Lima Junior\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ruth Dias Pereira Luiz\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Isabela Maria Pacheco Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Cadena\r\n\r\n02-Camila Fabiana Oliveira do Nascimento\r\n\r\n03-Nereide de Oliveira e Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Alves de Souza\r\n\r\n02-Carina Lopes da Silva Medeiros\r\n\r\n03-Flávia da Costa Rosa\r\n\r\n04-João Paulo Cardoso da Silva\r\n\r\n05-Michelle Marcelo Guimarães\r\n\r\n06-Monique de Freitas Peixoto\r\n\r\n07-Patricia de Souza Oliveira\r\n\r\n08-Phelipp Nascimento Damasceno\r\n\r\n09-Vanuza dos Santos Gomes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra de Souza Lima\r\n\r\n02-Carla Trindade Mendes da Silva\r\n\r\n03-Elianes Ferreira dos Santos\r\n\r\n04-Jefferson do Amparo Andrade\r\n\r\n05-Luana de Oliveira Lopes\r\n\r\n06-Luiz Henrique da Silva e Silva\r\n\r\n07-Neidimar de Matos \r\n\r\n08-Plinio da Conceição Torres\r\n\r\n09-Rafael Alzemann do Nascimento\r\n\r\n10-Rodolpho Pereira Vitorino Coelho\r\n\r\n11-Rozinalvo Barboza dos Santos\r\n\r\n12-Sandra Maria Santos Glicerio Marinho\r\n\r\n13-Suelen Caldas de Souza \r\n\r\n14-Tatiane Glicerio Marinho\r\n\r\n15-Verônica Carvalho Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 260 - JOSÉ BARBOSA PORTO, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Julio Cesar da Costa Almeida Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rodrigo dos Santos Caetano\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andressa Sant'Ana Teixeira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 260 - JOSÉ BARBOSA PORTO, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Claiton de Oliveira Pereira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.03.2003\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 03-Carolina Moreira Meirelles\r\n\r\nLeia-se: 03-Carolina Moreira Meirelles Mariano\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2004\r\n\r\nPÁGINA 66 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 11-Luiz Edward Lopes de Resende Venancio Arruda\r\n\r\nLeia-se: 11-Luiz Edvard Lopes de Resende Venancio de Arruda\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL THEODORICO DA FONSECA\r\n\r\nD.O. DE 02.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: INFO III / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nLeia-se: TURMA: INFO III / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nId: 799153"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GERALDINO SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GERALDINO SILVA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Porciúncula, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2335, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre José Monteiro Ferreira\r\n\r\n02-Dilcéa Aparecida de Mello Dias\r\n\r\n03-Douglas Paulanti de Carvalho\r\n\r\n04-Edlânia de Oliveira Machado\r\n\r\n05-Everlânia de Oliveira Machado\r\n\r\n06-Isabel Aparecida da Silva Campos\r\n\r\n07-João Paulo Pelegrini Fabri\r\n\r\n08-Jorge Eduardo de Jesus Lino\r\n\r\n09-Josoé Servulo de Araujo\r\n\r\n10-Jussara Maria Silverio\r\n\r\n11-Lidia Maria Campos Fernandes\r\n\r\n12-Marcos Antônio Alves de Oliveira\r\n\r\n13-Marielma da Silva Motta Oliveira\r\n\r\n14-Michel Pereira de Souza\r\n\r\n15-Milena Aparecida dos Santos Freitas\r\n\r\n16-Renilton José da Silva\r\n\r\n17-Telma Aparecida Mota da Silva\r\n\r\n18-Washington Santos Lino\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula da Silva Ferreira\r\n\r\n02-Deivid Alves Ferreira\r\n\r\n03-Elizete Vieira Martins Terra\r\n\r\n04-Grasiano Apolinário Ferreira\r\n\r\n05-Joaquim Julio Neto\r\n\r\n06-Luciene de Carvalho Cedano\r\n\r\n07-Marcos Venícius Silverio\r\n\r\n08-Marilza Vaz de Queiroz Reis\r\n\r\n09-Milena de Almeida Celebrim Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Miguel Rosa Pereira\r\n\r\n02-Regiane de Fátima Copari Pereira\r\n\r\n03-Reinaldo Antonio da Silva\r\n\r\n04-Reinaldo Antônio da Silva Machado\r\n\r\n05-Renata Aparecida Copari Pereira\r\n\r\n06-Roseane Rodrigues da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 906 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andréa Cassiano Cardoso da Silva\r\n\r\n02-Débora de Souza\r\n\r\n03-Joana D'Arc Lopes da Mata\r\n\r\n04-Marcos Antonio da Matta Machado\r\n\r\n05-Marco Antonio Silva Junior\r\n\r\n06-Rodrigo Bezerra Lima\r\n\r\n07-Sandra Maria Lima de Sousa\r\n\r\nTURMA: 907 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adelia Lassé da Cruz Araujo\r\n\r\n02-Jeane Cristine Pinheiro\r\n\r\n03-Mônica Gomes de Melo Casimiro\r\n\r\n04-Tatyani Silveira Ramos\r\n\r\nTURMA: 908 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Frotta Pereira\r\n\r\n02-Fernanda da Silva de Assis\r\n\r\n03-Francisco Marcelo Ferreira\r\n\r\n04-Raquel da Cruz Gomes\r\n\r\n05-Raul Policarpo Rodrigues\r\n\r\n06-Sérgio Elias Krippe\r\n\r\n07-Solange Cristina Xerfan Soares\r\n\r\n08-Stefan Pereira Gonçalves\r\n\r\n09-Vagner Luiz de Souza Nascimento\r\n\r\nTURMA: 906 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angela do Amparo Borges Almeida\r\n\r\n02-Angela Maria Caetano Ramos\r\n\r\n03-Ednéa Januário dos Passos\r\n\r\n04-Elenici Pereira da Silva\r\n\r\n05-Leda Rodrigues Alves\r\n\r\n06-Leonardo Martins\r\n\r\n07-Luiz Fernando Nogueira Gama\r\n\r\n08-Luzia Caldas de Oliveira dos Santos\r\n\r\n09-Márcia Letícia Ribeiro Amaro\r\n\r\n10-Maria Nazareth da Conceição\r\n\r\n11-Maria Regina Placido de Mattos Fagundes\r\n\r\n12-Olga Andréa Cassiano Gonçalves\r\n\r\n13-Rosa Maria Correia Camões\r\n\r\n14-Sandra Souza Pereira Machado\r\n\r\n15-Senilsa Maria de Mattos\r\n\r\n16-Sheila Cristina de Frias Barbosa\r\n\r\nTURMA: 907 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ednaldo da Silva Loura\r\n\r\n02-Eduardo Nûnes Santos\r\n\r\n03-Gilson Conceição dos Santos\r\n\r\n04-José Gonçalves da Silva\r\n\r\n05-Kerolen Kely Pereira Leripio\r\n\r\n06-Luciano Gomes Estabila\r\n\r\n07-Tiago da Silva Cavalcante\r\n\r\n08-Valdilene Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA: 908 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Sandro de Mendonça\r\n\r\n02-Anna Carla Santos de Alvarenga\r\n\r\n03-Flavio de Matos Oliveira\r\n\r\n04-Jorge Luiz da Silva Freire\r\n\r\n05-Juliane Carvalho Barbosa\r\n\r\n06-Maria de Fátima Campos Figueiredo\r\n\r\n07-Sebastião Ferreira de Souza\r\n\r\n08-Sidinéia Abraão do Amparo Lourenço\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Georgeano Santos Costa\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Aline Diniz da Conceição\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Orlando Douglas Bezerra de Sousa\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Éder Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Isnaele Silva Rabelo\r\n\r\n02-Leonardo de Souza Cardoso\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jaqueline da Cruz Pereira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Eduardo de Oliveira Gomes\r\n\r\n02-Jéssica Soares de Jesus\r\n\r\n03-Pedro Antonio Moreira Pereira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carla Belmiro de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lucilene Pedro Vicente\r\n\r\n02-Rodrigo Paiva de Souza\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jeziel de Jesus Marins\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Flávio Augusto da Silva Oliveira\r\n\r\n02-Maria Cristiane Carneiro\r\n\r\n03-Sara Cristina Dionisio de Souza \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renan dos Santos Souza Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Douglas Saldanha Pereira\r\n\r\n02-Filipe Melo Rodrigues\r\n\r\n03-Lidiane Barreto Francisco\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Haroldo de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rosileide Vieira Pereira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano da Silva Santos\r\n\r\n02-Felipe dos Santos Stabille Furtado\r\n\r\n03-Girlaine Cardoso de Souza\r\n\r\n04-Jefferson Frederico Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Karen Rodrigues da Silva\r\n\r\n06-Lisa Marie Mignot\r\n\r\n07-Nashara Pereira Salimena\r\n\r\n08-Shirlene Barbosa da Silva\r\n\r\n09-Tassia Soares Simonetti\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Lemos de Oliveira\r\n\r\n02-Ana Carolina do Nascimento Soares\r\n\r\n03-Ana Cristina da Conceição\r\n\r\n04-Bárbara Barcelos da Silva\r\n\r\n05-Camilla Melo Delli Santi\r\n\r\n06-Camila Vieira dos Santos\r\n\r\n07-Flávia Ricardo Cantão de Menezes\r\n\r\n08-George Leandro dos Santos Pinto\r\n\r\n09-Jéssica Cordeiro Soares\r\n\r\n10-Ludimila Pontes da Silva\r\n\r\n11-Marcela da Costa Chagas\r\n\r\n12-Marcelle Diniz Palhete de Sá\r\n\r\n13-Munick Valdetaro Silva\r\n\r\n14-Rafaela Leão Borges\r\n\r\n15-Renato Alberto Ramos\r\n\r\n16-Tiago das Neves de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Guimarães Araujo\r\n\r\n02-Leonardo Nascimento\r\n\r\n03-Luiz Felipe da Silva Pereira\r\n\r\n04-Marcelo Leandro da Silva Nascimento\r\n\r\n05-Mariana Francisco dos Santos\r\n\r\n06-Nathália Priscila Ferrão Alves\r\n\r\n07-Thais Martins Roiz da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Correia Domingos da Silva\r\n\r\n02-Augusto Moraes da Fonseca\r\n\r\n03-Bárbara Medeiros da Silva\r\n\r\n04-Isaias Damasceno Silva de Lima\r\n\r\n05-Izabela Cristina de Arruda Pereira\r\n\r\n06-Izabelle Cristina Lima\r\n\r\n07-Jaqueline Torres dos Santos\r\n\r\n08-Jéssica Oliveira da Costa Bahia\r\n\r\n09-Monica Carla da Silva\r\n\r\n10-Priscila Farias Sales de Araujo\r\n\r\n11-Ronan Luiz Lepre Pinnas \r\n\r\n12-Sabrina Rosendo Dionysio\r\n\r\n13-Samara Cristina Dionysio de Souza \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ellene Glener Castro do Carmo\r\n\r\n02-Ícaro Oliveira Fabri Ferreira\r\n\r\n03-Patrícia Felizardo da Silva\r\n\r\n04-Rafael dos Santos Torres\r\n\r\n05-Roberta da Silva Ferreira\r\n\r\n06-Suzane Alves Batista\r\n\r\n07-Tancredo Cavalcanti Malta Neto\r\n\r\n08-Vanessa Lessa Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilene de Oliveira Souza Moura\r\n\r\n02-Amália da Silva Almeida\r\n\r\n03-Carlos Alberto da Silva Freitas Júnior\r\n\r\n04-Carlos Henrique Gaspar\r\n\r\n05-Celso Vieira da Silva\r\n\r\n06-Claudio Celso Souza de Freitas\r\n\r\n07-Cristiane Barbosa Silva\r\n\r\n08-Cristiano Silva Casanova\r\n\r\n09-Cristina Maria Guedes Fogos\r\n\r\n10-Diogo Reis Carvalho\r\n\r\n11-Edneth Sidoré Martins\r\n\r\n12-Fernanda Nunes de Souza\r\n\r\n13-Isabel Cristina da Silva\r\n\r\n14-Jaci Oliveira da Silva\r\n\r\n15-João Marcos de Oliveira\r\n\r\n16-José Carlos dos Santos\r\n\r\n17-Leonice Maria Sáles do Nascimento\r\n\r\n18-Marcia Lima da Silva Braga\r\n\r\n19-Marli Ferreira de Lima Oliveira\r\n\r\n20-Matheus de Souza Alves\r\n\r\n21-Ricardo Antonio Ferreira\r\n\r\n22-Roberta da Silva Almeida\r\n\r\n23-Rogeria Silva Pereira dos Santos\r\n\r\n24-Rose Mary Bittencourt Costa\r\n\r\n25-Sueli Farias de Azevedo Mangabeira\r\n\r\n26-Thiago de Souza Mendonça\r\n\r\n27-Tífane Machado de Souza Alves\r\n\r\n28-Valdenir Ramos Pinto\r\n\r\n29-Valeria de Fatima Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cristina Graça Franco\r\n\r\n02-Antônio Carlos Barros de Carvalho\r\n\r\n03-Carla Cyntia Gonçalves Ribeiro Vercillo\r\n\r\n04-Conceição de Maria Azevedo da Cruz\r\n\r\n05-Dora Maria dos Santos\r\n\r\n06-Edilene do Carmo Santos Azevedo\r\n\r\n07-Edinalva de Sousa Barbosa\r\n\r\n08-Eduardo Rodrigues do Carmo\r\n\r\n09-Eliane Pereira\r\n\r\n10-Gleison Carvalho dos Santos\r\n\r\n11-José Wilson da Silva Costa\r\n\r\n12-José Wilton da Silva Costa\r\n\r\n13-Katia Maria Santos da Conceição\r\n\r\n14-Kleidiane dos Santos Silva\r\n\r\n15-Luciana Rodrigues de Moraes\r\n\r\n16-Maria do Livramento Mendonça\r\n\r\n17-Michailon Oliveira de Souza da Silva\r\n\r\n18-Regina Celia Oliveira de Souza da Silva\r\n\r\n19-Thiego Oliveira Sousa\r\n\r\n20-Vicente de Paulo Lima dos Santos\r\n\r\n21-Yohana Nascimento de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dayana da Silva Fernandes\r\n\r\n02-Luciano Severino da Silva\r\n\r\n03-Marcos Magalhães Vasconcellos\r\n\r\n04-Michele Vicente Dias dos Santos\r\n\r\n05-Monaliza de Moraes Rosa\r\n\r\n06-Natália de Jesus Coelho\r\n\r\n07-Nathália de Lima Martins\r\n\r\n08-Nilza Domingos da Silva\r\n\r\n09-Priscila Maia de Lima Santos\r\n\r\n10-Sueli da Silva\r\n\r\n11-Valquiria Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Denise Ferreira Abrantes\r\n\r\n02-Eliete Silva de Sousa\r\n\r\n03-Erisvaldo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n04-Flavia da Silva Lopes\r\n\r\n05-Israel da Silva Rocha\r\n\r\n06-Lidiane Medeiros Cavalcanti da Silva\r\n\r\n07-Maria Adriana Fabrino\r\n\r\n08-Maria Lapa Ramos Abade\r\n\r\n09-Mauro Eduardo de Oliveira Macedo\r\n\r\n10-Nágila da Silva Gonçalves\r\n\r\n11-Rosangela Cardoso Pereira\r\n\r\n12-Suedi Oliveira da Silva\r\n\r\n13-Vanessa Azevedo Silva\r\n\r\n14-Vanessa da Costa Soares\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos da Resolução SEE nº 1553, 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Paula da Conceição Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Emilene Carvalho de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Pâmela Priscila Rodrigues Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniele Alves da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rosangela Viana Veiga \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-João Paulo Santos da Silva\r\n\r\n02-Luciani Cardoso Tardivo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Guimarães Silva\r\n\r\n02-Nathália de Almeida Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maycon de Souza Azevedo Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-José Gabriel Ramalho Sacramento\r\n\r\n02-Renan dos Santos Souza Carvalho\r\n\r\n03-Romulo Sardinha Uchôa\r\n\r\n04-Veronica Soares dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Izaque Pinto da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rogério da Silva Rosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Méllory Lordello Ferraz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Lucimar Cristina Lopes Moura\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.01.2005\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 01-Aline Souza Vila Nova\r\n\r\nLeia-se: 01-Aline Souza Vilanova\r\n\r\nD.O. DE 02.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 07-Gabriel Gomes Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 07-Gabriel Gonçalves Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 06-Denise Raquel Barros da Silva\r\n\r\nLeia-se 06-Denise Raquel Barroso da Silva\r\n\r\nD.O. DE 08.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-Cibelle de Cassia Eduardo Dainacena\r\n\r\nLeia-se: 03-Cibelle de Cassia Eduardo Damacena\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 13-José Luiz Antônio\r\n\r\nLeia-se: 13-José Luís Antônio\r\n\r\nId: 799010"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE MATEMÁTICA, NA ÁREA DE ANÁLISE MATEMÁTICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ -Nº 03/91\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público aos interessados que no período de 13/07/2009 a 17/08/2009, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 02 (duas) vagas para o cargo de Professor, com carga horária de 20 (vinte) h/s cada, na Área de Análise Matemática, em substituição às vagas decorrentes de aposentadoria da servidora Glória Maria de Lemos Silva, matrícula 7222-3, publicada no DOERJ de 21/05/2007, e de exoneração do servidor Henrique Llacer Roy, matrícula 32971-4, publicada no DOERJ de 26/04/2007. O horário de atendimento para as inscrições será das 09 às 16 horas, de segunda à sexta-feira, no INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA (IME), situado na Rua São Francisco Xavier, nº 524, pavilhão João Lyra Filho, 6º andar, bloco B, sala 6019, Maracanã, cidade do Rio de Janeiro, telefone (21)2587-7212, onde o candidato receberá cópia do Edital Específico e demais informações. Proc. nº 3587/2009.\r\n\r\nId: 799138. A faturar por empenho"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 169/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para aquisição de LOUSA INTERATIVA, para a UERJ, no valor total estimado de R$ 378.000,00, fica CANCELADA. Processo UERJ nº 5114/2009.\r\n\r\nId: 799812. A faturar por empenho"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 185/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 21/07/2009, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (INSTRUMENTAL CIRÚRGICO para Otorrinolaringologia) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 17.663,79. Processo HUPE nº 713/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 186/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 21/07/2009, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (ACICLOVIR, IMUNOGLOBULINA, e outros) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 433.894,20. Processo HUPE nº 1357/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 798334. A faturar por empenho"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 10/2009, cujo objeto é Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC 0800, que ocorreria em 09/07/2009, às 10 horas, conforme publicado no DOERJ na data de 29/06/2009, página 41, fica adiado sine die.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2009.\r\n\r\nId: 799806. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria PR/FAETEC N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ARQUITETURA ANO 1982\r\n\r\n01 - Gonçalo Daum Mello Pitta\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA ANO 1985\r\n\r\n01 - Cosme da Conceição Silva\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA ANO 1995\r\n\r\n01 - Rodrigo Cesar Coelho Cruz\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ARQUITETURA ANO 1996\r\n\r\n01 - Daniela Polycarpo Silva Santos\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2001\r\n\r\n01 - Paulo Jorge Farias dos Santos\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2003\r\n\r\n01 - Berguy Fausto Castanheira Faustino de Oliveira\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2004\r\n\r\n01 - Viviane Reis de Oliveira\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2004\r\n\r\n01 - Ariana Cesarina da Silva Gonzalez\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2006\r\n\r\n01 - Ludmila Pereira da Costa Bélo\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2007\r\n\r\n01 - Beatriz Godinho da Encarnação\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2008\r\n\r\n01 - Alvaro Vinicius Dantas Viana\r\n\r\n02 - Ana Claudia Rodrigues de Figueiredo\r\n\r\n03 - Géssica Paulino Machado\r\n\r\n04 - Gilberto da Conceição Júnior\r\n\r\n05 - Gilberto Pinheiro Júnior\r\n\r\n06 - Mauro Sergio Barcellos Junior\r\n\r\n07 - Monique Simas Silva\r\n\r\n08 - Paulo Henrique Antonio Lima\r\n\r\n09 - Phelippe Vieira de Miranda\r\n\r\n10 - Renata Neves Alayão\r\n\r\nId: 799361. A faturar por empenho"
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                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2009\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE torna público que em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e, tendo em vista o decidido através do processo administrativo nº E-10/700.732/2009, fará realizar licitação na modalidade de Concorrência, tipo melhor lance ou oferta, para Cessão de Uso de 12(doze) lojas localizadas no Terminal Rodoviário de Cabo Frio, conforme condições estabelecidas no Edital.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Os envelopes de documentação e proposta serão recebidos até as 14:00 horas do dia 26 de agosto de 2009, na CODERTE, na Rua Visconde de Inhaúma nº 65 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, quando será iniciada a abertura dos envelopes contendo as documentações.\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DO EDITAL: O Edital completo estará a disposição dos interessados a partir do dia 26 de julho de 2009, nos horários de 09 às 11 horas e das 14 as 16 horas, na Rua Visconde de Inhaúma nº 65 - 6º andar - Assessoria Jurídica - Centro - Rio de Janeiro - RJ, Os interessados na aquisição da cópia completa do Edital e seus anexos, deverão, em permuta, entregar a Comissão Permanente de Licitação, uma resma de papel ofício A-4.\r\n\r\nId: 800160. A faturar por empenho"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "799019": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 08/2008. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o FIDELITATE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogar por 03 (três) meses o prazo de vigência do Contrato nº 08/2008, celebrado em 27/11/2008, a partir da assinatura deste Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 18/05/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.412/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2009.\r\n\r\nId: 799019"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                        "Atos": {
                            "800483": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SETRAB comunica que realizará o Pregão abaixo:\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 009/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0495/2009\r\n\r\nTipo: Menor Preço\r\n\r\nData: 21/07/2009 Horário: 11horas\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 492.227,56\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamento de informática, necessários à SE TRAB/SINERJ.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, para obtenção de todas as informações necessárias à licitação, podendo, alternativamente, retirá-lo na Av. General Justo, nº 275, Sala 814 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 17:00 horas -tel. (0XX21-2332.6784).\r\n\r\nId: 800483"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "799970": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 013 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 223, de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052343\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCarmen, o It Brasileiro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAveiga Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.453.012/0001-83\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052846\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPróximas horas serão definitivas, As\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPequena Central de Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.606.247/0002-60\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 415.547,50\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 332.438,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053123\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Música Lírica de Barra Mansa\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFundação de Cultura Esporte e Lazer de Barra Mansa\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.658.272/0001-44\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 286.660,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 229.328,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053401\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFesta Aniversário da Cidade de Paracambi\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMaiss Serviços de Entretenimento Cultural Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.025.619/0001-25\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052406\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMemórias Urbanas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSonia Maria de Oliveira Gil\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n831.602.647-34\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 88.650,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 70.920,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052615\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCaro Francis\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nComunicação Alternativa Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.399.272/0001-30\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052756\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBrasileiros - História do Brasil\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nConspiração Filmes Entretenimento Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.020.661/0001-04\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052886\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCinema Inflável\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nD+3 Produções Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.320.143/0001-02\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 790.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 632.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052656\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nArte em Cerâmica\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAção Comunitária do Brasil\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.628.769/0001-08\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 175.980,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 140.784,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052497\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nLançamento da Pedra Fundamental do Centro Cultural Cordão da Bola Preta\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro Cultural Cordão da Bola Preta\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.979.778/0001-10\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 165.600,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 132.480,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052619\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFolclore em Macabu\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro Cultural Hardy Alves Virgens-Cecahav\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.623.911/0001-99\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 488.345,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 390.676,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053057\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFesta da Cultura: História com Aroma de Café e Leite\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGabriela Berutto Altaf\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n086.688.067-42\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053109\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nContos Brasileiros\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nM'Baraká Projetos e Produções Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.959.913/0001-89\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 177.288,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 141.830,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n14\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053651\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSubsídio ao ingresso gratuito de filmes brasileiros para população de baixa renda \r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cinema Brasil\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.516.035/0001-27\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 159.920,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 127.936,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n15\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052371\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAcervo Maria Teresa Vieira\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Maria Teresa Vieira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.599.313/0001-21\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 534.412,88\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 427.530,30\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n16\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052687\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBeco das Garrafas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPan Eventos e Projetos Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.021.227/0001-86\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009\r\n\r\n17\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052698\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nColeção Gringo Cardia - Artes Visuais/Brasil\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDas Duas Produções e Edições Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.985.344/0001-83\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 277.898,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 222.318,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009 \r\n\r\n18\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053049\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBourbon Street Fest Rio - 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAnimarte Comunicação e Cultura Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.261.421/0001-39\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 885.245,50\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 708.196,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n19\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053667\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nGastronomia do Samba\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAnleal Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.988.060/0001-90\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 266.060,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 212.848,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n20\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052694\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDia Nacional do Samba -2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEureka Imagens e Idéias Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.021.803/0001-58\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 510.290,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 408.232,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n21\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053777\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFor Music Nova Iguaçú\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFábio de Oliveira Andrade\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n035.428.557-23\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n22\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053753\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nConexão Direta - Homenagens\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOs Copacabanas Promoções e Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.282.782/0001-13\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 474.485,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 379.588,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 013 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações na Resolução nº 223, de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052783\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival das Cinco Meninas - O Musical\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\n2b Produções\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.133.993/0001-68\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alíneas II e V e Art. 16, Alínea II, § 2º \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052960\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nHomens Azuis\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nT4F Entretenimento S.A.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.860.694/0005-96\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alínea II e Art. 16, Alíneas I e II, § 2º\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053364\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAreal Rural\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nClaudio E. M. da Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.670.312/0001-38\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alínea III\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053366\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFest Frango\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nClaudio E. M. da Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.670.312/0001-38\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alínea III\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053358\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nExposição Agropecuária de Miguel Pereira - 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nClaudio E. M. da Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.670.312/0001-38\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15. Alínea III\r\n\r\nId: 799970"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "799036": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/146/2009, PARTES: FUNARJ e A Casa SM Estúdio Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TVL, para a realização do concerto “Série Música Popular Brasileira da Orquestra de Solistas do Rio de Janeiro”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.550/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/148/2009. PARTES: FUNARJ e Denize Therezinha Leyraud. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização de 02 (duas) palestras comemorativas do ano da França no Brasil: “Os Castelos do Loire e Paris, hoje e sempre” (13/07/2009) e “O Palácio de Versailles e Provence desvendada” (20/07/2009). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.619/2009.\r\n\r\nId: 799036. A faturar por empenho"
                                ],
                                "799037": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/059/2009. PARTES: FUNARJ e Larissa Viana Câmara. OBJETO: Fica prorrogada a temporada do espetáculo “A Semente não Mente”, em cartaz no Café do Gláucio, para os dias 02 a 17/05/2009, aos sábados e domingos, às 17 horas. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.319/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.05.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao TPUT nº 18/057/2009. PARTES: FUNARJ e Larissa Viana Câmara. OBJETO: Fica prorrogado o prazo de ocupação e alterada a destinação do imóvel que trata o presente termo aditivo. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.319/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao TPUT nº 18/058/2009. PARTES: FUNARJ e Larissa Viana Câmara. OBJETO: Fica a destinação do imóvel de que trata este termo aditivo acrescida do espetáculo “Mau Humor”, que será realizado no Café do TGG. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.319/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.06.2009.\r\n\r\nId: 799037. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "800227": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2009. PARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a firma DISQUE WILCLER'S ÁGUAS MINERAIS LTDA. OBJETO: fornecimento de água mineral engarrafada e fornecimento de 20 (vinte) vasilhames - garrafões em plástico de 20 litros cada, conjuntamente com 12 (doze) bebedouros elétricos em forma de comodato, conforme proposta especial. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura com vigência do dia 28 de junho de 2009 a 27 de junho de 2010. DATA DE ASSINATURA: 24 de junho de 2009. VALOR GLOBAL: R$ 5.460,00 (cinco mil quatrocentos e sessenta reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual n° 287/1979 e demais legislações pertinentes à matéria. NOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00346. PROCESSO Nº E-23/200674/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2009. PARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a firma GESTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. OBJETO: aquisição de gêneros alimentícios - estocáveis, conforme proposta detalhe. PRAZO: o prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses contados a partir de 07.07.2009, desde que posterior a data de sua publicação do extrato deste instrumento no D.O valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior a data convencionada na CLÁUSULA SEGUNDA do contrato. DATA DE ASSINATURA: 07 de julho de 2009. VALOR GLOBAL: R$ 408.850,00 (quatrocentos e oito mil e oitocentos e cinqüenta reais). FUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais nº 10.520/2002 e 8.666/1993, Lei Estadual n° 287/1979. NOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00348. PROCESSO Nº E-23/200603/2009. \r\n\r\nId: 800227. A faturar por empenho"
                                ]
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                        "Atos": {
                            "800001": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\n***O PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que serão realizados no site www.licitacoes-e.com.br, sob os números abaixo indicados, os pregões eletrônicos especificados.\r\n\r\n- Nº 07/09 (BB nº 253988) - Objeto: Aquisição de Artigos e Utensílios de Escritório para atender ao objeto do Convênio PRONASCI / PELC - Proc. nº E-30/445/2009 - Valor global estimado: R$ 4.293,40 - Abertura: 20/07/2009, às 14h\r\n\r\n- Nº 08/09 (BB nº 253992) - Objeto: Aquisição de Tintas, Equipamentos para Pintura, Selantes e Adesivos para atender ao objeto do Convênio PRONASCI / PELC - Proc. nº E-30/446/2009 - Valor global estimado: R$ 5.626,87 - Abertura: 21/07/2009, às 14h\r\n\r\n- Nº 09/09 (BB nº 253994) - Objeto: Aquisição de Materiais e Equipamentos para Usos Médicos para atender ao objeto do Convênio PRONASCI / PELC - Proc. nº E-30/447/2009 - Valor global estimado: R$ 900,00 - Abertura: 22/07/2009, às 14h\r\n\r\n- Nº 10/09 (BB nº 253995) - Objeto: Aquisição de Mobiliário de Uso Geral para atender ao objeto do Convênio PRONASCI / PELC - Proc. nº E-30/448/2009 - Valor global estimado: R$ 960,00 - Abertura: 23/07/2009, às 14h\r\n\r\n- Nº 11/09 (BB nº 253997) - Objeto: Aquisição de Ferramentas Manuais para atender ao objeto do Convênio PRONASCI / PELC - Proc.nºE-30/449/2009 - Valor global estimado: R$ 684,90 - Abertura: 24/07/2009, às 14h\r\n\r\nCópia impressa dos editais e seus anexos poderão ser adquirida na Rua da Ajuda, nº 5/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 09 às 18 horas. Outras informações mediante o telefone (21) 2333-0170.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.07.2009. \r\n\r\n**Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 08.07.2009.\r\n\r\nId: 800001"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "800352": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n18º EXAME DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA, para futura admissão no Estágio, os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram: \r\n\r\nPARA A SEDE\r\n\r\nISABELA COELHO BAPTISTA\r\n\r\nCIRO RANGEL AZEVEDO\r\n\r\nLEANDRO ROTHGIESSER\r\n\r\nELISA CRAVO WERMELINGER\r\n\r\nGUSTAVO TAVARES BARBOSA DE MATOS \r\n\r\nLAYLA KABOUDI\r\n\r\nALINE MUNIZ O' DE ALMEIDA\r\n\r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR\r\n\r\nGABRIELA JAPIASSÚ VIANA \r\n\r\nPAULO FERNANDO DE MELLO FRANCO\r\n\r\nSYLVIA PORTO AGORIANITIS\r\n\r\nMARIA LIGIA DE MAGALHÃES BARBOSA \r\n\r\nFABIANA PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE\r\n\r\nTHYAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nLUCAS MAIA COELHO DE ASSIS \r\n\r\nMARCUS VINICIUS BACELLAR ROMANO\r\n\r\nDANIEL VALIANTE DE REZENDE \r\n\r\nRICARDO EICHLER BAILLY\r\n\r\nLUISA BARAN DE MELLO ALVARENGA \r\n\r\nJÚLIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO \r\n\r\nRENATA MATOS DE ALMEIDA\r\n\r\nFERNANDA FIGUEIRA GAMELEIRA \r\n\r\nSÂNIO EDUARDO FONTES DE AQUINO \r\n\r\nERIKA DE AGUIAR XAVIER MOURA GOMES \r\n\r\nCASSIUS IVIS PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nESTELA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nLEONARDO CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nALINE CARNEIRO SABINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIOGO PINHEIRO PROENÇA\r\n\r\nRENNAN BARBOSA DINIZ \r\n\r\nGABRIEL AUGUSTO LUIS TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\nERICKSON FARIA DE MENEZES\r\n\r\nROBERTA LIMA BARRETO\r\n\r\nANA MARIA FERRAZ ALVES \r\n\r\nNATÁLIA COSTA DE SOUZA \r\n\r\nFERNANDO DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\nRAPHAEL ALMEIDA OHANA\r\n\r\nCAROLINA SOUZA SARDELLA \r\n\r\nRAPHAEL CARUSO CARVALHO\r\n\r\nJORGE FELLIPE MARQUES DE VIEIRA\r\n\r\nJORGE TARGINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDAVI SOARES SANTA ROSA \r\n\r\nCAROLINA VIEIRA VIARD\r\n\r\nRAFAEL FRAGA DOS SANTOS \r\n\r\nJUSCELINO DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO SAAD\r\n\r\nCARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS\r\n\r\nCAMILA ROCHA CUNHA VIANA \r\n\r\nMARCO AURÉLIO PORTO DE ASSIS\r\n\r\nTHIAGO SANTOS DA MOTTA \r\n\r\nPATRÍCIA BOECHAT RODRIGUES\r\n\r\nLUCIANA CAXIAS MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nANDRÉ MANSO DE CARVALHO SILVA \r\n\r\nFÁTIMA ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\nLISE DE SIMONE ALONSO SERPA\r\n\r\nFELIPE GODOY FRANCO\r\n\r\nLIVIA DE OLIVEIRA \r\n\r\nRITHIELLE GOMES SOARES\r\n\r\nLORENA BETHGE TOLENTINO DE SOUZA \r\n\r\nBERNARDO BARRÓCAS ALMEIDA \r\n\r\nJULIANA GAMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nKARINA PONCE DINIZ\r\n\r\nALEX FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nBRUNA MÁRCIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\nTAYANNA CARVALHO CAMPELLO\r\n\r\nGABRIEL CARDOSO COUTINHO VIEIRA\r\n\r\nVÍCTOR CONCEIÇÃO RONTON\r\n\r\nMONIQUE COSTA DINIZ\r\n\r\nÉRICA RODRIGUES DE ASSIS\r\n\r\nADRIANA PEREIRA BANDEIRA\r\n\r\nCRISTIANNE GREENHALGH VILALTA\r\n\r\nLUCIMARA DE PAULA FRACCHO GUANABARINO\r\n\r\nANTONIO AMBROSIO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nIGOR DUARTE DE ALVARENGA \r\n\r\nESTEVÃO DAUDT SELLES\r\n\r\nMARCOS PINHO DE ALMEIDA FARIAS\r\n\r\nVINÍCIUS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPRISCILA KELE DAMASCENO \r\n\r\nMÁRCIO HONORATO PEREIRA\r\n\r\nLUIZ HEITOR DE ARRUDA FROTA \r\n\r\nTHIAGO VIOLA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nEDUARDO FRANÇA DO MONTE SILVA \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA FEITOSA DE MELLO\r\n\r\nFLAMES RAMATIS CESÁRIO \r\n\r\nERIC BARACHO DORE FERNANDES \r\n\r\nLARISSA MAIA VIANNA \r\n\r\nGABRIELA CARVALHO AZZI\r\n\r\nROMULLO PAIVA FARIA\r\n\r\nCAMILA MARIA JOÃO DA FONSECA PASSOS \r\n\r\nMARCOS WAGNER MARTINS DA SILVA\r\n\r\nLETÍCIA ISABEL BARROS S. DE ANDRADE\r\n\r\nCINTIA BARROS GOMES\r\n\r\nMARIA CAROLINA VICTORIA RODRIGUEZ \r\n\r\nCARLOS DE REZENDE RODRIGUES \r\n\r\nELIAS SUZANO MENDES \r\n\r\nELIZABETH CUNHA BONAPARTE \r\n\r\nVITOR D'AMATO ROCHA \r\n\r\nAMANDA CORDEIRO CASAGRANDE \r\n\r\nDAYANA DOS ANJOS DIAS\r\n\r\nLEONARDO RATTES BEVILACQUA P. MADRUGA\r\n\r\nRODRIGO COSTA SAMPAIO \r\n\r\nLUÍS FELIPE SAMPAIO DA ROCHA\r\n\r\nVICTOR FAJARDO VILLELA ANTOLIN BARBERENA\r\n\r\nSERGIO SOUSA DE OLIVEIRA \r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA MARQUES JESUS \r\n\r\nFELIPE MORETTI LAPORT\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA ROSA \r\n\r\nLIGIA VENTURA DE VASCONCELOS\r\n\r\nVIVIANE SOARES DA SILVA \r\n\r\nAVANYR DA SILVA\r\n\r\nGISELE DE AMORIM SILVA\r\n\r\nMARCELO DE PAIVA NORONHA \r\n\r\nROSÁLIA SOUSA DO NASCIMENTO \r\n\r\nPARA A 2ª P.R. - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nALEXANDER PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES FERNANDES \r\n\r\nMARCELLE COSTA DE OLIVEIRA \r\n\r\nCAIO RÔMULO LEÃO RODRIGUES \r\n\r\nPARA A 9ª P.R. - MACAÉ\r\n\r\nREGINA DE JESUS DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPARA A 10ª P.R. - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNATHÁLIA VIANA BARBOSA DA SILVA \r\n\r\nANNA CAROLINA C. NASCIMENTO E SANTIAGO\r\n\r\nTHALITA RIBEIRO DIAS\r\n\r\nALINE GUSMÃO MARTINS\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO SALES DAMASCENO\r\n\r\nJONATAS PERES SOARES\r\n\r\nPARA A 11ª P.R. - ITAPERUNA\r\n\r\nLYGIA ROCHA DE MORAES\r\n\r\nANA CAROLINA MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nBRUNA MARCELLE BASTOS DIAS\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nOs candidatos convocados para a sede da Procuradoria Geral do Estado, deverão apresentar-se na Rua Dom Manuel n°25, 1º andar, sala 119, Centro, das 11:00 às 17:00 horas, munidos de comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB até 14.07.2009.\r\n\r\nOs candidatos convocados para as Procuradorias Regionais deverão enviar os documentos supracitados, por meio dos Correios, para o endereço acima indicado, no mesmo prazo.\r\n\r\nOs candidatos que não apresentarem a documentação não poderão ingressar no estágio.\r\n\r\nId: 800352"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "799562": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA para, sem prejuízo de suas atribuições na Defensoria Pública da 3ª/25ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, atuar na Defensoria Pública da 47ª/49ª Varas Cíveis da mesma Comarca, a partir de 06.07.2009, cessando a sua designação para atuar na Defensoria Pública da 51ª/52ª Varas Cíveis.\r\n\r\nCESSAM as designações da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SOLANGE DE CARVALHO MESTRE para, atuar nas Defensorias Públicas da 47ª/49ª e da 22ª/44ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, a partir de 06.07.2009, em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. VANDER DA SILVA ANTUNES para, atuar na Defensoria Pública da Vara Cível da Regional Vila Inhomirim da Comarca de Magé, de 26.06.2009 até ulterior deliberação, tornando sem efeito a sua designação anterior e o ato de 25.06.2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO para, atuar na Defensoria Pública 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, de 06 a 09.07.2009 e, sem prejuízo desta, atuar nas Defensorias Públicas da 5ª, 6ª e 7ª Varas Cíveis da mesma Comarca, em concomitância com os Defensores Públicos designados, cessando a sua designação anterior e a designação da Defensora Pública natural da 1ª Vara Cível em razão de licença, retificando ato de 03.07.2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. AGENOR GOMES PINTO NETO para, atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, no período de 11 a 19.07.2009, a partir do dia 20.07.2009, atuar na Defensoria Pública da 1ª Vara Criminal da mesma Comarca, cessando a sua designação anterior.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VERONICA SANTOS CARVALHO para, atuar na Defensoria Pública da Vara Criminal de Itaperuna, a partir de 13.07.2009, cessando a sua designação anterior.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 2ª Defensoria Pública da Comarca de Santo Antonio de Pádua, a partir de 13.07.2009.\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO LEÃO ALVES para, atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal, nas dependências do Estádio Mário Filho, no dia 11.07.2009, sábado, às 21h30min.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar pelas vítimas no Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Nova Iguaçu, a contar de 01.07.2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA SALLES DE FREITAS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da Comarca de Laje do Muriaé, a contar de 06.07.2009.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL HENRIQUE RENNER para atuar, em auxílio a Defensora Pública designada, no Plenário do Tribunal do Júri da comarca de Miguel Pereira, dia 06.07.2009, 2ª feira, na defesa de João Batista Oliveira Souza Granja, processo nº 1998.0-33.000228-3.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 04.07.2009, sábado, na 2ª Vara de Rio das Ostras a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FABIANA DO AMARAL CARDINOT.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 25.07.2009, sábado, na Comarca de São João da Barra o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO.\r\n\r\nId: 799562"
                    ],
                    "799547": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 03/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.948/2009 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA COMUNICAÇÕES-ME - CNPJ 08.599.785/0001-72, no valor global de R$ 20.997,00 (vinte mil novecentos e noventa e sete reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 33/2009, cujo objeto é a Aquisição de Central Telefônica.\r\n\r\nId: 799547"
                    ],
                    "799567": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.670/1995 - José Raimundo Batista Moreira \r\n\r\nProc. nº E-20/10.665/2000 - Andréa Sena da Silveira\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.860/2000 - Aline Elizabeth Velho Wuillaume \r\n\r\nProc. nº E-20/10.276/2000 - Suyan dos Santos Liberatori \r\n\r\nProc. nº E-20/10.615/1996 - Marcelo Pereira Cosendey\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 01/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.068/2001 - Adriana Michelotti Kuhlen. Defiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 02/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.537/2003 - Marcelo Machado Costa \r\n\r\nProc. nº E-20/10.697/1994 - Mônica Azevedo Montenegro Duarte\r\n\r\nProc. nº E-20/10.924/1999 - Valmery Jardim Guimarães \r\n\r\nProc. nº E-20/10.177/1995 - Francisco Messias Neto \r\n\r\nProc. nº E-20/10.904/1995 - Thais Moya de Souza \r\n\r\nProc. nº E-20/10.772/1995 - Denise Signorelli Teixeira\r\n\r\nProc. nº E-20/10.497/2000 - Cristiana Mendes Carvalho de Oliveira\r\n\r\nProc. nº E-20/10.804/1995 - Acidália Isabel de Souza Tymchak\r\n\r\nProc. nº E-20/10.844/1994 - Eliane Simas dos Santos \r\n\r\nProc. nº E-20/10.467/2000 - Taysa Glória Rigueti de M. Estevão \r\n\r\nProc. nº E-20/10.656/2000 - Mariano Menezes de Miranda Santos \r\n\r\nProc. nº E-20/10.122/2000 - Maria Elizabeth Ricco de Carvalho \r\n\r\nProc. nº E-20/10.931/2001 - Maria Goreti Ramos Rodrigues \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 03/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.518/2000 - Diamantino Antunes Pereira \r\n\r\nProc. nº E-20/11.899/2005 - Cristiano Mussi Ponciano \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 799567"
                    ],
                    "799566": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-20/10.600/2009 e E-20/20.229/2009 - Acolho as suspeições manifestadas pelas Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas interessadas. Arquive-se.\r\n\r\nId: 799566"
                    ],
                    "799577": [
                        "DPGE - Ato",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os estagiários, abaixo relacionados, foram DESLIGADOS A PEDIDO, art. 39, inciso II da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, no mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n27.726/07\r\n\r\nMARINA ISABEL CRUZ SANTOS DE ALMEIDA NEVES\r\n\r\n27.682/07\r\n\r\nALEXANDRE PAVÃO DOS SANTOS\r\n\r\n27.691/07\r\n\r\nRODRIGO DE CASTILHO BARCELOS\r\n\r\n27.710/07\r\n\r\nCARMEM LUCIA VASCONCELLOS NUNES\r\n\r\n27.767/07\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA BARRETO DE LIMA\r\n\r\n27.769/07\r\n\r\nDOMINIQUE LOPES DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n27.791/07\r\n\r\nJULIANA LOBIANCO DA SILVA\r\n\r\n27.794/07\r\n\r\nJULIANA LOPES MARQUES\r\n\r\n27.824/07\r\n\r\nDANUZA BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n28.190/08\r\n\r\nCASTELAR CAROTA PEREIRA NETO\r\n\r\n28.223/08\r\n\r\nERICA MEDEIROS ANGELO\r\n\r\n28.288/08\r\n\r\nVANESSA CONCEIÇÃO DE AQUINO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os estagiários, abaixo relacionados, foram DESLIGADOS no art. 39, inciso I, alínea “f” da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, no mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n27.329/06\r\n\r\nLECYMAR PARAGUASSU BATISTA SANTOS LA RUBIA\r\n\r\n27.373/06\r\n\r\nMARIA CAROLINA RODRIGUES FREITAS\r\n\r\n27.477/06\r\n\r\nSILVANA DE FARIA\r\n\r\n27.715/07\r\n\r\nJOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR\r\n\r\n27.740/07\r\n\r\nPAULA MARINHO AZEVEDO E SÁ\r\n\r\n27.741/07\r\n\r\nELIANA DE SANTANA MENEZES\r\n\r\n27.770/07\r\n\r\nFLÁVIA NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n27.778/07\r\n\r\nPEDRO RAMOS LYRA DA SILVA\r\n\r\n27.781/07\r\n\r\nELISÂNGELA SOARES DA SILVA\r\n\r\n27.859/07\r\n\r\nDANIELA GOMES FIGUEIREDO DE ABREU\r\n\r\n27.887/07\r\n\r\nFERNANDA DE CAMPOS ALVARENGA\r\n\r\n27.932/07\r\n\r\nROSIANE SOUZA MESQUITA\r\n\r\n27.939/07\r\n\r\nQUELE ROMANE DANTAS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n27.954/07\r\n\r\nBRUNO DA ROCHA HISSE MARQUES\r\n\r\n27.976/08\r\n\r\nCECILIA PERLINGEIRO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n27.991/08\r\n\r\nGRACE KELLY DE CASTRO MONSORES\r\n\r\n28.007/08\r\n\r\nVANIA DE FREITAS LIMA\r\n\r\n28.127/08\r\n\r\nWILSON CHAVES\r\n\r\n28.158/08\r\n\r\nFLÁVIA CARMELITA DE PAIVA PENTAGNA\r\n\r\n28.313/08\r\n\r\nERIKA BERARDO RUCKER\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, TORNA SEM EFEITO o ato que ADVERTIU os estagiários no art. 30, inciso I da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, no dia 19 do mês de junho de 2009.\r\n\r\n28.035/08\r\n\r\nRAQUEL CESÁRIO PESSANHA\r\n\r\n28.123/08\r\n\r\nVITOR MAURO CRUZ\r\n\r\n27.748/07\r\n\r\nCÍCERO ROSA LINS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, TORNA SEM EFEITO o ato que ADVERTIU os estagiários, no art. 30, inciso I da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, no D.O. do dia 25 do mês de junho de 2008, página 2.\r\n\r\n27.802/07\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA TORRES\r\n\r\n27.749/07\r\n\r\nFREDERICO JOSE FARIA DOS REIS AMARAL AFFONSO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, TORNA SEM EFEITO o ato que SUSPENDEU os estagiários no art. 32, inciso III da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, publicado no D.O. do dia 03 do mês de outubro de 2008, página 2.\r\n\r\n27.802/07\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA TORRES\r\n\r\n27.749/07\r\n\r\nFREDERICO JOSE FARIA DOS REIS AMARAL AFFONSO\r\n\r\nId: 799577"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "799576": [
                            "DPGE - Extrato de Termo",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2009.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Núcleo de Defesa do Consumidor, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, a Secretaria de Estado da Casa Civil, por intermédio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Fortalecer e prestar efetividade e eficácia à defesa do consumidor no Estado do Rio de Janeiro através de ações conjuntas dos signatários, com definição de políticas, diretrizes e atuações estratégicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.418/2008. \r\n\r\nId: 799576"
                        ],
                        "799551": [
                            "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2007.\r\n\r\nPARTES: DPGE, JOSEFINA BRAÑA LOPEZ E SILVIA BRAÑA LOPEZ. \r\n\r\nOBJETO: Alterar a Cláusula Décima Primeira - Valor do Empenho do contrato original, para que conste como valor global a quantia de R$ 251.864,20 (duzentos e cinquenta e um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.065/2006.\r\n\r\nId: 799551"
                        ],
                        "799561": [
                            "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E STAR BKS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aumentar o quantitativo do contrato em 25%, visando à aquisição de mais 250 (duzentos e cinqüenta) cartuchos de toner.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nO E-20/12.414/2008. \r\n\r\nId: 799561"
                        ],
                        "799554": [
                            "DPGE - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 02/2009.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de um programa entre as partes, no sentido de implementar a atividade específica de assistência jurídica aos hipossuficientes de recursos e promover as postulações devidas, visando assegurar à pessoa sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais, na forma prevista no art. 134 da Constituição da República e no art. 4º, incisos IV e VIII da Lei Complementar nº 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2009.\r\n\r\nPRAZO: 02/04/2009 a 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.324/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2009.\r\n\r\nId: 799554"
                        ],
                        "799563": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "CORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Defensores Públicos e Estagiários para participarem do Curso de Português a ser ministrado pela Professora Cláudia Barbosa Paiva, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 4º andar, Centro - RJ,\r\n\r\nDia 17 de julho de 2009 - das 14 às 17 horas - Tema: Regência Verbal,\r\n\r\nDia 24 de julho de 2009 - das 14 às 17 horas - Tema: Pontuação.\r\n\r\nId: 799563"
                        ],
                        "799569": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o extravio da carteira funcional pertencente à Defensora Pública CHRISTIANE SERRA FERREIRA, matrícula nº 85.7186.\r\n\r\nId: 799569"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "800471": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1942/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Alexandre Rangel, para exercer no Gabinete do Vice-Prefeito o cargo em comissão de Oficial de Gabinete, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 01/07/2007.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1943/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 837/09, nomeou, Jorge Figueiredo da Silva, para exercer na Secretaria de Governo o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais de Balança Rangel, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1944/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Arlindo Moreira Gomes, para exercer na Secretaria de Governo o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais de Balança Rangel, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 800471"
                    ],
                    "800451": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1939/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 1922/09, que nomeou, para responder interinamente, o Coordenador de Infra-Estrutura Antônio José Petruci Terra, na Empresa Municipal de Transporte, o cargo em comissão de Di retor Presidente, Símbolo DAS - 01, sem ônus, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1940/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 567/09, que nomeou, Paulo Roberto Mósso Silva, para exercer na Procuradoria Geral do Município o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Processos Administrativos, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1941/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Paulo Roberto Mósso Silva, para exercer na Empresa Municipal de Transporte o cargo em comissão de Diretor Presidente, Símbolo DAS-01, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 800451"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "800484": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01844/09 Josilene Souza Manhães\r\n\r\n10849/08 Julia Graziele Vieira\r\n\r\n10850/08 Julia Graziele Vieira\r\n\r\n08168/09 Genilce Ferreira Paes\r\n\r\n08257/09 Genilce Ferreira Paes\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 08/07/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 800484"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "PREVICAMPOS": {
                        "Atos": {
                            "800375": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 032/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a servidora, ELIZABETH R. G. COELHO, matrícula nº. 16.731, acompanhada de seu marido ROBERTO S. COELHO, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 10 de julho de 2009, às 08:00 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº.9049/2009-REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 033/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 10 de julho de 2009, às 08:00 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feito nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nESTELA CRISTINA C. DOS S. RAMOS\r\n\r\n19850\r\n\r\n10465/2009\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA BARBOSA SANTOS\r\n\r\n15360\r\n\r\n10133/2009\r\n\r\nALLISON RIBEIRO DOS S. CORRÊA\r\n\r\n18495\r\n\r\n10320/2009\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE S. POURBAIX\r\n\r\n11595\r\n\r\n10230/2009\r\n\r\nMARILDA DE SOUZA MACIEL\r\n\r\n6881\r\n\r\n10461/2009\r\n\r\nILCINÉA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n8359\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nMAURA CONCEIÇÃO L. RANGEL\r\n\r\n5870\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 800375"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "800394": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº041/09\r\n\r\nO presidente da fundação Dr.João Barcellos Martins no uso de suas atribuições legais,considera\r\n\r\nTendo em vista o não cumprimento de cláusulas contratuais, no que tange ao prazo de entrega do objeto\r\n\r\nDo registro de preço 051/2008,processo de licitação 058/2009, pela empresa Siqueira e Siqueira Frigorífica Ltda, configurando,portanto,quebra contratual \r\n\r\nResolve \r\n\r\n1º Abrir processo administrativo de rescisão contratual conta a empresa Siqueira e Siqueira Frigoríficos Ltda, CNPJ05575497/0001-90, com sede na Rua Barata Ribeiro,106 parque Rio Branco,Campos dos Goytacazes -RJ, com base no artigo 58,IIe 78,Ida Lei 8666/93.\r\n\r\n2º Publique-se e cumpra se, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nFundação Dr João Barcellos Martins, em Campos dos Goytacazes,01 de Julho de 2009.\r\n\r\nD.r Ricardo Madeira Coelho de Azevedo \r\n\r\nPresidente da Fundação Doutor João Barcelos Martins CRM 5232447-9\r\n\r\nId: 800394"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "800277": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 054/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nUn\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n01\r\n\r\nFralda descartável infantil tamanho P: antialérgica, com maciez e absorção adequadas a sua finalidade com formato anatômico, cintura ajustável, com recortes nas pernas, de preferência de 02 a 04 elásticos, com barreira lateral anti-vazamento, possibilitando ajuste perfeito sem vazamentos com duas tiras laterais adesivas para fixação, protegidas por fitas siliconizadas com pequena dobradura para facilitar o manuseio. \r\n\r\n1.400.000\r\n\r\nunidade\r\n\r\nR$ 0,16\r\n\r\nJeová industrial ltda\r\n\r\n02\r\n\r\nFralda descartável infantil tamanho M: antialérgica, com maciez e absorção adequadas a sua finalidade com formato anatômico, cintura ajustável, com recortes nas pernas, de preferência de 02 a 04 elásticos, com barreira lateral anti-vazamento, possibilitando ajuste perfeito sem vazamentos com duas tiras laterais adesivas para fixação, protegidas por fitas siliconizadas com pequena dobradura para facilitar o manuseio. \r\n\r\n3.000.000\r\n\r\nunidade\r\n\r\nR$ 0,19\r\n\r\nJeová industrial ltda\r\n\r\n04\r\n\r\nFralda descartável infantil tamanho XG: antialérgica, com maciez e absorção adequadas a sua finalidade com formato anatômico, cintura ajustável, com recortes nas pernas, de preferência de 02 a 04 elásticos, com barreira lateral anti-vazamento, possibilitando ajuste perfeito sem vazamentos com duas tiras laterais adesivas para fixação, protegidas por fitas siliconizadas com pequena dobradura para facilitar o manuseio. \r\n\r\n1.400.000\r\n\r\nunidade\r\n\r\nR$ 0,20\r\n\r\nJeová industrial ltda\r\n\r\n03\r\n\r\nFralda descartável infantil tamanho G: antialérgica, com maciez e absorção adequadas a sua finalidade com formato anatômico, cintura ajustável, com recortes nas pernas, de preferência de 02 a 04 elásticos, com barreira lateral anti-vazamento, possibilitando ajuste perfeito sem vazamentos com duas tiras laterais adesivas para fixação, protegidas por fitas siliconizadas com pequena dobradura para facilitar o manuseio. \r\n\r\n3.000.000\r\n\r\nunidade\r\n\r\nR$ 0,21\r\n\r\nbazar sideral 2000 ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza \r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 800277"
                        ],
                        "800276": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 036/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n16\r\n\r\nPano de pia em algodão 30 x 30 overlocado.\r\n\r\n200\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,68\r\n\r\ncarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n20\r\n\r\nLimpador desengordurante cx. Com 12 unidades. Vidros com 500ml c/ pulverizador. Fragrância laranja.\r\n\r\n40\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 89,00\r\n\r\ncarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n25\r\n\r\nSabão em pó progress pct. com 500 grs . Caixa com 24 unidades (de 1ª linha tipo Omo) \r\n\r\n50\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nR$ 92,99\r\n\r\ncarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n29\r\n\r\nÁlcool líquido tradicional 92,8º cx. com 12 frascos de 1 litro. \r\n\r\n100\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 26,40\r\n\r\ncarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n32\r\n\r\nSabonete líquido para mãos fragrância de erva doce galão de 05 litros.\r\n\r\n50\r\n\r\ngalão\r\n\r\nR$ 7,49\r\n\r\ncarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n36\r\n\r\nPano de prato branco overlocado liso sem desenhos com víeis 100% algodão 44x68 cm. \r\n\r\n200\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,95\r\n\r\ncarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n37\r\n\r\nBotijão de gás completo 13 KG com Gás e vasilhante novo.\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 66,00\r\n\r\ncarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n39\r\n\r\nPapel toalha branca folha dupla e picotada texturizada frs. Com 12 pcts. de 2 rolos\r\n\r\n300\r\n\r\nfardo\r\n\r\nR$ 19,68\r\n\r\ncarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n40\r\n\r\nLimpador para vidros tradicional com pulverizador conteúdo de 500ml. Caixa com 12 unidades.\r\n\r\n20\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 51,00\r\n\r\ncarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n42\r\n\r\nGuardanapo de papel 23,5 x 22,0cm color 50 fls pacote com 16 um\r\n\r\n50\r\n\r\npacote\r\n\r\nR$ 10,08\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n10\r\n\r\nDesodorizador de ambientes com 400ml. Caixa com 12 frascos, diversas fragrâncias.\r\n\r\n50\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 47,50\r\n\r\ndiboá comercial ltda\r\n\r\n14\r\n\r\nPano multiuso 60 x 33 . Caixa com 24 pacotes com 5 unidades.\r\n\r\n50\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 44,20\r\n\r\ndiboá comercial ltda\r\n\r\n01\r\n\r\nPapel higiênico, branco, folhas duplas s/ perfume. Pacote com 4 rolos. Fardo com 64 rolos.\r\n\r\n300\r\n\r\nfardo\r\n\r\nR$ 28,59\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n04\r\n\r\nPano de chão branco. Pacote com 100 unidades. 45% algodão, 45% poliéster e 10% viscose. 67cm x 39cm.\r\n\r\n10\r\n\r\npacote\r\n\r\nR$ 104,90\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n05\r\n\r\nVeneno para matar barata. Vidro com 400ml. Spray. Caixa com 12 unidades.\r\n\r\n50\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 57,85\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n07\r\n\r\nAparelho elétrico para refil de veneno em pastilhas para matar mosquitos.\r\n\r\n30\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 6,08\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n09\r\n\r\nSaponáceo em pó. Pacote com 300 gramas. Caixa com 12 unidades\r\n\r\n50\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 10,48\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n15\r\n\r\nCesto para lixo 5 litros c/ pedal cor branco em metal e tampa plástica\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 13,97\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n18\r\n\r\nEsponja de lã de aço tipo bombril pacote com 14 pacotes de 4 esponjas.\r\n\r\n100\r\n\r\npacote\r\n\r\nR$ 10,95\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n23\r\n\r\nÁgua sanitária em embalagem de 02 litros. Caixa com 06 unidades\r\n\r\n100\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 8,60\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n24\r\n\r\nSabonete cremoso com hidrantante pct. de 12 unidades de 100 gramas cada \r\n\r\n100\r\n\r\npacote\r\n\r\nR$ 22,85\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n26\r\n\r\nDetergente em gel frasco com 511 gramas fardo com 12 unidades. \r\n\r\n100\r\n\r\nfardo\r\n\r\nR$ 27,79\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n27\r\n\r\nSaco plástico para lixo, reforçado capacidade de 200 litros pct. Com 100 unidades - Preto\r\n\r\n100\r\n\r\npacote\r\n\r\nR$ 23,49\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n35\r\n\r\nFósforo pacote com 10caixas de 40 unidades.\r\n\r\n50\r\n\r\npacote\r\n\r\nR$ 1,05\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n41\r\n\r\nGuardanapo de papel branco 10 pacotes com 50 folhas de 33,5 x 30,0cm\r\n\r\n100\r\n\r\npacote\r\n\r\nR$ 12,88\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n46\r\n\r\nBandeja em aço inox redonda 40 cm\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 28,49\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n48\r\n\r\nJarra de aço inox com tampa e alça 1.500 ml aproxidamente\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 52,95\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n51\r\n\r\nPorta papel toalha interfolha branco\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 11,99\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\n02\r\n\r\nBaldes plásticos reforçados, com alça. Capacidade para 20 litros\r\n\r\n200\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 3,44\r\n\r\nsudeste multi comercial ltda\r\n\r\n11\r\n\r\nLimpador com brilho para pisos, uso diário, lavanda. Caixa com 24 frascos com 500ml.\r\n\r\n50\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 40,69\r\n\r\nsudeste multi comercial ltda\r\n\r\n12\r\n\r\nVassoura tipo gari\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 4,39\r\n\r\nsudeste multi comercial ltda\r\n\r\n19\r\n\r\nEsponja de cozinha antiaderente dupla face cx. Com 48 espessura de aprox. de 3,5cm\r\n\r\n100\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 11,50\r\n\r\nsudeste multi comercial ltda\r\n\r\n06\r\n\r\nVeneno para matar mosquito em pastilhas caixa com 24 pacotes com 12 pastilhas piperanila 18,8 mg.\r\n\r\n50\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 49,25\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda\r\n\r\n08\r\n\r\nTapete capacho c/ aproximadamente 40 x 64cm, superfície 100% poliéster, antiderrapante cor caramelo. \r\n\r\n200\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 25,51\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda\r\n\r\n13\r\n\r\nPá de lixo doméstica plástica com cabo plástico 75,5 cm, pá (comp.x larg x alt.) (23cm x 19cm x 9cm)\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,40\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda\r\n\r\n21\r\n\r\nDesinfetante líquido vdr. Com 2 litros. Fardo com 6 vdr. De 2 litros Fragrância Marine \r\n\r\n100\r\n\r\nfardo\r\n\r\nR$ 12,35\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda\r\n\r\n22\r\n\r\nDesodorizador sanitário líquido com refil e suporte 55ml. Cx. Com 12\r\n\r\n50\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nR$ 51,60\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda\r\n\r\n30\r\n\r\nPapel toalha branco interfolha 2 dobras 22,5 x 22,5cm, fardo com 1000 folhas\r\n\r\n300\r\n\r\nfardo\r\n\r\nR$ 4,80\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda\r\n\r\n33\r\n\r\nSabão em barra glicerinado cx. com 20 pcts. de 05 barras de 200 gramas cada. \r\n\r\n50\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 49,95\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda\r\n\r\n34\r\n\r\nSabão de coco em barra cx. com 20 pcts. de 05 barras de 200gramas cada\r\n\r\n50\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 37,80\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda\r\n\r\n38\r\n\r\nLustra móveis para Madeira e vidro. Frasco 200ml, cx. com 12 unidades.\r\n\r\n10\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 11,00\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda\r\n\r\n53\r\n\r\nColher para mexer café em aço inox\r\n\r\n100\r\n\r\npacote\r\n\r\nR$ 0,66\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 800276"
                        ],
                        "800351": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1035-9\r\n\r\nPregão nº 049/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: LM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: aquisição de equipamentos fotográficos e acessórios para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Comunicação Social.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 38.324,00(trinta e oito mil trezentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1980-1\r\n\r\nPregão nº 059/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: Água Viva Comércio e Representações de Produtos Agropecuários LTDA \r\n\r\nOBJETO: aquisição de material agrícola necessário para atender ao Centro Integrado de Produção Agrícola da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 16.857,25(dezesseis mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1980-1\r\n\r\nPregão nº 059/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: Ponto dos Fazendeiros Produtos Agropecuários LTDA\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material agrícola necessário para atender ao Centro Integrado de Produção Agrícola da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca,\r\n\r\nVALOR GLOBAL R$ 28.420,00(vinte e oito mil quatrocentos e vinte reais).).\r\n\r\nId: 800351"
                        ],
                        "800400": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que a empresa premag - sistema de construções ltda apresentou o menor preço total para a execução do objeto, tendo sido considerada vencedora da Tomada de Preços nº 003/2009. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 800400"
                        ]
                    },
                    "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                        "Secretaria Municipal de Cultura": {
                            "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                                "Atos": {
                                    "800201": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "Campos dos Goytacazes, 08 de Julho de 2009.\r\n\r\nPublicação Resumida\r\n\r\nfProcesso Administrativo nº 2.09/2125-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e J. G. Ramos Bayão ME.\r\n\r\nReferente: Contratação do Cantor Serginho Pagodinho em Lagoa de Cima.\r\n\r\nPreço: 2.200,00\r\n\r\nDatas: 24/05/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2515-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Ary Pessanha Barros.\r\n\r\nReferente: Show do Banda Só Por Ti Jesus na Penha.\r\n\r\nPreço: 1.000,00\r\n\r\nDatas: 13/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2620-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Arnaldo da Silva Tostes.\r\n\r\nReferente: Show da Cantora Lucinha Braga no Clube da 3 Idade em Santa Maria.\r\n\r\nPreço: 600,00\r\n\r\nData: 16/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2725-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Antônio Mario Frade Tinoco.\r\n\r\nReferente: Contratação de Os Cowboys do Forro na comunidade do Viana em Ururaí.\r\n\r\nPreço: 800,00\r\n\r\nDatas: 27/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2870-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e E. M. da Silva Produções.\r\n\r\nReferente: Contratação de Marcos Alessandro na Festa Junina do Novo Jockey.\r\n\r\nPreço: 2.000,00\r\n\r\nData: 27/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2490-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alex de Souza Ricardo.\r\n\r\nReferente: Contratação do Cantor Alex do Forro na Festa da COESA.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nData: 28/06/2009\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 800201"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria Municipal de Saúde": {
                            "Atos": {
                                "800257": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO Nº 012/2009\r\n\r\nProcesso nº: 2.09/1948-8\r\n\r\nA pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde nomeada através da portaria n° 0265/2009, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público, para conhecimento dos interessados que foi CANCELADO o Pregão Presencial nº 012/2009, pois as empresas interessadas não conseguiram cumprir o que determinava o edital.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais odontológicos para o Departamento de Assistência Odontológica da SMS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 800257"
                                ]
                            },
                            "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                                "Atos": {
                                    "800260": [
                                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                        "O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 035/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 035/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nacido urico (teste) p/utilizacao em equipamento analisador bioquimico - marca roche, modelo hitachi 902, de propriedade da fundacao dr. joao barcellos martins\r\n\r\n6500\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 0,79\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nalbumina (teste) para utilizacao em equipamento analisador bioquimico - marca roche, modelo hitachi 902, de propriedade da fundacao dr. joao barcellos martins\r\n\r\n19200\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 0,32\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\namilase (teste) para utilizacao em equipamento analisador bioquimico - marca roche, modelo hitachi 902, de propriedade da fundacao dr. joao barcellos martins.\r\n\r\n5500\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 6,83\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nbilirrubina direta (teste) p/utilizacao em equipamento - analisador bioquimico marca roche, modelo hitachi 902, de propriedade da fundacao dr. joao barcellos martins\r\n\r\n7000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 0,64\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\nbilirrubina total (teste) para utilizacao em equipamento - analisador bioquimico marca roche, modelo hitachi 902, de propriedade da fundacao dr. joao barcellos martins\r\n\r\n7000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 0,64\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\ncalcio (teste) para utilizacao em equipamento analisador bioquimico - marca roche, modelo hitachi 902, de propriedade da fundacao dr. joao barcellos martins.\r\n\r\n29000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 0,32\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n7\r\n\r\nck-mb (teste) para utilizacao em equipamento analisador bioquimico - marca roche, modelo hitachi 902, de propriedade da fundacao dr. joao barcellos martins.\r\n\r\n14000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 11,91\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n8\r\n\r\nck total (teste) para utilizacao em equipamento analisador bioquimico - marca roche, modelo hitachi 902, de propriedade da fundacao dr. joao barcellos martins.\r\n\r\n14000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 7,94\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n9\r\n\r\ncolesterol hdl (teste) para utilizacao em equipamento - analisador bioquimico marca roche, modelo hitachi 902, de propriedade da fundacao dr. joao barcellos martins.\r\n\r\n9000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 7,62\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\ncolesterol total (teste) para utilizacao em equipamento - analisador bioquimico marca roche, modelo hitachi 902, de propriedade da fundacao dr. joao barcellos martins.\r\n\r\n9000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 0,64\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\ncreatinina (teste) p/utilizacao em equipamento analisador bioquimico - marca roche, modelo hitachi 902, de propriedade da fundacao dr. joao barcellos martins.\r\n\r\n40000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 0,32\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\nferro serico (teste) p/utilizacao em equipamento analisador bioquimico - marca roche, modelo hitachi 902, de propriedade da fundacao dr. joao barcellos martins.\r\n\r\n3700\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 2,54\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n13\r\n\r\nfosfatase alcalina (teste) para utilizacao em equipamento - analisador bioquimico marca roche, modelo hitachi 902, de propriedade da fundacao dr. joao barcellos martins.\r\n\r\n5000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 2,22\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n14\r\n\r\nfosforo (teste) para utilizacao em equipamento analisador bioquimico - marca roche, modelo hitachi 902, de propriedade da fundacao dr. joao barcellos martins.\r\n\r\n1600\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 0,64\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\ngama gt (teste) para utilizacao em equipamento analisador bioquimico - marca roche, modelo hitachi 902, de propriedade da fundacao dr. joao barcellos martins.\r\n\r\n4900\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 1,75\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n16\r\n\r\nglicose (teste) para utilizacao em equipamento analisador bioquimico - marca roche, modelo hitachi 902, de propriedade da fundacao dr. joao barcellos martins.\r\n\r\n44700\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 0,54\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n17\r\n\r\nhemoglobina glicosilada (teste) para utilizacao em equipamento - analisador bioquimico marca roche, modelo 902, de propriedade da fundacao dr. joao barcellos martins.\r\n\r\n1100\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n18\r\n\r\nldh - desidrogenase lactica (teste) para utilizacao em equipamento - analisador bioquimico, marca roche, modelo hitachi 902, de propriedade da fundacao dr. joao barcellos martins.\r\n\r\n8700\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 1,59\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n19\r\n\r\nlipase (teste) para utilizacao em equipamento analisador bioquimico - marca roche, modelo hitachi 902, de propriedade da fundacao dr. joao barcellos martins.\r\n\r\n5500\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 4,61\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n20\r\n\r\nmagnesio (teste) para utilizacao em equipamento analisador bioquimico - marca roche, modelo hitachi 902, de propriedade da fundacao dr. joao barcellos martins.\r\n\r\n29000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 1,11\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n21\r\n\r\nproteinas totais (teste) para utilizacao em equipamento analisador - bioquimico marca roche, modelo hitachi 902, de propriedade da fundacao dr. joao barcellos martins.\r\n\r\n19200\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 0,32\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n22\r\n\r\nproteina urina e liquor (teste) para utilizacao em equipamento - analisador bioquimico, marca roche, modelo hitachi 902, de propriedade da fundacao dr. joao barcellos martins.\r\n\r\n4300\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 1,59\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n23\r\n\r\ntgo-ast (teste) para utilizacao em equipamento analisador bioquimico - marca roche, modelo hitachi 902, de propriedade da fundacao dr. joao barcellos martins.\r\n\r\n12500\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 1,27\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n24\r\n\r\ntgp-alt (teste) para utilizacao em equipamento analisador bioquimico - marca roche, modelo hitachi 902, de propriedade da fundacao dr. joao barcellos martins.\r\n\r\n12500\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 1,27\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n25\r\n\r\ntriglicerideos (teste) para utilizacao em equipamento - analisador bioquimico, marca roche, modelo 902, de propriedade da fundacao dr. joao barcellos martins.\r\n\r\n9000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 1,75\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n26\r\n\r\nureia colorimetrica (teste) para utilizacao em equipamento - analisador bioquimico marca roche, modelo hitachi 902, de propriedade da fundacao dr. joao barcellos martins.\r\n\r\n5000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 0,64\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n27\r\n\r\nureia uv (teste) para utilizacao em equipamento analisador bioquimico - marca roche, modelo hitachi 902, de propriedade da fundacao dr. joao barcellos martins.\r\n\r\n36000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 0,79\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n28\r\n\r\nantiestreptolisina \"o\" (teste) - kit para determinacao qualitativa da antiestreptolisina \"o\" por aglutinacao em látex.\r\n\r\n2300\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 1,01\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n29\r\n\r\nfator reumatoide (teste).\r\n\r\n2300\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 0,54\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n30\r\n\r\nproteina c reativa (teste) .\r\n\r\n22000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 0,69\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n31\r\n\r\nsoro anti-a em frasco com 10 ml.\r\n\r\n48\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 21,47\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n32\r\n\r\nsoro anti-b em frasco com 10 ml.\r\n\r\n48\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 21,48\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n33\r\n\r\nsoro anti-d (rh) em frasco com 10 ml.\r\n\r\n48\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 40,30\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n34\r\n\r\nteste imunologico de gravidez por aglutinacao em latex.\r\n\r\n1300\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 0,81\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n35\r\n\r\nvdrl (teste) suspensao antigenica estabilizada.\r\n\r\n1800\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 0,12\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n36\r\n\r\nwaller rose (teste).\r\n\r\n1100\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 0,90\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n37\r\n\r\ntap - tromboplastina parcial ativada (teste) - \r\n\r\n22300\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 2,70\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n38\r\n\r\nttp - tempo de tromboplastina parcial ativada (teste) - \r\n\r\n22300\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 2,55\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n39\r\n\r\npainel combinado p/ identificacao - e antibiograma de bacterias gram-negativas com inoculo padronizado, dispensando escala de mac farland - teste\r\n\r\n1000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 71,06\r\n\r\nTECNO POINT PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n40\r\n\r\npainel combinado p/ identificacao e antibiograma - de bacterias gram-positivas com inoculo padronizado, dispensando escala de mac farland.\r\n\r\n700\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 71,06\r\n\r\nTECNO POINT PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n41\r\n\r\npainel combinado p/ identificacao e antibiograma de bacterias - gram-negativas da serie urinaria com inoculo padronizado, dispensando leitura da escala de mac farland.\r\n\r\n1100\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 71,06\r\n\r\nTECNO POINT PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n42\r\n\r\ntira reagente para eas, com 10 parametros.\r\n\r\n220\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 163,27\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n43\r\n\r\ntap - tempo e atividade da protrombina.\r\n\r\n9500\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 0,85\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n44\r\n\r\nttp - tromboplastina parcial ativada.\r\n\r\n7600\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 0,85\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n45\r\n\r\ndiluente de sangue para analisador hematologico mod. kx-21 - galao com 20 litros\r\n\r\n200\r\n\r\ngalao\r\n\r\nR$ 379,50\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n46\r\n\r\nreagente lisante para analisador hematologico mod. kx-21 - caixa com 03 frascos de 500 ml\r\n\r\n65\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 1.052,69\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n47\r\n\r\nsangue controle 03 niveis - trinca\r\n\r\n40\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 470,00\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n48\r\n\r\npapel termosensivel para impressora termica, - para analisador hematologico roche, mod. kx-21\r\n\r\n300\r\n\r\nrolo\r\n\r\nR$ 15,78\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n49\r\n\r\nsolucao c1, caixa com 02 frascos de 1.750 ml - \r\n\r\n48\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 941,40\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n50\r\n\r\nsolucao c2, caixa com 02 frascos de 1.200 ml - \r\n\r\n48\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 892,50\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n51\r\n\r\nsolucao c3, cx. com 01 frasco com cap. para 25/30/50/200 ml - \r\n\r\n48\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 1.266,00\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n52\r\n\r\neletrodo de sodio (na) para analisador de ph, - gases sanguineos e eletrolitos, marca roche, modelo omni c\r\n\r\n1\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 921,28\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n53\r\n\r\neletrodo de potassio (k) para analisador de ph, - gases sanguineos e eletrolitos, marca roche, modelo omni c.\r\n\r\n1\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 920,50\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n54\r\n\r\neletrodo de cloro (cl) para analisador de ph, - gases sanguineos e eletrolitos, marca roche, modelo omni c\r\n\r\n1\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 927,76\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n55\r\n\r\neletrodo de calcio (ca) para analisador de ph, - gases sanguineos e eletrolitos, marca roche, modelo omni c\r\n\r\n1\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 915,25\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n56\r\n\r\neletrodo de ph para analisador de ph, - gases sanguineos e eletrolitos, marca roche, modelo omni c\r\n\r\n1\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 2.598,40\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n57\r\n\r\neletrodo de po2 para analisador de ph, - gases sanguineos e eletrolitos, marca roche, modelo omni c\r\n\r\n1\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 2.598,40\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n58\r\n\r\neletrodo de pco2 para analisador de ph, - gases sanguineos e eletrolitos, marca roche, modelo omni c\r\n\r\n1\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 2.598,40\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n59\r\n\r\nagulha de aspiracao de amostras para analisador de ph, - gases sanguineos e eletrolitos, marca roche, modelo omni c\r\n\r\n1\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 720,60\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n60\r\n\r\nsolucao de controle de qualidade, nivel 1 - caixa com 40 ampolas de 1,6 ml\r\n\r\n14\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 803,90\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n61\r\n\r\nsolucao de controle de qualidade, nivel 2 - caixa com 40 ampolas de 1,6 ml\r\n\r\n14\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 803,90\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n62\r\n\r\nsolucao de controle de qualidade, nivel 3 - caixa com 40 ampolas de 1,6 ml\r\n\r\n14\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 803,90\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n63\r\n\r\npapel termosensivel para analisador de ph, - gases sanguineos e eletrolitos, marca roche, modelo omni c\r\n\r\n48\r\n\r\nrolo\r\n\r\nR$ 18,90\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n64\r\n\r\ntubulacao da bomba peristaltica para analisador de ph, - gases sanguineos e eletrolitos, marca roche, modelo omni c\r\n\r\n1\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 714,71\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n65\r\n\r\nsolucao ph de referencia - caixa com 03 frascos de 90 ml\r\n\r\n32\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 1.260,00\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n66\r\n\r\nsolucao tampao 1 - caixa com 03 frascos de 90 ml\r\n\r\n32\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 1.346,56\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n67\r\n\r\nsolucao desproteinizante para analisador de gasometria - avl/roche, modelo compact 1. frasco com 125 ml\r\n\r\n8\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 1.029,00\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n68\r\n\r\nsolucao de limpeza para analisador de gasometria - avl/roche, modelo compact 1. frasco com 125 ml\r\n\r\n8\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 576,95\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n69\r\n\r\nsolucao rinse aditivo de lavagem - caixa com 100 ampolas de 01 ml\r\n\r\n8\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 1.474,20\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n70\r\n\r\nsolucao de controle de qualidade para analisador de gasometria - avl/roche, modelo compact 1. caixa com 30 ampolas de 1,7 ml com 03 niveis diferentes\r\n\r\n14\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 1.886,40\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n71\r\n\r\nsolucao calibradora para analisador de ph e gases sanguineos - avl, modelo compact 1; ph 6.841; pco2 14 mm hg a 37 graus centigrados. caixa com 30 ampolas de 2,0 ml\r\n\r\n32\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 1.125,42\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n72\r\n\r\npapel termosensivel para analisador de gasometria - avl/roche, modelo compact 1\r\n\r\n48\r\n\r\nrolo\r\n\r\nR$ 15,54\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n73\r\n\r\neletrodo de ph para aparelho analisador - marca avl/roche, modelo compact 1\r\n\r\n1\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 7.926,21\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n74\r\n\r\neletrodo de po2 para aparelho analisador - marca avl/roche, modelo compact 1\r\n\r\n1\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 8.857,71\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n75\r\n\r\neletrodo de pco2 para aparelho analisador - marca avl/roche, modelo compact 1\r\n\r\n1\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 7.920,79\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n76\r\n\r\neletrodo de referencia para aparelho analisador - marca avl/roche, modelo compact 1\r\n\r\n1\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 4.882,50\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n77\r\n\r\nmembrana de referencia para aparelho analisador - marca avl/roche, modelo compact 1\r\n\r\n1\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 5.263,51\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n78\r\n\r\nmanometro para bala de gas, - para aparelho analisador marca avl/roche, modelo compact 1\r\n\r\n1\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 1.467,20\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n79\r\n\r\nfluid pack para analisador de eletrolitos - marca avl/roche, modelo 9180\r\n\r\n210\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 662,34\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n80\r\n\r\nsolucao diluente para urina, frasco com 500 ml - \r\n\r\n8\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 587,44\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n81\r\n\r\nsolucao condicionadora para analisador eletrolitico - marca avl/roche, mod. 9180. frasco com 125 ml\r\n\r\n8\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 652,24\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n82\r\n\r\nsolucao de limpeza para analisador de eletrolitos - marca avl/roche, modelo 9180. frasco com 125 ml\r\n\r\n8\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 522,50\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n83\r\n\r\nsolucao desproteinizante para analisador de eletrolitos - marca avl/roche, modelo 9180. frasco com 125 ml\r\n\r\n8\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 905,58\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n84\r\n\r\nsolucao de controle de qualidade (isetrol), - para analisador de eletrolitos marca roche, modelo 9180. caixa com 30 ampolas de 01 ml com 03 niveis diferentes.\r\n\r\n28\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 1.417,50\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n85\r\n\r\npapel termosensivel p/ impressora termica, - para analisador de eletrolitos marca avl/roche, modelo 9180\r\n\r\n48\r\n\r\nrolo\r\n\r\nR$ 8,39\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n86\r\n\r\neletrodo de sodio (na) para analisador de eletrolitos - marca avl/roche, modelo 9180\r\n\r\n3\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 3.675,84\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n87\r\n\r\neletrodo de potassio (k) para analisador de eletrolitos - marca avl/roche, modelo 9180\r\n\r\n3\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 3.591,20\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n88\r\n\r\neletrodo de cloro (cl) para analisador de eletrolitos - marca avl/roche, modelo 9180\r\n\r\n3\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 3.097,50\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n89\r\n\r\neletrodo de referencia para analisador de eletrolitos - marca avl/roche, modelo 9180\r\n\r\n3\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 3.753,90\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n90\r\n\r\nkit de tubulacao completa para analisador de eletrolitos - marca avl/roche, modelo 9180\r\n\r\n3\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 1.727,55\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n91\r\n\r\ntubulacao da bomba peristaltica p/aparelho analisador de eletrolitos - marca avl/roche, modelo 9180\r\n\r\n3\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 578,60\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n92\r\n\r\nimpressora para analisador de eletrolitos - marca avl/roche, modelo 9180\r\n\r\n3\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 3.047,90\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n93\r\n\r\nagulha para analisador de eletrolitos - marca avl/roche, modelo 9180\r\n\r\n2\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 286,60\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n94\r\n\r\nhousing de referencia para analisador de eletrolitos - marca avl/roche, modelo 9180\r\n\r\n2\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 6.000,34\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n95\r\n\r\nbandeja dos eletrodos para analisador de eletrolitos - marca avl/roche, modelo 9180\r\n\r\n1\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 2.463,55\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n96\r\n\r\nnippe de lavagem para analisador de eletrolitos - marca avl/roche, modelo 9180\r\n\r\n2\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 1.998,78\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n97\r\n\r\nvalvula eletromecanica para analisador de eletrolitos - marca avl/roche, modelo 9180\r\n\r\n2\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 531,26\r\n\r\nBIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\n98\r\n\r\nsms 16 x 50 ml - para aparelho hitachi 902\r\n\r\n2\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 305,00\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n99\r\n\r\nhitergent 33, frasco com 1000 ml, - para aparelho hitachi 902\r\n\r\n2\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 2.344,00\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n100\r\n\r\nsaline 10 x 100 ml - para aparelho hitachi 902\r\n\r\n2\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 505,00\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n101\r\n\r\nmulticlean (naoh) para aparelho hitachi 902 - frasco com 1000 ml\r\n\r\n2\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 855,00\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n102\r\n\r\nagulha de reagente para aparelho hitachi 902 - \r\n\r\n1\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 4.945,00\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n103\r\n\r\nagulha de amostra para aparelho hitachi 902 - \r\n\r\n1\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 5.901,00\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n104\r\n\r\ncubeta de amostras sample cups - para aparelho hitachi 902\r\n\r\n6\r\n\r\npct\r\n\r\nR$ 699,00\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n105\r\n\r\ncubeta de reacao reaction cell - para aparelho hitachi 902\r\n\r\n6\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 7.300,00\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n106\r\n\r\npapel termico para aparelho hitachi 902 - \r\n\r\n64\r\n\r\npct\r\n\r\nR$ 82,00\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n107\r\n\r\nlampada de halogenio para analisador hitachi - \r\n\r\n6\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 1.399,00\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n108\r\n\r\nmodulo ropack cat. numero crrop 0402 - para estacao de tratamento de aguas, marca millipore, modelo afs 200\r\n\r\n5\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 5.419,00\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n109\r\n\r\nfiltro polygard cat. numero cdprm 1206 - para estacao de tratamento de aguas marca millipore, modelo afs 200\r\n\r\n8\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 4.770,55\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n110\r\n\r\nchlorine tablets cat. numero zwclo1f50 - para estacao de tratamento de aguas marca millipore, modelo afs 200\r\n\r\n1\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 1.312,60\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n111\r\n\r\nmodulo afs packs - para estacao de tratamento de aguas, marca millipore, modelo afs 200\r\n\r\n3\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 3.108,00\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n112\r\n\r\nbalao volumetrico, de vidro temperado, com volume de 500 ml, - resistente a autoclave, com fundo chato.\r\n\r\n2\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 35,00\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n113\r\n\r\nbalao volumetrico, de vidro temperado, com volume de 1000 ml, - resistente a autoclave, com fundo chato.\r\n\r\n2\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n114\r\n\r\ncamara de neubauer espelhada - \r\n\r\n3\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 225,00\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n115\r\n\r\ncamara de fuchs-rosenthal, espelhada - \r\n\r\n3\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 135,00\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n116\r\n\r\ncoloracao hematologica 1000 ml.\r\n\r\n128\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n117\r\n\r\ncoloracao para gram.\r\n\r\n10\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n118\r\n\r\ncoloracao de ziehl-neelsen.\r\n\r\n3\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n119\r\n\r\nlapis dermografico cor azul - \r\n\r\n16\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n120\r\n\r\nlapis dermografico cor vermelha - \r\n\r\n16\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n121\r\n\r\nmicrocoletores de sangue, microtubos em plastico, c/citrato de sodio,.\r\n\r\n700\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 1,85\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n122\r\n\r\nmicrocoletores de sangue, microtubos com edta k3,.\r\n\r\n2000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 1,85\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n123\r\n\r\nmicrocoletores de sangue, microtubos em plastico sem anticoagulante.\r\n\r\n2000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 1,85\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n124\r\n\r\nmicropipetador automatico 10 a 100 ul, - com descartador de ponteira e volume variavel de 10 a 100 ul.\r\n\r\n2\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 229,55\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n125\r\n\r\nmicropipetador automatico 100 a 1000 ul - com descartador de ponteira e volume variavel de 100 a 1000 ul.\r\n\r\n2\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 229,55\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n126\r\n\r\nmicropipetador automatico com volume fixo de 10 ul.\r\n\r\n2\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 78,59\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n127\r\n\r\nmicropipetador automatico com volume fixo de 15 ul.\r\n\r\n2\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 78,59\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n128\r\n\r\nmicropipetador automatico com volume fixo de 20 ul.\r\n\r\n2\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 78,59\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n129\r\n\r\nmicropipetador automatico com volume fixo de 25 ul.\r\n\r\n2\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 78,59\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n130\r\n\r\nmicropipetador automatico com volume fixo de 50 ul.\r\n\r\n2\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 78,59\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n131\r\n\r\nmicropipetador automatico com volume fixo de 100 ul.\r\n\r\n2\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 78,59\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n132\r\n\r\nmicropipetador automatico com volume fixo de 200 ul.\r\n\r\n2\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 78,59\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n133\r\n\r\nmicropipetador automatico com volume fixo de 250 ul.\r\n\r\n2\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 78,59\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n134\r\n\r\nmicropipetador automatico com volume fixo de 500 ul.\r\n\r\n2\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 78,59\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n135\r\n\r\nmicropipetador automatico com volume fixo de 1000 ul.\r\n\r\n2\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 78,59\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n136\r\n\r\npipeta sorologica, de vidro, graduada 1/10, volume de 01 ml, - resistente a autoclave\r\n\r\n48\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n137\r\n\r\npipeta sorologica, de vidro, graduada 1/10, volume de 02 ml, - resistente a autoclave.\r\n\r\n48\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n138\r\n\r\npipeta sorologica, de vidro, graduada 1/10, volume de 05 ml, - resistente a autoclave\r\n\r\n96\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n139\r\n\r\npipeta sorologica, de vidro, graduada 1/10, volume de 10 ml, - resistente a autoclave\r\n\r\n96\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 4,90\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n140\r\n\r\npipeta sorologica, de vidro, graduada 1/10, volume de 20 ml, - resistente a autoclave\r\n\r\n30\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 7,50\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n141\r\n\r\npipeta de westergreen.\r\n\r\n70\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 3,20\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n142\r\n\r\nplaca de kline, de vidro, medindo 60 mm x 80 mm, - com 12 escavacoes, espessura de 05 mm.\r\n\r\n10\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n143\r\n\r\nplaca de petri, em vidro temperado, com 40 mm de diametro, - com tampa, resistente a autoclave\r\n\r\n128\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n144\r\n\r\nplaca de petri, em vidro temperado, com 70 mm de diametro, - com tampa, resistente a autoclave.\r\n\r\n128\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 4,30\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n145\r\n\r\nplaca de petri, em vidro temperado, com 90 mm de diametro, - com tampa, resistente a autoclave.\r\n\r\n128\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 4,80\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n146\r\n\r\nplaca de petri, em vidro temperado, com 120 mm de diametro, - com tampa, resistente a autoclave.\r\n\r\n80\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n147\r\n\r\nponteira amarela tipo universal, volume de 0 a 200 ul - pacote com 1000 unidades. validade minima de 03 anos a partir da entrega.\r\n\r\n10\r\n\r\npct\r\n\r\nR$ 22,00\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n148\r\n\r\nponteira azul tipo universal, volume de 200 a 1000 ul - pacote com 1000 unidades. validade minima de 03 anos a partir da entrega.\r\n\r\n5\r\n\r\npct\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n149\r\n\r\nswab haste de metal.\r\n\r\n16\r\n\r\npct\r\n\r\nR$ 76,00\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n150\r\n\r\nswab haste de plastico.\r\n\r\n48\r\n\r\npct\r\n\r\nR$ 13,00\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n151\r\n\r\ntubo com citrato de sodio, tampa azul.\r\n\r\n25300\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 0,54\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n152\r\n\r\ntubo com edta k3, tampa roxa/ lilas.\r\n\r\n54300\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 0,37\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n153\r\n\r\ntubo com gel separador, tampa amarela ou vermelha/tijolo.\r\n\r\n65500\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 0,64\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n154\r\n\r\ntubo de ensaio sorologico, em vidro temperado, 13mm x 75mm, - resistente a autoclave, sem graduacao.\r\n\r\n1800\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 0,24\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n155\r\n\r\ntubo de ensaio sorologico, em vidro temperado, 16mm x 100mm, - resistente a autoclave, sem graduacao.\r\n\r\n2500\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 0,40\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n156\r\n\r\ntubo de ensaio sorologico, em vidro temperado, 18mm x 150mm, - com tampa rosqueavel e resistente a autoclave (121 graus centigrados), sem graduacao.\r\n\r\n100\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 1,95\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n157\r\n\r\ntubo plastico para congelamento de amostra, em polipropileno.\r\n\r\n3000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 2,90\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n158\r\n\r\ncaixa para arquivo de laminas, em plastico, com tampa\r\n\r\n12\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 21,20\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n159\r\n\r\ncronometro digital profissional - \r\n\r\n12\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 71,65\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n160\r\n\r\nespatula com cabo de polipropileno ou madeira - dimensoes: 22 mm x 200 mm.\r\n\r\n1\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 129,70\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n161\r\n\r\nestante em pvc para tubos 15 mm x 100 mm - \r\n\r\n16\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 19,20\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n162\r\n\r\ntermometro digital faixa minima de 20 a 100 graus centigrados - \r\n\r\n16\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 95,80\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n163\r\n\r\nalbumina bovina 22%, em frasco com 10 ml.\r\n\r\n48\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 44,36\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n164\r\n\r\nfita saturada para teste de oxidase.\r\n\r\n20\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 43,14\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n165\r\n\r\nfucsina basica - frasco com 50 gramas.\r\n\r\n3\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 18,16\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n166\r\n\r\nindicador biologico de adequacao da esterilizacao.\r\n\r\n2\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 3.014,00\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n167\r\n\r\nkit p/ identificacao de antigenos bacterianos em latex sensibilizado - caixa com 30 testes\r\n\r\n24\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 1.305,54\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n168\r\n\r\nmedidor universal de ph.\r\n\r\n6\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 123,20\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n169\r\n\r\nmicrotubo tipo eppendorf.\r\n\r\n6400\r\n\r\npct\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n170\r\n\r\npapel de filtro circular, com diametro de 09 cm, - caixa com 100 unidades.\r\n\r\n32\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 24,28\r\n\r\nBIO-SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C.de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 800260"
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                                    "800261": [
                                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                        "O SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO A DESISTÊNCIA DA EMPRESA NO ITEM N° 1.10 DO PREGÃO PRESENCIAL N° 014/2009, QUE FOI REGISTRADO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nCANCELAMENTO DE REGISTRO DO ITEM POR DUPLICIDADE NO PROCESSO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO \r\n\r\nR$ \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n1.10\r\n\r\nBICARBONATO DE SODIO 8,4% -10 ML \r\n\r\n2400\r\n\r\nAMP.\r\n\r\nFARMACE\r\n\r\nR$ 0,88\r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 800261"
                                    ],
                                    "800262": [
                                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                        "O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO A DESISTÊNCIA DA EMPRESA NO ITEM N° 05 DO PREGÃO PRESENCIAL N° 021/2009, QUE FOI REGISTRADO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nCANCELAMENTO DE REGISTRO DO ITEM\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO \r\n\r\nR$ \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n5\r\n\r\ncopo plastico descartavel com tampa, capacidade para 100 ml, - de polipropileno, atoxico. os copos deverao ser isentos de materiais estranhos, bolhas, rachaduras, furos, deformacoes, bordas afiadas ou rebarbas, nao devem apresentar sujidade interna ou externamente. devera ser acondicionado em embalagem com 100 unidades. o produto deve estar de acordo com a norma abnt nbr 14865/2002. caixa com 3000 unidades.\r\n\r\n60\r\n\r\ncx\r\n\r\nBELPLAST\r\n\r\nR$ 48,60 \r\n\r\nLIMPANDO 2008 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME CNPJ: 06.232.105/0001-52 Localizado na Av. Dr. Alberto Torres, 657 Parque Leopoldina - Cep: 28051-286 Campos - RJ \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C.de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 800262"
                                    ],
                                    "800259": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 001/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Informática para a FJBM.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nE. ZACARIAS DO NASCIMENTO COMÉRCIO DE ARTIGOS PAPELARIA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 63.305,40 (Sessenta e três mil trezentos e cinco reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 02/07/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 800259"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria Municipal de Educação": {
                            "Atos": {
                                "800130": [
                                    "I - Edital",
                                    "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-\r\n\r\nCAE - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Presidenta do Conselho de Alimentação\r\n\r\nde Escolar, no uso das atribuições\r\n\r\nque lhe conferem a Resolução nº.\r\n\r\n32 de 10 de agosto de 2006, convoca\r\n\r\nos membros deste Conselho nomeados\r\n\r\npela Portaria 1885/2009 da Prefeitura\r\n\r\nMunicipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\npara Assembléia Geral Ordinária na\r\n\r\nsede do CAE, localizada à Avenida\r\n\r\nPelinca nº 322, Bairro Pelinca, no dia\r\n\r\n15/0 7/2009 às 09:00 horas, em primeira\r\n\r\nconvocação e às 09 horas e 30 minutos,\r\n\r\nem segunda convocação para tratar da\r\n\r\nordem do dia:\r\n\r\n1 - Posse dos Conselheiros.\r\n\r\n2 - Aprovação do cronograma de\r\n\r\natividades\r\n\r\n3 - Informativo: Legislação oficial que\r\n\r\nRegulamenta o CAE\r\n\r\nConvocados:\r\n\r\nRepresentantes do Executivo\r\n\r\nAlberto Rosa Fioravanti Titular\r\n\r\nHelson Sanz Júnior Suplente\r\n\r\nRepresentantes do Legislativo\r\n\r\nGil Manhães Vianna Junior Titular\r\n\r\nJaildo Vieira Reis Suplente\r\n\r\nRepresentantes dos Professores\r\n\r\nSônia Helena Soares da Silva Titular\r\n\r\nValéria Quintanilha Pinto de Souza Titular\r\n\r\nJanira Lima Suplente\r\n\r\nEliete Reginaldo Gomes Suplente\r\n\r\nRepresentantes dos Pais e Alunos\r\n\r\nRobson Luiz Rocha da Costa Titular\r\n\r\nMaria Helena Cordeiro Titular\r\n\r\nGabriela Barcelos dos Santos Cr Suplente\r\n\r\nErinéa Ferreira Silva Suplente\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\n\r\nCristiano Campos Simões Titular\r\n\r\nJosé Orniz Rosa Suplente\r\n\r\nSônia Maria Nunes Acruche\r\n\r\nPresidente do Conselho de Alimentação Escolar - Cae\r\n\r\nId: 800130"
                                ],
                                "800461": [
                                    "I - Edital",
                                    "CACS - FUNDEB\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital ficam convocados os membros (abaixo relacionados) do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, lei nº. 7947 de 17 de outubro de 2007, conforme discriminação abaixo, para Assembléia Geral Ordinária no dia 13 de julho de 2009 na sala de reunião do Conselho Municipal de Educação, situado na Av. Pelinca, 322 - Parque Pelinca, em convocação às 14h, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se a hora do início da reunião não houver quorum suficiente, será aguardado durante trinta minutos a composição do número legal:\r\n\r\nVerificação do Quorum;\r\n\r\nMensagem de Abertura;\r\n\r\nEntrega do Manual de Orientação do FUNDEB 2009;\r\n\r\nAnálise da Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação Básica Pública.\r\n\r\nRosana de Melo dos Santos Pereira - Representante da Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\nDenise de Lima Tinoco - Representante do Conselho Municipal de Educação;\r\n\r\nJudith Esther dos Santos Ferreira Guedes Faria - Representante do Conselho Tutelar;\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel - Representante do Poder Executivo Municipal;\r\n\r\nRegina Célia Áreas Manhães - Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas;\r\n\r\nMarilene Leal Santana - Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública; Marcelo Faria Guimarães - Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública;\r\n\r\nMarilene Leal Santana - Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública;\r\n\r\nAldenízia de Souza Vieira Pessanha - Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública;\r\n\r\nRoberta Alves Ferreira - Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública;\r\n\r\nLyvia Christine Wetterling dos Santos - Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas;\r\n\r\nGina Maria Barreto Silva de Moraes Souza - Secretária Geral do Conselho.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009\r\n\r\nMárcia Cristina de Carvalho Virgílio\r\n\r\nPresidente do Conselho do FUNDEB\r\n\r\nId: 800461"
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